sessao nº 1

“Deus seja louvado”
PROJETO DE LEI N° 40 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
“ESTABELECE A AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO 
URBANO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO 
PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica ampliado o Perímetro Urbano do Município de Pariquera-Açu, 
Estado de São Paulo, com suas confrontações e limitações.
Art. 2º O Perímetro Urbano do Município de Pariquera-Açu, tem as seguintes 
delimitações:
O Perímetro Urbano de Pariquera-Açu inicia-se no PE - 1, de coordenadas N = 
7274721,63 e E = 207048,66; Deste segue com azimute de 129° 59’ 40’’ e 
distância de 1863,11 m até o PE - 2;
Do ponto PE - 02, de coordenadas N = 7273524,19 e E = 208476 segue com 
azimute de 33° 35’ 8’’ e distância de 203,83 m até o PE - 03;
Do ponto PE - 03, de coordenadas N = 7273694 e E = 208588,75 segue com 
azimute de 129° 19’ 54’’ e distância de 342,84 m até o PE - 04;
Do ponto PE - 4 segue pela estrada não nomeada até o PE - 5;
Do ponto PE - 05, de coordenadas N = 7273511,89 e E = 209323,67 segue com 
azimute de 219° 22’ 36’’ e distância de 1293,67 m até o PE - 06;
Do ponto PE - 06, de coordenadas N = 7272511,89 e E = 208502,94 segue com 
azimute de 199° 40’ 34’’ e distância de 15,01 m até o PE - 07;
Do ponto PE - 07, de coordenadas N = 7272497,76 e E = 208497,89 segue com 
azimute de 174° 56’ 39’’ e distância de 341,61 m até o PE - 08;
Do ponto PE - 08, de coordenadas N = 7272157,48 e E = 208527,99 segue com 
azimute de 181° 36’ 41’’ e distância de 1403,57 m até o PE - 09;
Do ponto PE - 09, de coordenadas N = 7270754,46 e E = 208488,53 segue com 
azimute de 191° 2’ 43’’ e distância de 1480,23 m até o PE - 10;
Do ponto PE - 10, de coordenadas N = 7269301,65 e E = 208204,94 segue com 
azimute de 200° 28’ 11’’ e distância de 1285,16 m até o PE - 11;
Do ponto PE - 11, de coordenadas N = 7268097,64 e E = 207755,5 segue com 
azimute de 182° 33’ 16’’ e distância de 83,21 m até o PE - 12;
Do ponto PE - 12, de coordenadas N = 7268014,52 e E = 207751,79 segue com 
azimute de 165° 46’ 10’’ e distância de 638,29 m até o PE - 13;
“Deus seja louvado”
Do ponto PE - 13, de coordenadas N = 7267395,81 e E = 207908,7 segue com 
azimute de 184° 51’ 45’’ e distância de 120,07 m até o PE - 14;
Do ponto PE - 14, de coordenadas N = 7267276,18 e E = 207898,52 segue com 
azimute de 209° 41’ 35’’ e distância de 424,72 m até o PE - 15;
Do ponto PE - 15, de coordenadas N = 7266907,23 e E = 207688,14 segue com 
azimute de 178° 56’ 53’’ e distância de 547,32 m até o PE - 16;
Do ponto PE - 16, de coordenadas N = 7266360,01 e E = 207698,18 segue com 
azimute de 195° 4’ 11’’ e distância de 276,38 m até o PE - 17;
Do ponto PE - 17, de coordenadas N = 7266093,13 e E = 207626,33 segue com 
azimute de 179° 58’ 1’’ e distância de 25,25 m até o PE - 18;
Do ponto PE - 18, de coordenadas N = 7266067,88 e E = 207626,34 segue com 
azimute de 83° 27’ 17’’ e distância de 638,08 m até o PE - 19;
Do ponto PE - 19, de coordenadas N = 7266140,62 e E = 208260,26 segue com 
azimute de 95° 56’ 17’’ e distância de 81,74 m até o PE - 20;
Do ponto PE - 20, de coordenadas N = 7266132,16 e E = 208341,56 segue com 
azimute de 82° 57’ 4’’ e distância de 211,26 m até o PE - 21;
Do ponto PE - 21, de coordenadas N = 7266158,09 e E = 208551,22 segue pela 
estrada municipal - PA 08 até o PE - 22;
Do ponto PE - 22, de coordenadas N = 7265259,73 e E = 208523,61 segue com 
azimute de 87° 40’ 9’’ e distância de 950,39 m até o PE - 23;
Do ponto PE - 23, de coordenadas N = 7265298,38 e E = 209473,22 segue com 
azimute de 186° 33’ 16’’ e distância de 207,21 m até o PE - 24;
Do ponto PE - 24, de coordenadas N = 7265092,52 e E = 209449,56 segue com 
azimute de 267° 6’ 35’’ e distância de 132,99 m até o PE - 25;
Do ponto PE - 25, de coordenadas N = 7265085,82 e E = 209316,74 segue com 
azimute de 175° 24’ 1’’ e distância de 280,32 m até o PE - 26;
Do ponto PE - 26, de coordenadas N = 7264806,4 e E = 209339,22 segue pela 
Alameda Moacir Martins até o PE - 27;
Do ponto PE - 27, de coordenadas N = 7264692,83 e E = 209842,47 segue com 
azimute de 64° 40’ 21’’ e distância de 111,85 m até o PE - 28;
Do ponto PE - 28, de coordenadas N = 7264740,68 e E = 209943,57 segue com 
azimute de 175° 32’ 49’’ e distância de 446,36 m até o PE - 29;
Do ponto PE - 29, de coordenadas N = 7264295,66 e E = 209978,22 segue com 
azimute de 103° 52’ 16’’ e distância de 108,62 m até o PE - 30;
Do ponto PE - 30, de coordenadas N = 7264269,62 e E = 210083,67 segue com 
azimute de 78° 35’ 21’’ e distância de 312,68 m até o PE - 31;
Do ponto PE - 31, de coordenadas N = 7264331,48 e E = 210390,17 segue com 
azimute de 176° 16’ 16’’ e distância de 626,33 m até o PE - 32;
Do ponto PE - 32, de coordenadas N = 7263706,48 e E = 210430,9 segue com 
azimute de 86° 37’ 36’’ e distância de 225,63 m até o PE - 33;
Do ponto PE - 33, de coordenadas N = 7263719,76 e E = 210656,14 segue com 
azimute de 175° 2’ 31’’ e distância de 237,68 m até o PE - 34;
Do ponto PE - 34, de coordenadas N = 7263482,97 e E = 210676,69 segue com 
azimute de 50° 19’ 14’’ e distância de 194,79 m até o PE - 35;
Do ponto PE - 35, de coordenadas N = 7263607,34 e E = 210826,6 segue com 
azimute de 108° 22’ 31’’ e distância de 269,63 m até o PE - 36;
Do ponto PE - 36, de coordenadas N = 7263522,34 e E = 211082,48 segue com 
azimute de 87° 5’ 28’’ e distância de 624,17 m até o PE - 37;
Do ponto PE - 37, de coordenadas N = 7263554,01 e E = 211705,84 segue com 
azimute de 76° 50’ 27’’ e distância de 247,59 m até o PE - 38;
Do ponto PE - 38, de coordenadas N = 7263610,38 e E = 211946,93 segue com 
azimute de 90° 54’ 4’’ e distância de 214,44 m até o PE - 39;
“Deus seja louvado”
Do ponto PE - 39, de coordenadas N = 7263607,01 e E = 212161,35 segue com 
azimute de 177° 20’ 0’’ e distância de 636,58 m até o PE - 40;
Do ponto PE - 40, de coordenadas N = 7262971,12 e E = 212190,96 segue com 
azimute de 99° 17’ 30’’ e distância de 36,1 m até o PE - 41;
Do ponto PE - 41, de coordenadas N = 7262965,29 e E = 212226,59 segue com 
azimute de 177° 18’ 36’’ e distância de 290,69 m até o PE - 42;
Do ponto PE - 42, de coordenadas N = 7262674,92 e E = 212240,23 segue com 
azimute de 267° 17’ 25’’ e distância de 72,87 m até o PE - 43;
Do ponto PE - 43, de coordenadas N = 7262671,48 e E = 212167,44 segue com 
azimute de 177° 34’ 8’’ e distância de 463,69 m até o PE - 44;
Do ponto PE - 44, de coordenadas N = 7262208,2 e E = 212187,11 segue com 
azimute de 90° 57’ 7’’ e distância de 202,75 m até o PE - 45;
Do ponto PE - 45, de coordenadas N = 7262204,83 e E = 212389,83 segue com 
azimute de 169° 40’ 32’’ e distância de 250,3 m até o PE - 46;
Do ponto PE - 46, de coordenadas N = 7261958,58 e E = 212434,69 segue com 
azimute de 273° 15’ 42’’ e distância de 205,36 m até o PE - 47;
Do ponto PE - 47, de coordenadas N = 7261970,27 e E = 212229,66 segue com 
azimute de 171° 24’ 29’’ e distância de 298,13 m até o PE - 48;
Do ponto PE - 48, de coordenadas N = 7261675,49 e E = 212274,19 segue com 
azimute de 300° 33’ 12’’ e distância de 190,68 m até o PE - 49;
Do ponto PE - 49, de coordenadas N = 7261764,09 e E = 212111,31 segue com 
azimute de 241° 29’ 52’’ e distância de 27,93 m até o PE - 50;
Do ponto PE - 50, de coordenadas N = 7261750,76 e E = 212086,77 segue com 
azimute de 248° 32’ 37’’ e distância de 32,43 m até o PE - 51;
Do ponto PE - 51, de coordenadas N = 7261738,9 e E = 212056,59 segue com 
azimute de 172° 25’ 31’’ e distância de 203,19 m até o PE - 52;
Do ponto PE - 52, de coordenadas N = 7261537,49 e E = 212083,37 segue com 
azimute de 266° 16’ 35’’ e distância de 892,87 m até o PE - 53;
Do ponto PE - 53, de coordenadas N = 7261479,5 e E = 211192,39 segue com 
azimute de 175° 20’ 5’’ e distância de 1160,75 m até o PE - 54;
Do ponto PE - 54, de coordenadas N = 7260322,59 e E = 211286,8 segue com 
azimute de 266° 33’ 23’’ e distância de 3218,44 m até o PE - 55;
Do ponto PE - 55, de coordenadas N = 7260129,27 e E = 208074,17 segue com 
azimute de 356° 4’ 58’’ e distância de 883,68 m até o PE - 56;
Do ponto PE - 56, de coordenadas N = 7261010,88 e E = 208013,8 segue com 
azimute de 266° 26’ 47’’ e distância de 1925,92 m até o PE - 57;
Do ponto PE - 57, de coordenadas N = 7260891,52 e E = 206091,59 segue com 
azimute de 1° 21’ 33’’ e distância de 169,48 m até o PE - 58;
Do ponto PE - 58, de coordenadas N = 7261060,95 e E = 206095,61 segue com 
azimute de 356° 7’ 29’’ e distância de 1040,98 m até o PE - 59;
Do ponto PE - 59, de coordenadas N = 7262099,55 e E = 206025,25 segue com 
azimute de 78° 36’ 5’’ e distância de 155,81 m até o PE - 60;
Do ponto PE - 60, de coordenadas N = 7262133,91 e E = 206176,29 segue com 
azimute de 43° 30’ 4’’ e distância de 195,03 m até o PE - 61;
Do ponto PE - 61, de coordenadas N = 7262275,38 e E = 206310,55 segue com 
azimute de 358° 7’ 58’’ e distância de 951,22 m até o PE - 62;
Do ponto PE - 62, de coordenadas N = 7263226,09 e E = 206279,55 segue com 
azimute de 89° 22’ 31’’ e distância de 489,62 m até o PE - 63;
Do ponto PE - 63, de coordenadas N = 7263231,43 e E = 206769,14 segue com 
azimute de 5° 35’ 39’’ e distância de 263,19 m até o PE - 64;
Do ponto PE - 64, de coordenadas N = 7263493,37 e E = 206794,8 segue com 
azimute de 353° 5’ 8’’ e distância de 495,46 m até o PE - 65;
“Deus seja louvado”
Do ponto PE - 65, de coordenadas N = 7263985,23 e E = 206735,15 segue com 
azimute de 84° 39’ 37’’ e distância de 91,97 m até o PE - 66;
Do ponto PE - 66, de coordenadas N = 7263993,79 e E = 206826,72 segue com 
azimute de 359° 50’ 9’’ e distância de 809,85 m até o PE - 67;
Do ponto PE - 67, de coordenadas N = 7264803,63 e E = 206824,4 segue com 
azimute de 298° 47’ 22’’ e distância de 29,45 m até o PE - 68;
Do ponto PE - 68, de coordenadas N = 7264817,81 e E = 206798,59 segue com 
azimute de 357° 12’ 42’’ e distância de 1114,31 m até o PE - 69;
Do ponto PE - 69, de coordenadas N = 7265930,8 e E = 206744,39 segue com 
azimute de 271° 22’ 37’’ e distância de 603,13 m até o PE - 70;
Do ponto PE - 70, de coordenadas N = 7265945,29 e E = 206141,43 segue com 
azimute de 354° 24’ 13’’ e distância de 921,23 m até o PE - 71;
Do ponto PE - 71, de coordenadas N = 7266873,38 e E = 206050,24 segue com 
azimute de 353° 41’ 29’’ e distância de 891,07 m até o PE - 72;
Do ponto PE - 72, de coordenadas N = 7267747,78 e E = 205953,57 segue com 
azimute de 264° 13’ 44’’ e distância de 410,66 m até o PE - 73;
Do ponto PE - 73, de coordenadas N = 7267706,49 e E = 205544,99 segue com 
azimute de 356° 35’ 3’’ e distância de 889,68 m até o PE - 74;
Do ponto PE - 74, de coordenadas N = 7268594,59 e E = 205491,98 segue com 
azimute de 265° 17’ 51’’ e distância de 420,54 m até o PE - 75;
Do ponto PE - 75, de coordenadas N = 7268560,11 e E = 205072,86 segue com 
azimute de 354° 30’ 40’’ e distância de 881,48 m até o PE - 76;
Do ponto PE - 76, de coordenadas N = 7269437,55 e E = 204988,55 segue com 
azimute de 264° 50’ 2’’ e distância de 205,06 m até o PE - 77;
Do ponto PE - 77, de coordenadas N = 7269419,08 e E = 204784,32 segue com 
azimute de 344° 16’ 9’’ e distância de 910,14 m até o PE - 78;
Do ponto PE - 78, de coordenadas N = 7270294,86 e E = 204537,29 segue com 
azimute de 292° 31’ 58’’ e distância de 51,9 m até o PE - 79;
Do ponto PE - 79, de coordenadas N = 7270314,75 e E = 204489,35 segue com 
azimute de 312° 14’ 47’’ e distância de 284,87 m até o PE - 80;
Do ponto PE - 80, de coordenadas N = 7270506,33 e E = 204278,52 segue com 
azimute de 247° 26’ 51’’ e distância de 116,75 m até o PE - 81;
Do ponto PE - 81, de coordenadas N = 7270461,55 e E = 204170,69 segue com 
azimute de 264° 49’ 45’’ e distância de 320,47 m até o PE - 82;
Do ponto PE - 82, de coordenadas N = 7270432,67 e E = 203851,53 segue pelo 
limite do município até o PE - 83;
Do ponto PE - 83, de coordenadas N = 7272419,92 e E = 204741,57 segue com 
azimute de 59° 1’ 12’’ e distância de 43,42 m até o PE - 84;
Do ponto PE - 84, de coordenadas N = 7272442,27 e E = 204778,8 segue com 
azimute de 71° 5’ 39’’ e distância de 44,49 m até o PE - 85;
Do ponto PE - 85, de coordenadas N = 7272456,68 e E = 204820,89 segue com 
azimute de 46° 18’ 30’’ e distância de 2314,53 m até o PE - 86;
Do ponto PE - 86, de coordenadas N = 7274055,51 e E = 206494,45 segue com 
azimute de 33° 3’ 52’’ e distância de 260,32 m até o PE - 87;
Do ponto PE- 87, de coordenadas N = 7274273,67 e E = 206636,48 segue com 
azimute de 42° 37’ 5’’ e distância de 608,74 m até o PE - 1.
“Deus seja louvado”
Da área interna a este perímetro excetua-se a área interna ao perímetro 
delimitado a seguir:
O Perímetro Urbano interno de Pariquera-Açu inicia se no ponto PI - 1, de 
coordenadas N = 7271264,83466 e E = 208255,078584. Deste segue com 
azimute de 310° 18' 4'' e distância de 653,571 m até o PI - 2;
Do ponto PI - 2, de coordenadas N = 7271687,567 e E = 207756,628 segue com 
azimute de 298° 47' 36'' e distância de 475,537 m até o PI - 3;
Do ponto PI - 3, de coordenadas N = 7271916,609 e E = 207339,885 segue com 
azimute de 240° 58' 30'' e distância de 135,655 m até o PI - 4;
Do ponto PI - 4, de coordenadas N = 7271850,79 e E = 207221,267 segue com 
azimute de 295° 25' 52'' e distância de 692,784 m até o PI - 5;
Do ponto PI - 5, de coordenadas N = 7272148,29 e E = 206595,613 segue com 
azimute de 228° 59' 34'' e distância de 815,602 m até o PI - 6;
Do ponto PI - 6, de coordenadas N = 7271613,129 e E = 205980,138 segue com 
azimute de 259° 13' 17'' e distância de 395,362 m até o PI - 7;
Do ponto PI - 7, de coordenadas N = 7271539,19 e E = 205591,751 segue com 
azimute de 272° 23' 46'' e distância de 49,872 m até o PI - 8;
Do ponto PI - 8, de coordenadas N = 7271541,275 e E = 205541,923 segue com 
azimute de 254° 22' 35'' e distância de 247,765 m até o PI - 9;
Do ponto PI - 9, de coordenadas N = 7271474,54801 e E = 205303,312006 
segue com azimute de 144° 24' 24'' e distância de 1383,295 m até o PI - 10;
Do ponto PI - 10, de coordenadas N = 7270349,697 e E = 206108,43 segue com 
azimute de 233° 38' 6'' e distância de 375,145 m até o PI - 11;
Do ponto PI - 11, de coordenadas N = 7270127,263 e E = 205806,342 segue 
com azimute de 177° 57' 45'' e distância de 613,163 m até o PI - 12;
Do ponto PI - 12, de coordenadas N = 7269514,488 e E = 205828,141 segue 
com azimute de 86° 48' 48'' e distância de 440,909 m até o PI - 13;
Do ponto PI - 13, de coordenadas N = 7269538,997 e E = 206268,368 segue 
com azimute de 175° 19' 36'' e distância de 1763,453 m até o PI - 14;
Do ponto PI - 14, de coordenadas N = 7267781,407 e E = 206412,047 segue 
com azimute de 86° 15' 15'' e distância de 446,578 m até o PI - 15;
Do ponto PI - 15, de coordenadas N = 7267810,583 e E = 206857,671 segue 
com azimute de 176° 19' 2'' e distância de 876,478 m até o PI - 16;
Do ponto PI - 16, de coordenadas N = 7266935,91498 e E = 206913,970011 
segue com azimute de 85° 16' 32'' e distância de 529,396 m até o PI - 17;
Do ponto PI - 17, de coordenadas N = 7266979,5185 e E = 207441,567471 
segue com azimute de 29° 41' 35'' e distância de 429,025 m até o PI - 18;
Do ponto PI - 18, de coordenadas N = 7267352,20915 e E = 207654,086524 
segue com azimute de 4° 51' 45'' e distância de 22,985 m até o PI - 19;
Do ponto PI - 19, de coordenadas N = 7267375,11175 e E = 207656,034897 
segue com azimute de 345° 46' 10'' e distância de 633,126 m até o PI - 20;
Do ponto PI - 20, de coordenadas N = 7267988,81011 e E = 207500,396546 
segue com azimute de 2° 33' 16'' e distância de 159,498 m até o PI - 21;
Do ponto PI - 21, de coordenadas N = 7268148,14947 e E = 207507,504808 
segue com azimute de 20° 28' 11'' e distância de 1303,4 m até o PI - 22;
Do ponto PI - 22, de coordenadas N = 7269369,24835 e E = 207963,320662 
segue com azimute de 11° 3' 43'' e distância de 1438,593 m até o PI - 23;
Do ponto PI - 23, de coordenadas N = 7270781,11244 e E = 208239,34467 
segue com azimute de 1° 51' 47'' e distância de 483,978 m até o PI- 1.
Totalizando uma área de 4.094,21 ha e distância perimetral de 47,94 Km.
“Deus seja louvado”
Art. 3º As Zonas de Expansão Urbana – ZEU do Município de Pariquera￾Açu, tem as seguintes delimitações:
I – Zona de Expansão Urbana 1 – ZEU1: O Perímetro da Zona de Expansão 
Urbana 1 – ZEU1 inicia se no ponto ZEU1 -1, de coordenadas N = 7270306,60 e E = 
207738,92. Deste segue com azimute de 106° 41' 15'' e distância de 402,10 m até o 
ZEU -2; Do ponto ZEU1 - 2, de coordenadas N = 7270190,34 e E = 208123,85 segue 
com azimute de 191° 9' 48'' e distância de 609,983 m até o ZEU1 - 3; Do ponto ZEU1 -
3, de coordenadas N = 7269591,90 e E = 208005,755 segue com azimute de 283° 9' 
53'' e distância de 0,573 m até o ZEU1 - 4, Do ponto ZEU1 - 4, de coordenadas N = 
7269680,99 e E = 207616,12 segue com azimute de 11° 6' 21'' e distância de 637,547 
m até o ZEU1 -1; totalizando uma área de 24,52 ha e distância perimetral de 2,06 km.
II – Zona de Expansão Urbana 2 – ZEU2: O Perímetro da Zona de Expansão 
Urbana 2 inicia se no ponto ZEU2 -1 de coordenadas N = 7270604,79 e E = 208606,57; 
Deste segue com azimute de 129° 12' 0" e distância de 66,17 m até o ZEU2 -2; Do ponto 
ZEU2 -2, de coordenadas N = 7270562,97 e E = 208657,85 segue com azimute de 69° 
20' 56" e distância de 146,57 m até o ZEU2 -3; Do ponto ZEU2 -3, de coordenadas N = 
7270614,66401 e E = 208795,01 segue com azimute de 147° 18' 23" e distância de 
32,78 m até o ZEU2 -4; Do ponto ZEU2 -4, de coordenadas N = 7270587,08 e E = 
208812,72 segue com azimute de 90° 17' 56" e distância de 51,30 m até o ZEU2 -5; Do 
ponto ZEU2 -5, de coordenadas N = 7270586,81 e E = 208864,02 segue com azimute 
de 191° 9' 14" e distância de 347,93 m até o ZEU2 -6; Do ponto ZEU2 -6, de 
coordenadas N = 7270245,45 e E = 208796,71 segue com azimute de 190° 53' 24" e 
distância de 224,09 m até o ZEU2 -7; Do ponto ZEU2 -7, de coordenadas N = 
7270025,39 e E = 208754,37 segue com azimute de 190° 49' 23" e distância de 290,53 
m até o ZEU2 -8; Do ponto ZEU2 -8, de coordenadas N = 7269740,03 e E = 208699,82 
segue com azimute de 265° 42' 0" e distância de 417,36 m até o ZEU2 -9; Do ponto 
ZEU2 -9, de coordenadas N = 7269708,73 e E = 208283,63 segue com azimute de 12° 
35' 47" e distância de 425,32 m até o ZEU2 -10; Do ponto ZEU2 -10, de coordenadas N 
= 7270123,82 e E = 208376,39 segue com azimute de 10° 4' 57" e distância de 557,18 
m até o ZEU2 -11; Do ponto ZEU2 -11, de coordenadas N = 7270672,39 e E = 
208473,93 segue com azimute de 117° 0' 20" e distância de 148,87 m até o ZEU2 -1; 
totalizando uma área de 35,46 ha e distância perimetral de 2,71 km.
“Deus seja louvado”
III – Zona de Expansão Urbana 3 – ZEU3: O Perímetro da Zona de Expansão 
Urbana 3 inicia se no ponto ZEU3 -1, de coordenadas N = 7266979,52 e E = 207441,57 
segue com azimute de 265° 16' 32" e distância de 529,40 m até o ZEU3 -2; Do ponto 
ZEU3 -2, de coordenadas N = 7266935,91 e E = 206913,97 segue com azimute de 356° 
58' 51" e distância de 439,93 m até o ZEU3 -3; Do ponto ZEU3 -3, de coordenadas N = 
7267375,23 e E = 206890,80 segue com azimute de 85° 31' 26" e distância de 752,60 
m até o ZEU3 -4; Do ponto ZEU3 -4, de coordenadas N = 7267433,97 e E = 207641,11 
segue com azimute de 165° 46' 10" e distância de 60,72 m até o ZEU3 -5; Do ponto 
ZEU3 -5, de coordenadas N = 7267375,11 e E = 207656,03 segue com azimute de 184° 
51' 45" e distância de 22,98 m até o ZEU3 -6; Do ponto ZEU3 -6, de coordenadas N = 
7267352,21 e E = 207654,09 segue com azimute de 209° 41' 35" e distância de 429,02 
m até o ZEU3 -1; totalizando uma área de 29,23 ha e distância perimetral de 2,23 km.
 
