sessao 5 — Pariquera-Açu (SP)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	5
Date	2024-02-19
native_id	401
pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 495
Prefeitura do Municipio de Pariquera-Agu 
Estado de Sao Paulo 
Rua XV de Novembro, 686, Centro - Pariquera-Agu CEP: 11.930-000 
Fone: (13) 3856-7100 E-mail: gabinete@pariqueraacu.sp.gov.br 
MENSAGEM N° 004, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024. 
EXCELENTISSIMO SENHORES, PRESIDENTE E DEMAIS VEREADORES DESTA EGREGIA 
CAMARA MUNICIPAL 
Encaminhamos a Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei n°. 004 de 05 de fevereiro de 
2024, no valor de R$ 9.100.424,00 (nove milhGes, cem mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), que 
visa Autorizagao para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, destinados a reforgar itens das 
dotagbes orgamentarias, por assinatura de convénio nao previsto no orgamento vigente, bem como 
refor¢o de dotagdo orgamentaria para aquisi¢do de um caminhao de lixo, construcdo de creche e 
melhoria no servigo de iluminagéo publica. 
Salientando, que o citado Projeto de Lei sera coberto com recursos provenientes de 
superavit financeiro do exercicio anterior, excesso de arrecadagido provocado por assinatura de 
convénio e anulagdes de dotagbes orgamentarias. 
Isto posto, aguardamos analise do presente Projeto de Lei por Vossas Exceléncias, o 
qual solicitamos que seja apreciado em regime de urgéncia nos termos da Lei Organica do 
Municipio. 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Ac¢y/SP, 05 de fevereiro de 2024. 
Prefeito Municips 
A Sua Exceléncia o Senhor 
Milton José Lauriano 
Dignissimo Presidente da Camara Municipal de Pariquera-Agu/SP 
“DEUS SEJA LOUVADO” 1 / 495
Prefeitura do Municipio de Pariquera-Acu 
Estado de Sao Paulo 
Rua XV de Novembro, 686, Centro - Pariquera-A¢u CEP: 11.930-000 
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PRQJETO DE LEI N.° 004, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024. 
“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
Wagner Bento da Costa, Prefeito Municipal de PARIQUERA-ACU, Estado de Sao 
Paulo, no uso das atribuigfes legais, FAZ SABER que a Camara Municipal de PARIQUERA-ACU 
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
ARTIGO 1°- Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal de Pariquera-Acgu, Estado de 
Sa&o Paulo, nos termos dos art. 40, inc. | do art. 41, art. 42 e dos incisos |, |l e 11l do §1° do art. 43 da 
lei Federal 4.320/64, autorizada a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importancia de 
R$ 9.100.424,00 (nove milhdes, cem mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), destinados a reforgar 
dotagdo no orcamento vigente, observada a seguinte discriminagéao: 
01.06.00 - Departamento de Educagio e Cultura 
01.06.03 — Ensino Infantil 
12.3650006.1048 — Construcao de Creche Municipal 
4.4.90.51.00 ~ Obras e Instalagdes — Ficha 140 ~ Fonte 01 R$ 1.000.000,00 
01.07.00 - Departamento Assisténcia e Desenvolvimento Social 
01.07.03 - Fundo Municipal de Assisténcia Social 
08.2440007.2018 — Manutengao do Fundo Municipal de Assisténcia Social 
4.4 90 51 00 — Obras e Instalagdes — Ficha 200 — Fonte 05 R$ 238.750,00 
01.10.00 - Departamento de Obras e Servigos Municipais 
01.10.01 - Departamento de Obras e Servigos Municipais 
15.4510010.2026 — Manutenc¢ao do Departamento de Obras e Servigos Municipais 
4 4 90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente — Ficha 262 — Fonte 01 R$ 950.000,00 
01.10.00 - Departamento de Obras e Servigos Municipais 
01.10.01 - Departamento de Obras e Servigos Municipais 
15.4520010.1058 — Obras de Infraestrutura Urbana 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalagdes — Ficha 264 — Fonte 01 _R$ 3.100.000,00 
~~ R$ 1.000.000,00 
R$ 2.461.674,00 
4.4.90.51.00 - QObras e Instalagdes — Ficha 265 — Fonte 02 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalagdes — Ficha 266 — Fonte 05 
“DEUS SEJA LOUVADO” 2 / 495
Prefeitura do Municipio de Pariquera-Acgu 
Estado de Sao Paulo 
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01.10.00 - Departamento de Obras e Servigos Municipais 
01.10.01 — Departamento de Obras e Servigos Municipais 
15.4520010.2037 — Manutencao dos Servigos de lluminagédo Publica 
3.3.90.39.00 -- Qutros Servigos de Terceiros - PJ — Ficha 267 — Fonte 01 R$ 250.000,00 
02.01.00 — Camara Municipal 
02.01.01 - Camara Municipal 
01.0310012.2031 - Manutencgdo dos Servigcos da Camara Municipal 
3.3.90.39.00 — Qutros Servicos de Terceiros - PJ — Ficha 06 — Fonte 01 R$ 50.000,00 
02.01.00 — Camara Municipal 
02.01.01 — Camara Municipal 
01.0310014.1030 — Melhoria das Instalagdes 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalagdes — Ficha 14 — Fonte 01 R$ 50.000,00 
Total R$ 9.100.424,00 
ARTIGO 2° - Os créditos de que tratam o artigo anterior serdo cobertos com os 
seguintes recursos: 
a) Superavit financeiro do exercicio anterior, no valor R$ 4.520.000,00; 
b) Excesso de arrecadagdo provocado por assinatura de convénio, no valor R$ 
3.700.424,00; 
¢) Anulagao das seguintes dotagées orgamentarias, no valor de R$ 880.000,00: 
01.01.00 - Chefia do Executivo 
01.01.01 - Gabinete do Prefeito 
04.1220001.1040 ~ Revitalizagdo do Centro de Eventos Pariquera-Agu 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalagdes — Ficha 01 — Fonte 01 R$ 180.000.00 
01.06.00 - Departamento de Educagéo e Cultura 
01.06.03 — Ensino Infantil 
12.3650006.2053 — Manutengao do Ensino Infantil 
4.4 .90 51 00 — Obras e Instalagdes — Ficha 146 — Fonte 01 R$ 100.000,00 
(1.10.00 — Departamento de Obras e Servigos Municipais 
01.10.01 - Departamento de Obras e Servicos Municipais 
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Prefeitura do Municipio de Pariquera-Acgu 
Estado de Sao Paulo 
Rua XV de Novembro, 686, Centro - Pariquera-Agu CEP: 11.930-000 
Fone: (13) 3856-7100 E-mail: gabinete@pariqueraacu.sp.gov.br 
15.4520010.2037 — Manuteng¢do dos Servigos de lluminagao Publica 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalagdes ~ Ficha 268 — Fonte 01 R$ 100.000,00 
01.11.00 -- Diretoria Executiva de Meio Ambiente 
01.11.01 - Diretoria Executiva do Meio Ambiente 
18.5410011.1057 — Limpeza e Desassoreamento de Rios 
4.4.90.51.00 -- Obras e Instalacdes - Ficha 285 — Fonte 02 R$ 400.000,00 
02.01.00 — Camara Municipal 
02.01.01 — Camara Municipal 
01.0310012.1029 — Estudo e Implantagao de Plano de Carreira e Reenquadramento 
3.1.90.11.00 - Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil — Ficha 18 — Fonte 01 R$ 80.000,00 
3.1.90.13.00 - Obrigagbes Patronais — Ficha 19 — Fonte 01 R$ 10.000,00 
Total R$ 9.100.424,00 
ARTIGO 3° - Ficam convalidadas as pegas de planejamento. 
ARTIGO 4° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagéo. 
anquera-Acu, 05 de fevereiro de 2024. 
Wagner Bento d 
Prefeito Muni 
REGISTRADO E PUBLICADO NA SECAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU, NA PRESENTE DATA. 
Direto d&Depa t 
“DEUS SEJA LOUVADO™ 4 / 495
A 
CA'XA Contrato de Repasse 
Grau de Sigilo 
#PUBLICO 
CONTRATO DE REPASSE N2 937659/2022/MTUR/CAIXA 
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Sl CELEBRAM A UNIAO FEDERAL, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO TURISMO, REPRESENTADO(A) PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, E O(A) MUNICIPIO DE PARIQUERA-AGU, OBJETIVANDO A EXECUGAO DE ACOES RELATIVAS AO A HORA DO TURISMO. 
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas tém, entre si, 
justo e acordado o Contrato de Repasse de recursos orgamentarios da Unido, em 
conformidade com este Contrato de Repasse e com a seguinte regulamentagéo: Decreto 
n® 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alteragdes, Decreto n? 6.170, de 25 de 
julho de 2007, e suas alteragdes, Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU n? 424, de 30 
de dezembro de 2016 e suas alteragoes, Instrugdo Normativa MPDG N? 02, de 24 de 
janeiro de 2018 e suas alteracdes, Lei de Diretrizes Orgamentérias vigente, Diretrizes 
Operacionais do Gestor do Programa para o exercicio, Contrato de Presta¢ao de Servigos 
(CPS) firmado entre o Gestor do Programa e a Caixa Econdmica Federal e demais 
normas que regulamentam a espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde ja, na 
forma ajustada a seguir: 
SIGNATARIOS 
| — CONTRATANTE — A Unido Federal, por intermédio do Gestor do Programa 
MINISTERIO DO TURISMO, representada pela Caixa Econdmica Federal, instituigao 
financeira sob a forma de empresa publica, dotada de personalidade juridica de direito 
privado, criada pelo Decreto-Lei n® 759, de 12 de agosto de 1969 e constituida pelo / 
Decreto n? 66.303, de 6 de marco de 1970, regendo-se pelo Estatuto Social aprovado na 
Assembleia Geral de 19 de janeiro de 2018, em conformidade com o Decreto n® 8.945, d/e"' 
4 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagbes, reclamagdes, sugestdes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Quvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
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CA'XA Contrato de Repasse 
27 de dezembro de 2016, e suas alteragdes, com sede no Setor Bancario Sul, Quadra 04, 
Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o n¢ 00.360.305/0001-04, na qualidade de 
Mandataria da Uniao, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada 
por RAFAEL AUGUSTO FERNANDES ROSA, CPF n° 050.426.786-89, residente e 
domiciliado(a) em Avenida Ana Costa, 433 - 172 andar - Gonzaga - Santos/SP, conforme 
2° Tabelido de Notas e Protesto de Brasilia/DF, Livro 3401-P fls. 114 em 07/10/2019 e 2° 
Tabelido de Notas e Protesto de Brasilia/DF - Livro 3408-P fls. 005 em 07/11/2019, 
doravante denominada simplesmente CONTRATANTE. 
Il — CONTRATADO — MUNICIPIO DE PARIQUERA-AGU, inscrito no CNPJ-MF sob o n® 
45.685.120/0001-08, neste ato representado pelo respectivo Prefeito Municipal, Senhor 
WAGNER BENTO DA COSTA, CPF n® 133.670.758-50, residente e domiciliado(a) em 
Rua Protf. José Cilineu Martins 388, Jardim Sao Carlos, Pariquera-Agu, SP, 11930-000, 
doravante denominado(a) simplesmente CONTRATADO. 
CONDICOES GERAIS 
| - OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE 
reforma e construgéo de infraestrutura no centro de eventos de pariquera-agu/sp. 
Il — MUNICIPIO(S) BENEFICIARIO(S) 
Pariquera-Agu - SP. 
il - CONTRATAGAO SOB LIMINAR 
(x ) Nao ( )Sim 
Apenas no caso de contratagdo sob liminar, aplica-se a Clausula Décima Sétima desse 
Contrato de Repasse — Condigoes Gerais. 
IV - CONTRATAGAO SOB CONDICAC SUSPENSIVA 
( )YNao (x)Sim 
Documentagéo: Area de Intervencao, Técnica de Engenharia e Licenga Ambiental. / 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informacgbes, reclamagbes, sugestoes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
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il & 
CA ’ m;‘w Contrato de Repasse 
Prazo final para entrega da documentagao pelo CONTRATADO: 30/10/2023. 
Prazo final para analise pela CAIXA apés apresentagao da documentagao: 30/11/2023. 
V — DESCRICAO FINANGEIRA E ORGAMENTARIA 
Recursos do Repasse da Uniao: R$ 1.441.714,00 (um milhdo, quatrocentos e 
quarenta e um mil e setecentos e quatorze reais). 
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE 
EXECUTORA: R$ 57.668,56 {cinquenta e sete mil e seiscentos e sessenta e oito 
reais e cinquenta e seis centavos). 
Valor de Investimento (Repasse + Contrapartida): R$ 1.499.382,56 (um milh&o, 
quatrocentos e noventa e nove mil e trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e 
seis centavos). 
Nota de Empenho n? 2022NE000161, emitida em 27/12/2022, no valor de R$ 
1.441.714,00 (um milhdo, quatrocentos e quarenta e um mil e setecentos e 
quatorze reais), Unidade Gestora 540007, Gestao 00001. 
Programa de Trabalho: 23695222310V00001. 
Natureza da Despesa: 444041. ' 
Conta Vinculada do CONTRATADO: agéncia n? 4568-3, conta n® 006.647033-4. 
VI - PRAZOS 
Término da Vigéncia Contratual: 30 de Dezembro.de 2025. 
Prestagdo de Contas: até 60 dias apdés o término da vigéncia contratual ou 
conclusao da execugéo do objeto, o que ocorrer primeiro. 
Arquivamenta: 10 anos contados da apresentag&o da prestacdo de contas pelo 
CONTRATADO efou UNIDADE EXECUTORA e encerramento da operagao do CR; 
ou da Tomada de Contas Especial, apés julgamento das contas pelo TCU; ou apds 
decorrido o prazo legal de guarda, o que ocorrer por Ultimo. 
Vi = FORO 
Justica Federal, Segdo Judiciria do Estado de Estado de Sao Paulo. 
/ 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagdes, sugestoes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de tala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
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CA ' X A Contrato de Repasse 
VilI-A — ENDEREGOS FiSICOS 
Endereco para entrega de correspondéncias ao CONTRATADO: RUA XV DE 
NOVEMBRO - 686 - CENTRO - CEP 11930-000 - Pariquera-Agu - SP. 
Enderego para entrega de correspondéncias 2 CONTRATANTE: Avenida Ana Costa, n2 
433 - 17% andar - Gonzaga - Santos/SP - CEP 11.060-003. 
VHI-B — ENDERECOS ELETRONICOS 
Enderego eletronico do CONTRATADO: convenios@pariqueraacu.sp.gov.br; 
obras.diretoria@pariqueraacu.sp.gov.br; planejamento@pariqueraacu.sp.gov.br; 
gabinete@pariqueraacu.sp.gov.br. 
Endereco eletrénico da CONTRATANTE: gigovst04@caixa.gov.br. 
Pelo presente instrumento, as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as 
clausulas a seguir: 
CLAUSULA PRIMEIRA — DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDICAO SUSPENSIVA 
1 — O Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestao de Convénios e Contratos de 
Repasse (PLATAFORMA+BRASIL) ¢ parte integrante do presente Contrato de Repasse, 
independente de transcrigao. 
1.1 — A eficAcia deste Instrumento esté condicionada a apresentagéo pelo CONTRATADO 
e/ou UNIDADE EXECUTORA de toda a documentagac relacionada no item IV das 
Condigbes Gerais deste Contrato, bem como a andlise favoravel pela CONTRATANTE, 
dentro do prazo final para a analise estabelecido no mesmoc item. 
1.1.1 - O CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde ja e por este Instrumento, 
reconhece e d4 sua anuéncia que o néo atendimento das exigéncias no prazo fixado ou a 
ndo aprovagdo da documentagdo pela CONTRATANTE implicara a: 
a) a) Extingao do presente Contrato de Repasse independente de notificagéo, quando nao 
houver liberagdo de recursos de repasse; 
b) Rescisdo imediata do presente Contrato de Repasse, com o ressarcimento de 
4 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagles, reclamagoes, sugestdes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 27.941 v026 micro
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CA' x Contrato de Repasse 
eventuais despesas para elaboragdo do projeto basico ou termo de referéncia custeadas 
com recursos do instrumento. 
CLAUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGACOES 
2 — Gomo forma mitua de cooperagdo na execugdo do objeto do Contrato de Repasse, 
sao obrigagdes das partes: 
2.1— DA CONTRATANTE 
I. Analisar e aceitar a documentagao técnica, institucional e juridica das propostas 
selecionadas; | 
Il. Celebrar o Contrato de Repasse, apds atendimentc dos requisitos pelo 
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Diario Oficial 
da Uniao (DOU), e respectivas alteragdes, se for o0 caso; 
. Acompanhar e atestar a execugdo fisico-financeira do objeto previsto no Plano de 
Trabalho, com os correspondentes registros nos sistemas da Unido, utilizando-se 
para tanto dos recursos humanos e tecnoldgicos da CONTRATANTE; 
IV. Transferir ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros, 
na forma do cronograma de desembolso aprovado, observado o disposto na Clausula 
Quinta deste Instrumento; 
V. Comunicar a assinatura e liberagdo de recursos ao Poder Legislativo na forma 
disposta na legislagao; 
VI. Monitorar e acompanhar a conformidade fisica e financeira durante a execugio do 
presente instrumento; 
Vil. Analisar eventuais solicitagdes de reprogramagao dos Anteprojetos, Projetos 
Técnicos ou Termos de Referéncia, submetendo-as, quando for o caso, ao Gestor do 
Programa, mediante 0 pagamento de taxa de reandlise; 
VIll. Verificar a realizagdo do procedimento licitatério pelo CONTRATADO, atendo-se a 
documentagdo no que tange: a contemporaneidade do certame, aos pregos do ’ 
licitante vencedor e sua compatibilidade com os pregos de referéncia, ao respectivo ?/ 
enquadramento do objeto ajustado com o efetivamente licitado, ao fornecimento de / 
declaracdo expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagées, sugestdes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2482 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
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CA' XA Contrato de ;?epasse 
UNIDADE EXECUTORA atestando o atendimento s disposi¢des legais aplicaveis, 
ou registro na PLATAFORMA+BRASIL que a substitua; 
IX. Aferir a execugdo do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por 
meio da verificagdo da compatibilidade entre estes e o efetivamente executado, assim 
como verificar a regular aplicagio das parcelas de recursos, de acordo com © 
disposto na Clausula Quinta; 
X. Verificar a existéncia da Anotagdo de Responsabilidade Técnica — ART, Registro de 
Responsabilidade Técnica — RRT ou, quando aplicavel, Termo de Responsabilidade 
Técnica - TRT, quando se tratar de obras e servigos de engenharia; 
XI. Designar, em 10 dias contados da assinatura do instrumento, os servidores ou 
empregados responsaveis pelo seu acompanhamento; 
Xil. Divulgar em sitio eletrbnico institucional as informagbes referentes a valores 
devolvidos, bem como a causa da devolugdo, nos casos de ndo execugao total do 
objeto pactuado, extingao ou resciséo do instrumento; 
Xlll. Fornecer, quando requisitadas pelos drgaos de controle externo e nos limites de sua 
competéncia especifica, informagoes relativas ao Contrato de Repasse independente 
de autorizagéo judicial; 
XIV. Notificar previamente o CONTRATADO a inscrigio como inadimplente na 
PLATAFORMA+BRASIL, quando detectadas impropriedades ou irregularidades no 
acompanhamento da execugdo do objeto do instrumento, devendo ser incluida no 
aviso a respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, e o Poder Legislativo 
do 6rgao responsavel pelo instrumento; 
XV. Receber e analisar a prestagdo de contas encaminhada pelo CONTRATADQ efou 
UNIDADE EXECUTORA, bem como notifica-lo quando da nao apresentagao da 
Prestagdo de Contas no prazo fixado, e/ou quando constatada a ma aplicagao dos 
recursos, instaurando, se for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial; 
XVI. Efetuar a devolugdo imediata dos saldos remanescentes da conta vinculada ao 
instrumento para a conta Unica do Tesouro Nacional, nos casos aplicaveis; // | 
XVIl. Ter a prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execugao do / 
objeto, no caso de paralisagdo ou de ocorréncia de fato relevante, de modo a evita”r-‘! 
sua descontinuidade; 8 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagdes, sugestoes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
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CA'X A Contrato de Repasse 
XVIll. Realizar tempestivamente na PLATAFORMA+BRASIL os atos e os procedimentos 
relativos ao acompanhamento da execugdo do objeto, registrando aqueles que por 
sua natureza ndo possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-o atualizado; 
XIX. Quando da conclusdo, denuncia, rescisdo ou extingdo do presente instrumento, 
providenciar o cancelamento dos saldos de empenho no prazo méaximo de 60 
(sessenta) dias. 
2.2—- DO CONTRATADO 
|. Consignar no Orgamento do exercicio corrente ou, em lei que autorize sua incluséo, 
0S recursos necessarios para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso 
de investimento que extrapole o exercicio, consignar no Plano Plurianual os recursos 
para atender as despesas em exercicios futuros que, anualmente constarao do seu 
Orgamento; 
Il. Observar as condigdes para recebimento de recursos da Unido e para inscrigao em 
restos a pagar estabelecidas pela Lei Complementar n® 101, de 04 de maio de 2000; 
lll. Comprometer-se, nos casos em que couber a instituigdo da contribuicdo de melhoria, 
nos termos do Codigo Tributario Nacional, a nao efetuar cobranca que resulte em 
montante superior a contrapartida aportada ao Contrato de Repasse; 
IV. Definir o regime de execugido do objeto do Contrato de Repasse como indireto; _ 
V. Elaborar os anteprojetos, nos termos da Lei n? 14.133/2021, ou os projetos técnicos 
relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentagdo juridica, técnica e 
institucional necessaria a celebragdo do Contrato de Repasse, de acordo com os 
normativos do programa, bem como apresentar documentos de titularidade dominial 
da area de intervengdo, licengas e aprovagbes de projetos emitidos pelo 6rgao 
ambiental competente e concessionarias de servigos piblicos, conforme o caso, nos 
termos da legislagao aplicavel, 
VI. Executar e fiscalizar os trabalhos necessérios a consecugéo do objeto pactuado no 
Contrato de Repasse, observando prazos e custos, designando profissional habilitado 
’, 
e com experiéncia necessaria aoc acompanhamento e controle das obras e servigos // 
com a respectiva ART, RRT ou, quando aplicavel, TRT da prestagdo de servigos de}; 
fiscalizagao a serem realizados; / 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagdes, sugestdes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
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CA ' X A Contrato de Repasse 
Vil. 
Vill. 
IX. 
Xl. 
Xit. 
Xiil. 
Apresentar 3 CONTRATANTE declaragao de capacidade técnica, indicando © 
servidor ou servidores que acompanharao a obra ou servigo de engenharig; 
Apresentar declaragdo expressa atestando que possui setor especifico com 
atribuicoes definidas para gestéo, celebragéo, execugao e prestacao de contas dos 
instrumentos celebrados com a Unido, com lotagdo de, no minimo, um servidor ou 
empregado publico efetivo e quando nao possuir setor especifico para essa fungao, 
podera atribuir as competéncias a setor ja existente na sua estrutura administrativa, 
desde que tal setor conte com a lotagao de, no minimo, um servidor ou empregado 
pliblico efetivo (PORTARIA INTERMINISTERIAL N2 114, DE 7 DE MAIOQ DE 2018). 
Assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos anteprojetos ou projetos e 
da execugdo dos produtos e servigos contratados, em conformidade com as normas 
brasileiras @ os normativos dos programas, agdes e atividades, determinando a 
corregdo de vicios que possam comprometer a fruigdo do beneficio pela populac¢ao 
beneficiaria, quando detectados pela CONTRATANTE ou pelos érgdos de controle; 
Selecionar as areas de intervengao e os beneficiarios finais em conformidade com as 
diretrizes estabelecidas pelo Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que 
busquem refletir situagdes de vulnerabilidade econdmica e social, informando a 
CONTRATANTE sempre que houver alteragdes; 
Realizar o processo licitatério, sob sua inteira responsabilidade, assegurando a 
corregio dos procedimentos legais, a suficiéncia do anteprojeto, nos termos da Lei n® 
14.133/2021, do projeto basico ou do termo de referéncia, da planilha orgamentaria 
discriminativa do percentual de Encargos Sociais Bonificacao e Despesas Indiretas 
(BD) utilizados, cada qual com o respectivo detalhamento de sua composi¢éo, por 
item de orgamento ou conjunto deles, alem da disponibilizagdo da contrapartida, 
quando for 0 caso; 
Apresentar declaragéo expressa firmada por representante legal do CONTRATADO 
e/fou UNIDADE EXECUTORA, ou registo na PLATAFORMA+BRASIL que a 
substitua, atestando o atendimento das disposi¢bes legais aplicaveis ao procedimento 
licitatorio; 
Exercer, na qualidade de contratante, a fiscalizagao sobre o CTEF — Contrato de 
Execugdo e Fornecimento de Obras ou Servigos ou Equipamentos; 8 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagdes, sugestoes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de tala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 \} 
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/
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CA' J‘l& ' Contrato de Repasse 
XIV. 
XV. 
XVI. 
XVII. 
XVII. 
XIX. 
XX. 
XXI. 
XXl 
Estimular a participagao dos beneficiarios finais na-elaboragio e implementagao do — 
objeto do Contrato de Repasse, bem como na manutengao do patriménio gerado por 
estes investimentos; 
No caso dos Estados, Municipios e Distrito Federal, notificar os partidos politicos, os 
sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no municipio ou 
Distrito Federal quando ocorrer a liberagac de recursos financeiros pela 
CONTRATANTE, em conformidade com a Lei n? 9.452, de 20 de margo de 1997, 
facuitada a notificagdo por meio eletrbnico; 
Operar, manter e conservar adequadamente o patriménic pulblico gerado pelos 
investimentos decorrentes do Contrato de Repasse, apds sua execugdo, de forma a 
possibilitar a sta funcionalidade; 
Prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados a 
consecugdo do objeto no prazo fixado no Contrato de Repasse; ' 
Fornecer 3 CONTRATANTE, a qualquer tempo, inforr{"‘léqées sobre as agdes 
desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliagio go processo; 
Prever no edital de licitagdo e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das 
obras, materiais e servigos executados/fornecidos & da empresa contratada para esta 
finalidade, inclusive a promogao de readequagdes, sempre que detectadas 
impropriedades que possam comprometer a consecugao do objeto contratado; 
Realizar tempestivamente na PLATAFORMA+BRASIL os atos e os procedimentos 
relativos & formalizagao, execugdo, licitagdo, acompanhamento, prestagdo de contas 
e informagbes acerca de tomada de contas especial do Contrato de Repasse e 
registrar na PLATAFORMA+BRASIL os atos que por sua natureza ndo possam ser 
realizados nesse Sistema, mantendo-os atualizados; 
Instaurar processo administrativo apuratério, inclusive processo administrativo 
disciplinar, quando constatado o desvio ou malversagdo de recursos publicos, 
irregularidade na execugéo do CTEF ou gestdo financeira do Contrato de Repasse, 
comunicando tal fato 8 CONTRATANTE; 
Registrar na PLATAFORMA+BRASIL o extrato do edital de licitagao, o pregp’i 
estimado pela Administragio para a execugao do servigo e a proposta de prego total 
ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologagéo e 
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CA' X A Contrato de Repasse 
adjudicagao, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART, RRT ou, quando 
aplicavel, TRT dos anteprojetos, dos projetos, dos executores e da fiscalizagdo de 
obras, e os boletins de medigdes; 
XXIil. Manter um canal de comunicacgao efetivo, ao qual se daré ampla publicidade, para o 
recebimento pela Unido de manifestages dos cidadaos relacionados ao convénio, 
possibilitando o registro de sugestées, elogios, solicitagdes, reclamagdes e 
denuncias, 
XXIV. Incluir nas placas e adesivos indicativos das obras, quando o objeto do instrumento 
se referir a execugao de obras de engenharia, informagao sobre canal para o registro 
de dendncias, reclamagoes e elogios, conforme previsto no "Manual de Uso da Marca 
do Governo Federal - Obras” da Secretaria de Comunicagao Social da Presidéncia da 
Republica; 
XXV. Ao tomar ciéncia de qualquer irregularidade ou legalidade, dar ciéncia aos érgios de 
controle e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, 
cientificar os Ministérios Publico Federal e Estadual e a Advocacia Geral da Unio; 
XXVL. Atender ao disposto nas Leis n? 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 
de dezembro de 2000, e no Decreto n? 5.296, de 02 de dezembro de 2004 e IN 
MPDG n® 02, de 24 de janeiro de 2018, relativamente & promogao de acessibilidade 
das pessoas portadoras de deficiéncia fisica ou com mobilidade reduzida; 
XXVIl. Compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de 
preservagao ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso; 
XXV Prever no edital de licitagdo as composigSes de custos unitarios e o detalhamento de 
encargos sociais e do BDI que integram o orgamento do anteprojeto, nos termos da 
Lei n? 14.133/2021, ou do projeto basico da obra e/ou servigo, em cumprimento ao 
art. 78, §2¢, inciso Il, da Lei n? 8.666, de 21 de junho de 1993 c/c a Stiimula n? 258 do 
Tribunal de Contas da Unido ou quando aplicavel, da Lei Federal n? 13.303, de 30 de 
junho de 2016, vedada a utilizagio de orgamento sigiloso; 
XXIX. Nos casos de transferéncias a Estados, Distrito Federal @ Municipios, observar o 
disposto no Decreto n® 7.983, de 08 de abril de 2013, e suas alteracdes, nas 
licitagbes que realizar, no caso de contratagdo de obras ou servigos de engenharia 
bem como apresentar a CONTRATANTE declaracéo firmada pelo representante legal 
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CA ' X A Contrato de Repasse 
XXX 
XXXI. 
XXXII. 
XXXl 
XXXIV. 
XXXV, 
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento ao disposto 
no referido Dacreto, 
Utilizar, para aquisigéo de bens e servigos comuns, a modalidade pregdo, nos termos 
da Lei n? 10.520, de 17 de julho de 2002, & do regulamento previsto no Decreto n? 
10.024, de 20 de setembro de 2019, ovrigatoriamente a sua forma eletrénica, 
devendo ser justificada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a 
impossibilidade de sua utilizagao, vedada a utilizagéo de orgamento sigiloso; 
Iniciar o procedimento licitatério em até éo (_sesselnta) dias, prorrogéavel uma unica 
vez, desde que motivado pelo CONTRATADO e aceito pela CONTRATANTE, 
contados: 
a) Da data de assinatura do presente instrumento, caso naoc possua clausula 
suspensiva; ou 
b) Do aceite do termo de referéncia ou da emissdo do Laudo de Andlise Técnica, 
caso o presente instrumento possua cliusula suspensiva. 
Apresentar declaragdo expressa ou fornecer declaragdo emitida pela empresa 
vencedora da licitagdo, atestando que esta ndo possui em seu quadro societario 
servidor plblico da ativa, ou empregado de empresa piblica ou de sociedade de 
economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalizagao dessa 
obrigagio; _ 
Registrar na PLATAFORMA+BRASIL as atas e as informagoes sobre os parlicipantes 
e respectivas propostas das licitacoes, bem como as informagdes referentes as 
dispensas e inexigibilidades; 
Inserir, quando da celebracéo de contratos com terceiros para execugéo do objeto do 
Contrato de Repasse, clausula que obrigue © terceiro a permitir o livre acesso dos 
servidores dos 6rgaos ou entidades piiblicas contratantes, bem como dos 6rgaos de 
controle internc e externo, a seus documentos € registros contabeis; 
Atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidéneas e Suspensas (CEIS), 
a regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitagéo, 
em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Publico, em / 
atendimento ao disposto na Portaria CGU n® 516, de 15 de margo de 2010; 
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CA e N Contrato de Repasse 
XXXVI. Consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores — SICAF a 
regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitagao, 
em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Publico, sendo 
vedada a participagdo na licitagdo ou coniratagdo de empresa que consta como 
impedida ou suspensa; 
XXXVII. Consultar no Cadastro Nacional de Condenagdes Civis a regularidade das empresas 
e/ou profissionais participantes do processo de licitagao, no que tange a registro de 
ato de improbidade administrativa e inelegibilidade supervisionado pelo Conselho 
Nacional de Justiga; 
XXXVIlI. Apresentar & CONTRATANTE relatério de execugao do empreendimento contendo 
informagdes sobre a execugdo fisico-financeira do Contrato de Repasse, bem como 
da utilizagdo da contrapartida, conforme o art. 18 da Portaria Interministerial 
MPDG/MF/CGU n? 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alteragbes; 
XXXIX. Verificar, a cada pagamento de medigdo, a devida regularidade dos contratos de 
trabalho pelas empresas que prestam servigos, por meio de CTEF, através da 
exigéncia da apresentagdo das Guias de Recolhimento do FGTS e de Informagdes & 
Previdéncia Social (GFIP), relativas aos trabalhadores que prestaram servigos no 
periodo, no caso de confratagcdo de obras de engenharia. (Oficio n°. 
132/2021/AERIN/MAPA — Relatério de auditoria n® 201300014) 
XL. Responsabilizar-se pela conclusdo do empreendimento quando ¢ objeto do Contrato 
de Repasse prever apenas sua execugdo parcial e for etapa de empreendimento 
maior, a fim de assegurar sua funcionalidade; 
XLI. Divulgar, em qualquer agdo promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do 
Contrato de Repasse, o nome do Programa, a origem do recurso, o valor do repasse 
e o nome da CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes participantes, 
obrigando-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a comunicar 
expressamente a CAIXA a data, forma e local onde ocorrera a agao promocional, com 
antecedéncia minima de 72 horas, sob pena de suspensdo da libera¢ao dos recursos 
financeiros, observadas as limitagGes impostas pela Eleitoral n? 9.504, de 30 de 
setembro de 1997, 
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CA ' X A Contrato de Repasse 
XUl 
XLItL 
XLIV. 
XLV. 
XLVL 
XLVIL. 
XLVIiL 
XLIX. 
Comprometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da 
marca do Governo Federal nas publicacdes decorrentes do Contrato de Repasse, 
observadas as limitagoes impostas pela Lei Eleitoral n? 9.504, de 30 de setembro de 
1997, 
Responder solidariamente, os entes consciciados, no caso da execugdo do objeto 
contratual por consoércios publicos; 
Aplicar, na PLATAFORMA+BRASIL, os recursos creditados na conta vinculada ao 
Contrato de Repasse em caderneta de poupanga, se © prazo previsto para sua 
utitizagao for Igual ou superior a um més, e realizar os pagamentos de despesas do 
Contrato de Repasse também por intermédic da PLATAFORMA+BRASIL, 
observadas as disposigbes contidas na Clausula Sétima deste Instrumento; 
Estar ciente de que a CONTRATANTE est4 autorizada a efetuar a transferéncia dos 
recursos financeiros por ela repassados para a conta vinculada ao instrumento, bem 
como os seus rendimentos, para a conta Gnica da Uniéo, caso os recursos néo sejam 
utilizados no objeto da transferéncia pelo prazo de 180 dias; 
Estar ciente de que a CONTRATANTE esta autorizada a efetuar o resgate dos saldos 
remanescentes da conta vinculada ao instrumento, nos casos em que nao houver a 
devolugdo dos recursos no prazo previsto; 
Estar ciente sobre a nfio sujeigdo ao sigilo bancario, quanto a Uni&o e respectivos 
érgaos de controle, por se tratar de recurso publico; 
Dar ciéncia da celebragio do Contrato de Repasse ao conselho local ou instancia de 
controle social da area vinculada ao programa de governo que originou a 
transferéncia, quando houver; 
Divulgar em sitio eletrdnico institucional as informagbes referentes a valores 
devolvidos, bem como a causa da devolugdo, nos casos de ndo execugao total do 
objeto pactuado, extingdo ou resciséo do instrumento; 
Disponibilizar, em sitio oficial na internet, ou, na sua falta, em sua sede, em local de 
tacil visibilidade, consulta ao exirato do instrumento ou outro instrumento utilizado, 
contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, 0s valores e as datas de liberagéo e o 
a execucdo do objeto pactuado, podendo ser suprida a publicagdo na internet pela’ 
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detalhamento da aplicagédo dos recursos, bem como as contratagdes realizadas para | 
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CA'XA Contrato de Repasse 
insergdo de link na pagina oficial do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA 
que possibilite acesso direto ao Portal de Convénios; 
Ll Indicar a obrigatoriedade de contabilizagdo e guarda dos bens remanescentes e 
manifestar compromisso de utilizagdo dos bens para assegurar a continuidade de 
programa governamental, estando claras as regras e diretrizes de utilizagao; 
LIl. Responder, na figura de seus titulares, na medida de seus atos, competéncias e 
atribuigbes o CONTRATADO e solidariamente, quando for o caso, a UNIDADE 
EXECUTORA, por desvio ou malversacdo de recursos plblicos, irregularidade na 
execugao do contrato ou gestao financeira do instrumento; 
LIll. Apresentar, via PLATAFORMA+BRASIL, o Plano de Sustentabilidade do 
empreendimento ou equipamento a ser adquirido € comunicar ao respectivo Poder 
Legislativo o compromisso assumido; 
LIV. Observar as condigdes para reprogramagio estabelecidas na Portaria Interministerial 
MPDG/MF/CGU 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alteragdes, e IN MPDG n? 
