sessao nº 30

CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP 
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ATA DA 30º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023 DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO 
Aos vinte e cinco dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, às vinte 
horas, na sede da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, sob a presidência do 
vereador Milton Ticaca, secretariado pela vereadora Eliane Viccaro Trianoski, 
estiveram presentes os vereadores, Adiel de Andermo, Edson Leite, Felipe 
Trianoski, Jair da Silva, Jorge Caraí, Carlinhos Asspa e Marcelo Mariano. Ao 
iniciar o EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. Presidente solicitou a Sra. Secretária que 
procedesse a leitura da ata da vigésima nona sessão ordinária, realizada em 
dezoito de setembro de dois mil e vinte e três. A pedido do Vereador Marcelo 
Mariano, e não havendo manifestação contrária por parte dos demais vereadores, 
a leitura da ata foi dispensada. Colocada em discussão e não havendo pedido de 
retificação, a ata da vigésima nona sessão ordinária de dois mil e vinte três foi 
aprovada por unanimidade, nos termos do artigo 138 do Regimento Interno. No 
EXPEDIENTE DO SENHOR PREFETTO, foi lido o Projeto de Lei n.º 29/2028, 
que Dispõe sobre a criação da complementação do piso salarial da enfermagem 
mediante assistência financeira da União, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal. Após, o Sr. Presidente encaminhou às Comissões 
Permanentes competentes para emissão de seus pareceres. Foi lido o Recurso ao 
Plenário referente ao Projeto de Lei n.º 23/2023, que Dispõe dos requisitos para 
ocupação de cargo e dá outras providências”, da decisão da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação sobre a inconstitucionalidade do projeto de lei. 
Colocada em discussão e votação, o Recurso ao Plenário foi aprovado por 5 
votos a favor a 4 votos contra. Após, o Sr. Presidente informou que o Projeto de 
Lei n.º 23/2023 continuará a sua tramitação. No EXPEDIENTE DOS 
 
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SENHORES VEREADORES, foram lidas as ementas e encaminhadas ao Sr. 
Prefeito as Indicações n.ºs 108 e 109/2023, de autoria do vereador Jorge Caraí; 
Indicações n.ºs 110 e 111/2023, de autoria do vereador Jair da Silva; Indicação 
n.º 112/2023, de autoria da vereadora Eliane Viccaro Trianoski; Foi lida a 
ementa do Requerimento nº 20/2023, de autoria dos vereadores Eliane Viccaro 
Trianoski e Carlinhos Asspa, colocado em discussão e votação, foi aprovado por 
unanimidade. Foi lida a ementa da Moção n.º 08/2023, de autoria do vereador 
Carlinhos Asspa, colocada em discussão e votação, foi aprovada por 
unanimidade. No EXPEDINTE DE DIVERSOS, foi lido o Ofício nº 3128- 
A/2023, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acórdão 
prolatado na ação direta de inconstitucionalidade nº 2106588-94.2023.8.26.0000, 
ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade das leis 
municipais que criaram cargos em comissão com funções técnicas e 
administrativas incompatíveis com atribuições de direção, chefia e 
assessoramento. Foi lido o Ofício nº 3376-A/2023, do Tribunal de Justiça do 
Estado de São Paulo, acórdão prolatado na ação direta de inconstitucionalidade 
nº 2016036-83.2023.8.26.0000, ação julgada procedente para declarar a 
inconstitucionalidade das leis municipais que aplicaram a reposição das perdas 
inflacionárias aos subsídios dos cargos políticos de prefeito e vice-prefeito. 
Nada mais a se tratar no Expediente do Dia e havendo tempo regimental 
disponível, foi facultada a palavra aos vereadores inscritos: Edson Leite e Adiel 
de Andermo. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL, foi franqueada a palavra, nos 
termos do artigo 159 do Regimento Interno aos vereadores inscritos: Adiel de 
Andermo, Edson Leite, Felipe Trianoski, Carlinhos Asspa, Marcelo Mariano e 
Milton Ticaca. Ninguém mais a fazer uso da palavra, o Sr. Presidente encerrou a 
 
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trigésima sessão ordinária de dois mil e vinte e três, e informou a 
disponibilidade deste e demais trabalhos legislativos, na íntegra, no Portal da 
Câmara na internet. Nada mais a relatar, eu, Eliane Viccaro Trianoski 
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Align Lv. q omesk., Primeira p= — a presente ata, que vai 
assinada por mim e pelo Presidente RE . 
 
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