Art. 4º As coordenadas descritas nesta Lei estão georreferenciadas ao 
Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no sistema UTM
(Universal Transversa de Mercator), referenciadas ao Meridiano Central -45, tendo 
como DATUM SIRGAS 2000.
Parágrafo único. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram 
calculados no plano de projeção UTM.
Art. 5º Faz parte integrante desta Lei o Mapa do Perímetro Urbano, em 
anexo.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por verba 
própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se a Lei nº 520 de 18 de novembro de 2013 e demais disposições em contrário.
Pariquera-Açu, 11 de dezembro de 2023.
WAGNER BENTO DA COSTA
Prefeito de Pariquera-Açu
“Deus seja louvado”
MENSAGEM Nº 44 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores.
Encaminhamos a Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei Nº 
040/2023 que “estabelece a ampliação do perímetro urbano do município de 
Pariquera-Açu e dá outras providencias”
Esta proposta se justifica na necessidade de atualizar e modernizar 
a legislação existente, com o objetivo de adequação do Perímetro Urbano e das 
Zonas de Expansão Urbana à proposta de Zoneamento, Uso e Ocupação do 
Solo de Pariquera-Açu, referente à Revisão do Plano Diretor dessa 
municipalidade, que tramita no Projeto de Lei Complementar nº 06/2023, que 
estabelece o Plano Diretor do Município. 
 Assim, pugnamos dos senhores edis pela apreciação e aprovação 
necessárias.
 Valemo-nos do ensejo para renovar a nossa manifestação de 
elevado apreço e consideração. 
Município de Pariquera-Açu, 11 de dezembro de 2023.
Wagner Bento da Costa
Prefeito 
À Sua Excelência o Senhor
Milton Ticaca
Presidente da Câmara Municipal de 
Pariquera-Açu/SP.
SIRGAS 2000 UTM 23S
PERÍMETRO URBANO
REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
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ZEU1 -1
ZEU1 -2
ZEU1 -4
ZEU1 -3
PI - 9
PI - 8
PI - 7
PI - 6
PI - 5
PI - 4
PI - 3
PI - 2
PI - 1
PI - 23
PI - 22
PI - 21
PI - 20
PI - 19 PI - 18
PI - 17
PI - 16
PI - 15 PI - 14
PI - 13 PI - 12
PI - 11
PI - 10
PE - 87
PE - 86
PE - 84PE - 85
PE - 83
PE - 82 PE - 81
PE - 79
PE - 78
PE - 77 PE - 76
PE - 75 PE - 74
PE - 73
PE - 72
PE - 71
PE - 70 PE - 69
PE - 67PE - 68
PE - 65PE - 66
PE - 64
PE - 62 PE - 63
PE - 61
PE - 60 PE - 59
PE - 58
PE - 57
PE - 56
PE - 55
PE - 54
PE - 53
PE - 52
PE - 50PE - 51
PE - 49
PE - 48
PE - 47 PE - 46
PE - 44PE - 45
PE - 43
PE - 42
PE - 40PE - 41
PE - 38 PE - 39
PE - 37 PE - 36
PE - 35
PE - 34
PE - 32 PE - 33
PE - 31
PE - 30 PE - 29
PE - 28
PE - 27
PE - 26
PE - 25
PE - 24
PE - 23 PE - 22
PE - 21 PE - 19PE - 20
PE - 18 PE - 17
PE - 16
PE - 15
PE - 14
PE - 13
PE - 12
PE - 11
PE - 10
PE - 09
PE - 08
PE - 06PE - 07
PE - 05 PE - 04
PE - 03
PE - 02
PE - 01
ZEU2 - 9
ZEU2 - 8
ZEU2 - 7
ZEU2 - 6
ZEU2 - 5
ZEU2 - 3
ZEU2 - 2
ZEU2 - 1
ZEU2 - 11
ZEU2 - 10
ZEU ZEU3-6 3-5
ZEU3-4
ZEU3-3
ZEU3-2
ZEU3-1
ZEU
ZEU
ZEU
BR-116
S
P-4
5
9
SP-226
SP-222
S
P-2
2
6
SP-222
PA-20
PA-08
PA-13
PA-10
PA-22
PA-19
PA-23
PA-29
PA-14
PA-28
PA-18
PA-12
PA-09
PA-04
PA-11
PA-24
PA-16
PA-26
PA-03
PA-30
PA-05
PA-21
PA-02
Jacupiranga
Registro
205000 210000
7
2
6
0
0
0
0
7
2
6
5
0
0
0
7
2
7
0
0
0
0
7
2
7
5
0
0
0
Legenda:
Limite do município (Fonte: IGC)
Hidrografia (Fonte: CPRM)
Sistema viário
BR-116
SP-222
SP-226
SP-459
Sistema viário - área urbana
Estradas rurais
Perímetro Urbano
Área Urbana
Zona de Expansão Urbana - ZEU
Área rural
Descrição dos Perímetros
!( Pontos - perímetro externo
!( Pontos - perímetro interno
") Pontos - ZEU 1
") Pontos - ZEU 2
") Pontos - ZEU 3 0 0,5 1 2
KM
Ü Escala:1:15.000
Data: Dezembro/2023
“Deus seja louvado”
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 07 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
“Altera a Lei Complementar nº 44/2008, que dispõe 
sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo urbano 
e rural do município de Pariquera-Açu e dá outras 
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO 
PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescenta o parágrafo único no artigo 8º, que passa a ter a seguinte 
redação:
Parágrafo único: Para as áreas rurais, entendidas como aquelas não 
inseridas no perímetro urbano ou em zona de expansão urbana, fica 
estabelecido o macrozoneamento disposto no Plano Diretor Municipal.
Art. 2º. Fica alterado o artigo 11, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 11 Ficam estabelecidas as seguintes zonas em Pariquera-Açu:
I. Zona Central – ZC;
II. Zona de Comércio e Serviço – ZCS;
III. Zona de Contenção – Zcont;
IV. Zona Industrial – Zind;
V. Zona Institucional – Zinst.
VI. Zona Mista – ZM;
VII. Zona Residencial 1 - ZR1;
VIII. Zona Residencial 2 - ZR2;
IX. Zona Residencial 3 - ZR3;
“Deus seja louvado”
X. Zona Residencial de Alta Permeabilidade – ZRAP;
XI. Zona de Expansão Urbana - ZEU
XII. Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS.
Parágrafo 1º - As zonas acima definidas, exceto as ZEIS, estão delimitadas 
no Mapa de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo em anexo, parte integrante 
desta Lei.
Parágrafo 2º - Os critérios de uso e ocupação do solo das Zonas estão 
contidos nas tabelas em anexo, parte integrante desta Lei.
Art.3º. Fica alterado o artigo 12, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 12. Serão permitidas construções na zona urbana do Município, em 
áreas situadas abaixo da cota de 25 metros (nível do mar) estipulas no mapa de 
Zoneamento, desde que possuam reservatório de detenção, retenção ou 
infiltração de água.
Parágrafo 1º - O reservatório de detenção, retenção ou infiltração de água 
deverá ter volume calculado na razão de 5,00 L (cinco litros) para cada metro 
quadrado impermeabilizado do lote ou terreno.
Parágrafo 2º - As águas pluviais deverão ser encaminhadas até o 
reservatório de detenção, retenção ou infiltração e o excesso canalizado sob o 
passeio público até a sarjeta ou sistema de drenagem urbana, quando existente. 
Em casos especiais de impossibilidade de conduzir as águas pluviais às sarjetas, 
será permitido o seu lançamento nas galerias de águas pluviais e em córregos e 
rios, desde que haja a aprovação pelo órgão competente.
Parágrafo 3º - O reservatório de detenção, retenção ou infiltração de água 
não substitui a área permeável exigida nesta Lei.
Art. 4º. Inclui o inciso IV, ao artigo 13, com a seguinte redação:
“Deus seja louvado”
IV - Zona Residencial de Alta Permeabilidade – ZRAP, correspondente às 
áreas com baixo adensamento populacional e alta taxa de permeabilidade.
Art. 5º. Fica alterado o caput artigo 14, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 14. - Fica determinada a Zona Central - ZC como áreas correspondentes 
ao entorno do centro tradicional da cidade, circundante à área de comércios e 
serviços central.
Art. 6º. Fica revogado o artigo 16 da Lei Complementar nº 44/2008.
Art. 7º. Fica alterado o caput do artigo 17, que passa a ter a seguinte redação:
 Art. 17. Fica determinada a Zona de Comércio e Serviços - ZCS como 
área destinada à manutenção de padrões urbanísticos específicos priorizando as 
atividades comerciais e de serviços.
Art. 8º Fica alterado o artigo 19, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 19. - Fica determinada a Zona Institucional – ZINST como áreas 
destinadas prioritariamente à implantação de atividades de usos comunitários e 
instalação de órgãos públicos, definidos no art.22 desta Lei.
Art. 9º. Fica alterado o artigo 20, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 20 Fica determinada a Zona de Contenção - ZCON como área que se 
deve controlar a ocupação, sendo permitidas atividades comunitárias, 
recreativas, ambientais, turísticas, agricultura familiar e estudos e pesquisas 
acadêmicas e permissíveis a habitação unifamiliar e o uso institucional.
Art. 10. Fica alterado o artigo 21, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 21 Em Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) a delimitação das Áreas de
Preservação Permanente (APP) deverá atender as exigências de Lei Municipal, em
especial a Lei nº 834, de 07 de novembro de 2022, e suas alterações.
“Deus seja louvado”
Art. 11. Ficam acrescidos os artigos 21-B; 21-C; 21-D; 21-E; 21-F e 21-G, que 
passam a ter a seguinte redação: 
Art. 21-B Fica determinada a Zona Mista – ZM formada por áreas passíveis 
de ocupação mista, seja por habitação, comércio, serviço, indústria e uso 
institucional, resguardados os padrões urbanísticos exigidos.
Art. 21-C Fica determinada a Zona de Expansão Urbana – ZEU formada por 
áreas passíveis de urbanização, observados os parâmetros de uso e ocupação do 
solo definidos nesta Lei.
Parágrafo 1º - A ZEU é composta por áreas contíguas à zona urbana, 
caracterizadas pela baixa densidade populacional, com atividades rurais, mas 
passíveis de urbanização, observados os critérios de mitigação dos impactos 
ambientais e a implantação de infraestrutura urbana e de equipamentos públicos 
adequados, bem como do controle da ocupação para o combate aos vazios 
urbanos.
Parágrafo 2º - Preferencialmente deverão ser utilizados os parâmetros de 
uso e ocupação do solo da ZEU estabelecidos nesta Lei, sendo que estes ficarão 
vigentes e deverão ser aplicados após a modificação do uso do solo de rural para 
urbano.
Parágrafo 3º - Os parâmetros de uso e ocupação do solo da ZEU, 
estabelecidos nesta Lei, poderão sofrer alterações, desde que a proposta do 
empreendimento assim o exigir, sob condição de anuência do órgão municipal 
competente.
Parágrafo 4º - Em todos os empreendimentos aprovados na ZEU deverá 
haver interligação, às custas do empreendedor, da infraestrutura necessária de 
saneamento, mobilidade e demais infraestruturas e equipamentos exigidos pelo 
órgão municipal competente
“Deus seja louvado”
Art. 21-D Ficam determinadas as Zonas Especiais de Interesse Social –
ZEIS, divididas em 2 (dois) tipos:
I. ZEIS 1: definida como zona urbana consolidada, de vulnerabilidade 
social, ocupada por população de baixa renda e que necessita de regularização 
fundiária.
II. ZEIS 2: definida como zona destinada a novos projetos de habitação de 
interesse social e de moradia popular e terá sua aprovação sujeita ao 
cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei específica.
Art. 21-E As Zonas Especiais de Interesse Social 1 - ZEIS 1 serão 
delimitadas a partir de levantamentos físicos, sociais e econômicos enquadrados 
nos termos da Reurb de Interesse Social (Reurb-S), de acordo com a Lei Federal 
nº 13.465, de 11 de julho de 2017, com as seguintes diretrizes:
I - Garantir o direito à moradia da população em estado de vulnerabilidade 
social;
II - Efetuar a regularização fundiária e edilícia;
III - Qualificar a área com infraestrutura essencial e equipamentos 
comunitários.
Art. 21-F As Zonas Especiais de Interesse Social 2 – ZEIS 2 são áreas a 
serem delimitadas pelo órgão competente municipal e aprovadas pela Câmara 
Municipal para implantação de novos empreendimentos voltados à habitação de 
interesse social e moradia popular, conforme estabelecido no Plano Diretor 
Municipal.
Parágrafo 1º - Fica proibida a instalação de ZEIS 2 em Zona Rural, Zona 
Industrial e em Zona de Contenção.
Parágrafo 2º - Os parâmetros de uso e ocupação do solo das ZEIS 2 
poderão ser distintos daqueles estabelecidos para a Zona original, conforme 
estabelecido nesta Lei.
“Deus seja louvado”
Art. 21-G O uso Institucional é permitido em qualquer Zona estabelecida 
por esta Lei, mesmo que sem a previsão deste uso nas Tabelas em anexo.
Art. 12. Fica alterado o artigo 23, inciso III, alínea c, que passa a ter a seguinte 
redação: 
c) Uso permissível: é o uso não previsto como permitido, porém passível 
de ser admitido na zona ou setor correspondente, desde que analisado e 
autorizado pelo Conselho Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente;
Art. 13. Acrescenta ao artigo 23, inciso III, a alínea d, com a seguinte redação:
d) Na zona ou setor correspondente não sendo o uso considerado 
permitido, tolerado ou permissível, conforme estabelecido nas Tabelas nºs. 1 a 12 
em anexo, é considerado uso proibido na respectiva zona ou setor.
Art. 14. Fica alterado o artigo 25, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 25. Os índices urbanísticos referentes ao uso e à ocupação do solo, 
em cada Zona ou Setor da cidade, são aqueles expressos nas Tabelas nºs. 1 a 12, 
em anexo parte integrante desta Lei, onde são estabelecidos:
I - Uso:
a) Permitido;
b) Tolerado;
c) Permissível;
II - Ocupação:
a) Testada (m);
b) Lote mínimo (m²);
c) Coeficiente de Aproveitamento Básico e Coeficiente de Aproveitamento 
Máximo;
d) Taxa de ocupação máxima (%);
e) Taxa de permeabilidade mínima (%);
f) Afastamentos mínimos (m);
g) Recuo frontal (m);
“Deus seja louvado”
h) Altura máxima (nº pav.).
Parágrafo 1º - O Coeficiente de Aproveitamento é a relação entre a área 
total construída em um terreno e a área desse mesmo terreno.
Parágrafo 2º - O Coeficiente de Aproveitamento Básico é a relação básica 
entre a área edificável computável e a área do lote/unidade sem o pagamento da 
Contrapartida de Outorga Onerosa do Direito de Construir.
Parágrafo 3º - O Coeficiente de Aproveitamento Máximo é a relação 
máxima entre a área edificável computável e a área do lote/unidade com o 
pagamento da Contrapartida de Outorga Onerosa do Direito de Construir.
Parágrafo 4º - Só será permitido construir acima do Coeficiente de 
Aproveitamento Básico, até o limite do Coeficiente de Aproveitamento Máximo, 
mediante o pagamento da Contrapartida de Outorga Onerosa do Direito de 
Construir.
Parágrafo 5º - A Taxa de Ocupação Máxima é a relação máxima existente 
entre a projeção da área construída computável da edificação no solo e a área do 
lote/unidade.
Parágrafo 6º - A Taxa de Permeabilidade Mínima é a relação mínima 
existente entre a área permeável e a área do lote/unidade, considerando área 
permeável a área que permite a infiltração de água pluvial no solo.
Parágrafo 7º - Além dos parâmetros expressos apresentados nas Tabelas 
nºs. 1 a 12, em anexo, o recuo frontal fica dispensado:
a) Quando, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da face de quadra em 
que se situa o imóvel esteja ocupada por edificações no alinhamento do 
logradouro;
b) Quando o terreno tiver área menor que 250,00 m² (duzentos e cinquenta 
metros quadrados);
c) Quando o térreo da edificação tiver área destinada ao uso de comércio 
e serviço local.
“Deus seja louvado”
Art. 15. Ficam acrescidos os artigos 25-A; 25-B; 25-C; 25-D, com a seguinte 
redação:
Art. 25-A O direito de construir poderá ser exercido acima do Coeficiente 
de Aproveitamento Básico estabelecido, nas áreas previstas nesta Lei e conforme 
Tabelas em anexo, mediante pagamento da Contrapartida de Outorga Onerosa do 
Direito de Construir a ser prestada pelo beneficiário.
Parágrafo 1º - A Outorga Onerosa do Direito de Construir somente poderá 
ser concedida se respeitados todos os parâmetros estabelecidos nas Tabelas 
anexas a Lei.
Parágrafo 2º - A Outorga Onerosa do Direito de Construir fica condicionada 
à existência de infraestrutura suficiente, devendo o órgão municipal competente 
analisar os pedidos e deferir ou indeferir estes.
Parágrafo 3º - Em qualquer circunstância, fica proibida a construção acima 
do Coeficiente de Aproveitamento Máximo estabelecido nas respectivas zonas.
Parágrafo 4º - O cálculo da Contrapartida Financeira é dado pela seguinte 
fórmula:
Cf = Fs x VV x AE
Onde:
Cf = Contrapartida Financeira relativa a cada metro quadrado de área 
construída adicional (valor a ser pago pelo empreendedor);
Fs = fator de interesse social, entre 0 e 1,0;
VV = Valor Venal por metro quadrado do terreno;
AE = Área a ser edificada acima do Coeficiente de Aproveitamento Básico 
da zona em que se situa o terreno.
Parágrafo 5º - O fator de interesse social (Fs) estabelece a isenção ou 
reduções dependendo do tipo de atividade que será desenvolvida:
“Deus seja louvado”
a) Habitações de interesse social: Fs é 0, portanto, empreendimentos com 
esta finalidade estão isentos de pagamentos de Outorga Onerosa do Direito de 
Construir;
b) Habitações do Mercado Popular (até 50 m² e até 70 m²): Fs são 0,5 e 0,9, 
respectivamente;
c) Habitações com mais de 70 m²: Fs é 1;
d) Hospitais, escolas, postos de saúde e creches, instituições de cultura 
esporte e lazer do setor público e templos religiosos (sem fins lucrativos): Fs é 0, 
portanto, empreendimentos com estas finalidades estão isentos de pagamentos 
de Outorga Onerosa do Direito de Construir;
e) Hospitais e clínicas, universidades, escolas e creches, equipamentos 
culturais com mantenedoras sem fins lucrativos: Fs é 0,3;
f) Hospitais, universidades, escolas, equipamentos culturais com outras 
mantenedoras: Fs é 0,7;
g) Outras atividades: Fs é 1,0.
Art. 25-B A Outorga Onerosa do Direito de Construir poderá ser concedida 
para regularização de construções edificadas sem autorização da Prefeitura 
Municipal de Pariquera-Açu, acima do Coeficiente de Aproveitamento Básico e até 
o limite do Coeficiente de Aproveitamento Máximo da zona onde esteja localizada 
a construção.
Art. 25-C Os casos de recursos apresentados na regularização da obra 
devem ser analisados pelo Conselho Municipal de Planejamento Urbano e Meio 
Ambiente.
Parágrafo Único: O Conselho Municipal de Planejamento Urbano e Meio 
Ambiente pode dispensar o proprietário da contrapartida exigida nesta Lei quando 
comprovada a existência da edificação anteriormente a vigência da lei que o torna 
irregular.
Art. 25-D Os recursos auferidos com a adoção da Outorga Onerosa do 
Direito de Construir serão aplicados em fundo municipal competente.
“Deus seja louvado”
Art. 16. Ficam alterados o artigo 26 e parágrafo 1º, que passam a ter seguinte 
redação: 
Art. 26 Para preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade 
geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o 
solo e assegurar o bem-estar das populações humanas ficam definidas na 
presente Lei como Áreas de Preservação Permanente as áreas dispostas na Lei 
Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, devendo-se atender a todas as 
determinações legais apresentadas.
Parágrafo 1º - Para a definição das Áreas de Preservação Permanente (APP) 
em Área Urbana Consolidada (AUC) de Pariquera-Açu deverão ser atendidas as 
determinações legais da Lei Municipal nº 834, de 07 de novembro de 2022.
Art. 17. Fica revogado o artigo 27 e seu parágrafo 1º. 
Art. 18. Fica alterado o nome do conselho constante da Seção V – passando a 
ter a seguinte redação:
SEÇÃO V – CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E MEIO 
AMBIENTE. 
Art. 19. Fica alterado o artigo 30, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 30. Ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
incumbirá, através de seus membros titulares e suplentes, a supervisão da 
Política Municipal de Desenvolvimento Urbano, a qual orientará a aplicação do 
Plano Diretor Municipal, do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e do Sistema 
Viário, nas circunstâncias de casos omissos ou da atualização, regulamentação e 
ajustes normativos sobre suas Leis Fundamentais e Ordinárias.
Art. 20. Fica alterado o parágrafo 3º, do artigo 31, que passa a ter a seguinte 
redação: 
“Deus seja louvado”
Parágrafo 3º - Área Urbana Consolidada (AUC) é aquela que atende os 
seguintes critérios:
a) estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano 
diretor ou por lei municipal específica;
b) dispor de sistema viário implantado;
c) estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados;
d) apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela 
existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, 
mistas ou direcionadas à prestação de serviços;
e) dispor de, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de 
infraestrutura urbana implantados:
1. drenagem de águas pluviais;
2. esgotamento sanitário;
3. abastecimento de água potável;
4. distribuição de energia elétrica e iluminação pública; e
5. limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.
Art. 21. Fica alterado o artigo 32, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 32. Será mantido o uso das atuais edificações, desde que devidamente 
licenciadas, sendo que as ampliações que contrariem disposições desta Lei 
dependerão da análise e parecer favorável do Conselho Municipal de 
Planejamento Urbano e Meio Ambiente.
Art. 22. Fica alterado o artigo 35, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 35. A permissão para a localização ou construção de edificação 
envolvendo qualquer uso ou atividade considerada nociva, causadora de impacto 
ou perigosa, assim declarada pelo Conselho Municipal de Planejamento Urbano e 
Meio Ambiente, dependerá de elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança –
EIV, às expensas do empreendedor, e prévia aprovação do projeto pelos órgãos 
competentes do Estado, atendidas as exigências específicas para cada caso.
“Deus seja louvado”
Art. 22. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por verba própria do 
orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 23. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Pariquera-Açu, 11 de dezembro de 2023.
WAGNER BENTO DA COSTA
Prefeito de Pariquera-Açu
“Deus seja louvado”
TABELAS 
ZONA CENTRAL – ZC – TABELA 01
USO OCUPAÇÃO
Permitido Tolerado Permissível
Testada 
(m)
Lote 
mínimo 
(m²)
Coeficiente de 
Aproveitamento 
Básico
Coeficiente de 
Aproveitamento 
Máximo
Taxa de 
ocupação 
máxima 
(%)
Taxa de 
permeabilidade 
mínima (%)
Afastamentos 
mínimos / 
Recuo frontal 
(m)
Altura 
máxima 
(nº pav.)
Habitação 
unifamiliar - -
10 / 250
10 / 250
2,0
2,0
2,6 – mediante 
Outorga 
Onerosa do 
Direito de 
Construir
2,6 – mediante 
Outorga 
Onerosa do 
Direito de 
Construir
65
65
15
15
1,5(2) / 4
4
Habitação 
coletiva - -
1 e 2 Pav. 
Facultado / 4
3 e 4 Pav H/6 
min. 1,5(1) / 
4
Habitação 
transitória 1 - -
Institucional - - 1 e 2 Pav. 
Facultado / 
Facultado
3 e 4 Pav H/6 
min. 1,5(1) / 
Facultado
Comércio e 
serviço local e 
de bairro
- -
- -
Comércio e 
serviço geral
1 e 2 Pav. 
Facultado / 4
3 e 4 Pav H/6 
min. 1,5(1) / 
4
Independente do uso permitido para essa Zona (4)
(1) Afastamento em cada uma das divisas; (2) Afastamento em pelo menos uma das divisas; (3) Permitido duas habitações por lote de 250,00 m² 
(4) Independente do uso permitido para essa Zona: em área urbana consolidada, será permitido a ausência de afastamento de divisas para os terrenos que tenham 
testada inferior a 10,00 m (dez metros). 
“Deus seja louvado”
ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS – ZCS - TABELA 02
USO OCUPAÇÃO
Permitido Tolerado Permissível
Testada 
(m)
Lote 
mínimo 
(m²)
Coeficiente de 
Aproveitamento 
Básico
Coeficiente de 
Aproveitamento 
Máximo
Taxa de 
ocupação 
máxima 
(%)
Taxa de 
permeabilidade 
mínima (%)
Afastamentos 
mínimos / 
Recuo frontal 
(m)
Altura 
máxima 
(nº pav.)
-
Habitação 
unifamiliar -
10/250
10/250
2,0
2,0
2,6 – mediante 
Outorga 
Onerosa do 
Direito de 
Construir
2,6 – mediante 
Outorga 
Onerosa do 
Direito de 
Construir
65
65
15
15
1,5(1) / 4
4
Habitação 
transitória 1
1 e 2 Pav. 
Facultado / 4
3 e 4 Pav H/6 
min. 1,5(1) / 
4
Institucional - - 1 e 2 Pav. 
Facultado / 4
3 e 4 Pav H/6 
min. 1,5(1) / 
4
Comércio e 
serviço geral -
Comércio e 
serviço local e 
de bairro
1 e 2 Pav. 
Facultado / 
Facultado
3 e 4 Pav H/6 
min. 1,5(1) / 
Facultado
Industria 
caseira - - 1,5(1) / 4
(1) Afastamento em cada uma das divisas 
“Deus seja louvado”
ZONA DE CONTENÇÃO – ZC - TABELA 03
USO OCUPAÇÃO
Permitido Tolerado Permissível
Testada 
(m)
Lote 
mínimo 
(m²)
Coeficiente de 
Aproveitamento 
Básico
Coeficiente de 
Aproveitamento 
Máximo
Taxa de 
ocupação 
máxima 
(%)
Taxa de 
permeabilidade 
mínima (%)
Afastamentos 
mínimos / 
Recuo frontal 
(m)
Altura 
máxima 
(nº pav.)
Atividades 
Comunitárias, 
Recreativas, 
Ambientais, 
Turísticas, 
Agricultura 
familiar, 
Estudos e 
Pesquisas 
Acadêmicas
- - - - - - - - -
- -
Habitação 
unifamiliar - - - - - - -
- - Institucional - - - - - - -
“Deus seja louvado”
ZONA INDUSTRIAL – ZI - TABELA 04
USO OCUPAÇÃO
Permitido Tolerado Permissível
Testada 
(m)
Lote 
mínimo 
(m²)
Coeficiente de 
Aproveitamento 
Básico
Coeficiente de 
Aproveitamento 
Máximo
Taxa de 
ocupação 
máxima 
(%)
Taxa de 
permeabilidade 
mínima (%)
Afastamentos 
mínimos / 
Recuo frontal 
(m)
Altura 
máxima 
(nº pav.)
- -
Habitação 
unifamiliar
20/1000 1,5
1,95 –
mediante 
Outorga 
Onerosa do 
Direito de 
Construir
65 25 H/6 min. 1,5 
(1) / 4 3
- -
Habitação 
transitória 1
- - Institucional
-
Comércio e 
serviço local e 
de bairro
-
Comércio e 
serviço geral - -
-
Industria 
caseira -
Industria geral - -
(1) Afastamento em cada uma das divisas 
“Deus seja louvado”
ZONA INSTITUCIONAL – ZINST - TABELA 05
USO OCUPAÇÃO
Permitido Tolerado Permissível
Testada 
(m)
Lote 
mínimo 
(m²)
Coeficiente de 
Aproveitamento 
Básico
Coeficiente de 
Aproveitamento 
Máximo
Taxa de 
ocupação 
máxima 
(%)
Taxa de 
permeabilidade 
mínima (%)
Afastamentos 
mínimos / 
Recuo frontal 
(m)
Altura 
máxima 
(nº pav.)
Institucional - - 12/360 2,6
Não está 
previsto o 
instrumento de 
Outorga 
Onerosa do 
Direito de 
Construir nesta 
Zona
65 25
1 e 2 Pav. 
Facultado 
3 e 4 Pav H/6 
min. 1,5(1) 
Recuo frontal 
facultado
4
(1) Afastamento em cada uma das divisas 
“Deus seja louvado”
ZONA MISTA – ZM – TABELA 06 
USO OCUPAÇÃO
Permitido Tolerado Permissível
Testada (m)
Lote mínimo 
(m²)
Coeficiente de 
Aproveitamento 
Básico
Coeficiente de 
Aproveitamento 
Máximo
Taxa de 
ocupação 
máxima (%)
Taxa de 
permeabilidade 
mínima (%)
Afastamentos 
mínimos / 
Recuo frontal 
(m)
Altura 
máxima 
(nº pav.)
Habitação 
unifamiliar - -
12 / 360 2,0
2,4 – mediante 
Outorga 
Onerosa do 
Direito de 
Construir
60 25
H/6 min. 
1,5(2) / 4
4 
Habitação em 
série (3) - -
Habitação 
coletiva - -
1 e 2 Pav. 
Facultado / 4
3 e 4 Pav H/6 
min. 1,5(1) / 
4
-
Habitação 
transitória 1 -
Industria caseira - -
H/6 min. 
1,5(2) / 4
- - Industria geral H/6 min. 1,5 
(1) / 4 
Comércio e 
serviço local e de 
bairro
- -
1 e 2 Pav. 
Facultado / 
Facultado
3 e 4 Pav H/6 
min. 1,5(1) / 
4
Institucional - -
- -
Comércio e 
serviço geral
1 e 2 Pav. 
Facultado / 4
3 e 4 Pav H/6 
min. 1,5(1) / 
4
-
Uso 
comunitário 1 -
H/6 min. 
1,5(1) / 4
- -
Uso 
Comunitário 2, 
3, 4 e 5
(1) Afastamento em cada uma das divisas; (2) Afastamento em pelo menos uma das divisas; (3) Permitido duas habitações por lote de 250,00 m².
“Deus seja louvado”
ZONA RESIDENCIAL 1 – ZR1 – áreas com baixo adensamento populacional - TABELA 07
USO OCUPAÇÃO
Permitido Tolerado Permissível Testada (m)
Lote mínimo (m²)
Coeficiente de 
Aproveitamento 
Básico
Coeficiente de 
Aproveitamento 
Máximo
Taxa de 
ocupação 
máxima 
(%)
Taxa de 
permeabilidade 
mínima (%)
Afastamentos 
mínimos / 
Recuo frontal 
(m)
Altura 
máxima 
(nº pav.)
Habitação 
unifamiliar 
Comércio e 
serviço local 
Institucional 
-
Uso 
comunitário 
1
Comércio e 
serviço de 
bairro
10/250 1,3
Não está 
previsto o 
instrumento de 
Outorga 
Onerosa do 
Direito de 
Construir nesta 
Zona
65 25
1,5 (1) 
Recuo frontal 
obrigatório 
4,00 m –
habitação 
familiar;
Recuo frontal 
facultado 
demais usos
2
(1) Afastamento em cada uma das divisas
“Deus seja louvado”
ZONA RESIDENCIAL 2 – ZR2 - áreas com baixo/médio adensamento populacional - TABELA 08
USO OCUPAÇÃO
Permitido Tolerado Permissível
Testada (m) 
Lote mínimo 
(m²)
Coeficiente de 
Aproveitamento 
Básico 
Coeficiente de 
Aproveitamento 
Máximo
Taxa de 
ocupação 
máxima (%)
Taxa de 
permeabilidade 
mínima (%)
Afastamentos 
mínimos / 
Recuo frontal 
(m)
Altura 
máxima 
(nº pav.)
Habitação 
unifamiliar - -
10/250
10/250
1,5
1,5
1,8 – mediante 
Outorga 
Onerosa do 
Direito de 
Construir
1,8 – mediante 
Outorga 
Onerosa do 
Direito de 
Construir
60
60
25
25
H/6 min. 
1,5(2) / 4
3
Habitação em 
série (3) - -
-
Habitação 
institucional -
-
Habitação 
coletiva -
1 e 2 Pav. 
Facultado / 4
3 Pav H/6 
min. 1,5(1) / 
4
- -
Habitação 
transitória 1 e 2
H/6 min. 
1,5(1) / 4
Comércio e 
serviço local e de 
bairro
- -
1 e 2 Pav. 
Facultado / 
Facultado
3 Pav H/6 
min. 1,5(1) / 
4
Institucional
- -
Comércio e 
serviço geral
1 e 2 Pav. 
Facultado / 4
3 Pav H/6 
min. 1,5(1) / 
4
-
Uso 
comunitário 1 -
H/6 min. 
1,5(1) / 4
- -
Uso 
Comunitário 2, 
3, 4 e 5
“Deus seja louvado”
USO OCUPAÇÃO
Permitido Tolerado Permissível
Testada (m) 
Lote mínimo 
(m²)
Coeficiente de 
Aproveitamento 
Básico 
Coeficiente de 
Aproveitamento 
Máximo
Taxa de 
ocupação 
máxima (%)
Taxa de 
permeabilidade 
mínima (%)
Afastamentos 
mínimos / 
Recuo frontal 
(m)
Altura 
máxima 
(nº pav.)
- -
Indústria 
Caseira (4)
3
(1) Afastamento em cada uma das divisas; (2) Afastamento em pelo menos uma das divisas; (3) Permitido duas habitações por lote de 360,00 m²; 
(4) Permissível a instalação de indústria caseira, atendendo a legislação pertinente, desde que anexa à residência
ZONA RESIDENCIAL 3 – ZR3 - áreas com médio adensamento populacional - TABELA 09
USO OCUPAÇÃO
Permitido Tolerado Permissível
Testada 
(m)
Lote 
mínimo 
(m²)
Coeficiente de 
Aproveitamento 
Básico
