sessao nº 2

_' PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU 
ESTADO DE SAO PAULO 
Rua XV de Novembro, 686, Centro, CEP: 11.930-000 - Pariquera-Agu/SP 
Fone: (13) 3856-7100 - E-mail: gabinete@pariqueraacu.sp.gov.br 
Pariquera-Acgu, 15 de janeiro de 2024. 
Oficio n° 002/2024 - GAB 
Assunto: Atendimento da Lei 14.116/2020 
Senhor Presidente, 
Servimo-nos da presente para comunicar a Vossa Senhoria, que o Municipio possui 
condi¢cdes orgamentarias para arcar com as despesas € meios que garantam o pleno 
funcionamento do objeto, incluindo sua operacdo e manutencdo, conforme previsto na 
Lei n® 14.116/2020, art. 83, §2° e Lei n° 14.194, de 20/08/2021, art. 82, §2° do contrato 
abaixo: 
1. CT 1089094-94 /2023 — Conv. 948064/2023 — Pavimentacao asfaltica, drenagem, 
passeio, sinalizagdo horizontal e vertical no Bairro Jardim Elvira Zanella |, 
Municipio de Pariquera-Agu/SP. 
Respeitosamente, 
Wagner Bento dp Costa 
Prefeito Munipipa 
Fabio Libefato Mandira 
Agente Legislativo 
Exmo?®. Sr. 1=, 4)¢ 
Milton José Laurindo s 
Presidente da Camara Municipal Crenle EQ ho O 
“Deus Seja Louvado”
v PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU 
ESTADO DE SAO PAULO 
Rua XV de Novembro, 686, Centro, CEP: 11.930-000 - Pariquera-Acu/SP 
Fone: (13) 3856-7100 - E-mail: gabinete@pariqueraacu.sp.gov.br 
PLANO DE SUSTENTABILIDADE — DECLARAGAO v 
DECLARO, sob as penas da lei, que o Municipio possui condigdes orgamentarias 
para arcar com as despesas e meios que garantam o pleno funcionamento do objeto, 
incluindo sua operagao e manuten¢ao, conforme previsto na Lei n°® 14.116/2020, art. 83, 
§2° e Lei n°® 14.194, de 20/08/2021, art. 82, §2°, do contrato abaixo: 
1. CT 1089094-94 /2023 — Conv. 948064/2023 — Pavimentagao asfaltica, drenagem, 
passeio, sinalizacdo horizontal e vertical no Bairro Jardim Elvira Zanella |, 
Municipio de Pariquera-Agu/SP. 
Pariquera-Agu, 15 de janeiro de 2024. 
Wagner Bento da Costa 
Prefeito Munigipal 
“Deus Seja Louvado”
Propositura REQUERIMENTO - 011/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 11/01/2024 às 21:06:40
Setores envolvidos:
SGP, GAB
“Referente a segurança e o trabalho dos vigias da Municipalidade”
 Senhor Presidente: 
 
CONSIDERANDO que os vigias fazem um bom trabalho pa CONSIDERANDO ra o Município, que, em muitas das vezes
em situações difíceis;
CONSIDERANDO que a violência, depredação e furto é CONSIDERANDO algo preocupante na sociedade e, alguns
casos já ocorreram em imóveis da Municipalidade;
CONSIDERANDO que é dever dessa municipalidade mante CONSIDERANDO r todos os ambientes da Municipalidade
seguros e, para isso os vigias passam a contribuir e muito nessa tarefa.
CONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito,
especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11;
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos ar:gos
187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que o
Poder Executivo, por meio do Diretor do Depto. de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informe 
o
seguinte:
1) Em quais locais os Vigias estão sendo alocados e quais os horários de entrada e saída?
