sessao nº 38

Prefeitura do Município de Pariquera-Açu 
Estado de São Paulo 
Rua XV de Novembro, 686, Centro - Pariquera-Açu CEP: 11.930-000 
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Diretor do Departamento Administrativo 
MENSAGEM Nº 042, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023. 
EXCELENTÍSSIMO SENHORES, PRESIDENTE E DEMAIS VEREADORES DESTA EGRÉGIA 
CÂMARA MUNICIPAL 
Encaminhamos a Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº. 039 de 16 de novembro de 
2023, no valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão, qu;trocentos e cinquenta mi! reais), visando obter 
autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, destinados a reforçar itens de dotações 
do orçamento vigente. 
Salientando, que o citado projeto de Lei será coberto com anulações de dotações 
orçamentárias. 
isto posto, aguardamos analise do presente Projeto de Lei por Vossas Excelências, o 
qual solicitamos que seja apreciado em regime de urgência nos termos da Lei Orgânica do 
Município. 
À Sua Excelência o Senhor 
Milton José Lauriano 
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP 
“DEUS SEJA LOUVADO”
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PROJETO DE LEI N.º 039, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023. 
“AUTORIZA AÀ ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Wagner Bento da Costa, Prefeito Municipal de PARIQUERA-AÇU, Estado de São 
Paulo, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de PARIQUERA-AÇU 
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
ARTIGO 1º- Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, Estado de 
São Paulo, nos termos dos art. 40, inc. | do art. 41, art. 42 e do inciso Il! do $1º do art. 43 da Lei 
Federal 4.320/64, autorizada a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 
1.450.00,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil reais), destinados a reforçar dotação no 
orçamento vigente, observada a seguinte discriminação: 
01.03.00 — Departamento de Administração 
01.03.01 — Departamento Municipal de Administração 
04.1220001.2004 - Manutenção do Departamento de Administração 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ — Ficha 26 — Fonte 01 R$ 50.000,00 
01.05.00 — Fundo Municipal de Saúde 
01.05.01 — Fundo Municipal de Saúde 
10.3010002.2007 — Manutenção do Fundo Municipal da Saúde 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ — Ficha 58 — Fonte 01 R$ 450.000,00 
01.05.00 — Fundo Municipal de Saúde 
01.05.01 — Fundo Municipal de Saúde 
10.3010002.2010 — Manutenção do PSF 
3.3.90.30.00 — Materiai de Consumo - Ficha 72 — Fonte 02 R$ 360.000,00 
01.05.00 — Fundo Municipal de Saúde 
01.05.01 — Fundo Municipal de Saúde 
10.3050004.2036 - Manutenção dos Serviços de Vigilância em Saúde 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ — Ficha 104 — Fonte 05 R$ 80.000,00 
01.06.00 — Departamento de Educação e Cultura 
01.06.02 — Ensino Fundamentai 
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12.3610006.2012 — Manutenção da Educação Básica 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais — Ficha 113 — Fonte 01 R$ 200.000,00 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo - Ficha 116 — Fonte 01 R$ 200.000,00 
01.10.00 — Departamento de Obras e Serviços Municipais 
01.10.01 — Departamento de Obras e Serviços Municipais 
15.4510010.2026 — Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Municipais 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ — Ficha 237 — Fonte Q1 R$ 20.000,00 
01.12.00 — Manutenção do Departamento da Fazenda Municipal 
01.12.01 — Manutenção do Departamento da Fazenda Municipal 
04.1230001.2045 — Manutenção do Departamento da Fazenda Municipal 
3.3.90.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas — Ficha 281 — Fonte 01 R$ 90.000,00 
Total R$ 1.450.000,00 
ARTIGO 2º - Os créditos de que tratam o artigo anterior serão cobertos com as 
seguintes dotações orçamentárias: 
a) Anulações parciais de dotações orçamentárias no valor de R$ 1.450.000,00; 
01.03.00 — Departamento de Administração 
01.03.01 — Departamento Municipal de Administração 
04.1220001.2004 - Manutenção do Departamento de Administração 
3.3.90.40.00 — Serviços de Tecnologia de Informação - PJ — Ficha 27 — Fonte 01 R$ 50.000,00 
01.05.00 — Fundo Municipal de Saúde 
01.05.01 — Fundo Municipal! de Saúde 
10.3010002.2007 - Manutenção do Fundo Municipal da Saúde 