Coeficiente de 
Aproveitamento 
Máximo
Taxa de 
ocupação 
máxima 
(%)
Taxa de 
permeabilidade 
mínima (%)
Afastamentos 
mínimos / 
Recuo frontal 
(m)
Altura 
máxima 
(nº pav.)
Habitação 
unifamiliar - -
10 / 250 2,0
2,8 – mediante 
Outorga 
Onerosa do 
Direito de 
Construir
70 25
H/6 min. 
1,5(2) / 4
4
Habitação em 
série (3) - -
Habitação 
coletiva - -
1 e 2 Pav. 
Facultado / 4
3 e 4 Pav H/6 
min. 1,5(1) / 
4
Habitação 
institucional - -
-
Habitação 
transitória 1 -
Comércio e 
serviço local e 
de bairro
- -
1 e 2 Pav. 
Facultado / 
Facultado
3 e 4 Pav H/6 
min. 1,5(1) / 
4
Institucional - -
“Deus seja louvado”
USO OCUPAÇÃO
Permitido Tolerado Permissível
Testada 
(m)
Lote 
mínimo 
(m²)
Coeficiente de 
Aproveitamento 
Básico
Coeficiente de 
Aproveitamento 
Máximo
Taxa de 
ocupação 
máxima 
(%)
Taxa de 
permeabilidade 
mínima (%)
Afastamentos 
mínimos / 
Recuo frontal 
(m)
Altura 
máxima 
(nº pav.)
- -
Comércio e 
serviço geral
10 / 250 2,0
2,8 – mediante 
Outorga 
Onerosa do 
Direito de 
Construir
70 25
1 e 2 Pav. 
Facultado / 4
3 e 4 Pav H/6 
min. 1,5(1) / 
4
Industria 4
caseira (4) - -
H/6 min. 
1,5(1) / 4
-
Uso 
comunitário 1 
e 2
-
- -
Uso 
Comunitário 3, 
4 e 5
(1) Afastamento em cada uma das divisas; (2) Afastamento em pelo menos uma das divisas; (3) Permitido duas habitações por lote de 250,00 m² ;
(4) Permitido a instalação de indústria caseira, atendendo a legislação pertinente, desde que anexa à residência
“Deus seja louvado”
ZONA RESIDENCIAL DE ALTA PERMEABILIDADE – ZRAP - TABELA 10
USO OCUPAÇÃO
Permitido Tolerado Permissível Testada (m)
Lote mínimo (m²)
Coeficiente de 
Aproveitamento 
Básico
Coeficiente de 
Aproveitamento 
Máximo
Taxa de 
ocupação 
máxima 
(%)
Taxa de 
permeabilidade 
mínima (%)
Afastamentos 
mínimos / 
Recuo frontal 
(m)
Altura 
máxima 
(nº pav.)
Habitação 
unifamiliar - -
15 / 450 1
Não está 
previsto o 
instrumento de 
Outorga 
Onerosa do 
Direito de 
Construir nesta 
Zona
50 35
1,5 (1) / 4 
2
Habitação em 
série (3) - - 1,5 (2) / 4
Comércio e 
serviço local - -
1,5 (2) / 
Recuo frontal 
Institucional - - facultado
- -
Uso 
comunitário 
1
1,5 (1) / 4
Independente do uso permitido para essa 
Zona (4)
Afastamento em cada uma das divisas; (2) Afastamento em pelo menos uma das divisas; (3) Permitido duas habitações por lote de 450,00 m²
(4) Independente do uso permitido para essa Zona: em áreas urbanas consolidadas não se aplica a taxa de permeabilidade mínima
“Deus seja louvado”
ZONA DE EXPANSÃO URBANA – ZEU - TABELA 11
USO OCUPAÇÃO
Permitido Tolerado Permissível
Testada 
(m)
Lote 
mínimo 
(m²)
Coeficiente de 
Aproveitamento 
Básico
Coeficiente de 
Aproveitamento 
Máximo
Taxa de 
ocupação 
máxima 
(%)
Taxa de 
permeabilidade 
mínima (%)
Afastamentos 
mínimos / 
Recuo frontal 
(m)
Altura 
máxima 
(nº pav.)
Habitação 
unifamiliar - -
10 / 250 2,0
2,8 – mediante 
Outorga 
Onerosa do 
Direito de 
Construir
70 25
H/6 min. 
1,5(2) / 4
4
Habitação em 
série (3) - -
Habitação 
coletiva - -
1 e 2 Pav. 
Facultado / 4
3 e 4 Pav H/6 
min. 1,5(1) / 
4
-
Habitação 
transitória 1 -
Comércio e 
serviço local e 
de bairro
- -
1 e 2 Pav. 
Facultado / 
Facultado
3 e 4 Pav H/6 
min. 1,5(1) / 
4
Institucional - -
- -
Comércio e 
serviço geral
1 e 2 Pav. 
Facultado / 4
3 Pav H/6 
min. 1,5(1) / 
4
-
Uso 
comunitário 1 -
H/6 min. 
1,5(1) / 4
- -
Uso 
Comunitário 2, 
3, 4 e 5
(1) Afastamento em cada uma das divisas; (2) Afastamento em pelo menos uma das divisas; (3) Permitido duas habitações por lote de 250,00 m².
“Deus seja louvado”
ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL – ZEIS - TABELA 12
USO OCUPAÇÃO
Permitido Tolerado Permissível
Testada 
(m)
Lote 
mínimo 
(m²)
Coeficiente de 
Aproveitamento 
Básico
Coeficiente de 
Aproveitamento 
Máximo
Taxa de 
ocupação 
máxima 
(%)
Taxa de 
permeabilidade 
mínima (%)
Afastamentos 
mínimos / 
Recuo frontal 
(m)
Altura 
máxima 
(nº pav.)
Habitação 
unifamiliar - -
5/125 2,8
Não está 
previsto o 
instrumento de 
Outorga 
Onerosa do 
Direito de 
Construir nesta 
Zona
70 15
H/6 min. 
1,5(2) / 4
4
Habitação em 
série (3) - -
Habitação 
coletiva - -
1 e 2 Pav. 
Facultado / 4
3 e 4 Pav H/6 
min. 1,5(1) / 
4
Comércio e 
serviço local - -
1 e 2 Pav. 
Facultado / 
Facultado
3 e 4 Pav H/6 
min. 1,5(1) / 
4
Institucional - -
-
Uso 
comunitário 1 -
H/6 min. 
1,5(1) / 4
(1) Afastamento em cada uma das divisas; (2) Afastamento em pelo menos uma das divisas; (3) Permitido duas habitações por lote de 125,00 m².
“Deus seja louvado”
MENSAGEM Nº 45 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores.
Encaminhamos a Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei
Complementar nº 07/2023 que altera a Lei Complementar nº 44/2008, que 
dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo urbano e rural do município 
de Pariquera-Açu e dá outras providências 
Esta proposta se justifica para atualizar e modernizar a legislação 
existente, haja vista a necessidade de adequação do zoneamento, uso e 
ocupação do solo urbano e rural em consonância com a Revisão do Plano Diretor 
dessa municipalidade, que tramita no Projeto de Lei Complementar nº 06/2023, 
e o projeto de lei nº 40/2023, que dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano
do município. 
 Assim, pugnamos dos senhores edis pela apreciação e aprovação 
necessárias.
 Valemo-nos do ensejo para renovar a nossa manifestação de 
elevado apreço e consideração. 
Município de Pariquera-Açu, 11 de dezembro de 2023.
Wagner Bento da Costa
Prefeito 
À Sua Excelência o Senhor
Milton Ticaca
Presidente da Câmara Municipal de 
Pariquera-Açu/SP.
SIRGAS 2000 UTM 23S
MAPA DE ZONEAMENTO
REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
ZInd
ZM
ZR2
ZR2
ZCS
ZR3
ZCont
ZR3
ZCont
ZR3
ZR3
ZRAP
ZCS
ZCS
ZR1
ZR3
ZR3
ZCS
ZCS
ZCont
ZEU
ZEU
ZC
ZInst
ZCS
ZEU
ZR2
ZInst
ZR3
ZR2
ZInst
ZC
ZC
ZInst
ZInst
BR-116
SP-459
SP-226
SP-222
SP-226
SP-222
PA-20
PA-08
PA-22
PA-19
PA-29
PA-28
PA-10
PA-18
PA-12
PA-09
PA-04
PA-13
PA-14
PA-26
PA-03
PA-21
PA-30
Registro
Jacupiranga
205000 207500 210000 212500
7
2
6
0
0
0
0
7
2
6
2
5
0
0
7
2
6
5
0
0
0
7
2
6
7
5
0
0
7
2
7
0
0
0
0
7
2
7
2
5
0
0
7
2
7
5
0
0
0
Legenda:
Limite do município (Fonte: IGC)
Perímetro urbano
Hidrografia (Fonte: CPRM)
Áreas situadas abaixo da cota de 25 m (nível do mar)
SISTEMA VIÁRIO
BR-116
SP-222
SP-226
SP-459
Estradas rurais
Sistema viário - área urbana
ZONEAMENTO
01 - Zona Central - ZC
02 - Zona de Comércio e Serviço - ZCS
03 - Zona de Contenção - ZCont
04 - Zona Industrial - ZInd
05 - Zona Institucional - ZInst
06 - Zona Mista - ZM
07 - Zona Residencial 1 - ZR1
08 - Zona Residencial 2 - ZR2
09 - Zona Residencial 3 - ZR3
10 - Zona Residencial de Alta Permeabilidade - ZRAP
11 - Zona de Expansão Urbana - ZEU
0 0,5 1 2
KM
Ü
Escala: 1:20.000
Data: Novembro/2023
“Deus seja louvado”
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 08 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
“Altera a Lei Complementar nº 45/2008, que institui a 
lei de parcelamento de solo do município de 
Pariquera-Açu e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO 
DE SÃO PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescenta os incisos XXVI e XXVII, ao artigo 2º, que passa a ter 
a seguinte redação:
XXVI – LOTE: lote é o terreno servido de infraestrutura básica cujas 
dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pela Lei de 
Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo para a zona em que se situe. 
XXVII – DESDOBRO: desdobro é a subdivisão de um lote sem 
alteração da sua natureza, ou seja, é a subdivisão de um lote em 
lotes ainda menores, mas respeitando as dimensões previstas pela 
Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.
Art. 2º. Fica alterado o artigo 25, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 25 - Eventuais necessidades de reforço ou melhorias no sistema 
viário ou nos sistemas de abastecimento de água, de coleta de 
esgoto sanitário, de distribuição de energia elétrica ou de drenagem 
pluvial para o perfeito atendimento ao parcelamento de solo 
proposto serão de responsabilidade do empreendedor, até uma 
distância de 100,00 m (cem metros) do limite do empreendimento.
“Deus seja louvado”
Art.3º. Fica alterado o inciso I, ao artigo 28, que passa a ter a seguinte 
redação:
...................................................................................................................
I - Possuir vias de circulação com os seguintes itens:
Pavimentação;
Meio-fio;
Calçada com a correta acessibilidade para pessoas com deficiência 
ou mobilidade reduzida, conforme legislação e normas vigentes;
Arborização;
Rede de distribuição de água;
Rede de coleta de esgoto sanitário;
Rede de drenagem pluvial com destinação até o corpo receptor 
natural mais próximo;
Rede de distribuição de energia elétrica e iluminação.
a) 10% (dez por cento) para o Sistema de Lazer, sendo que nesse 
percentual poderá ter até 5% da área em APP;
b) 5% (cinco por cento) para Área Institucional.
Art. 4º. Ficam incluídos o parágrafo 1º, alíneas a e b e parágrafos 2º, 3º, 
4º, 5º, 7º, 8º, 9º e 10, ao artigo 28, com a seguinte redação:
.................................................................................................................................................
Parágrafo 1º - Para os efeitos desta Lei, entende-se como:
a) Sistema de Lazer: área destinada ao sistema de áreas livres 
públicas, visando à implantação de praças, parques, áreas com 
equipamentos de lazer, culturais ou esportivos, como playgrounds, 
quadras, campos de jogos, dentre outras;
b) Área Institucional: área pública destinada à implantação de 
edificações e/ou equipamentos públicos ou de uso comunitário.
“Deus seja louvado”
Parágrafo 2º - As áreas de Sistema Viário interno ao parcelamento, 
uso Institucional e Sistema de Lazer deverão ter declividades 
máximas de 12% (doze por cento), 12% (doze por cento) e 20% (vinte 
por cento), respectivamente.
Parágrafo 3º - As Áreas Institucionais não poderão possuir maciços 
arbóreos, árvores imunes ao corte e fragmentos de vegetação 
nativa, podendo estas ser utilizadas como Sistema de Lazer.
Parágrafo 4º - As Áreas Institucionais deverão possuir área mínima 
de 1.000 m² (um mil metros quadrados).
Parágrafo 5º - As áreas de Sistema de Lazer deverão possuir área 
mínima de 500 m² (quinhentos metros quadrados).
Parágrafo 6º - Cumprirá ao empreendimento incluir nas áreas de uso 
comum dos condôminos o mínimo de 5% (cinco por cento) do total 
de sua área, para sistema de lazer interno, ressalvando-se os casos 
de condomínios não residenciais.
Parágrafo 7º - O Sistema Viário dos loteamentos deverá possuir 
conectividade com as vias públicas dos loteamentos lindeiros 
existentes, bem como respeitar a hierarquia viária lindeira.
Parágrafo 8º - Os empreendimentos condominiais não poderão 
obstaculizar a continuidade das vias públicas, existentes ou 
projetadas.
Parágrafo 9º - Além das diretrizes indicadas neste artigo, o Poder 
Público Municipal poderá estabelecer a dimensão mínima de testada 
para as áreas públicas doadas.
Parágrafo 10 - As diretrizes indicadas neste artigo deverão ser 
ajustadas de tal forma que o limite total de áreas públicas somadas 
“Deus seja louvado”
não ultrapasse o percentual de 50% (cinquenta por cento) do total 
da área a ser urbanizada.
Art. 5º. Fica criado o artigo 28-A, com a seguinte redação:
Art. 28 A - Não fazem parte do cômputo de áreas públicas 
Institucionais e de Sistema de Lazer:
I - as faixas destinadas às Áreas de Preservação Permanente - APPs 
dos corpos d'água, nos termos da legislação federal, estadual ou 
municipal, salvo até o limite de 5% no interior das áreas destinadas 
ao Sistema de Lazer;
II - as áreas de Reserva Legal averbadas na matrícula da gleba ou 
inscritas no Cadastro Ambiental Rural - CAR e aprovadas pelo órgão 
ambiental competente;
III - as áreas não parceláveis e não edificantes;
IV - as faixas de domínio de rodovias e ferrovias e faixas de servidão 
ao longo das linhas de transmissão de energia elétrica;
V - as rotatórias e os canteiros centrais de avenidas.
Art. 6º. Fica revogado o artigo 30, da Lei Complementar nº 45/2008.
Art. 7º. Fica alterado o artigo 31, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 31 - Os loteamentos e arruamentos situados ao longo de 
rodovias deverão conter vias locais e ciclovias paralelas e contínuas 
às respectivas faixas de domínio conforme legislação pertinente.
Art. 8º Ficam alterados o artigo 34, parágrafo 1º e inciso V, que passam
a ter a seguinte redação:
Art. 34 - A maior dimensão das quadras dos loteamentos e das 
quadras internas a módulos condominiais será de 150 m (cento e 
“Deus seja louvado”
cinquenta metros) e a área máxima admitida para as mesmas será 
de 15.000 m² (quinze mil metros quadrados).
Parágrafo 1º - desde que providas de passagem intermediária de 
pedestres, o comprimento máximo das quadras poderá chegar a 
200,00 m (duzentos metros), desde que não ultrapasse a área 
máxima admitida no “caput”.
Parágrafo 2º - As passagens intermediárias referidas no parágrafo 
anterior só poderão ser implantadas quando:
...................................................................................................................
V - Forem convenientemente arborizadas ou ajardinadas e 
iluminadas, recebendo o mesmo piso com que é tratada a calçada, 
sendo proibido o rebaixamento do meio-fio fronteiro;
Art. 9º. Ficam alterados o artigo 39 e parágrafos 1º e 3º, que passam a
ter a seguinte redação:
Art. 39 - Todo loteamento ou condomínio horizontal deve possuir, 
além das áreas destinadas ao sistema viário, as áreas específicas 
para usos institucionais e sistema de lazer, que serão transferidas 
ao Município no ato da aprovação do respectivo loteamento ou 
condomínio horizontal, a fim de que sejam implantados os devidos 
equipamentos públicos ou de uso comunitário.
Parágrafo 1º - As áreas destinadas aos usos institucionais e sistema 
de lazer deverão estar de acordo com o exigido no Art. 28 desta Lei e 
não poderão ser inferiores a 15% (quinze por cento) da área líquida 
aproveitada para lotes.
...................................................................................................................
“Deus seja louvado”
Parágrafo 3º - Para o caso de condomínios horizontais, as áreas 
institucionais e de sistema de lazer, a serem transferidas ao 
Município, deverão ser localizadas fora da área privativa do 
empreendimento, permitindo a acessibilidade por via pública.
Art. 10. Fica alterado o artigo 42, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 42 - Na área rural o parcelamento do solo somente será 
permitido mediante regulamentação própria e autorização do INCRA 
e conforme as especificações do macrozoneamento municipal, 
definidas no Plano Diretor.
Art. 11. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por verba 
própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Pariquera-Açu, 11 de dezembro de 2023.
WAGNER BENTO DA COSTA
Prefeito de Pariquera-Açu
“Deus seja louvado”
MENSAGEM Nº 46 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores.
Encaminhamos a Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei
Complementar nº 08/2023, que altera a Lei Complementar nº 45/2008, que institui a lei 
de parcelamento de solo do município de Pariquera-Açu e dá outras providências
Esta proposta se justifica para atualizar e modernizar a legislação 
existente, haja vista a necessidade de adequação do parcelamento de solo do 
município, ficando em consonância com a Revisão do Plano Diretor dessa 
municipalidade, que tramita no Projeto de Lei Complementar nº 06/2023, projeto de lei 
nº 40/2023, que dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano do município e projeto 
de lei complementar nº 07/2023, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação de 
solo urbano e rural. 
 Assim, pugnamos dos senhores edis pela apreciação e aprovação 
necessárias.
 Valemo-nos do ensejo para renovar a nossa manifestação de elevado 
apreço e consideração. 
Município de Pariquera-Açu, 11 de dezembro de 2023.
Wagner Bento da Costa
Prefeito 
À Sua Excelência o Senhor
Milton Ticaca
Presidente da Câmara Municipal de 
Pariquera-Açu/SP.
“Deus seja louvado”
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 09 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
“Altera a Lei Complementar nº 42/2008, que dispõe 
sobre o sistema viário básico, suas vias principais e 
diretrizes viários de município de Pariquera-Açu”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO 
DE SÃO PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º – A hierarquia viária do município de Pariquera-Açu 
compreende, para efeito desta lei, as seguintes categorias de vias:
I - Rodovia;
II - Estrada rural;
III - Via arterial;
IV - Via coletora;
V - Via local.
Art. 2º. Ficam alterados os incisos I, II, III, IV e V, do artigo 6º, que passa 
a ter a seguinte redação:
...................................................................................................................
I - Rodovias: constituem-se nos principais eixos de ligação e de 
transporte de Pariquera-Açu a outros municípios;
II - Estradas rurais: são as principais vias que se estendem para além 
do perímetro urbano e que fazem a ligação da área urbana com os 
bairros rurais e/ou ligam o município de Pariquera-Açu com os 
municípios limítrofes;
“Deus seja louvado”
III - Vias arteriais: constituem-se como vias estruturantes da área 
urbana, organizando o sistema viário urbano, possibilitando o 
trânsito entre as regiões da cidade e acumulando os maiores fluxos 
de tráfego;
IV - Vias coletoras: são as vias destinadas a coletar e distribuir o 
trânsito que tenha necessidade de entrar ou sair das vias arteriais, 
possibilitando o trânsito dentro das regiões da cidade;
V - Vias locais: são as vias caracterizadas pelo baixo volume de 
tráfego e pela função prioritária de acesso às propriedades e lotes.
Art.3º. Ficam alterados os incisos I, II, III, IV, V e revogados os incisos VI
e VII, do artigo 8º, que passam a ter a seguinte redação:
...................................................................................................................
I - Rodovias: as dimensões mínimas deverão ser determinadas por 
critérios definidos pelos órgãos competentes;
II - Estradas Rurais: fica definida a largura de 11 (onze) metros para 
as estradas rurais no território de Pariquera-Açu;
III - Vias arteriais:
a) caixa da via: 20,00 m (Vinte metros);
b) pista de rolamento: 14,00 m (Quatorze metros);
c) passeio: 3,00 m (Três metros);
V - Vias coletoras:
a) caixa da via: 18,00 m (Dezoito metros);
b) pista de rolamento: 12,00 m (Doze metros);
c) passeio: 3,00 m (Três metros);
V - Vias locais:
a) caixa da via: 12,00 (Doze metros);
b) pista de rolamento: 7,00 m (Sete metros);
c) passeio: 2,50 m (Dois metros e cinquenta centímetros).
Art. 4º. Ficam alterados os incisos I, II e III, do artigo 9º, com a seguinte 
redação:
“Deus seja louvado”
.................................................................................................................................................
I – Classe 1 – Tráfego Pesado, compreendendo: Rodovias, Estradas 
rurais e Vias arteriais;
II – Classe 2 – Tráfego Médio, compreendendo: Vias coletoras;
III – Classe 3 – Tráfego Leve, compreendendo: Vias locais.
Art. 5º. Fica alterado o inciso II, do o artigo 11, com a seguinte redação:
...................................................................................................................
II – promoção de obras de paisagismo e revitalização urbana 
especialmente nas vias arteriais e coletoras;
Art. 6º. Ficam alterados o artigo 13, incisos IV e V, que passam a ter a 
seguinte redação:
Art. 13 - O Plano de Mobilidade Urbana e Integração Municipal de 
Pariquera-Açu deverá ser elaborado, contemplando, entre outros 
aspectos:
...................................................................................................................
IV - A interligação do transporte intermunicipal com o transporte 
urbano;
V – O estudo de viabilidade da construção de anel viário em 
Pariquera-Açu, como forma de melhorar a fluidez e a segurança do 
trânsito.
Art. 7º. Fica alterado o artigo 23, que passa a ter a seguinte redação:
Art.23 – É parte integrante e complementar desta Lei o Mapa do 
Sistema Viário de Pariquera-Açu, em anexo. 
Art. 8º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por verba 
própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.
“Deus seja louvado”
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Pariquera-Açu, 11 de dezembro de 2023.
WAGNER BENTO DA COSTA
Prefeito de Pariquera-Açu
“Deus seja louvado”
MENSAGEM Nº 47 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores.
Encaminhamos a Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei
Complementar nº 09/2023, que altera a Lei Complementar nº 42/2008, que dispõe sobre 
o sistema viário básico, suas vias principais e diretrizes viários de município de 
Pariquera-Açu 
Esta proposta se justifica na necessidade de atualizar e modernizar a 
legislação existente, com o objetivo de adequação do sistema viário básico, suas vias 
principais e diretrizes viários do município, ficando em consonância com a Revisão do 
Plano Diretor dessa municipalidade, que tramita no Projeto de Lei Complementar nº
06/2023 e os projetos lei complementar nº 07/2023, que dispõe sobre o zoneamento, 
uso e ocupação de solo urbano e rural e nº 08/2023, que dispõe lei de parcelamento de 
solo do município, bem como projeto de lei nº 40/2023, que dispõe sobre a ampliação 
do perímetro urbano do município. 
 Assim, pugnamos dos senhores edis pela apreciação e aprovação 
necessárias.
 Valemo-nos do ensejo para renovar a nossa manifestação de elevado 
apreço e consideração. 
Município de Pariquera-Açu, 11 de dezembro de 2023.
Wagner Bento da Costa
Prefeito 
À Sua Excelência o Senhor
Milton Ticaca
Presidente da Câmara Municipal de 
Pariquera-Açu/SP.
SIRGAS 2000 UTM 23S
MAPA DO SISTEMA VIÁRIO - ÁREA URBANA
REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
Ribeirão
da
Fon
te
Ribeirão
da
Fonte
Ribeirão Cauvi
C
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g
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Turvo
Rio Pariqüera Açu
B
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Córrego
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Ribeirão da Fazenda
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Ribeirão Simbiúva Açu
Córrego Turvo
Rio Jacupiranga
Rio Paqüera Mirim
Rio
Pariqüera
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Cauvi
Ribeirão
Magro
SP-222
BR-116
SP-226
PA-13
PA-19
S
P-4
5
9
PA-29
PA-04
PA-09
PA-20
PA-28
PA-14
PA-03
PA-08
PA-18
PA-22
PA-12
Rua Mico
Alameda
Petropen
Rua
Máximo
Zanella
PA-26
Av. Cíl oi Zanel al
Rua dos Expedicionários
Rua
C
arolina
Buzzi
Rua Sete de Setembro
Rua Pedro Adrelino Martins
R
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strada
M
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nicipal 465
E
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Municip
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Rua Adolfo Togneti
Rua
Narcísio Adrião
Rua Gianino Bertazoni
SP-222
PA-28
PA-19
PA-18
SP-226
PA-20
Rua XV de Novembro
Av. Dr. Carlos
Botelho
Rua Angelo Ponsoni
Av. Ivo Zanella
Av. Dr. Fernando
Costa
Av. Cap. Casemiro
Lino
Vieira
Rua Ver. Aécio Gauglitz
Rua Orlando Patekoski Av.Padre Francisco Schuiter
Av. Dr. Gustavo
Paulo
Schultz
Rua Prof. José Vicente Bertoli
Rua Luiz Gibertoni
Rua Danilo Simonetti Guatura
Rua João Gauglitz
SP-459
Av. dos Imig. Poloneses
Rua Olegário Machado
Rua Fernando C. Zanela
Rua Bernardino de Ramos
ZEU
ZEU
ZEU
Registro
Jacupiranga
205000 207500 210000 212500
7
2
6
2
5
0
0
7
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7
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2
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0
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2
7
5
0
0
0
Legenda:
Limite do município (Fonte: IGC)
Perímetro Urbano
Zona de Expansão Urbana
Hidrografia (Fonte: CPRM)
Novo acesso - estruturas projetadas
Anel viário - projetado
Viaduto - projetado
Prolong. Av. Dr. Fernando Costa - projetado
Ponte - projetada
Hierarquia viária
Rodovia
Estrada rural
Via arterial
Via arterial - projetada
Via coletora
Vias locais
0 0,5 1 2
KM
Ü
Escala:1:20.000
Data: Setembro/2023
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 
ESTADO DE SÃO-PAULO 
 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail: gabinete(Opariqueraacu.sp.gov.br 
MENSAGEM Nº 01 DE 10 DE JANEIRO DE 2024 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores. 
Encaminhamos a Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei Complementar nº 
01/2024 que “Autoriza o Município de Pariquera-Açu a receber do Governo do Estado de São 
Paulo doação de bem imóvel e dá outras providências”. 
Esta proposta se justifica ante a escassez de jazigos no atual cemitério e a 
necessidade de implantação de novo cemitério municipal. Após estudos técnicos a área em 
questão mostrou-se apta para a instalação de novo cemitério, promovendo o município 
tratativas com o Governo do Estado de São Paulo, proprietário do imóvel para a doação. 
O processo em tramite junto a Coordenadoria de Patrimônio do Estado o 
Processo Digital SEI 002.00006574/2023-30 (Apenso 001.00014139/2023-15) encontra-se na 
fase de autorização legislativa municipal para o recebimento do imóvel em doação e por este 
motivo, solicitamos regime de URGÊNCIA na tramitação do presente projeto. 
Valemo-nos do ensejo para renovar a nossa manifestação de elevado apreço e 
consideração. 
Município de Pariquera-Açu, [10 dê janeiro de 2024. 
 Prefeito 
À Sua Excolância o Senhor 
Milton Ticaca 
Presidente da Câmara Municipal de 
Pariquera-Açu/SP. 
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 
ESTADO DE SÃO-PAULO 
 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail: gabinete pariqueraacu.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 10 DE JANEIRO DE 2024 
Autoriza o Município de Pariquera-Açu a receber do 
Governo do Estado de São Paulo, doação de bem 
imóvel e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO 
PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e promulgou a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Município de Pariquera-Açu autorizado a receber, por 
doação, do Governo do Estado de São Paulo, o imóvel abaixo descrito e caraterizado, 
com área total de 18.167,88m2, visando a implantação de novo cemitério municipal: 
“ Imóvel: PARTE DO LOTE SUBURBANO Nº 12 E PARTE DO LOTE Nº 1 DA LINHA 
NOVA ITÁLIA 
Local: AVENIDA DR. CARLOS BOTELHO NA CONFLUÊNCIA COM A RODOVIA 
ESTADUAL IVO ZANELLA / SP-222 
Município: PARIQUERA-AÇU 
Transcrições: 7.237-LIVRO 3R-FLs2 / 8.388-LIVRO 3-S-FLs6 - CRI IGUAPE 
Área: 18.167,88 m? 
DESCRIÇÃO 
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N 
7.262.723,18m e E 209.793,10m; deste, segue confrontando com área remanescente 
do LOTE SUBURBANO Nº 12, TRANSCRIÇÃO 7.237, com o seguinte e distância: 
127º29'54" e 50,07 m até o vértice 02, de coordenadas N 7.262.692,70m e E 
209.832,82m; deste, segue confrontando com área remanescente do LOTE Nº 1 DA 
LINHA NOVA ITÁLIA, TRANSCRIÇÃO Nº 8.388, com os seguintes azimutes e 
distâncias: 127º29'54" e 97,24 m até o vértice 03, de coordenadas N 7.262.633,51m e E 
209.909,98m; 198º27'53" e 73,96 m até o vértice 04, de coordenadas N 7.262.563,36m 
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 
ESTADO DE SÃO-PAULO 
 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail: gabinete(Opariqueraacu.sp.gov.br 
e E 209.886,55m; deste, segue confrontando com área da FAIXA DE DOMÍNIO DA 
RODOVIA ESTADUAL IVO ZANELLA / SP-222, com os seguintes azimutes e distâncias: 
290º0715" e 7947 m até o vértice 05, de coordenadas N 7.262.590,70m e E 
209.811,93m; 291º12'03" e 55,39 m até o vértice 06, de coordenadas N 7.262.610,73m 
e E 209.760,29m; 294º42'27" e 17,95 m até o vértice 07, de coordenadas N 
7.262.618,23m e E 209.743,98m; 301º30'33" e 15,45 m até o vértice 08, de 
coordenadas N 7.262.626,31m e E 209.730,80m; 306º44'06" e 20,43 m até o vértice 
09, de coordenadas N 7.262.638,53m e E 209.714,43m; 315º30'03" e 11,50 m até O 
vértice 10, de coordenadas N 7.262.646,73m e E 209.706,37m; 324º18'20" e 13,28 m 
até o vértice 11, de coordenadas N 7.262.657,52m e E 209.698,62m; deste, segue 
confrontando com área de PARTE DO LOTE SUBURBANO Nº 12, TRANSCRIÇÃO 
7.237, COM PERMISSÃO DE USO PARA ACESEVAL, com os seguintes azimutes e 
distâncias: 45º32'34" e 58,95 m até o vértice 12, de coordenadas N 7.262.698,80m e E 
209.740,70m; 65º03'07" e 57,80 m até o vértice 01, ponto inicial da descrição deste 
perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema 
Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao 
Meridiano Central nº 45º00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000.” 
Art. 2º - As despesas com a execução desta lei ocorrerão por conta de 
verba própria vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Pariquera-Açu, 10 de janeiro de 2024 
y WAGNER BENTO 
Prefeito 
 