2) Relacione todos os vigias com seu local de trabalho e sua escala de trabalho para os próximos 6
(seis) meses;
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/26D6-B6D8-8E80-578B e informe o código 26D6-B6D8-8E80-578B
3) Informe nos úl:mos 6 (seis) meses a relação dos vigias com seus locais de trabalho e sua escala
de trabalho;
4) Informar quem é o encarregado dos vigias e a cópia de sua nomeação, caso não tenha um
encarregado, informar de quem os vigias recebem ordens;
5) Existe a possibilidade de instalar câmeras de vigilância em todas as Escolas Municipais Creche?
6) Quais os imóveis possuem porteiro eletrônico e câmeras de vigilância?
7) Diante do item “5”, para cada imóvel que possui câmeras informar i) quan:dade; ii) modelo; iii)
se as imagens são gravadas (se sim, informar o local de armazenamento e o tempo de guarda das
filmagens); iv) se o acesso das câmeras é através de uma central de monitoramento ou se é
através de aplica:vo em celular via internet (se for via celular, informar os números dos celulares
com o nome da pessoa que faz uso e quais câmeras cada um tem acesso);
8) Qual a parceria que o Município tem com a Polícia Militar para ampliar a ronda ostensiva nas
saídas dos alunos das Escolas Municipais e Estaduais, além da Creche?
9) Cópia do LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho) u:lizado pelo Município
aos vigias.
Plenário Vereador Ivo Zanella, 11 de janeiro de 202
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Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/26D6-B6D8-8E80-578B e informe o código 26D6-B6D8-8E80-578B
Propositura REQUERIMENTO - 012/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 11/01/2024 às 22:05:46
Setores envolvidos:
SGP, GAB
CONVOCAÇÃO Diretora Executiva da Divisão de Turismo e Cultura
 Senhor Presidente:
 
APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos t APRESENTO ermos dos argos 187, inciso II, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, no uso das atribuições legais e prerrogavas desta Câmara de Vereadores e
seu Plenário, de acordo com o disposto no inciso XI do Art. 10 da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Inciso IX do Art. 98
do Regimento dessa Casa de Leis;
REQUEIRO que seja convocado a Diretora Execuva da REQUEIRO Divisão de Turismo e Cultura Sra. Vera
Vasconcelos dos Santos a comparecer ao Plenário dessa Casa, a fim de prestar esclarecimentos acerca da 3ª Festa do Peão de
Boiadeiro de Pariquera-Açu tendo como organizador do evento a empresa SOLIDA RODEIOS - PROMOÇÃO DE EVENTOS E FOGOS
LTDA e, dentre outros assuntos correlatos, em Sessão Extraordinária, na data a ser estabelecida para o comparecimento do
mesmo, dentro do prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, de acordo com o argo 330 §2° c/c 331 do Regimento Interno, onde
segue os principais questionamentos:
1) Informe o nome do Fiscal do Contrato?
2) Detalhe sua participação neste evento como Diretora Executiva;
3) Qual sua relação com o fiscal do contrato diante desse evento?
4) O contrato foi cumprido integralmente de acordo com o seu edital?
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/5DC0-9A40-B73F-878B e informe o código 5DC0-9A40-B73F-878B
5) Todas as autorizações para realização do evento estavam de acordo?
6) O valor dispensado para o pagamento das premiações fora pago corretamente? Informe como foi distribuído as
premiações;
7) O Fundo Social de Solidariedade do Município teve alguma participação neste evento? se sim, de que forma?
8) Quais as quantidades de alimentos foram arrecadados e qual sua destinação?
Demais questionamentos pertinentes serão realizados em sessão.
Plenário Vereador Ivo Zanella, 11 de janeiro de 202
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Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/5DC0-9A40-B73F-878B e informe o código 5DC0-9A40-B73F-878B
 
 
Pariquera-Açu/SP, 11 de janeiro de 2024 
A Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP 
Referente: Indicação do Líder de Bancada Do Partido
Como Presidente do PSB de Pariquera-Açu/SP, indico como líder da bancada do 
partido PSB desse Município na Câmara Municipal, o Vereador Rodrigo Claudionor 
Mendes, conforme o art. 39 do Regimento Interno desta Casa de Leis. 