02, de 24 de janeiro de 2018 e suas alteragdes; 
LV. Tomar outras providéncias necessérias a boa execugdo do objeto do Contrato de 
Repasse; 
LVI. Caso seja instalada placa de inauguragao de conclusdo das obras, garantir sua 
conformidade com o Manual Visual de Placas e Adesivos de Obras, 
regulamentado e disponibilizado pelo Governo Federal, 
LVII. Instalar placa de inauguragcao quando da conclusdo da obra, conforme padrido 
fornecido pela CONTRATANTE. 
CLAUSULA TERCEIRA — DO VALOR 
3 — A CONTRATANTE transferira, ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, até o 
limite do valor dos Recursos de Repasse descrito;no item V das CONDIGOES GERAIS e 
de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho. 
3.1 — O CONTRATADO aportara o valor dos Recursos de Contrapartida descrito no item . P 
V das CONDICOES GERAIS, apdés o desblogueio dos Recursos de Repasse e /// 
. L7 previamente ao pagamento dos fornecedores ou prestadores de servigos, de acordo con / 
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os percentuais e as condigdes estabelecidas na legisiagdo vigente a conta de recursos 
alocados em seu orgamento. : 
3.2 — Os recursos transferidos pela Unido e os recursos do CONTRATADO destinados ao 
presente Contrato de Repasse, figurardaoc no Org;a‘mento do CONTRATADO, obedecendo 
ao desdobramento por fontes de recursos 2 elernantos de despesa. 
3.3 — Quando o valor global inicialmente pacituado se demonstrar insuficiente para a 
execugdo do objeto, em fungdo da atualizagdo de pregos praticados no mercado, poderdo 
ser: 
I. utilizados saldos de recursos ou rendimentos de aplicagéao no mercado financeiro; 
Il. aportados novos recursos do CONTRATADO,; ou 
. reduzidas as metas e etapas, desde que a redugao nao comprometa a fruigdo ou 
funcionalidade do objeto pactuado. 
3.4 — Toda a movimentagao financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta 
vinculada a este Contrato de Repasse, em agéncia da CAIXA, isenta de cobranca de 
tarifas bancarias. 
CLAUSULA QUARTA — DA AUTORIZACAO PARA INICIO DO OBJETO 
4 — O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste Instrumento, 
manifesta sua expressa concorddncia em aguardar a autorizagdo escrita da 
CONTRATANTE para o infcio da execugdo do objeto deste Contrato de Repasse. 
4.1 — A autorizagdo ocorrera apos a finalizagdc do processo de andlise pos contratual e, 
para Contrato de Repasse enquadrado no Nivel | ou I-A, o crédito de recursos de repasse 
na conta vinculada, conforme diretrizes da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU 
424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alteragoes. 
4.2 — Eventual execucdo do objeto realizada antes da autorizagdo da CONTRATANTE 
nédo serd objeto de medigdo para liberagéo de recursos até a emissao da autorizagao 
acima disposta. 
4.3 - Caso a contratacdo seja efetuada no periodo pré-eleitoral, o CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA declara estar ciente de que a autorizagao de inicio de objeto e a 
liberagdo dos recursos somente ocorrera apés finalizado o processo eleitoral a se realizar ’ - 
no més de outubro, cohsiderada, inclusive, a eventual ocorréncia de segundo turno, em 
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atendimento ao artigo 73, inciso VI, alinea "a” da Lei n® 9.504, de 30 de setembro de 
1997. 
CLAUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO, LIBERACAO E DESBLOQUEIO DE 
RECURSOS 
5 — A execugdo do objeto serd acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a 
regularidade dos atos praticados e a sua plena execugdo, respondendo o CONTRATADO 
e/ou UNIDADE EXECUTORA pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou 
dolo na execugao do instrumento, ndo cabendo a responsabilizagdo da CONTRATANTE 
por inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE 
EXECUTORA, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissdo de 
responsabilidade atribuida & CONTRATANTE. 
5.1 — No acompanhamento da execugao do objeto serao verificados: 
I. A comprovagdo da boa e regular aplicacdo dos recursos, na forma da legislagdo 
aplicavel; 
Il. A compatibilidade entre a execucdo do objeto, o que foi estabelecido no plano de 
trabalho, os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados; 
. A regularidade das informagbes registradas pelo CONTRATADO na 
PLATAFORMA+BRASIL; 
IV. O cumprimento das metas do plano de trabalho nas condi¢es estabelecidas; 
V. A conformidade financeira. 
5.2 — A CONTRATANTE comunicara ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA 
quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendéncias de 
ordem técnica apurados durante a execugdo do instrumento, suspendendo o desblogueio 
de recursos, ficando estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para saneamento ou 
apresentagdo de informagdes e esclarecimentos, podendo ser promogado por igual 
periodo. 
5.3 — A CONTRATANTE reportara decisdo quanto a aceitagdo ou naoc das justificativas 
apresentadas e, se for o caso, realizara procedimento de apuragao de dano ao erério/ 4 
ensejando registro de inadimpléncia na PLATAFORMA+BRASIL e imediata instauracag 
de Tomada de Contas Especial. 16 
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5.4 — A liberagdo dos recursos financeiios chedecerd ao cronograma de desembolso 
previsto no Plano de Trabalha e serd rezlizada sob bloqueio, respeitando a 
disponibilidade financeira do Gestor do rograma e atendidas as exigéncias cadastrais 
vigentes. . 
5.4.1 — A liberagdo de recursos devera ocorrer da seguinte forma: 
I. Para instrumentos enquadrados nos: 
a) Niveis | e I-A, preferencialmenie em parcela Unica; e 
b) Niveis Il e lll, em no minimo 3 (irés) parcelas, sendo que a primeira nao 
podera exceder a 20% (vinte por cento) do valor global do instrumento. 
Il. Aliberagio da primeira parcela ou parcela unica ficara condicionada a: 
a) Conclusdo da andlise técnica e aceite do processo licitatério pela 
CONTRATANTE; 
b) Adimpléncia no CAUC do CONTRATADO que possui até 50.000 habitantes 
e que estava inadimplente no momento da assinatura do presente Contrato 
de Repasse, caso a operagao seja vinculada ao exercicio financeiro de 2018 
ou 2018. 
IIl. Para a liberagio das demais parcelas o CONTRATADO devera estar em situagao 
regular com a execugao do Plano de Trabalho, com execugao de no minimo 70% 
das parcelas liberadas anteriormente. 
5.4.2 — Nao havera a liberagao da primeira parcela de recursos ao Conlratado que possua 
instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execucgéo financeira ha 
mais de 180 dias. 
5.5 — O cronograma de desembolso previsto no plano de trabaltho devera estar em 
consonancia com as metas e fases ou etapas de execugao do objeto do instrumento. 
5.6 — Ap6s a comprovagao da homologag&o do processo licitatorio pelo CONTRATADO, o 
cronograma de desembolso deverd ser ajustado em observagdo ao grau de execugao 
estabelecido no referido processo licitatorio. ; 
5.7 — A autorizacdo de desbloqueio dos recursos creditados na conta vinculada ocorrera / 
condicionada a: 7 
I. Emissdo da autorizagdo para inicio do objeto; 
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ll. Apresentagdo do relatorio de execugido compativel com o cronograma de 
desembolso aprovado, devidamente atestado pela fiscalizagdo do 
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA; 
lll. Atendimento ao disposto nos Artigos 52 e 54 da Portaria Interministerial 
MPDG/MF/CGU n® 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alteragoes; 
IV. Comprovagao financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE 
EXECUTORA,; 
V. Apresentacao do termo de recebimento provisério da intervengdo, nos termos do 
art. n* 73, inciso |, alinea “a” da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para o 
desbloqueio da Uitima parcela de recursos; 
VL. Existéncia de placa de inauguracdo das obras, duando obrigatéria, para o 
desbloqueio da ultima parcela de recursos; 
VIl. Conformidade da placa de inauguragéo das obras, caso seja instalada, com o 
Manual Visual de Placas e Adesivos de Obras, regulamentado e disponibilizado 
pelo Governo Federal. 
571 ~ O servidor indicado pelo CONTRATADO responsavel pelo 
acompanhamento e fiscalizacdo da obra devera assinar e carregar na 
PLATAFORMA+BRASIL o relatério de fiscalizagao referente a cada medigao. 
5.7.2 — O CONTRATADO deveri verificar se os materiais aplicados e os servigos 
realizados atendem aos requisitos de qualidade estabelecidos pelas 
especificagbes técnicas dos anteprojetos e dos projetos de engenharia aceitos. 
5.7.3 — A execugao fisica sera atestada conforme regramento disposto no Artigo 54 da 
Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU n® 424, de 30 de dezembro de 2016 e 
suas alteragdes. 
5.7.4 - A afericao da execugao do objeto, suas metas e fases ou etapas sera realizada 
por meio da verificagao da compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado 
no Plano de Trabalho. 
5.8 — O instrumento serd rescindido na hipotese de inexisténcia de execugdo financeira - 
apos 180 dias da liberagdo da primeira parcela ou sem comprovagdo da execugéc/ 
financeira por mais de 360 dias contados a partir do Gltimo desbloqueio de recursos. “ 
/( 
)y’ 
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagdes, sugestdes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
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CA,XA Contrato de Repasse 
5.8 — Os prazos de que tratam os itens 5.4.2 e 5.8 da Clausula Quinta do presente 
Contrato de Repasse: 
l. deverdo ser suspensos nos casos em gue a inexecugdo financeira for devida a 
atraso de liberagao de parcelas pele Concedente ou pela CONTRATANTE, ou nos 
casos em que a paralisagéo da execugdo se der por determinagao judicial ou por 
recomendacao ou determinagdo de 6rgios de controle; e 
Il. poderao ser prorrogados, desde gue sejam devidamente motivados, que nao fique 
caracterizada culpa ou inércia do CONTRATADO, nos casos de que trata o inciso 
lIl do § 32 do art. 27 da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU n? 424, de 30 de 
dezembro de 2016 e suas alteragdes, e que seja autorizado pela CONTRATANTE. 
5.10 — Cabe ao representante legal do CONTRATADO dar continuidade a execugao dos 
Contratos de Repasse firmados pelos seus antecessores. 
5.11 — A utilizagao de recursos do contrato de repasse para pagamento da remuneragio 
variavel, conforme previsto na Lei das Estatais (Lei n? 13.303, de 2016), é permitido 
somente nos casos em que os pregos dos itens da Planilha Orgamentaria do CTEF, 
aceita na VRPL - Verificacdo do Resultado do Processo Licitatério, correspondam aos 
limites maximos, incluindo a remuneragao variavel. 
CLAUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAGAO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA 
DOS RECURSOS 
6 — As despesas com a execugdo do abjeto do presente Contrato de Repasse correrio a 
conta de recursos alocados nos respectivos orgamentos dos contratantes. 
6.1 — A emissdo do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrera de acordo com 
determinagéo especifica do Gestor do Programa, com incorporagao ao presente Contrato 
de Repasse mediante Apostilamento. 
6.2 — A eficacia deste Instrumento estd condicionada & validade dos empenhos, que é 
determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberagdo dos recursos, o 
presente Contrato de Repasse fica automaticamente extinto. 
6.2.1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de 
Restos a Pagar, o quantitativo fisico-financeiro podera ser reduzido até a etapa do objeto * 
coniratado que apresente funcionalidade. 
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagées, reclamagdes, sugestdes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
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CA ’ XA Contrato de Repasse 
CLAUSULA SETIMA — DA EXECUGAO FINANCEIRA 
7 — Os recursos somente poderao ser utilizados para pagamento de despesas constantes 
do Plano de Trabalho ou para apl'icagéo no mercado financeiro, nas hipdteses previstas 
em lei ou na Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU n? 424, de 30 de dezembro de 2016 
e suas alteracdes, vedada sua utilizacdo em finalidade diversa da pactuada neste 
Instrumento. 
7.1 — A programacao e a execugao financeifa deverdo ser realizadas em separado, de 
acordo com a natureza e a fonte de recursos, se for o caso. 
7.2 — Antes da realizagdo de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADE 
EXECUTORA incluirda na PLATAFORMA+BRASIL, no minimo, as seguintes informagdes: 
. Adestinacdo do recurso; 
Il. O nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for 0 caso; 
ill. O contrato a que se refere o pagamento realizado; 
IV. A meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; 
V. InformacGes das notas fiscais ou documentos contabeis. 
7.3 — Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancaria de 
titularidade dos fornecedores e prestadores de servigos, facultada a dispensa deste 
procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito podera ser realizado em conta 
bancaria de titularidade do proprio CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, 
devendo ser registrado na PLATAFORMA+BRASIL o beneficiario final da despesa: 
a) Por ato da autoridade maxima do Gestor do Programa; 
b) No ressarcimento ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por 
pagamentos realizados as proprias custas decorrentes de atrasos na liberagao de 
recursos pelo Gestor do Programa e em valores além da contrapartida pactuada. 
7.3.1 — Excepcionalmente, podera ser realizado, uma Unica vez no decorrer da vigéncia 
do presente Contrato de Repasse, pagamento a pessoa fisica que nao possua conta 
bancaria, desde que permitida a identificagdo do beneficiario pela CONTRATANTE, e 
observado o limite de R$ 1.200,00 {um mil e duzentos reais) por fornecedor ou prestador 
de servigos. 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagdes, sugestdes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
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CA ,X A Contrato de Repasse 
7.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE nao poderdo ser utilizados para 
despesas efetuadas em periodo anterior ou posterior & vigéncia do presente Contrato de 
Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que 
comprovadamente realizadas na vigéncia descrita no item VI das CONDICOES GERAIS. 
7.5 — Os recursos transferidos, enquanto nao utilizados, serao aplicados em caderneta de 
poupanca se o prazo previsto para sua utilizacao for igual ou superior a 1 més, ou em 
fundo de aplicagdo financeira de curto prazo Qu operagdo de mercado aberto lastreada 
em titulos da divida publica federal, quando a sua utilizagdo estiver prevista para prazo 
menor que 1 més. 
7.5.1 - A aplicagao dos recursos, creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse, 
em fundo de curto prazo sera automatica, apds assinatura pelo CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA do respectivo Termo de Adesao ao fundo no ato de 
regularizagdo da conta, ficando o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA 
responsavel pela aplicagdo em caderneta de poupanga por intermédio da 
PLATAFORMA+BRASIL, se o prazo previsto para utilizagao dos recursos transferidos for 
igual ou superior a 1 més. 
7.5.2 -~ Todos os rendimentos provenientes da aplicacdo dos recursos das contas 
vinculadas devem ser devolvidos a conta Unica do Tesouro ao final da execugéo do objeto 
contratado, devendo constar de demonstrativo especifico que integrard a prestagédo de 
contas, vedada a sua utilizagdo com excegao ao disposto no item 7.5.4. 
7.5.3 — Na ocorréncia de perdas financeiras decorrentes da aplicagao dos recursos, que 
compyrometam a execugao do objeto contratual, fica o0 CONTRATADO obrigado ao aporte 
adicional de contrapartida. 
7.5.4 — E permitida a utlizagdo dos rendimentos de aplicagédo financeira para custear 
valores decorrentes de atualizagbes de pregos, apés pagamento de tarifa extraordinaria, 
conforme Clausula Décima Segunda, e alteragdo contratual, conforme Clausula Décima 
QOitava, ficando vedada a sua utilizagdo para ampliagéc ou acréscimo de metas ao plano 
de trabalho pactuado (Portaria Interministerial ME/CGU n® 4.481/2022, de 23/05/2022). 
7.6 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusdo, denincia, rescisdo 
ou extingdo do Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em 
aplicages financeiras, deverdo ser restituidos integralmente 2 UNIAO FEDERAL, no 
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagbes, reclamagdes, sugestoes e elogios) 
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e r——— 
CA' X A Contrato de Repasse 
prazo improrrogavel de 30 dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na 
época da restituigao, sob pena da imediata instauragdo de Tomada de Contas Especial do 
responsavel. 
7.6.1 — Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 7.6, a CONTRATANTE 
solicitara a instituicao financeira albergante da conta vinculada a devolugdo imediata dos 
saldos remanescentes a conta Unica do Tesouro Nacional. 
7.7 — Deverao ser restituidos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros 
legais e atualizados monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da 
legislag@o aplicavel, nos seguintes casos: 
a) Quando n3o houver qualquer execugdo fisica referente ao objeto pactuado neste 
Instrumento nem utilizagao de recursos; 
b) Quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento; 
¢) Quando ndo for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestagdo de 
contas parcial ou final; 
d) Quando os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuade neste 
Instrumento; 
e) Quando houver utilizagdo dos valores resultantes de aplicagdes financeiras em 
desacordo com o estabelecido no item 7.5.2; 
f) Quando houver impugnacdo de despesas, se realizadas em desacordo com as 
disposi¢des do contrato celebrado. 
7.7.1 — Na hipotese prevista no item 7.7, alinea “a", 0s recursos que permaneceram na 
conta vinculada, sem terem sido desbloqueados em favor do CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA, serao devolvidos acrescidos do resultado da aplicagdo 
financeira nos termos do item 7.5, no prazo de até 30 dias do vencimento da vigéncia do 
Contrato de Repasse. 
7.7.2 — Na hipétese prevista no item 7.7, alinea "b’, em que a parte executada apresente 
funcionalidade, a devolugao dos recursos ja creditados em conta e néo aplicados no 
objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da aplicagéo financeira nos termos 
do item 7.5, ocorrera no prazo de até 30 dias do vencimento da vigéncia contratual. 
7.7.3 — Na hipdtese prevista no item 7.7, alinea "b", em que a parte executada nao 
apresente funcionalidade, os recursos liberados devem ser devolvidos devidamente 
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CAIX e N Contrato de | Repasse 
atualizados, conforme exigido para a quitagao de débitos para com a Fazenda Nacional, 
com base na variagio da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidagao e de 
Custédia — SELIC, acumulada mensalmente, até o Uitimo dia do més anterior ao da 
devolugédo de recursos, acrescido a esse montante de 1% no més de efetivagdo da 
devolugéo de recursos a conta dnica do Tesouio. . 
7.7.4 — Para aplicagio dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada sera 
verificada pela CONTRATANTE. 
7.7.5 — Vencidos os prazos de devolugio descritos nos itens 7.7.2 e 7.7.3, os valores 
devem ser devolvidos devidamente atuaiizados, conforme exigido para a quitagéo de 
débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variagdo da Taxa Referencial do 
Sistema Especial de Liquidagao e de Custédia — SELIC, acumulada mensalmente, ate o 
Gltimo dia do més anterior ao da devolugéo de recursos, acrescido a esse montante de 
1% no més de efetivagdo da devolugio de recursos a conta Unica do Tesouro. 
7.7.6 — Na hipdtese prevista no item 7.7, alinea “c”, os recursos devem ser devolvidos 
incluindo os rendimentos da aplicagdo no mercado financeiro, atualizados pela Taxa 
Referencial do Sistema Especial de Liquidagdo & de Custédia — SELIC. 
7.7.7 — Na hipotese prevista no item 7.7, alinea “d”, sera instaurada Tomada de Contas 
Especial, além da devolugao dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme 
exigido para a quitagio de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variagdo 
da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidagdo e de Custédia — SELIC, 
acumulada mensalmente, até o Gltimo dia do més anterior ao da devolugédo dos recursos, 
acrescido esse montante de 1% no més de efetivaciio da devolugdo dos recursos a Conta 
Unica do Tesouro Nacional. 
7.8 — Para fins de efetivagdo da devolugdo dos recursos a Unido, a parcela de atualizagao 
referente a variagdo da SELIC sera calculada proporcionalmente & quantidade de dias 
compreendida entre a data da liberagéo da parcela para o CONTRATADO e a data de 
efetivo crédito do montante devido na conta unica do Tesouro. 
CLAUSULA OITAVA — DOS BENS REMANESCENTES AO TERMINO DA VIGENCIA / 
CONTRATUAL / 
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CA'XA Contrato de Repasse 
8 — Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serio de propriedade 
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, quando da sua extingio, desde que 
vinculados a finalidade a que se destinam. 
CLAUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS 
9 — O Gestor do Programa é a autoridade competente para coordenar e definir as 
diretrizes do Programa, cabendo 8 CONTRATANTE o acompanhamento e avaliagao das 
agoes constantes no Plano de Trabalho. 
9.1 — Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa podera promover visitas in 
loco com o propédsito do acompanhamento e avaliagao dos resultados das atividades 
desenvolvidas em razao do Contrato de Repasse, observadas as normas legais e 
regulamentares pertinentes ao assunto. 
9.2 — E prerrogativa da Unido, por iniermédioc do Gestor do Programa e da 
CONTRATANTE, promover a fiscalizagédo fisico-financeira das atividades referentes ao 
Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipétese, a faculdade de 
assumir ou transferir a responsabilidade da execuc@o do objeto, no caso de sua 
paralisacdo ou de fato relevante que venha a ocotrer. 
9.3 — As informagdes relativas a celebragao, execugdo, acompanhamento, fiscalizagao e 
de prestagao de contas, inclusive aquelas referentes & movimentagdo financeira dos 
instrumentos, serdo publicas, exceto nas hipéteses legais de sigilo fiscal e bancario e nas 
situacoes classificadas como de acesso restrito, consoante o ordenamento juridico. 
CLAUSULA DECIMA — DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZACAO 
10 — Obriga-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sua 
contabilidade analitica, em conta especifica do grupo vinculado ao ativo financeiro, 0s 
recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no 
passivo financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse ¢ a especificagao _ 
da despesa. / " 
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprabatdrios .7/ 
de despesas serdo emitidos em nome.do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, 
devidamente identificados com o nome do Programa e o nimero do Contrato de Repasse, 
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CA ’ X 4 Contrato de Répasse 
e mantidos em arquive, em ordem crcnolégica, no proprio local em que forem 
contabilizados, a disposigdo dos drgaos de controle interno e externo, pelo prazo fixado 
no Contrato de Repasse. , 
10.1.1 — O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXF-CUTORA deverd disponibilizar cépias dos 
comprovantes de despesas ou de outros documentos @ CONTRATANTE sempre que 
solicitado. 
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA PRESTACAO DE CONTAS 
11 — A Prestagao de Contas referente aos recursos financeiros devera ser apresentada a 
CONTRATANTE no prazo descrito no item VI das CONDICOES GERAIS. 
11.1 — Quando a prestagdo de contas nZo for encaminhada no prazo fixado, a 
CONTRATANTE estabelecerd o prazo maximo de 45 dias para sua apresentacgdo, ou 
recolhimento dos recursos, incluidos os rendimentos da aplicagdo no mercado financeiro, 
atualizados pela taxa SELIC. 
11.2 — Caso o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA nao apresente a prestacgdo 
de contas nem devolva os recursos nos termos do item anterior, ao término do prazo 
estabelecido, a CONTRATANTE registr‘gré a inadimpléncia na PLATAFORMA+BRASIL 
por omissdo do dever de prestar contas e comunicara o fato ao orgao de contabilidade 
analitica, para fins de instauragdo de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento 
e adogdo de outras medidas para reparagdo do dano ao erario, sob pena de 
_ responsabilizagéo solidaria. 
11.3 — Cabe ao representante legal do CONTRATADO prestar contas dos recursos 
provenientes dos Contratos de Repasse firmados pelos seus antecessores. 
11.3.1 — Na impossibilidade de atender ao diSposto no item anterior, deve apresentar, a 
CONTRATANTE, e inserir na PLATAFORMA+BRASIL documento com justificativas que 
demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patriménio 
publico. 
11.3.2 — Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de a¢do ou omisséo do 
antecessor, o novo administrador solicitaré a instauragéo de Tomada de Contas Especial. 
11.3.3 — Os casos fortuitos ou de forga maior que impegam o CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA de prestar contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarao 
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Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Quvidoria: 0800 725 7474 
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CA , X‘ Contrato de Repasse 
o0 envio de documentos e justificativas 8 CONTRATANTE, para anélise e manifestagéo do 
Gestor do Programa. 
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA -~ DO RECOLHIMENTO DE TARIFAS 
EXTRAORDINARIAS 
12 — Havera a cobranga de tarifa extraordinaria do CONTRATADO efou UNIDADE 
EXECUTORA nos seguintes casos em que esse(s) der(em) causa: 
Descriggo .~ |7 CustoUnitario—NivellA - e % e 4 R s e S e e T Frd 
Reanalise do Plano de Trabalho R$ 1.400,00 
Verificagao do Resultado do Processo Licitatério inapta ou repetida R$ 3.000,00 
Manutengao de conlrato, cobrada mensalmente apés 180 dias sem 
execugao financeira Fi1-000,00 
Visita ou vistoria in loco em quantidade superior i prevista no Art. 54 da 8 4.500.00 
Portaria Interministerial MPDG/MF/ CGU n* 424/2016 e suas alteragdes 
Reabertura de PCF ou TCE PR R$ 800,00 
Alteragao de cronograma R$ 1.700,00 
Atualizagao de orcamento R$ 2.400,00 
Exclusao de meta R$ 3.500,00 
Ajustes no anteprojeto ou projeto ' R$ 0,00 
Reprogramagao de Remanescente de obra R$ 5.000,00 
Incluséo de meta R$ 0,00 
Alteragac de escopo R$ 9.000,00 
121 — Os valores dos servicos acima constam em tabela disponivel em 
http//plataformamaisbrasil.gov.brimages/SE! ME - 5470370 - Termo Aditivo_ao Credenciamento.pdi. 
12.2 - O comprovanie de pagamento da tarifa extraordinaria € apresentado a 
CONTRATANTE previamente a realizagao do servico. 
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA — DA AUDITORIA 
13 — Os servigos de auditoria serdo realizados pelos érgéos de controle interno e externo 
da Unido, sem elidir a competéncia dos 6rgdos de controle interno e externo do , / /( 
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, em conformidade com o Capitulo VI do / 
Decreto n® 93.872, de 23 de dezembro de 1986. 
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CA' XA : Contrafo de Repasse 
13.1 — E livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno 
ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da Unido a todos 
os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o Instrumento pactuado, bem 
como aos locais de execugao das obras, quando em misséo de fiscalizaco ou auditoria. 
13.2 — Em sendo evidenciados pelos Orgdos de Controle ou Ministério Plblico vicios 
insandveis que impliqguem nulidade da licitagao realizada, o CONTRATADO devera adotar 
as medidas administrativas necessarias & recomposicao do erario no montante atualizado 
da parcela ja aplicada, 0 que pode incluir a reversdo da aprovacio da prestagdo de 
contas e a instauragdo de Tomada de Contas Especial, independentemente da 
comunicagao do fato ao Tribunal de Contas da Unido e ao Ministério Publico. 
CLAUSULA DECIMA QUARTA — DA IDENTIFICAGAO DAS OBRAS E DAS ACOES 
PROMOCIONAIS 
14 — E obrigatéria a identificacdo do empreendimento com placa segundo modelo 
fornecido pela CONTRATANTE, durante o periodo de duragdo da obra, devendo ser 
afixada no prazo de até 15 dias, contados a partir da autorizagdo da CONTRATANTE 
para o inicio dos trabalhos, sob pena de suspenséo da liberagao dos recursos financeiros, 
observadas as limitagoes impostas pela Lei Eleitoral n? 9.504, de 30 de setembro de 
1997, 
14.1 — Em qualquer agao promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse 
serda obrigatoriamente destacada a participacdo da CONTRATANTE, do Gestor do 
Programa, bem como o objeto de aplicaga@o dos recursos, observado o disposto no §1° do 
art. 37 da Constituicdo Federal, sob pera de suspensdo da liberacdo dos recursos 
financeiros, observadas as limitagbes impostas pela Lei Eleitoral n® 9.504, de 30 de 
setembro de 1997. 
CLAUSULA DECIMA QUINTA - DA VIGENCIA 
15 — Este Instrumento produzira efeitos a partir da assinatura de todas as partes e sua 
vigéncia iniciar-se-a na data de sua assinatura e encerrar-se-a no prazo descrito no item 
VIl das CONDICOES GERAIS, possibilitada a sua prorrogagdo mediante Termo Aditivo e | 
aprovagdo da CONTRATANTE, conforme o disposto no Art. 27, Inciso V e § 3%, da / 
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Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br ¥, 
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CA' X A Contrato de Repasse 
Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU n? 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas 
alteragdes. 
CLAUSULA DECIMA SEXTA — DA RESCISAO E DA DENUNCIA 
16 — O Contrato de Repasse podera ser denunciado por qualquer das partes € rescindido 
a qualquer tempo, ficando os participes responséveis pelas obrigagées assumidas na sua 
vigéncia, creditando-se-lhes, igualmente, os beneficios adgquiridos no mesmo petiodo, 
aplicando, no gque couber, a Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU n® 424, de 30 de 
dezembro de 2016 e suas alteragdes, e demais normas pertinentes a matéria. 
16.1 — Constitui motivo para rescisdo do Caoptrato de Repasse 0 descumprimento de 
qualquer das clausulas pactuadas, particularmente quando constatada pela 
CONTRATANTE: 
l. A utilizagio dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
. A inexisténcia de execucgdo financeira apés 180 dias da liberagao da primeira 
parcela ou apés 360 dias do Gltimo desbloqueio de recursos, & exemplo do descrito 
na Clausula Quinta, item 5.8, desde que ndo se enquadre nas hipéteses de 
suspensao ou de prorrogagao do prazo, nos termos do item 5.9; 
lil. A falsidade ou incorregao de informagao de documento apresentado; 
IV. A verificacdo de qualquer circunstancia que enseje a instauragdo de Tomada de 
Contas Especial; 
V. Néo atendimento ao disposto no inciso XXX do item 2.2 do presente instrumento. 
16.1.1 — A rescisdo do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham 
sido os valores restituidos a Unido Federal devidamente corrigidos, ensejara a 
instauragao de Tomada de Contas Especial. 
CLAUSULA DECIMA SETIMA — DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR 
17 — A existéncia de restricdo do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA nao foi 
considerada 6bice & celebragdo do presente instrumento, em razdo da decisdo liminar 
concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a p // 
celebragao deste instrumento, condicionada & deciséo final. 
28 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagoes, sugestoes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
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4
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CA , X Contrato de Repasse 
17.1 — Ainda que posteriormente regularizeda a restrigho apontada no Contrato de 
Repasse, a desisténcia da agao ou a decisao judicial desfavoravel ao CONTRATADO 
e/ou UNIDADE EXECUTORA implicard a desconstituicdo dos efeitos da respectiva 
liminar, com a rescisao do presente contrato e a devolug&o de todos os recursos que 
eventualmente tenha recebido, atualizados na forma da legislagéo em vigor. 
CLAUSULA DECIMA OITAVA - DA AI,TERAQI\O 
18 — O presente Contrato de Repz e podera ser alterado mediante proposta, 
devidamente formalizada e justificadé, a ser apresentada @ CONTRATANTE, em no 
minimo 80 (sessenta) dias antes do término da vigéncia, vedada a alteragao do objeto do 
Contrato de Repasse. 
18.1 — A alteragdo do prazo de vigéncia do Contrato de Repasse, em decorréncia de 
atraso na liberagao dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, sera 
promovida “de oficio” pela CONTRATANTE, limitada ao periodo do atraso verificado, 
tazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA. 
18.2 — A alteragao contratual referente ao valor do Contrato de Repasse sera feita por 
meio de Termo Aditivo, ficando a majoragdo dos recursos de repasse sob decisao 
unilateral exclusiva do érgdo responséavel pela concepcdo da politica publica em 
execugao. 
18.3 — Sao vedadas as alteragdes da Contrapartida que resulte em valores inferiores ou 
superiores aos limites minimos e maximos definidos na Lei de Diretrizes Orgamentarias. 
18.4 — Nos casos em que & admitida a redugdo ou exclusdo de meta ou etapa, para 
contratos de repasse em execugdo e vigentes, € necessaria a solicitacao justificada do 
CONTRATADO e o atendimento das to:iuigdes abaixo (Decreto n® 8.943/2016): 
a) ndo represente prejuizo-a funcionalidade do objeto pactuado; 
b) haja a redugdo da participagao {inanceira do valor de repasse proporcional a 
redugéo de metas e etapas, com a devolugdo dos recursos liberados relativos as 
etapas e as metas reduzidas, inclusive aqueles provenientes de sua aplicagao 
financeira; 
c) o CONTRATADO formalize compromisso de arcar com as despesas necessarias a 
imediata operacionalizagéo do okjeto, guando couber; 29 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagdes, sugestoes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 k, 
-caixa.gov.br 
27.941 v026 micro . 
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bt 
CA'X A Contraté de Repasse 
d) o novo Plano de Trabalho seja aprovado contemplando os ajustes propostos. 
CLAUSULA DECIMA NONA — DAS VEDAGOES 
19 — Ao CONTRATADO é vedado: ’ 
VIIL. 
Reformular os anteprojetos ou os projetos de engenharia das obras e servigos 
ja aceitos pela CONTRATANTE, inclusive para os casos em que fenha sido 
aplicada a Lei n2. 13.303, de 30 de junho de 2016; 
Realizar reprogramacbes decorrentes de ajustes ou adequagbes nos 
anteprojetos, nos projetos de engenharia ou nos termos de referéncia de 
servigos de engenharia dos instrumentos enquadrados nos Niveis le I-A (§ 4% e 
no §8¢ do Art. 62 da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU n® 424, de 30 de 
dezembro de 2016), exceto no caso de atualizagdo de pregos, sem alteragao de 
meta ou etapa ou repactuagdo de metas ou etapas em razdo de insuficiéncia 
dos recursos originalmente pactuados, desde que observadas a funcionalidade 
do objeto e sua fruigdo (PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU N?® 4.481, 
DE 23 DE MAIO DE 2022); 
Realizar despesas a titulo de taxa de administrag@o ou similar, 
Pagar, a qualquer titulo, servidor ou empregado plblico, integrante de quadro 
de pessoal do 6rgdo ou entidade publica da Administragdo Direta ou Indireta, 
salvo nas hipoteses pravistas em leis federais especificas e na Lei de Diretrizes 
Orgamentarias; 
Utilizar, ainda que em carater emergencial, os recursos para finalidade diversa 
da estabelecida no instrumento; 
Realizar despesa em data anterior a vigéncia do instrumento; 
Efetuar pagamento em data posterior a vigéncia do instrumento, salvo se o fato 
gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigéncia do instrumento pactuado; 
Realizar despesas com taxas bancéarias, multas, juros ou corre¢ao monetaria, 
inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no 
que se refere as multas e aos juros decorrentes de atraso na transferéncia de 
recursos pela CONTRATANTE, e desde que os prazos para pagamento e 0s 
percentuais sejam os mesmos apiicados no mercado; 
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagdes, sugestdes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 \/ 
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CA'X A Contrato de Repasse 
IX. Transferir recursos para clubes, sssociagbes de servidores ou quaisquer 
entidades congéneres, exceto para creches e escolas para o atendimento préescolar, quando for ¢ caso; 
X. Realizar despesas com publicidade, salvo a de carater educativo, informativo ou 
de orientagdo social, da qual ndo constem nomes, simbolos ou imagens que 
caracterizem promoc&o pesscal e desde que previstas no plano de trabalho: 
Xl. Pagar, a qualquer titulo, a empresas nrivadas que tenham em seu quadro 
societario servidor publico da ativa cu empregado de empresa plblica, ou de 
sociedade de economia mista, do drgao celebrante, por servigos prestados, 
inclusive consultoria, assisténcia técnica ou assemelhados; 
Xll. Utilizar os recursos do presente Contrato de Repasse para construgo de bem 
que desobedega a Lei n? 6.454, de 1977; 
XHl. Aproveitar rendimentos dos recursos do Contrato de Repasse; 
XIV. Computar receitas oriundas dos rendimentos de aplicagdes no mercado 
financeiro como contrapartida; 
XV. Adotar o regime de execugédo direta; . 
XVI. Utilizar licitagdo cujo edital tenha sido publicado antes da assinatura do 
presente Contrato de Repasse ou da emissdao Laudo de Analise Técnica, que 
consubstancia a andlise iécnica de engenharia e a analise documental de 
objeto que envolva obra. 
XVII. Utilizar CTEF exclusivo para aquisigdo de equipamentos ou para execugio de 
custeio, que nao atenda ao disposto no art. 50-A da Portaria Interministerial n? 
424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alteragdes. 