 
“Deus Seja Louvado”
DEPARTAMENTO DE OBRAS 
Rua XV de Novembro, nº 686 – Centro Pariquera-Açu CEP: 11930-000 e-mail obras@pariqueraacu.sp.gov.br
MEMORIAL DESCRITIVO 
Imóvel: PARTE DO LOTE SUBURBANO Nº 12 E PARTE DO LOTE Nº 1 DA LINHA NOVA 
ITÁLIA 
Solicitante: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇÚ 
Local: AVENIDA DR. CARLOS BOTELHO NA CONFLUÊNCIA COM A RODOVIA 
ESTADUAL IVO ZANELLA / SP-222 
Município: PARIQUERA-AÇU
Transcrições: 7.237-LIVRO 3R-FLs2 / 8.388-LIVRO 3-S-FLs6 – CRI IGUAPE
Área: 18.167,88 m²
DESCRIÇÃO 
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N 7.262.723,18m e
E 209.793,10m; deste, segue confrontando com área remanescente do LOTE SUBURBANO 
Nº 12, TRANSCRIÇÃO 7.237, com o seguinte e distância: 127°29'54" e 50,07 m até o vértice 
02, de coordenadas N 7.262.692,70m e E 209.832,82m; deste, segue confrontando com área 
remanescente do LOTE Nº 1 DA LINHA NOVA ITÁLIA, TRANSCRIÇÃO Nº 8.388, com os 
seguintes azimutes e distâncias: 127°29'54" e 97,24 m até o vértice 03, de coordenadas N 
7.262.633,51m e E 209.909,98m; 198°27'53" e 73,96 m até o vértice 04, de coordenadas N 
7.262.563,36m e E 209.886,55m; deste, segue confrontando com área da FAIXA DE 
DOMÍNIO DA RODOVIA ESTADUAL IVO ZANELLA / SP-222, com os seguintes azimutes e 
distâncias: 290°07'15" e 79,47 m até o vértice 05, de coordenadas N 7.262.590,70m e E 
209.811,93m; 291°12'03" e 55,39 m até o vértice 06, de coordenadas N 7.262.610,73m e E 
209.760,29m; 294°42'27" e 17,95 m até o vértice 07, de coordenadas N 7.262.618,23m e E 
209.743,98m; 301°30'33" e 15,45 m até o vértice 08, de coordenadas N 7.262.626,31m e E 
209.730,80m; 306°44'06" e 20,43 m até o vértice 09, de coordenadas N 7.262.638,53m e E 
209.714,43m; 315°30'03" e 11,50 m até o vértice 10, de coordenadas N 7.262.646,73m e E 
209.706,37m; 324°18'20" e 13,28 m até o vértice 11, de coordenadas N 7.262.657,52m e E 
209.698,62m; deste, segue confrontando com área de PARTE DO LOTE SUBURBANO Nº 
12, TRANSCRIÇÃO 7.237, COM PERMISSÃO DE USO PARA ACESEVAL, com os seguintes 
azimutes e distâncias: 45°32'34" e 58,95 m até o vértice 12, de coordenadas N 7.262.698,80m 
e E 209.740,70m; 65°03'07" e 57,80 m até o vértice 01, ponto inicial da descrição deste 
perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema 
Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao 
Meridiano Central nº 45°00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. 
Pariquera-Açu, 02 de janeiro de 2024. 
__________________________________ 
RAFAEL CARVALHO TAIBO / Engenheiro Agrimensor / CREA: 5061121449-SP 
“Deus seja louvado” 
VA NE DI A RD C. RA OL S OB ET HL O
C LA AÇ DA
AC ÇL DA A GU AI W L SNQ
RUA JOSÉ GONÇALVES UG AI
TRANSCR ÇI ÃO 7 2. 37 / TRANSCRIÇÃO
7.236
LOTE SUBURBANO Nº 12
LOTE
SUBURBANO
Nº 1 DECRETO
Nº 49.3 1, 03/01/20
5
PERMIS
ÃO
DE
USO / ACESEVAL
FAZENDA
DO
ESTADO
DE
SÃO
PAULO
LIMITE DA ACESEVAL
REMANESCENTE
DO
LOTE
Nº 1 DA L
NI HA NOVA
TI ÁL AI TRANSCR ÇI ÃO 8 3. 8 - L VI RO 3
S- - FLs
6. / CRI GI UAPE RN-2805X
OR OD
I V A SE AT UD LA
PS 2- 62
SENT DI O GI UAPE - > ES TN ODI AB RI OR L C ME NE NI T A >- < - SENT DI O PAR QI UERA A- ÇÚ / CENTRO
RODOV
AI ESTADUAL
VI O
ZANEL
A / SP-2
VP
F MI GU AI MI L TI E AD AF XI A ED OD Í M I N O AD OR OD I V A SE AT UD LA LIMITE DA ACESEVAL
TRANSCRIÇÃO
7.237 - LIVRO
3Q - FLs.171 PARTE
DO
LOTE
SUBURBANO
Nº 12
CALÇADA
PLACA
XC A. . P CALÇADA
PALME RI A
PALMEIRA 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12
TRANSCRIÇÃO
Nº 7.237 - LIVRO
3R - FLs. 2 / CRI IGUAPE
PARTE
DO
LOTE
SUBURBANO
Nº 12
PARTE
DO LOTE Nº 1
DA LINHA NOVA ITÁLIA
TRANSCRIÇÃO 8.38 - LIVRO 3-S - FLs.6 / CRI IGUAPE
Esse desenho foi elaborado utilizando uma versão original do sistema profissional para Cálculos, Desenhos e Projetos topográficos TopoEVN 6.4 - Número de Série: 22623, Licenciado à: RAFAEL CARVALHO TAIBO. 18.167,88 m² --- 1:1.000 SP PARIQUERA-AÇÚ RAFAEL CARVALHO TAIBO ENGENHEIRO AGRIMENSOR CREA:5061121449 PREFEITURA MUNICIPAL ÁREA SOLICITADA DE PARIQUERA-AÇÚ ÁREA SOLICITADA 12 01 7.262.723,18 209.793,10 65°03'07" 57,80 m 24°43'21,50450"S 47°52'07,36876"W 11 12 7.262.698,80 209.740,70 45°32'34" 58,95 m 24°43'22,26046"S 47°52'09,24994"W 10 11 7.262.657,52 209.698,62 324°18'20" 13,28 m 24°43'23,57245"S 47°52'10,77653"W 09 10 7.262.646,73 209.706,37 315°30'03" 11,50 m 24°43'23,92804"S 47°52'10,50902"W 08 09 7.262.638,53 209.714,43 306°44'06" 20,43 m 24°43'24,19994"S 47°52'10,22853"W 07 08 7.262.626,31 209.730,80 301°30'33" 15,45 m 24°43'24,60777"S 47°52'09,65570"W 06 07 7.262.618,23 209.743,98 294°42'27" 17,95 m 24°43'24,87900"S 47°52'09,19334"W 05 06 7.262.610,73 209.760,29 291°12'03" 55,39 m 24°43'25,13377"S 47°52'08,61911"W 04 05 7.262.590,70 209.811,93 290°07'15" 79,47 m 24°43'25,81943"S 47°52'06,79798"W 03 04 7.262.563,36 209.886,55 198°27'53" 73,96 m 24°43'26,75793"S 47°52'04,16545"W 02 03 7.262.633,51 209.909,98 127°29'54" 97,24 m 24°43'24,49603"S 47°52'03,28047"W 01 02 7.262.692,70 209.832,82 127°29'54" 50,07 m 24°43'22,52131"S 47°52'05,97918"W De Para Coord. N(Y) Coord. E(X) Azimute Distância Latitude Longitude Área: 18.167,88 m²
REMANESCENTE DO
L VI RO 3Q / FLs 1. 71 / CRI GI UAPE 8.388 e 7.237
LIMITE DA ÁREA SOLICITADA
LIMITE DA ÁREA SOLICITADA
L MI TI E DA FA XI A DE DOM NÍ OI DA RODOV AI ESTADUAL 25m
ARAGON
DIVISA DOS LOTES DE ORIGEM
ÁREA SOLICITADA = 5.572,75
m² ÁREA SOLICITADA= 12.595,12
m²









