sessao nº 28

Propositura INDICAÇÃO - 100/2023
De: José M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 06/09/2023 às 11:36:36
Setores envolvidos:
SGP, GAB
A necessidade de se realizar a manutenção da guarita da garagem municipal.
 Senhor Presidente
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu, WAGNER BENTO DA sobre a necessidade de se
realizar a manutenção da guarita da garagem municipal.
JUSTIFICATIVA
Tal pleito se faz necessário, pois guarita que abriga os funcionários apresenta problemas estruturais, com goteiras e
rachaduras. Isso deixa os funcionários expostos às condições climáticas, o que pode prejudicar sua saúde e
segurança do local.
Atenciosamente
CARLINHOS ASSPA
Vereador
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ CARLOS MOREIRA DE MATOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/021C-E97A-21E4-8460 e informe o código 021C-E97A-21E4-8460
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 021C-E97A-21E4-8460
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOSÉ CARLOS MOREIRA DE MATOS (CPF 151.XXX.XXX-76) em 06/09/2023 11:37:13 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/021C-E97A-21E4-8460
Propositura INDICAÇÃO - 101/2023
De: José M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 06/09/2023 às 11:44:05
Setores envolvidos:
SGP, GAB
A possibilidade de dignar um profissional em saúde mental aos funcionários públicos do
Município
Sr. Presidente
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu, WAGNER BENTO DA COSTA sobre a possibilidade
de designar um profissional em saúde mental aos funcionários públicos do Município
.
JUSTIFICATIVA
Recentemente, tem-se observado um aumento no número de casos de funcionários que estão apresentando
problemas de saúde mental e dependência química. Isso tem gerado preocupação entre os demais funcionários,
além de prejuízos à produtividade e ao clima organizacional.
A presença de um profissional especializado poderá ajudar a identificar e tratar esses problemas de forma eficaz,
oferecendo orientação e apoio aos funcionários, além de realizar encaminhamentos para tratamento especializado,
se necessário.
Atenciosamente
CARLINHOS ASSPA
Vereador
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ CARLOS MOREIRA DE MATOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/81AC-47D9-CF17-C706 e informe o código 81AC-47D9-CF17-C706
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 81AC-47D9-CF17-C706
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOSÉ CARLOS MOREIRA DE MATOS (CPF 151.XXX.XXX-76) em 06/09/2023 11:46:27 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/81AC-47D9-CF17-C706
Propositura REQUERIMENTO - 019/2023
De: José M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 06/09/2023 às 11:26:20
Setores envolvidos:
SGP, GAB, GAB
reposição salarial e do vale alimentação aos profissionais de enfermagem do Hospital Regional
Dr. Leopoldo Bevilacqua – HRLB.
Senhor Presidente:
Assunto: Solicita informações ao Consórcio Intermunicipal do Vale do Ribeira e Litoral Sul (Consaúde) sobre a
possibilidade de reposição salarial e do vale alimentação aos profissionais de enfermagem do Hospital Regional Dr.
Leopoldo Bevilacqua – HRLB.
CONSIDERANDO a que a inflação acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPC), no
período 2021, foi de 10,16% e no período de 2022, foi de 5,93%;
CONSIDERANDO que o Consaúde não concede a reposição salarial há mais de 10 anos;
CONSIDERANDO que nesse período houve grandes perdas no poder aquisitivo dos funcionários do Hospital
Regional Dr. Leopoldo Bevilacqua;
CONSIDERANDO que a verba remuneratória já foi repassada às prefeituras municípios do Vale do Ribeira.
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos artigos 187, inciso II, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO à diretoria executiva do
Consaúde, por meio do Presidente, Exmo. Sr. Vinícius Brandão de Queiroz, informe o seguinte:
1) Existem estudos sobre a possibilidade de reposição salarial e reposição do vale alimentação dos profissionais de
enfermagem e demais funionários da equipe do Consaúde do Hospital Regional Dr. Leopoldo Bevilacqua Se sim,
qual a previsão para que o projeto chegue à Câmara Municipal? 
2) O Consaúde irá realizar a reposição das perdas inflacionárias aos servidores do Hospital Regional Dr. Leopoldo
Bevilacqua?
3) O Consaúde irá realizar a reposição das perdas inflacionárias referentes ao vale alimentação?
4) Caso a resposta seja negativa, justifique.
Encaminhe-se cópias do presente Requerimento às câmaras legislativas do Vale do Ribeira, para ciência.
Atenciosamente
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ CARLOS MOREIRA DE MATOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/3986-E441-D70C-8229 e informe o código 3986-E441-D70C-8229
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3986-E441-D70C-8229
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOSÉ CARLOS MOREIRA DE MATOS (CPF 151.XXX.XXX-76) em 06/09/2023 11:26:49 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/3986-E441-D70C-8229
 