CLAUSULA VIGESIMA - DOS REGISTROS DE OCORRENCIAS E DAS 
COMUNICACOES 
20 —- Os documentos instrutérios ou comprobatérios relativos a execugdo do Contrato de 
Repasse deverao ser apresentados em original ou em cépia autenticada. 
20.1 - As comunicagdes de fatos ou ocorréncias relativas ao Contrato serdo consideradas 
como regularmente feitas se inseridas na PLATAFORMA+BRASIL ou entregues por carta 
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagdes, sugestdes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 . 
caixa.gov.br 
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CA ,A‘(A Contrato de Repasse 
protocolada, lelegrama, fax ou correspondéncia eletronica, com comprovante de 
recebimento, nos enderegos descritos no item Vill das CONDICOES GERAIS. 
CLAUSULA VIGESIMA PRIMEIRA - DA DIVULGAGAO DE DADOS PESSOAIS 
SEGUNDO A LGPD 
21 — Em observancia aos preceitos da Lei Geral de Prote¢do de Dados Pessoais — LGPD 
- Lei 13.709/2018, os signatarios autorizam a divulgacdo de seus dados pessoais 
constantes neste instrumento para fins de publicidade e transparéncia. 
CLAUSULA VIGESIMA SEGUNDA - DA CONCILIAGAO E DO FORO 
22 — As partes comprometem-se a submeter evenluais controvérsias, decorrentes do 
" presente ajuste, sempre que viavel, a tentativa de conciliagdo perante a Camara de 
Mediagao e de Conciliagdo da Administracio Federal (CCAF), da Advocacia-Geral da 
Uniao, nos termos do art. 37 da Lei n® 13.140, de 2015, do arl. 11 da Medida Proviséria n? 
2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto n® 11.174, de 16 de agosto de 2022, 
Ndo logrando éxito a conciliagdo, sera competente para dirimir as questdes decormrentes 
deste Contrato de Repasse, o foro da Justica Federal, descrito no item VIl das 
CONDIGOES GERAIS, por forga do inciso | do art. 109 da Constituigdo Federal. 
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que sera assinado 
pelas partes e pelas testemunhas abaixo, para que surta seus efeilos juridicos e legais, 
em juizo e fora dele, sendo extraidas as respsctivas cépias, que terdo o mesmo valor do 
original. 
Santos 30 de Dezembro de 2022 
Local/Data 
ol A s, \\ 
Assinatura da CONTRATANTE Assinatura do CONTRATADO 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagdes, sugesices e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvldorla: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 27.941 v026 micro 
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CA' XA Contraio de Repasse 
Nome: RAFAEL AUGUSTO FERNANDES Ncins: WAGNER BENTO DA COSTA 
ROSA 
CPF: 050.426.786-89 CPF:133.670.758-50 
Testemunhas 
T 4 L//‘ . ' '“\ oras // ] 
Q N . /'/)Q i }fl 
-~ = Vi E . 
Nomem IE}Q:'G Jeé ;’Da@z}os& Nome: \K/,, ‘”’Qé 
CPF: g30. 114, 509 - 7© cPE: 27A A6 [0 0 
7 z Assinatura do Supervisor ou Coordenador 
(Contrato em Conformidade) 
Nome: JEFERSON DOMINGUES DINIZ 
CPF: 290.264.138-90 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagdes, sugestées e elogios) 
Para pessoas com deticiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
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N° do documento Uitima atualizagao Descrigao 
2022NE000161 27/12/2022 NOTA DE EMPENHO (NE) 
Fase Espécie/tipo de documento Valor atual do documento 
EMPENHO NAO SE APLICA R$ 1.441.714,00 
D ]u, o Mo sar “ '_1)2-' =M - u [SCRICI QNN \ O e . | FIyNiS 1T ET) b, Observagdao do documento 
EMPENHO REFERENTE A PROPOSTA 018834/2022 CONFORME ORDENACAO OFICIO 1020/2022/GSNINFRA, SEI'N 1881055 PROCESSO 
SEI N 
DADOS 
72031.001183/2022-48. 
DO FAVORECIDO 
CPF/CNPJ/Outros Nome 
45.685.120/0001-08 MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
DADOS DO ORGAO EMITENTE 
Orgio Superior Orgao / Entidade Vinculada Unidade Gestora Gestao 
54000 54000 540007 00001 
MINISTERIO DO TURISMO MINISTERIO DO TURISMO - CAIXA - SNINFRA TESOURO NACIONAL UNIDADES COM VINCULO 
DIRETO 
DADOS DETALHADOS DO EMPENHO
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DETALHES 
188342022 
Processo 
ORGCAMENTARIOS 
Esfera Tipo de crédito 
1 - ORCAMENTO FISCAL A - INICIAL (LOA) 
Fonte de recursos Grupo da fonte de recursos 
00 - RECURSOS ORDINARIOS 1 - RECURSOS DO TESOURO - EXERCICIO CORRENTE 
Unidade orgamentaria 
54101 - MINISTERIO DO TURISMO 
Area de Atuagio (Fungio) Subfungao 
23 - COMERCIO E SERVIGOS 695 - TURISMO 
Programa Acao Linguagem Cidada 
2223 - SEM INFORMACAO 10V0 - APOIO APROJETOS DE 
TURISTICA 
INFRAESTRUTURA 
Subtitulo (localizador) 
10V00001 - APOIO A PROJETOS DE INFRAESTRUTURA TU - NACIONAL 
Plano orgamentario - PO 
0000 - APOIO A PROJETOS DE INFRAESTRUTURA TURISTICA - DESPESAS DIVERSAS 
Regionalizagao do Gasto 
NACIONAL
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Emenda Parlamentar 
DETALHES 
000000000000 
LICITAGAO/CONTRATO 
Modalidade da Licitagao 
NAO SE APLICA 
Si 
Artigo 
F. BAIXAR 
NUMERO DA LICITACAO MODALIDADE DE LICITAGAO 
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DETALHE DA DESPESA 
Categoria da Despesa 
4 - DESPESAS DE CAPITAL 
Modalidade de Aplicagao 
40 - TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS 
Detalhamento do Gasto 
. BAIXAR 
ORGAO SUPERIOR 
PROXIMA 
SEM 
Autor 
EMENDA 
SI 
Paragrafo 
Si 
Inciso 
ORGAO / ENTIDADE VINCULADA 
> Exibir 15 resultados 
Grupo de Despesa 
4 - INVESTIMENTOS 
Elemento de Despesa 
41 - CONTRIBUICOES 
SEM 
Amparo 
INFORMACAO 
N° convénio/ outro acordo 
UNIDADE GESTORA RESPONSAVEL
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ITEM SUBELEMENTO VALOR ATUAL ITEM HISTORICO 
1 - REFORMA E CONSTRUGAO DE 45 - A MUNICIPIOS DO ESTADQ DE SAO PAULO 1.441.714,00 INFRAESTRUTURA NO CENTRO DE EVENTOS DE PARIQUERA-AGU/SP. 
PAGINA 1 DE 1 
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D@CUMENTOS RELACIONADOS
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fechar X 
%‘- Loading Image... 
Usuario:FRANCIELE BRETAS FUDALI 
CQF:427,446.688-42 
Motas de Empenho 
54000 - MINISTERIO DO TURISMO 
:Convénio 937659/2022 
Dados da Proposta 
Plano de Trabalho 
Requisitos 
Projeto Basico/Termo de Referéncia 
Acompanhament d Obra 
Ajustes do PT 
Prorroga de Oficio 
IAs Apostilamentos 
Dados do Empenho 
Numero da Minuta 202200000162 Numero do Empenho 
2022NE000161 
UG Emitente 540007 Data de Emissao 
2711212022 
Tipo do Empenho Ordinario Situagiao do Empenho 
Enviado 
Valor do Empenho R$ 1.441.714,00 Valor do Empenho no SIAFI 
R$ 1.441.714,00 
Descrigao 
Favorecido 
Amparo Legal 
Célula Orgamentaria 
Esfera Orgamentaria 
EMPENHO REFERENTE A PROPOSTA ©18834/2022, CONFORME ORDENACAO OFICIO 
1020/2022/GSNINFRA, SEI N 1881055. PROCESSO SEI N 72031.001183/2022- 
48. 
Caracteres restantes: 468 
45.685.120/0001-08 - MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
104 - Ndo se aplica 
1 Fonte de Recurso
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1000000000 
Natureza Despesa 444041 UG Responsavel 
540005 
Plano Interno 0512PRINFRA PTRES 
174495 
Passivo Anterior 
Ha Passivo Anterior? Nao 
Dados do Envio 
Data/hora do envio 27/12/2022 17:29:18 
Dados da Consulta para atualiza¢do da Situagdo Empenhado 
Data/hora da consulta 24/08/2023 13:39:23 
Listagem de Itens do Empenho 
45 Reforma e Construgéo de infraestrutura no Centro de Eventos de Pariquera-Agu/SP. Detalhar ltem 
43 / 495
CAIXA 
Contrato de Repasse 
Grau de Sigilo 
#PUBLICO 
CONTRATO DE REPASSE N¢ 
946170/2023/MDASCF/CAIXA 
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI 
CELEBRAM A UNIAO FEDERAL, POR 
INTERMEDIO DO MINISTERIO DO 
DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA 
SOCIAL, FAMILIA E COMBATE FOME, 
REPRESENTADA PELA CAIXA 
ECONOMICA FEDERAL, E O MUNICIPIO 
DE PARIQUERA-ACU, OBJETIVANDO A 
EXECUGCAO DE AGOES RELATIVAS AO 
PROTECAO SOCIAL NO AMBITO DO 
SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA 
SOCIAL (SUAS). 
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas tém, entre si, 
justo e acordado o Contrato de Repasse de recursos orgamentarios da Unido, em 
conformidade com este Contrato de Repasse e com a seguinte regularnentagao: Lei n? 
8.666, de 21 de junho de 1993, Lei n® 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei n? 14.133, de 
2021, Lei de Diretrizes Orgamentarias Federal vigente, Decreto n® 93.872, de 23 de 
dezembro de 1986, e suas alteragdes, Decreto n° 10.024, de 20 de setembro de 2019, 
Decreto n° 11.531, de 16 de margo de 2023, e suas alteragdes, Portaria Conjunta 
MGIMFE/CGU n? 33, de 30 de agosto de 2023 e suas alteragoes, Instrugao Normativa 
MPDG N2 02, de 24 de janeiro de 2018 e suas alteragdes, Diretrizes Operacionais do Gestor 
do Programa para o exercicio, Contrato de Prestagdo de Servigos (CPS) firmado entre o 
Gestor do Programa e a Caixa Econémica Federal e demais leis e normativos vigentes que 
tratarem da matéria, as quais os participes se sujeitam, desde ja, na forma ajustada a 
seguir: ‘ 
PARTICIPES , 
| — CONTRATANTE — A Unido Federal, por intermédio do Gestor do Programa MINISTERIO 
DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE FOME, 
inscrito no CNPJ/MF sob o n? 05.526.783/0001-65, representado pela Caixa Economica 
Federal, instituicdo financeira sob a forma de empresa publica, dotada de personalidade 
juridica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei n® 759, de 12 de agosto de 1969 e 
constituida pelo Decreto n® 66.303, de 6 de margo de 1970, regendo-se pelo Estatuto Social 
aprovado na Assembleia Geral de 19 de janeiro de 2018, em conformidade com @ Decreto ; 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagoes, reclamagées, sugestoes e elogios, 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
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CAIXA 
Contrato de Repasse 
n® 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e s:1as alteragées, com sede no Setor Bancario Sul, 
Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o n® 00.360.305/0001-04, na 
qualidade de Mandatéria da Unido, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato 
representada por ANDRE KOICHIRO OTAKE, CPF n? 273.341.248-55, residente e 
domiciliado em Avenida Ana Costa, 433 - 17° andar - Gonzaga - Santos/SP - CEP 11.060- 
003, conforme 22 Tabelido de Notas e Protesto de Brasilia/DF, Livro 3577-P fls. 065 em 
05/09/2023 e 2° Tabelido de Notas e Protesto de Brasilia/DF - Livro 3580-P fls. 041 em 
10/10/2023, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE. 
Il — CONTRATADO -~ MUNICiPIO DE PARIQUERA-AGU, inscrito no CNPJ/MF sob o n® 
45.685.120/0001-08, neste ato representado pelo respectivo Prefeito Municipal, Senhor 
WAGNER BENTO DA COSTA, CPF n? 133.670.758-50, residente e domiciliado em Rua 
Prof. José Cilineu Martins 388, Jardim Sao Carlos, Pariquera-Agu, SP, 11930-000, 
doravante denominado simplesmente CONTRATADO. 
CONDIGOES GERAIS 
| “OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE 
Estruturacdo da rede de servigos do Sistema Unico de Ass’sténcia Social - SUAS - Reforma 
de Centro de Referéncia de Assisténcia Social - CRAS. 
Il — MUNICIPIO(S) BENEFICIARIO(S) ~ 
Pariquera-Acgu - SP. 
1l - CONTRATACAO SOB LIMINAR (x ) Nao ( ) Sim 
Apenas no caso de contratagdo sob liminar, aplica-se a Clausula Décima Sétima desse 
Contrato de Repasse — Condigoes Gerais. 
IV — CONTRATAGAO SOB CONDICAO SUSPENSIVA 
( ) Nao (x) Sim 
No caso de “SIM”, informar: 
Documentagéo: Area de Intervengao, Técnica de Engenharia e Licenga Ambiental.. 
Prazo final para insergdo das pecas documentais pelo CONTRATADO no 
TRANSFEREGOV: 9 (nove) meses, contados da data da assinatura do documento. 
V — DESCRICAO FINANCEIRA E ORCAMENTARIA 
o Recursos do Repasse da Unido: R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil 
setecentos e cinquenta reais). 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagdes, suiestoes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: (800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
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Contrato de Repasse 
» Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE 
EXECUTORA: R$ 9.947,92 (nove mil novecentos e quarenta e sete reais e noventa 
e dois centavos). 
¢ Valor de Investimento (Repasse + Contrapartica): R$ 248.697,92 (duzentos e 
. quarenta e oito mil seiscentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos). 
« Nota de Empenho n? 2023NE000127, emitida em 28/09/2023, no valor de R$ 
238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil setecentos e cinquenta reais), Unidade 
Gestora 550015, Gestao 00001. 
e Programa de Trabalho: 082445031219G0001. 
e Natureza da Despesa: 334041. 
VI - PRAZOS 
« Término da Vigéncia Contratual: 30 de outubro de 2026. 
o Apresentacéo da Prestagéo de Contas Final pelo CONTRATADO: ate 60 dias apés 
o término da vigéncia contratual ou conclusao da execugio do objeto, 0 que ocorrer 
primeiro; da dentncia ou da rescisao. 
e Arquivamento pelo CONTRATADO: 5 (cinco) anos contados da data de aprovagao 
da prestagao de contas final pela CONTRATANTE. 
VIl - FORO 
Justica Federal, Segao Judiciaria do Estado de Estado de Sao Paulo. 
VIIl-A — ENDERECOS FiSICOS 
Endereco para entrega de correspondéncias ao CONTRATADO: RUA XV DE NOVEMBRO 
- 686 - CENTRO - CEP 11930-000 - Pariquera-Agu - SP. 
Endereco para entrega de correspondéncias a CONTRATANTE: Avenida Ana Costa, n°. 
433 - 17° andar - Gonzaga - Santos/SP - CEP 11060-003. 
VIlI-B ~ENDEREGOS ELETRONICOS 
Endereco eletronico do CONTRATADO: gabinete@pariqueraacu.sp.gov.br. 
Enderego eletronico da CONTRATANTE: gigovst@caixa.gov.br. 
Pelo presente instrumento, as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as 
clausulas a seguir: 
CLAUSULA PRIMEIRA - DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDICAO SUSPENSIVA 
1 — O Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestdo de Convénios e Contratos de 
Repasse (TRANSFEREGOV) ¢ parte integrante do presente Contrato de Repasse, 
independente de transcrigao. ) 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagoes, sugestdes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
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CAILXA 
11 
Contrato de Repasse 
_ A eficicia deste Instrumento esta conuicionada a apresentagao pelo CONTRATADO 
= 2/ou UNIDADE EXECUTORA de toda a documentagao relacionada no item IV das 
>ondi¢des Gerais deste Contrato. 
1.1 1 — O CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde ja e por este Instrumento, 
reconhece e da sua anuéncia que o ndo atendimento das exigéncias no prazo fixado ou a 
nao aprovagdo da documentacao pela CONTRATANTE implicara a: 
a) Extingao do presente Contrato de Repasse independente de notificagao, quando néo 
houver liberagdo de recursos de repasse; 
b) Rescisdo imediata do presente Contrato de Repasse, com o ressarcimento de 
eventuais despesas para elaboragao do projeto bésico ou termo de referéncia 
custeadas com recursos do instrumento. 
CLAUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAGOES 
2 — Como forma mutua de cooperagao na execugao do objeta do Contrato de Repasse, sao 
obrigagdes das partes: 
2.1 
VIl 
— DA CONTRATANTE 
Analisar e aceitar a documentagao técnica, instituciona! e juridica das propostas 
selecionadas; 
Celebrar o Contrato de Repasse, apds atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO 
e/ou UNIDADE EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Digrio Oficial da Unido (DOU), 
e respectivas alteragdes, se for 0 caso; 
Acompanhar e aferir a execugao fisico-financeira do objeto pactuado, assim como 
verificar a regular aplicagao das parcelas de recursos,; 
Transferir a0 CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros, na 
forma do cronograma de desembolso aprovado, observado o disposto na Clausula 
Quinta deste Instrumento; 
Comunicar a assinatura e liberagdo de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta 
na legislagéo; 
Monitorar e acompanhar a conformidade fisica e financeira durante a execugao do 
presente instrumento; 
Analisar eventuais solicitagdes de reprograniagao dos Anteprojetos, Projetos Técnicos 
ou Termos de Referéncia, submetendo-as. uando for o caso, ao Gestor do Programa, 
mediante o pagamento de tarifa extraordiraria, contorme Clausula Décima Segunda; 
Verificar a realizagdo do procedimento licitatorio pelo CONTRATADO, atendo-se a 
documentagao no que tange: a contemporaneidade do certame, aos pregos do licitante 
vencedor e sua compatibilidade com o0s preccs de referéncia, ao respectivo 
enquadramento do objeto ajustado com © efetivamente licitado, ao fornecimento de 
declaragdo expressa firmada por reprasentante legal do CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA atestando o atendimento &g disposigoes legais aplicaveis, ou 
registro no TRANSFEREGOV que a substitua; 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagct es, sugestoes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
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XV. 
" 
CAIXA 
Contrato de Repasse 
Aferir a execugdo do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabatho, por 
meio da verificacdo da compatibilidade entre estes e o efetivamente executado, assim 
como verificar a regular aplicagdo das parcelas de recursos, de acordo com o disposto 
na Clausula Quinta; 
Verificar a existéncia da Anotagédo de Responsabilidade Técnica - ART, Registro de 
Responsabilidade Técnica — RRT ou, quando aplicavel, Termo de Responsabilidade 
Técnica - TRT, quando se tratar de obras e servigos de engenharia; 
Designar, em 10 dias contados da assinatura do instrumento, os servidores ou 
empregados responsaveis pelo seu acompanharnento; 
Divulgar em sitio eletrdnico institucional as informagbes referentes a valores 
devolvidos, bem como a causa da devolugdo, nos casos de ndo execugado total do 
objeto pactuado, exting&o ou rescisdo do instrumento; 
Fornecer, quando requisitadas pelos 6rgaos de controle externo e nos limites de sua 
competéncia especifica, informagdes relativas ap Contrato de Repasse independente 
de autorizagao judicial; 
Notificar previamente o CONTRATADO a inscrigao como inadimplente no 
TRANSFEREGOV, quando detectadas impropriedades ou irregularidades no 
acompanhamento da execugao do objeto do instrumento, devendo ser incluida no aviso 
a respectiva Secretaria da Fazenda ou secretar:a similar, e o Poder Legislativo do 6rgéo 
responsavel pelo instrumento; 
Receber e analisar a prestagdo de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA, bem como notifica-lo quando da ndo apresentagdo da 
Prestagdo de Contas no prazo fixado, e/ou guando constatada a méa aplicagdo dos 
recursos, instaurando, se for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial; 
Efetuar a devolugdo imediata dos saldos remanescentes da conta vinculada ao 
instrumento para a conta tnica do Tesouro Nacional, nos casos aplicaveis; 
Ter a prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execugéo do objeto, 
no caso de paralisagdo ou de ocorréncia de fato relevante, de modo a evitar sua 
descontinuidade; 
Realizar tempestivamente no TRANSFEREGOV os atos e os procedimentos relativos 
ao acompanhamento da execugao do objeto, registrando aqueles que por sua natureza 
ndo possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-o atualizado; 
Quando da conclusdo, dendncia, rescisdo ou extingdo do presente instrumento, 
providenciar o cancelamento dos saldos de empenho no orazo maximo de 60 
(sessenta) dias. 
2.2 - DO CONTRATADO 
I Consignar no Orgamento do exercicio corrente ou, em lei que autorize sua incluséo, os 
recursos necessarios para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de 
investimento que extrapole o exercicio, consignar no Plano Plurianual os recursos para 
atender as despesas em exercicios futuros que, anualmente constardo do seu 
Orgamento; 
Observar as condigdes para recebimento de recursos da Unido e para inscrigdo em 
restos a pagar estabelecidas pela Lei Complementar n? 101, de 04 de maio de 2000; 
5 
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Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
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CAIXA 
1. 
VIl 
XIHt. 
Contrato de Repasse 
Comprometer-se, nos casos em que couber a instituicdo da contribuicdo de melhoria, 
nos termos do Codigo Tributario Nacional, a nao efetuar cobranga que resulte em 
moriante superior a contrapartida aportada ao Contrato de Repasse; 
Definir o regime de execugao clo objetc do Contrato de Repasse, canforme legisiagao 
vigente; ‘ 
Definir, por metas e etapas a forma de gxecucao do objeto, observando: 
a) aforma e a metodologia de comprovagéo do cumprimento do objeto estabelecidas 
pelo Gestor, conforme diretrizes programaticas ou normas complementares; e 
b) a descricdo dos parametros objetivos de referéncia para a avaliagdo do 
cumprimento do objeto’ estabelecidos pelo Gestor, conforme diretrizes 
programaticas ou normas complementares. 
Definir as necessidades e cdemandas das obras, realizar os estudos de viabilidade 
praliminares e ensaios tecnologicos necessarios para embasamento das solugdes 
constantes no anteprojeto ou projeto; 
Elaborar os anteprojetos, os Drojetos técnicos ou termos de referéncia relacionados ao 
objeto pactuado e apresentar toda documentagao juridica, técnica e institucional 
necessaria a celebragdo € & eficacia do Contrato de Repasse, de acordo com 0s 
normativos do programa; 
Apresentar documentos de titularidade dominial da area de intervengdo, licengas e 
aprovaces de projetos emitidos pelo 6rgdo ambiental competente ou entidade da 
asfea municipal, estadual, distrital ou federal, bem como concessionarias de servigos 
publicos, conforme o caso, NCs termos da legislagao aplicavel; 
Executar e fiscalizar os trabalhos necessarios & consecugao do objeto pactuado no 
Contrato de Repasse, vbservando prazos e custos, designando profissional habilitado 
e com experiéncia necgesaria ao acompanhamento e controle das obras e servigos 
com a respectiva ART, RRT ou, quando aplicavel, TRT da prestagédo de servigos de 
fiscalizagdo a serem realizados, utilizando os aplicativos disponibilizados pelo 6rgao 
central do TRANSFEREGOV, para registro da execugao fisica do objeto e quando da 
realizasdo das atividades de fiscalizagao; 
Apresentar 8 CONTRATANTE declaragdo de capacidade técnica, indicando o servidor 
ou servidores qu: acompanharéo a obra ou servigo de engenharia; 
Garantir a exisiéncia de area gestora dos recursos recebidos por transferéncia 
voluntaria da Unido, ccr atribuigdes definidas para gestdo, celebragdo, execugao e 
prestagdo de ccntas, com lotagdo de, no minimo, um servidor ou empregado publico 
efetivo, em cumprimenic ao Acérdao n® 1.905, de 2017, do Plenario do Tribunal de 
Contas da Unigo (Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n? 33, de 30 de agosto de 2023); 
. Assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos anteprojetos ou projetos e da 
execugdo dos produtos e servigos contratados, em conformidade com as normas 
brasileiras e os normativos dos programas, agoes € atividades, determinando a 
correcéo de vicins deteciados que possam comprometer a fruigdo do objeto, inclusive 
se detectados pela CONTRATANTE ou pelos 6rgaos de controle; 
Garantir a exisiéncia de infraestrutura, utilidades, pessoal e licengas necessarios a 
instalagao e disponibilizagdo dos equipamentos adquiridos; 
[N Y 
SAC CAIXA: 0600 726 0101 (informagoes, reclamagoes, sugestoes e elogios) 
Para pesstas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
' Ouvidoria: 0800 725 7474 
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CAIXA 
XIV. 
XV. 
XVI. 
XVIL. 
XVIILI. 
XIX. 
XX. 
XXI. 
XXII. 
XXIit. 
XXIV. 
XXV. 
Contrato de Repasse 
Selecionar as areas de intervengao e os beneficiarios finais em conformidade com as 
diretrizes estabelecidas pelo Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que 
busquem refletir situagdes de vulnerabilidade econdmica e social, informando a 
CONTRATANTE sempre que houver alteragdes; 
Realizar o procedimento de compras e contratagbes, sob sua competéncia e 
responsabilidade, observada a legislagao vigente e assegurando: 
a) a disponibilizagdo da contrapartida, quando for o caso; 
b) a corregado dos procedimentos legais; 
c) a suficiéncia do anteprojeto, do projeto basico ou do termo de referéncia, 
d) a suficiéncia da planitha orgamentaria discriminativa do percentual de Encargos 
Sociais Bonificagdo e Despesas Indiretas (BDI) utilizados, cada qual com o 
respectivo detatlhamento de sua composigao, por item de orgamento ou conjunto 
deles; e 
e) a utilizagdo do Portal Nacional de Contratagbes Publicas — PNCP, conforme 
previsto na Lei n® 14.133, de 1¢ de abril de 2021. 
Apresentar declaragdo expressa firmada por representante legal do CONTRATADO 
ge/ou UNIDADE EXECUTORA, ou registro no TRANSFEREGOV que a substitua, 
atestando o atendimento das disposigoes legais aplicaveis ao procedimento de 
compras e contratagoes; 
Exercer, na qualidade de contratante, a gestao e fiscalizagdo sobre o CTEF — Contrato 
de Execugéo e Fornecimento de Obras ou Servigos ou Equipamentos; 
Realizar visitas regulares nos empreendimentos, e apresentar os relatorios referentes 
as visitas realizadas quando solicitado; 
Estimular a participagdo dos beneficidrios finais na elaboragio e implementagao do 
objeto do Contrato de Repasse, bem como na manutengao do patriménio gerado por 
estes investimentos; 
No caso de Municipios e Distrito Federal, notificar os partidos politicos, os sindicatos 
de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no municipio ou Distrito 
Federal, em conformidade com a Lei n? 9.452, de 20 de margo de 1997, facultada a 
notificagdo por meio eletronico; 
Operar, manter e conservar adequadamente o patriménio publico gerado pelos 
investimentos decorrentes do Contrato de Repasse, apds sua execugdo, de forma a 
possibilitar a sua funcionalidade; 
Prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destirados a 
consecugao do objeto no prazo fixado no Contrato de Repasse; 
Fornecer & CONTRATANTE, a qualquer tempo, informagdes sobre as agbes 
desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliagcao do processo, 
Prever no edital de licitagdo e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das 
obras, materiais e servicos executados ou fornecidos € da empresa coritratada para 
esta finalidade, inclusive a promogdo de readequagdes, sempre qus detectadas 
impropriedades que possam comprometer a consecugéo do objeto contratado; 
Realizar tempestivamente no TRANSFEREGOV os atos e 0s procedimentos relativos 
a formalizagdo, execucao, licitagao, acompanhamento, prestagdo de contas e 
informagoes acerca de tomada de contas especial do Contrato de Repasse e registrar 
7 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagoes, sugestoes e elogios) y 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
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CAIXA 
XXVI. 
XXVIL. 
XXVIII. 
XXIX. 
XXX. 
XXXI. 
XXXII. 
XXXIII. 
XXXIV. 
XXXV. 
Contrato de Repasse 
no TRANSFEREGOV os atos que par sua natureza nao possam ser realizados nesse 
Sistema, mantendo-os atualizados; ' 
Instaurar processo administrativo apuratério, inclusive processo administrativo 
disciplinar, quando constatado o desvio ou malversagdo de recursos publicos, 
irregularidade na execugdo do CTE" ou gestdo financeira do Contrato de Repasse, 
comunicando tal fato 8 CONTRATANTE; 
Registrar no TRANSFEREGOV o ex.rato do edital de licitagdo, o pre¢o estimado pela 
Administragdo para a execugao do servico e a proposta de prego total ofertada por cada 
licitante com o seu respectivo CNPJ, a publicagdo do termo de homologagao e 
adjudicagéo, o extrato do CTEF ¢ seus respectivos aditivos, a ART, RRT ou, quando 
aplicavel, TRT dos anteprojetos, dos projetos, dos executores e da fiscalizagédo de 
obras, as ordens de servigo ou autorizagdes de fornecimento e os atestes dos boletins 
de medigoes; 
Indicar o sistema Fala.BR como canal de comunicagéo efetivo, ao qual se dara ampla 
publicidade, para o recetirento pela Unido de manifestagbes dos cidadaos 
relacionados ao instrumenrio, possibilitando o registro de sugestdes, elogios, 
solicitacdes, reclamagdes e denuncias; 
Afixar em local visivel placa de cbra elaborada conforme Manual de Uso da Marca do 
Governo Federal — Obras, mantendo-a em bom estado de conservagao durarite todo o 
prazo de execucao das obras; 
Quando o objeto do instrumento se referir a execugao de obras e servigos de 
engenharia, incluir, nas placas e adesivos indicativos das obras, o0 QR Code do 
aplicativo para o cidadao, disponibilizado pelo TRANSFEREGOV, bem como 
informagdes sobre canal para © registro de dendncias, reclamagdes e elogios, 
conforme previsto no Manual ce Uso da Marca do Governo Federal — Obras; 
Ao tomar ciéncia de qualquer irreguilaridade ou ilegalidade, dar ciéncia aos orgaos de 
controle e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, 
cientificar os Ministérios Publico Federal e Estadual e a Advocacia Geral da Uniéo; 
Obedecer as regras e diretrizes de acessibilidade na execucdo Jo objeto dos 
instrumentos, em conformidade cora as leis, normativos e orientagdes técnicas que 
tratam da matéria; 
Compatibilizar o objeto do Contrato e Repasse com normas € rrocedimentos de 
preservagio ambiental municipal, estadual ou federal, conforme 0'¢aso; 
Prever no edital de licitagdo as composigdes de custos unitérios € 0 detalhamento de 
encargos sociais e do BDI que integram o orgamento do anteprojeto, nos termos da Lei 
n? 14.133/2021, ou do projeto basico Ja obra e/ou servico, em cumprimento ao previsto 
na legislagao vigente e conforme a sumula n® 258 do Tribunal de Contas da Uniao, 
vedada a utilizacio de orgamento sigi0so; 
Nos casos de transferéncias a Estacos, Distrito Federal ¢ Municipios, observar o 
disposto no Decreto n® 7.983, de 08 de abril de 2013, e suas alteragdes, nas licitagoes 
que realizar, no caso de contratacao ¢le obras ou servigos de engenharia, bem como 
apresentar & CONTRATANTE deciaragdo firmada peb representante legal do 
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento ao disposto no 
referido Decreto; 8 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (infomagées, reclamagoes, sugestoes e elogioé) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fila: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
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CAIXA 
XXXVI. 
XXXVIL 
XXXVIll. 
XXXIX. 
XL. 
XLI. 
XL, 
XLIM. 
XLIV. 
XLV. 
Contrato de Repasse 
Utilizar, para aquisi¢gao de bens e servigos comuns, a modalidade pregéo, nos termos 
da legislagdo vigente, obrigatoriamente a sua forma eletrénica, dévendo ser justificada 
pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a impossibilidade de sua utilizacao, 
vedada a utilizagao de orgamento sigiloso; 
Iniciar o procedimento licitatorio em até 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado, 
desde que motivado pelo CONTRATADO e aceito pela CONTRATANTE, contados: 
a) Da data de assinatura do presente instrumento, caso ndo possua clausula 
suspensiva; ou 
b) Do aceite do termo de referéncia ou da emissao do Laudo de Analise Técnica, caso 
0 presente instrumento possua clausula suspensiva. 
Apresentar declaracdo expressa ou fornecer declaragdo emitida pela empresa 
vencedora da licitagdo, atestando que esta ndo possui em seu quadro societério 
servidor publico da ativa, ou empregado de empresa publica ou de sociedade de 
economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalizagdo dessa obrigacéo; 
Registrar no TRANSFEREGOV as atas e as informagdes sobre os participantes e 
respectivas propostas das licitagbes, bem como as informagdes referentes as 
dispensas e inexigibilidades juntamente com os pareceres técnico e juridico que 
demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos na legislagdo pertinente; 
Inserir clausula nos CTEFs destinados a execug¢ao do instrumento, para que a empresa 
contratada: 
a) permita o livre acesso dos servidores do Gestor e dos 6rgaos de controle interno e 
externo da Uniao, bem como dos funcionarios da CONTRATANTE, aos 
documentos e registros contabeis das empresas contratadas; e 
b) insira as informagdes e os documentos relativos a execugao da obra ou servigo de 
engenharia no TRANSFEREGOV; 
Atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidéneas e Suspensas (CEIS), 
a regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitag&o, 
em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Publico, em 
atendimento ao disposto na Portaria CGU n® 516, de 15 de marco de 2010; 
Consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores — SICAF a 
regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitagéo, 
em especial ao impedimento daqueias em contratar com o Poder Publico, sendo 
vedada a participagdo na licitagdo ou contratagdo de empresa que consta como 
impedida ou suspensa, 
Consultar no Cadastro Nacional de Condenagoées Civis a regularidade das empresas 
e/ou profissionais participantes do processo de licitagao, no que tange a registro de ato 
de improbidade administrativa e inelegibilidade supervisionado pelo Conselho Nacional 
de Justica; 
Apresentar 8 CONTRATANTE relatério de execugdo do empreendimento contendo 
informacdes sobre a execugao fisico-financeira do Contrato de Repasse, bem como da 
utilizagdo da contrapartida, conforme o art. 32 da Portaria Conjunta MG/MF/CGU n® 
33, de 30 de agosto de 2023 e suas alteragoes; 
Verificar, a cada pagamento de medigdo, a devida regularidade dos contratos de 
trabalho pelas empresas que prestam servigos, por meio de CTEF, atraves da 
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Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
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XLVI. 
XLVII. 
XLVII. 
XLIX. 
L. 
Lil. 
L 
| LIV. 
LV. 
CAINA 
Contrato de Repasse 
exigéncia da apresentagao das Guias de Recolhimento do FGTS e de Informagoes a 
Previdéncia Social (GFIP), relativas aos trabalhadores que prestaram servigos no 
periodo, no caso de contratagdo de obras de engenharia. (Oficio ne 
132/2021/AERIN/MAPA — Relatério de auditoria n® 201900014) . 