“Deus Seja Louvado”
Pariquera-Açu, 03 de janeiro de 2024. 
Ofício nº 002/2024
Assunto: resposta ao ofício nº 166/2023
 prot. cód.: 884.217.024.725.286.881
Prezada Senhora,
 
Em resposta ao requerimento nº 025/2023 da Nobre Vereadora Eliane Viccaro 
Trianoski, datado de 13 de dezembro de 2023 e protocolado na mesma data, 
solicitando informações sobre estacionamento para Caminhões, Carretas e Baú. 
Informação esta solicitada por meio do item “1.1” do requerimento.
1.1 - Prefeito Municipal: Existe previsão ou estudo em local apropriado para 
estacionamento de Carretas ou Baús ou acoplados completos em nosso município 
que atendam esses motoristas, tirando esses caminhões das vias públicas?
R: Informo a Nobre Vereadora não haver previsão de estudos para esse tipo de 
serviço, porém, mediante requerimento, estaremos encaminhando ao Departamento 
responsável para que este verifique a possibilidade de solução para o problema.
2- Polícia Militar: Neste caso qual seria o papel da Policia Militar em conjunto com a 
prefeitura para organização desses espaços?
3- Diretor DRE-5 Pariquera-Açu: Nossa Av. Dr. Carlos Botelho é uma via municipal ou 
estadual? Nestes casos a Polícia Rodoviária Estadual pode fiscalizar nesta avenida?
1- Em caso de resposta afirmativa, apresentar as leis, decretos ou convênios 
celebrados.
R: Prejudicado.
“Deus Seja Louvado”
Em caso de resposta negativa, justifique.
R: conforme já foi dito no item”1.1”, o município ainda está em fase de organização do 
Departamento Municipal de Trânsito.
Atenciosamente,
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor 
MILTON JOSÉ LAURIANO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de 
Pariquera-Açu / SP.


