sessao nº 33

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 33 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE A
COMPLEMENTAÇÃO DO PISO
SALARIAL DA ENFERMAGEM, A
CARGO DO MUNICÍPIO, ATÉ A
COMPLEMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA
FINANCEIRA DA UNIÃO” O povo do Município de Pariquera-Açu, por seus representantes legais, aprova
e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica criado a “complementação salarial do piso da enfermagem”, a cargo do Município de Pariquera-Açu, até que a União complemente os
valores a serem repassado aos profissionais da enfermagem, nos valores
previsto no anexo I. Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
verba própria consignada, suplementada se necessário. Art. 3º Fica autorizado o repasse retroativo municipal vinculado ao
mesmo período dos recursos financeiros enviados pela União. Art. 4º Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação, revogando-se o
complemento a cargo do Município de Pariquera-Açu caso a União
complemente o repasse previsto no anexo I. Pariquera-Açu, 05 de outubro de 2023. WAGNER BENTO DA COSTA
Prefeito de Pariquera-Açu
“Deus seja louvado” ANEXO I
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 33 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023. MENSAGEM Nº 33 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023. Senhor Presidente, Nobres Vereadores. O presente projeto de lei tem por objetivo complementar os recursos
financeiros ainda não repassados pela União para promover a aplicação da Lei
nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, com a limitações definidas pelo julgamento
do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ação direta de
inconstitucionalidade - ADI nº 7222, cuja planilha mencionada no anexo I será
suportada com recursos municipais até que a União complemente
integralmente os valores a serem transferidos ao Município de Pariquera-Açu. Pariquera-Açu, 05 de outubro de 2023. WAGNER BENTO DA COSTA
Prefeito de Pariquera-Açu
“Deus seja louvado”





13/10/2023, 09:56 Locamail :: INDICAÇÃO DE REPRESENTANTE - EVENTO DE ANIVERSÁRIO DE PARIQUERA-AÇU/SP
https://webmail-seguro.com.br/v2/?_task=mail&_safe=0&_uid=15098&_mbox=INBOX&_action=print&_extwin=1 1/1
Assunto: INDICAÇÃO DE REPRESENTANTE - EVENTO DE
ANIVERSÁRIO DE PARIQUERA-AÇU/SP
De <prefeito@jacupiranga.sp.gov.br>
Para: <camara@camarapariquera.sp.gov.br>
Data 10/10/2023 17:36
Prezados Senhores (as),
Assunto: Indicação de Representante
Senhor Presidente da Câmara Milton Ticaca (Pariquera-Açu)
Pelo presente, informamos que recebemos o convite para participar da Cerimônia em
Comemoração ao 70º Aniversário do Município de Pariquera-Açu/SP, por razões de outros
compromissos, indico o representante Mauro Trianoski, Chefe de Gabinete para me representar
no dia 11 de Outubro de 2023, às 14h.
Certos de contar a sua compreensão, aproveitamos para renovar nossos protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Roberto Carlos Garcia
Prefeito Municipal de Jacupiranga
13 3864 6400
Convida para a Sessão Solene de outorga da 
Medalha de Honra ao Mérito Braz Cubas ao Senhor 
Antônio Carlos Fonseca Cristiano, 
conforme Decreto Legislativo de nº 30 de 4 de outubro de 2023. 
O Vereador Francisco José Nogueira da Silva, autor do projeto, 
fará o discurso de saudação. 
Carlos Teixeira Filho
Presidente
Dia: 16 de outubro de 2023
Horário: 19 horas
Local: Plenário Dr. Oswaldo Carvalho De Rosis
Praça Tenente Mauro Batista de Miranda, nº 01 
Vila Nova (Castelinho)
Traje: Esporte fino ou uniforme correspondente
R.S.V.P. e-mail: cerimonial@camarasantos.sp.gov.br

CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP 
CNPJ: 44,303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: WwWwW.pariqueraacu.sp.lea.br 
Correio eletrônico: camara(Qcamarapariquera.sp.gov.br 
ATA DA 33º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023 DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO 
Aos dezesseis e dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três, às vinte horas, 
na sede da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, sob a presidência do 
vereador Milton Ticaca, secretariado pela vereadora Eliane Viccaro Trianoski, 
estiveram presentes os vereadores, Adiel de Andermo, Edson Leite, Felipe 
Trianoski, Jair da Silva, Jorge Caraí, Carlinhos Asspa e Marcelo Mariano. Ao 
iniciar o EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. Presidente solicitou a Sra. Secretária que 
procedesse a leitura da ata da trigésima segunda sessão ordinária, realizada em 
nove de outubro de dois mil e vinte e três. À pedido do Vereador Marcelo 
Mariano, e não havendo manifestação contrária por parte dos demais vereadores, 
a leitura da ata foi dispensada. Colocada em discussão e não havendo pedido de 
retificação, a ata da trigésima segunda sessão ordinária de dois mil e vinte três 
foi aprovada por unanimidade, nos termos do artigo 138 do Regimento Interno. 
No EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO, foi lido e encaminhado às 
Comissões Permanentes para emissão de seus pareceres, o Projeto de Lei n.º 
33/2023, que “Dispõe a complementação do piso salarial da enfermagem, a 
cargo do município, até a complementação da assistência financeira da União”, 
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. No EXPEDIENTE DE 
DIVERSOS, foi lido o Ofício BRB 366/2023 da Diretoria do Comitê da Bacia 
do Ribeira e Litoral Sul, que congratula o Município de Pariquera-Açu por seu 
septuagésimo — aniversário de emancipação político-administrativa. Na 
EXPLICAÇÃO PESSOAL, foi franqueada a palavra, nos termos do artigo 159 
do Regimento Interno aos vereadores inscritos: Adiel de Andermo, Edson Leite, 
Felipe Trianoski, Carlinhos Asspa, Marcelo Mariano e Milton Ticaca. Ninguém 
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a
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: Www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrônico: camara(Qcamarapariquera.sp.gov.br 
mais a fazer uso da palavra, o Sr. Presidente encerrou a trigésima terceira sessão 
ordinária de dois mil e vinte e três, e informou a disponibilidade deste e demais 
trabalhos legislativos, na íntegra, no Portal da Câmara-ma internet. Nada mais a 
relatar, eu, Eliane Viccaro Trianoski DA t, » Primeira — 
Secretária, lavrei resente ata, que vai assinada por mim e pelo Presidente 
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