sessao 3 — Pariquera-Açu (SP)

Tipo	Extraordinária
Número / Ano	3
Date	2023-11-16
native_id	393
anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9
Proc. Administrativo/Legislativo PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA (LEGISLATIVO) - 001/2023
De: Fabio M. - SL
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 01/11/2023 às 17:03:17
Setores (CC):
SGP
Setores envolvidos:
SGP, SL, GAB
Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Poder Legislativo
Prezados Srs.
Encaminho em anexo, o Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Poder Legislativo n. 01/2023 fr autoria dos
Vereadores Milton Ticaca, Adiel de Andermo e Jorge Cara
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Fábio Liberato Mandira
Agente Legislativo
Anexos:
projeto_emenda_01_2023.pdf
Assinado por 1 pessoa: JORGE JESUS SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/D387-93DF-D390-9CE7 e informe o código D387-93DF-D390-9CE7
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Assinado por 1 pessoa: JORGE JESUS SILVA
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CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: WWwWw.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrônico: camara(Qcamarapariquera.sp.gov.br 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Parecer nº 16/2023 da CCJIR sobre o Projeto de 
Emenda à Lei Orgânica nº 01/2023, de autoria do 
Poder Legislativo, que revoga o inciso XIV do artigo 
9º e o inciso VI do artigo 45, ambos da Lei Orgânica 
do Município. 
I - EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME 
l Trata-se de projeto de emenda à Lei Orgânica que visa revogar dispositivos 
legais que versam sobre a exigência de autorização legislativa prévia para a celebração de 
consórcios e convênios por parte do Poder Executivo. 
s Na mensagem consta o seguinte: 4/ 
“Apresentamos este projeto de Emenda à Lei Orgânica, com o fim de revogar 
dispositivos inconstitucionais desta importante norma municipal. Trata-se de 
normas que requerem autorização legislativa para ratificação de convênios, o que %Ú 
atenta contra os princípios da separação de poderes e da reserva da 
Administração (...) Os dispositivos inconstitucionais mencionados estão presentes 
no texto no inciso XIV do artigo 9º e no inciso XIV do artigo 45, ambos da Lei 
Orgánica. (...) Por fim, cumpre destacar que os dispositivos que fazem referência 
a consórcios públicos também estão incompatíveis com os termos dispostos no art. 
5º da Lei 11.107 de 6 de abril de 2005, que é norma geral, haja vista que o Poder 
Legislativo não autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar consórcio como 
ato antecedente, do contrário, ratifica, posteriormente, o protocolo de intenções, 
por meio de lei, o qual tornará o ato de celebração do contrato perfeito. ” 
3. É o relatório. 
U -VOTO DO RELATOR 
“Deus seja louvado ” 
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CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP 
CNPJ: 44.,303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Cenitro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: WWW.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrônico: camara(Qcamarapariquera.sp.gov.br 
4. Compete a esta Comissão Permanente se pronunciar sobre a 
constitucionalidade, juridicidade ou legalidade e técnica legislativa de projetos de lei 
submetidos a sua apreciação por força regimental, de acordo com o art. 46, inciso 1, alínea “a” 
do Regimento Interno. 
5. A matéria é de interesse local, nos termos do art. 30, I, da Constituição da 
República Federativa do Brasil. 
6. A iniciativa legislativa está de acordo com as disposições do art. 43, inciso |, 
da Lei Orgânica Municipal!. 
T No que se refere à técnica legislativa, a proposta está adequada ao disposto na 
Lei Complementar nº 95 de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as normas para 
elaboração das leis. 
8. Quanto à juridicidade, não há óbice para a deliberação da matéria em Plenário, 
uma vez que a proposta está em conformidade com a Jjurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal sobre a matéria, no sentido de que a exigência de autorização legislativa para 
celebração de convênios atenta contra os princípios da separação de poderes e da reserva da 
Administração: 
DIREITO CONSTITUCIONAL. CONVÊNIOS: AUTORIZAÇÃO 
RATIFICAÇÃO POR ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO 
DE PODERES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO 
INCISO XXI DO ART. 54 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, 
QUE DIZ: Compete, privativamente, à Assembleia legislativa: XXI - autorizar 
convênios a serem celebrados pelo Governo do Estado, com entidades de 
direito público ou privado e ratificar os que, por motivo de urgência e de 
relevante interesse público, forem efetivados sem essa autorização, desde que 
encaminhados à Assembleia Legislativa, nos noventa dias subsequentes à sua 
celebração". 1. A Jjurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no 
sentido de que a regra que subordina a celebração de acordos ou convênios 
firmados por órgãos do Poder Executivo à autorização prévia ou ratificação da 
Assembleia Legislativa, fere o princípio da independência e harmonia dos 
1 Artigo 63 - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta: | - de um 
terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; 
“Deus seja touvado” 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP 
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Telefone (13) 3856-1283 — Portal: Www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrônico: camara(Qcamarapariquera.sp.gov.br 
poderes (art. 2º, da C.F.). Precedentes. 2. Ação Direta julgada procedente para a 
declaração de inconstitucionalidade do inciso XXI do art. 54 da Constituição do 
Estado do Paraná. (STF - Tribunal Pleno. ADI 342/ PR. Julgamento: 
06/02/2003). 
O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência 
normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência 
administrativa do Poder Executivo. (...) Essa prática legislativa, quando 
efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão 
funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição 
parlamentar e importa em atuação ultravires do Poder Legislativo, que não 
pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o 
exercício de suas prerrogativas institucionais. (STF - Tribunal Pleno. ADI-MC 
nº 2.364/AL. DJ de 14/12/2001, p. 23. Rel. Min. CELSO DE MELLO). 
s. No mérito, a aprovação do projeto é importante para fins de atualização da Lei 
Orgânica Municipal com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e o ordenamento 
Jurídico como um todo. 
10. Por fim, registramos que, para que a presente propositura seja aprovada será 
necessário o voto favorável de 2/3 (seis votos), no mínimo, dos membros da Câmara, em dois 
turnos de votação, com interstício de mínimo de 10 (dez) dias, nos termos do disposto no 
Artigo 43, $ 1º, da Lei Orgânica Municipal. 
II - CONCLUSÃO 
Ante o exposto, quanto aos aspectos que nos compete examinar, nosso voto é 
pela constitucionalidade da proposta, pelo que somos FAVORÁVEIS à sua deliberação pelo 
plenário da Câmara Municipal. 
Sala das Comissões, 06 de novembro de 2023. 
“Deus seja louvado "” 
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CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP 
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ADIEL DE ANDERMO 
Relator 
PELAS CONCLUSÕES: 
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“Deus seja louvado ” 
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