sessao nº 27

Propositura INDICAÇÃO - 095/2023
De: José M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 30/08/2023 às 11:48:15
Setores envolvidos:
SGP, GAB
Necessidade de novas linhas de ônibus para o Laranjeirinha
Senhor Presidente:
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu, WAGNER BENTO DA COSTA, para que faça gestão
junto às empresas prestadoras de transporte coletivo, para disponibilizar novas linhas de ônibus no bairro
Laranjeirinha, entre às 21h00 e 22h00, e nos finais de semana
.
JUSTIFICATIVA
Tal pleito se faz necessário, pois atualmente, a oferta de linhas de transporte público no bairro Laranjeirinha e
insuficiente para atender a demanda da população, especialmente nos horários das 21h às 22h00 e nos fins de
semana. Isso causa transtornos para os usuários, que muitas vezes precisam pagar transporte particular para
retornar as suas residências.
A falta de linhas de transporte público impacta negativamente a vida das pessoas, dificultando a mobilidade urbana e
o acesso a serviços essenciais, como trabalho, escola, saúde e lazer.
CARLINHOS ASSPA
Vereador
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Propositura INDICAÇÃO - 096/2023
De: Edson L. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 31/08/2023 às 16:59:37
Setores envolvidos:
SGP, GAB, GAB, GAB
patrolamento, cascalhamento e colocação de fresa asfáltica na estrada da Fazenda Arapaçu,
Senhor Presidente
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu, WAGNER BENTO DA COSTA, a necessidade de
realizar o patrolamento, cascalhamento e colocação de fresa asfáltica na estrada da Fazenda Arapaçu, após a torre
do Angatuba, na segunda entrada, à direita.
JUSTIFICATIVA:
Tal pleito se faz necessário, pois a estrada está a muito tempo sem manutenção adequada, com muitos buracos e
crescendo mato, causando transtorno aos usuários e danificando veículos. _
Edson José Leite
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Propositura INDICAÇÃO - 097/2023
De: Edson L. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 31/08/2023 às 17:05:35
Setores envolvidos:
SGP, GAB
A necessidade de um container de lixo no Bairro Conchal I
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu, WAGNER BENTO DA COSTA , sobre a necessidade
de providenciar um container de lixo no Bairro Conchal I, próximo a residência do Sr. Cornélio, próximo a Igreja
Assembleia de Deus.
JUSTIFICATIVA:
Tal pleito se faz necessário, uma vez que os moradores precisam de local apropriado para o descarte de lixo
doméstico. _
Edson José Leite
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Propositura INDICAÇÃO - 098/2023
De: Felipe T. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 31/08/2023 às 17:13:07
Setores envolvidos:
SGP, GAB, GAB, GAB, GAB
AO SENHOR PREFEITO MUNICIOAL, PARA QUE COM URGÊNCIA, JUNTO AO SETOR
RESPONSÁVEL, REALIZE ESTUDOS PARA A CRIAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI
CONCEDENDO O REAJUSTE DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM.
Senhor Presidente:
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu, WAGNER BENTO DA COSTA, para que com
urgência, junto ao setor responsável, realize estudos para a criação de um Projeto de Lei concedendo o reajuste dos
profissionais da enfermagem.
JUSTIFICATIVA:
Tal pleito se faz necessário, uma vez que os profissionais da enfermagem encontram-se com salários em defasagem,
e assim aguardam com grande expectativa e merecimento o referido reajuste. Acrescentasse ainda que devido
recurso de assistência financeira complementar para o pagamento do piso salarial da enfermagem já foi repassado
ao município. _
Felipe Trianoski
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Propositura INDICAÇÃO - 099/2023
De: Edson L. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 31/08/2023 às 17:28:30
Setores envolvidos:
SGP, GAB
Manutenção da Rua Walden Hugues Simoes, na Vila Débora
Senhor Presidente:INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu, WAGNER BENTO DA COSTA,
sobre a necessidade de se realizar, com urgência, a manutenção da Rua Walden Hugues Simoes, na Vila Débora.
