sessao nº 36

q Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
RUA Xv DE NOVEMBRO, 686, CENTRO -TELEFAX (13) 3856-7100 -CEP 11930-000 -e-mail : gabineteOpariqueraacu.sp.gov.br
MENSAGEM Nº 40 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Encaminhamos a Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei nº
37/2023 que "Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei nº 848 de 21 de março
de 2023".
O presente projeto se justifica apenas para retificar ido nome do
homenageado, onde houve erro material de digitação no sobrenome faltando o
"R" no sobrenome "Wesguerber".
Assim, pugnamos dos senhores edis pela apreciação e aprovação
necessárias.
Valemo-nos do ensejo para renovar a nossa manifestação de
elevado apreço e consideração.
Município de Pariquera-Açu, utubro de 2023.
Wagner Bento
Prefeit
Costa
À Sua Excelência o Senhor
Milton Ticaca
Presidente da Câmara Municipal de
Pariquera-Açu/SP.
"Deus Seja Louvado"
: Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
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PROJETO DE LEI Nº 37 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei nº
848 de 21 de março de 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE
SÃO PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei 848 de 21 de março de
2023, passando a ter a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica denominado o prédio da nova fisioterapia, situado
na Rua Máximo Zanella, Centro, como "Alexandre Wesguerber Netto".
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Pariquera-Açu, 30 de o 2.023
WAGNER BENTO
Prefeito
> COST
"Deus Seja Louvado"
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 38 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
COMPLEMENTAÇÃO DO PISO
SALARIAL DA ENFERMAGEM
MEDIANTE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
DA UNIÃO” O povo do Município de Pariquera-Açu, por seus representantes legais, aprova
e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica criado a “complementação salarial a cargo da União, §14 do
art 198 da CF”, a ser repassado aos profissionais da enfermagem conforme
valores definidos pelo Ministério da Saúde na tabela do anexo I, item
complemento mensal União. Art. 2º Os recursos orçamentários para essa despesas são da União
repassado ao Município de Pariquera-Açu, permitindo-se a complementação
salarial retroativa a partir de maio de 2023. Art. 3º Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação. Pariquera-Açu, 1 de novembro de 2023. WAGNER BENTO DA COSTA
Prefeito de Pariquera-Açu
“Deus seja louvado”
ANEXO I NOME PROFISSIONAL ATIVO MAIO/2023
JORNADA SEMANAL (CARGA HORARIA)
SALÁRIO BASE
(MENSAL)
COMPLEMENTO MENSAL UNIÃO
ROSANGELA MOREIRA DA SILVA S 40 2.725,00 297,73
SHORAYA PONTES PEREIRA DE AZEVEDO S 40 2.725,00 297,73
ELIZANDRA RODRIGUES DOS SANTOS S 40 2.725,00 297,73 APARECIDA VALDECIR DE ALMEIDA S 40 2.725,00 297,73 ADRIANA APARECIDA MACKON S 40 2.725,00 297,73
JANAINA MARTINIANO OLICINO NOBRE BEZERRA DA SILVA S 40 2.725,00 297,73 VALERIA SOARES SILVA S 40 2.725,00 297,73 DAIANE APARECIDA DE LIMA DE CAMPOS S 40 2.725,00 297,73 BEATRIZ MACHADO BATISTA S 40 2.725,00 297,73
LUCIANA ESTEVES DE LARA S 40 2.725,00 297,73 NILSA PEREIRA DE AZEVEDO S 40 2.725,00 297,73 MARIO AUGUSTO AMARO MIRANDA S 40 2.725,00 297,73
SUELI ALVES DA SILVA PUPO S 40 2.725,00 297,73 DEISE NELMA DE PONTES S 40 2.725,00 297,73
ELEN CARDOSO LOPES S 40 2.725,00 297,73 BARBARA DE SA FLORIDO S 40 2.725,00 297,73
LUCIANE RODRIGUES DA SILVA PEDROSO S 40 2.725,00 297,73 DAIANE DIAS DE ALMEIDA S 40 2.725,00 297,73
JESSICA DE ARAUJO VEIGA S 40 2.725,00 297,73
ENANDA MILENA COSTA FLORENCIO S 40 2.725,00 297,73
ELIAMARA ELENA DE OLIVEIRA FRANCA S 40 2.725,00 297,73
“Deus seja louvado”
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 38 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023. MENSAGEM Nº 41 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023. Senhor Presidente, Nobres Vereadores. O presente projeto de lei, substitutivo aos projetos de Lei nº 32 e 36, ambos do ano de 2023, tem por objetivo promover a aplicação da Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, com a limitações definidas pelo julgamento do
Supremo Tribunal Federal no julgamento da ação direta de
inconstitucionalidade - ADI nº 7222, criando-se e repassando-se o valores
previamente definido pelo Ministério da Saúde, conforme PORTARIA GM/MS
Nº 1.677, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023, cuja planilha mencionada no anexo I
foi corrigida por esse Ministério, a partir de dados enviados pelo Município de
Pariquera-Açu. Pariquera-Açu, 01 de novembro de 2023. WAGNER BENTO DA COSTA
Prefeito de Pariquera-Açu
“Deus seja louvado”
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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 - 
LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhores vereadores, 
Apresentamos este projeto de Emenda à Lei Orgânica, com o fim de revogar 
dispositivos inconstitucionais desta importante norma municipal. 