Proc. Administrativo/Legislativo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (LEGISLATIVO) - 001/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 11/01/2024 às 21:10:43
Setores (CC):
SGP
Setores envolvidos:
SGP, GAB
“Ficha Limpa Municipal”
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___ DE 11 DE JANEIRO DE 2024
[LEGISLATIVO]
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei traz a “Ficha Limpa Municipal” na nomeação de servidores a cargos comissionados no
âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Pariquera-açu.
A Administração Pública tem como um de seus objetivos primordiais sempre oferecer um serviço de qualidade e tem
o dever de ser composta por pessoas técnicas e moral, que não tenham nenhum tipo de restrição pessoal ou
profissional.
A Ficha Limpa revelou-se como exemplo do exercício da cidadania, na medida em que demonstrou a insatisfação do
povo com a permanência de pessoas com restrições na gestão de cargos públicos. Dessa forma, entendo como
legítima a utilização de critérios em âmbito municipal para evitar o acesso dos chamados “nomes restritos” ou cabide
de empregos aos cargos de provimento em comissão e confiança.
Trata-se de um passo para proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício dos cargos e funções
públicas.
Há de se ponderar, a diferença entre requisitos para o provimento de cargos públicos - matéria situada na
iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo (STF, ADI 2.873-PI, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen
Gracie, 20-09-2007, m.v., DJe 09-11-2007, RTJ 203/89) - e condições para o provimento de cargos públicos - Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/0710-12ED-76DA-4011 e informe o código 0710-12ED-76DA-4011
que não se insere na aludida reserva, e está no domínio da iniciativa legislativa comum ou concorrente entre Poder
Legislativo e Poder Executivo – porque não se refere ao acesso ao cargo público, mas, à aptidão para o seu
exercício.
Para que não reste dúvidas sobre esta matéria ser abordada em um PROJETO DE LEI ORDINÁRIA de
iniciativa do Parlamentar, peço que leia:
1. https://www.mprs.mp.br/adins/arquivo/parecer/89457/?filename=70081343337_001.doc
2. 
http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/noticias/publicacao_noticias/2012/junho_2012/2012%2006%2022%20PARECER%20ac%c3%b3rd%c3%a3o.pdf
Sendo assim NÃO se pode afirmar que tal matéria deve ser abordada somente em Emenda à Lei Orgânica, pois a
possível lei não contraria a LOM, aliás, essa matéria não deveria ser tratada na LOM, mas sim em Lei Ordinária
como será feito e, diversos municípios tratam esta mesma matéria em lei municipal ordinária.
Face à enorme relevância do tema, conto com o apoio dos nobres pares para analisar, aperfeiçoar e aprovar este
Projeto de Lei com a maior brevidade.
Solicito ao Presidente que coloque a tramitação desta matéria em Regime de Urgência.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 11 de janeiro de 2024
RODRIGO MENDES
Vereador
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___ DE 11 DE JANEIRO DE 2024
“Dispões sobre nomeações de servidores para
os cargos comissionados no âmbito dos
Poderes Executivo e Legislativo do Município
de Pariquera-Açu/SP e dá outras providências.”
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/0710-12ED-76DA-4011 e informe o código 0710-12ED-76DA-4011
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU – ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica vedada à nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos da
administração direta e indireta do Poder Executivo e Legislativo do Município de Pariquera￾Açu/SP, de pessoas que se enquadrem nas seguintes condições:
I - Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado desde a condenação até o
transcurso do prazo de duração dos efeitos, por crimes contra administração pública e o
patrimônio público; contra o meio ambiente e a saúde pública; eleitorais; abuso de autoridade;
tráfico ou comércio de entorpecentes e drogas afins; racismo; hediondos e equiparados; contra
a vida e a dignidade humana; contra a mulher e de pedofilia;
II – os que forem condenados por ato de improbidade administrativa, com trânsito em julgado,
pelo prazo que durar os efeitos da decisão;
III - administradores, gestores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da
administração direta e indireta que tenham dado causa à perda, extravio ou outra irregularidade
que resulte prejuízo ao erário, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos
da aplicação pelo Tribunal de Conta do Estado;
IV – aqueles que tiverem suas contas, que devem ser prestadas anualmente, rejeitadas pelo
Poder Legislativo ou pelo Tribunal de Contas, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8
(oito) anos; V – pessoas físicas que atuem como dirigentes de pessoa jurídica que prestem serviços à
Administração Pública;
VI - profissionais que forem excluídos ou suspensos do exercício da profissão pelo órgão de
classe, quando a qualificação seja exigida para o exercício do cargo ou função pública, pelo
prazo que durar a sanção;
VII - os servidores que forem demitidos do serviço público, desde a decisão até o transcurso do
prazo de 8 anos da aplicação da sanção, ressalvada a reforma da decisão pelo Poder
Judiciário; Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/0710-12ED-76DA-4011 e informe o código 0710-12ED-76DA-4011
VIII - administradores ou sócios de empresas que tenha prestado serviço a municipalidade e
tenham dado causa à perda, extravio ou outra irregularidade que resulte prejuízo ao erário,
desde a sanção administrativa até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
IX - os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em
julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação ou o trânsito em julgado
até o transcurso do prazo que durar os efeitos da decisão;
§ 1º As entidades que mantiverem contratos ou receberem verbas públicas deverão comprovar
que seus dirigentes, administradores, gestores e demais responsáveis não incidem nas
hipóteses previstas nesta lei.
Art. 2º Os membros da Câmara Municipal, que tenham perdido os respectivos mandatos por
infringência ao disposto nos artigos 37 e 38 da Lei Orgânica do Município, ou em decisão
judicial, durante oito anos subsequentes à perda do mandato
Art. 3º As entidades sem fins lucrativos que mantiverem contratos ou receberem verbas públicas
deverão comprovar que seus dirigentes não incidem nas hipóteses de inelegibilidade, previstas
na legislação federal e no disposto do artigo 1° desta Lei.
Art. 4º Fica igualmente vedada a nomeação de membro(s) de conselhos municipais que tenham
cunho fiscalizatório no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Municipal,
daquele(s) que incidir(em) em uma das hipóteses de inelegibilidade, previstas na legislação
federal e no disposto do artigo 1° desta Lei.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo, de forma individualizada, a
fiscalização de seus atos em obediência à presente lei, com possibilidade de requerer aos
órgãos competentes informações e documentos que entender necessários para o cumprimento
das exigências legais.
Art. 6º Os servidores ocupantes de cargos em comissão deverão comprovar, por ocasião da
nomeação, que estão em condições de exercício do cargo e declarará por escrito não se
encontrar inserido nas vedações do Art. 1º, bem como ratificar esta condição, anualmente, até
31 de janeiro.
Art. 7º O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara deverão promover a exoneração dos
atuais ocupantes de cargo em comissão, enquadrados nas vedações previstas nesta Lei no ato
de sua vigência.
Art. 8º Todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas nesta Lei serão
considerados nulos a partir da sanção desta legislação. Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/0710-12ED-76DA-4011 e informe o código 0710-12ED-76DA-4011
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 11 de janeiro de 2024
_
Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/0710-12ED-76DA-4011 e informe o código 0710-12ED-76DA-4011
Proc. Administrativo/Legislativo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (LEGISLATIVO) - 002/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 11/01/2024 às 21:14:33
Setores (CC):
SGP
Setores envolvidos:
SGP, GAB
"Transparência em determinados Processos Licitatórios"
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___ DE 11 DE JANEIRO DE 2024
(LEGISLATIVO)
A proposta visa dar transparência aos processos licitatórios nas modalidades de dispensa de licitação, concorrência e
diálogo competitivo.
É importante que todos os processos sejam publicados integralmente no site oficial, além da publicação da
contratação no diário oficial, desta maneira a fiscalização por parte do legislativo terá uma grande agilidade e
facilitará na busca de informações nos atos das contratações.
Face à enorme relevância do tema, conto com o apoio dos nobres pares para analisar, aperfeiçoar e aprovar este
projeto de lei com a maior brevidade.
Solicito ao Presidente que coloque a tramitação desta matéria em Regime de Urgência.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 11 de janeiro de 2024
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/894F-7891-D624-FD3C e informe o código 894F-7891-D624-FD3C
 
RODRIGO MENDES
Vereador
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº __ DE 11 DE JANEIRO DE 2024
(LEGISLATIVO)
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
DISPONIBILIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE
DISPENSA DE LICITAÇÃO, CONCORRÊNCIA E
DIÁLOGO COMPETITIVO NO SITE OFICIAL E A
PUBLICAÇÃO DA CONTRATAÇÃO NO DIÁRIO
OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME
ESPECIFICA”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU – ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal obrigada a divulgar e disponibilizar integralmente todos os processos de dispensa
de licitação, concorrência e diálogo competitivo em seu Site Oficial, nas hipóteses elencadas nos artigos 28 e 75 da
LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
 Art. 2º Todos os documentos físicos ou digitais deverão ser disponibilizados para download no Site Oficial em campo
próprio e visível.
 Art. 3º As obrigações contidas nesta Lei visam à transparência dos atos da administração pública, que deve
publicitar seus atos, notadamente aqueles que fogem da regra de licitação pelos motivos elencados na legislação
federal.
Art. 4º Deverá publicar no Diário Oficial do Município a contratação e possíveis aditivos, mas dispensa de licitação,
concorrência e diálogo competitivo.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/894F-7891-D624-FD3C e informe o código 894F-7891-D624-FD3C
Plenário Ver. Ivo Zanella, 11 de janeiro de 2024
_
Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/894F-7891-D624-FD3C e informe o código 894F-7891-D624-FD3C
Proc. Administrativo/Legislativo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (LEGISLATIVO) - 003/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 11/01/2024 às 21:16:56
Setores (CC):
SGP
Setores envolvidos:
SGP, GAB
"Divulgação da relação atualizada de medicamentos da Farmácia Municipal"
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___ DE 11 DE JANEIRO DE 2024
[LEGISLATIVO]
JUSTIFICATIVA
A finalidade do presente Projeto de Lei é determinar a divulgação da relação atualizada de
medicamentos disponíveis na rede de saúde pública municipal na página oficial da prefeitura e
nas dependências da unidade de saúde de Pariquera-açu.
A projeto normativo em discussão busca dar maior transparência à lista de medicamentos,
em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos, previsto no artigo 37 da
Constituição Federal.
Cabe dizer ainda que a presente proposição privilegia o direito fundamental à informação que,
conforme estabelece o artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, assegurando a todos os
cidadãos o acesso à informação de interesse público da coletividade.
Não bastasse isso, a Lei Complementar nº 141/2012, em seu Capítulo IV, dispõe sobre a
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/8FF5-29D1-A916-2F36 e informe o código 8FF5-29D1-A916-2F36
transparência, visibilidade, fiscalização, avaliação e controle da gestão da saúde pública,
porquanto, assim determina o caput do artigo 31:
Art. 31. Os órgãos gestores de saúde da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios darão ampla divulgação,
inclusive em meios eletrônicos de acesso público, das
prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta
e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade, com
ênfase no que se refere a:
[...]
Convém ponderar ainda o Projeto de Lei em debate trata de assunto de grande clamor da
comunidade local, de modo que se faz necessário que a legislação municipal se aproxime das
demandas da coletividade. Sendo assim, a norma em tela privilegia os usuários do serviço
público de saúde que, em muitas situações, queixam-se da falta de medicamentos, falta de
clareza e ausência de informações sobre os medicamentos disponíveis. Noutras palavras, todo
cidadão precisa ter ciência de quais medicamentos tem direito de acessar gratuitamente,
custeados pelos cofres públicos.
 Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao julgar a Ação
Direta de Inconstitucionalidade de Lei idêntica a que se apresenta, são as palavras da
Desembargadora Mariângela Meyer:
“Em assim sendo, a divulgação de dados atinentes à gestão
municipal, dentre os quais a disponibilização pelo site da
Prefeitura e/ou de meio de comunicação competente, da
listagem de medicamentos distribuídos gratuitamente pela
Farmácia Municipal de Lagoa Santa, representa uma obrigação
imposta ao ente público local pela legislação federal em apreço,
tratando-se, portanto, de providência que incumbia ao
Legislativo local, sem implicar em usurpação de competência.”
O presente Projeto de Lei visa apenas dar publicidade a dados que já são levantados
e armazenados pelo ente Municipal.
Assim, considerando a relevância do tema, que traz benefícios para os pacientes e para
todo o sistema de saúde pública municipal, além de se tratar de medida que privilegia os
princípios da transparência e da publicidade bem como o direito fundamental à informação,
solicito o apoio dos parlamentares representantes desta Casa de Leis, para apreciação e
aprovação do presente Projeto de Lei. Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/8FF5-29D1-A916-2F36 e informe o código 8FF5-29D1-A916-2F36
 Digo isso porque, ainda, vigora no meio legislativo, inclusive vigorosamente defendido
entre a maioria dos procuradores municipais, principalmente desta casa legislativa a tese de que
o vereador não pode legislar gerando despesas ao Executivo Municipal. Contudo, essa
premissa infundada foi, finalmente, suprimida pelo Supremo Tribunal Federal ao analisar o
Recurso Extraordinário nº 878911/RJ.
 Na ocasião, o STF decidiu, em sede de Repercussão Geral, ou seja, aplicável a TODOS
os demais órgãos do Poder Judiciário brasileiro, que “não usurpa competência privativa do Chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, "a", "c" e "e", da
Constituição Federal). ”
Da decisão do STF extrai-se que o vereador tem plenos poderes para legislar gerando
despesas para a Administração Municipal desde que não trate da criação de cargos, funções ou
empregos públicos da administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração bem
como sobre o regime jurídico dos servidores públicos e da criação de órgãos da administração.
Solicito ao Presidente que coloque a tramitação desta matéria em Regime de Urgência.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 11 de janeiro de 2024.
RODRIGO MENDES
Vereador
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___ DE 11 DE JANEIRO DE 2023
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
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“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA
RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS
DISPONÍVEIS E INDISPONÍVEIS NA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU/SP.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU – ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei determinada a publicação no site oficial da Prefeitura de Pariquer-Açu/SP, em
local destacado na sua página na internet e, nas dependências da unidade básica de saúde, da
relação atualizada de medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede de saúde pública
municipal.
Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput deste artigo deverá ser atualizada
diariamente.
 Art. 2º. A informação disposta no caput do artigo 1º deve ser precisa quanto aos medicamentos
que são de distribuição gratuita, bem como se estão disponíveis ou em falta no sistema público
de saúde.
Art. 3º. No mesmo espaço no site da Prefeitura, onde serão divulgadas as informações acerca
da relação de medicamentos, serão também divulgadas a relação mensal da quantidade de
medicamentos adquiridos.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
 Art. 5º. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a regulamentação desta Lei, contados
da sua publicação.
 Art. 6º. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 11 de janeiro de 2024.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/8FF5-29D1-A916-2F36 e informe o código 8FF5-29D1-A916-2F36
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Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/8FF5-29D1-A916-2F36 e informe o código 8FF5-29D1-A916-2F36
Proc. Administrativo/Legislativo PROJETO DE RESOLUÇÃO - 001/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 11/01/2024 às 22:51:34
Setores (CC):
SGP
Setores envolvidos:
SGP, GAB
“Institui no âmbito da Câmara Municipal de Pariquera-Açu as Comissões Permanentes Online”
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ____/2024, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
Vereador Rodrigo Mendes
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução visa instituir, no âmbito da Câmara Municipal
de Pariquera-Açu, a s Comissões Permanentes Online, com o objetivo de transmitir ao vivo as
reuniões da CCJR Comissão de Constituição Justiça e Redação e a CFO Comissão de
Finanças e Orçamentos dessa Casa de Leis.
Devemos lembrar que nós, vereadores, somos representantes de todos os
cidadãos, sendo que o titular do Poder é única e exclusivamente o povo.
E como titulares do poder, os cidadãos têm o direito de informação, elevado,
inclusive, à categoria de direito fundamental nos termos do art. 5º, XXXIII, da Constituição
Federal.
É importante dizer ainda que o Poder Legislativo tem o dever de dar ampla
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/43E7-AA62-CC5A-4984 e informe o código 43E7-AA62-CC5A-4984
publicidade aos seus atos, garantindo a participação de todos os cidadãos, consoante
estabelece a Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011).
Portanto, devemos cumprir o nosso papel de representantes e garantir aos
cidadãos que, como titulares do Poder, participem e acompanhem as reuniões da CCJR e CFO
da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, uma vez que há anos essa Casa de Leis está em
dívida com o povo por não garantir a transmissão ao vivo das reuniões.
Assim, solicito o apoio dos parlamentares representantes desta Casa de Leis, para
apreciação e aprovação do presente Projeto de Resolução.
Despeço-me renovando meus votos de estima e consideração a todos os pares.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 11 de janeiro de 2024
RODRIGO MENDES
Vereador
 
 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ____/2024, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
Vereador Rodrigo Mendes
“Institui no âmbito da Câmara Municipal de Pariquera-Açu as
Comissões Permanentes Online
”
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/43E7-AA62-CC5A-4984 e informe o código 43E7-AA62-CC5A-4984
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU , no uso de suas atribuições legais e
regimentais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Resolução:
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituída a Comissões Permanentes Online da Câmara Municipal com o objetivo de
transmitir ao vivo todas as reuniões realizadas no plenário da Câmara Municipal de Pariquera￾Açu/SP.
Art. 2º. Para consecução do objetivo proposto no artigo 1º, a transmissão ao vivo das reuniões
ocorrerá por meio do canal no Youtube da Câmara Municipal, o qual serão automaticamente
armazenadas por tempo indeterminado.
Art. 3º. Fica a cargo da Presidência da Mesa Diretora buscar os meios necessários para
transmissão das reuniões.
Art. 4º. Está resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 11 de janeiro de 2024
_
Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/43E7-AA62-CC5A-4984 e informe o código 43E7-AA62-CC5A-4984
Propositura INDICAÇÃO - 001/2024
De: José M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 11/01/2024 às 10:33:16
Setores envolvidos:
SGP, GAB
Aumento do valor das diárias
Senhor Presidente:
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu, WAGNER BENTO DA COSTA para que, junto ao
setor responsável, elabora estudos a fim de apurar a viabilidade de aumentar o valor da diária para os motoristas que
se deslocam para fora do Município.
JUSTIFICATIVA:
Tal pleito se justifica pois devido a defasagem dos valores pagos, agravada pela inflação dos produtos alimentícios.
CARLINHOS ASSPA
Vereador
1Doc: 1/1
Propositura INDICAÇÃO - 002/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 11/01/2024 às 20:26:25
Setores envolvidos:
SGP, GAB
Lâmpadas Led Av. Dr. Carlos Botelho
Senhor Presidente:
 