3.3.90.40.00 — Serviços de Tecnologia de Informação - PJ — Ficha 61 — Fonte 01 R$ 90.000,00 
4.,4.90.51.00 — Obras e Instalações — Ficha 64 — Fonte 01 R$ 100.000,00 
01.05.00 - Fundo Municipal de Saúde 
01.05.01 — Fundo Municipa! de Saúde 
10.3010002.2047 — Manutenção dos Serviços do Centro de Reabilitação Municipal 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo - Ficha 85 — Fonte 05 R$ 50.000,00 
01.05.00 — Fundo Municipal de Saúde 
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01.05.01 — Fundo Municipai de Saúde 
10.3010002.2048 - Manutenção dos Serviços de Saúde Bucal 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente - Ficha 94 — Fonte 05 R$ 50.000,00 
01.05.00 — Fundo Municipal de Saúde 
01.05.01 — Fundo Municípal de Saúde 
10.3050004.2036 - Manutenção dos Serviços de Vigilância em Saúde 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo- Ficha 101 -— Fonte 05 R$ 80.000,00 
01.06.00 — Departamento de Educação e Cultura 
01.06.05 — FUNDEB 
12.3680006.2012 - Manutenção da Educação Básica 
3.1.90.11.00 — Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — Ficha 135 — Fonte 02 R$ 300.000,00 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ — Ficha 141 — Fonte 02 R$ 50.000,00 
01.13.00 — Manutenção do Departamento Municipa! de Planejamento 
01.13.01 — Manutenção do Departamento Municipal de Planejamento 
04.1210001.2046 — Manutenção do Departamento Municipal de Planejamento 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ — Ficha 290 — Fonte 01 R$ 90.000,00 
99.99.00 — Reserva de Contingência 
99.99.99 — Reserva de Contingência 
99.9999999.9999 - Reserva de Contingência 
9.9.99.99.00 — Reserva de Contingência — Ficha 313 — Fonte 01 R$ 590.000,00 
Total R$ 1.450.000,00 
REGISTRADO E PUBLICADO NA ÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA. 
João Batista de Andrade 
“DEUS SEJA LOUVADO”



CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www .pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrônico: camara&Qgeamarapariquera.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 02, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 
JUSTIFICATIVA 
A Mesa Diretora apresenta aos senhores vereadores o presente projeto de lei com o 
objetivo de fixar o vencimento do cargo de Analista de Licitações, o qual está sendo criado 
por meio de Resolução deste Legislativo. 
A fixação do vencimento do cargo observa o $ 1º do art. 39 da Constituição da 
República Federativa do Brasil, o qual dispõe que o padrão remuneratório deverá ser 
compatível com a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade do cargo: bem como 
com os requisitos para a investidura e as suas peculiaridades. 
No tocante ao impacto financeiro-orçamentário da proposta, verifica-se através do 
relatório emitido pelo Setor de Contabilidade, a existência de dotação e recursos finânceiros 
para cobertura das despesas resultantes da aprovação da matéria, atendendo-se ao disposto na 
Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Além disso, após a criação do cargo de Analista de Licitações, objetiva-se realizar uma 
reestruturação no quadro de servidores, reduzindo para 4 o número de cargos de Agentes 
Legislativos, de modo que melhor atenda às necessidades deste Órgão na execução das 
atividades administrativas e reduza o impacto financeiro na folha de pagamento. 
Assim, solicitamos a colaboração dos pares para deliberação e aprovação da presente 
matéria. 
Plenário Ver. Ivo Zanella, 21 de novembro de 2023. 
Múnli |LT o ICACA MARCELO MARIANO 
Presidente Vice-Presidente 
TA k 
ELIANE VICCARO TRIANOSKI ADIEL DE ANDERMO 
1º Secretária 2º Secretário 
“Chem -):7?( flenveado * 
| de 2
Assinado por 1 pessoa: FABIO LIBERATO MANDIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/2BC1-C145-62C8-FC56 e informe o código 2BC1-C145-62C8-FC56
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PROJETO DE LEI Nº 02, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 
Fixa o vencimento para o cargo efetivo de 
Analista de Licitações. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU—ESTADO DE SÃO 
PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.]º Fixa o vencimento do cargo efetivo de Analista de Licitações, carga horária de 
40 horas semanais, com bacharelado em Direito, referência nº 4, no valor de R$ 5.081,15 
(cinco mil e oitenta e um reais e quinze centavos). 