Trata-se de normas que requerem autorização legislativa para ratificação de 
convênios, o que atenta contra os princípios da separação de poderes e da reserva da 
Administração, conforme dispõe a ementa da ADI 342/PR: 
DIREITO CONSTITUCIONAL. CONVÊNIOS:AUTORIZAÇÃO 
RATIFICAÇÃO POR ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. USURPAÇÃO DE 
COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO 
DE PODERES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO 
INCISO XXI DO ART. 54 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, 
QUE DIZ: Compete, privativamente, à Assembleia legislativa: XXI - autorizar 
convênios a serem celebrados pelo Governo do Estado, com entidades de 
direito público ou privado e ratificar os que, por motivo de urgência e de 
relevante interesse público, forem efetivados sem essa autorização, desde que 
encaminhados à Assembleia Legislativa, nos noventa dias subsequentes à sua 
celebração". 1. A Jjurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no 
sentido de que a regra que subordina a celebração de acordos ou convênios 
firmados por órgãos do Poder Executivo à autorização prévia ou ratificação da 
Assembleia Legislativa, fere o princípio da independência e harmonia dos 
poderes (art. 2º, da C.F.). Precedentes. 2. Ação Direta julgada procedente para a 
declaração de inconstitucionalidade do inciso XXI do art. 54 da Constituição do 
Estado do Paraná. (STF - Tribunal Pleno. ADI 342/ PR. Julgamento: 
06/02/2003). 
O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência 
normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência 
administrativa do Poder Executivo. (...) Essa prática legislativa, quando 
“Deus seja louvado ” 
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efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão 
funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição 
parlamentar e importa em atuação ultravires do Poder Legislativo, que não 
pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o 
exercício de suas prerrogativas institucionais. (STF - Tribunal Pleno. ADI-MC 
nº 2.364/AL, DJ de 14/12/2001, p. 23. Rel. Min. CELSO DE MELLO). 
Os dispositivos inconstitucionais mencionados estão presentes no texto no inciso 
XIV do artigo 9º e no inciso XIV do artigo 45, ambos da Lei Orgânica. 
Com a aprovação da matéria, pretende-se evitar uma crescente de projetos de leis 
que acabam por ser enviados a este Poder Legislativo, o qual é incompetente para analisar, pelos 
motivos já expostos, o que culmina em deficit de efetividade, uma vez que no tempo que se utiliza 
para a tramitação de tais propostas, os vereadores poderão se debruçar sob questões que merecem 
mais atenção e estão dentro das incumbências desta Casa de Leis. 
Por fim, cumpre destacar que os dispositivos que fazem referência a consórcios 
públicos também estão incompatíveis com os termos dispostos no art. 5º da Lei 11.107 de 6 de 
abril de 2005, que é norma geral, haja vista que o Poder Legislativo não autoriza o chefe do Poder 
Executivo a celebrar consórcio como ato antecedente, do contrário, ratifica, posteriormente, o 
protocolo de intenções, por meio de lei, o qual tornará o ato de celebração do contrato perfeito. 
Ante o exposto, conclamamos os pares para aprovarem a proposta de emenda à Lei 
Orgânica o mais rápido possível a fim de se compatibilizar a norma hierarquicamente mais 
importante do Município com as diretrizes da Constituição da República Federativa do Brasil. 