Atenciosamente, 
____________________________________________ 
Presidente do PSB - Partido Socialista Brasileiro 
Rodrigo Claudionor Mendes 
A Vossa Excelência 
Sr. ver. Milton José Laureano 
Presidente da Câmara Municipal 
Pariquera-Açu/SP 
Propositura INDICAÇÃO - 004/2024
De: José M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 18/01/2024 às 14:09:54
Setores envolvidos:
SGP, GAB
Higienização e maneutenção de bueiros
Senhor Presidente:
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu, WAGNER BENTO DA COSTA a necessidade
higienização e manutenção dos bueiros nas ruas Imigrantes Italianos e Imigrantes Poloneses.
JUSTIFICATIVA
Este pleito torna-se imperativo diante da iminência de fortes chuvas, pois a falta de higienização e manutenção dos
bueiros pode acarretar sérios transtornos, incluindo alagamentos, danos à infraestrutura viária, propriedades privadas
e propagação de doenças. A antecipação a tais desafios é essencial para salvaguardar a segurança da população e
preservar o patrimônio público. Logo, a execução destas medidas torna-se inquestionavelmente imprescindível para
atenuar possíveis impactos adversos durante o período chuvoso.
CARLINHOS ASSPA
Vereador
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ CARLOS MOREIRA DE MATOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/D79D-ECBA-4EC6-A48A e informe o código D79D-ECBA-4EC6-A48A
Propositura INDICAÇÃO - 005/2024
De: José M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 18/01/2024 às 14:14:22
Setores envolvidos:
SGP, GAB
Limpeza de Vala
Senhor Presidente:
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu, WAGNER BENTO DA COSTA a necessidade de
realizar a limpeza da vala atrás da escola da Vila Maria.
JUSTIFICATIVA
 Tal pleito justifica-se para prevenir potenciais riscos à saúde dos alunos, bem como para preservar a integridade das
instalações educacionais. A pronta execução deste serviço contribuirá para o bem-estar da comunidade escolar e
garantir o adequado funcionamento da instituição no início às aulas.
CARLINHOS ASSPA
Vereador
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ CARLOS MOREIRA DE MATOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/A3BA-7CDE-7143-136A e informe o código A3BA-7CDE-7143-136A
Propositura INDICAÇÃO - 006/2024
De: Milton L. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 18/01/2024 às 15:01:39
Setores envolvidos:
SGP, GAB
Indica o patrolamento, cascalhamento e colocação de fresa asfáltica
Senhor Presidente:
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu, WAGNER BENTO DA COSTA , a necessidade de
realizar o patrolamento, cascalhamento e colocação de fresa asfáltica nos bairro Simbiúva, estrada do Sítio Sete
Irmãos, e no bairro 13 de Maio.
JUSTIFICATIVA:
Tal pleito se faz necessário, pois a estrada está há muito tempo sem manutenção adequada, com muitos buracos e
crescendo mato, causando transtorno aos usuários e danificando veículos.
MILTON TICACA
Vereador
Assinado por 1 pessoa: MILTON JOSÉ LAURIANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/AF9C-6EE6-9880-CDDC e informe o código AF9C-6EE6-9880-CDDC
Propositura INDICAÇÃO - 007/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 18/01/2024 às 23:53:42
Setores envolvidos:
SGP, GAB
"Alta médica no período noturno"
Senhor Presidente:
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu,
WAGNER BENTO DA COSTA, a possibilidade de realizar o serviço de Alta com a
ambulância do município no período noturno.
JUSTIFICATIVA:
Por muitas vezes munícipes precisaram de uma ambulância quando recebem alta do
hospital no período noturno, mas infelizmente não é possível, sendo assim, faz
necessário a realização da alta neste período. Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/F097-057D-4693-8EED e informe o código F097-057D-4693-8EED
Plenário Vereador Ivo Zanella, 18 de janeiro de 202
4
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Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/F097-057D-4693-8EED e informe o código F097-057D-4693-8EED
Propositura INDICAÇÃO - 008/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 18/01/2024 às 23:54:54
Setores envolvidos:
SGP, GAB
"construção de boca de lobo na imigrantes italianos, peri-peri"
Senhor Presidente:
 
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu,
WAGNER BENTO DA COSTA, a possibilidade de construir uma boca de lobo na ru
a
imigrantes italianos próximo ao bar maré verde, na vila peri-peri.