www.sebraesp.com.br (13) 3828-5060
Escritório Regional Vale do Ribeira 
Rua José Antônio de Campos, 297 – Centro 
Registro – SP – CEP 11.900-000 
 Ofício 026/2023
Registro 28 de agosto de 2023. 
Ao (À) Excelentíssimo (a) Sr.(a) Presidente da Câmara e Dignos Pares 
Convite – Cerimônia Oficial de Abertura da 1ª Semana de Turismo do Vale do 
Ribeira e Feira Encantos do Ribeira 
Prezados, 
 
Com os nossos cumprimentos, servimo-nos do presente para informar que o 
SEBRAE-SP, por meio do Escritório Regional do Vale do Ribeira, promoverá a 
1ª Semana de Turismo do Vale do Ribeira, que ocorrerá no período de 11 a 
17 de setembro de 2023, no município de Registro. O referido evento tem por 
objetivo promover o turismo externo e interno, dar visibilidade aos municípios e 
seus atrativos, bem como promover ações do plano de Economia Criativa Dá 
Gosto Ser do Ribeira. 
Diante da importância e relevância desta iniciativa, temos a honra de convidá￾los para a Cerimônia de Abertura Oficial da 1ª Semana de Turismo do Vale do 
Ribeira, que ocorrerá no dia 14 de setembro, às 12 horas, no Ginásio “Mário 
Covas”, localizado à Rua São Paulo, S/N, Jardim Planalto, no munícipio de 
Registro. 
Além disso, estendemos o convite aos vereadores e convidamos todos a 
participarem das diversas atividades planejadas ao longo da semana, que têm 
como propósito enriquecer a programação e celebrar o potencial turístico da 
região. 
Pedimos a gentileza da confirmação da presença, para que possamos oferecer 
a atenção merecida no receptivo. Por oportuno, agradecemos antecipadamente 
pela costumeira atenção e parceria, ao mesmo tempo em que renovamos 
nossos protestos da mais elevada estima e consideração. 
Cordialmente, 
MICHELLE RAIMUNDO DOS SANTOS
Gerente Regional Sebrae Vale do Ribeira 
Por gentileza confirmar com Jaqueline através do whatsapp (13) 99642-0469 ou 
email jaquelinearnf@sebraesp.com.br . 
CÓDIGO: 2A-8D-07-39-F4-5D-5E-3B-24-59-C3-AB-17-40-49-78-8B-78-28-A6
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Ofício 026-2023 - Convite Semana de Turismo para Câmaras Municipais de
Vereadores
O documento acima foi proposto para assinatura digital através da plataforma de assinaturas do SEBRAE. Para
verificar a autenticidade das assinaturas clique neste link
https://assinaturadigital.sebrae.com.br/verificadorassinaturas/#/search?codigo=2A-8D-07-39-F4-5D-5E-3B-24-59-
C3-AB-17-40-49-78-8B-78-28-A6 acesse o site
https://assinaturadigital.sebrae.com.br/verificadorassinaturas/#/search e digite o código abaixo:
CÓDIGO: 2A-8D-07-39-F4-5D-5E-3B-24-59-C3-AB-17-40-49-78-8B-78-28-A6
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status é(são):
 Michelle Raimundo dos Santos - 173.***.***-17 - 30/08/2023 17:32:14
Status: Assinado eletronicamente, mediante senha de rede, pessoal e intransferível
IP: 177.***.***.**1

CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www. pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrônico: camara(Dcamarapariquera.sp.gov.br 
 