Pariquera-Açu, 31 de outubro de 2023. 
MWTON TICACA JORGE CARAÍ 
Vereador Vereador 
ADIEL DE ANDERMO 
Vereador 
“Deus seja louvado ” 
2de3
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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 - 
LEGISLATIVO 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO 
DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em específico, no que 
dispõe o $ 2º do artigo 43 da Lei Orgânica, faz saber que o plenário aprova e ela sanciona a 
seguinte emenda à Lei Orgânica: 
Art. 1º Ficam revogados o inciso XIV do artigo 9º e o inciso VI do artigo 45, 
ambos da Lei Orgânica, os quais contém a seguinte redação: 
“Artigo 9º [...] 
XIV - autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e 
consórcios com outros Municípios: 
Artigo 45 [...] 
VI - autorização para celebrar convênios e consórcios com instituições 
públicas ou privadas;” 
Art. 2º Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. 
Pariquera-Açu, 31 de outubro de 2023. 
TON TICACA JORGE CARAÍ 
Vereador Vereador 
ADIEL DE ANDERMO 
Vereador 
“Deus seja louvado ” 
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Propositura INDICAÇÃO - 118/2023
De: Milton L. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 01/11/2023 às 15:35:24
Setores envolvidos:
SGP, GAB
Solicita recapeamento na Rua do Balão
Senhor Presidente:
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu, WAGNER BENTO DA COSTA sobre a necessidade
de realizar o recapeamento do asfalto na Rua do Balão, na Vila São João, próximo a casa do Sr. Datena, n°. 07.
JUSTIFICATIVA
Tal pleito se faz necessário,devido às condições inadequadas do asfalto, o que compromete a segurança 
e
mobilidade dos moradores. A quantidade de buracos tem gerado riscos e desconforto, sendo essencial a execução
desse reparo para garantir a fluidez do tráfego e a segurança de pedestres e condutores.
Milton Ticaca
Vereador
Assinado por 1 pessoa: MILTON JOSÉ LAURIANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/D440-E40D-97EE-E899 e informe o código D440-E40D-97EE-E899
Propositura INDICAÇÃO - 119/2023
De: Milton L. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 01/11/2023 às 15:46:40
Setores envolvidos:
SGP, GAB
Solicito a manutenção da rede de esgoto na escola da Vila São João
Senhor Presidente:
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu, WAGNER BENTO DA COSTA para que, junto ao
setor responsável, realize a manutenção da rede de esgoto na escola da Vila São João.
JUSTIFICATIVA:
Tal pleito se faz necessário, devido à obsolescência do encanamento, o qual tem gerado problemas pontuais. A
estrutura antiga contribui a falhas, representando riscos à saúde e higiene dos alunos e colaboradores. A renovação
é fundamental para garantir um ambiente escolar seguro e saudável, resolvendo os problemas decorrentes da idade
avançada da infraestrutura de esgoto.
MILTON TICACA
Vereador
Assinado por 1 pessoa: MILTON JOSÉ LAURIANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/1150-CE10-2E10-FF02 e informe o código 1150-CE10-2E10-FF02
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
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Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
CONVITE
A Câmara Municipal de Pariquera-Açu, em atendimento ao art. 48, da
Lei de Responsabilidade Fiscal, e com o objetivo de ampliar e aprofundar a
democracia, bem como desenvolver a cidadania, convida a população de
Pariquera-Açu a participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA a ser realizada na
Câmara Municipal no dia 10 de novembro de 2023 (sexta-feira), às 18:00
horas, para debates e sugestões do:
Projeto de Lei nº. 30/2023: “Estima a receita e fixa a despesa do município
de Pariquera-Açu para o exercício financeiro de 2024” (LOA – 2024).