JUSTIFICATIVA:
Munícipes tem reclamado que em período de chuvas a água tem entrado dentro de
residências e acumulado nas vias públicas, sendo necessário uma boca de lobo na Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/44FE-C513-AC80-DB22 e informe o código 44FE-C513-AC80-DB22
proximidade dessa localidade.
Plenário Vereador Ivo Zanella, 18 de janeiro de 202
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Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/44FE-C513-AC80-DB22 e informe o código 44FE-C513-AC80-DB22
Propositura REQUERIMENTO - 013/2024
De: José M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 18/01/2024 às 14:18:01
Setores envolvidos:
SGP, GAB
Reajuste dos servisores e colcaboradores do Consaude
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que o salário mínimo nacional foi reajustado em 6,97% em relação ao valor vigente de 2023 que
era de R$ 1.320,00;
CONSIDERANDO que a inflação acumulada nos últimos doze meses foi de 4.68% segundo o IPCA;
CONSIDERANDO o alto valor da cesta básica no estado de São Paulo de R$ 761,01 segundo o DIESE;
CONSIDERANDO a necessidade manter o equilíbrio financeiro e atuarial dos servidores vinculados ao Consaude.
Face aos considerandos, apresento à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos artigos 187, inciso II, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO, ao Consórcio
Intermunicipal do Vale do Ribeira e Litoral Sul (Consaude), por meio de sua Diretoria Executiva, informe o seguinte:
1. O Consórcio pretende reajustar o salário base de seus servidores e colaboradores?
2. Existe um planejamento para reajuste do vale refeição?
3. Em caso de resposta positiva às perguntas 1 e 2, informar a data prevista para sua realização; em caso negativo,
justificar.
4. Existe a possibilidade de realizar o pagamento rigorosamente no quinto dia útil aos servidores e colaboradores das
empresas terceirizadas vinculadas ao consórcio?
CARLINHOS ASSPA
Vereador
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ CARLOS MOREIRA DE MATOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/1E2F-FB17-B94D-73DC e informe o código 1E2F-FB17-B94D-73DC
Propositura REQUERIMENTO - 014/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 18/01/2024 às 23:49:58
Setores envolvidos:
SGP, GAB
“Referente Serviços e Atendimentos no Hospital Regional de Pariquera-Açu - HRLB”
Senhor Presidente: 
 
CONSIDERANDO que o hospital possui uma demanda cons CONSIDERANDO iderável por atender a região do vale do
ribeira;
CONSIDERANDO que Pariquera-Açu não possui um Pronto CONSIDERANDO Atendimento, sendo assim, aumenta
ainda mais a demanda do Município ao hospital Regional;
CONSIDERANDO que por diversas vezes já foi possível CONSIDERANDO verificar que médicos em plantão não
estavam realizando seus atendimentos, deixando munícipes por horas aguardando ser atendidos;
CONSIDERANDO a importância do atendimento do Pronto CONSIDERANDO Atendimento e do Pronto Socorro do
Hospital ter médicos que estejam realmente cumprindo o seu plantão;
CONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito,
especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11;
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos ar=gos
187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que o
CONSAÚDE, por meio de seu Diretor Superintendente do HRLB o dr. Wilber Rossini o HRLB o dr. Wilber Rossini, informe o seguinte:
1) Qual a empresa contratada para a equipe médica do PA e PS?