Responsabilizar-se pela conclusdo do empreendimento quando o objeto do Contrato 
de Repasse prever apenas sua execugao parcial e for etapa de empreendimento maior, 
a fim de assegurar sua funcionalidade; 
Divulgar, em qualquer agao promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do 
Contrato de Repasse, o nome do Programa, a origem do recurso, o valor do repasse e 
o nome da CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes participantes, 
obrigando-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a comunicar 
expressamente a CAIXA a data, forma e local onde ocorrera a agdo promocional, 
inclusive entregas e/ou inauguragdes, com antecedéncia minima de 72 horas, sob pena 
de suspensdo da liberagao dos recursos financeiros, observadas as limitagoes 
impostas pela Eleitoral n® 9.504, de 30 de setembro de 1997, 
Comprometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da marca 
do Governo Federal nas publicagdes decorrentes do Contrato de Repasse, observadas 
as limitagdes impostas pela Lei Eleitoral n® 9.504, de 30 de setembro de 1997, 
Responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execugdo do objeto 
contratual por consércios publicos; 
Aplicar, no TRANSFEREGOV, os recursos creditados na conta vinculada ao Con.rato 
de Repasse em caderneta de poupanga, se 0 prazo previsto para sua utilizagao for 
igual ou superior a um més, e realizar os pagamentos de despesas do Contrato de 
Repasse também por intermédio do TRANSFEREGOV, observadas as disposi¢cdes 
contidas na Clausula Sétima deste Instrumento; 
Estar ciente de que a CONTRATANTE esta autorizada a efetuar o resgate dos. saldos 
remanescentes da conta vinculada ao instrumento, nos casos em que ndo hcuver a 
devolugdo dos recursos no prazo previsto, 
Estar ciente sobre a ndo sujeicdo ao sigilo bancario, quanto a Unido e respectivos 
6rgaos de controle, por se tratar de recurso publico; 
Dar ciéncia da celebracdo do Contrato de Repasse ao conselho local ou instancia de 
controle social da area vinculada ao programa de governo que originou a transferéncia, 
guando houver; 
Divulgar em sitio eletrdnico institucional as informagbes referentes a valores 
devolvidos, bem como a causa da devolugdo, nos casos de ndo execugéo total do 
objeto pactuado, extingdo ou rescisdo do instrumento; 
Disponibilizar, em seu sitio oficial na internet, ou, na sua falta, em sua sede, em local 
de facil visibilidade, consulta ao extrato do instrumento, contendo, pelo menos, o objeto, 
a finalidade, os valores e as datas de liberagdo e o detalhamento da aplicagdo dos 
recursos, bem como as contratacdes realizadas para a execugao do objeto pactuado, 
devendo os instrumentos serem separados por ano de celebragao, classificados do 
maior valor para o menor, podendo a disponibilizag&o do extrato na internet ser suprida 
com a insercdo de link na pagina oficial do CONTRATADO e/ou UNIDADE 
EXECUTORA que possibilite acesso direto ao TRANSFEREGOV; . 
10 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagbes, reclamagdes, sugestoes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 3 
caixa.gov.br \ 
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CAIXA 
LVI. 
LVIL 
LVIIL 
LIX. 
LX. 
LXI. 
LXII. 
LXIIL 
LXIV. 
LXV. 
Contrato de Repasse 
Indicar a obrigatoriedade de contabilizagdo e guarda dos bens remanescentes e 
manifestar compromisso de utilizagdo dos bens para assegurar a continuidade da 
politica publica, estando claras as regras e diretrizes de utilizagéo; 
Responder, na figura de seus titulares, na medida de seus atos, competéncias e 
atribuicbes o CONTRATADO e solidariamente, quando for @ caso, a UNIDADE 
EXECUTORA, por desvio ou malversagao de recursos publicos, irregularidade na 
execucdo do contrato ou gestao financeira do instrumento; 
Apresentar, via TRANSFEREGOV, o Plano de Sustentabilidade do empreendimento 
ou equipamento a ser adquirido e comunicar ao respectivo Poder Legislativo o 
compromisso assumido, sendo permitida, exclusivamente para obras e servigos de 
engenharia do Nivel |, a substituicao do Plano de Sustentabilidade por declarag:ao do 
representante legal do CONTRATADO; 
Observar as condigbes para reprogramacao estabelecidas na Portaria Conjunta 
MGI/MF/CGU n? 33, de 30 de agosto de 2023, e IN MPDG n? 02, de 24 de janeiro de 
2018 e suas alteracdes; 
Tomar outras providéncias necessarias a boa execugao do objeto do Contrato de 
Repasse. 
Caso seja instalada placa de inauguragdo de conclusao das obras, garantir sua 
conformidade com o Manual Visual de Placas e Adesivos de Obras, regulamentado e 
disponibilizado pelo Governo Federal. 
Manter e movimentar os recursos na conta bancaria especifica do instrumento em 
instituigao financeira oficial; 
Incluir regularmente no TRANSFEREGOV as informagdes e os documentos exigidos 
nas diretrizes programaticas e na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n® 33, de 30 de 
agosto de 2023 e suas alteragdes, mantendo-o atualizado; 
Atender ao disposto nas diretrizes programaticas, normas e regramentos da Portaria 
Conjunta MGI/MF/CGU n°® 33, de 30 de agosto de 2023 e suas alteragGes, 
independentemente de formalizagdo de Termo Aditivo ao presente instrumento. 
Observar os preceitos constitucionais, a legislagdo ordinaria e as normas 
complementares aplicaveis, bem como suas alteragoes. 
CLAUSULA TERCEIRA - DO VALOR 
3 — A CONTRATANTE transferird, ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, até o 
limite do valor dos Recursos de Repasse descrito no item V das CONDICOES GERAIS e 
de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho. 
3.1 — O CONTRATADO devera depositar na conta especifica do instrumento o valor dos 
Recursos de Contrapartida descrito no item V das CONDIGOES GERAIS, em conformidade 
com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso, de acordo com 0s percentuais 
e as condigdes estabelecidas na legislagdo vigente & conta de recursos alocados em seu 
orcamento. 
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagdes, sugestoes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
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Contrato de Repasse 
3.2 — Os recursos transferidos pela Unido e os recursos do CONTRATADO destinados ao 
presente Contrato de Repasse, figurardo no Orgamento do CONTRATADO, obedecendo 
ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de despesa. 
3.3 — Quando o valor global inicialmente pactuado se demonstrar insuficiente para a 
execugao do objeto, em fungao da atualizagdo de pregos praticados no mercado, poderéo ser: 
I utilizados saldos de recursos ou rendimentos de aplicagéo no mercado financeiro; 
Il. aportados novos recursos do CONTRATADO:; ou 
Hl. reduzidas as metas e etapas, desde que a redugdo ndo comprometa a fruicao ou 
funcionalidade do objeto pactuado. 
3.4 - Toda a movimentagdo financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta 
vinculada a este Contrato de Repasse, em agéncia da CAIXA, isenta de cobranca de tarifas 
bancarias. 
CLAUSULA QUARTA - DA AUTORIZACAO DE INiCIO DE OBRA 
4 — O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste Instrumento, se 
compromete a iniciar a execugao fisica de obras e servigos de engenharia somente apoés: 
| - a liberagdo da primeira parcela, ou parcela unica de recursos da Unido, e a emissdo 
automatica da Autorizagao de Inicio de Obra — AlO para o Nivel |; e 
Il - apds a emissao da Autorizagao de Inicio de Obra — AIO pela CONTRATANTE pera os 
Niveis [l a V. 
4.1 - A data da primeira ordem de servigo — OS registrada no TRANSFEREGOV, pelo 
CONTRATADO ou UNIDADE EXECUTORA, caracterizara o inicio da execug¢ac fisica da 
obra ou servigo de engenharia. 
4.2 — Caso a contratacao seja efetuada no periodo pré-eleitoral, 0 CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA declara estar ciente de que a autorizagao de inicio de objeto e a 
liberagdo dos recursos somente ocorrera apés finalizado o processo eleitoral 2 s.e realizar 
no més de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorréncia de segur:do turno, em 
atendimento ao artigo 73, inciso VI, alinea “a” da Lei n? 9.504, de 30 de setembro de 1997. 
CLAUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAGCAO DE RECURSOS E 
PAGAMENTOS 
5 — A execugdo do objeto sera acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a 
regularidade dos atos praticados e a sua plena execugdo, respondendo o CONTRATADO 
e/ou UNIDADE EXECUTORA pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou 
dolo na execugdo do instrumento, ndo cabendo a responsabilizagdo da CONTRATANTE 
por inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE 
EXECUTORA, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissdo de 
responsabilidade atribuida @ CONTRATANTE. 
L 12 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagoes, reclamagdes, sugestoes e eldgios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 249¢ 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
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Contrato de Repasse 
5.1 — No acompanhamento da execugdo do objeto serdo verificados: 
I. A comprovacdo da boa e regular aplicagdo dos recursos, na forma da legislagio 
aplicavel; 
ll. A compatibilidade entre a execugdo do objeto, o que foi estabelecido no plano de 
trabalho, os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados; 
. A regularidade das informagdes registradas pelo CONTRATADO no TRANSFEREGOV; 
IV. O cumprimento das metas do plano de trabalho nas condi¢bes estabelecidas; 
V. A conformidade financeira. : 
5.2 — A CONTRATANTE comunicard ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA 
quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendéncias de ordem 
técnica apurados durante a execugao do instrumento, procedendo o bloqueio de recursos, 
ficando estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para saneamento ou apresentagéo de 
informagodes e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual periodo. 
5.3 — A CONTRATANTE reportara decisdo quanto a aceitagdo ou nao das justificativas 
apresentadas e, se for o caso, realizard procedimento de apuragéo de dano ao erario, 
ensejando registro de inadimpléncia no TRANSFEREGOV e imediata instauragao de 
Tomada de Contas Especial. 
5.4 — A liberagdo dos recursos financeiros obedecera ao cronograma de desembolso 
previsto no Plano de Trabalho, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do 
Programa e atendidas as exigéncias cadastrais vigentes. 
5.4.1 — A liberagao de recursos deverd ocorrer da seguinte forma: 
I. Para instrumentos enquadrados nos: 
a) Niveis | e VI, preferencialmente em parcela unica; e 
b) Niveis llaV, em no minimo 3 (trés) parcelas, sendo que a primeira nao podera 
exceder a 30% (trinta por cento) do valor global do instrumento. 
Il. A liberagdo das parcelas previstas no cronograma de desembolso ficara 
condicionada a: 
a) Concluséo do processo licitatério ou da cotagéo prévia dos itens de despesas 
apresentados pelo CONTRATADO; 
b) Verificagdo e aceite da realizagéo do processo licitatério ou da cotagéo prévia 
pela CONTRATANTE. 
ll. A liberacdo da segunda parcela e demais subsequentes estara condicionada a 
execugdo de, no minimo, 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas 
anteriormente. 
5.4.2 A exigéncia de execugdo de 70% (setenta por cento) das parcelas anteriores, para 
liberagao de recursos de parcelas subsequentes, podera ser excepcionalizada, desde que 
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Contrato de Repasse 
em beneficio da execugdo do objeto, quando justificada expressamente pelo 
CONTRATADO e :ceita pelo Gestor ou pela CONTRATANTE. 
55 — O cronogrema de desembolso previsto no plano de trabalho devera estar em 
consonancia comas metas e fases ou etapas de execucdo do objeto do instrumento. 
5.6 — Quando lecessario, o cronograma de desembolso devera ser ajustado pelo 
CONTRATADO ipés & verificagéo da realizagdo do processo licitatorio ou da cotagao 
prévia pela CON RATANTE. 
5.7 — Os pagan:ntos realizados pelo CONTRATADO ou UNIDADE EXECUTORA, relativos 
as despesas d obras executadas com recursos dos instrumentos estdo condicionados a: 
a) Insergdo dcboletim de medigdo, no TRANSFEREGOV, pela empresa contratada para 
execugao do bjeto; 
b) Ateste ¢© boletim de medigdo pelo fiscal do CONTRATADO OU UNIDADE 
EXECUTOR 
c) Vistoriasntermediarias in loco, realizadas pela CONTRATANTE, exclusivamente para 
os pagametos correspondentes aos percentuais de execugao verificados nos marcos de 
dos niveis! @ V que trata o art. 86 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n® 33, de 30 de 
agosto de023; 
d) Vistori final in loco, realizada pela CONTRATANTE, exclusivamente quando se referir 
ao pagaento da uitima medicao. 
e) Existicia de placa de inauguragéo das obras, quando obrigatéria, para o pagamento da 
dltima edigcao; e 
f) Conmidade da placa de inauguragao das obras, caso seja instalada, com o Manual 
visuade Placas e Adesivos de Obras, regulamentado e disponibilizado pelo Governo 
Fedell. 
5.7, - O servidor indicado pelo CONTRATADO responsavel pelo acompanhamento 
e scalizagdo da obra devera assinar e carregar no TRANSFEREGOV o relatério 
ddiscalizagao referente a cada medicao. 
7.2 — O CONTRATADO devera verificar se os materiais aplicados e 0s servigos 
ealizados atendem aos requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificagoes 
técnicas dos anteprojetos e dos projetos de engenharia aceitos. 
5.7.3 — A execucdo fisica sera aferida conforme regramento disposto no art. 86 Portaria 
Conjunta MGI/MF/CGU n? 33, de 30 de agosto de 2023 e suas alteragoes. 
5.7.4 — A afericdo da execugéo do objeto, suas metas e fases ou etapas seré realizada por 
meio da verificagdo da compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado no 
Plano de Trabalho. 
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5.8 — Na hipétese de inexecugéo ou paralisagdo da execugéo financeira por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da liberagdo da parcela pelo Gestor ou do Ultimo pagamento realizado pelo CONTRATADO, o Gestor ou a CONTRATANTE deverio: | — bloquear a conta corrente especifica do instrumento pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; e 
Il - suspender a liberagao de novos recursos para o CONTRATADO no ambito do mesmo 
6rgao ou entidade concedente. 
5.9 — Os prazos dispostos no item 5.8 da Clausula Quinta do presente Contrato de Repasse, 
deverao ser suspensos quando: 
I - A inexecugéo financeira for devida a atraso de liberagao de parcelas pelo Gestor ou pela CONTRATANTE; 
Il — A paralisagéo da execugao se der por determinagao judicial, por recomendagéo 
ou determinagéo de 6rgaos de controle ou em razao de caso fortuito ou forga maior; 
Il — For reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da Unido, ou pelas 
Assembleias Legislativas, Camara Legislativa e Camaras Municipais na hip6tese 
respectiva dos estados, Distrito Federal e municipios, situagdo de emergéncia ou 
calamidade publica na localidade de execugdo do objeto; e 
IV — A inexecucgao financeira for decorrente de distrato do contrato licitado desde 
que: 
a) o CONTRATADO demonstre que ndo deu causa, pelo envio de documentos 
comprobatorios como notificagdes a empresa ou oficio de solicitagao de distrato pela 
empresa contratada; e 
b) limitado ao tempo decorrido entre a emissdo da ordem de servico — OS e a 
publicagao da rescisao do contrato. 
5.10 — Apds o fim do prazo mencionado no inciso | do item 5.8, ndo havendo comprovagéao 
do inicio ou da retomada da execugao financeira, o instrumento deverd ser rescindido. 
5.11 — Cabe ao representante legal do CONTRATADO dar continuidade a execugéo dos 
Contratos de Repasse firmados pelos seus antecessores. 
5.12— A utilizagao de recursos do contrato de repasse para pagamento da remuneragao 
variavel, conforme previsto na Lei das Estatais (Lei n? 13.303, de 2016) e na Lei n° 
14.133/2021, e permitida somente nos casos em que 0s pregos dos itens da Planilha 
Orgcamentaria do CTEF, aceita na VRPL - Verificagdo da Realizagdo do Processo 
Licitatério, correspondam aos limites maximos, incluindo a remuneragao variavel. 
CLAUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAGAO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA 
DOS RECURSOS 
6 — As despesas com a execug¢ao do objeto do presente Contrato de Repasse correrdo a 
conta de recursos alocados nos respectivos orgamentos dos contratantes. 
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Contrato de Repasse 
6.1 — A emissdo do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrera de acordo com determinagéo especifica do Gestor do Programa, com incorporagao ao presente Contrato de Repasse mediante Apostilamento. 
6.2 — A eficacia deste Instrumento esta condicionada a validade dos empenhos, que é determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberagdo dos recursos, o presente Contrato de Repasse fica automaticamente extinto. 
6.2.1 —No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo fisico-financeiro podera ser reduzido, desde que nao prejudique a fruicdo ou funcionalidade do objeto pactuado. 
CLAUSULA SETIMA — DA EXECUGAO FINANCEIRA 
7 — Os recursos somente poderdo ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para aplicagdo no mercado financeiro, nas hipéteses previstas em lei ou na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n? 33, de 30 de agosto de 2023 e suas alteragoes, vedada sua utilizagdo em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento. 
7.1 — A programagao e a execugdo financeira deverdo ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte de recursos, se for o caso. 
7.2 ~ Antes da realizagdo de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA incluird no TRANSFEREGOV, no minimo, as seguintes informagées: 
I. A destinagdo do recurso; 
Il. O nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso; 
Ill. O contrato a que se refere o pagamento realizado; 
IV. A meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; 
V. Informagdes das notas fiscais ou documentos contabeis. 
7.3 — Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancaria de 
titularidade dos fornecedores e prestadores de servigos. 
7.3.1 — Desde que, justificado pelo CONTRATADO, autorizado pelo Gestor ou pela 
CONTRATANTE e registrado no TRANSFEREGOV o beneficiario final da despesa, o 
crédito podera ser realizado em conta corrente de titularidade do préprio CONTRATADO 
ou da UNIDADE EXECUTORA, nas hipoteses de: 
a) Questdes operacionais que impegam o pagamento por meio do TRANSFEREGOV, 
excetuando-se falhas de planejamento; 
b) Ressarcimento ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por pagamentos 
realizados as proprias custas decorrentes de atrasos na liberagdo de recursos pelo 
Gestor do Programa e em valores além da contrapartida pactuada, desde que tenha 
havido a emissdo da Autorizagao de Inicio de Obra — AlO. 
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7.3.2 — Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificagdo pela instituigao 
financeira depositaria, podera ser realizado pagamento a pessoa fisica que nao possua 
conta bancaria, restrito ao limite individual de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) por 
beneficiario, levando-se em conta toda a duragao do instrumento. 
7.4 — Os recursos transferidos pela CONTRATANTE n&o poderao ser utilizados para 
despesas efetuadas em periodo anterior ou posterior a vigéncia do presente Contrato de 
Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que 
comprovadamente realizadas na vigéncia descrita no item VI das CONDIGOES GERAIS. 
7.5 — Os recursos transferidos, enquanto néo utilizados, serdo aplicados em caderneta de 
poupancga se o prazo previsto para sua utilizagao for igual ou superior a 1 més, ou em fundo 
de aplicacéo financeira de curto prazo ou operagao de mercado aberto lastreada em titulos 
da divida publica federal, quando a sua utilizagao estiver prevista para prazo menor que 1 
meés. 
7.5.1 — A aplicagao dos recursos, creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse, 
em fundo de curto prazo sera automatica, apds assinatura pelo CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA do respectivo Termo de Adeséo ao fundo no ato de regularizagdo 
da conta, ficando o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA responsavel pela 
aplicagdo em caderneta de poupanga por intermédio do TRANSFEREGOV, se o prazo 
previsto para utilizagéo dos recursos transferidos for igual ou superior a 1 més. 
7.5.2 — Todos os rendimentos provenientes da aplicagdo dos recursos das contas 
vinculadas devem ser devolvidos & conta Unica do Tesouro ao final da execugdo do objeto 
contratado, devendo constar de demonstrativo especifico que integrara a prestagéo de 
contas. 
7.5.3 — Na ocorréncia de perdas financeiras decorrentes da aplicagido dos recursos, que 
comprometam a execug&o do objeto contratual, fica 0 CONTRATADO obrigado ao aporte 
adicional de contrapartida. 
7.5.4 —E permitida a utilizagdo dos rendimentos de aplicagao financeira para: 
| — custear valores decorrentes de atualizagbes de pregos, quando o valor global 
inicialmente pactuado se demonstrar insuficiente; 
Il — ampliacdo de metas e etapas, desde que justificado pelo CONTRATADO e autorizado 
pelo Gestor ou pela CONTRATANTE; 
Il — reconstrugao de obras, relacionadas ao objeto pactuado, danificadas em decorréncia 
de calamidade publica reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da Uniao, ou pelas 
Assembleias Legislativas, Camara Legislativa ou Camaras Municipais, na hipdtese dos 
estados, Distrito Federal e municipios, respectivamente; e 
IV — atualizagdo de pregos decorrentes de atualizagao de data-base, de reajustamento de 
precos conforme indice previsto no CTEF ou de termo aditivo para o restabelecimento do 
equilibrio econémico-financeiro do CTEF. 17 
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7.6 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusao, denuncia, resciséo ou 
extingdo do Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em 
aplicagdes financeiras, deverao ser restituidos integralmente a UNIAO FEDERAL, no prazo 
improrrogavel de 30 dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na época da 
restituicdo, sob pena da imediata instauragdo de Tomada de Contas Especial do 
responsavel. 
7.6.1 — Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 7.6, a CONTRATANTE 
solicitara a instituicdo financeira albergante da conta vinculada a devolugdo imediata dos 
saldos remanescentes a conta Unica do Tesouro Nacional. 
7.7 — Deveréo ser restituidos, ainda, os valores transferidos acrescidos de juros legais e 
atualizados monetariamente na forma da legislagao aplicavel, nos seguintes casos: 
a) Quando ndo houver qualquer execugao fisica referente ao objeto pactuado neste 
Instrumento nem utilizagdo de recursos; 
b) Quando for executado parciaimente o objeto pactuado neste Instrumento; 
c) Quando nao for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestagédo de 
contas parcial ou final; 
d) Quando os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuado neste 
Instrumento; 
e) Quando houver utilizagdo dos valores resultantes de aplicagbes financeiras em 
desacordo com o estabelecido no item 7.5.4, 
f) Quando houver impugnagdo de despesas, se realizadas em desacordo com as 
disposigdes do contrato celebrado. 
7.7.1 — Os recursos que permanecerem na conta vinculada, sem terem sido utilizados pelo 
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, serdo devolvidos acrescidos do resultado 
da aplicacéo financeira nos termos do item 7.5, no prazo de até 30 dias do vencimento da 
vigéncia do Contrato de Repasse, da concluséo, distrato, extingdo ou rescisao contratual, 
sob pena da imediata instauragao de TCE. 
7.7.2 — Nos casos de conclusdo, distrato, extingao ou rescisdo contratual em que o objeto 
for executado parcialmente, o CONTRATADO deve devolver os recursos utilizados na parte 
que ndo possua funcionalidade, devidamente atualizados, conforme exigido para a quitagao 
de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variagao da Taxa Referencial do 
Sistema Especial de Liquidagdo e de Custddia — SELIC, acumulada mensalmente, até o 
gltimo dia do més anterior ao da devolucao dos recursos, acrescido esse montante de 1% 
(um por cento) no més de efetivagéo da devolugao dos recursos a conta Unica do Tesouro. 
7.7.3 — Para aplicacéo do item 7.7.2, a funcionalidade da parte executada serda verificada 
pela CONTRATANTE. 
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7.7.4 — Vencidos os prazos de devolugdo descritos no item 7.7.1, os valores devem ser 
devolvidos devidamente atualizados, conforme exigido para a quitagdo de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variagdo da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidagdo e de Custddia — SELIC, acumulada mensalmente, até o Ultimo dia do més 
anterior ao da devolugao de recursos, acrescido a esse montante de 1% no més de 
efetivacdo da devolugao de recursos a conta Unica do Tesouro. 
7.7.5 — Na hipotese prevista no item 7.7, alinea “c”, os recursos devem ser devolvidos incluindo os rendimentos da aplicagdo no mercado financeiro, atualizados pela Taxa 
Referencial do Sistema Especial de Liquidagdo e de Custédia — SELIC. 
7.7.6 — Na hipotese prevista no item 7.7, alinea “d”, sera instaurada Tomada de Contas 
Especial, além da devolugdo dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme 
exigido para a quitagéo de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variagao da 
Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidagio e de Custédia — SELIC, acumulada 
mensalmente, até o ultimo dia do més anterior ao da devolugéo dos recursos, acrescido 
esse montante de 1% no més de efetivagado da devolugdo dos recursos a Conta Unica do 
Tesouro Nacional. 
7.8 — Para fins de efetivagdo da devolugdo dos recursos a Unido, a parcela de atualizagao 
referente a variagdo da SELIC serd calculada proporcionalmente a quantidade de dias 
compreendida entre a data de referéncia (conforme IN TCU n? 76/2016, art. 92) e a data de 
efetivo crédito do montante devido na conta Gnica do Tesouro. 
CLAUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TERMINO DA VIGENCIA 
CONTRATUAL 
8 — Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serdo de propriedade do 
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, quando da sua extingdo, desde que 
vinculados a finalidade a que se destinam. 
CLAUSULA NONA — DAS PRERROGATIVAS 
9 — O Gestor do Programa é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes 
do Programa, cabendo a CONTRATANTE o acompanhamento e avaliagdo das acgdes 
constantes no Plano de Trabalho. 
9.1 — Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa podera promover visitas in 
loco com o prop6sito do acompanhamento e avaliagdo dos resultados das atividades 
desenvolvidas em razdo do Contrato de Repasse, observadas as normas legais e 
regulamentares pertinentes ao assunto. 
9.2 — E prerrogativa da Unido, por intermédio do Gestor do Programa e da CONTRATANTE, 
promover a fiscalizagao fisico-financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, 
bem como, conservar, em qualquer hip6tese, a faculdade de assumir ou transferir a 
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Contrato de Repasse 
responsabilidade da execugdo do objeto, no caso de sua paralisagao ou de fato relevante 
gue venha a ocorrer. 
9.3 — As informacoes relativas a celebracdo, execug¢ao, acompanhamento, fiscalizagao e 
de prestacdo de contas, inclusive aquelas referentes a movimentagao financeira dos 
instrumentos, serdo publicas, exceto nas hipoteses legais de sigilo fiscal e bancéario e nas 
situagdes classificadas como de acesso restrito, consoante o ordenamento juridico. 
CLAUSULA DECIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAGAO 
10 — Obriga-se 0 CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sua 
contabilidade analitica, em conta especifica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os 
recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no 
passivo financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificacdo 
da despesa. 
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatérios de 
despesas serdo emitidos em nome do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA e 
mantidos em arquivo, em ordem cronoldgica, no préprio local em que forem contabilizados, 
a disposicdo dos érgdos de controle interno e externo, pelo prazo fixado no Contrato de 
Repasse. 
10.1.1 — O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA devera disponibilizar copias dos 
comprovantes de despesas ou de outros documentos @ CONTRATANTE sempre que 
solicitado. 
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA — DA PRESTAGAO DE CONTAS 
11 — A Prestagao de Contas referente aos recursos financeiros devera ser apresentada a 
CONTRATANTE no prazo descrito no item Vi das CONDICOES GERAIS. 
11.1 — Quando a prestacdo de contas ndo for encaminhada no prazo fixado, a 
CONTRATANTE estabelecera o prazo maximo de 45 dias para sua apresentagao, ou 
recolhimento dos recursos, incluidos os rendimentos da aplicagdo no mercado financeiro, 
atualizados pela taxa SELIC. 
11.2 — Caso 0 CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA néo apresente a prestagéo de 
contas nem devolva os recursos nos termos do item anterior, ao término do prazo 
estabelecido, a CONTRATANTE registrara a inadimpléncia no TRANSFEREGOV por 
omissao do dever de prestar contas e comunicara o fato ao 6rgéo de contabilidade analitica, 
para fins de instauragdo de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adogéao 
de outras medidas para reparagdo do dano ao erario, sob pena de responsabilizagao 
solidaria. 
11.3 — Cabe ao representante legal do CONTRATADO prestar contas dos recursos 
provenientes dos Contratos de Repasse firmados pelos seus antecessores. 
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagdes, sugestdes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
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CAIXA 
Contrato de Repasse 
11.3.1 — Na impossibilidade de atender ao disposto no item anterior, deve apresentar, a 
CONTRATANTE, e inserir no TRANSFEREGOV documento com justificativas que 
demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patriménio publico. 
11.3.2 — Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de agdo ou omissao do 
antecessor, o novo administrador solicitara a instauragao de Tomada de Contas Especial. 
11.3.3 — Os casos fortuitos ou de forga maior que impecam o CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA de prestar contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarao 
o envio de documentos e justificativas a CONTRATANTE, para analise e manifestagao do 
Gestor do Programa. 
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DO RECOLHIMENTO DE TARIFAS EXTRAORDINARIAS 
12 — Havera a cobranga de tarifa extraordinaria do CONTRATADO e/ou UNIDADE 
EXECUTORA nos seguintes casos em que esse(s) for(em) o(s) causador(es) da demanda: 
Descrigéo _ B : 3 | Nivell | Nivelll | Nivelll | NiveisiVeV 
Reanalise do Plano de Trabalho R$ 1.400,00 | R$ 1.400,00 | R$1.400,00 | R$1.400,00 
Verificagdo do Resultado do Processo Licitatorio inapta ou repetida R$ 3.000,00 | R$9.200,00 | R$ 12.100,00 | R$ 33.500,00 
Manutengao de contrato, cobrada mensalmente apds 180 dias sem execugao R$ 1.000,00 | R$1.000,00 | R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 
financeira 
Visita ou vistoria in loco em quantidade 
superior a prevista no Art. 86 da Portaria Conjunta MGIMF/CGU n? 33, de 30 de agosto R$4.500,00 | R$8.300,00 | R$ 13.000,00 | R$ 23.000,00 
de 2023 e suas aiteragbes 
Reabertura de PCF ou TCE R$ 800,00 | R$4.000,00 | R$8.200,00 | R$17.100,00 
Alteragdo de cronograma/eventograma R$ 1.700,00 | R$2.400,00 | R$3.000,00 | R$ 3.000,00 
Atualizagao de orgamento R$ 2.400,00 | R$4.200,00 | R$7.000,00 | R$7.000,00 
Exclusdo de meta R$ 3.500,00 | R$5.500,00 | R$8.400,00 | R$8.400,00 
Ajustes no anteprojeto ou projeto R$ 6.500,00 | R$6.500,00 | R$9.600,00 | R$9.600,00 
Reprogramagao de Remanescente de obra R$ 5.000,00 | R$7.500,00 | R$ 10.600,00 | R$ 10.600,00 
Inclusdo de meta R$ 8.500,00 | R$8.500,00 | R$ 12.600,00 | R$ 12.600,00 
Alteragao de escopo R$ 9.000,00 | R$ 14.900,00 | R$ 25.700,00 | R$ 25.700,00 
Custo Unitario Nivel VI 
Deyerigao Valor de Repasse ' inferior a R$750.000,00 
Reanalise do Plano de Trabatho R$ 1.400,00 R$ 1.400,00 
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Contrato de Repasse 
Custo Unitario Nivel VI Descricdo “Valor de Repasse | Valor de Repasse igual ou = - inferior a R$750.000,00 | superior a R$750.000,00 
erificagdo do Resultado do Processo 
Licitatdrio inapta ou repetida R§ 1.300,00 R§ 4.000,00 
Manutengao de contrato, cobrada mensalmente RS$ 1.000,00 R$ 1.000.00 
apds 180 dias sem execugao financeira 
Visita ou vistoria in loco em quantidade superior 
a prevista no Art. 86 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU ne 33, de 30 de agosto de 2023 e R$ 3.600,00 R$ 3.600,00 
suas alteragdes 
Reabertura de PCF ou TCE R$ 900,00 R$ 1.700,00 
Alteragao de cronograma/eventograma R$ 1.700,00 R$ 2.400,00 
Atualizagao de orgcamento R$ 2.400,00 R$ 4.200,00 
Exclusdo de meta R$ 3.500,00 R$ 5.500,00 
Ajustes no anteprojeto ou projeto R$ 6.500,00 R$ 6.500,00 
Reprogramacgao de Remanescente de obra - - 
Inclusao de meta R$ 8.500,00 R$ 8.500,00 
Alterag¢ao de escopo R$ 2.000,00 R$ 4.000,00 
12.1 — Os valores dos servigos acima constam em tabela disponivel no site do 
TRANSFEREGOV. 
12.2 - O comprovante de pagamento da tarifa extraordinaria & apresentado a 
CONTRATANTE previamente a realizagdo do servigo. 
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA 
13 — Os servigos de auditoria serao realizados pelos 6rgaos de controle interno e externo 
da Unido, sem elidir a competéncia dos 6rgdaos de controle interno e externo do 
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, em conformidade com o Capitulo VI do 
Decreto n? 93.872, de 23 de dezembro de 1986. 
13.1 - E livre 0 acesso dos servidores do Gestor e dos 6rgéos de controle interno e externo 
da Unido, bem como dos funcionarios da CONTRATANTE, aos processos, documentos e 
informagdes referentes aos instrumentos e aos locais de execugéo do objeto. 
13.2 — Em sendo evidenciados pelos Orgaos de Controle ou Ministério Publico vicios 
insanaveis que impliquem nulidade da licitagao realizada, o CONTRATADQ devera adotar 
as medidas administrativas necessarias a recomposicao do erario no montante atualizado 
da parcela ja aplicada, o que pode incluir a reversao da aprovagao da prestagéo de contas 
e a instauracdo de Tomada de Contas Especial, independentemente da comunicagéo do 
fato ao Tribunal de Contas da Unido e ao Ministério Publico. 
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informacoes, reclamagdes, sugestdes e elogios) 
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Contrato de Repasse 
CLAUSULA DECIMA QUARTA - DA IDENTIFICACAO DAS OBRAS E DAS ACOES PROMOCIONAIS 
14 — E obrigatoria a identificagao do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE, durante o periodo de duragéo da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 dias, contados a partir da autorizacido da CONTRATANTE para o inicio dos trabalhos, sob pena de suspenséo da liberagdo dos recursos financeiros, observadas as limitagbes impostas pela Lei Eleitoral n® 9.504, de 30 de setembro de 1997. 
14.1 — Em qualquer agéo promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse sera obrigatoriamente destacada a participagdo da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicacio dos recursos, observado o disposto no §19 do art. 37 da Constituicdo Federal, sob pena de suspensao da liberagdo dos recursos financeiros, observadas as limitagses impostas pela Lei Eleitoral n? 9.504, de 30 de setembro de 1997. 
CLAUSULA DECIMA QUINTA - DA VIGENCIA 
15 — Este Instrumento produzira efeitos a partir da assinatura de todas as partes, sendo o inicio de sua vigéncia a data da ultima assinatura e o término de acordo com o prazo descrito no item VI das CONDICOES GERAIS, possibilitada a sua prorrogacao mediante Termo Aditivo e aprovagdo da CONTRATANTE, conforme o disposto no art. 35, inciso VI e § 4°, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n? 33, de 30 de agosto de 2023 e suas alteracoes. 
CLAUSULA DECIMA SEXTA — DA DENUNCIA, RESCISAO E EXTINCAO 16 — O Contrato de Repasse podera ser: 
I. Denunciado a qualquer tempo, por desisténcia de qualquer um dos participes, ficando responsaveis somente pelas obrigagbes e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente do acordo, ndo sendo admissivel obrigatoriedade de permanéncia ou aplicagio de sang¢éo aos denunciantes. 
ll. Rescindido, em fungdo das seguintes motivacgoes: 
a) inadimplemento de qualquer das clausulas pactuadas; 
b) constatagéo de falsidade ou incorregéo de informagéo em qualquer documento apresentado; ou 
c) verificagdo de circunstancia que enseje a instauragéo de TCE; ou ltl. Extinto, quando n&o tiver ocorrido repasse de recursos e houver descumprimento das condi¢Ges suspensivas, nos prazos estabelecidos no instrumento. 
16.1 — Sao exemplos de motivos para rescisdo do Contrato de Repasse a constatacédo pela CONTRATANTE das seguintes situagoes: 
I. A utilizagdo dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
fl. A inexisténcia de execugao financeira ap6s 545 dias (365 dias mais 180 dias) da liberagdo da primeira parcela ou do Gltimo pagamento, & exemplo do descrito na 
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Contrato de Repasse 
Clausula Quinta, item 5.8, desde que ndo se enquadre nas hipéteses de suspensio 
do prazo, nos termos do item 5.9; 
ll. A falsidade ou incorregdo de informagdo de documento apresentado; IV. A verificagdo de qualquer circunstancia que enseje a instauragido de Tomada de Contas Especial; 
16.2 — Quando da dendncia ou rescisdo do instrumento, o CONTRATADO devera: 
| — devolver os saldos remanescentes, inclusive aqueles oriundos de rendimentos de aplicagées financeiras, em até 30 (trinta) dias; e 
Il - apresentar a prestagdo de contas final em até 60 (sessenta) dias. 
16.3 — A denuncia, rescisao ou extingdo devera ser registrada pela CONTRATANTE no 
TRANSFEREGOV e publicada no Diario Oficial da Uniao. 
16.4 — Os prazos de que trata o item 16.2 deverdo ser contados a partir do registro no 
TRANSFEREGOV. 
16.5 — O nao cumprimento das disposi¢ées de que trata o item 16.2 no prazo previsto ensejara instauragao de TCE. 
16.6 — Quando da denuncia, rescisdo ou extingdo do instrumento, o Gestor ou a 
CONTRATANTE devera, no prazo méaximo de (60) sessenta dias, contado da data do 
registro do evento no TRANSFEREGOQV, providenciar o cancelamento dos saldos de 
empenho, independente do indicador de resultado primario. 
CLAUSULA DECIMA SETIMA — DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR 
17 — A existéncia de restricdo do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA néo foi 
considerada obice a celebragao do presente instrumento, em razdo da decisdo liminar 
concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a celebragéo 
deste instrumento, condicionada a decisao final. 