Pariquera-Açu, 01 de novembro de 2023
MILTON TICACA
Presidente da Câmara Municipal
MARCELO MARIANO
Presidente da Comissão de Finanças e
Orçamento
“Deus seja louvado”

CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP 
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ATA DA 36º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023 DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO 
Aos seis dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, às vinte horas, na 
sede da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, sob a presidência do vereador 
Milton Ticaca, secretariado pela vereadora Eliane Viccaro Trianoski, estiveram 
presentes os vereadores, Adiel de Andermo, Edson Leite, Felipe Trianoski, Jair 
da Silva, Jorge Caraí, Carlinhos Asspa e Marcelo Mariano. Ao iniciar o 
EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. Presidente solicitou a Sra. Secretária que 
procedesse a leitura da ata da trigésima quinta sessão ordinária, realizada em 
trinta de outubro de dois mil e vinte e três. AÀ pedido do Vereador Marcelo 
Mariano e não havendo manifestação contrária por parte dos demais vereadores, 
a leitura da ata foi dispensada. Colocada em discussão e não havendo pedido de 
retificação, a ata da trigésima quinta sessão ordinária de dois mil e vinte três foi 
aprovada por unanimidade, nos termos do artigo 138 do Regimento Interno. No 
EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO, foram lidos e encaminhados às 
Comissões Permanentes Competentes para emissão de seus pareceres o Projeto 
de Lei n.º 36/2023, que “Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei n.º 848 de 
21 de março de 2023” e o Projeto de Lei n.º 38/2023 que “Dispõe sobre a 
criação da complementação do piso salarial da enfermagem mediante assistência 
financeira da união”. No EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES, foi 
lido encaminhado às Comissões Permanentes para emissão de seus pareceres o 
Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Legislativo n.º 01/2023, que “Revoga o 
inciso XIV do artigo 9º e o inciso VI do artigo 45, da Lei Orgânica do 
Município”, de autoria dos Vereadores Milton Ticaca, Adiel de Andermo e 
Jorge Caraí. Foram lidas e encaminhadas ao Sr. Prefeito as Indicações n.º s 118 
96 
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e 119/2023 de autoria do vereador Milton Ticaca. Com a palavra o vereador, 
Carlinhos Asspa, presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, 
que solicitou a suspensão da presente sessão ordinária para permitir a Comissão 
se reunir extraordinariamente para receber e emitir seu parecer sobre o Projeto 
de Emenda à Lei Orgânica do Legislativo n.º 01/2023, permitindo assim, sua 
inclusão na a Ordem do Dia, caso se verifique a legalidade projeto. Colocada em 
discussão e votação, a solicitação do vereador Carlinhos Asspa foi aprovada por 
unanimidade. O Sr. Presidente suspendeu os trabalhos e, ao retornar, no 
EXPEDIENTE DE DIVERSOS, solicitou a Sra. Secretária que procedesse a 
leitura do convite da Câmara Municipal de Pariquera-Açu para audiência 
pública em debate do Projeto de Lei n.º 30/2023 que “Estima a receita e fixa a 
despesa do município de para o exercício financeiro de 2024”, no dia dez de 
novembro de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, na sede da Câmara 
Municipal. Nada Mais a se tratar no Expediente do Dia e havendo tempo 
regimental disponível, foi facultada a palavra aos vereadores inscritos Edson 
Leite e Milton Ticaca. Ao iniciar a ORDEM DO DIA, o Sr. Presidente solicitou 
a Sra. Secretária que procedesse a leitura da conclusão do parecer da Comissão 
de Constituição, Justiça e Redação n.º 16/2023, referente ao Projeto de Emenda 
à Lei Orgânica do Legislativo n.º 01/2023 que “Revoga o inciso XIV do artigo 
9º e o inciso VI do artigo 45, da Lei Orgânica do Município”, de autoria dos 
vereadores Milton Ticaca, Adiel de Andermo e Jorge Caraí. Colocado em 
primeira discussão e votação, o Projeto de Emenda do Legislativo n.º 01/2023 
foi aprovado por unanimidade, em primeiro turno de votação nominal. Na 
EXPLICAÇÃO PESSOAL, foi franqueada a palavra, nos termos do artigo 159 
do Regimento Interno aos vereadores inscritos: Marcelo Mariano, Carlinhos 
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Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: WwWwW.pariqueraacu.sp.leg.br 
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Asspa, Jorge Caraí, Edson Leite, Adiel de Andermo e Milton Ticaca. Ninguém 
mais a fazer uso da palavra, o Sr. Presidente encerrou a trigésima sexta sessão 
ordinária de dois mil e vinte e três, e informou a disponibilidade deste e demais 
trabalhos legislativos, na íntegra, no Portal da Câmara na internet. Nada mais a 
relatar, eu, Eliane Viccaro Trianoski Qleore Ú/ ímvwã)j& , Primeira — 
Secretária, lavrei a presente ata, que vai assinada por mim e pelo Presidente 
98 
Ú'Áf//ayy// tteaiÃo