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/7E93-D57E-5D9C-FE9A e informe o código 7E93-D57E-5D9C-FE9A
2) Relacionar todos os médicos que atuam no Pronto Atendimento e no Pronto Socorro do
HRLB;
3) Diante do item “2”, informar a escala de trabalho de cada médico para o primeiro semestre
de 2024;
4) Informar o Organograma de atendimento do PA e PS;
5) Qual é a empresa responsável pelo atendimento do PA e PS;
6) Diante do item “5”, relacionar os funcionários que ficam na recepção do atendimento e sua
escala de trabalho para o primeiro semestre de 2024
;
7) Informar quem é o chefe dos médicos do PA e OS;
8) Informar quais os médicos que atuam na UTI e sua escala de trabalho para o primeiro
semestre de 2024;
9) Qual a saúde financeira do HRLB? Informar quais as dificuldades enfrentadas pelo hospital
diante dos atrasos nos pagamentos dos prestadores de serviços;
10) Quem é a pessoa responsável institucional e ouvidoria do HRLB? Informar qual seu contato;
Plenário Vereador Ivo Zanella, 18 de janeiro de 202
4
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Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/7E93-D57E-5D9C-FE9A e informe o código 7E93-D57E-5D9C-FE9A
Propositura REQUERIMENTO - 015/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 18/01/2024 às 23:51:16
Setores envolvidos:
SGP, GAB
“Referente a Creche Municipal”
Senhor Presidente: 
CONSIDERANDO que a creche municipal é a única do mu CONSIDERANDO nicípio e parece possuir uma grande
demanda na procura;
CONSIDERANDO que já foi possível identificar divers CONSIDERANDO as irregularidades sanáveis na creche;
CONSIDERANDO que é de extrema importância adequar a CONSIDERANDO creche nas melhores condições de
trabalho possível, por se tratar de um local com atendimento de muitas crianças de 0 a 4 anos;
CONSIDERANDO os Requerimentos n.º 082/2019, n.º 119 CONSIDERANDO /2019 e n.º 024/2022;
CONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito,
especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11;
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos ar>gos
187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que o
Poder Execu>vo, por meio da Diretora do Departament Poder Execu>vo, por meio da Diretora do Departamento de Educação, Sra. Maria Alaídes Caldeira Sales, informe
o seguinte:
1) Informe a quan>dade de crianças que são atendidas mensalmente desde berçário ao
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/9823-FAC5-FD81-00D7 e informe o código 9823-FAC5-FD81-00D7
maternal II até a data da resposta deste;
2) Informe a lista de espera para atendimento na creche, separado por Berçário, Maternal I e
Maternal II até a data da resposta deste;
3) Quantos servidores trabalham na creche? Separado por nome, cargo e função.
4) Quem prescreve e aplica os medicamentos nas crianças?
5) Qual a úl>ma data de reunião de pais que a Diretora da Educação esteve presente no ano de
2023?
6) Qual a úl>ma data que a Diretora da Educação realizou reunião com os servidores para
debater questões internas da creche no ano de 2023?
7) Por que são u>lizados bo>jões de gás P13 dentro da cozinha que fica ao lado da parede do
Berçário?
8) Jus>fique por que não usar os bo>jões P45 com válvula de segurança, além de abrigar em um
local seguro de fora da cozinha?
9) Cópia do Laudo do Corpo de Bombeiro de 2023 e 2024;
10) Cópia do alvará de funcionamento da creche;
11) Cópia da vistoria e laudo da vigilância sanitária de 2023 e 2024;
12) Qual a última data que o profissional de Segurança do Trabalho realizou vistoria na Creche?