JUSTIFICATIVA
Tal pleito se faz necessário, pois a estrada encontra-se em avançado estado erosão devido às fortes chuva e da
proximidade do Rio Pariquera. Além disso, a falta de manutenção adequada da estrada contribui para o seu
desgaste, com buracos e mato por toda a extensão. _
Edson José Leite
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28.056 v007 micro 1 
Gerência Executiva de Governo - Santos/SP 
Av. Ana Costa, nº 433 – Gonzaga 
Ed. Parque Ana Costa – 17º andar 
11.060-003 – Santos – SP 
Ofício nº 0393 / 2023 / GIGOV/ST 
Santos, 28 de agosto de 2023 
À Sua Excelência o Senhor 
Milton José Lauriano 
Presidente da Câmara Municipal de Pariquera-Açu 
Av. Dr. Fernando Costa, n° 497 - Centro - Pariquera-Açu/SP 
CEP 11930-000 – Pariquera-Açu – SP 
Assunto: Contrato de Repasse celebrado entre o Município de Pariquera-Açu e a Caixa 
Econômica Federal
Senhor Presidente, 
1 Em atendimento ao disposto no art. 116, §2º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, 
informamos a celebração do Contrato de Repasse nº 943148/2023 - Operação 1086801-82 que tem 
por finalidade “pavimentação asfáltica, drenagem, passeio, sinalização horizontal e vertical no bairro
Vila São João, município de Pariquera-Açu/SP.”. 
2 O valor repassado é de R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil oitocentos e 
cinquenta e seis reais), tendo o Município de Pariquera-Açu se comprometido a aportar, a título de 
contrapartida, a quantia de R$ 9.554,24 (nove mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e vinte e 
quatro centavos). 
 
3 O prazo de vigência do Contrato de Repasse é até 21/08/2026. 
4 Quaisquer informações adicionais relativas ao Contrato de Repasse referido podem ser 
obtidas, a qualquer tempo, junto a esta Gerência Executiva de Governo Santos/SP. 
Respeitosamente, 
ALESSANDRO AUGUSTO ARRUDA BASSO 
Assistente Sênior 
Gerência Executiva de Governo Santos/SP 
28.056 v007 micro 2 
RAFAEL AUGUSTO FERNANDES ROSA 
Gerente de Filial 
Gerência Executiva de Governo Santos/SP 
Assunto:
[Transferegov] Transferência Especial - Geração de
Empenho no SIAFI - Crédito na Conta Corrente da
Emenda 202341710006-Rosana Valle
De Transferegov <especiais_transferegov@economia.gov.br>
Para:
<gabinete@pariqueraacu.sp.gov.br>,
<camara@camarapariquera.sp.gov.br>,
<dep.rosanavalle@camara.leg.br>
Data 30/08/2023 15:27
Transferegov
Ministério da Economia
Prezados(as),
Informamos que foi realizada ordem bancária dos recursos na modalidade de Transferência Especial disponibilizados no
Transferegov para o beneficiário: 45.685.120/0001-08 - MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU
Dados da Transferência Especial:
Programa: 09032023
Emenda Parlamentar: 202341710006-Rosana Valle
Valor de Custeio: R$ 0,00
Valor de Investimento: R$ 300.000,00
Banco: 104
Agência: 4568-3
Conta: 6672009-8
Ordem Bancária executada com sucesso. O beneficiário do recurso poderá realizar os registros das despesas realizadas no
Transferegov.
Atenciosamente,
Equipe Transferegov
Departamento de Transferências da União
Secretaria de Gestão
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Ministério da Economia
CAMARA MI.II{ICIPAL DE COTIA
Estado de São Paulo
OrÍcro N" 12112023
Corla,, 16 on Acosro »t 2023.
ExcrlnNrÍssruo SnNnoR PRnsInuNTn,
Encaminhamos a Vossa Excelência cópia da MoÇÃo N'2012023, oB
Aporo ao Pno.rBTo DD LEI N" 9012020, ArRESENTADo pELo SBNaoon Eouanno
GrnÃo, à qual foi lida e aprovad ana24u Sessão Ordinária, realizada em 15 de agosto
p.p.
Respeitosamente,
o Pnarrs
AS
CÂuanas MuNrcpAIs Do Esra»o »r SÃo Paulo
Mlnclo »a Su,va
CAMARA M{-M{TCTPAL Dffi CÜTT/-\
listaelo cte São Paulo
«MoÇÃo »n A.r'oto Ao Pno,lnro nD Lnl
N, 90/2020, arnussNrADo pltl,o §rNatron
llpuanpo GtnÁo".