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Ver. Ivo Zanella, 21 de novembro de 2023. 
qn o tT 
TICACA MARCELO MARIANO 
Presidente Vice-Presidente 
Mecaro Iuamesl: E ELIANE VICCARO TRIANOSKI ADIEL DE ANDERMO 
1º Secretária 2º Secretário 
“Cle sja fenvadoe
Assinado por 1 pessoa: FABIO LIBERATO MANDIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/2BC1-C145-62C8-FC56 e informe o código 2BC1-C145-62C8-FC56
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 
JUSTIFICATIVA 
A Mesa Diretora apresenta aos senhores vereadores o presente projeto de lei com o 
objetivo de criar o cargo de Analista de Licitações, com bacharelado em Direito, com carga 
horária de 40 horas semanais para suprir as atividades administrativas do Setor de Compras e 
Licitações desta Casa Legislativa. 
Com o advento da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), houve diversas 
modificações na legislação sobre as contratações do Poder Público, sendo necessário que este 
Orgão se alinhe com as novidades legislativas e atenda as exigências da norma vigente, através 
da admissão de profissional capacitado para estas incumbências. 
A criação do cargo de Analista de Licitações promoverá agilidade e eficiência ao Setor de 
Compras e Licitações, o qual, atualmente, conta com apenas | servidor para atender toda a 
demanda de contratação/aquisição. 
Cabe ressaltar a importância do investimento em recursos humanos na área de licitações e 
contratações, sobretudo pela necessidade de realizarmos diversas melhorias neste Órgão, tanto 
em sua estrutura física, quanto na aquisição de bens e serviços para a modernização e 
continuidade das atividades administrativas e legislativas, as quais somente poderão ser 
implementadas caso o Setor de Compras e Licitações esteja em pleno funcionamento. 
No tocante ao impacto financeiro-orçamentário da proposta, verifica-se através do relatório 
emitido pelo Setor de Contabilidade, a existência de dotação e recursos financeiros para cobertura 
das despesas resultantes da aprovação da matéria, atendendo-se ao disposto na Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Assim, solicitamos à colaboração dos nobres pares para deliberação e aprovação da 
presente matéria. 
Plenário Ver. Ivo Zanella, 21 de novembro de 2023. 
Manlo U 
ICACA MARCELO MARIANO 
idente Vice-Presidente 
ELIANE VICCARO TRIANOSKI ADIEL DE ANDERMO 
1º Secretária 2º Secretário 
“Deus seja louvado "” 
| de 2
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 
Cria o cargo efetivo de Analista de Licitações no 
quadro de pessoal da Câmara Municipal de 
Pariquera-Açu-SP, 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — ESTADO DE 
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Resolução: 
Art, 1º Fica criado, no quadro de pessoal da Câmara Municipal, o cargo efetivo de Analista 
de Licitações, com bacharelado em Direito, com carga horária de 40 horas semanais e referência de 
vencimento nº 4, para realizar as seguintes atribuições: 
Analista de 
Licitações 
Servidor público responsável pela montagem de processos de licitação e de] 
dispensa de licitação; pela elaboração de estudos técnicos preliminares, termos de 
referência, editais de licitações e anexos; redação de minutas de contratos de* 
licitação; pela proposição de regime de contratação e modalidade aplicável, caso a 
caso; pela promoção de avaliações para a definição de matrizes de riscos 
relacionadas aos procedimentos licitatórios; pela elaboração de documentos para 
procedimentos auxiliares às licitações, a exemplo do credenciamento, da pré￾qualificação, do procedimento de manifestação de interesse, do sistema de registro 
de preços e do registro cadastral; auxilia o gestor de contratos na elaboração de 
minutas de termos aditivos, apostilas, entre outras minutas editalícias; efetua 
pesquisa de preços para instruir os procedimentos licitatórios e de dispensa de 
licitação; organiza e mantém registro de normas de licitação de âmbito nacional e: 
também as editadas no âmbito do Orgão e/ou Ente; alimenta os sistemas cle: 
informática disponíveis no Setor de Licitações do Orgão, bem como o sítio do| 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Portal da Transparência e no Portal | 
Nacional de Contratações Públicas: elabora relatórios solicitados pela Presidência)| 
e pelo Setor Jurídico; presta informações requisitadas pelos órgãos de controle | 
interno e externo: promove a publicidade dos atos relacionados aos procedimentos 
licitatórios e de dispensa de licitação; elabora planilhas, mapas ou demonstrativos 
gerenciais relacionados à área de atuação; auxilia a Mesa Diretora na elaboração 
do Plano de Contratação Anual, inclusive com inclusão no PNCP dos dados 
relacionados às aquisições/contratações; e desempenha outras funções que lhe 
foram regularmente atribuídas. 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Ver. Ivo Zanella, 21 de novembro de 2023. 
ARCELO MARIANO 
Vice-Presidente 
ELIANE VICCARO TRIANOSKI ADIELUDE DERMO 
|º Secretária 2º Secretário 
“Deus seja lowvado”
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-AÇU 
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-21
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-000, Centro.
