sessao nº 31

CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
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Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
ATA DA 31º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023 DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO 
Aos dois dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três, às vinte horas, 
na sede da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, sob a presidência do 
vereador Milton Ticaca, secretariado pela vereadora Eliane Viccaro 
Trianoski, estiveram presentes os vereadores, Adiel de Andermo, Edson 
Leite, Felipe Trianoski, Jair da Silva, Jorge Caraí, Carlinhos Asspa e 
Marcelo Mariano. Ao iniciar o EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. Presidente 
solicitou a Sra. Secretária que procedesse a leitura da ata da trigésima 
sessão ordinária, realizada em vinte e cinco de setembro de dois mil e vinte 
e três. A pedido do Vereador Marcelo Mariano e não havendo manifestação 
contrária por parte dos demais vereadores, a leitura da ata foi dispensada. 
Colocada em discussão e não havendo pedido de retificação, a ata da 
trigésima sessão ordinária de dois mil e vinte três foi aprovada por 
unanimidade, nos termos do artigo 138 do Regimento Interno. No 
EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES, foram lidas e 
encaminhadas ao Senhor Prefeito, as Indicações n.ºs 113 e 114/2023, de 
autoria do vereador Milton Ticaca. Foram lidas e aprovadas por 
unanimidade a Moção de Aplausos n.º 08/2023, ao Sr. Rogério Rossini de 
Lima, pelo ótimo trabalho exercido, na coordenação dos procedimentos 
necessários à celebração, execução, monitoramento e finalização de todos 
os convênios e parcerias efetivas pelos municípios, de autoria do Vereador 
Carlinhos Asspa; e a Moção de Aplausos n.º 09/2023; ao Sr. Israel Pedro 
Celestino Pinto, pela terceira colocação na Batalha de Barbeiros no 
“Idebarber o Combate” do Vale do Ribeira, de autoria do vereador Adiel de 
Andermo. Nada mais a se tratar no Expediente do Dia e havendo tempo 
 
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regimental disponível, foi facultada a palavra ao vereador inscrito Adiel de 
Andermo. Com a palavra o vereador Marcelo Mariano, que solicitou a 
inclusão do Projeto de Lei n.º 23/2023 na pauta da Ordem do Dia. 
Colocado em votação, a solicitação do vereador Marcelo Mariano pela 
inclusão do Projeto de Lei n.º 23/2023 na pauta da Ordem do Dia foi 
aprovada por unanimidade. Ao iniciar a ORDEM DO DIA o Sr. Presidente 
solicitou a Sr. Secretária que procedesse a leitura da conclusão do Parecer 
n.º 04/2023, da Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de 
Lei n.º 23/2023, que “Dispõe dos requisitos para ocupação de cargo e dá 
outras providências” , de autoria do Chefe do Poder Executivo. Colocado 
em discussão, o vereador Adiel de Andermo solicitou que fosse registrado 
em ata seu voto contrário ao projeto por, em seu entendimento, “ser burla 
de concurso público”. Colocado em única votação, o Projeto de Lei n.º 
23/2023 foi aprovado por 05 (cinco) votos a favor e 04 (quatro) votos 
contrários, em única votação nominal. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL, 
foi franqueada a palavra, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno 
aos vereadores inscritos: Adiel de Andermo, Edson Leite, Carlinhos Asspa 
e Milton Ticaca. Ninguém mais a fazer uso da palavra, o Sr. Presidente 
encerrou a trigésima primeira sessão ordinária de dois mil e vinte e três, e 
informou a disponibilidade deste e demais trabalhos legislativos, na íntegra, 
no Portal da Câmara E Nada mais a relatar, eu, Eliane Viccaro 
Trianoski (law Ú. IA , Primeira — a 
ata, que vai assinada por mim e pelo dio E ; 
 
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