.A" presente Moção tem por objetivo nranifestar
meu apoio à aprovação do Projeto cle l,ei n' 90/2Q20, de autoria do Senaclor
Eduardo Girâo (Podemos-ÇE), que proÍbe a produçãq e a cornercializaçâ«: de
qualquer procluto alirnentício obtido por rneio de rnétodo de alirnentação forçacla
de animais, também coúecida pelo seu nome em fi'ancês gaya,ge,
Na gastrononria esse termo se reÍ'ere
especificamente a alimentação cle patos e gansos, com mais alimentos do que eles
ingeririam em condições laturais, Çom intuito de engordar seus fígaclos paru a
proclução dofoie gras, que é uma iguaria típica cta França, mas que gera. polêrnica
em todo mundo, devido aos maus tratos infligidos aos animais.
Os patos e os gansos que são usados para o
foie gras são tratados, com alimentação forçac{a, de duas a três vezes por clia,
usando um cano que é inserido em sua garganta, Essa alirnentação faz con'r que o
fígado do animal inche, chegando a Çrescer até doze vezes, e aumente em até
cinquenta por cento seu nível de gorclura, Esse processo é feito por cerca cle 12 a
15 dias antes do abate clo animal.
A superalimentação provoca umâ doença
caracterizada pelo acúmulo de gordura nas células do fígado do animal. Além
disso, os animais sofrem lesões na garganta e no esôfago, causadas pelo tubo que
leva a ração diretarnente paru o estôrnago, causando inflamações, infecções e
problemas respiratórios, As climensões do íigado hipertrofiado tornam a
respiração dificil e o andamento clolor«:so.
Alérn disso as cloenças no sistema digestivo
podem causaÍ a morte prematura desses animais.
Apesal de toda a luta clos ativistas na defesa dos
animais, o produto encontra-se entre os mais dese.iados e caros do mundo,
custando cetca de cem dólares o quilo, o que não tem irnpedido que muitas pessoas
continuem consumindo.
A aprovação do Projeto de Lei n'9012A2A será um
ganho para a defesa e proteção dos animais em nosso país pois, até o momento, ij
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CAMARA M UI\TICIPAt D§ CÜTTA
listado cle São Paulçr
não lrá lei federal que disponha explicitamente sobre a produção e comercializaçá<>
da foie gras, porém, a interpretação de dispositivos constitucionais e legais
deveria ser suÍiciente para impeclir a prática.
Vale lembrar que em seu artigo 225, a
Constituição de 1988 registra que "incumbe ao poder públieo proteger a fauna e a
flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função
ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os anirnais 
^
crueldacle".
A Lei no 9.605, de 12 de dezembro de 1998, Lei
cle Crirnes Arnbientais, registra na seção que lrata dos crimes contta a fatura o de
"praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, clomésticos
ou domesticados, nativos ou exóticos".
O projeto Íbi aprovado pela Cortissão cle lvleio
Arnbiente do Senado Federal e ent 25 de rnaio de 2A22, foi remetido para revisão
na Câmara dos Deputados.
Na Çâmara dos Deputaclos, enr 12 de junho cle
2023, o projeto recebeu paíecer favorável à aprovação, emitido pelo l)eputacio
Aureo Ribeiro, da Comissão de Defesa do Consurnidor.
O projeto ainda ser:á submotido a apreciaçã.o
conclusiva da Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e cla
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Por todo o exposto, solicito que após a aprovação
da presente Moção de Apoio, seja encaminhada cópia cla mesma aos Presiclentes
das Comissões do Meio AmbierÍe e Desenvolvirnento Sustentável; e clc
Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Depr.rtados; ao Presidente do
Senado Federal; ao Presiclente cla Cârnara dos Deputados; e a toclas as Câmaras
Municipais do Estado de São Paulo, para dar-lhes conhecimento da mesma.
Sala
Vilarim em, 1o de agosto de2023,
das §essões Vereador José de Sousa
NaroLtraNo
Naror,mnNo
DOR
Luts G
$,.ry,RçYAÍ}q(l\,)

SENADO FEDERAL
Gabinctc clo Senador EDUARDO GIRÂO
PRôJDTÔ DÊ LUI N', , DE 2019
Proibe a prndução e a conBrcializaçâo de qualquer
prcdutô alitrcntÍcio obtido por meio cle rÉtodo de
alknerÍação forçada de aninrais.