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-1283 
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________________________________________________________________________ 1 de 1
________________________________________________________________________________ “Deus seja louvado”
REQUERIMENTO N.º 
0
2
3/2023
Assunto: Solicita informações referente ao transporte dos estudantes para o Instituto Federal
em Registro/SP
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que o ônibus de transporte escolar do 
Município que transporta os 
estudantes até o Instituto Federal apenas leva os alunos no período da manhã, mas não retorna para 
buscá
-los no período da tarde.
CONSIDERANDO que os pais dos alunos têm que arcar com os custos de transporte 
para seus filhos retornarem para suas casas.
CONSIDERANDO que o investimento em educação no município é fundamental para 
fortalecer o acesso ao ensino de qualidade e ao mercado de trabalho dos jovens estudantes.
Face aos considerandos, apresento à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos 
artigos 187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera
-Açu/SP, o presente 
REQUERIMENTO para que o Poder Executivo Municipal, por meio de seu Diretor de 
Administração, Sr. João Batista de Andrande, informe o seguinte
:
1. Qual é a razão pela qual, até agora, não houve a iniciativa de disponibilizar transporte 
público para buscar os alunos do Instituto Federal?
2. Existe algum plano para fornecer o transporte de retorno dos estudantes do Instituto Federal 
a partir da volta às aulas de 2024?
3. Se ainda não tem planos para atender essa necessidade, através de qual meio será 
solucionado esse sério problema?
Plenário Vereador Ivo Zanella, 23 de novembro de 2023.
FELIPE TRIANOSKI
Vereador
Assinado por 1 pessoa: FELIPE TRIANOSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/B86D-D377-51D4-C571 e informe o código B86D-D377-51D4-C571
Propositura REQUERIMENTO - 024/2023
De: Felipe T. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 23/11/2023 às 19:55:05
Setores envolvidos:
SGP, GAB, GAB, GAB
Referente a 23ª Festa do Peão de Pariquera-Açu ocorrida de 17 a 19 de novembro de 2023
CONSIDERANDO que a 23ª Festa do Peão de Pariquera-Açu/SP ocorreu de 17 a 19 de novembro de 2023 e, que
contou com um grande público prestigiando esse evento;
CONSIDERANDO que o Rodeio foi realizado pela empresa Sólida Rodeios Promoções de Eventos, através do
Chamamento Público n° 1/2023, Edital n° 58/2023 Processo n° 95/2023 que informa todas as responsabilidades e
exigências do contratante e do contratado;
Face aos CONSIDERANDOS, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos artigos 187, inciso
II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que que o
Poder Executivo, por meio da Diretor de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informe o seguinte
:
1. A empresa SÓLIDA RODEIOS PROMOÇÕES DE EVENTOS cumpriu integralmente o que exigia o Edital n°
58/2023 do Chamamento Público n° 01/2023?
2. Caso a resposta do item “1” seja negativa, informar quais os descumprimentos e cada penalidade aplicada;
3. Informar quais as empresas que prestaram os serviços referentes aos itens 29.1, 29.2, 29.3, do Edital n° 58/2023
do Chamamento Público n° 1/2023;
4. As empresas mencionadas na resposta do item “3” cumpriram integralmente com os Editais e Contratos de suas
contratações?
