sessao 4 — Pariquera-Açu (SP)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	4
Date	2024-02-05
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
ATA DA 04ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO
Aos cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, às vinte horas,
na sede da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, sob a presidência do
vereador Milton Ticaca, secretariado pela vereadora Eliane Viccaro Trianoski,
estiveram presentes os vereadores, Edson Leite, Felipe Trianoski, Jair da Silva,
Jorge Caraí, Carlinhos Asspa, Marcelo Mariano e Rodrigo Mendes. Ao iniciar o
EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. Presidente solicitou a Sra. Secretária que
procedesse a leitura da ata da terceira sessão ordinária, realizada em vinte e nove
de janeiro de dois mil e vinte e quatro. A pedido do Vereador Marcelo Mariano,
e não havendo manifestação contrária por parte dos demais vereadores, a
solicitação do pela dispensa de leitura da ata foi aprovada por unanimidade.
Colocada em discussão e não havendo pedido de retificação, ata da terceira
sessão ordinária de dois mil e vinte quatro foi aprovada por unanimidade, nos
termos do artigo 138 do Regimento Interno. No EXPEDIENTE DO SENHOR
PREITO, foi lido e encaminhado às Comissões Permanentes competentes para
emissão de seus pareceres o Projeto de Lei n.º 01/2024, que “Altera a quantidade
de vagas do cargo de escriturário e motorista categoria D, do quadro de
funcionários do Poder Executivo e da outras providências”, de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal. No EXPEDIENTE DOS SENHORES
VEREADORES foram lidas e encaminhadas ao Senhor Prefeito as indicações:
Indicações n.º 18/2024 de autoria do Vereador Carlinhos Asspa; Indicações n.ºs
019 e 20/2024 de autoria do Vereador Jorge Milton Ticaca; Indicação n.º
021/2024 de autoria dos Vereadores Rodrigo Mendes, Edson Leite, Felipe
Trianoski e Jair da Silva; e a Indicação n.º 022/2024, de autoria do Vereador
Rodrigo Mendes. Foram lidos e deliberados os seguintes Requerimentos:
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“Deus seja louvado”
Assinado por 2 pessoas: ELIANE VICCARO TRIANOSKI e MILTON JOSÉ LAURIANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/D868-BB47-7781-084F e informe o código D868-BB47-7781-084F
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Requerimento n.º 22/2024, que solicita ao Poder Executivo do Município por
meio da Diretora do Departamento de Educação, Sra. Maria Alaídes Caldeira
Sales, informações a divulgação da lista de espera por vagas nos
estabelecimentos de educação básica do município. Colocado em discussão e
votação o Requerimento n.º 22/2024 foi aprovado por 06 (seis) votos a favor e
03 (três) contrários. Requerimento n.º 23/2024, que solicita ao Poder Executivo
do Município por meio a divulgação da lista de espera por vagas nos
estabelecimentos de educação básica do município do Direto do Departamento
de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informações sobre o transporte
público do município, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes. Colocado em
discussão e votação o Requerimento n.º 23/2024 foi aprovado por unanimidade.
Requerimento n.º 24/2024, que solicita ao Poder Executivo do Município por
meio da Diretora do Departamento de Educação, Sra. Maria Alaídes Caldeira
Sales, informações sobre transporte dos alunos para a Unisepe/UniVR, IFSP,
ETEC dentre outras instituições de ensino na cidade de Registro/SP, de autoria
do Vereador Rodrigo Mendes. Colocado em discussão e votação o Requerimento
n.º 24/2024 foi aprovado por 06 (seis) votos a favor e 03 (três) votos contrários.
Requerimento n.º 25/2024, solicitando a convocação do Diretor de Obras do
município, Sr. Paulo Henrique Barbosa, para prestar esclarecimentos sobre a
reforma da Casa de Pedra, CAPs, Escola Senador Dantas e outros assuntos
pertinentes à pasta, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes. Colocado em
discussão e votação o Requerimento n.º 25/2024 foi aprovado por 06 (seis) votos
a favor e 03 (três) votos contrários. Requerimento n.º 26/2024, que solicita ao
Poder Executivo do Município por meio da Direto do Departamento de
Administração, Sr. João Batista de Andrade, informações sobre a iluminação
pública no município e outros assuntos correlatos, de autoria do Vereador
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“Deus seja louvado”
Assinado por 2 pessoas: ELIANE VICCARO TRIANOSKI e MILTON JOSÉ LAURIANO
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Rodrigo Mendes. Colocado em discussão e votação o Requerimento n.º 26/2024
foi aprovado por 07 (sete) votos a favor e 02 (dois) votos contrários. Questão de
Ordem Solicita pelo Vereador Rodrigo Mendes, que solicitou a prorrogação da
sessão. Colocada em votação, a Solicitação do Vereador Rodrigo Mendes pela
prorrogação da sessão foi aprovada por unanimidade. Requerimento n.º 27/2024,
que solicita ao Poder Executivo do Município por meio da Diretora de
Desenvolvimento Social, Sra. Thais Carravieri, informações sobre a assistência
às pessoas em situação de rua, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes.
Colocado em discussão e votação o Requerimento n.º 26/2024 foi aprovado por
unanimidade. Requerimento n.º 28/2024, que solicita ao Poder Executivo do
Município, por meio do Diretor do Departamento de Agricultura e
Abastecimento, Sr. Bruno Arcari, informações sobre árvores na entrada da
cidade e um plano de arborização, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes.