O CONGRESSO NACIONAL clecreta:
Àrt. lu Fica proibida, ern toclo o ter:ritório nâcional, a ptodução
e a comerc íalização de qualqtrer produto alirnentício obtido por meio de
mótodo de alimentação tbrçacla de animais.
Parágrafb úniço. Ô disposto no caput inclui, mas não se limita,
à p ro cluç ão e à c ornerci alizaçáo de fo ie g ras, o fi gado gordo de p ato ou ganso,
in nahtra ou enlatado.
Àrt. 2u Para efeitos clesta Lei, alimentação forçada refere-se a
qualquer método, mecânico ou mannal, que consista em forçar a ingestão de
alirnento oude suplemerúos alimentares acima do lirnite desatisfação natural
do animal, titilizándo-se {e clualquer tipo de petrechos par" despejar o
alimento diretamento na garganta, esôÍhgo, papo otl estômago do animal.
Art. 3o O descrulprimento clo disposto no art. lu sujeita os
ilrfi'atores às penas estabelecidas I1o afi. 32 dalei no 9.605, de 12 cle fevereiro
de 1998, e às sanções àdministrativas previstas uo art. 72 da mesmâ Lei.
àrt. 4" Esta l,ei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após
a sua publicação.
!=r
I
Eo
-aI9rul :di IRró
Iri -Â
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JUSTrú'ICÀÇÁ0
A alimentaçãO forçada é também conhecida pelo seu nol,Ile em
francês, gavage.Na gastronomia, esse termÔ se l'eÍbre-se esp€cificamente à
alimentafao Ot putot ou ganso§, a Íim cle engordar seus Íígados para â
proclryãã defoii gras'. Êssê processo inrplica em alimentar o§ aniinais com
SENADO FEDERAL
Cabinetc do §enador EDUARDO GIRÃO
mais alimentos do queeles ingeririam em cgndições natumis. O produto final
desseprocesso, o foie gras, é urr:a iguaria tipica da França, ma§ que gera
polêmica em todo o mundo, devido aos maus tratos infligidos aos animais,
Apesar de toda a luta clos ativlstas na defesa desses animais, o procluto
encontla-se entre os mais desejados ç rnais caros do mundo, custando cerca
de 100 dólares o quilo, o que não tem impedido que muitas pessoa.c o
conÍinuem consumindo.
Os patos e os gansos que são usados paÍa o .foie gras sáo
preparaclos, por meio da alin:entação forçada, duas a três vezes por clia,
usando um cano inserido na garganta. Essa alimentação faz comque o fígado
do animal inche, chegando a cresceraté 12vezes, e aumente em até 50% seu
nível degordura, Esse processo(gavage) é feito porcerca cle 1"2 a 1"5 dias
antes do abate do animal. A superalimentação provoca uma doença
caracterizada pelo acirmulo cle gordura nas cólulas do figaclo clo animal.
Além tlisso, os animais sofr'em lesões na garganta e no esôfago, causadas
pelo tubo que leva a raçáo diletamente para o estômago, causando
inflamações, infecções e problemas respiratórios. Doenças no sistema
digestivo podem causff a morte prematura desses anirnais. Finahnente, as
dimensões do Íigado hipertrofiado tomam a respiração c{ificil e o andamçnto
doloroso.
Em 1998, relatório produzido pelo Coruitô Cientifico da lJnião
Europeia sobreSairdeAnimal e Bem-Estar Animal sobreAspectos deBem￾Estar da Produção de Foie Gras em Patos e Gansos examinou vários
indicadores de bem-estar animal, incluindo indicadores fisiológicos,
patologia hepática e taxa de mortalidade. O relatório concluí que "a
alirnentação forçada, como praticada atuahnente, é prejudioial ao benr*estar
das aves".
O relatório da União Europeia obserua que a continuação da
alimentação forçada leva à morte precoce clo animal, mas as aves são
normalmente abatidas exatamente no ponto em que a mortalidade
aumentaria drasticamente corn a alirnentação forçada. Nos estudos
examinados, observa-se que "ataxa de nrortalidade em aves alfuneutadas à
forçavada deT% a{oÁno período deduas semanas de alimentação forçad4
em comparação com cerca de 0,2o/o em patos comparáveis".