17.1 — Ainda que posteriormente regularizada a restrigdo apontada no Contrato de 
Repasse, a desisténcia da agdo ou a decisao judicial desfavoravel ao CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA implicara a desconstituigido dos efeitos da respectiva liminar, com 
a rescisao do presente contrato e a devolugao de todos os recursos que eventualmente 
tenha recebido, atualizados na forma da legisiagdo em vigor. 
CLAUSULA DECIMA OITAVA - DA ALTERACAO 
18 — O presente Contrato de Repasse podera ser alterado mediante proposta, devidamente 
formalizada e justificada, a ser apresentada a CONTRATANTE, em no minimo 60 
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Contrato de Repasse 
(sessenta) dias antes do término da vigéncia, vedada a alterag¢éo do objeto do Contrato de Repasse. 
18.1 - A alteragao do prazo de vigéncia do Contrato de Repasse, em decorréncia de atraso na liberagéo dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, sera promovida “de oficio” pela CONTRATANTE, limitada ao periodo do atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA. 
18.2 — A alteragdo contratual referente ao valor do Contrato de Repasse sera feita por meio de Termo Aditivo, ficando a majoracdo dos recursos de repasse sob decisdo unilateral exclusiva do 6rgédo responsavel pela concepgio da politica publica em execucéo. 
18.3 — Sao vedadas as alteragbes da Contrapartida que resulte em valores inferiores ou superiores aos limites minimos e maximos definidos na Lei de Diretrizes Orgamentarias. 
18.4 — Nos casos em que é admitida a redugdo ou exclusdo de meta ou etapa, é necessaria a solicitagéo justificada do CONTRATADO e o atendimento das condigdes abaixo (Decreto n? 8.943/2016): 
a) nao represente prejuizo a funcionalidade do objeto pactuado:; b) haja a redugéo da participagéo financeira do valor de repasse proporcional a redugao de metas e etapas, com a devolugéo dos recursos liberados relativos as etapas e as metas reduzidas, inclusive aqueles provenientes de sua aplicagio financeira; c) o CONTRATADO formalize compromisso de arcar com as despesas necessarias a imediata operacionalizagdo do objeto, quando couber; d) o novo Plano de Trabalho seja aprovado contemplando os ajustes propostos. 
CLAUSULA DECIMA NONA - DAS VEDAGOES 19 — Ao CONTRATADO é vedado: 
I. Realizar despesa em data anterior a vigéncia do instrumento; fl. No caso de obras e servigos de engenharia, iniciar a execugéo do objeto antes da emissdo da autorizagdo de inicio de obra, exceto quando se tratar dos recursos para atender as despesas de que trata o art. 25 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n® 33, de 30 de agosto de 2023 e suas alteragées; 
lll. Alterar o objeto do contrato de repasse, exceto para ampliagdo do objeto pactuado ou para redugao ou excius@o de meta ou etapa, sem prejuizo da fruicdo ou funcionalidade do objeto, desde que as alteragdes tenham sido previamente 
aprovadas pela CONTRATANTE; 
IV. Utilizar, ainda que em carater emergencial, os recursos para finalidade diversa 
da estabelecida no instrumento; 
V. Reformular os projetos basicos das obras e servigos de engenharia previamente 
aceitos pela CONTRATANTE, exceto para ampliagdo do objeto pactuado, 
reducdo ou exclusdo de metas ou etapas, desde que ndo cause prejuizo da 
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CAIXA 
VI, 
VIL. 
VIILL 
i 
X 
X1, 
XIV. 
XV. 
XVI. 
XVII. 
Coniraio de Repasse 
fruicdo ou func« ralidae do objeto, inciusive para os casos de contratagao semiintegrada; ; 
Realizar de.susas coin taxas bancarias, multas, juros ou corre¢do monetaria, 
inclusive r€. 2ntes apagarnentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no 
que se reiirz s muilis e aos juros, se decorrentes de atraso na transferéncia de 
recursos pelo Gesta e desde que os prazos para pagamento e os percentuais 
sejam gs+13smos aslicados no mercado; 
Pacar,a qu-lquer {iilo, empresas privadas que tenham em seu quadro societario T 
sefvidor puDico daativa, ou empregado de empresa publica, ou de sociedade de 
s&nomia mista,’dos participes, por servigos prestados, inclusive consultoria, 
‘= ssisténcia técniea ou assemelhados; 
Efetuar pagamento em data posterior a vigéncia do instrumento, salvo se o fato 
“iyerador da despesa tenha ocorrido durante a vigéncia. 
Realizar despesas a titulo de taxa de administragéo, de geréncia ou similar; 
Reslizar despesds com publicidade, salvo a de carater educativo, informativo ou 
- 2 orientacia sacial, da qual ndo constem nomes, simbolos ou imagens que 
caracterizv 1 oromnogao pessoal e desde que previstas no plano de trabalho; 
Pagar, a yuziuer titulo, servidor ou empregado publico, integrante de quadro de 
pessoal 0+ (rgéc ou entidade plblica da Administragéo Direta ou Indireta, salvo 
nas Hipdteses previstas em leis federais especificas e na Lei de Diretrizes 
Orgamentérias; ~ 
Realizar pagementos de diarias e passagens a militares, servidores e 
empregados n(blicos da ativa, saivo nas hipéteses previstas em leis federais 
especificas e na Lei ue Diretrizes Orcamentarias Federal; 
Transferr recursos para clubes, associagdes de servidores ou quaisquer 
entidades cougéneres, exceto para creches e escolas para o atendimento préescolar, quando for o caso; 
Computar receitas oriundas dos rendimentos de aplicagbes no mercado 
financeiro como contrapartida; 
Adotar o ragime de execugao direta; 
Utilizar licitagdo cujo edital tenha sido publicado antes da assinatura do presente 
Contraio de Repasse ou da emissdo Laudo de Andlise Técnica, que 
consubsiancia a andlise técnica de engenharia e a andlise documental de objeto 
que erwolva obra, conforme previsto na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n? 33, 
de 30 de agosto de 2023. 
Celebrar parcerias com entidades impedidas de receber recursos federais. 
19.1 - Os custos de ané\ise das alteracdes do objeto originalmente pactuado, se houver, 
nos casos de contrato de repasse, serdo de responsabilidade exclusiva do 
CONTRATADO. 
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CLAUSULA VIGESIMA '~ DOS REGISTROS DE OCORRENCIAS E DAS 
COMUNICACOES , 26 
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CAIXA 
Contrato de Repasse 
20 - Os documentos instrutdrios ou comprobatdrios relativos a execugdo do Contrato de Repasse deverdo ser apresentados em original ou em copia autenticada. 
20.1 — As comunicagoes de fatos ou ocorréncias relativas ao Contrato serdo consideradas como regularmente feitas se inseridas no TRANSFEREGOV ou entregues por carta protocolada, telegrama, fax ou correspondéncia eletronica, com comprovante de recebimento, nos enderegos descritos no item VIl das CONDICOES GERAIS. 
CLAUSULA VIGESIMA PRIMEIRA - DA DIVULGACAO DE DADOS PESSOAIS SEGUNDO A LGPD 
21 — Em observancia aos preceitos da Lei Geral de Protegio de Dados Pessoais — LGPD — Lei 13.709/2018, os signatarios autorizam a divulgagdo de seus dados pessoais constantes neste instrumento para fins de publicidade e transparéncia. 
CLAUSULA VIGESIMA SEGUNDA — DA CONCILIAGAG E DO FORO 22 - As partes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente ajuste, sempre que vidvel, a tentativa de conciliagdo perante a Camara de Mediagdo e de Conciliagdo da Administragdo Federal (CCAF), da Advocacia-Geral da Uni&o, nos termos do art. 37 da Lei n® 13.140, de 2015, do art. 11 da Medida Proviséria n® 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto n? 11.174, de 16 de agosto de 2022. Nao logrando éxito a conciliagdo, sera competente para dirimir as questées decorrentes deste Contrato de Repasse, o foro da Justica Federal, descrito no item VIl das CONDICOES GERAIS, por forga do inciso | do art. 109 da Constituicéo Federal. 
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que sera assinado pelas 
partes, para que surta seus efeitos juridicos e legais, em juizo e fora dele. 
OGN Assinado de forma digital po WAGNER BENTO DA COSTA "7, ANDRE KOICHIRO ~ OTAKE:27334124855 Hinersrasossnesoneaann T () sememo Dados: 2023.10.31 12:14:48 -03'00' 
Assinatura da CONTRATANTE Assinatura do CONTRATADO 
Nome: ANDRE KOICHIRO OTAKE Nome: WAGNER BENTO DA COSTA 
CPF: 273.341.248-55 CPF: 133.670.758-50 
AN T 
Assinatura do Supervisor ou Coordenador 
(Contrato em Conformidade) 
Nome: JEFERSON DOMINGUES DINIZ 
CPF: 290.264.138-90 
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CA' &A Contrato de Repasse 
Grau de Sigilo 
#PUBLICO 
CONTRATO DE REPASSE N¢ 
943148/2023/MCIDADES/CAIXA 
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Sl 
CELEBRAM A UNIAO FEDERAL, POR 
INTERMEDIO DO MINISTERIO DAS 
CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA 
ECONOMICA FEDERAL, E O MUNICIPIO 
DE PARIQUERA-ACU, OBJETIVANDO A 
EXECUCAO DE ACOES RELATIVAS AO 
MOBILIDADE URBANA. 
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas tém, entre si, 
justo e acordado o Contrato de Repasse de recursos orgamentarios da Unido, em 
conformidade com este Contrato de Repasse e com a seguinte regulamentagéo: Decreto 
n? 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alteragdes, Decreto n? 6.170, de 25 de 
julho de 2007, e suas alteragdes, Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU n® 424, de 30 
de dezembro de 2016 e suas alteragdes, Instrugdo Normativa MPDG N¢ 02, de 24 de 
janeiro de 2018 e suas alteragoes, Lei de Diretrizes Orgamentarias vigente, Diretrizes 
Operacionais do Gestor do Programa para o exercicio, Contrato de Prestagao de Servigos 
(CPS) firmado entre o Gestor do Programa e a Caixa Econdmica Federal e demais 
normas que regulamentam a especie, as quais 0s contratantes se sujeitam, desde ja, na 
forma ajustada a seguir: 
SIGNATARIOS 
| — CONTRATANTE — A Unido Federal, por intermédio do Gestor do Programa 
MINISTERIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econdémica Federal, instituigao 
financeira sob a forma de empresa publica, dotada de personalidade juridica de direito 
privado, criada pelo Decreto-Lei n® 759, de 12 de agosto de 1969 e constituida pelo 
Decreto n? 66.303, de 6 de margo de 1970, regendo-se pelo Estatuto Social aprovado na 
Assembleia Geral de 19 de janeiro de 2018, em conformidade com o Decreto n? 8.945, de 
27 de dezembro de 2016, e suas alteragdes, com sede no Setor Bancario Sul, Quadra 04, 
Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o n? 00.360.305/0001-04, na qualidade de 
Mandataria da Unido, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada 
por RAFAEL AUGUSTO FERNANDES ROSA, CPF n® 050.426.786-89, residente e 
domiciliado em Avenida Ana Costa, 433 - 16° andar - Gonzaga - Santos/SP, conforme 2° 
Tabelido de Notas e Protesto de Brasilia/DF, Livro 3401-P fls. 114 em 07/10/2019 e 2° 
Tabelido de Notas e Protesto de Brasilia/DF - Livro 3408-P fls. 005 em 07/11/2019, 
doravante denominada simplesmente CONTRATANTE. 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagbes, reclamagdes, sugestdes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
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CA'X A Contrato de Repasse 
Il - CONTRATADO — MUNICIPIO DE PARIQUERA-AGU, inscrito no CNPJ-MF sob o n® 
45.685.120/0001-08, neste ato representado pelo respectivo Prefeito Municipal, Senhor 
WAGNER BENTO DA COSTA, CPF n? 133.670.758-50, residente e domiciliado em Rua 
Prof. José Cilineu Martins 388, Jardim Sao Carlos, Pariquera-Agu, SP, 11930-000, 
doravante denominado(a) simplesmente CONTRATADO. 
CONDICOES GERAIS 
| - OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE 
Pavimentagao asfaltica, drenagem, passeio, sinalizagdo horizontal e vertical no bairro Vila 
Sé&o Joéo, Municipio de Pariquera-Acu/SP. 
Il — MUNICIPIO(S) BENEFICIARIO(S) 
Pariquera-Agu - SP. 
{1l - CONTRATAGCAO SOB LIMINAR 
(x) Nao ( )Sim 
Apenas no caso de contratagdo sob liminar, aplica-se a Clausula Décima Setima desse 
Contrato de Repasse — Condi¢oes Gerais. 
IV — CONTRATACAO SOB CONDIGAO SUSPENSIVA 
( ) Nao (x)Sim 
No caso de “SIM’, informar: 
Documentacéo: Area de Intervencdo, Técnica de Engenharia e Licenga Ambiental.. 
Prazo final para entrega da documentagao pelo CONTRATADO: 30/10/2024. 
Prazo final para anlise pela CAIXA ap6s apresentagéo da documentagao: 30/11/2024. 
V — DESCRICAO FINANCEIRA E ORGAMENTARIA 
e Recursos do Repasse da Unido: R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil 
oitocentos e cinquenta e seis reais). 
e Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE 
EXECUTORA: R$ 9.554,24 (nove mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e vinte 
e quatro centavos). 
e Valor de Investimento (Repasse + Contrapartida): R$ 248.410,24 (duzentos e 
quarenta e oito mil quatrocentos e dez reais e vinte e quatro centavos). 
e Nota de Empenho n? 2023NE000365, emitida em 04/08/2023, no valor de R$ 
238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil oitocentos e cinquenta e seis reais), 
Unidade Gestora 175004, Gestdo 00001. 
¢ Programa de Trabalho: 15451221900T10035. 
e Natureza da Despesa: 444042. 
e Conta Vinculada do CONTRATADO: agéncia n? 4568, conta n? 006.00647034-2. 
VI - PRAZOS 
o Término da Vigéncia Contratual: 21 de agosto de 2026. 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagbes, sugestoes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
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S TS TN 
cAi XA Contrato de Repasse 
» Prestacdo de Contas: até 60 dias apés o término da vigéncia contratual ou 
conclusio da execucgdo do objeto, o que ocorrer primeiro. 
» Arquivamento: 10 anos contados da apresentagdo da prestacdo de contas pelo 
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA e encerramento da operagéo do CR; 
ou da Tomada de Contas Especial, apés julgamento das contas pelo TCU; ou apés 
decorrido o prazo legal de guarda, o que ocorrer por ultimo. 
'Mil — FORO 
‘Justica Federal, Segao Judiciaria do Estado de Estado de Sao Paulo. 
/\V1il-A - ENDEREGOS FiSICOS 
'3 -ndereco para entrega de correspondéncias ao CONTRATADO: RUA XV DE 
 NOVEMBRO - 686 - CENTRO - CEP 11930-000 - Pariquera-Agu - SP. 
“ndereco para entrega de correspondéncias a CONTRATANTE: Avenida Ana Costa, n°. 
433 - 172 andar - Gonzaga - Santos/SP - CEP 11060-003. 
VIlI-B - ENDERECOS ELETRONICOS 
Endereco eletronico do CONTRATADO: gabinete@pariqueraacu.sp.gov.br. 
Endereco eletronico da CONTRATANTE: gigovst@caixa.gov.br. 
Pelo presente instrumento, as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as 
clausulas a seguir: 
CLAUSULA PRIMEIRA - DO PLANO DE TRABALHO E DA CCONDICAO SUSPENSIVA 
1 — O Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestdo de Convénios e Contratos de 
Repasse (TRANSFEREGOV) é parte integrante do presenie Contrato de Repasse, 
independente de transcrigao. 
1.1 — A eficacia deste Instrumento esta condicionada a apresentagéo pelo CONTRATADO 
e/ou UNIDADE EXECUTORA de toda a documentagdo relacionada no item IV das 
Condigbes Gerais deste Contrato, bem como a andlise favoravel pela CONTRATANTE, 
dentro do prazo final para a anélise estabelecido no mesmo item. 
114 — O CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde j@ e por este 
Instrumento, reconhece e da sua anuéncia que o ndo atendimento das exigéncias no 
prazo fixado ou a ndo aprovagao da documentagao pela CONTRATANTE implicara a: 
a) Extingdo do presente Contrato de Repasse independente de notificagdo, quando 
nao houver liberagédo de recursos de repasse; 
b) Rescisdo imediata do presente Contrato de Repasse, com o ressarcimento de 
eventuais despesas para elaboragdo do projeic basico ou termo de referéncia 
custeadas com recursos do instrumento. 
CLAUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGACOES 
2 _ Como forma mutua de cooperagdo na execugao o objeto do Contrato de Repasse, 
sdo obrigagdes das partes: 
2.1— DA CONTRATANTE 
| Analisar e aceitar a documentagdo técnica, institucional e juridica das propostas 
selecionadas; ) 3 
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CA'XA Contrato de Repasse 
V. 
ViIL. 
XV. 
Celebrar o Contrato de Repasse, apds atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Diario Oficial 
da Unido (DOU), e respectivas alteragoes, se for o caso; 
Acompanhar e atestar a execugédo fisico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, com os correspondentes registros nos sistemas da Unido, utilizando-se 
para tanto dos recursos humanos e tecnoldgicos da CONTRATANTE; 
Transferir ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros, na forma do cronograma de desembolso aprovado, observado o disposto na Clausula Quinta deste Instrumento; 
Comunicar a assinatura e liberagdo de recursos .ao Poder Legislativo na forma 
disposta na legislagao; 
Monitorar e acompanhar a conformidade fisica e financeira durante a execugdo do presente instrumento; 
Analisar eventuais solicitagdes de reprogramagdo dos Anteprojetos, Projetos Técnicos ou Termos de Referéncia, submetendo-as, quando for o caso, ao Gestor do 
Programa, mediante o pagamento de taxa de reandlise; 
Verificar a realizagdo do procedimento licitatério pelo CONTRATADO, atendo-se a 
documentagdo no que tange: a contemporaneidade do certame, aos pregos do 
licitante vencedor e sua compatibilidade com os pregos de referéncia, ao respectivo 
enquadramento do objeto ajustado com o efetivamente licitado, ao fornecimento de 
declaracdo expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA atestando o atendimento as disposigbes legais aplicaveis, 
ou registro na TRANSFEREGOV que a substitua; 
Aferir a execugao do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por 
meio da verificacdo da compatibilidade entre estes e o efetivamente executado, assim 
como verificar a regular aplicagdo das parcelas de recursos, de acordo com o 
disposto na Clausula Quinta; 
Verificar a existéncia da Anotagao de Responsabilidade Técnica — ART, Registro de 
Responsabilidade Técnica — RRT ou, quando aplicavel, Termo de Responsabilidade 
Técnica - TRT, quando se tratar de obras e servigos de engenharia; 
Designar, em 10 dias contados da assinatura do instrumento, os servidores ou 
empregados responsaveis pelo seu acompanhamento; 
Divulgar em sitio eletrénico institucional as informacdes referentes a valores 
devolvidos, bem como a causa da devolugao, nos casos de ndo execugdo total do 
objeto pactuado, extingao ou rescisdo do instrumento; 
Fornecer, quando requisitadas pelos 6rgaos de controle externo e nos limites de sua 
competéncia especifica, informagoes relativas ao Contrato de Repasse independente 
de autorizagao judicial; 
Notificar previamente o CONTRATADO a inscrigho como inadimplente na 
TRANSFEREGOV, quando detectadas impropriedades ou irregularidades no 
acompanhamento da execuc¢do do objeto do instrumento, devendo ser incluida no 
aviso a respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, e o Poder Legislativo 
do érgéo responsavel pelo instrumento; 
Receber e analisar a prestagdo de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA, bem como notifica-lo quando da n3o apresentacdo da 
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Sy AT —— T b - e — ERTLRTS R 2 
CA'X A Contrato de Repasse 
XVI. 
XVII. 
XVIIL. 
XIX. 
Prestagdo de Contas no prazo fixado, e/ou quando constatada a ma aplicagdo dos 
recursos, instaurando, se for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial; 
Efetuar a devolucido imediata dos saldos remanescentes da conta vinculada ao 
instrumento para a conta tnica do Tesouro Nacional, nos casos aplicaveis; 
Ter a prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execugio do 
objeto, no caso de paralisag@o ou de ocorréncia de fato relevante, de modo a evitar 
sua descontinuidade; 
Realizar tempestivamente na TRANSFEREGOV os atos e os procedimentos relativos 
ao acompanhamento da execugdo do objeto, registrando aqueles que por sua 
natureza ndo possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-o atualizado: 
Quando da conclusdo, denincia, rescisdo ou extingdo do presente instrumento, 
providenciar o cancelamento dos saldos de empenho no prazo maximo de 60 
(sessenta) dias. 
2.2 - DO CONTRATADO 
VL. 
VII. 
VIIL. 
Consignar no Orgamento do exercicio corrente ou, em lei que autorize sua inclusao, 
0S recursos necessarios para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso 
de investimento que extrapole o exercicio, consignar no Plano Plurianual os recursos 
para atender as despesas em exercicios futuros que, anualmente constardao do seu 
Orgamento; 
Observar as condigdes para recebimento de recursos da Unido e para inscrigdo em 
restos a pagar estabelecidas pela Lei Complementar n® 101, de 04 de maio de 2000; 
Comprometer-se, nos casos em que couber a instituicdo da contribuicdo de melhoria, 
nos termos do Cddigo Tributario Nacional, a ndo efetuar cobranga que resulte em 
montante superior & contrapartida aportada ao Contrato de Repasse; 
Definir o regime de execugao do objeto do Contrato de Repasse como indireto; 
Elaborar os anteprojetos, nos termos da Lei n® 14.133/2021, ou os projetos técnicos 
relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentagéo juridica, técnica e 
institucional necesséaria a celebragdo do Contrato de Repasse, de acordo com 0s 
normativos do programa, bem como apresentar documentos de titularidade dominial 
da area de intervengdo, licengas e aprovagdes de projetos emitidos pelo 6rgao 
ambiental competente e concessiondrias de servigos publicos, conforme o caso, nos 
termos da legislagdo aplicavel; 
Executar e fiscalizar os trabalhos necessarios a consecugdo do objeto pactuado no 
Contrato de Repasse, observando prazos e custos, designando profissional habilitado 
e com experiéncia necessaria ao acompanhamento e controle das obras e servigos 
com a respectiva ART, RRT ou, quando aplicavel, TRT da prestagdo de servigos de 
fiscalizagao a serem realizados; 
Apresentar a CONTRATANTE declaracao de capacidade técnica, indicando o 
servidor ou servidores que acompanhario a obra ou servigo de engenharia; 
Apresentar declaragdo expressa atestando que possui setor especifico com 
atribuigbes definidas para gestéo, celebragdo, execugao e prestagdo de contas dos 
instrumentos celebrados com a Unido, com lotagdo de, no minimo, um servidor ou 
empregado publico efetivo e quando ndo possuir setor especifico para essa fungao, 
podera atribuir as competéncias a setor ja existente na sua estrutura administrativa, 
desde que tal setor conte com a lotagdo de, no minimo, um servidor ou empregado 
publico efetivo (PORTARIA INTERMINISTERIAL Ne 114, DE 7 DE MAIO DE 2018). 
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- = e = D 
fiA' x A Contrato de Repasse 
K. 
Xl. 
Xll. 
XH. 
XIV. 
XX. 
Assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos anteprojetos ou projetos e 
da execugdo dos produtos e servigos contratados, em conformidade com as normas 
brasileiras e os normativos dos programas, agdes e atividades, determinando a 
corregdo de vicios que possam comprometer a fruicdo do beneficio pela populacao 
beneficiaria, quando detectados pela CONTRATANTE ou pelos 6rgaos de controle; 
Selecionar as areas de intervengéo e os beneficiarios finais em conformidade com as 
diretrizes estabelecidas pelo Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que 
busquem refletir situagdes de vulnerabilidade econémica e social, informando a 
CONTRATANTE sempre que houver alteragoes, 
Realizar o processo licitatério, sob sua inteira responsabilidade, assegurando a 
corregdo dos procedimentos legais, a suficiéncia do anteprojeto, nos termos da Lei n® 
14.133/2021, do projeto basico ou do termo de referéncia, da planilha orgamentaria 
discriminativa do percentual de Encargos Sociais Bonificagdo e Despesas Indiretas 
(BDI) utilizados, cada qual com o respectivo detalhamento de sua composigao, por 
item de orcamento ou conjunto deles, além aa disponibilizagdo da contrapartida, 
quando for o caso; j 
Apresentar declaragdo expressa firmada por representante legal do CONTRATADO 
e/ou UNIDADE EXECUTORA, ou registro na TRANSFEREGOV que a substitua, 
atestando o atendimento das disposicdes legais aplicaveis ao procedimento licitatorio; 
Exercer, na qualidade de contratante, a fiscalizagdo sobre o CTEF — Contrato de 
Execugdo e Fornecimento de Obras ou Servigos ou Equipamentos; 
Estimular a participagdo dos beneficiarios finais na elaboragao e implementagédo do 
objeto do Contrato de Repasse, bem como na rmanutengéo do patriménio gerado por 
estes investimentos; 
No caso dos Estados, Municipios e Distrito Federal, notificar os partidos politicos, os 
sindicatos de trabalhadores e as entidades emipresariais com sede no municipio ou 
Distrito Federal quando ocorrer a liberagdo de recursos financeiros pela 
CONTRATANTE, em conformidade com a Lei n? 9.452, de 20 de margo de 1997, 
facultada a notificagdo por meio eletrénico; 
. Operar, manter e conservar adequadamente o patriménio puablico gerado pelos 
investimentos decorrentes do Contrato de Repasse, apds sua execu¢do, de forma a 
possibilitar a sua funcionalidade; 
Prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados a 
consecugio do objeto no prazo fixado no Contrato de Repasse; 
Fornecer 3 CONTRATANTE, a qualquer tempo, informagbes sobre as agoes 
desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliagao do processo, 
Prever no edital de licitagdo e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das 
obras, materiais e servigos executados/fornecidos € da emprgasa contratada para esta 
finalidade, inclusive a promogdo de readequagbes, sempre que detectadas 
impropriedades que possam comprometer a consecugao do objeto contratado; 
Realizar tempestivamente na TRANSFEREGOV os atos e 0s procedimentos relativos 
a formalizagdo, execugdo, licitagdo, acompanhamento, prestacdo de contas e 
informagdes acerca de tomada de contas especial dé Contrato de Repasse e registrar 
na TRANSFEREGOV os atos que por sua natureza nao ossam ser realizados nesse 
Sistema, mantendo-os atualizados; 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagdes sugestoes € elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de falu: 0800 726 2492 
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e 
CA'X A Contrato de Repasse 
XXI. 
XXIl. 
XXIH. 
XXIV. 
XXV. 
XXVI. 
XXVII. 
XXVII. 
XX1X. 
XXX. 
Instaurar processo administrativo apuratério, inclusive processo administrativo 
disciplinar, quando constatado o desvio ou malversagdo de recursos publicos, 
irregularidade na execugdo do CTEF ou gestdo financeira do Contrato de Repasse, 
comunicando tal fato a CONTRATANTE; 
Registrar na TRANSFEREGOV o extrato do edital de licitagdo, o prego estimado pela Administragio para a execugdo do servigo e a proposta de prego total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologacéao e adjudicagdo, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART, RRT ou, quando aplicavel, TRT dos anteprojetos, dos projetos, dos executores e da fiscalizagdo de obras, e os boletins de medigdes; 
Manter um canal de comunicagéo efetivo, ao qual se dara ampla publicidade, para o recebimento pela Unido de manifestagdes dos cidadaos relacionados ao convénio, possibilitando o registro de sugestdes, elogios, solicitagdes, reclamagdes e denudncias; 
Incluir nas placas e adesivos indicativos das obras, quando o objeto do instrumento se referir a execugéo de obras de engenharia, informagéo sobre canal para o registro de denuncias, reclamagdes e elogios, conforme previsto no “Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras” da Secretaria de Comunicagéo Social da Presidéncia da Republica; 
Ao tomar ciéncia de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciéncia aos 6rgios de controle e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, 
cientificar os Ministérios Publico Federal e Estadual e a Advocacia Geral da Uniao; Atender ao disposto nas Leis n? 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 
de dezembro de 2000, e no Decreto n? 5.296, de 02 de dezembro de 2004 e IN 
MPDG n? 02, de 24 de janeiro de 2018, relativamente a promogédo de acessibilidade 
das pessoas portadoras de deficiéncia fisica ou com mobilidade reduzida; 
Compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de 
preservagao ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso: 
Prever no edital de licitagdo as composi¢oes de custos unitarios e o detalhamento de 
encargos sociais e do BDI que integram o orgamento do anteprojeto, nos termos da 
Lei n® 14.133/2021, ou do projeto basico da obra e/ou servigo, em cumprimento ao 
previsto na legislagédo vigente e conforme a Sumula n? 258 do Tribunal de Contas da 
Unido, vedada a utilizagao de orgamento sigiloso; 
Nos casos de transferéncias a Estados, Distrito Federal e Municipios, observar o 
disposto no Decreto n? 7.983, de 08 de abril de 2013, e suas alteragbes, nas 
licitagbes que realizar, no caso de contratacdo de obras ou servigos de engenharia, 
bem como apresentar 8 CONTRATANTE declaragéo firmada pelo representante legal 
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento ao disposto 
no referido Decreto; 
Utilizar, para aquisi¢do de bens e servigos comuns, a modalidade pregdo, nos termos 
da Lei n? 10.520, de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto n? 
10.024, de 20 de setembro de 2019, obrigatoriamente a sua forma eletronica, 
devendo ser justificada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a 
impossibilidade de sua utilizagédo, vedada a utilizagdo de orgamento sigiloso; 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagbdes, reclamagdes, sugestoes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
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i i 3 
CA'XA Contrato de Repasse 
XXXL. 
XXXIL. 
XXXIIL. 
XXXIV. 
XXXV. 
XXXVI. 
XXXVII. 
XXXVIIL 
XXXIX. 
XL. 
Iniciar o procedimento licitatorio em até 60 (sessenta) dias, prorrogavel uma unica 
vez, desde que motivado pelo CONTRATADO e aceito pela CONTRATANTE, 
contados: 
a) Da data de assinatura do presente instrumento, caso ndo possua clausula 
suspensiva; ou 
b) Do aceite do termo de referéncia ou da emissao do Laudo de Andlise Técnica, 
caso o presente instrumento possua clausula suspensiva. 
Apresentar declaragdo expressa ou fornecer declaragao emitida pela empresa 
vencedora da licitagdo, atestando que esta n@o possui em seu quadro societario 
servidor publico da ativa, ou empregado de empresa publica ou de sociedade de 
economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalizagdo dessa 
obrigagao; 
Registrar na TRANSFEREGOV as atas e as informagoes sobre os participantes e 
respectivas propostas das licitagdes, bem como as informagoes referentes as 
dispensas e inexigibilidades; 
Inserir, quando da celebragdo de contratos com terceiros para execugao do objeto do 
Contrato de Repasse, clausula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos 
servidores dos 6rgaos ou entidades publicas contratantes, bem como dos 6rgaos de 
controle interno e externo, a seus documentos e registros contabeis; 
Atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidoneas e Suspensas (CEIS), 
a regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitagao, 
em especial ao impedimento daquelas em contratar com 0 Poder Puablico, em 
atendimento ao disposto na Portaria CGU n® 516, de 15 de margo de 2010; 
Consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores — SICAF a 
regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitagao, 
em especial ao impedimento daquelas em contratar com 0 Poder Publico, sendo 
vedada a participagdo na licitagdo ou contratagdo de empresa que consta como 
impedida ou suspensa; 
Consultar no Cadastro Nacional de Condenagdes Civis a regularidade das empresas 
e/ou profissionais participantes do processo de licitacdo, no que tange a registro de 
ato de improbidade administrativa e inelegibilidade supervisionado pelo Conselho 
Nacional de Justiga; 
Apresentar & CONTRATANTE relatorio de execucdo do empreendimento contendo 
informagbes sobre a execugao fisico-financeira do Contrato de Repasse, bem como 
da utilizacdo da contrapartida, conforme o art. 18 da Portaria Interministerial 
MPDG/MFE/CGU n? 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alteragoes; 
Verificar, a cada pagamento de medi¢ao, a devida regularidade dos contratos de 
trabalho pelas empresas que prestam servigos, por meio de CTEF, através da 
exigéncia da apresentagao das Guias de Recolhimento do FGTS e de Informagbes a 
Previdéncia Social (GFIP), relativas aos trabalhadores que prestaram Servigos no 
periodo, no caso de contratagcdo de obras de engenharia. (Oficio n° 
132/2021/AERIN/MAPA — Relatério de auditoria n? 201900014) 
Responsabilizar-se pela conclusdo do empreendimento quando o objeto do Contrato 
de Repasse prever apenas sua execugao parcial e for etapa de empreendimento 
maior, a fim de assegurar sua funcionalidade; 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagoes, sugestoes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
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CA' X A Contrato de Repasse 
XLL 
XLIL. 
XL 
XLIV. 
XLV. 
XLVI. 
XLVIL. 
XLV, 
XLIX. 
L1 
LIl 
Divulgar, em qualquer agdo promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do 
Contrato de Repasse, o nome do Programa, a origem do recurso, o valor do repasse 
e o nome da CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes participantes, 
obrigando-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a comunicar 
expressamente a CAIXA a data, forma e local onde ocorrera a agao promocional, com 
antecedéncia minima de 72 horas, sob pena de suspenséao da liberagéo dos recursos 
financeiros, observadas as limitagdes impostas pela Eleitoral n® 9.504, de 30 de 
setembro de 1997; 
Comprometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da 
marca do Governo Federal nas publicacdes decorrentes do Contrato de Repasse, 
observadas as limitagdes impostas pela Lei Eleitoral n® 9.504, de 30 de setembro de 
1997, 
Responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execugao do objeto 
contratual por consorcios publicos; 
Aplicar, na TRANSFEREGOV, os recursos creditados na conta vinculada ao Contrato 
de Repasse em caderneta de poupanga, se 0 prazo previsto para sua utilizagao for 
igual ou superior a um més, e realizar os pagamentos de despesas do Contrato de 
Repasse também por intermédio da TRANSFEREGOV, observadas as disposigoes 
contidas na Clausula Sétima deste Instrumento; 
Estar ciente de que a CONTRATANTE esta autorizada a efetuar a transferéncia dos 
recursos financeiros por ela repassados para a conta vinculada ao instrumento, bem 
como os seus rendimentos, para a conta Unica da Unido, caso 0s recursos ndo sejam 
utilizados no objeto da transferéncia pelo prazo de 180 dias; 
Estar ciente de que a CONTRATANTE esta autorizada a efetuar o resgate dos saldos 
remanescentes da conta vinculada ao instrumento, nos casos em que nao houver a 
devolugéo dos recursos no prazo previsto; 
Estar ciente sobre a ndo sujeigdo ao sigilo bancario, quanto a Uni&o e respectivos 
6rgdos de controle, por se tratar de recurso publico; 
Dar ciéncia da celebragdo do Contrato de Repasse ao conselho local ou instancia de 
controle social da area vinculada ao programa de governo que originou a 
transferéncia, quando houver; 
Divulgar em sitio eletronico institucional as informagoes referentes a valores 
devolvidos, bem como a causa da devolugdo, nos casos de ndo execugao total do 
objeto pactuado, extingao ou rescisédo do instrumento; 
Disponibilizar, em sitio oficial na internet, ou, na sua falta, em sua sede, em local de 
facil visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, 
contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberagdo e 0 
detalhamento da aplicagdo dos recursos, bem como as contratagoes realizadas para 
a execugdo do objeto pactuado, podendo ser suprida a publicagdo na internet pela 
insercao de link na pagina oficial do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA 
que possibilite acesso direto ao Portal de Conveénios; 
Indicar a obrigatoriedade de contabilizagdo e guarda dos bens remanescentes e 
manifestar compromisso de utilizagdo dos bens para assegurar a continuidade de 
programa governamental, estando claras as regras e diretrizes de utilizagéo; 
Responder, na figura de seus titulares, na medida de seus atos, competéncias e 
atribuicbes o CONTRATADO e solidariamente, quando for o caso, a UNIDADE 
9 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagées, sugestoes e elogios) 
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CAQKX A Contrato de Repasse 
I, 
LIV. 
LV. 
LVI. 
LVII. 
LVIIL 
LIX. 
LX. 
LX1. 
LXIL. 