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu,
WAGNER BENTO DA COSTA, a possibilidade de colocar lâmpadas led um pouco mais
forte na Av. Dr. Carlos Botelho.
JUSTIFICATIVA:
Primeiramente agradeço por ter atendido minha indicação na troca de todas as
1Doc: Propositura INDICAÇÃO - 002/2024 1/2
lâmpadas do município por lâmpadas led, através das indicações 106/2019, 122/2021 e
130/2022.
Segundo, a iluminação com as lâmpadas led já deram uma outra cara ao município,
porém, acredito que uma lâmpada mais forte na avenida dr. Carlos Botelho, ficará bem
melhor, pois as que estão, parece um pouco fraca para uma avenida movimentada.
 Plenário Vereador Ivo Zanella, 11 de janeiro de 2024
_
Rodrigo Mendes
Vereador
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Rodrigo Claudionor Mendes 11/01/2024 20:54:18 1Doc RODRIGO CLAUDIONOR MENDES CPF 290.XXX.XXX-67
Para verificar as assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: ED71-9A40-37D2-2086
1Doc: 2/2
Propositura REQUERIMENTO - 001/2024
De: José M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 11/01/2024 às 10:36:57
Setores envolvidos:
SGP, GAB
Reajuste salarial dos servidores públicos
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que o salário mínimo nacional foi reajustado em 6,97% em relação ao valor vigente de 2023 que
era de R$ 1.320,00;
CONSIDERANDO que a inflação acumulada nos últimos doze meses foi de 4.68% segundo o IPCA;
CONSIDERANDO o alto valor da cesta básica no estado de São Paulo de R$ 761,01 segundo o DIESE, o que
representa 57,3% do salário mínimo nacional e uma defasagem de aproximadamente 14,5% em relação ao val
e
alimentação pago aos servidores da Prefeitura;
CONSIDERANDO a data base de reajuste praticada no mês de março;
CONSIDERANDO a necessidade manter o equilíbrio financeiro e atuarial dos servidores públicos do município.
Face aos considerandos, apresento à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos artigos 187, inciso II, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO, ao Poder Executivo,
por meio do Diretor do Departamento de Administração, Sr. JOÃO BATISTA DE ANDRADE, informe o seguinte:
1. O Executivo pretende reajustar o salário base dos servidores municipais?
2. Existe um planejamento para reajuste do vale alimentação?
3. Em caso de resposta positiva às perguntas 1 e 2, informar a data prevista para o envio a esta Casa de Leis do
projeto referente ao reajuste; em caso negativo, justificar.
CARLINHOS ASSPA
Vereador
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ CARLOS MOREIRA DE MATOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/7371-D5D0-9F35-BDF4 e informe o código 7371-D5D0-9F35-BDF4
Propositura REQUERIMENTO - 002/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 11/01/2024 às 20:48:24
Setores envolvidos:
SGP, GAB, GAB, GAB, GAB
“Abertura de COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO para apurar possíveis irregularidades
no concurso público municipal EDITAL Nº 001/2023"
Senhor Presidente:
 
CONSIDERANDO que o concurso público passou por dive CONSIDERANDO rsas alterações sem a devida transparência;
CONSIDERANDO que no portal da transparência do muni CONSIDERANDO cípio não é possível verificar o processo
integral da contratação da empresa responsável para a aplicação do referido concurso público;
CONSIDERANDO que a abertura de CPI está amparada no CONSIDERANDO Regimento Interno desta Casa de Leis e na
Lei Orgânica do Município. 
CONSIDERANDO que a Comissão Parlamentar de Inquérit CONSIDERANDO o é quem tem a responsabilidade de
apuração de fato determinado ou denúncia, em matéria de interesse do Município, em prazo certo adequado à consecução de
seus fins e atribuição de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
I- Especificação do fato ou dos fatos a serem apurados:
1. cronograma alterado por 3 vezes no decorrer do processo, sem a devida jus7fica7va e não apresentando a data em cada um
dos documentos alterados;
2. alteração no terceiro cronograma da data das respostas aos recursos, do gabarito oficial e a classificação preliminar sem
apresentar motivo justificável para não ter cumprido na data do segundo cronograma;
3. alteração da data do recebimento do recurso da classificação preliminar e sua resposta, sendo que na segunda alteração do Assinado por 4 pessoas: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES, FELIPE TRIANOSKI, JAIR DA SILVA e EDSON JOSÉ LEITE Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/E333-1CEF-AD8C-4149 e informe o código E333-1CEF-AD8C-4149
cronograma o prazo para análise e resposta eram de 7 (sete) dias e, na terceira alteração do cronograma passou para 2 (dois)
dias apenas;
4. muitos munícipes vieram a vereadores relatar a estranheza de muitas pessoas ligadas ao Prefeito e a sua Diretoria serem
aprovados em primeiro lugar em determinados cargos;
5. a empresa contratada não demonstrou total transparência em todos os procedimentos devendo ser apurado todos os
procedimento e condutas;
 II - Prazo de funcionamento: II - Prazo de funcionamento:
O prazo de funcionamento desta COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO é de 90 (noventa) dias prorrogáveis.
Face ao considerandos, APRESENTAMOS ao senhor presidente e Mesa Diretora, nos termos do
ar7go 85 e seguintes do Regimento Interno c/c com os termos do ar7go 29 D, inciso I, II, §1º e §2º da Lei Orgânica Municipal o
presente REQUERIMENTO para que em conformidade com os disposi7vos supracitados que vossa excelência instaure
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, uma vez cumprida todas as exigências legais e regimentais.
 Plenário Vereador Ivo Zanella, 11 de janeiro de 2024
_
Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 4 pessoas: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES, FELIPE TRIANOSKI, JAIR DA SILVA e EDSON JOSÉ LEITE Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/E333-1CEF-AD8C-4149 e informe o código E333-1CEF-AD8C-4149
Propositura REQUERIMENTO - 003/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 11/01/2024 às 20:50:45
Setores envolvidos:
SGP, GAB
“Referente a utilização de maquinários e equipamentos agrícolas e demais informações”
Senhor Presidente:
 
CONSIDERANDO a importância do amparo do Município a CONSIDERANDO o Produtor Rural na ulização de
maquinários e implementos agrícolas;
CONSIDERANDO que para a locação destes bens para re CONSIDERANDO alizar serviços como roçada, gradeado,
nivelamento, arado, dentre outros, é preciso pagar uma taxa de locação;
CONSIDERANDO a importância do agendamento para que CONSIDERANDO o agricultor rural seja atendido na data
prevista;
CONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito,
especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11;
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos argos
187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que o
Poder Executivo, por meio do Diretor de Agricultura e Abastecimento, Sr. Bruno Arcari, informe o seguinte:
1) Informe o cronograma de trabalho pelo departamento para este ano;
2) Qual a fila de espera para a disponibilização de máquinas, caminhões e implementos para este ano?
e, qual a previsão para cada atendimento?
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/F29C-DDF3-C8E4-5E32 e informe o código F29C-DDF3-C8E4-5E32
3) Relacionar os maquinários, caminhões e implementos que são disponibilizados; para os maquinários
e caminhões separar por marca, modelo, ano, horas/quilometragem e estado dos pneus, além de
relacionar quais po de implementos e ferramentas; separar por data de aquisição e estado de
conservação.
4) informar para cada bem a taxas de locação;
5) Referente ao ano de 2023, relacionar o nome da pessoa que fez a locação, mesmo que apenas as
iniciais de seu nome e o local em que foram utilizados cada bem;
6) Qual o valor arrecadado com locações de maquinários, caminhões e implementos no ano de 2022 e
2023?
Plenário Vereador Ivo Zanella, 11 de janeiro de 202
4
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Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/F29C-DDF3-C8E4-5E32 e informe o código F29C-DDF3-C8E4-5E32
Propositura REQUERIMENTO - 004/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 11/01/2024 às 20:56:00
Setores envolvidos:
SGP, GAB
“Referente imóveis próprios e alugados pelo Poder Executivo”
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que todos os imóveis públicos mesmo os CONSIDERANDO alugados pelo Poder Execu#vo devem
estar regularizados contando com o mínimo de segurança possível, promovendo a segurança aos servidores e munícipes que os
utilizam;
CONSIDERANDO a importância da destinação de cada im CONSIDERANDO óvel e seu valor dispensado;
CONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito,
especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11;
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos ar#gos
187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que o
Poder Executivo, por meio do Diretor do Depto. de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informe 
o
seguinte:
1. Todos os imóveis públicos próprios e alugados estão regularizados com seu devido alvará, laudo
do corpo de bombeiro e acessibilidade?
2. Caso a resposta do item “1” no quesito acessibilidade seja posi#va, enviar a comprovação da
acessibilidade de cada imóvel, caso a resposta seja nega#va, informar o prazo para que se
conclua a acessibilidade de cada imóvel;
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/DB90-90B4-85F7-550C e informe o código DB90-90B4-85F7-550C
3. Enviar a cópia do alvará e do laudo do corpo de bombeiros de todos os imóveis próprios e
alugados pelo Poder Executivo.
4. Para os imóveis que não tenham alvará e laudo do corpo do bombeiro, jus#fique; informando
também o prazo de sua regularização e o envio futuro dos documentos a câmara municipal sem a
necessidade de um novo requerimento;
5. Relação de todos os seus imóveis próprios e alugados iden#ficando: i) departamento que o
u#liza; ii) finalidade; iii) endereço; iv) valor; v) procedimento u#lizado para a locação do imóvel,
com a cópia integral do processo de contratação e seu referido contrato;
Plenário Vereador Ivo Zanella, 11 de janeiro de 202
4
_
Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/DB90-90B4-85F7-550C e informe o código DB90-90B4-85F7-550C
Propositura REQUERIMENTO - 005/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 11/01/2024 às 20:57:20
Setores envolvidos:
SGP, GAB
“Referente ao funcionamento da Defesa Civil”
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que a defesa civil é uma comissão muni CONSIDERANDO cipal de muita importância ao município
principalmente por ter a finalidade de promover a segurança da população, em circunstâncias de desastres naturais,
antropogênicos e mistos;
CONSIDERANDO que a Defesa Civil foi criada pela LEI CONSIDERANDO N.º 125, 28 de fevereiro de 2003;
CONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito,
especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11;
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos ar:gos
187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que o
Poder Executivo, por meio do Diretor do Depto. de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informe 
o
seguinte:
1. Relação dos veículos u:lizados pela Defesa Civil separados por marca, modelo, ano, placa e
renavam;
2. Relação do pessoal habilitado e permi:do para dirigir os veículos da Defesa Civil, separados
por nome, cargo, número da habilitação e sua categoria e, a cópia da autorização;
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/8D69-D5D2-6154-9A79 e informe o código 8D69-D5D2-6154-9A79
3. Cópia da escada de trabalho do pessoal que faz a ronda diurna e noturna;
4. Cópias dos estudos elaborados em 2021 a 2023 que criaram condições para atender
despesas rela:vas às suas a:vidades, tais como: Aquisição de medicamentos, alimentos,
roupas, agasalhos e equipamento, assim como despesas relativas a transportes;
5. Informar quais treinamento de pessoal e divulgação de matéria sobre defesa civil, foram
realizadas em 2021 a 2023;
6. Qual foi a arrecadação em 2021 a 2023 para Fundo Municipal de Defesa Civil?
Plenário Vereador Ivo Zanella, 11 de janeiro de 202
4
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Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/8D69-D5D2-6154-9A79 e informe o código 8D69-D5D2-6154-9A79
Propositura REQUERIMENTO - 006/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 11/01/2024 às 20:58:23
Setores envolvidos:
SGP, GAB
“Referente a utilização de maquinários e caminhões dentre outros”
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que para o agricultor rural existe a p CONSIDERANDO ossiblidade de locação de maquinários e
implementos agrícolas junto a Casa da Agricultura, para que aquele munícipe possa u&lizar em sua propriedade a fim de
melhorar a sua agricultura;
CONSIDERANDO a Garagem Municipal esta vinculada ao CONSIDERANDO Departamento de Obras e, possui diversos
maquinários, caminhões e ferramentas que são utilizados para a manutenção do Município;
CONSIDERANDO que os serviços de manutenção do munic CONSIDERANDO ípio beneficiam os munícipes direta e
indiretamente;
CONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito,
especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11;
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos ar&gos
187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que o
Poder Executivo, por meio do Diretor de Obras, Sr. Paulo Henrique Barbosa, informe o seguinte:
1) Relacionar todos os veículos da garagem municipal como maquinários, caminhões, carros dentre
outros; para os veículos separar por marca, modelo, ano, horas/quilometragem e o estado dos pneus;
2) Relacionar as ferramentas, tais como roçadeira, pulverizadores dentre outros que possam sofrer
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/C30E-7B5C-B196-C8D2 e informe o código C30E-7B5C-B196-C8D2
manutenção; separar por data de aquisição e estado de conservação.
3) Referente ao ano de 2023, relacionar o nome da pessoa, mesmo que apenas as iniciais de seu nome
e, cada local em que foi realizado obras em propriedade par&cular u&lizando máquinas e/ou
caminhões, até mesmo ferramentas para ajudar o particular, informando o seu motivo;
4) Referente ao ano de 2023, relacionar o nome da pessoa que fez possível locação de máquina ou
caminhão, ou qualquer outro veículo relacionado no item “1”, mesmo que apenas as iniciais de seu
nome e o local em que foi u&lizado cada veículo, apresentando também o comprovante de
pagamento da referida taxa de locação;
5) Diante do item “4”, qual o valor arrecadado com locações de maquinários, caminhões e ferramentas
no ano 2023?
Plenário Vereador Ivo Zanella, 11 de janeiro de 202
4
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Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/C30E-7B5C-B196-C8D2 e informe o código C30E-7B5C-B196-C8D2
Propositura REQUERIMENTO - 007/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 11/01/2024 às 20:59:40
Setores envolvidos:
SGP, GAB
“Referente os motoristas autorizados para conduzirem os veículos da frota Municipal”
Senhor Presidente:
 
CONSIDERANDO que o Município possui diversos veícul CONSIDERANDO os leves e pesados;
CONSIDERANDO que é possível visualizar no co"diano CONSIDERANDO diversas pessoas conduzindo carros da
administração sem ter o conhecimento se aquela pessoa está habilitada e autorizada;
CONSIDERANDO que já chegou a este vereador diversas CONSIDERANDO denúncias por munícipes informando que
possivelmente pessoas não autorizadas estão conduzindo veículos do município e, possivelmente alguns destes pernoitando em
suas residências, porém, justamente para não afirmar que seja verdade, faz necessário este requerimento.
CONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito,
especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11;
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos ar"gos
187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que o
Poder Executivo, por meio do Diretor do Depto. de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informe 
o
seguinte:
1) Relação de todos os veículos leves e pesados que compõe a frota municipal, informando: i) placa,
ii) modelo, iii) ano, iv) renavam, v) departamento que faz parte, iv) local de guarda;
2) Cópia de todas as portarias que autorizam os servidores a conduzirem qualquer dos veículos
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/899A-6417-2C59-757B e informe o código 899A-6417-2C59-757B
relacionados no item “1” para esse ano de 2024;
Plenário Vereador Ivo Zanella, 11 de janeiro de 202
4
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Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/899A-6417-2C59-757B e informe o código 899A-6417-2C59-757B
Propositura REQUERIMENTO - 008/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 11/01/2024 às 21:00:51
Setores envolvidos:
SGP, GAB
“Referente a numeração dos imóveis na zona urbana do Município”
Senhor Presidente: 
CONSIDERANDO que em nosso Município existem diverso CONSIDERANDO s imóveis com a mesma numeração em
uma mesma determinada rua;
CONSIDERANDO que numerações iguais no mesmo logrado CONSIDERANDO uro trazem desconforto e problemas aos
munícipes, principalmente em relação a correspondências;
CONSIDERANDO que também atrapalha a localização exa CONSIDERANDO ta por entregadores de materiais,
alimentos através do delivery e, até mesmo por prestadores de serviços.
CONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, d CONSIDERANDO a CF e das normas de regência desse direito,
especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11;
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos do ar:go
187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que 
o
Poder Executivo, por meio do Diretor do Departamento de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informe
o seguinte:
1) É possível realizar um planejamento para a solução deste problema?
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/B31E-5C79-50E9-EE07 e informe o código B31E-5C79-50E9-EE07
2) Caso a resposta do item “1” seja negativa, justifique.
3) Qual o prazo para que o Poder Execu:vo possa adotar todas as medidas para resolver este
problema?
Plenário Vereador Ivo Zanella, 11 de janeira de 202
4
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Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/B31E-5C79-50E9-EE07 e informe o código B31E-5C79-50E9-EE07
Propositura REQUERIMENTO - 009/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 11/01/2024 às 21:04:18
Setores envolvidos:
SGP, GAB
“Referente Atendimento nos Postos de Saúde e Unidade Básica de Saúde do Município”
Senhor Presidente: 
CONSIDERANDO a importância dos atendimentos nos Pos CONSIDERANDO tos de Saúde e na Unidade Básica de
Saúde do Município;
CONSIDERANDO o quadro de funcionários de cada PSF e CONSIDERANDO UBS;
CONSIDERANDO o horário de atendimento e a infraestr CONSIDERANDO utura atual de cada localidade;
CONSIDERANDO que o período de férias, licenças e de CONSIDERANDO sligamento de funcionários de cada localidade
com a importância de terem sempre profissionais capacitados para o atendimento;
CONSIDERANDO a grande importância da informa+zação CONSIDERANDO da saúde para que se tenha um prontuário
eletrônico online, criando maior facilidade e agilidade aos pacientes em seus atendimentos, assim como para a atuação dos
profissionais.
CONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, d CONSIDERANDO a CF e das normas de regência desse direito,
especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11;
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos do ar+go
187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que 
o
Poder Executivo, por meio do Diretor do Departamento de Saúde, Sr. Dorival Reis, informe o seguinte: Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/6226-C9A3-6456-25E2 e informe o código 6226-C9A3-6456-25E2
1) Relação do Quadro de Funcionário de Cada Posto de Saúde dos Bairros da zona urbana e
rural, além da Unidade Básica de Saúde Central.
2) Cronograma de Atendimento e a Escala de trabalho de todos os profissionais de Cada Posto
de Saúde dos Bairros da zona urbana e rural, além da Unidade Básica de Saúde Central para os
próximos 6 (seis) meses a partir da resposta deste.
3) É possível informa+zar todos os Postos de Saúde dos Bairros e Unidade Básica de Saúde
Central para que se tenha um prontuário eletrônico online?
4) Caso a resposta do item “3” seja posi+va, informe prazo para implantação do sistema de
prontuário eletrônico online e seu planejamento.
5) Caso a resposta do item “3” seja negativa, justifique.
6) Informar todos os tipos de atendimento existentes em cada PSFs e UBS;
7) Informar o procedimento de atendimento ao cidadão, desde o pedido da consulta até o
atendimento médico, contendo detalhadamente os passos, tipos e prazos;
8) Informar quais melhorias e contratação de pessoal que deveria ser realizada em cada Posto
de Saúde dos Bairros e Unidade Básica de Saúde Central, para que se possa ter um ó+mo
atendimento.
Plenário Vereador Ivo Zanella, 11 de janeiro de 202
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Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/6226-C9A3-6456-25E2 e informe o código 6226-C9A3-6456-25E2
Propositura REQUERIMENTO - 010/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 11/01/2024 às 21:05:24
Setores envolvidos:
SGP, GAB
“Referente Sindicâncias, Processos Administrativos, Inquéritos Administrativos e PAD do
Poder Executivo”
Senhor Presidente:
 
CONSIDERANDO diversos procedimentos administravos CONSIDERANDO instaurados pelo Poder Execuvo dentre
eles sindicâncias, procedimentos administrativos, inquéritos administrativos e processo administrativo disciplinar.
CONSIDERANDO as demandas enviadas a Procuradoria do CONSIDERANDO Município por este vereador relacionado
a servidores públicos;
CONSIDERANDO que o Poder Execuvo já deva ter abert CONSIDERANDO o diversos Procedimentos relacionados a
servidores públicos;
CONSIDERANDO a importância da fiscalização desta Cas CONSIDERANDO a de Leis em todos os Processos
Administrativos, pois são de interesse da Municipalidade;
CONSIDERANDO que no passado já apresentei diversas CONSIDERANDO denúncias em desfavor de Diretores
Municipais e Servidores Públicos, porém, até este momento não ficaram claros os resultados de todas as demandas solicitadas;
CONSIDERANDO a resposta dos requerimentos nº 163/20 CONSIDERANDO 19, 110/2020, 03/2022 e 30/2022 não
vieram com as informações solicitadas;
CONSIDERANDO os termos do art. 5, inciso XXXIII, da CONSIDERANDO CF e das normas de regência desse direito,
especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12,527/11; Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/A6F5-5403-F963-BEED e informe o código A6F5-5403-F963-BEED
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos argos
187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que o
Poder Executivo, por meio do Diretor do Depto. de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informe 
o
seguinte:
1) Informar os números de todas as portarias (abertas, concluídas e suspensas) de sindicâncias,
procedimentos administravos, inquéritos administravos, processos administravos
disciplinares dos anos de 2017 a 2023.
2) Referente ao item "1" enviar a cópia integral de todos os procedimentos, excluindo os que
estiverem em andamento;
3) Referente as denúncias que não foram tomadas providências para sua apuração, informar o
objetivo de cada uma e o motivo pela não apuração;
4) Informar todos os processos e procedimentos administravos que foram instaurados e estão
suspensos com os motivos e fundamentos;
5) Quais as providências tomadas referente as demandas encaminhadas por este vereador a
Procuradoria do Município? Relacionar todas;
Plenário Vereador Ivo Zanella, 11 de janeiro de 202
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Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/A6F5-5403-F963-BEED e informe o código A6F5-5403-F963-BEED
Propositura REQUERIMENTO - 011/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 11/01/2024 às 21:06:40
Setores envolvidos:
SGP, GAB
“Referente a segurança e o trabalho dos vigias da Municipalidade”
 Senhor Presidente: 
 