O contínuo conjunto de evidências que ilustram os mâus tratos
sofridos por anirnais, conl o objetivo de produzir um alimento consumido
Ís2019.16782
r
r
= 
i.:
ICJ -a
rH
-x*xí
ri- IX
-
Páeina 3 de 6 arte integrânte do Avulso do PL no 90 de 2020,
SENADO FEDERAL
Gabinete clo Senador EDUARDO GIRÃO
exclusivamente por cidadãos abastaclos, tem getado ÍqaÇõel em div-ersas
paltes clo planeta. Em outubro de 2019, â cârnâra mruricipal de Nova York,
maior cidàtte clos Estados Unidos cla América e tida oomo a capital culhral
e gâstronômica do munclo, aplovou, pol maioria avassaladota (42 tr 6), a
prõiUiçao da comercializaçáo doJbie gras naçidade. A decisão vai na mesma
àireção que â adotada pór diversos países que baniraru ou restringiram a
cornercialização ou a proch.rção desse proàuto, colno Índia, Austráüa,
Argentina e cliversos países da liuropa, como Alemanha, I)inamarcn,
Fin-lândia, Itália, Luxemburgo, Noruega, Polônia, l{eino Unido, República
'fcheca e Turquia. Desde 1997, o número de países oulopeu§ que produzem
ofoíe grasfoii.eduzido pela metade e hoje âpenas cinco países do continento
o-proch,rem: Bélgica, Romênia, Espanha, França e I{ungria. Na Ftança, o
Jbi, gras é reJonhecido como pertencente ao patrimônio cultural e
gastr.Jnômico clo país. Nos Estados Unidos, previamente .à ilecisão dacidade
ãe Nova York, oütras leis dc caráter subnacionaljá haviam sido aprovadas
coln o objetivo de restringir a produção e a comercialização clo foie gras.
No Brasil, não há lei Íbderal que explicitanrente ttate cle
restringir ou proibir fl produção ou comerciahzaçáo de foie gras, embora a
interpõtação c1e clispoiitiros constitrcionais e legais devesse ser sutlciente
parrisso.-Com efeitó, teza o wt.225 da Carta Magtra que incumbeao poder
púbtico proteger a fauna e a.flora, ved adas, na.fornta da lei, as prát icas que
'coloquim, 
em-risco- sua,fitnção ecológica, provocluem tt extinçüo de e,rpécies
ou submetamos animaisa crueltlacte. Jâa I*ei no 9.605, cle 12 de dezembro
cte 1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, inclui, na seção que
trata dos critnes contraa Íàuna, o cle praticar ato de abuso, maus-tratos,ferir
otr ntutilar an.imais silvestres, domésticos ot domesticados, nativos ou
exóticos.
Na ausência cle norma fetleral que trate especificamente da
matéria, têm proliÍbraclo algurmas iniciativas subnaoionais. A maior cidade
clo País, São Éaulo, aprovori lei nrunicipal em 2015 clue proibia a produção e
cornercializaçáo de/oie gras. Contudo, a lei foi cleclaracla inconstitucional
pelo Tribunui d.lrátiçaãe São Paulo, no entendimento cle que não cabe à
prefeitura legislar sobre o comércio de um tipo específrco de proclu]o, mqs
ãin a Uniãõ. O entendimento clo Tribunal Íbi de que "a proibição de
proclução e comelc ralização de Jbie grds nãq .etcefrâ rnatéria de
predominante interesse local", Conlo requer a Corrstittrição F'ederal.
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SENADO FEDEI(AL
Gabinete do Senador EDUARDO GIRÃO
Em face do exposto, entendernos ser oportuüa e necessária a
apresentagão de projeto de lei que expücite os mandamentos corstitucional
e legal no-que tange aos mâus tratos aos anirnais, particnlarmente n<l clue
tange à utilização de métodos cle alimerÍação forçacla.