EXECUTORA, por desvio ou malversagéo d2 recursos publicos, irregularidade na 
execuido do contrato ou gestéc financeira do instrumento; 
Apresentar, via TRANSFEREGOV, o Plano de Sustentabilidade do empreendimento 
ou equipamento a ser adquirido e comunicar ao respectivo Poder Legislativo o 
COMprornisso assumido; 
Observar as condicdes para reprogramagao estabelecidas na Portaria Interministerial 
MPDG/MFE/CGU 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alteragdes, e IN MPDG n® 
02, de 24 de janeiro de 2018 e suas alteragoes; 
Tomar outras providéncias necassarias & boa execugao do objeto do Contrato de 
Repasse. ' 
Caso seja instalada placa de inauguragéo de conclusdo das obras, garantir sua 
conformidade com o Manual Visual de Placas e Adesivos de Obras, regulamentado e 
disponibilizado pelo Governo Federal. 
Transferir a posse e propriedade do imovel para os beneficiarios finais, sendo 
condicionante para aprovagio da Prestagdo de Contas, caso a operagéo preveja o 
item de investimento de regularize.¢ao fundiaria; 
Apresentar a Licenga de Operagao, fornecida pelo 6rgdo ambiental competente, 
sendo condicionante para aprovagdo da Prestagdo de Contas Final, caso a 
operacdes seja de abastecimento de agua, esgotamento sanitério, residuos sélidos 
urbanos e drenagem, inclusive ac realizadas nos programas habitacionais; 
Estar ciente que a ndo aprovagao pela CONTRATANTE do produto inicial relativo a 
‘metodologia implicarda a rescisdo contratual e a nao liberagdo dos recursos 
contratados bem como a devolugéo dos recursos eventualmente j& sacados, no caso 
de operagdes de Plano Diretor, Risco e Regularizagdo Fund:éria; 
Estar ciente que a liberagao da Ultima parcela fica condicionada & comprovagéo da 
regularizagdo efetiva da situagédo da delegagdo ou concesséo firmada entre o 
municipio e o prestador dos servigos, no caso de operagoes do Programa Servigos 
Urbanos de Agua e Esgoto, quando a comprovacao da regularidade da delegagao e 
concessio for apresentada por termo de compromisso; 
Garantir isoladamente ou junto aos 6Orgdos competentes O fornecimento, a 
manutengdo e a operagdo dos sistemas de abastecimento de agua, de coleta e 
tratamento de esgoto sanitario, de coleta e tratamento dos residuos sélidos, de coleta 
de esgotos pluviais, de pavimentagéo publica e de rede de distribuicdo de energia 
elétrica e iluminagéo publica, no que couber. 
Apresentar licitagdo(6es) abrangendo no minimo, todas as metas previstas na 
primeira etapa do cronograma de desembolso, cujo valor devera corresponder pelo 
menos 20% do valor de repasse.: 
CLAUSULA TERCEIRA - DO VALOR 
3 _ A CONTRATANTE transferira, ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, até o 
limite do valor dos Recursos de Repasse descrito no item V das CONDIGOES GERAIS e 
de acordo com o cronograma de desembolso constante do Planc de Trabalho. 
3.1 — O CONTRATADO aportara o valor dos Recursos de Contrapartida descrito no item 
V das CONDICOES GERAIS, apés o desblogueio dos Recursos de Repasse e 
previamente ao pagamento dos fornecedores ou prestadores de servigos, de acordo com 
10 
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————— - zoaat — - TN S AT - TR e s T 
CA'XA Contrato de Repasse 
os percentuais e as condigdes estabelecidas na legislagdo vigente a conta de recursos 
alocados em seu orgamento. 
3.2 — Os recursos transferidos pela Unido e os recursos do CONTRATADO destinados ao 
presente Contrato de Repasse, figurardo no Orgamento do CONTRATADO, obedecendo 
ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de despesa. 
3.3 — Quando o valor global inicialmente pactuado se demonstrar insuficiente para a 
execucdo do objeto, em fungdo da atualizagao de pregos praticados no mercado, poderao 
ser: 
l. utilizados saldos de recursos ou rendimentos de aplicagdo no mercado financeiro; 
ll. aportados novos recursos do CONTRATADO; ou 
Ill. reduzidas as metas e etapas, desde que a redugdo ndo comprometa a fruicao ou 
funcionalidade do objeto pactuado. 
3.4 — Toda a movimentacdo financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta 
vinculada a este Contrato de Repasse, em agéncia da CAIXA, isenta de cobranga de 
tarifas bancarias. 
CLAUSULA QUARTA - DA AUTORIZAGAO PARA INiCIO DO OBJETO 
4 — O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste Instrumento, 
manifesta sua expressa concorddncia em aguardar a autorizagdo escrita da 
CONTRATANTE para o inicio da execugdo do objeto deste Contrato de Repasse. 
4.1 — A autorizacdo ocorrera apés a finalizagdo do processo de analise pés contratual e, 
para Contrato de Repasse enquadrado no Nivel | ou I-A, o crédito de recursos de repasse 
na conta vinculada, conforme diretrizes da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU 
424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alteragoes. 
4.2 — Eventual execugdo do objeto realizada antes da autorizagdo da CONTRATANTE 
ndo sera objeto de medicdo para liberagdo de recursos até a emissdo da autorizagao 
acima disposta. 
4.3 — Caso a contratacdo seja efetuada no periodo pré-eleitoral, o CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA declara estar ciente de que a autorizagao de inicio de objeto e a 
liberacdo dos recursos somente ocorrerd ap6s finalizado o processo eleitoral a se realizar 
no més de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorréncia de segundo turno, em 
atendimento ao artigo 73, inciso VI, alinea “a” da Lei n® 9.504, de 30 de setembro de 
1997. 
CLAUSULA QUINTA — DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAGAO E DESBLOQUEIO DE 
RECURSOS 
5 — A execucdo do objeto serd acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a 
regularidade dos atos praticados e a sua plena execugao, respondendo o CONTRATADO 
e/ou UNIDADE EXECUTORA pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou 
dolo na execugido do instrumento, ndo cabendo a responsabilizagdo da CONTRATANTE 
por inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE 
EXECUTORA, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissdo de 
responsabilidade atribuida a CONTRATANTE. 
5.1 — No acompanhamento da execugdo do objeto serédo verificados: 
. A comprovagdo da boa e regular aplicagdo dos recursos, na forma da legislacéo 
aplicavel; 11 
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| CA, X A Contrato de Repasse 
i A compatibilidade entre a execugao do objeto, o que foi estabelecido no plano de 
trabalho, os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados; 
Hl. A regularidade das informagoes registradas pelo CONTRATADO na 
TRANSFEREGOV, 
IV. O cumprimento das metas do plano de trabalho nas condigdes estabelecidas; 
V. A conformidade financeira. 
5.2 — A CONTRATANTE comunicara ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA 
quaisquer irregularidades decorrentes do so dos recursos ou outras pendéncias de 
ordem técnica apurados durante a execugao 4o instrumento, suspendendo o desbloqueio 
de recursos, ficando estatielecido o prazo de 30 (trinta) dias para saneamento ou 
apresentacao de informagbes e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual 
perioda. 
53 — A CONTRATANTE ¢eportard decisao quaino a aceitagdo ou ndo das justificativas 
apreseniadas e, se for o caso, realizara procedinento de apuragao de dano ao erério, 
ensejando registro de inadimpléncia na TRANSEEREGOV e imediata instauragéo de 
Tomada de Contas Especial. 
5.4 — A liberagdo dos recursos financeiros nbedecera ao cronograma de desembolso 
previsto no Plano de Trabalho e sera realizada sob blogueio, respeitando a 
disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigéncias cadastrais 
vigentes. 
5.4.1 — A liberacéo de recursos devera ocorrer da seguinte forma: 
I. Para instrumentos enquadrados nos: 
a) Niveis | e I-A, preferencialmente em parcela unica; e 
b) Niveis Il e lll, em no minimo 2 (trés) parcelas, sendo que a primeira n&@o 
podera exceder a 20% (vinte por cento) do valor global do instrumento. 
Il. A liberagdo da primeira parcela ou parzela dnica ficara condicionada a: 
a) Conclusdo da analise técnica ¢ aceite do processo licitatorio pela 
CONTRATANTE; 
b) Adimpléncia no CAUC do CONTRATADO que possui até 50.000 habitantes 
e que estava inadimplente no momento da assinatura do presente Contrato 
de Repasse, caso a operagao seja vinculada ao exercicio financeiro de 2018 
ou 2019. 
ll. Para a liberagdo das demais parcelas c CONTRATADO devera estar em situagao 
“regular com a execugao do Plano de Tiabalho, com execucao de no minimo 70% 
das parcelas liberadas anteriormente. .o 
5.4.2 — Ndo havera a liberagéo da primeira parcela de recursos ao Contratado que possua 
instrumentos apoiados com recursos do Govarno Federal sem execugao financeira ha 
mais de 180 dias. ’ 
5.5 — O cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho devera estar em 
consonancia com as metas e fases ou etapas (e execucdo do objeto do instrumento. 
5.6 — Apds a comprovagéo da homologagao do processo licitatorio pelo CONTRATADO, o 
cronograma de desembolso devera ser ajustado em observagao ao grau de execugao 
estabelecido no referido processo licitatério. 
5.7 — A autorizacdo de desbloqueio dos recursos creditados na conta vinculada ocorrera 
condicionada a: 
|. Emissdo da autorizagao para inicio do_objeto; 
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ll. Apresentagdo do relatério de execu¢do compativel com o cronograma de 
desembolso aprovado, devidamente atestado pela fiscalizagdo do 
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA; 
lll. Atendimento ao disposto nos Artigos 52 e 54 da Portaria Interministerial 
MPDG/MF/CGU n® 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alteragdes; 
IV. Comprovagao financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE 
EXECUTORA; 
V. Vistoria final in loco para constatagdo da execugdo do objeto, ou seja, apos a 
entrega da obra, bem como do aceite formal do objeto executado, com 
apresentagao de documento que comprove o recebimento do objeto do contrato de 
repasse para o desbloqueio da ultima parcela de recursos; 
VI. Existéncia de placa de inauguragdo das obras, quando obrigatdria, para o 
desbloqueio da ultima parcela de recursos; 
VIl. Conformidade da placa de inauguragdo das obras, caso seja instalada, com o 
Manual Visual de Placas e Adesivos de Obras, regulamentado e disponibilizado 
pelo Governo Federal. 
5.7.1 - O servidor indicado pelo CONTRATADO responsavel pelo 
acompanhamento e fiscalizagdo da obra devera assinar e carregar na 
TRANSFEREGOV o relatério de fiscalizagao referente a cada medigéo. 
5.7.2 — O CONTRATADO deveré verificar se os materiais aplicados e os servigos 
realizados atendem aos requisitos de qualidade estabelecidos pelas 
especificagdes técnicas dos anteprojetos e dos projetos de engenharia aceitos. 
5.7.3 — A execugéo fisica sera atestada conforme regramento disposto no Artigo 54 da 
Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU n® 424, de 30 de dezembro de 2016 e 
suas alteragdes. 
5.7.4 — A aferigdo da execuc¢do do objeto, suas metas e fases ou etapas serd realizada 
por meio da verificagdo da compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado 
no Plano de Trabalho. 
5.8 — O instrumento sera rescindido na hip6tese de inexisténcia de execugéo financeira 
apos 180 dias da liberagdo da primeira parcela ou sem comprovacdo da execugio 
financeira por mais de 360 dias contados a partir do ultimo desbloqueio de recursos. 
5.9 — Os prazos de que tratam os itens 5.4.2 e 5.8 da Clausula Quinta do presente 
Contrato de Repasse: 
I. deverdo ser suspensos nos casos em que a inexecugao financeira for devida a 
atraso de liberagao de parcelas pelo Concedente ou pela CONTRATANTE, ou nos 
casos em que a paralisagdo da execugdo se der por determinagao judicial ou por 
recomendacao ou determinagao de 6rgaos de controle; e 
Il. poderao ser prorrogados, desde que sejam devidamente motivados, que néo fique 
caracterizada culpa ou inércia do CONTRATADO, nos casos de que trata o inciso 
Il do § 3° do art. 27 da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU n? 424, de 30 de 
dezembro de 2016 e suas alteragoes, e que seja autorizado pela CONTRATANTE. 
5.10 — Cabe ao representante legal do CONTRATADO dar continuidade a execugao dos 
Contratos de Repasse firmados pelos seus antecessores. 
5.11 — A utilizagao de recursos do contrato de repasse para pagamento da remuneragao 
variavel, conforme previsto na Lei das Estatais (Lei n® 13.303, de 2016), é permitido 
somente nos casos em que os precos dos itens da Planilha Orgamentaria do CTEF, 
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C/A‘ P\ Contrato de Repasse 
aceita na VRPL - Verificagdo do Resultado do Processo Licitatério, correspondam aos 
limites maximos, incluindo a remuneragac variavel. 
CLAUSULA SEXTA - DA CLASSIFICACAO ORGCAMENTARIA E FINANCEIRA 
DOS RECURSOS 
6 — As despesas com a execugao do objeio do presente Contrato de Repasse correrao a 
conta de recursos alocados nos respectives orgamentos dos contratantes. 
6.1 — A emissdo do empenho plurianual. quando for o caso, ocorrera de acordo com 
determinagéo especifica do Gestor do Procrama, com incorporagéo ao presente Contrato 
de Repasse mediante Apostilamento. 
6.2 — A eficacia deste Instrumento esta condicionada a validade dos empenhos, que € 
determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberagao dos recursos, 0 
presente Contrato de Repasse fica autometicamente extinto. 
6.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de 
Restos a Pagar, o quantitativo fisico-financeiro podera ser reduzido até a etapa do objeto 
contratado que apresente funcionalidade. 
CLAUSULA SETIMA — DA EXECUGAO FINANCEIRA 
7 — Os recursos somente poderéo ser utilizados para pagamento de despesas constantes 
do Plano de Trabalho ou para aplicagdo no mercado financeiro, nas hipéteses previstas 
em lei ou na Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU n? 424, de 30 de dezembro de 2016 
e suas alteragbes, vedada sua utilizacdo em finalidade diversa da pactuada neste 
Instrumento. 
7.1 — A programagdo e a execugdo financeira deverdo ser realizadas em separado, de 
acordo com a natureza e a fonte de recursos, se for o caso. 
7.2 — Antes da realizacdo de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADE 
EXECUTORA incluira na TRANSFEREGOV, no minimo, as seguintes informagoes: 
I. A destinagao do recurso; 
II. O nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso; 
lIl. O contrato a que se refere o pagamento realizado; 
IV. A meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;, 
V. Informagdes das notas fiscais ou documentos contabeis. 
7.3 — Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancaria de 
titularidade dos fornecedores e prestadores de servigos, facultada a dispensa deste 
procedimento nos casos citados abaixo, em que 0 crédito podera ser realizado em conta 
bancaria de titularidade do préprio CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, 
devendo ser registrado na TRANSFEREGOV o beneficiario final da despesa: 
a) Por ato da autoridade maxima do Gestor do Programa, 
b) No ressarcimento ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por 
pagamentos realizados as préprias custas decorrentes de atrasos na liberagéo de 
recursos pelo Gestor do Programa e em valores além da contrapartida pactuada. 
7.3.1 — Excepcionalmente, podera ser realizado, uma Unica vez no decorrer da vigéncia 
do presente Contrato de Repasse, pagamento a pessoa fisica que ndo possua conta 
bancaria, desde que permitida a identificagdo do beneficiario pela CONTRATANTE, e 
observado o limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por fornecedor ou prestador 
de servigos. 14 
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CA'XA Contrato de Repasse 
7.4 — Os recursos transferidos pela CONTRATANTE n&do poderdo ser utilizados para despesas efetuadas em periodo anterior ou posterior & vigéncia do presente Contrato de Repasse, permitdo o pagamento de despesas posteriormente desde que comprovadamente realizadas na vigéncia descrita no item VI das CONDIGOES GERAIS. 7.5 — Os recursos transferidos, enquanto néo utilizados, serdo aplicados em caderneta de poupanca se 0 prazo previsto para sua utilizagdo for igual ou superior a 1 més, ou em fundo de aplicagdo financeira de curto prazo ou operag¢do de mercado aberto lastreada em titulos da divida publica federal, quando a sua utilizagdo estiver prevista para prazo menor que 1 més. 
7.5.1 — A aplicagéo dos recursos, creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse, em fundo de curto prazo serd automatica, apds assinatura pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA do respectivo Termo de Adesdo ao fundo no ato de regularizagdo da conta, ficando o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA responsavel pela aplicagdo em caderneta de poupanga por intermédio da TRANSFEREGOV, se o prazo previsto para utilizagdo dos recursos transferidos for igual ou superior a 1 més. 
7.5.2 — Todos os rendimentos provenientes da aplicagdo dos recursos das contas vinculadas devem ser devolvidos a conta Gnica do Tesouro ao final da execugao do objeto contratado, devendo constar de demonstrativo especifico que integrara a prestacdo de contas. 
7.5.3 — Na ocorréncia de perdas financeiras decorrentes da aplicagdo dos recursos, que comprometam a execugéo do objeto contratual, fica 0 CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida. 
7.5.4 — E permitida a utilizagdo dos rendimentos de aplicagdo financeira para custear valores decorrentes de atualizagdes de pregos, apds pagamento de tarifa extraordinaria, conforme Clausula Décima Segunda, e alteragdo contratual, conforme Clausula Décima Oitava, ficando vedada a sua utilizagdo para ampliagdo ou acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado (Portaria Interministerial ME/CGU n? 4.481/2022, de 23/05/2022). 7.6 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da concluséo, denlncia, rescisdo ou extingao do Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em 
aplicagbes financeiras, deverdo ser restituidos integralmente @ UNIAO FEDERAL, no 
prazo improrrogéavel de 30 dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na 
época da restituicdo, sob pena da imediata instauragcdo de Tomada de Contas Especial do 
responsavel. 
7.6.1 — Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 7.6, a CONTRATANTE 
solicitara a instituigdo financeira albergante da conta vinculada a devolugédo imediata dos 
saldos remanescentes a conta unica do Tesouro Nacional. 
7.7 — Deverao ser restituidos, ainda, os valores transferidos acrescidos de juros legais e 
atualizados monetariamente na forma da legislagédo aplicavel, nos seguintes casos: 
a) Quando ndo houver qualquer execugao fisica referente ao objeto pactuado neste 
Instrumento nem utilizagao de recursos; 
b) Quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento; 
¢) Quando n&o for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestagdo de 
contas parcial ou final; 
d) Quando os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuado neste 
Instrumento; 
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Ag A Contrato de Repasse 
e) Quando houver utilizagdo dos valores resultantes de aplicagbes financeiras em 
desacordo com o estabelecido no item: 7.5.2; 
f) Quando houver impugnagdo de despesas, se realizadas em desacordo com as 
disposicdes do contrato celebrado 
7.7.1 — Cs recursos que permanecerem na conta vinculada, sem terem sido 
desbloqueados em favor do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, serao 
devolvidos acrescidos do resultado da aplicagao financeira nos termos do item 7.5, no 
prazo de até 30 dias do vencimento da vigéncia do Contrato de Repasse, da conclusao, 
distrato, extingao ou rescisio contratual, sob pena da imediata instauragdo de TCE. 
7.7.2 — Nos casos de conclusdo, distraio, exiingao ou rescisao contratual em que o objeto 
for executado parciaimente, o Convenente ceve devolver os recursos utilizados na parte 
que nao possua funcionalidade, devidamente atualizados, conforme exigido para a 
quitagdo de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variagdo da Taxa 
Referencial do Sistema Especial de Liquidagdo e de Custddia - SELIC, acumulada 
mensalmente, até o ultimo dia do més anterior ao da devolugédo dos recursos, acrescido 
esse montante de 1% (um por cento) no més de efetivagdo da devolugéo dos recursos a 
conta unica do Tesouro. 
7.7.3 — Para aplicagao do item 7.7.2, a funcionalidade da parte executada serd verificada 
pela CONTRATANTE. 
7.7.4 — Vencidos os prazos de devolugdo descritos no item 7.7.1, os valores devem ser 
dévolwdos devidamente atualizados, conforme exigido para a quutagao de débitos para 
coém a Fazenda Nacional, com base na variagdo da Taxa Referencial do Sistema Especial 
de Liquidagdo e de Custodia — SELIC, acumulada mensalmente, até o ultimo dia do més 
anterior ao da devolugdo de recursos, actescido a esse montante de 1% no més de 
efetivacdo da devolugado de recursos a conta anica do Tesouro. 
7.7.5 — Na hipétese prevista no item 7.7, alinea “c”, os recursos devem ser devolvidos 
incluindo os rendimentos da aplicagdo no mercado financeiro, atualizados pela Taxa 
Referencial do Sistema Especial de Liquidagdo e de Custédia — SELIC. 
7.7.6 — Na hipotese prevista no item 7.7, alinea “d”, sera instaurada Tomada de Contas 
Especial, além da devolugdo dos recursos Iiberados devidamente atualizados, conforme 
exigido para a quitagdo de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variagao 
da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidacdo e de Custécia — SELIC, 
acumulada mensalmente, até o Gltimo dia do més anterior ao da devolugéo dos recursos, 
acrescido esse montante de 1% no més de efetivacéo da devolugdo dos recursos a Conta 
Unica do Tesouro Nacional. 
7.8 — Para fins de efetivagdo da devolugdo dos recursos a Unido, a parcela de atualizagao 
referente a variagdo da SELIC sera calculada proporcionalmente & quantidade de dias 
compreendida entre a data de referéncia (conforme IN TCU n® 76/2016, art. 9°) e a data de 
efetivo crédito do montante devido na conta unica do Tesouro. 
CLAUSULA OITAVA — DOS BENS REMANESCENTES AO TERMINO DA VIGENCIA 
CONTRATUAL 
8 — Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serdo de propriedade 
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, quando da sua extingao, cesde que 
vinculados a finalidade a que se destinam. 
16 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagdes, sugestoes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 , 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
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CA, X A Contrato de Repasse 
CLAUSULA NONA — DAS PRERROGATIVAS 
9 - O Gestor do Programa € a autoridade competente para coordenar e definir as 
diretrizes do Programa, cabendo 8 CONTRATANTE o acompanhamento e avaliagcao das 
acbes constantes no Plano de Trabalho. 
9.1 — Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa podera promover visitas in 
loco com o propdsito do acompanhamento e avaliagdo dos resultados das atividades 
desenvolvidas em razdo do Contrato de Repasse, observadas as normas legais e 
regulamentares pertinentes ao assunto. 
9.2 — E prerrogativa da Unido, por intermédio do Gestor do Programa e da 
CONTRATANTE, promover a fiscalizagao fisico-financeira das atividades referentes ao 
Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipétese, a faculdade de 
assumir ou transferir a responsabilidade da execugdo do objeto, no caso de sua 
paralisagao ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
9.3 — As informagdes relativas a celebragdo, execugao, acompanhamento, fiscalizagao e 
de prestacdo de contas, inclusive aquelas referentes & movimentagao financeira dos 
instrumentos, serdo publicas, exceto nas hipéteses legais de sigilo fiscal e bancario e nas 
situagdes classificadas como de acesso restrito, consoante o ordenamento juridico. 
CLAUSULA DECIMA — DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAGAO 
10 — Obriga-se 0 CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sua 
contabilidade analitica, em conta especifica do grupo vinculado ao ativo financeiro, 0s 
recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no 
passivo financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificagao 
da despesa. 
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatorios 
de despesas serdo emitidos em nome do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, 
devidamente identificados com o nome do Programa e o nimero do Contrato de Repasse, 
e mantidos em arquivo, em ordem cronolégica, no préprio local em que forem 
contabilizados, & disposi¢do dos érgdos de controle interno e externo, pelo prazo fixado 
no Contrato de Repasse. 
10.1.1 — O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA devera disponibilizar copias dos 
comprovantes de despesas ou de outros documentos a CONTRATANTE sempre que 
solicitado. 
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA PRESTAGCAO DE CONTAS 
11 — A Prestagao de Contas referente aos recursos financeiros devera ser apresentada a 
CONTRATANTE no prazo descrito no item VI das CONDICOES GERAIS. 
11.1 — Quando a prestagdo de contas ndo for encaminhada no prazo fixado, a 
CONTRATANTE estabelecera o prazo maximo de 45 dias para sua apresentacao, ou 
recolhimento dos recursos, incluidos os rendimentos da aplicagdo no mercado financeiro, 
atualizados pela taxa SELIC. 
11.2 — Caso o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA néo apresente a prestagao 
de contas nem devolva 0s recursos nos termos do item anterior, ao término do prazo 
estabelecido, a CONTRATANTE registrara a inadimpléncia na TRANSFEREGOV por 
omissdo do dever de prestar contas e comunicard o fato ao orgéo de contabilidade 
analitica, para fins de instauragido de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento 
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CA' x A Contrat> de Repasse 
e adogdo de outras medidas para r paragdc do 3jano ao erdrio, sob pena de 
responsabilizagéo solidaria. 
11.3 — Cabe ao representante legal dc CONTRATADO prestar contas dos recursos 
provenientes dos Contratos de Repasse firnados pelos seus antecessores. 
11.3.1 — Na impossibilidade de atender ao clisposto no item anterior, deve apresentar, a 
CONTRATANTE, e inserir na TRANSFEREGOV documento com justificativas que 
demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimonio 
publico. 
11.3.2 — Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de agdo ou omissédo do 
antecessor, 0 novo administrador solicitara a insiauragac de Tomada de Contas Especial. 
11.3.3 — Os casos fortuitos ou de forga maior que impegam O CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA de prestar contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarao 
o envio de documentos e justificativas 8 CONTRATANTE, para andlise e manifestagdo do 
Gestor do Programa. 
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DO RECOLHIMENTO DE TARIFAS 
EXTRAORDINARIAS 
12 — Havera a cobranca de tarifa extraordinaria do CONTRATADO e/ou UNIDADE 
EXECUTORA nos seguintes casos em que asce(s) der(em) causa: 
' Custo Utario - Nivel ~her com 1i-A, 1I-B ot et ke - R I 
Reanalise do Plano de Trabalho L R$ 1.400,00 | 
Verificacdo do Resultado do Processo * R$ 3.000,00 
Licitatério inapta ou repetida 
Manutengao de contrato, cobrada , 
mensalmente apés 180 dias sem R$ 1.000,00 
execugao financeira 
Visita ou vistoria in Joco em quantidade 
superior & prevista no Art. 54 da Portaria Interministerial MPDG/MF/ R$ 4.500,00 
CGU n? 424/2016 e suas alteragdes 
Reabertura de PCF ou TCE R$ 800,09 
Alteragdo de cronograma R$ 1.700,00 
Atualizacio de orgamento R$ 2.400,015 
Exclusdo de meta ' R$ 3.500,00 
Ajustes no anteprojeto ou projeto R$ 0,00 
Sgr;;rogramagao de Remanescente de R$ 5.000,00 
Inclusao de meta R$ 0,00 
Alteragao de escopo R$ 9.000,09 
121 — Os valores dos servigos acima constam em tabela disponivel no site do 
TRANSFEREGOV. . 
12.2 — O comprovante de pagamento da tarifa extraordinaria é apresentado a 
CONTRATANTE previamente a realizagdo do servico. 
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CA ' X A Contrato de Repasse 
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA 
13 — Os servicos de auditoria serdo realizados pelos 6rgaos de controle interno e externo 
da Unido, sem elidir a competéncia dos 6rgdos de controle interno e externo do 
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, em conformidade com o Capitulo VI do 
Decreto n® 93.872, de 23 de dezembro de 1986. . 
13.1 — E livre 0 acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno 
ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da Unido a todos 
os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o Instrumento pactuado, bem 
como aos locais de execugdo das obras, quando em misséo de fiscalizagao ou auditoria. 
13.2 — Em sendo evidenciados pelos Orgdos de Controle ou Ministério Publico vicios 
insanaveis que impliquem nulidade da licitagéo realizada, o CONTRATADO devera adotar 
as medidas administrativas necessarias a recomposigdo do erario no montante atualizado 
da parcela ja aplicada, o que pode incluir a reverséo da aprovagado da prestagdo de 
contas e a instauragdo de Tomada de Contas Especial, independentemente da 
comunicagao do fato ao Tribunal de Contas da Uni&o e ao Ministério Publico. 
CLAUSULA DECIMA QUARTA - DA IDENTIFICACAO DAS OBRAS E DAS AGOES 
PROMOCIONAIS 
14 — E obrigatéria a identificagdo do empreendimento com placa segundo modelo 
fornecido pela CONTRATANTE, durante o periodo de duragdo da obra, devendo ser 
afixada no prazo de até 15 dias, contados a partir da autorizag@o da CONTRATANTE 
para o inicio dos trabalhos, sob pena de suspensao da liberagdo dos recursos financeiros, 
observadas as limitagbes impostas pela Lei Eleitoral n° 9.504, de 30 de setembro de 
1997. 
14.1 — Em qualquer agdo promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse 
sera obrigatoriamente destacada a participagdo da CONTRATANTE, do Gestor do 
Programa, bem como o objeto de aplicacao dos recursos, observado o disposto no §1° do 
art. 37 da Constituicio Federal, sob pena de suspensdo da liberagao dos recursos 
financeiros, observadas as limitagdes impostas pela Lei Eleitoral n® 9.504, de 30 de 
setembro de 1997. 
CLAUSULA DECIMA QUINTA — DA VIGENCIA 
15 — Este Instrumento produzira efeitos a partir da assinatura de todas as partes, sendo 0 
inicio de sua vigéncia a data da _dltima assinatura e o término de acordo com o prazo 
descrito no item VI das CONDICOES GERAIS, possibilitada a sua prorrogagao mediante 
Termo Aditivo e aprovacdo da CONTRATANTE, conforme o disposto no Art. 27, Inciso V 
e § 3%, da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU n? 424, de 30 de dezembro de 2016 e 
suas alteragoes. 
CLAUSULA DECIMA SEXTA — DA RESCISAO E DA DENUNCIA 
16 — O Contrato de Repasse podera ser denunciado por qualquer das partes e rescindido 
a qualquer tempo, ficando os participes responsaveis pelas obrigagdes assumidas na sua 
vigéncia, creditando-se-lhes, igualmente, 0s beneficios adquiridos no mesmo periodo, 
aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU n? 424, de 30 de 
dezembro de 2016 e suas alteragdes, e demais normas pertinentes a matéria. 
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagdes, sugestoes € elogios) 
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CA , &A MO 27941 028 
16.1 — Constitui motivo para resciséo (> Gontrato de Repasse o descumprimento de 
qualquer das clausulas pactuadas, particularrente quando constatada pela 
CONTRATANTE: 
|. A utilizagado dos recursos em desacordo com o Plano ¢e Trabalho; 
Il A inexisténcia de execugdo financeira apés 180 dias da liberagao da primeira 
parcela ou apés 360 dias do ultimo cesbloquein de recursos, a exemplo do descrito 
na Clausula Quinta, item 5.8, deste. que ndo se enquadre nas hipoteses de 
suspensao ou de prorrogagdo do prazo. nos ternos do item 5.9; 
lll. A falsidade ou incorregéo de informagac de documento apresentado; 
IV. A verificagdo de qualquer circunstancia que enseje a instauragdo de Tomada de 
Contas Especial; 
V. Nao atendimento ao disposto no inciso X¥X do item 2.2 do presente instrumento. 
16.1.1 — A rescisdo do Contrato de Repasse, ne forma acima prevista e sem que tenham 
sido os valores restituidos a Uniao Federal devidamente corrigidos, ensejara a 
instauracdo de Tomada de Contas Especial. 
CLAUSULA DECIMA SETIMA — DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR 
17 — A existéncia de restrigdo do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA nao foi 
considerada obice a celebragdo do presente ‘nstrumento, em razdo da deciséo liminar 
concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a 
celebragao deste instrumento, condicionada a decisdo final. 
17.1 — Ainda que posteriormente regularizada a restrigao apontada no Contrato de 
Repasse, a desisténcia da acdo ou a decisiio judicial desfavoravel ao CONTRATADO 
e/ou UNIDADE EXECUTORA implicara a desconstituicdo dos efeitos da respectiva 
liminar, com a rescisdo do presente contrato e a devolugdo de todos os recursos que 
eventualmente tenha recebido, atualizados na forma da legislagdo em vigor. 
CLAUSULA DECIMA OITAVA - DA ALTERACAO 
18 — O presente Contrato de Repasse, pvdera ser alterado mediante proposta, 
devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada a CONTRATANTE, em no 
minimo 60 (sessenta) dias antes do término da vigéncia, vedada a alteracéo do objeto do 
Contrato de Repasse. 
18.1 — A alteragédo do prazo de vigéncia do Contrato de Repasse, em decorréncia de 
atraso na liberagdo dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, sera 
promovida “de oficio” pela CONTRATANTE, limitada ao periodo do atraso verificado, 
fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA. 
18.2 — A alteragao contratual referente ao valor do Contrato de Repasse sera feita por 
meio de Termo Aditivo, ficando a majoracdo dos recursos de repasse sob decisao 
unilateral exclusiva do 0rgao responsavel pela concepgdo da politica publica em 
execugao. 
18.3 — Sao vedadas as alteragbes da Contrapartida que resulte em valores inferiores ou 
superiores aos limites minimos e maximos definidos na Lei de Diretrizes Orgamentarias. 
18.4 — Nos casos em que € admitida a redugdo ou exclusdo de meta ou etapa, é 
necessaria a solicitagdo justificada do CONTRATADO e o atendimento das condigbes 
abaixo (Decreto n? 8.943/2016): 
a) nao represente prejuizo a funcionalidade do objeto pactuado; 
b) haja a redugao da participagao financeira do valor de repasse proporcional a 
reducdo de metas e etapas, com a devolug@o dos recursos liberados relativos as 
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etapas e as metas reduzidas, inclusive aqueles provenientes de sua aplicagao 
financeira; 
c) o CONTRATADO formalize compromisso de arcar com as despesas necessarias a 
imediata operacionalizagdo do objeto, quando couber; 
d) o novo Plano de Trabalho seja aprovado contemplando os ajustes propostos. 
CLAUSULA DECIMA NONA - DAS VEDAGOES 19 — Ao CONTRATADO é vedado: 
Xl. 
XIl. 
XN, 
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Reformular os anteprojetos ou os projetos de engenharia das obras e servigos 
ja aceitos pela CONTRATANTE, inclusive para os casos em que tenha sido 
aplicada a Lei n®. 13.303, de 30 de junho de 2016; 
Realizar reprogramagbes decorrentes de ajustes ou adequagOes nos 
anteprojetos, nos projetos de engenharia ou nos termos de referéncia de 
servicos de engenharia dos instrumentos enquadrados nos Niveis | e I-A (§ 4° e 
no §8° do Art. 62 da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU n® 424, de 30 de 
dezembro de 2016), exceto no caso de atualizagao de pregos, sem alteracao de 
meta ou etapa ou repactuagdo de metas ou etapas em razao de insuficiéncia 
dos recursos originalmente pactuados, desde que observadas a funcionalidade 
do objeto e sua fruigio (PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU N° 4.481, 
DE 23 DE MAIO DE 2022); 
Realizar despesas a titulo de taxa de administragcdo ou similar; 
Pagar, a qualquer titulo, servidor ou empregado publico, integrante de quadro 
de pessoal do 6rgdo ou entidade publica da Administrag&o Direta ou Indireta, 
salvo nas hipbteses previstas em leis federais especificas e na Lei de Diretrizes 
Orgamentarias; 
Utilizar, ainda que em carater emergencial, os recursos para finalidade diversa 
da estabelecida no instrumento; 
Realizar despesa em data anterior a vigéncia do instrumento; 
Efetuar pagamento em data posterior a vigéncia do instrumento, salvo se o fato 
gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigéncia do instrumento pactuado; 
Realizar despesas com taxas bancarias, multas, juros ou corregdo monetaria, 
inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no 
que se refere as multas e aos juros decorrentes de atraso na transferéncia de 
recursos pela CONTRATANTE, e desde que os prazos para pagamento e 0s 
percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado; 
Transferir recursos para clubes, associagdes de servidores ou quaisquer 
entidades congéneres, exceto para creches e escolas para o atendimento préescolar, quando for o caso; 
Realizar despesas com publicidade, salvo a de carater educativo, informativo ou 
de orientagdo social, da qual ndo constem nomes, simbolos ou imagens que 
caracterizem promogéo pessoal e desde que previstas no plano de trabalho; 
Pagar, a qualguer titulo, a empresas privadas que tenham em seu quadro 
societario servidor publico da ativa ou empregado de empresa publica, ou de 
sociedade de economia mista, do 6rgdo celebrante, por servigos prestados, 
inclusive consultoria, assisténcia técnica ou assemelhados; 
Utilizar os recursos do presente Contrato de Repasse para construgao de bem 
que desobedega a Lei n® 6.454, de 1977; 
Aproveitar rendimentos dos recursos do Contrato de Repasse; 
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XIV. Computar receitas oriundas dos rendimentos de aplicagdes no mercado 
financeiro como contrapartida; 
XV. Adotar o regime de execugéao direta; 
XVI. Utilizar licitagdo cujo edital tenha sido publicado antes da assinatura do presente Contrato de Repasse ou da emissdo Laudo de Analise Técnica, que consubstancia a analise técnica de engenharia e a andlise documental de 
objeto que envolva obra. 