Colocado em discussão e votação o Requerimento n.º 26/2024 foi aprovado por
07 (sete) votos a favor e 02 (dois) votos contrários. Após, o Sr. Presidente
colocou em discussão o Recurso apresentado pelo vereador Rodrigo Mendes em
face ao parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação que deliberou
pela inconstitucionalidade dos Projetos de Lei do Legislativo n.º 01 e 02/2024,
ambos projetos de sua autoria. Questão de Ordem solicitada pelo Vereador
Rodrigo Mendes, que solicitou a votação separada de cada projeto. Colocado em
votação, o Recurso em face ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 01/2024 foi 06
(seis) votos a favor e 03 (três) votos contrários. Em seguida, o Sr. Presidente
colocou em votação o Recurso em face ao Projeto de Lei do Legislativo n.º
02/2024, o qual foi aprovado por 07 (sete) votos a favor e dois (02) votos
contrários. Com aprovação dos recursos, o Vereador Rodrigo Mendes que
solicitou a inclusão dos projetos de lei do legislativo n.º s 01 e 02/2024 para
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“Deus seja louvado”
Assinado por 2 pessoas: ELIANE VICCARO TRIANOSKI e MILTON JOSÉ LAURIANO
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deliberação na Ordem do Dia. Colocado em discussão e votação, a solicitação
pela inclusão dos projetos de lei do legislativo n.º s 01 e 02/2024 na Ordem do
Dia foi aprovado por 06 (seis) votos a favor e 03 (três) votos contrários. Ao
iniciar a ORDEM DO DIA, o Sr. Presidente solicitou a Sra. Secretária que
procede a leitura da conclusão do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação n.º 039/2022, referente ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 06/2022
que “Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos disponíveis e
indisponíveis na rede pública de saúde do município de Pariquera-Açu/SP”, de
autoria do Vereador Rodrigo Mendes. Colocado em única discussão e votação, o
Projeto de Lei do Legislativo n.º 06/2022 foi aprovado por 07 (sete) votos a
favor, 01 (um) voto contrário e 01 (uma) abstenção, em única votação
nominal. Após, o Senhor Presidente colocou em única discussão o Projeto de
Lei do Legislativo n.º 01/2024 que “Dispõe sobre nomeações de servidores para
os cargos comissionados no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do
Município de Pariquera-Açu/SP e dá outras providências”, de autoria do
Vereador Rodrigo Mendes. Colocado em única votação o Projeto de Lei do
Legislativo n.º 01/2024 foi aprovado por 05 (cinco) votos a favor, 03 (três)
votos contrários e 01 (uma abstenção, em única votação nominal. Seguindo,
o Senhor Presidente colocou em única discussão o Projeto de Lei do Legislativo
n.º 02/2024 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização dos
processos de dispensa de licitação, concorrência e diálogo competitivo no site
oficial e a publicação da contratação no Diário Oficial da Prefeitura conforme
especifica”, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes. Colocado em única
votação o Projeto de Lei do Legislativo n.º 02/2024 foi aprovado por 05
(cinco) votos a favor, 03 (três) votos contrários e 01 (uma abstenção, em
única votação nominal. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL, foi franqueada a
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“Deus seja louvado”
Assinado por 2 pessoas: ELIANE VICCARO TRIANOSKI e MILTON JOSÉ LAURIANO
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palavra, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno aos vereadores
inscritos: Rodrigo Mendes e Carlinhos Asspa. Durante o discurso do Vereador
Carlinhos Asspa, divergências de opinião entre ele e o Vereador Rodrigo
Mendes resultou em um momento de discussão entre os edis, o que levou o
Presidente da Casa a suspender a sessão temporariamente até que os ânimos se
acalmassem. Ao retomar os trabalhos, o Vereador Carlinhos Asspa retomou sua
fala, contudo, a discussão entre os dois vereadores continuou. Ao terminar seu
discurso, o Sr. Presidente solicitou o registro em ata que o Vereador Rodrigo
Mendes chamou o Vereador Carlinhos Asspa de “sem-vergonha”. Também
fizeram uso da palavra os vereadores Edson Leite e Milton Ticaca. Ninguém
mais a fazer uso da palavra, o Sr. Presidente convocou os Membros da Mesa
Diretora para uma reunião após o término da sessão. Nada mais a informar, o Sr.
Presidente encerrou a quarta sessão ordinária de dois mil e vinte e quatro, e
informou sobre a disponibilidade deste e demais trabalhos legislativos, na
íntegra, no Portal da Câmara na internet. Nada mais a relatar, eu, Eliane Viccaro
Trianoski, Primeira – Secretária, lavrei a presente ata, que vai assinada
eletronicamente por mim e pelo Presidente.
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“Deus seja louvado”
Assinado por 2 pessoas: ELIANE VICCARO TRIANOSKI e MILTON JOSÉ LAURIANO
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VERIFICAÇÃO DAS
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ELIANE VICCARO TRIANOSKI (CPF 099.XXX.XXX-44) em 16/02/2024 06:17:43 (GMT-03:00)
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MILTON JOSÉ LAURIANO (CPF 316.XXX.XXX-86) em 16/02/2024 10:37:40 (GMT-03:00)
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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