5. Caso a resposta do item “4” seja negativa, informar quais os descumprimentos e cada penalidade aplicada;
6. Como foi realizado o fornecimento de água potável de todos os dias do evento ao público;
7. Cópia do Contrato do show do dia 17/11/2023;
8. Cópia do contrato e do plano de trabalho com a programação completa proposta pela empresa SÓLIDA RODEIOS
PROMOÇÕES DE EVENTOS;
9. Informar o nome do peão campeão que representará o Município de Pariquera-Açu no Rodeio de Barretos 2024;
10. Informar como foi pago a premiação de R$ 10.000,00 com os devidos comprovantes;
Peço que a resposta seja com total conhecimento do Sr. Fiscal do Contrato do Chamamento Público n° 1/2023
Edital n° 58/2023, dos Fiscais dos Contratos referente ao item “3” e, do Sr. Prefeito Wagner Bento da Costa. Assinado por 2 pessoas: FELIPE TRIANOSKI e JAIR DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/5A85-8C60-7B1A-942A e informe o código 5A85-8C60-7B1A-942A

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ATA DA 38º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023 DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO 
Aos vinte e sete dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, às vinte 
horas, na sede da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, sob a presidência do 
vereador Milton Ticaca, secretariado pela vereadora Eliane Viccaro Trianoski, 
estiveram presentes os vereadores, Adiel de Andermo, Edson Leite, Felipe 
Trianoski, Jair da Silva, Jorge Caraí, Carlinhos Asspa e Marcelo Mariano. Ao 
iniciar o EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. Presidente solicitou a Sra. Secretária que 
procedesse a leitura das atas da trigésima sétima sessão ordinária e da terceira 
sessão extraordinária, realizadas, respectivamente, em treze e dezesseis de 
novembro de dois mil e vinte e três. AÀ pedido do Vereador Marcelo Mariano e 
não havendo manifestação contrária por parte dos demais vereadores, a leitura 
das atas foi dispensada. Colocadas em discussão e não havendo pedido de 
retificação, as atas da trigésima sétima sessão ordinária e da terceira sessão 
extraordinária de dois mil e vinte três foram aprovadas por unanimidade, nos 
termos do artigo 138 do Regimento Interno. No EXPEDIENTE DO SENHOR 
PREEFITO, foi lida a ementa do Projeto de Lei n.º 39/2023 que “Autoriza a 
abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências, de autoria 
Chefe do Poder Executivo”. A pedido do Senhor Prefeito, o Sr. Presidente 
submeteu ao Plenário a tramitação do Projeto de Lei n.º 39/2023 em regime de 
urgência, o qual recebeu aprovação unanime. Foi lido o Ofício n.º 454/2023, que 
encaminha convite para Audiência Pública sobre a revisão do Plano Diretor, no 
dia vinte oito de novembro de dois mil e vinte e três, às dezoito horas e trinta 
minutos, na sede da Câmara Municipal de Pariquera-Açu. No EXPEDIENTE 
DOS SENHORES VEREADORES, foram lidas as ementas e encaminhadas às 
103 
aa | ” Clas Sjit ttaa
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Comissões Permanentes competentes para emissão de seus pareceres o Projeto 
de Lei do Legislativo n.º 02/2023, que “Fixa o vencimento para o cargo efetivo 
de Analista de Licitações” e o Projeto de Resolução n.º 04/2023 que “Cria o 
cargo efetivo de Analista de Licitações no quadro de pessoal da Câmara 
Municipal de Pariquera-Açu-SP”, ambos projetos de autoria da Mesa Diretora. 
Foi lida a ementa e aprovado por 05 (cinco) votos a favor e 04 (quatro) votos 
contrários o Requerimento n.º 23/2023 que solicita informações ao Poder 
Executivo por meio de seu Diretor do Departamento Administrativo, Sr. João 
Batista de Andrade, sobre- o transporte de estudantes para o Instituto Federal em 
Registro/SP, de autoria do Vereador Felipe Trianoski. Foi lida a ementa e 
aprovado por 05 (cinco) votos a favor e 04 (quatro) votos contrários o 
Requerimento n.º 24/2023 que solicita informações ao Poder Executivo por 
meio de seu Diretor do Departamento Administrativo, Sr. João Batista de 
Andrade, sobre a realização da 23º Festa do Peão de Pariquera-Açu, de autoria 
dos Vereadores Felipe Trianoski, Edson Leite e Jair da Silva. No EXPEDIENTE 
DE DIVERSOS, foi lido o convite da Câmara Municipal de Miracatu/SP, para a 
sessão solene em comemoração ao octogésimo quinto aniversário de 
emancipação político-administrativa do município de Miracatu, no dia vinte e 
nove de novembro de dois mil e vinte e três, às dezoito horas e trinta minutos, na 
sede da Câmara Municipal de Miracatu. Nada mais a se tratar no Expediente do 
Dia e havendo tempo regimental disponível, foi facultada a palavra aos 
vereadores inscritos Felipe Trianoski, Edson Leite, Adiel de Andermo e Milton 
Ticaca. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL, foi franqueada a palavra, nos termos do 
artizo 159 do Regimento Interno aos vereadores inscritos: Marcelo Mariano, 
Felipe Trianoski, Edson Leite, Adiel de Andermo e Milton Ticaca. Ninguém 
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CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
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Telefone (13) 3856-1283 — Portal: WWW.pariqueraacu.sp.lea.br 
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mais a fazer uso da palavra, o Sr. Presidente encerrou a trigésima oitava sessão 
ordinária de dois mil e vinte e três, e informou a disponibilidade deste e demais 
trabalhos legislativos, na íntegra, no Portal da Câmara na internet. Nada mais a 
relatar, eu, Eliane Viccaro Trianoski—êáêçcwx, DA &wwgú , Primeira — 
Secretária, lavrei esente ata, que vai assinada por mim e pelo Presidente 
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