XVII. Utilizar CTEF exclusivo para aquisi¢gao de equipamentos ou para execugao de custeio, que ndo atenda ao disposto no art. 50-A da Portaria Interministerial n2 
424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alteragdes. 
CLAUSULA ~VIGI-'ESIMA ~ DOS REGISTROS DE OCORRENCIAS E DAS COMUNICACOES 
20 — Os documentos instrutérios ou comprobatorios relativos & execugdo do Contrato de Repasse deverdo ser apresentados em original ou em cépia autenticada. 
20.1 - As comunicagoes de fatos ou ocorréncias relativas ao Contrato serdo consideradas como regularmente feitas se inseridas na TRANSFEREGOV ou entregues por carta protocolada, telegrama, fax ou correspondéncia eletrdnica, com comprovante de 
recebimento, nos enderegos descritos no item VIl das CONDICOES GERAIS. 
CLAUSULA VIGESIMA PRIMEIRA - DA DIVULGAGCAO DE DADOS PESSOAIS SEGUNDO A LGPD 
21 — Em observancia aos preceitos da Lei Geral de Prote¢do de Dados Pessoais — LGPD — Lei 13.709/2018, os signatarios autorizam a divulgagdo de seus dados pessoais 
constantes neste instrumento para fins de publicidade e transparéncia. 
CLAUSULA VIGESIMA SEGUNDA - DA CONCILIACAO E DO FORO 
22 - As partes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do 
presente ajuste, sempre que vidvel, a tentativa de conciliagdo perante a Camara de 
Mediagdo e de Conciliagao da Administragdo Federal (CCAF), da Advocacia-Geral da 
Unido, nos termos do art. 37 da Lei n? 13.140, de 2015, do art. 11 da Medida Proviséria n? 
2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto n° 11.174, de 16 de agosto de 2022. 
Nao logrando éxito a conciliagdo, sera competente para dirimir as questdes decorrentes 
deste Contrato de Repasse, o foro da Justica Federal, descrito no item VIl das 
CONDIGOES GERAIS, por forga do inciso | do art. 109 da Constituicdo Federal. 
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que sera assinado 
pelas partes, para que surta seus efeitos juridicos e legais, em juizo e fora dele. 
RAFAEL AUGUSTO FERNANDES 
ROSA:05042678689 ¥4 - [-»z-»(«_;f? Pillsw _ 2023.082210:47:57 0300 @ seno 
2019.008.20071 
Assinatura da CONTRATANTE Assinatura do CONTRATADO 
Nome: RAFAEL AUGUSTO FERNANDES Nome: WAGNER BENTO DA COSTA 
ROSA 
CPF: 050.426.786-89 CPF: 133.670.758-50 
Vigéncia 20/07/2023 22
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CA'X A MO 27941 028 
Assinado de forma digital por JEFERSON DOMINGUES jererson boMINGUES 
DINIZ:29026413890 DINIZ:29026413890 Dados: 2023.08.29 15:42:25 -03'00° 
Assinatura do Supervisor ou Coordenador 
(Contrato em Conformidade) 
Nome: JEFERSON DOMINGUES DINIZ 
CPF: 290.264.138-90 
| 
i'; 
h Vigéncia 20/07/2023 03
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Contrato de Repasse 
Grau de Sigilo 
#PUBLICO 
CONTRATO DE REPASSE N¢ 
948064/2023/MCIDADES/CAIXA 
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Sl 
CELEBRAM A UNIAO FEDERAL, POR 
INTERMEDIO DO MINISTERIO DAS CIDADES, REPRESENTADA PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, E O MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU, OBJETIVANDO A EXECUCAO DE ACOES RELATIVAS AO 
MOBILIDADE URBANA. 
Par este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas tém, entre si, 
justo e acordado o Contrato de Repasse de recursos orgamentarios da Uniao, em 
conformidade com este Contrato de Repasse e com a seguinte regulamentacao: l.ei n° 
8.666, de 21 de junho de 1993, Lei n? 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei n® 14.133, de 
2021, Lei de Diretrizes Orgamentdrias Federal vigente, Decreto n® 93.872, de 23 de 
dezembro de 1986, e suas alteragbes, Decreto n? 10.024, de 20 de setembro de 2019, 
Decreto n° 11.531, de 16 de margo de 2023, e suas alteragdes, Portaria Conjunta 
MGI/MF/CGU n? 33, de 30 de agosto de 2023 e suas alteragdes, Instrugdo Normativa 
MPDG N2 02, de 24 de janeiro de 2018 e suas alteragdes, Diretrizes Operacionais do Gestor 
do Programa para o exercicio, Contrato de Prestac&o de Servigos (CPS) firmado entre o 
Gestor do Programa e a Caixa Economica Federal e demais leis e normativos vigentes que 
tratarem da matéria, as quais os participes se sujeitam, desde j&, na forma ajustada a 
seguir: 
PARTICIPES ) 
|- CONTRATANTE — A Uni&o Federal, por intermédio do Gestor do Programa MINISTERIO 
DAS CIDADES, inscrito no CNPJ/MF sob o n® 05.465.986/0001-99, representado pela 
Caixa Econdmica Federal, instituigdo financeira sob a forma de empresa publica, dotada de 
personalidade juridica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei n® 759, de 12 de agosto 
de 1969 e constituida pelo Decreto n® 66.303, de 6 de margo de 1970, regendo-se pelo 
Estatuto Social aprovado na Assembleia Geral de 19 de janeiro de 2018, em conformidade 
com o Decreto n® 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e suas alteragbes, com sede no Setor 
Bancario Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o n? 
00.360.305/0001-04, na qualidade de Mandataria da Uni&o, nos termos dos instrumentos 
supracitados, neste ato representada por ANDRE KOICHIRO OTAKE, CPF n®273.341.248- 
55. residente e domiciliado em Avenida Ana Costa, 433 - 172 andar - Gonzaga - Santos/SP ; 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagdes, sugestdes e elogios). 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
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CAIXA 
Contrato de Repasse 
- CEP 11.060-003, conforme 22 Tabelido de Notas e Protesto de Brasilia/DF, Livro 3577-P 
fls. 065 em 05/09/2023 e 2° Tabelido de Notas e Protesto de Brasilia/DF - Livro 3580-P fls. 
041 em 10/10/2023, doravante denominada simplesmante CONTRATANTE. 
Il = CONTRATADO — MUNICIPIO DE PARIQUERA-AGU, inscrito no CNPJ/MF sob o n? 
45.685.120/0001-08, neste ato representado pelo respectivo Prefeito Municipal, Senhor 
WAGNER BENTO DA COSTA, CPF n? 133.670.758-50, residente e domiciliado em Rua 
Prof. José Cilineu Martins 388, Jardim S&o Carlos, Pariquera-Agt, SP, 11930-000, 
doravante denominado simplesmente CONTRATADO. 
CONDICOES GERAIS 
| - OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE 
Pavimentagao asfaltica, drenagem, passeio, sinalizagdo horizontal e vertical no bairro 
Jardim Elvira Zanella |, Municipio de Pariquera-Agu/SP. 
Il = MUNICIPIO(S) BENEFICIARIO(S) 
Pariquera-Agu - SP. 
ll - CONTRATAGAO SOB LIMINAR 
(x ) Nao ( ) Sim 
Apenas no caso de contratagado sob liminar, aplica-se a Clausula Décima Setima desse 
Contrato de Repasse — Condigbes Gerais. 
IV — CONTRATACAO SOB CONDICAO SUSPENSIVA 
( ) Nao (x) Sim 
No caso de “SIM”, informar: 
Documentacio: Area de Intervengao, Técnica de Engenharia e Licenga Ambiental.. 
Prazo final para insergdo das pecas documentais pelo CONTRATADO no 
TRANSFEREGOV: 9 (nove) meses, contados da data da assinatura do documento. 
V — DESCRIGAO FINANCEIRA E ORQAMENTAR!A 
« Recursos do Repasse da Unido: R$ 481.104,00 (quatrocentos e oitenta e um mil 
cento e quatro reais). 
e Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE 
EXECUTORA: R$ 20.046,00 (vinte mil e quarenta e seis reais). 
« Valor de Investimento (Repasse + Contrapartida): R$ 501.150,00 (quinhentos € um 
mil cento e cinguenta reais). 
« Nota de Empenho n® 2023NE001831, emitida em 30/10/2023, no valor de R$ 
481.104,00 (quatrocentos e oitenta e um mil cento e quatro reais), Unidade 
Gestora 175004, Gestao 00001. 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagoes, reclamagcdes, sugestdes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
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CAIXA 
Contrato de Repasse 
* Programa de Trabalho: 15451221900T10035. 
o Natureza da Despesa: 444042. 
VI - PRAZOS 
e Término da Vigéncia Contratual: 23 de novembro de 2026. 
» Apresentagdo da Prestagdo de Contas Final pelo CONTRATADOQ: até 60 dias apds 
o término da vigéncia contratual ou conclusdo da execugao do objeto, 0 que ocorrer 
primeiro; da denuncia ou da rescisao. 
» Arquivamento pelo CONTRATADO: 5 (cinco) anos contados da data de aprovagao 
da prestagao de contas final pela CONTRATANTE. 
Vil - FORO 
Justica Federal, Secao Judiciaria do Estado de Estado de Sao Paulo. 
VIII-A — ENDERECOS FiSICOS 
Enderego para entrega de correspondéncias ao CONTRATADO: RUA XV DE NOVEMBRO 
- 686 - CENTRO - CEP 11930-000 - Pariquera-Agu - SP. 
Endereco para entrega de correspondéncias @ CONTRATANTE: Avenida Ana Costa, n°. 
433 - 172 andar - Gonzaga - Santos/SP - CEP 11060-003. 
VIlI-B — ENDERECOS ELETRONICOS 
Enderego eletrdnico do CONTRATADO: gabinete@pariqueraacu.sp.gov.br. 
Endereco eletronico da CONTRATANTE: gigovst@caixa.gov.br. 
Pelo presente instrumento, as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as 
clausulas a seguir: 
CLAUSULA PRIMEIRA — DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIGAO SUSPENSIVA 
1 — O Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestdo de Convénios e Contratos de 
Repasse (TRANSFEREGOV) é parte integrante do presente Contrato de Repasse, 
independente de transcri¢ao. 
1.1 — A eficacia deste Instrumento esta condicionada a apresentagédo pelo CONTRATADO 
e/ou UNIDADE EXECUTORA de toda a documentagdo relacionada no item IV das 
Condicdes Gerais deste Contrato. 
1.1.1 — O CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde ja e por este Instrumento, 
reconhece e da sua anuéncia que o nao atendimento das exigéncias no prazo fixado ou a 
néo aprovacgido da documentagdo pela CONTRATANTE implicara a: 
a) Extingdo do presente Contrato de Repasse independente de notificagdo, quando néo 
houver liberagao de recursos de repasse, 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagdes, sugestoes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
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Contrato de Repasse 
b) Rescisdo imediata do presente Contrato de Repasse, com o ressarcimento de 
eventuais despesas para elaboragao do projeto basico ou termo de referéncia 
custeadas com recursos do instrumento. 
CLAUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAGOES 
2 — Gomo forma mutua de cooperagdo na execugao do objeto do Contrato de Repasse, sao 
obrigagdes das partes: 
2.1— DA CONTRATANTE 
I. Analisar e aceitar a documentagéo técnica, institucional e juridica das propostas 
selecionadas; 
Il. Celebrar o Contrato de Repasse, apos atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO 
e/ou UNIDADE EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Diario Oficial da Unido (DOU), 
e respectivas alteragoes, se for o0 caso; 
lIl. Acompanhar e aferir a execugac fisico-finar:ceira do objeto pactuado, assim como 
verificar a regular aplicagdo das parcelas de recursos; 
IV. Transferir ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros, na 
forma do cronograma de desembolso aprovado, observado o disposto na Clausula 
[ Quinta deste Instrumento; 
V. Corhunicar a assinatura e liberagdo de recursos ao Poder Legisiativo na forma disposta 
na legislagao; 
VI. Monitorar e acompanhar a conformidade fisica e financeira durante a execugdo do 
presente instrumento; 
VIl. Analisar eventuais solicitagdes de reprogramagao dos Anteprojetos, Projetos Técnicos 
ou Termos de Referéncia, submetendo-as, quando for o caso, ao Gestor do Programa, 
mediante o pagamento de tarifa extraordinaria, conforme Clausula Décima Segunda; 
VIIl. Verificar a realizacdo do procedimento licitatorio pelo CONTRATADO, atendo-se a 
documentagao no que tange: a contemporaneidade do certame, aos pregos do licitante 
vencedor e sua compatibilidade com os pregos de referéncia, ao respectivo 
enquadramento do objeto ajustado com o efetivamente licitado, ao fornecimento de 
declaragdo expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA atestando o atendimento as disposicoes legais aplicaveis, ou 
registro no TRANSFEREGOV que a substitua; 
IX. Aferir a execucdo do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por 
meio da verificagdo da compatibilidade entre estes € 0 efetivamente executado, assim 
como verificar a regular aplicagdo das parcelas de recursos, de acordo com o disposto 
na Clausula Quinta; . 
X Verificar a existéncia da Anotagdo de Responsabilidade Técnica — ART, Registro de 
Responsabilidade Técnica — RRT ou, quando aplicavel, Termo de Responsabilidade 
Técnica - TRT, quando se tratar de obras e servigos de engenharia; 
X|. Designar, em 10 dias contados da assinatura do instrumento, os servidores ou 
empregados responsaveis pelo seu acompanhamento; 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamacdes, sugestdes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
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X1l 
X, 
XIV. 
XV. 
XVI. 
XVIL. 
XVIll. 
XIX. 
Contrato de Repasse 
Divulgar em sitio eletronico institucional as informagdes referentes a valores 
devolvidos, bem como a causa da devolugdo, nos casos de nao execugao total do 
objeto pactuado, extingdo ou rescisdo do instrumento; 
Fornecer, quando requisitadas pelos érgaos de controle externo e nos limites de sua 
competéncia especifica, informagdes relativas ao Contrato de Repasse independente 
de autorizagdo judicial; 
Notificar previamente o CONTRATADO a inscricao como inadimplente no 
TRANSFEREGOV, quando detectadas impropriedades ou irregularidades no 
acompanhamento da execugdo do objeto do instrumento, devendo ser incluida no aviso 
a respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, e o Poder Legislativo do 6rgao 
responsavel pelo instrumento; 
Receber e analisar a prestagdo de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA, bem como notifica-lo quando da nao apresentagao da 
Prestagdo de Contas no prazo fixado, e/ou quando constatada a ma aplicagao dos 
recursos, instaurando, se for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial; 
Efetuar a devolugdo imediata dos saldos remanescentes da conta vinculada ao 
instrumento para a conta Unica do Tesouro Nacional, nos casos aplicaveis; 
Ter a prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execugéo do objeto, 
no caso de paralisagdo ou de ocorréncia de fato relevante, de modo a evitar sua 
descontinuidade; 
Realizar tempestivamente no TRANSFEREGOV os atos e os procedimentos relativos 
ao acompanhamento da execugao do objeto, registrando aqueles que por sua natureza 
nao possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-o atualizado; 
Quando da conclusdo, denlncia, rescisdo ou extingao do presente instrumento, 
providenciar o cancelamento dos saldos de empenho no prazo maximo de 60 
(sessenta) dias. 
2.2 - DO CONTRATADO 
Consignar no Orgamento do exercicio corrente ou, em lei que autorize sua inclusao, os 
recursos necessarios para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de 
investimento que extrapole o exercicio, consignar no Plano Plurianual os recursos para 
atender as despesas em exercicios futuros que, anualmente constardo do seu 
Orgamento; 
Observar as condigbes para recebimento de recursos da Uni&o e para inscricdo em 
restos a pagar estabelecidas pela Lei Complementar n® 101, de 04 de maio de 2000; 
Comprometer-se, nos casos em que couber a instituigao da contribuigao de melhoria, 
nos termos do Caddigo Tributdrio Nacional, a ndo efetuar cobranga que resulte em 
montante superior & contrapartida aportada ao Contrato de Repasse; 
Definir o regime de execugéo do objeto do Contrato de Repasse, conforme legislagao 
vigente; 
Definir, por metas e etapas a forma de execugao do objeto, observando: 
a) aforma e a metodologia de comprovagédo do cumprimento do objeto estabelecidas 
pelo Gestor, conforme diretrizes programaticas ou normas complementares; e 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagdes, sugestoes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
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CAIXA 
VI 
VIl 
VIIL. 
Xli. 
Xiit. 
XIV. 
XV. 
Contrato de Repasse 
b) a descricio dos parametros objetivos de referéncia para a avaliagao do 
cumprimento do objeto estabelecidos pelo Gestor, conforme diretrizes 
programaticas ou normas complementares. 
Definir as necessidades e demandas das obras, realizar os estudos de viabilidade 
preliminares e ensaios tecnolgicos necessarios para embasamento das solucdes 
constantes no anteprojeto ou projeto; 
Elaborar os anteprojetos, os projetos técnicos ou termos de referéncia relacionados ao 
objeto pactuado e apresentar toda documentagdo juridica, tecnica e institucional 
necessaria a celebragdo e a eficacia do Contrato de Repasse, de acordo com oS 
normativos do programa, 
Apresentar documentos de titularidade dominial da area de intervengao, licencas e 
aprovages de projetos emitidos pelo 6rgdo ambiental competente ou entidade da 
esfera municipal, estadual, distrital ou federal, bem como concessionarias de servigos 
pUblicos, conforme o caso, nos termos da legislagéo aplicavel; ~ 
Executar e fiscalizar os trabalhos necessarios & consecugao do objeto pactuado no 
Contrato de Repasse, observando prazos e custos, designando profissional habilitado 
e com experiéncia necessaria a0 acompanhamento e controle das obras e servicos 
com a respectiva ART, RRT ou, quando aplicavel, TRT da prestagao de servigos de 
fiscalizagdo a serem realizados, utilizando os aplicativos disponibilizados pelo 6rgao 
central do TRANSFEREGOV, para registro da execugéo fisica do objeto e quando da 
realizacao das atividades de fiscalizagéo; 
Apresentar 8 CONTRATANTE declaragéo de capacidade técnica, indicando o servidor 
ou servidores que acompanhario a obra ou servigo de engenharia; 
Garantir a existéncia de area gestora dos recursos recebidos por transferéncia 
voluntéria da Unido, com atribui¢des definidas para gestdo, celebragdo, execugéo e 
prestacao de contas, com lotagdo de, no minimo, um servidor ou empregado publico 
efetivo, em cumprimento ao Acérdao n? 1.905, de 2017, do Plenario do Tribunal de 
Contas da Unido (Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n? 33, de 30 de agosto de 2023); 
Assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos anteprojetos ou projetos e da 
execugdo dos produtos e servigos contratados, em conformidade com as normas 
brasileiras e os normativos dos programas, agdes e atividades, determinando a 
correcido de vicios detectados que possam comprometer a fruicao do objeto, inclusive 
se detectados pela CONTRATANTE ou pelos 6rgédos de controle; 
Garantir a existéncia de infraestrutura, utilidades, pessoal e licengas necessarios a 
instalagéo e disponibilizagéo dos equipamentos adquiridos; 
Selecionar as areas de intervengdo e os beneficiarios finais em conformidade com as 
diretrizes estabelecidas pelo Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que 
busquem refletir situagdes de vulnerabilidade econémica e social, informando a 
CONTRATANTE sempre que houver alteragoes; 
Realizar o procedimento de compras e contratagbes, sob sua competéncia e 
responsabilidade, observada a legislagao vigente e assegurando: 
a) a disponibilizagdo da contrapartida, quando for o caso; 
b) a corregao dos procedimentos legais; 
c) a suficiéncia do anteprojeto, do projeto basico ou do termo de referéncia, 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, recltamagdes, sugestbes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
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CAIXA 
XVI. 
XVII. 
XVIIL. 
XIX. 
XXV. 
XXVL 
XXVI. 
Contrato de Repasse 
d) a suficiéncia da planilha orgamentaria discriminativa do percentual de Encargos 
Sociais Bonificagdo e Despesas Indiretas (BDI) utilizados, cada qual com o 
respectivo detalhamento de sua composi¢ao, por item de orgamento ou conjunto 
deles; e 
e) a utilizagdo do Portal Nacional de Contratag6es Publicas — PNCP, conforme 
previsto na Lei n? 14.133, de 12 de abril de 2021. 
Apresentar declaragdo expressa firmada por representante legal do CONTRATADO 
e/ou UNIDADE EXECUTORA, ou registro no TRANSFEREGOV que a substitua, 
atestando o atendimento das disposicbes legais aplicaveis ao procedimento de 
compras e contratagoes; 
Exercer, na qualidade de contratante, a gestéo e fiscalizagao sobre o CTEF — Contrato 
de Execucao e Fornecimento de Obras ou Servigos ou Equipamentos; 
Realizar visitas regulares nos empreendimentos, e apresentar os relatérios referentes 
as visitas realizadas quando solicitado; 
Estimular a participagdo dos beneficiarios finais na elaboracao e implementagao do 
objeto do Contrato de Repasse, bem como na manutengao do patrimonio gerado por 
estes investimentos; 
No caso de Municipios e Distrito Federal, notificar os partidos politicos, os sindicatos 
de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no municipio ou Distrito 
Federal, em conformidade com a Lei n® 9.452, de 20 de margo de 1997, facultada a 
notificacao por meio eletrénico; 
. Operar, manter e conservar adequadamente 0 patriménio publico gerado pelos 
investimentos decorrentes do Contrato de Repasse, apds sua execugéo, de forma a 
possibilitar a sua funcionalidade; 
Prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados a 
consecucio do objeto no prazo fixado no Contrato de Repasse; 
Fornecer a CONTRATANTE, a qualquer tempo, informagbes sobre as agoes 
desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliagao do processo; 
Prever no edital de licitagdo e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das 
obras, materiais e servigos executados ou fornecidos ¢ da empresa contratada para 
esta finalidade, inclusive a promogdo de readequagbes, sempre gue detectadas 
impropriedades que possam comprometer a consecucao do objeto contratado; 
Realizar tempestivamente no TRANSFEREGOV os atos e 0s procedimentos relativos 
a formalizagdo, execugdo, licitagdo, acompanhamento, prestacdo de contas e 
informagdes acerca de tomada de contas especial do Contrato de Repasse e registrar 
no TRANSFEREGOV os atos que por sua natureza nao possam ser realizados nesse 
Sistema, mantendo-os atualizados; 
Instaurar processo administrativo apuratério, inclusive processo administrativo 
disciplinar, quando constatado o desvio ou malversacdo de recursos publicos, 
irregularidade na execugéo do CTEF ou gestao financeira do Contrato de Repasse, 
comunicando tal fato a CONTRATANTE; 
Registrar no TRANSFEREGOV o extrato do edital de licitacdo, o prego estimado pela 
Administracdo para a execugéo do servico e a proposta de preco total ofertada por cada 
licitante com o seu respectivo CNPJ, a publicagdo do termo de homologacéo e ; 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagbes, reclamagdes, sugestoes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
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XXVIIL. 
XXIX. 
XXX. 
XXXI. 
XXXIL. 
XXXIl. 
XXXIV. 
XXXV. 
XXXVI. 
XXXVII. 
Contrato de Repasse 
adjudicagéo, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART, RRT ou, quando 
aplicavel, TRT dos anteprojetos, dos projetos, dos executores e da fiscalizagdo de 
obras, as ordens de servigo ou autorizagoes de fornecimento e os atestes dos boletins 
de medigdes; 
Indicar o sistema Fala.BR como canal de comunicacéo efetivo, ao qual se dara ampla 
publicidade, para o recebimento pela Unido de manifestagbes dos cidadaos 
relacionados ao instrumento, possibilitando o registro de sugestoes, elogios, 
solicitagdes, reclamagdes e denuncias; 
Afixar em local visivel placa de obra elaborada conforme Manual de Uso da Marca do 
Governo Federal — Obras, mantendc-a em bom estado de conservagéo durante todo o 
prazo de execugao das obras; 
Quando o objeto do instrumento se referir a execugdo de obras e servigos de 
engenharia, incluir, nas placas e adesivos indicativos das obras, o QR Code do 
aplicativo para o cidaddo, disponibilizado pelo TRANSFEREGOV, bem como 
informagdes sobre canal para o registro de dentncias, reclamagbes e elogios, 
conforme previsto no Manual de Uso da Marca do Governo Federal — Obras; 
Ao tomar ciéncia de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciéncia aos ¢rgéos de 
controle e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, 
cientificar os Ministérios Publico Federal e Estadual e a Advocacia Geral da Unjao; 
Obedecer as regras e diretrizes de acessibilidade na execugdo do objeto dos 
instrumentos, em conformidade com as leis, normativos e orientagdes técnicas que 
tratam da matéria; 
Compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de 
preservagdo ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso; 
Prever no edital de licitagdo as composigdes de custos unitarios e o detalhamento de 
encargos sociais e do BDI que integram o orgamento do anteprojeto, nos termos da Lei 
n® 14.133/2021, ou do projeto basico da obra e/ou servigo, em cumprimento ao previsto 
na legislacdo vigente e conforme a Stimula n® 258 do Tribunal de Contas da Uniao, 
vedada a utilizagao de orgamento sigiloso; 
Nos casos de transferéncias a Estados, Distrito Federal e Municipios, observar o 
disposto no Decreto n® 7.983, de 08 de abril de 2013, e suas alteragdes, nas licitagoes 
que realizar, no caso de contratacéo de obras ou servicos de engenharia, bem como 
apresentar @ CONTRATANTE declaracao firmada pelo representante legal do 
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento ao disposto no 
referido Decreto; 
Utilizar, para aquisigdo de bens e servigos comuns, a modalidade pregao, nos termos 
da legislagio vigente, obrigatoriamente a sua forma eletrénica, devendo ser justificada 
pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a impossibilidade de sua utilizagao, 
vedada a utilizagdo de orgamento sigiloso; 
Iniciar o procedimento licitatério em até 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado, 
desde que motivado pelo CONTRATADO e aceito pela CONTRATANTE, contados: 
a) Da data de assinatura do presente instrumento, caso ndo possua clausula 
suspensiva; ou 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagdes, sugestoes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
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CAIXA 
XXXVIIL. 
XXXIX. 
XL. 
XL1. 
XL, 
XL 
XLIV. 
XLV. 
XLVI. 
Contrato de Repasse 
b) Do aceite do termo de referéncia ou da emissao do Laudo de Andlise Técnica, caso 
o presente instrumento possua clausula suspensiva. 
Apresentar declaragio expressa ou fornecer declaragdo emitida pela empresa 
vencedora da licitagdo, atestando que esta n@o possui em seu quadro societario 
servidor publico da ativa, ou empregado de empresa publica ou de sociedade de 
economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalizagao dessa obrigagao; 
Registrar no TRANSFEREGOV as atas e as informagoes sobre os participantes e 
respectivas propostas das licitagdes, bem como as informagdes referentes as 
dispensas e inexigibilidades juntamente com os pareceres técnico e juridico que 
demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos na legislagao pertinente; 
Inserir clausula nos CTEFs destinados a execugao do instrumento, para que a empresa 
contratada: 
a) permita o livre acesso dos servidores do Gestor e dos 6rgaos de controle interno e 
externo da Unido, bem como dos funcionarios da CONTRATANTE, aos 
documentos e registros contabeis das empresas contratadas; e 
b) insira as informagdes e os documentos relativos a execugéo da obra ou servigo de 
engenharia no TRANSFEREGOV; 
Atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidoneas e Suspensas (CEIS), 
a regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitagao, 
em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Publico, em 
atendimento ao disposto na Portaria CGU n® 516, de 15 de margo de 2010; 
Consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores — SICAF a 
regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitagao, 
em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Publico, sendo 
vedada a participagdo na licitagdo ou contratagdo de empresa que consta como 
impedida ou suspensa; 
Consultar no Cadastro Nacional de Condenacbdes Civis a regularidade das empresas 
e/ou profissionais participantes do processo de licitagéo, no que tange a registro de ato 
de improbidade administrativa e inelegibilidade supervisionado pelo Conselho Nacional 
de Justica, 
Apresentar & CONTRATANTE relatério de execugao do empreendimento contendo 
informagdes sobre a execugao fisico-financeira do Contrato de Repasse, bem como da 
utilizagdo da contrapartida, conforme o art. 32 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n® 
33, de 30 de agosto de 2023 e suas alteragdes; 
Verificar, a cada pagamento de medigdo, a devida regularidade dos contratos de 
trabalho pelas empresas que prestam servigos, por meio de CTEF, através da 
exigéncia da apresentagdo das Guias de Recolhimento do FGTS e de Informacgdes a 
Previdéncia Social (GFIP), relativas aos trabalhadores que prestaram servicos no 
periodo, no caso de contratagdo de obras de engenharia. (Oficio n®. 
132/2021/AERIN/MAPA — Relatério de auditoria n® 201900014) 
Responsabilizar-se pela conclusao do empreendimento quando o objeto do Contrato 
de Repasse prever apenas sua execugéo parcial e for etapa de empreendimento maior, 
a fim de assegurar sua funcionalidade; 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagbes, reclamagdes, sugestoes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
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CAIXA 
I, 
XLVIIL. 
XLIX. 
L. 
LV. 
LVL 
LVII. 
Ccntrato de Repasse 
Divulgar, em quaiquer agdo promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do 
Contrato de Repasse, o nome do Programa, a origem do recurso, o valor do repasse e 
o nome da CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes participantes, 
obrigando-se 0 CONTRATADGC e/ou JNIDADE EXECUTORA a comunicar 
expressamente a CAIXA a data, forma e ocal or:de ocorrera a agdo promocional, 
inclusive entregas e/ou inauguragbes. com antecedéncia minima de 72 horas, sob pena 
de suspensdo da liberagdo dos ‘ecurscs financeiros, observadas as limitagoes 
impostas pela Eleitoral n® 9.504, de 30 de setembro de 1997; 
Comprometer-se a utilizar a assinatuia do Cestor do Programa acompanhada da marca 
do Governo Federal nas publicagdes decorrentes do Contrato de Repasse, observadas 
as limitagoes impostas pela Lei Eleitoral n? 9.504, de 30 de setembro de 1997; 
Responder solidariamente, os er.tes consorciados, no caso da execugdo do objeto 
contratual por consércios publicos; 
Aplicar, no TRANSFEREGOV, ns recursos creditados na conta vinculada ao Contrato 
de Repasse em caderneta de poupanca, sé 0 prazo previsto para sua utilizagéo for 
igual ou superior a um més, e realizar os pagamentos de despesas do Contrato de 
Repasse também por intermedio do TRANSFEREGOV, observadas as disposigoes 
contidas na Clausula Sétima deste Instrumento; 
Estar ciente de que a CONTRATANTE esta autorizada a efetuar o resgate dos saldos 
remanescentes da conta vinculada ao instrumento, nos casos em qué nao houver a 
devolugao dos recursos no prazo previsto; 
Estar ciente sobre a ndo sujeigdo ao sigilo bancario, quanto a Uni&o e respectivos 
érgaos de controle, por se tratar de recurso publico; 
Dar ciéncia da célebracao do Contrato de Repasse ao conselho local ou instancia de 
controle social da area vinculada ao programa de governo que originou a transferéncia, 
quando houver, 
Divulgar em sitio eletrénico institucional as informagdes referentes a valores 
devolvidos, bem como a causa da devolugdo, nos casos de ndo execugao total do 
objeto pactuado, extingdo ou rescisao do instrumento; 
Disponibilizar, em seu sitio oficial na internet, ou, na sua falta, em sua sede, em local 
de facil visibilidade, consulta ao extrato do instrumento, contendo, pelo menos, 0 objeto, 
a finalidade, os valores e as datas de liberagao e o detalhamento da aplicacao dos 
recursos, bem como as contratagdes realizadas para a execu¢ao do objeto pactuado, 
devendo os instrumentos serem separados por ano de celebragéo, classificados do 
maior valor para o menor, podendo a disponibilizagao do extrato na internet ser suprida 
com a insergdo de link na pagina oficial do CONTRATADO e/ou UNIDADE 
EXECUTORA que possibilite acesso direto ao TRANSFEREGOV; 
Indicar a obrigatoriedade de contabilizacao e guarda dos bens remanescentes e 
manifestar compromisso de utilizagdo dos bens para assegurar a continuidade da 
politica pUblica, estando claras as regras € diretrizes de utilizagao; 
Responder, na figura de seus titulares, na medida de seus atos, competéncias € 
atribuicdes o CONTRATADO e solidariamente, quando for o caso, a UNIDADE 
EXECUTORA, por desvio ou malversagdo de recursos publicos, irregularidade na 
execucdo do contrato ou gestao financeira do instrumento; 10 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagoes, sugestoes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
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CAIXA 
LVIIL 
LIX. 
LX. 
LXI. 
LXII. 
LXIIL 
LXIV. 
LXV. 
LXVI. 
i LXVIL. 
LXVIII. 
LXIX. 
LXX. 
Contrato de Repasse 
Apresentar, via TRANSFEREGOV, o Plano de Sustentabilidade do empreendimento 
ou equipamento a ser adquirido e comunicar ao respectivo Poder Legislativo o 
compromisso assumido, sendo permitida, exclusivamente para obras e servigos de 
engenharia do Nivel |, a substituigdo do Plano de Sustentabilidade por declaragao do 
representante legal do CONTRATADO; 
Observar as condicdes para reprogramacao estabelecidas na Portaria Conjunta 
MGI/MF/CGU n® 33, de 30 de agosto de 2023, e IN MPDG n® 02, de 24 de janeiro de 
2018 e suas alteragbes; 
Tomar outras providéncias necessarias a boa execugdo do objeto do Contrato de 
Repasse. 
Caso seja instalada placa de inauguracdo de conclusao das obras, garantir sua 
conformidade com o Manual Visual de Placas e Adesivos de Obras, regulamentado e 
disponibilizado pelo Governo Federal. 
Manter e movimentar os recursos na conta bancéria especifica do instrumento em 
instituicao financeira oficial; 
Incluir regularmente no TRANSFEREGOV as informagdes e os documentos exigidos 
nas diretrizes programaticas e na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n¢ 33, de 30 de 
agosto de 2023 e suas alteragdes, mantendo-o atualizado; 
Atender ao disposto nas diretrizes programaticas, normas e regramentos da Portaria 
Conjunta MGI/MF/CGU n? 33, de 30 de agosto de 2023 e suas alteragoes, 
independentemente de formalizacao de Termo Aditivo ao presente instrumento. 
Observar o0s preceitos constitucionais, a legislacdo ordinaria e as normas 
complementares aplicaveis, bem como suas alteragdes. 
Transferir a posse e propriedade do imével para os beneficiarios finais, sendo 
condicionante para aprovagao da Prestagao de Contas, caso a operagao preveja o item 
de investimento de regularizagao fundiaria; 
Apresentar a Licenca de Operacao, fornecida pelo 6rgao ambiental competente, sendo 
condicionante para aprovacao da Prestacao de Contas Final, caso a operagdes seja 
de abastecimento de agua, esgotamento sanitario, residuos soélidos urbanos e 
drenagem, inclusive as realizadas nos programas habitacionais; 
Estar ciente que a nao aprovagao pela CONTRATANTE do produto inicial relativo a 
metodologia implicara a rescisao contratual e a ndo liberacao dos recursos contratados 
bem como a devolugao dos recursos eventualmente ja sacados, no caso de operagoes 
de Plano Diretor, Risco e Regularizagéo Fundiéria; 
Estar ciente que a liberagdao da ultima parcela fica condicionada a comprovagao da 
regularizagao efetiva da situagao da delegagao ou concessao firmada entre o municipio 
e o prestador dos servigos, no caso de operagbes do Programa Servigos Urbanos de 
Agua e Esgoto, quando a comprovagao da regularidade da delegagéo e concesséo for 
apresentada por termo de compromisso; 
Garantir isoladamente ou junto aos drgaos competentes o fornecimento, a manutengao 
e a operagao dos sistemas de abastecimento de agua, de coleta e tratamento de esgoto 
sanitario, de coleta e tratamento dos residuos solidos, de coleta de esgotos pluviais, de 
pavimentacao ptblica e de rede de distribuigdo de energia elétrica e iluminagao publica, 
no que couber. 
11 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informag0es, reclamagoes, sugestbes e elogios) 
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CAIXA 
Contra‘o de Repasse 
LXXI. Apresentar licitagao(6es) abrangendo no minimo, todas as metas previstas na primeira 
etapa do cronograma de desembolso, cujo velor devera corresponder pelo menos 20% 
do valor de repasse. 