CONSIDERANDO que os vigias fazem um bom trabalho pa CONSIDERANDO ra o Município, que, em muitas das vezes
em situações difíceis;
CONSIDERANDO que a violência, depredação e furto é CONSIDERANDO algo preocupante na sociedade e, alguns
casos já ocorreram em imóveis da Municipalidade;
CONSIDERANDO que é dever dessa municipalidade mante CONSIDERANDO r todos os ambientes da Municipalidade
seguros e, para isso os vigias passam a contribuir e muito nessa tarefa.
CONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito,
especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11;
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos ar:gos
187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que o
Poder Executivo, por meio do Diretor do Depto. de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informe 
o
seguinte:
1) Em quais locais os Vigias estão sendo alocados e quais os horários de entrada e saída?
2) Relacione todos os vigias com seu local de trabalho e sua escala de trabalho para os próximos 6
(seis) meses;
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/26D6-B6D8-8E80-578B e informe o código 26D6-B6D8-8E80-578B
3) Informe nos úl:mos 6 (seis) meses a relação dos vigias com seus locais de trabalho e sua escala
de trabalho;
4) Informar quem é o encarregado dos vigias e a cópia de sua nomeação, caso não tenha um
encarregado, informar de quem os vigias recebem ordens;
5) Existe a possibilidade de instalar câmeras de vigilância em todas as Escolas Municipais Creche?
6) Quais os imóveis possuem porteiro eletrônico e câmeras de vigilância?
7) Diante do item “5”, para cada imóvel que possui câmeras informar i) quan:dade; ii) modelo; iii)
se as imagens são gravadas (se sim, informar o local de armazenamento e o tempo de guarda das
filmagens); iv) se o acesso das câmeras é através de uma central de monitoramento ou se é
através de aplica:vo em celular via internet (se for via celular, informar os números dos celulares
com o nome da pessoa que faz uso e quais câmeras cada um tem acesso);
8) Qual a parceria que o Município tem com a Polícia Militar para ampliar a ronda ostensiva nas
saídas dos alunos das Escolas Municipais e Estaduais, além da Creche?
9) Cópia do LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho) u:lizado pelo Município
aos vigias.
Plenário Vereador Ivo Zanella, 11 de janeiro de 202
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Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/26D6-B6D8-8E80-578B e informe o código 26D6-B6D8-8E80-578B
Propositura REQUERIMENTO - 012/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 11/01/2024 às 22:05:46
Setores envolvidos:
SGP, GAB
CONVOCAÇÃO Diretora Executiva da Divisão de Turismo e Cultura
 Senhor Presidente:
 
APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos t APRESENTO ermos dos argos 187, inciso II, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, no uso das atribuições legais e prerrogavas desta Câmara de Vereadores e
seu Plenário, de acordo com o disposto no inciso XI do Art. 10 da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Inciso IX do Art. 98
do Regimento dessa Casa de Leis;
REQUEIRO que seja convocado a Diretora Execuva da REQUEIRO Divisão de Turismo e Cultura Sra. Vera
Vasconcelos dos Santos a comparecer ao Plenário dessa Casa, a fim de prestar esclarecimentos acerca da 3ª Festa do Peão de
Boiadeiro de Pariquera-Açu tendo como organizador do evento a empresa SOLIDA RODEIOS - PROMOÇÃO DE EVENTOS E FOGOS
LTDA e, dentre outros assuntos correlatos, em Sessão Extraordinária, na data a ser estabelecida para o comparecimento do
mesmo, dentro do prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, de acordo com o argo 330 §2° c/c 331 do Regimento Interno, onde
segue os principais questionamentos:
1) Informe o nome do Fiscal do Contrato?
2) Detalhe sua participação neste evento como Diretora Executiva;
3) Qual sua relação com o fiscal do contrato diante desse evento?
4) O contrato foi cumprido integralmente de acordo com o seu edital?
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/5DC0-9A40-B73F-878B e informe o código 5DC0-9A40-B73F-878B
5) Todas as autorizações para realização do evento estavam de acordo?
6) O valor dispensado para o pagamento das premiações fora pago corretamente? Informe como foi distribuído as
premiações;
7) O Fundo Social de Solidariedade do Município teve alguma participação neste evento? se sim, de que forma?
8) Quais as quantidades de alimentos foram arrecadados e qual sua destinação?
Demais questionamentos pertinentes serão realizados em sessão.
Plenário Vereador Ivo Zanella, 11 de janeiro de 202
4
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Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/5DC0-9A40-B73F-878B e informe o código 5DC0-9A40-B73F-878B
 
 
Pariquera-Açu/SP, 11 de janeiro de 2024 
A Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP 
Referente: Indicação do Líder de Bancada Do Partido
Como Presidente do PSB de Pariquera-Açu/SP, indico como líder da bancada do 
partido PSB desse Município na Câmara Municipal, o Vereador Rodrigo Claudionor 
Mendes, conforme o art. 39 do Regimento Interno desta Casa de Leis. 
Atenciosamente, 
____________________________________________ 
Presidente do PSB - Partido Socialista Brasileiro 
Rodrigo Claudionor Mendes 
A Vossa Excelência 
Sr. ver. Milton José Laureano 
Presidente da Câmara Municipal 
Pariquera-Açu/SP 

1
“Deus seja louvado”
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
ATA DA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO 
Aos quinze dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e quatro, às vinte horas, na 
sede da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, sob a presidência do vereador 
Milton Ticaca, secretariado pela vereadora Eliane Viccaro Trianoski, estiveram 
presentes os vereadores, Edson Leite, Felipe Trianoski, Jair da Silva, Jorge 
Caraí, Carlinhos Asspa, Marcelo Mariano e Rodrigo Mendes. Ao iniciar o 
EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. Presidente solicitou a Sra. Secretária que 
procedesse a leitura da ata da quadragésima sessão ordinária, realizada em onze 
de dezembro de dois mil e vinte e três. Com a palavra o Vereador Marcelo 
Mariano, que solicitou a dispensa de leitura da ata. Colocada em votação a 
solicitação do Vereado pela dispensa de leitura da ata foi aprovada por oito 
votos a favor. Colocada em discussão e não havendo pedido de retificação, a ata 
da quadragésima sessão ordinária de dois mil e vinte três foi aprovada por oito 
votos a favor, nos termos do artigo 138 do Regimento Interno. Após, o Sr. 
Presidente deu conhecimento ao Plenário acerca da decisão judicial na qual o 
Excelentíssimo Ministro Herman Benjamin do Superior Tribunal de Justiça deu 
provimento ao Recurso Especial para restabelecer, de imediato, os efeitos da 
sentença que julgou procedente a ação anulatória em face do ato de cassação do 
mandato do vereador Rodrigo Claudionor Mendes. Com a reintegração do Sr. 
Rodrigo Claudionor Mendes ao mandato parlamentar e a saída do suplente que 
ocupava o cargo de Segundo-secretário, o Sr. Presidente colocou em pauta a 
eleição para o cargo de Segundo-secretário da Mesa Diretora, nos termos do
Artigo 12 do Regimento Interno. O Sr. Presidente suspendeu a sessão por alguns 
minutos para que os interessados à vaga se inscrevessem junto à Sra. Secretária. 
Assinado por 2 pessoas: ELIANE VICCARO TRIANOSKI e MILTON JOSÉ LAURIANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/61B6-F757-0DD1-DCFD e informe o código 61B6-F757-0DD1-DCFD
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“Deus seja louvado”
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
Ao retomar os trabalhos, o Sr. Presidente informou que o vereador Rodrigo
Mendes foi o único a se inscrever e em seguida, procedeu a chama nominal para 
que os vereadores fossem à tribuna para se manifestar a favor ou contra o
candidato ao cargo. Ao terminar a votação, o Sr. Presidente declarou o 
Vereador Rodrigo Mendes eleito ao cargo de Segundo-secretário, o qual 
recebeu 07 (sete) votos a favor e 02 (duas) abstenções. Seguindo, 
considerando a reintegração do Vereador Rodrigo Mendes e a saída do suplente 
que ocupava o cargo de relator das Comissões Permanentes, conforme previsto 
no artigo 44 do Regimento Interno, o Sr. Presidente solicitou ao líder do Partido 
Socialista Brasileiro na Câmara (PSB), Vereador Rodrigo Mendes, que indicasse 
o substituto para as vagas. O Vereador Rodrigo Mendes indicou a si mesmo. O 
Sr. Presidente declarou o Vereador Rodrigo Mendes relator da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento. No 
EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO, foram lidas as ementas dos seguintes 
projetos de lei: Projeto de Lei n.º 40/2023, que “Estabelece a ampliação do 
perímetro urbano do município de Pariquera-Açu e dá outras providencias”; 
Projeto de Lei Complementar n.º 06/2023, que “Estabelece o Plano Diretor do 
Município de Pariquera-Açu e dá outras providências”; Projeto de Lei 
Complementar n.º 07/2023, que “Altera a Lei Complementar nº 44/2008, que 
dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo urbano e rural do município 
de Pariquera-Açu e dá outras providências”; Projeto de Lei Complementar n.º 
08/2023, que “Altera a Lei Complementar nº 45/2008, que institui a lei de 
parcelamento de solo do município de Pariquera-Açu e dá outras providências”; 
Projeto de Lei Complementar n.º 09/2023, que “Altera a Lei Complementar nº 
42/2008, que dispõe sobre o sistema viário básico, suas vias principais e 
Assinado por 2 pessoas: ELIANE VICCARO TRIANOSKI e MILTON JOSÉ LAURIANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/61B6-F757-0DD1-DCFD e informe o código 61B6-F757-0DD1-DCFD
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diretrizes viários de município de Pariquera-Açu”; e o Projeto de Lei 
Complementar n.º 01/2024, que “Autoriza o Município de Pariquera-Açu a 
receber do Governo do Estado de São Paulo doação de bem imóvel e dá outras 
providências”. A pedido do Sr. Prefeito, o Sr. Presidente submeteu ao Plenário o 
regime de urgência ao Projeto de Projeto de Lei Complementar n.º 01/2024, 
sendo aprovado por unanimidade. Foram lidos os ofícios: Ofício n.º 474/2023, 
em resposta ao Requerimento n.º 23/2023, que solicitou informações sobre o 
transporte de estudantes para o Instituto Federal em Registro/SP, de autoria do 
Vereador Felipe Trianoski; Ofício n.º 475/2023, em resposta ao Requerimento 
n.º 24/2023, que solicitou informações sobre a 23ª Festa do Peão Pariquera-Açu, 
de autoria dos Vereadores Felipe Trianoski, Edson Leite e Jair da Silva; Ofício 
n.º 002/2024, em resposta ao Requerimento n.º 23/2023, que solicitou 
informações sobre o estacionamento de carretas e caminhões baús em via 
pública, de autoria da Vereadora Eliane Viccaro Trianoski; Ofício n.º 006/2024, 
que informa sobre o recebimento de incremento temporário para o custeio de 
serviços relacionados a saúde municipal no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos 
mil reais). No EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES, O Sr. 
Presidente solicitou a Sra. Secretária que procedesse a leitura da ementa do 
Requerimento n.º 02/2024, que solicita abertura de Comissão Parlamentar de 
Inquérito para apurar possíveis irregularidades no concurso público municipal 
edital n.º 001/2023, de autoria dos Vereadores Rodrigo Mendes, Edson Leite, 
Jair da Silva e Felipe Trianoski. Após a leitura, o Sr. Presidente fez uma breve 
explanação sobre o procedimento de formação da Comissão Parlamentar de 
Inquérito e em seguida, deu início a fase de composição da Comissão, 
solicitando aos líderes dos partidos na Câmara que indicassem um membro, nos 
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termos do artigo 38 do Regimento Interno. Assim, o líder do partido MDB, 
vereador Edson Leite, indiciou a si mesmo; o líder do partido PSB, vereador 
Rodrigo Mendes indicou a si mesmo; o líder do partido PL, vereador Milton 
Ticaca, indicou o vereador Jorge Caraí; o líder do partido Republicanos,
vereador Marcelo Mariano, indicou a si mesmo e a líder do parido União Brasil, 
vereadora Eliane Viccaro Trianoski, indicou o vereador Marcelo Mariano. Deste 
modo, como houve mais de três indicados, o Sr. Presidente deu início a votação 
nominal dentre os indicados, solicitando aos edis que fossem à tribuna para 
manifestar seu voto. Terminada a votação, o Sr. Presidente declarou eleito os 
vereadores Marcelo Mariano com 5 (cinco) votos, Edson Leite com 02 (dois) 
votos e Rodrigo Mendes com 02 (dois) votos. Desta feita, o Sr. Presidente 
suspendeu a sessão por alguns minutos para que os membros eleitos da 
Comissão Parlamentar de Inquérito se reunissem para decidirem a composição 
dos cargos. Retomado os trabalhos, o Sr. Presidente informou que a comissão 
decidiu a composição por – Vereador Edson Leite, presidente, Vereador Rodrigo 
Mendes, relator, e Vereador Marcelo Mariano Membro. Dando continuidade aos 
trabalhos, o Sr. Presidente solicitou a Sra. Secretária que procedesse a leitura 
dos projetos: Projeto de Lei do Legislativo n.º 01/2024, que “Dispõe sobre 
nomeações de servidores para os cargos comissionados no âmbito dos Poderes 
Executivo e Legislativo do Município de Pariquera-Açu/SP e dá outras 
providências”, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes; Projeto de Lei do 
Legislativo n.º 02/2024, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
disponibilização dos processos de dispensa de licitação, concorrência e diálogo 
competitivo no site oficial e a publicação da contratação no Diário Oficial da 
Prefeitura conforme especifica”, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes; 
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Projeto de Lei do Legislativo n.º 03/2024, que “Dispõe sobre a divulgação da 
relação dos medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede pública municipal 
de saúde do município de Pariquera-Açu/SP”, de autoria do Vereador Rodrigo 
Mendes; e o Projeto de Resolução n.º 01/2024, que “Institui no âmbito da 
Câmara Municipal de Pariquera-Açu as Comissões Permanentes Online”, de 
autoria do Vereador Rodrigo Mendes. A pedido do autor dos projetos, o Senhor 
Presidente submeteu ao plenário o regime de urgência aos projetos de lei do 
legislativo n.º s 01, 02 e 03/2024. Colocados individualmente em discussão e 
votação o regime de urgência aos projetos de lei do legislativo n.º s 01, 02 e 
03/2024 foram aprovados por oito votos. Os projetos de lei foram encaminhados 
às Comissões Permanentes competentes para emissão de seus pareceres. Foram 
lidas e encaminhadas a Sr. Prefeito a Indicação n.º 01/2024 de autoria do 
vereador Carlinhos Asspa e as Indicações n.º 02 e 03/2024, de autoria do 
vereador Rodrigo Mendes. Requerimento n.º 01/2024, que solicita ao Poder 
Executivo Municipal por meio de seu Diretor do Departamento Administrativo, 
Sr. João Batista de Andrade, informações sobre o reajuste salarial dos
Servidores Públicos do Município, de autoria do Vereador Carlinhos Asspa. 
Colocado em discussão e votação o Requerimento n.º 01/2024 foi aprovado por 
unanimidade. Requerimento n.º 03/2024, que solicita ao Poder Executivo 
Municipal por meio do Diretor de Agricultura e Abastecimento, Sr. Bruno 
Arcari, informações sobre o uso de maquinários e equipamentos agrícolas e 
demais informações, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes. Colocado em
discussão e votação o Requerimento n.º 03/2024 foi aprovado por unanimidade. 
Requerimento n.º 04/2024, que solicita ao Poder Executivo Municipal por meio 
do Diretor do Departamento de Administração, Sr. João Batista de Andrade, 
Assinado por 2 pessoas: ELIANE VICCARO TRIANOSKI e MILTON JOSÉ LAURIANO
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informações sobre referente imóveis próprios e alugados pelo Poder Executivo, 
de autoria do Vereador Rodrigo Mendes. Colocado em discussão e votação o 
Requerimento n.º 04/2024 foi aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 
05/2024, que solicita ao Poder Executivo Municipal por meio do Diretor do 
Departamento de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informações 
sobre o funcionamento da Defesa Civil, de autoria do Vereador Rodrigo 
Mendes. Colocado em discussão e votação o Requerimento n.º 05/2024 foi 
aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 06/2024, que solicita ao Poder 
Executivo Municipal por meio do Diretor de Obras, Sr. Paulo Henrique Barbosa, 
informações sobre a utilização de maquinários e caminhões dentre outros, de 
autoria do Vereador Rodrigo Mendes. Colocado em discussão e votação o 
Requerimento n.º 06/2024 foi aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 
07/2024, que solicita ao Poder Executivo Municipal por meio do Diretor do 
Departamento de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informações 
sobre os motoristas autorizados a conduzirem os veículos da frota Municipal, de 
autoria do Vereador Rodrigo Mendes. Colocado em discussão e votação o 
Requerimento n.º 07/2024 foi aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 
08/2024, que solicita ao Poder Executivo Municipal por meio do Diretor do 
Departamento de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informações 
sobre a numeração dos imóveis na zona urbana do Município, de autoria do 
Vereador Rodrigo Mendes. Colocado em discussão e votação o Requerimento 
n.º 08/2024 foi aprovado por unanimidade. Colocado em discussão e votação o 
Requerimento n.º 08/2024 foi aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 
09/2024, que solicita ao Poder Executivo Municipal por meio do Diretor do 
Departamento de Saúde, Sr. Dorival Reis, informações sobre o atendimento nos 
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Postos de Saúde e Unidade Básica de Saúde do Município, de autoria do 
Vereador Rodrigo Mendes. Colocado em discussão e votação o Requerimento 
n.º 09/2024 foi aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 10/2024, que 
solicita ao Poder Executivo Municipal por meio do Diretor do Departamento de 
Administração, Sr. João Batista de Andrade, informações sobre sindicâncias, 
processos administrativos, inquéritos administrativos e PADs do Poder 
Executivo, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes. Colocado em discussão e 
votação o Requerimento n.º 10/2024 foi aprovado por unanimidade. Não 
havendo mais tempo disponível, o Sr. presidente encerrou o Expediente do Dia e 
informou que as matérias não deliberadas na presente sessão, serão deliberadas 
na sessão ordinária posterior. Não havendo matéria a ser tratada na Ordem do 
Dia, na EXPLICAÇÃO PESSOAL, foi franqueada a palavra, nos termos do 
artigo 159 do Regimento Interno aos vereadores inscritos: Edson Leite, Felipe 
Trianoki, Carlinhos Asspa, Rodrigo Mendes e Milton Ticaca. Ninguém mais a 
fazer uso da palavra, o Sr. Presidente encerrou a primeira sessão ordinária de 
dois mil e vinte e quatro, e informou a disponibilidade deste e demais trabalhos 
legislativos, na íntegra, no Portal da Câmara na internet. Nada mais a relatar, eu, 
Eliane Viccaro Trianoski ____________________, Primeira – Secretária, lavrei 
a presente ata, que vai assinada por mim e pelo Presidente 
____________________.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELIANE VICCARO TRIANOSKI (CPF 099.XXX.XXX-44) em 25/01/2024 09:49:51 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MILTON JOSÉ LAURIANO (CPF 316.XXX.XXX-86) em 25/01/2024 17:15:33 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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