Plenário Vereador Ivo Zanella, 18 de janeiro de 202
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Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/9823-FAC5-FD81-00D7 e informe o código 9823-FAC5-FD81-00D7
Propositura REQUERIMENTO - 016/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 18/01/2024 às 23:52:14
Setores envolvidos:
SGP, GAB
“Referente os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias”
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que os Agentes Comunitários de Saúde e CONSIDERANDO Agentes de Combate às Endemias são
importantes para nosso município assim como os demais profissionais da saúde;
CONSIDERANDO que cada ACS e ACE possuem funções esp CONSIDERANDO ecíficas a executar em seus referidos
setores de atendimento;
CONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito,
especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11;
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos ar9gos
187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que Poder
Executivo, por meio do Diretor de Saúde, Sr. Dorival Reis, informe o seguinte:
1) Relação de todos os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias
informando de cada profissional: i) local de de trabalho; ii) área de atuação; iii) o regime de
trabalho; iv) escala de plantão nos próximos 3 meses a contar da resposta deste;
2) Informe quais os investimentos foram aplicados com os recursos recebidos em 2021 a 2023;
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/C4FF-D7DD-EAEE-4DD7 e informe o código C4FF-D7DD-EAEE-4DD7

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“Deus seja louvado”
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
ATA DA 02ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO 
Aos vinte e dois dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e quatro, às vinte 
horas, na sede da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, sob a presidência do 
vereador Milton Ticaca, secretariado pela vereadora Eliane Viccaro Trianoski, 
estiveram presentes os vereadores, Edson Leite, Felipe Trianoski, Jair da Silva, 
Jorge Caraí, Carlinhos Asspa, Marcelo Mariano e Rodrigo Mendes. Ao iniciar o 
EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. Presidente solicitou a Sra. Secretária que 
procedesse a leitura da ata da primeira sessão ordinária, realizada em quinze de 
janeiro de dois mil e vinte e quatro. A pedido do Vereador Marcelo Mariano, e 
não havendo manifestação contrária por parte dos demais vereadores, a 
solicitação do Vereador pela dispensa de leitura da ata foi aprovada por 
unanimidade. Colocada em discussão, o Vereador Rodrigo Mendes solicitou 
retificação da ata na parte onde se lê “(...) o Sr. Presidente declarou o Vereador 
Rodrigo Mendes eleito ao cargo de Segundo-secretário, o qual recebeu 07 (sete) 
votos a favor e 02 (dois) votos contrários” para esclarecer que foram, 02 (duas) 
abstenções, e não votos contrários. Colocada em votação, a ata da primeira 
sessão ordinária de 2024 com a retificação proposta foi aprovada. No 
EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO, foi lido o Ofício n.º 002/2024, que 
informa sobre a dotação financeira do município para arcar com as despesas que 
garantam o pleno funcionamento do contrato CT 1089094-94/2023 - Conv. 
948064/2023, referente às obras de infraestrutura urbana no Bairro Jardim Elvira 
Zanella I. Ao iniciar o EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES, o Sr. 
Presidente solicitou a Sra. Secretária que procedesse a leitura da matéria adiada 
da sessão ordinária anterior. Requerimento n.º 011/2024, ao Poder Executivo 
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“Deus seja louvado”
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CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
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Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
Municipal por meio do Diretor do Departamento de Administração, Sr. João 
Batista de Andrade, solicitando informações sobre a segurança e o trabalho dos 
vigias da municipalidade, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes. Colocado 
em discussão em e votação o Requerimento n.º 011/2024 foi aprovado por 08 
(oito) votos a favor e 01 (um) voto contrário. Requerimento n.º 012/2024, 
solicitando a Convocação da Diretora Executiva da Divisão de Turismo e 
Cultura, Sra. Vera Vasconcelos dos Santos, para prestar informações pertinentes 
a 23ª Festa de peão de Boiadeiro de Pariquera-Açu, de autoria do Vereador 
Rodrigo Mendes. Colocado em discussão em e votação o Requerimento n.º
012/2024 foi aprovado por 05 (cinco) votos a favor e 04 (quatro) votos 
contrários. Foi lido o Ofício do presidente municipal do Partido Socialista 
Brasileiro, PSB, que indica o vereador Rodrigo Claudionor Mendes líder da 
bancada do partido na Câmara Municipal de Pariquera-Açu. Foram lidas e 
encaminhadas ao Sr. Prefeito às Indicações n.º s 04 e 05/2024 de autoria do 
Vereador Carlinhos Asspa, Indicação n.º 06/2024 de autoria do Vereador Milton 
Ticaca, e as Indicações n.º s 07 e 08/2024 de autoria do Vereador Rodrigo 
Mendes. Foram lidas as ementas e deliberados os seguintes Requerimentos:
Requerimento n.º 013/2024, ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do 
Ribeira e Litoral Sul (Consaúde) por meio de sua diretoria executiva, solicitando 
informações sobre o reajuste salarial dos servidores e colaboradores do 
consórcio, de autoria do Vereador Carlinhos Asspa. Colocado em discussão em 
e votação o Requerimento n.º 013/2024 foi aprovado por unanimidade. 
