sessao nº 37

CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP 
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ATA DA 37º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023 DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO 
Aos treze dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, às vinte horas, na 
sede da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, sob a presidência do vereador 
Milton Ticaca, secretariado pela vereadora Eliane Viccaro Trianoski, estiveram 
presentes os vereadores, Adiel de Andermo, Edson Leite, Felipe Trianoski, Jair 
da Silva, Jorge Caraí, Carlinhos Asspa e Marcelo Mariano. Ao iniciar o S 
EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. Presidente solicitou a Sra. Secretária que jój 
procedesse a leitura da ata da trigésima sexta sessão ordinária, realizada em seis 
de novembro de dois mil e vinte e três. A pedido do Vereador Marcelo Mariano 
e não havendo manifestação contrária por parte dos demais vereadores, a leitura 
da ata foi dispensada. Colocada em discussão e não havendo pedido de 
retificação, a ata da trigésima sexta sessão ordinária de dois mil e vinte três foi 
aprovada por unanimidade, nos termos do artigo 138 do Regimento Interno. No 
EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES, foram lidas e encaminhadas 
ao Sr. Prefeito as Indicações n.º s 120 e 121/2023, de autoria do vereador Adiel 
de Andermo, e a Indicação n.º 123/2023 de autoria do vereador Milton Ticaca. % 
» Foi-lida a ementa e aprovado por unanimidade o Requerimento n.º 22/2023 que 
solicita à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp -, 
informações sobre a falta de âgua e escoamento sanitário nas ruas 23 e 25 do 
Jardim Alvorada, de autoria do Vereador Jorge Caraí. Foi lida e aprovada por 
unanimidade, a Moção de Aplausos n.º 13/2023 à equipe de motociclistas de 
Pariquera-Açu pelo trabalho realizado na idealização e organização do Primeiro 
Encontro de Motociclistas do Vale do Ribeira, de autoria do Vereador Milton 
Ticaca. Foi lida e aprovada por unanimidade, a Moção de Aplausos n.º 14/2023 
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aos organizadores e colaboradores da ação beneficente realizada no mês das 
crianças, de autoria do Vereador Felipe Trianoski. No EXPEDIENTE DE 
DIVERSOS, foi lido o Ofício n.º 849/2023 da Gerência Executiva de Governo, 
unidade Santos/SP, que informa sobre o contrato de repasse celebrado entre o 
Município e a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 238.750,00 (duzentos e 
trinta e oito mil setecentos e cinquenta reais) para estruturação da rede de 
serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - Reforma de Centro 
de Referência de Assistência Social - CRAS. Nada Mais a se tratar no 
Expediente do Dia e havendo tempo regimental disponível, foi facultada a 
palavra aos vereadores inscritos Adiel de Andermo, Marcelo Mariano e Milton 
Ticaca. Ão iniciar a ORDEM DO DIA, o Sr. Presidente solicitou a Sra. 
Secretária que procedesse a leitura da conclusão do Parecer Conjunto n.º 
29/2023, referente ao Projeto de Lei n.º 38/2023 (substitutivo). Que “Dispõe 
sobre a criação da complementação do piso salarial da enfermagem mediante 
assistência financeira da união” de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal. Conforme proposto pelas Comissões, o Sr. Presidente colocou em 
única discussão a Emenda Modificativa n.º 01 que propõe nova redação ao Art. 
1º do Projeto de Lei n. 38/2023. Colocada em votação a Emenda Modificativa 
n.º 01/2023 foi aprovada por unanimidade, em única votação nominal. Após, o 
Sr. Presidente colocou em única discussão a Emenda Aditiva n.º 01 que 
acrescenta 01 (um) artigo ao projeto de Lei n. 38/2023. Colocada em votação a 
Emenda Aditiva n.º 01/2023 foi aprovada por unanimidade, em única votação 
nominal. Por fim, o Sr. Presidente colocou em única discussão a Emenda 
Supressiva n.º 01 para retirada do Anexo I do projeto de Lei n. 38/2023. 
Colocada em votação a Emenda Supressiva n.º 01/2023 foi aprovada por 
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unanimidade, em única votação nominal. Ao fim da votação das emendas, o Sr. 
Presidente colocou em única discussão o Projeto de Lei n.º 38/2023 com 
emendas. Colocado em votação, o Projeto de Lei n.º 38/2023 com emendas foi 
aprovado por unanimidade em única votação nominal. O Projeto de Lei n.º 
38/2023 com emendas foi encaminhado a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação. Com a palavra o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o vereador Carlinhos Asspa, que solicitou a suspensão dos trabalhos 
para elaboração da Redação Final. Colocado em discussão e votação, o 
requerimento do vereador Carlinhos Asspa foi aprovado por unanimidade. O Sr. 
Presidente suspendeu a sessão e ao retomar os trabalhos, solicitou a Sra. 
Secretária que procedesse a leitura integral da Redação Final ao Projeto de Lei 
n.º 38/2023. Colocada em única discussão e votação a Redação Final ao 
Projeto de Lei n.º 38/2023 foi aprovada por unanimidade em única votação 
nominal. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL, foi franqueada a palavra, nos termos 
do artigo 159 do Regimento Interno aos vereadores inscritos: Adiel de Andermo, 
Edson Leite, Felipe Trianoski, Carlinhos Asspa, Marcelo Mariano e Milton 
Ticaca. Ninguém mais a fazer uso da palavra, o Sr. Presidente encerrou a 
trigésima sétima sessão ordinária de dois mil e vinte e três, e informou a 
disponibilidade deste e demais trabalhos legislativos, na íntegra, no Portal da 
Câmara na É ternet. Nada mais a relatar, eu, Eliane Viccaro Trianoski lam V 
assinada por mim e pelo Presidente 
k;, Primeira — Secretária, lavrei a presente ata, que vai 
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