Por essa tazáo, c<lntamos com o apoio de nossos pares paru a
aprovação da proposição que ora submetemos à sua apreciação,
Sala das Sessões,
Senador EDUARDO GIRÃO
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Parte lntegrante do Avulso do
LEGISLAÇÃo ctrADA
- Lei naa 9,605, de 12 cle Fevereiro cle 1998 - Lei dos CrimesAmbientais; Lei da Natureza;
Lei clos Crimes contra o Meio Ambiente - 9605/98
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- artigo 32

CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: WWww.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrônico: camara(Qcamarapariquera.sp.gov.br 
ATA DA 27" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023 DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SAO PAULO 
Aos quatro dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, às vinte horas, na 
sede da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, sob a presidência do vereador 
Milton Ticaca, secretariado pela vereadora Eliane Viccaro Trianoski, estiveram 
presentes os vereadores, Adiel de Andermo, Edson Leite, Felipe Trianoski, Jair 
da Silva, Jorge Caraí, Carlinhos Asspa e Marcelo Mariano. Ao iniciar o 
EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. Presidente solicitou a Sra. Secretária que 
procedesse a leitura da ata da vigésima sexta sessão ordinária, realizada em vinte 
e oito de agosto de dois mil e vinte e três. À pedido do Vereador Marcelo 
Mariano, e não havendo manifestação contrária por parte dos demais vereadores, 
a leitura da ata foi dispensada. Colocada em discussão e não havendo pedido de 
retificação, a ata da vigésima sexta sessão ordinária de dois mil e vinte três foi 
aprovada por unanimidade, nos termos do artigo 138 do Regimento Interno. No 
EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO, foram lidas as ementas € 
encaminhadas ao Sr. Prefeito as Indicações: indicação n.º 95/2023, de autoria do 
vereador Carlinhos Asspa; Indicação n.º 96/2023, de autoria dos vereadores 
Edson Leite, Felipe Trianoski e Jair da Silva, Indicação n.º 97/2023, de autoria 
di vereador Edson Leite; Indicação n.º 98/2023, de autoria dos vereadores Edson 
Leite, Felipe Trianoski, Carlinhos Asspa e Jair da Silva; e a Indicação n.º 
99/2023, de autoria do vereador Edson Leite. No EXPEDINTE DE DIVERSOS, 
foi lido o Ofício n.º 393/2023 GIGOV/ST, da Gerência Executiva de Governo, 
informando sobre o repasse no valor de R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito 
mil oitocentos e cinquenta e seis reais), celebrado entre o Município e a Caixa 
Econômica Federal, para pavimentação asfáltica, drenagem, passeio, sinalização 
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horizontal e vertical no bairro Vila São João. Foi lido o email do Departamento 
de Transferências da União do Ministério da Economia, informando sobre a 
transferência especial de recursos ao Município, no valor de R$ 300.000,00 
(trezendo mil reais), referente à Emenda Parlamentar n.º 202341710006 da 
Deputada Federal Rosana Valle. Foi lido o Ofício 121/2023, da Câmara 
Municipal de Cotia/SP, que encaminha copia da Moção de Apoio n.º 20/2023 ao 
Projeto de Lei n.º 90/2023, de autoria do Senador Eduardo Girão, que proíbe a 
produção e a comercialização de qualquer produto alimentício obtido por meio 
método de alimentação forçada de animais. Nada mais a se tratar no Expediente 
do Dia e havendo tempo regimental disponível, foi facultada a palavra aos 
vereadores inscritos: Edson Leite, Carlinhos Asspa, Felipe Trianoski e Milton 
Ticaca. Com a palavra o vereador Carlinhos Asspa, que solicitou a inclusão do 
Projeto de Lei n.º 26/2023 na pauta da Ordem do Dia. Colocado em votação, a 
solicitação do vereador Carlinhos Asspa pela inclusão do Projeto de Lei n.º 
26/2023 na pauta da Ordem do Dia foi aprovado por unanimidade. Ao iniciar a 
ORDEM DO DIA o Sr. Presidente solicitou a Sr. Secretária que procedesse a 
leitura da conclusão do Parecer n.º 25/2023, referente ao Projeto de Lei n.º 
29/2023, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras 
providências ” , de autoria do Chefe do Poder Executivo. Colocado em única 
discussão e votação, o Projeto de Lei n.º 26/2023 foi aprovado por 
unanimidade, em única votação nominal. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL, foi 
franqueada a palavra, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno aos 
vereadores inscritos: Adiel de Andermo, Edson Leite, Carlinhos Asspa, Marcelo 
Mariano e Milton Ticaca. Ninguém mais a fazer uso da palavra, o Sr. Presidente 
encerrou a vigésima sétima sessão ordinária de dois mil e vinte e três, e 
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informou a disponibilidade deste e demais trabalhos legislativos, na íntegra, no 
Portal da Câmara na internet. Nada mais a relatar, eu, Eliane Viccaro Trianoski 
Allan W. ab Primeira — ” ss presente ata, que vai 
assinada por mim e pelo e | 
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