 
ATA DA 28º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023 DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO 
Aos onze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, às vinte horas, na 
sede da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, sob a presidência do vereador 
Milton Ticaca, secretariado pela vereadora Eliane Viccaro Trianoski, estiveram 
presentes os vereadores, Adiel de Andermo, Edson Leite, Felipe Trianoski, Jair 
da Silva, Jorge Caraí, Carlinhos Asspa e Marcelo Mariano. Ao iniciar o 
EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. Presidente solicitou a Sra. Secretária que 
procedesse a leitura da ata da vigésima sétima sessão ordinária, realizada em 
quatro de setembro de dois mil e vinte e três. A pedido do Vereador Marcelo 
Mariano, e não havendo manifestação contrária por parte dos demais vereadores, 
a leitura da ata foi dispensada. Colocada em discussão e não havendo pedido de 
retificação, a ata da vigésima sétima sessão ordinária de dois mil e vinte três foi 
aprovada por unanimidade, nos termos do artigo 138 do Regimento Interno. No 
EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES, foram lidas as ementas e 
encaminhadas ao Sr. Prefeito as Indicações: Indicação n.º 100/2023, de autoria 
do vereador Carlinhos Asspa e a Indicação n.º 101/2023, de autoria do vereador 
Carlinhos Asspa. O Sr. Presidente informou que o Requerimento nº 19/2023, de 
autoria do vereador Carlinhos Asspa, será lido na próxima sessão. No 
EXPEDINTE DE DIVERSOS, foi lido o Ofício n.º 026/2023, da Gerência 
Regional do Sebrae no Vale do Ribeira, convidando os Vereadores da Câmara 
Municipal de Pariquera-Açu para a cerimônia oficial de abertura da 1º Semana 
de Turismo do Vale do Ribeira e da Feira Encantos do Ribeira no dia 14 de 
setembro, às 12h00, no Ginásio Municipal Mário Covas em Registro. Nada mais 
a se tratar no Expediente do Dia e havendo tempo regimental disponível, foi 
 
77 
Cleus dg Moeettendtoo *
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrônico: camara(Dcamarapariquera.sp.gov.br 
 
 
facultada a palavra aos vereadores inscritos: Edson Leite e Carlinhos Asspa. No 
uso da palavra, o vereador Edson Leite solicitou que constasse a sua 
contrariedade sobre a especificação do atendimento da saúde mental ser somente 
para os servidores públicos do Município na Indicação nº 101/2023, de autoria 
do vereador Carlinhos Asspa. Ao iniciar a ORDEM DO DIA o vereador 
Carlinhos Asspa solicitou a inclusão do Projeto de Lei n.º 24/2023 na pauta da 
Ordem do Dia. Colocado em votação, a solicitação do vereador Carlinhos Asspa 
pela inclusão do projeto na pauta foi aprovado por unanimidade. Após, Sr. 
Presidente solicitou a Sr. Secretária que procedesse a leitura da conclusão do 
Parecer Conjunto n.º 25/2023, referente ao Projeto de Lei n.º 24/2023, que 
“Autoriza o Executivo Municipal a transferir recursos financeiros oriundos de 
emendas parlamentares através do Ministério da Cidadania, às entidades sem 
fins lucrativos indicadas, na forma que especifica e dá outras providências”, de 
autoria do Chefe do Poder Executivo. Colocado em única discussão e votação, o 
Projeto de Lei n.º 24/2023 foi aprovado por unanimidade, em única votação 
nominal. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL, foi franqueada a palavra, nos termos 
do artigo 159 do Regimento Interno aos vereadores inscritos: Adiel de Andermo, 
Edson Leite, Felipe Trianoski, Jorge Caraí, Carlinhos Asspa, Marcelo Mariano e 
Milton Ticaca. Ninguém mais a fazer uso da palavra, o Sr. Presidente encerrou a 
vigésima oitava sessão ordinária de dois mil e vinte e três, e informou a 
disponibilidade deste e demais trabalhos legislativos, na íntegra, no Portal da 
Câmara na internet. Nada mais a relatar, eu, Eliane Viccaro Trianoski 
À urna V. ) A , Primeira — Secretária, la 
assinada por mim e pelo Presidente 
ia presente ata, que vai 
 
 
 
78 
am , Cher sir Motcreidto