Requerimento n.º 014/2024, ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do 
Ribeira e Litoral Sul (Consaúde) por meio de seu Diretor Superintendente do 
Hospital Regional Dr. Leopoldo Bevilacqua, Dr. Wilber Rossini, solicitando 
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informações sobre a prestação de serviços e atendimentos, de autoria do 
Vereador Rodrigo Mendes. Colocado em discussão em e votação o 
Requerimento n.º 014/2024 foi aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 
015/2024, ao Poder Executivo do Município, por meio da Diretora do 
Departamento de Educação, Sra. Maria Alaídes Caldeira Sales, solicitando 
informações sobre a creche municipal, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes 
Colocado em discussão em e votação o Requerimento n.º 015/2024 foi aprovado 
por 06 (seis) votos a favor e 03 (três) votos contrários. Com a palavra o vereador 
Rodrigo Mendes, que solicitou a prorrogação do Expediente. Colocado em 
votação o requerimento do vereador Rodrigo Mendes foi aprovado por 
unanimidade, sendo a sessão prorrogada por mais meia hora. Requerimento n.º 
016/2024, ao Poder Executivo do Município, por meio do Diretor de Saúde, Sr. 
Dorival Reis, solicitando informações sobre os Agentes Comunitários de Saúde 
e os Agentes de Combate às Endemias, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes 
Colocado em discussão em e votação o Requerimento n.º 016/2024 foi aprovado 
por 07 (sete) votos a favor e 02 (dois) votos contrários. Foi lido o Ofício n.º 
14BPMI-150/2023 da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, 
em resposta ao Requerimento n.º 23/2023, que solicitou informações sobre o 
estacionamento de carretas e caminhões baús em via pública, de autoria da 
Vereadora Eliane Viccaro Trianoski. Nada mais a ser tratado no Expediente do 
Dia e não havendo matéria a ser deliberada na Ordem do Dia, o Sr. Presidente 
encerrou o expediente e deu início a parte da Explicação Pessoal. Questão de 
Ordem solicitada pelo vereador Rodrigo Mendes, que perguntou sobre o uso da 
palavra na Ordem do Dia, uma vez que o expediente havia sido prorrogado. O 
Sr. Presidente suspendeu a sessão por alguns minutos, e ao retornar os trabalhos, 
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concedeu a palavra aos vereadores inscritos: Rodrigo Mendes, Carlinhos Asspa 
e Edson Leite. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL, foi franqueada a palavra, nos 
termos do artigo 159 do Regimento Interno aos vereadores inscritos: Rodrigo 
Mendes, Carlinhos Asspa, Jorge Caraí, Felipe Trianoski, Edson Leite e Milton 
Ticaca. Ninguém mais a fazer uso da palavra, o Sr. Presidente encerrou a 
segunda sessão ordinária de dois mil e vinte e quatro, e informou a 
disponibilidade deste e demais trabalhos legislativos, na íntegra, no Portal da 
Câmara na internet. Nada mais a relatar, eu, Eliane Viccaro Trianoski Primeira –
Secretária, lavrei a presente ata, que vai assinada eletronicamente por mim e 
pelo Presidente.
Assinado por 2 pessoas: ELIANE VICCARO TRIANOSKI e MILTON JOSÉ LAURIANO
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ASSINATURAS
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ELIANE VICCARO TRIANOSKI (CPF 099.XXX.XXX-44) em 24/01/2024 21:00:01 (GMT-03:00)
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MILTON JOSÉ LAURIANO (CPF 316.XXX.XXX-86) em 25/01/2024 08:24:48 (GMT-03:00)
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