CLAUSULA TERCEIRA - DO VALOR 
3 — A CONTRATANTE transferira, ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, até o 
limite do valor dos Recursos de Repasse descrito no item V das CONDIGCOES GERAIS e 
de acordo com o cronograma de desembolso coristante do Plano de Trabalho. 
3.1 — O CONTRATADO devera depositar na conta especifica do instrumento o valor dos 
Recursos de Contrapartida descrito no itemn V das CONDIGOES GERAIS, em conformidade 
com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso, de acordo com os percentuais 
e as condigdes estabelecidas na legistagao vigente a conta de recursos alocados em seu 
orgamento. 
3.2 — Os recursos transferidos pela 1Jaido e os recursos do CONTRATADO destinados ao 
presente Contrato de Repasse, figurarao no Orgamento do CONTRATADO, obedecendo 
ag desdobramento por fontes de recursos e elementos de despesa. 
! 
.3 — Quando o valor global iniciaimente pactuado se demonstrar insuficiente para a 
execucio do objeto, em fungéo da atualizagdo de pregos praticados no mercado, poderao 
ser: 
| utilizados saldos de recursos ou rendimentos de aplicagao no mercado financeiro; 
Il. aportados novos recursos do CONTRATADO; ou 
. reduzidas as metas e etapas, desde que a redugdo ndo comprometa a fruicdo ou 
funcionalidade do objeto pactuado. 
= S O R 
3.4 — Toda a movimentagdo financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta 
vinculada a este Contrato de Repasse, em agéncia da CAIXA, isenta de cobranga de tarifas 
bancarias. 
CLAUSULA QUARTA — DA AUTORIZACAO DE INICIO DE OBRA 
4 — O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste Instrumento, se 
compromete a iniciar a execugao fisica de obras e servigos de engenharia somente apos: 
| - a liberagéo da primeira parcela, ou parcela Unica de recursos da Unido, e a emissao 
automatica da Autorizagdo de Inicio de Obra — AlO para o Nivel |; e 
Il - apds a emissdo da Autorizagao de Inicio de Obra — AIO pela CONTRATANTE para 0s 
Niveis Il a V. i. 
4.1 - A data da primeira ordem de servigo — OS registrada no TRANSFEREGOV, pelo 
CONTRATADO ou UNIDADE EXECUTORA, caracterizara o inicio da execucgao fisica da 
obra ou servigo de engenharia. 
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CAIXA 
Contrato de Repasse 
4.2 — Caso a contratacdo seja efetuada no periodo pré-cleitoral, 0o CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA declara estar ciente de que a autorizagéo de inicio de objeto e a 
liberagio dos recursos somente ocorrera apos finalizado o processo eleitoral a se realizar 
no més de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorréncia de segundo turno, em 
atendimento ao artigo 73, inciso VI, alinea “a” da Lei n® 9.504, de 30 de setembro de 1997. 
CLAUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO, LIBERACAO DE RECURSOS E 
PAGAMENTOS 
5 — A execugdo do objeto sera acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a 
regularidade dos atos praticados e a sua plena execugao, respondendo 0 CONTRATADO 
e/ou UNIDADE EXECUTORA pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou 
dolo na execugao do instrumento, nao cabendo a responsabilizagdo da CONTRATANTE 
por inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE 
EXECUTORA, salvo nos casos em que as falnas decorrerem de omissdo de 
responsabilidade atribuida a CONTRATANTE. 
5.1 — No acompanhamento da execugéo do objeto serdc verificados: 
|. A comprovagdo da boa e regular aplicagdo dos recursos, na forma da legislagao 
‘aplicavel; 
Il. A compatibilidade entre a execugao do objeto, o que foi estabelecido no plano de 
trabalho, os desembolsos e pagamentos, conforme 0s cronogramas apresentados; 
ll. A regularidade das informagoes registradas pelo CONTRATADO no TRANSFEREGOV; 
IV. O cumprimento das metas do plano de trabalho nas condigdes estabelecidas; 
V. A conformidade financeira. 
5.2 — A CONTRATANTE comunicara ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA 
quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendéncias de ordem 
técnica apurados durante a execugao do instrumento, procedendo o blogqueio de recursos, 
ficando estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para saneamento ou 
apresentagao de informagoes e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual 
periodo. 
5.3 — A CONTRATANTE reportaré deciséo quanto é&aéeitagéo ou ndo das justificativas 
apresentadas e, se for o caso, realizara procedimento de apuragdo de dano ao erario, 
ensejando registro de inadimpléncia no TRANSFEREGOV e imediata instauragdo de 
Tomada de Contas Especial. 
5.4 — A liberagdo dos recursos financeiros obedecera ao cronograma de desembolso 
previsto no Plano de Trabalho, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do 
Programa e atendidas as exigéncias cadastrais vigentes. 
5.4.1 — A liberagdo de recursos devera ocorrer da seguinte forma: 
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Contrato de Repasse 
. Parainstrumentos enquadrados nos: 
a) Niveis | e VI, preferencialmente em parcela Gnica; e 
b) Niveis Il a V, em no minimo 3 (trés) parcelas, sendo que a primeira ndo podera 
exceder a 30% (trinta por cento) do valor global do instrumento. 
Il. A liberacdo das parcelas previstas no cronograma de desembolso ficard 
condicionada a: 
a) Concluséo do processo licitatorio ou da cotagao prévia dos itens de despesas 
apreseritados pelo CONTRATADO: 
b) Verificagio e aceite da realizagéo do processo licitatorio ou da cotagao prévia 
pela CONTRATANTE. 
H. A liberagdo da segunda parcela e demais subsequentes estard condicionada a 
execugdo de, no minimo, 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas 
anteriormente. 
5.4.2 A exigéncia de execugdo de 70% (setenta por cento) das parcelas anteriores, para 
liberagao de recursos de parcelas subsequentes, podera ser excepcionalizada, desde que 
em beneficio da execucdo do objeto, quando justificada expressamente pelo 
CONTRATADO e aceita pelo Gestor ou pela CONTRATANTE. 
/ 
5.5 — O cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho devera estar em 
consonancia com as metas e fases ou etapas de execugdo do objeto do instrumento. 
5.6 — Quando necessario, o cronograma de desembolso devera ser ajustado pelo 
CONTRATADO apés a verificagdo da realizagdo do processo licitatorio ou da cotagao 
prévia pela CONTRATANTE. 
5.7 — Os pagamentos realizados pelo CONTRATADO ou UNIDADE EXECUTORA, relativos 
as despesas de obras executadas com recursos dos instrumentos estédo condicionados a: 
a) Insergao do boletim de medigéo, no TRANSFEREGOV, pela empresa contratada para 
execugao do objeto; . 
b) Ateste do boletm de medicdo pelo fiscal do CONTRATADO OU UNIDADE 
EXECUTORA,; 
c) Vistorias intermediarias in loco, realizadas pela CONTRATANTE, exclusivamente para 
os pagamentos correspondentes aos percentuais de execugao verificados nos marcos de 
dos niveis Il a V que trata o art. 86 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n? 33, de 30 de 
agosto de 2023; 
d) Vistoria final in loco, realizada pela CONTRATANTE, exclusivamente quando se referir 
ao pagamento da ultima medicao. 
e) Existéncia de placa de inauguragao das obras,‘quando obrigatéria, para o pagamento da 
Ultima medigao; e 
f) Conformidade da placa de inauguragéo das obras, caso seja instalada, com o Manual 
Visual de Placas e Adesivos de Obras, regulamentado e disponibilizado pelo Governo 
Federal. 
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Contrato de Repasse 
5.7.1 — O servidor indicado pelo CONTRATADO responsavel pelo acompanhamento 
e fiscalizagdo da obra devera assinar e carregar no TRANSFEREGOV o relatério 
de fiscalizagdo referente a cada medicao. 
5.7.2 — O CONTRATADO devera verificar se 0os materiais aplicados e 0s servigos 
realizados atendem aos requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificagoes 
técnicas dos anteprojetos e dos projetos de engenharia aceitos. 
5.7.3 — A execucdo fisica sera aferida conforme regramento disposto no art. 86 Portaria 
Conjunta MGI/MF/CGU n? 33, de 30 de agosto de 2023 e suas alteragdes. 
5.7.4 — A aferigdo da execugéo do objeto, suas metas e fases ou etapas sera realizada por 
meio da verificagdo da compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado no 
Plano de Trabalho. 
5.8 — Na hipétese de inexecucgao ou paralisagao da execugdo financeira por 365 (trezentos 
e sessenta e cinco) dias, contados da liberagdo da parcela pelo Gestor ou do ultimo 
pagamento realizado pelo CONTRATADO, o Gestor ou a CONTRATANTE deverao: 
| — bloquear a conta corrente especifica do instrumento pelo prazo de até 180 (cento e 
oitenta) dias; e 
Il — suspender a liberagao de novos recursos para 0 CONTRATADO no ambito do mesmo 
6rgéo ou entidade concedente. 
5.9 — Os prazos dispostos no item 5.8 da Clausula Quinta do presente Contrato de Repasse, 
deverdo ser suspensos quando: 
| - A inexecugao financeira for devida a atraso de liberagao de parcelas pelo Gestor 
ou pela CONTRATANTE; 
Il — A paralisagéo da execugao se der por determinagao judicial, por recomendacao 
ou determinacéo de 6rgaos de controle ou em razao de caso fortuito ou forca maior; 
Hl — For reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da Unido, ou pelas 
Assembleias Legislativas, Camara Legislativa e Camaras Municipais na hipdtese 
respectiva dos estados, Distrito Federal e municipios, situacdo de emergéncia ou 
calamidade publica na localidade de execugéo do objeto; e 
IV — A inexecugao financeira for decorrente de distrato do contrato licitado desde 
que: 
a) o CONTRATADO demonstre que nao deu causa, pelo envio de documentos 
comprobatérios como notificagdes a empresa ou oficio de solicitacao de distrato pela 
empresa contratada; e 
b) limitado ao tempo decorrido entre a emissdo da ordem de servigo — OS5 e a 
publicagédo da resciséo do contrato. 
5.10 — Apds o fim do prazo mencionado no inciso | do item 5.8, ndo havendo comprovagao 
do inicio ou da retomada da execugio financeira, o instrumento devera ser rescindido. 
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Contrato de Repasse 
5.11 — Cabe ao representante legal do CONTRATADO dar continuidade a execuqao dos 
Contratos de Repasse firmados pelos seus antecessores. . 
5.12— A utilizacdo de recursos do contrato de repasse para pagamento da remuneragao 
variavel, conforme previsto na Lei das Estatais (Lei n® 13.303, de 2016) e na Lei n° 
14.133/2021, é permitida somente nos casos em que os pregos dos itens da Planilha 
Orgcamentaria do CTEF, aceita na VRPL — Verificagao da Realizagdo do Processo 
Licitatério, correspondam aos limites maximos, incluindo a remuneragao variavel. 
CLAUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAGCAO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA 
DOS RECURSOS 
6 — As despesas com a execugao do objeto do presente Contrato de Repasse correrdo a 
conta de recursos alocados nos respectivos orgamentos dos contratantes. 
6.1 — A emissdo do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerd de acordo com 
determinagéo especifica do Gestor do Programa, com incorporagéo ao presente Contrato 
de Repasse mediante Apostilamento. 
6.2 — A eficacia deste Instrumento esta condicionada a validade dos empenhos, que é 
determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberacao dos recursos, o 
presente Contrato de Repasse fica automaticamente extinto. 
6.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos 
a Pagar, o quantitativo fisico-financeiro podera ser reduzido, desde que nao prejudigue a 
fruigdo ou funcionalidade do objeto pactuado. 
CLAUSULA SETIMA — DA EXECUGAO FINANCEIRA 
7 — Os recursos somente poderéo ser utilizados para pagamento de despesas constantes 
do Plano de Trabalho ou para aplicagdo no mercado financeiro, nas hipéteses previstas em 
lei ou na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n? 33, de 30 de agosto de 2023 e suas alteragoes, 
vedada sua utilizagdo em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento. 
7.1 — A programagio e a execucao financeira deverao ser realizadas em separado, de 
acordo com a natureza e a fonte de recursos, se for o caso. 
7.2 — Antes da realizagdo de cada pagamento o CONTRATADO e/ou UNIDADE 
EXECUTORA incluira no TRANSFEREGOV, no minimo, as seguintes informagoes: 
I. A destinagao do recurso; 
Ii. O nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso; 
ill. O contrato a que se refere o pagamento realizado; 
IV. A meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; 
V. Informacdes das notas fiscais ou documentos contabeis. 
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Contrato de Repasse 
7.3 — Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancaria de 
titularidade dos fornecedores e prestadores de servigos. 
7.3.1 — Desde que, justificado pelo CONTRATADO, autorizado pelo Gestor ou pela 
CONTRATANTE e registrado no TRANSFEREGOV o beneficiario final da despesa, o 
crédito podera ser realizado em conta corrente de titularidade do préprio CONTRATADO 
ou da UNIDADE EXECUTORA, nas hipoteses de: 
a) Questdes operacionais que impegam o pagamento por meio do TRANSFEREGOV, 
excetuando-se falhas de planejamento; 
b) Ressarcimento aoc CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por pagamentos 
realizados as proprias custas decorrentes de atrasos na liberagéo de recursos pelo 
Gestor do Programa e em valores além da contrapartida pactuada, desde que tenha 
havido a emissdo da Autorizagdo de Inicio de Obra — AlO. 
7.3.2 — Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificac&o pela instituicao 
financeira depositaria, podera ser realizado pagamento & pessoa fisica que nao possua 
conta bancaria, restrito ao limite individual de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) por 
beneficiario, levando-se em conta toda a duragao do instrumento. 
7.4 — Os recursos transferidos pela CONTRATANTE nao poderao ser utilizados para 
despesas efetuadas em periodo anterior ou posterior a vigéncia do presente Contrato de 
Repasse, permitdo o pagamento de despesas posteriormente desde que 
comprovadamente realizadas na vigéncia descrita no item VI das CONDIGOES GERAIS. 
7.5 — Os recursos transferidos, enquanto ndo utilizados, serdo aplicados em caderneta de 
poupanga se o prazo previsto para sua utilizagao for igual ou superior a 1 més, ou em fundo 
de aplicagéo financeira de curto prazo ou operagéo de mercado aberto lastreada em titulos 
da divida publica federal, quando a sua utilizagao estiver prevista para prazo menor que 1 
més. 
7.5.1 — A aplicagao dos recursos, creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse, 
em fundo de curto prazo sera automatica, apés assinatura pelo CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA do respectivo Termo de Adesao ao fundo no ato de regularizagao 
da conta, ficando o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA responsavel pela 
aplicagdo em caderneta de poupanga por intermédio do TRANSFEREGOQOV, se o prazo 
previsto para utilizagao dos recursos transferidos for igual ou superior a 1 més. 
752 — Todos os rendimentos provenientes da aplicagdo dos recursos das contas 
vinculadas devem ser devolvidos a conta Gnica do Tesouro ao final da execugao do objeto 
contratado, devendo constar de demonstrativo especifico que integrara a prestagao de 
contas. 
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7.5.3 — Na ocorréncia de perdas financeiras decorrentes da aplicagao dos recursos, que 
comprometam a execugao do objeto contratual, fica 0 CONTRATADO obrigado ao aporte 
adicional de contrapartida. 
7.5.4 —E permitida a utilizacdo dos rendimentos de aplicagao financeira para: 
| — custear valores decorrentes de atualizagbes de pregos, quando o valor global 
inicialmente pactuado se demonstrar insuficiente; 
Il — ampliagao de metas e etapas, desde que justificado pelo CONTRATADO e autorizado 
pelo Gestor ou pela CONTRATANTE; 
Il - reconstrugao de obras, relacionadas ao objeto pactuado, danificadas em decorréncia 
de calamidade publica reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da Unido, ou pelas 
Assembleias Legislativas, Camara Legislativa ou Camaras Municipais, na hipétese dos 
estados, Distrito Federal e municipios, respectivamente; e 
IV — atualizagao de pregos decorrentes de atualizagao de data-base, de reajustamento de 
precos conforme indice previsto no CTEF ou de termo aditivo para o restabelecimento do 
equilibrio econdmico-financeiro do CTEF. 
7.6 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusdo, denlncia, rescisao ou 
extingdo do Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em 
aplicagoes financeiras, deverao ser restituidos integralmente a UNIAO FEDERAL, no prazo 
improrrogavel de 30 dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na época da 
restituicdo, sob pena da imediata instauragdo de Tomada de Contas Especial do 
responsavel. 
7.6.1 — Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 7.6, a CONTRATANTE 
solicitara a instituicdo financeira albergante da conta vinculada a devolugéo imediata dos 
saldos remanescentes a conta unica do Tesouro Nacional. 
7.7 — Deverao ser restituidos, ainda, os valores transferidos acrescidos de juros legais e 
atualizados monetariamente na forma da legislagao aplicavel, nos seguintes casos: 
a) Quando nio houver qualquer execugao fisica referente ao objeto pactuado neste 
Instrumento nem utilizagao de recursos; 
b) Quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento; 
¢) Quando nao for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestacéo de 
contas parcial ou final; 
d) Quando os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuado neste 
Instrumento; 
e) Quando houver utilizagdo dos valores resultantes de aplicagdes financeiras em 
desacordo com o estabelecido no item 7.5.4; 
f) Quando houver impugnagdo de despesas, se realizadas em desacordo com as 
disposigdes do contrato celebrado. 
7.7.1 — Os recursos que permanecerem na conta vinculada, sem terem sido utilizados pelo 
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, serdo devolvidos acrescidos do resultado 
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da aplicagao financeira nos termos do item 7.5, no prazo de até 30 dias do vencimento da vigéncia do Contrato de Repasse, da conclusao, distrato, extingdo ou rescisdo contratual, 
sob pena da imediata instauragao de TCE. 
7.7.2 — Nos casos de concluséo, distrato, extingdo ou rescisdo contratual em que o objeto for executado parcialmente, o CONTRATADO deve devolver os recursos utilizados na parte 
que nao possua funcionalidade, devidamente atualizados, conforme exigido para a quitagao de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variagdo da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidacao e de Custdédia — SELIC, acumulada mensalmente, até o ultimo dia do més anterior ao da devolugéo dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no més de efetivagao da devolucéo dos recursos a conta tnica do Tesouro. 
7.7.3 — Para aplicagao do item 7.7.2, a funcionalidade da parte executada sera verificada pela CONTRATANTE. 
7.7.4 — Vencidos os prazos de devolugédo descritos no item 7.7.1, os valores devem ser devolvidos devidamente atualizados, conforme exigido para a quitagéo de débitos para com 
a Fazenda Nacional, com base na variagao da Taxa Referencial do Sistema Especial de 
Liquidagao e de Custddia — SELIC, acumulada mensalmente, até o Gltimo dia do més 
anterior ao da devolugcao de recursos, acrescido a esse montante de 1% no més de 
efetivacao da devolugao de recursos a conta tnica do Tesouro. 
7.7.5 — Na hipétese prevista no item 7.7, alinea “c”, os recursos devem ser devolvidos 
incluindo os rendimentos da aplicagdo no mercado financeiro, atualizados pela Taxa 
Referencial do Sistema Especial de Liquidagao e de Custddia — SELIC. 
7.7.6 — Na hipdtese prevista no item 7.7, alinea “d”, serd instaurada Tomada de Contas 
Especial, além da devolugao dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme 
exigido para a quitagao de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variagio da 
Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidagado e de Custédia — SELIC, acumulada 
mensalmente, até o ultimo dia do més anterior ao da devolugéo dos recursos, acrescido 
esse montante de 1% no més de efetivacao da devolucao dos recursos a Conta Unica do 
Tesouro Nacional. 
7.8 — Para fins de efetivagao da devolugao dos recursos a Uniao, a parcela de atualizagao 
referente a variagdo da SELIC sera calculada proporcionalmente a quantidade de dias 
compreendida entre a data de referéncia (conforme IN TCU n? 76/2016, art. 9%) e a data de 
efetivo crédito do montante devido na conta Unica do Tesouro. 
CLAUSULA OITAVA — DOS BENS REMANESCENTES AO TERMINO DA VIGENCIA 
CONTRATUAL 
8 — Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serao de propriedade do 
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, quando da sua extincdo, desde que 
vinculados a finalidade a que se destinam. 
19 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informag0es, reclamagdes, sugestoes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
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Thmtar E ool e S TR e e i 
Lot 
CAIXA 
Contrato de Repasse 
CLAUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS 
9 — O Gestor do Programa é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes 
do Programa, cabendo & CONTRATANTE o acompanhamento e avaliacdo das agoes 
constantes no Plano de Trabalho. 
9.1 — Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa podera promover visitas in 
loco com o propésito do acompanhamento e avaliagdo dos resultados das atividades 
desenvolvidas em razdo do Contrato de Repasse, observadas as normas legais e 
regulamentares pertinentes ao assunto. 
9.2 — E prerrogativa da Unido, por intermédio do Gestor do Programa e da CONTRATANTE, 
promover a fiscalizagao fisico-financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, 
bem como, conservar, em qualquer hipétese, a faculdade de assumir ou transferir a 
responsabilidade da execucgdo do objeto, no caso de sua paralisacéo ou de fato relevante 
que venha a ocorrer. 
9.3 — As informagoes relativas a celebragdo, execugdo, acompanhamento, fiscalizagao e 
de prestagdo de contas, inclusive aquelas referentes a movimentagdo financeira dos 
instrumentos, serdo publicas, exceto nas hipéteses legais de sigilo fiscal e bancario e nas 
situacdes classificadas como de acesso restrito, consoante o ordenamento juridico. 
CLAUSULA DECIMA — DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAGAO 
10 — Obriga-se 0 CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sua 
contabilidade analitica, em conta especifica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os 
recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no 
passivo financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificagao 
da despesa. 
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatorios de 
despesas serdo emitidos em nome do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA e 
mantidos em arquivo, em ordem cronolégica, no préprio local em que forem contabilizados, 
a disposicdo dos 6rgéos de controle interno e externo, pelo prazo fixado no Contrato de 
Repasse. 
10.1.1 — O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA devera disponibilizar copias dos 
comprovantes de despesas ou de outros documentos a CONTRATANTE sempre que 
solicitado. 
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA — DA PRESTAGCAO DE CONTAS 
11 — A Prestacdo de Contas referente aos recursos financeiros devera ser apresentada a 
CONTRATANTE no prazo descrito no item VI das CONDICOES GERAIS. 
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informacdes, reclamagdes, sugestoes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
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| 
gr 
i i’j‘ I' 
CAIXA 
Contrato de Repasse 
11.1 — Quando a prestagdo de contas nao for encaminhada no prazo fixado, a 
CONTRATANTE estabelecera o prazo maximo de 45 dias para sua apresentagao, ou 
recolhimento dos recursos, incluidos os rendimentos da aplicagao no mercado financeiro, 
atualizados pela taxa SELIC. 
11.2 — Caso o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA nao apresente a prestagao de 
contas nem devolva os recursos nos termos do item anterior, ao término do prazo 
estabelecido, a CONTRATANTE registrara a inadimpléncia no TRANSFEREGOV por 
omissao do dever de prestar contas e comunicara o fato ao 6rgao de contabilidade analitica, 
para fins de instauragao de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adogao 
de outras medidas para repara¢do do dano ao erario, sob pena de responsabilizagao 
solidaria. 
11.3 — Cabe ao representante legal do CONTRATADO prestar contas dos recursos 
provenientes dos Contratos de Repasse firmados pelos seus antecessores. 
11.3.1 — Na impossibilidade de atender ao disposto no item anterior, deve apresentar, a 
CONTRATANTE, e inserir no TRANSFEREGOV documento com justificativas que 
demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patriménio publico. 
11.3.2 — Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de acao ou omissao do 
antecessor, o novo administrador solicitara a instaura¢do de Tomada de Contas Especial. 
11.3.3 — Os casos fortuitos ou de forga maior que impegam o CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA de prestar contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarao 
o envio de documentos e justificativas 8 CONTRATANTE, para analise e manifestagao do 
Gestor do Programa. 
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DO RECOLHIMENTO DE TARIFAS 
EXTRAORDINARIAS 
12 — Havera a cobranca de tarifa extraordindria do CONTRATADO e/ou UNIDADE 
EXECUTORA nos seguintes casos em que esse(s) for(em) o(s) causador(es) da demanda: 
- -2 I '-'.. .- .U“I:i” .. i Descrigdo i o PUSOUNING. il 
et ey EEER T | Nivell | Nivelll | Nivelll | NiveisiVeV 
Reanalise do Plano de Trabalho R$ 1.400,00 | R$ 1.400,00 | R$1.400,00 | RS 1.400,00 
Verificagdo do Resultado do Processo R$3.000,00 | R$9.200,00 | R$12.100.00 | R$ 33.500,00 
Licitatorio inapta ou repetida 
Manutengao de contrato, cobrada 
mensalmente apés 180 dias sem execugao R$ 1.000,00 | R$ 1.000,00 | R$ 1.000,00 | RS$ 1.000,00 
financeira 
Visita ou vistoria in loco em quantidade 
superior 4 prevista no Art. 86 da Portaria | Gonjunta MGI/MF/CGU n? 33, de 30 de agosto R$ 4.500,00 | R$8.300,00 | R$ 13.000,00 | R$ 23.000,00 
de 2023 e suas alteragdes 
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagbes, reclamagdes, sugestoes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
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e 
Cortrato de Repasse 
| Iy 
Reabertura de PCF ou TCE - R$ 300,00 | R$4.000,00 | R$8.200,00 | R$ 17.100,00 
Alteragdo de cronograma/eventograma R$ 1.700,00 | R$ 2.400,00 R$ 3.000,00 | R$ 3.000,00 
Atualizagdo de orgamento R$ 2400,00 | R$4.200,00 R$ 7.000,00 | R$7.000,00 
Exclusdo de meta R$ 3.500,00 | R$5.500,00 | R$8.400,00 | R$ 8.400,00 
Ajustes no anteprojeto ou projeto R$ 6.500,00 | R$ 6.500,00 R$9.600,00 | R$ 9.600,00 
Reprogramagao de Remanescente de obra R$ £.000,00 | R$ 7.500,00 | R$ 10.600,00 | R$ 10.600,00 
Inclusdo de meta R$ £.500,00 | R$8.500,00 | R$ 12.600,00 R$ 12.600,00 
Alteragéo de escopo R$ 9.000,00 | R$ 14.900,00 | R$ 25.700,00 R$ 25.700,00 
Reandlise do Plano de Trabalho 
Verificaga Resultado do Process 
Lf:ita?c’?g: ?nggta?)suurt:];jetiga o050 RS 1.300,00 R§ 4.000,00 
: & ntrato, r mensalmente 
;flpaéwsu';esr(l)ggic;g Zgr(; é)?;guggg filr?:nc;ras o ] R§ 1.000,00 R§ 1.000,00 
Yisita ou vistoria in loco em qqantidaqe superior sproviia o A1 85 e Porata Conuts | - FSOIG0 5350000 
suas alteragdes 
Reabertura de PCF ou TCE R$ 900,00 R$ 1.700,00 
Alteracdo de cronograma/eventograma R$ 1.700,00 R$ 2.400,00 
Atualizagdo de orgamento R$ 2.400,00 R$ 4.200,00 
Exclusdo de meta R$ 3.500,00 R$ 5.500,00 
Ajustes no anteprojeto ou projeto R$ 6.500,00 R$ 6.500,00 
Reprogramagédo de Remanescente de obra - - 
Inclusdo de meta R$ 8.500,00 R$ 8.500,00 
| Alteragéo de escopo - R$ 2.000,00 R$ 4.000,00 
12.1 — Os valores dos servicos acima constam em tabela disponivel no site do 
TRANSFEREGOV. 
12.2 — O comprovante de pagamento da tarifa extraordindria é apresentado a 
CONTRATANTE previamente a realiza¢éo do servigo. 
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA 
13 — Os servigos de auditoria serdo realizados pelos 4rgaos de controle interno e externo 
da Unido, sem elidir a competéncia dos orgaos de controle interno e externo do 
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagoes, sugestoes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
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T TSI O ORS T e R R 
CAIXA 
Conirato de Repasse 
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, em conformidade com o Capitulo Vi do 
Decreto n? 93.872, de 23 de dezembro de 1986. 
13.1 — E livre o0 acesso dos servidores do Gestor e dos 6rgaos de controle interno e externo 
da Unizo, bem como dos funcionarios da CONTRATANTE, aos processos, documentos e 
informacées referentes aos instrumentos e aos locais de execugao do objeto. 
13.2 — Em sendo evidenciados pelos Orgaos de Controle ou Ministério Publico vicios 
insanaveis que impliguem nulidade da licitagao realizada, 0 CONTRATADO devera adotar 
as medidas administrativas necessarias a recomposigao do erario no montante atualizado 
da parcela j4 aplicada, o que pode incluir a reversdo da aprovagéo da prestagao de contas 
e a instauracdo de Tomada de Contas Especial, independentemente da comunicagao do 
fato ao Tribunal de Contas da Unido e ao Ministério Publico. 
CLAUSULA DECIMA QUARTA - DA IDENTIFICACAO DAS OBRAS E DAS AGOES 
PROMOCIONAIS 
14 — E obrigatéria a identificacdo do empreendimento com placa segundo modelo fornecido 
pela CONTRATANTE, durante o periodo de duragéo da obra, devendo ser afixada no prazo 
de até 15 dias, contados a partir da autorizagdo da CONTRATANTE para o inicio dos 
trabalhos, sob pena de suspensao da liberagao dos recursos financeiros, observadas as 
limitaces impostas pela Lei Eleitoral n® 9.504, de 30 de setembro de 1997. 
14.1 — Em qualquer agéo promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse 
sera obrigatoriamente destacada a participagdo da CONTRATANTE, do Gestor do 
Programa, bem como o objeto de aplicagdo dos recursos, observado o disposto no §1¢ do 
art. 37 da Constituicdo Federal, sob pena de suspensdo da liberagdo dos recursos 
financeiros, observadas as limitagdes impostas pela Lei Eleitoral n® 9.504, de 30 de 
setembro de 1997. 
CLAUSULA DECIMA QUINTA — DA VIGENCIA 
15 — Este Instrumento produzira efeitos a partir da assinatura de todas as partes, sendo o 
inicio de sua vigéncia a data da_(ltima assinatura e o término de acordo com 0 prazo 
descrito no item VI das CONDICOES GERAIS, possibilitada a sua prorrogagdo mediante 
Termo Aditivo e aprovagido da CONTRATANTE, conforme o disposto no art. 35, inciso Vi 
e § 4°, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n® 33, de 30 de agosto de 2023 e suas alteragoes. 
CLAUSULA DECIMA SEXTA — DA DENUNCIA, RESCISAO E EXTINGAO 
16 — O Contrato de Repasse podera ser: 
I. Denunciado a qualquer tempo, por desisténcia de qualquer um dos participes, 
ficando responsaveis somente pelas obrigagoes e auferindo as vantagens do tempo 
em que participaram voluntariamente do acordo, ndo sendo admissivel 
obrigatoriedade de permanéncia ou aplicagao de sangao aos denunciantes. 
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagoes, sugestdes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
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B S s = T 
§ 
¥ 
¥ LI ST, RN S ST T T s b i e S 
CAIXA 
Contratn de Repasse 
II. Rescindido, em fungao das seguintes motivagdes: 
a) inadimplemento de qualquer das clausulas pactuadas; 
b) constatacéo de falsidade ou incorregao de informagéo em qualquer documento 
apresentado; ou 
c) verificagao de circunstancia que enseje a instauragéao de TCE; ou 
Il Extinto, quando nao tiver ocorrido repasse de recursos e houver descumprimento 
das condigbes suspensivas, nos prazos estabelecidos no instrumento. 
16.1 — Sao exemplos de motivos para rescisdo do Contrato de Repasse a constatagéo pela 
CONTRATANTE das seguintes situagoes: 
I. A utilizagdo dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; ll. A inexisténcia de execugao financeira apés 545 dias (365 dias mais 180 dias) da 
liberagdo da primeira parcela ou do Gltimo pagamento, & exemplo do descrito na 
Clausula Quinta, item 5.8, desde que ndo se enquadre nas hip6teses de suspensao 
do prazo, nos termos do item 5.9; 
li. A falsidade ou incorre¢do de informagao de documento apresentado; 
IV. A verificagdo de qualquer circunstancia que enseje a instauracdo de Tomada de 
Contas Especial; 
16.2 — Quando da denuncia ou rescisdo do instrumento, o CONTRATADO devera: 
I — devolver os saldos remanescentes, inclusive aqueles oriundos de rendimentos de 
aplicagbes financeiras, em até 30 (trinta) dias; e 
Il — apresentar a prestacao de contas final em até 60 (sessenta) dias. 
16.3 — A dendncia, rescisdo ou extincao devera ser registrada pela CONTRATANTE no 
TRANSFEREGOV e publicada no Diario Oficiai da Uniao. 
16.4 — Os prazos de que trata o item 1€.2 deverao ser contados a partir do registro no 
TRANSFEREGOV. 
16.5 — O ndo cumprimento das disposigbes de que trata o item 16.2 no prazo previsto 
ensejara instauragao de TCE. 
16.6 — Quando da denuncia, rescisdo ou extingdo do instrumento, o Gestor ou a 
CONTRATANTE devera, no prazo maximo de (60) sessenta dias, contado da data do 
registro do evento no TRANSFEREGOV, providenciar o cancelamento dos saldos de 
empenho, independente do indicador de resultado primario. 
CLAUSULA DECIMA SETIMA — DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR 
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| aal b e s A R 
CAIXA 
Corntrato de Repasse 
17 — A existéncia de restricdo do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA nao foi 
considerada obice a celebragao do presente instrumento, em razdo da decisdo liminar 
concedida nos termos especificados no Centrato de Repasse, a qual autorizou a celebragao 
deste instrumento, condicionada a deciséo final. 
17.1 — Ainda que posteriormente regularizada a restrigdo apontada no Contrato de 
Repasse, a desisténcia da agdo ou a decisao judicial desfavoravel ao CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA implicara a desconstituicdo dos efeitos da respectiva liminar, com 
a rescisdo do presente contrato e a devolugao de todos os recursos que eventualmente 
tenha recebido, atualizados na forma da legislacao em vigor. 
CLAUSULA DECIMA OITAVA — DA ALTERACAO 
18 — O presente Contrato de Repasse podera ser alterado mediante proposta, devidamente 
formalizada e justificada, a ser apresentada a CONTRATANTE, em no minimo 60 
(sessenta) dias antes do término da vigéncia, vedada a alteragéo do objeto do Contrato de 
Repasse. 
18.1 — A alteragéo do prazo de vigéncia do Contrato de Repasse, em decotréncia de 
atraso na liberagao dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, sera 
promovida “de oficio” pela CONTRATANTE, limitada ac periodo do atraso verificado, 
fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA. 
18.2 — A alteragéo contratual referente ao valor do Contrato de Repasse sera feita por meio 
de Termo Aditivo, ficando a majoragao dos recursos de repasse sob decisdo unilateral 
exclusiva do 6rgao responséavel pela concepcdo da politica publica em execugao. 
18.3 ~ Sao vedadas as alteracdes da Contrapartida que resulte em valores inferiores ou 
superiores aos limites minimos e maximos definidos na Lei de Diretrizes Orgamentarias. 
18.4 — Nos casos em que € admitida a redugao ou exclusdo de meta ou etapa, € necessaria 
a solicitagao justificada do CONTRATADO e o atendimento das condigdes abaixo (Decreto 
n® 8.943/2016): 
a) nao represente prejuizo a funcionalidade do objeto pactuado; 
b) haja a redugao da participagao financeira do valor de repasse proporcional a redu¢ao 
de metas e etapas, com a devolugao dos recursos liberados relativos as etapas e as 
metas reduzidas, inclusive aqueles provenientes de sua aplicagao financeira; 
c) o CONTRATADO formalize compromisso de arcar com as despesas necessarias a 
imediata operacionaliza¢ao do objeto, quando couber; 
d) o novo Plano de Trabalho seja aprovado contemplando os ajustes propostos. 
CLAUSULA DECIMA NONA - DAS VEDAQC)ES 
19 — Ao CONTRATADO é vedado: 
I. Realizar despesa em data anterior & vigéncia do instrumento; 
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CAIX. 
VI, 
VII. 
Xl. 
XIl. 
Xill. 
XIV. 
XV. 
Contrato de Repasse 
No caso de obras e servigos de engenharia, iniciar a execugdo do objeto antes 
da emissao da autorizagao de inicio de obra, exceto quando se tratar dos 
recursos para atender as despesas de que trata o art. 25 da Portaria Conjunta 
MGI/MF/CGU n? 33, de 30 de agosto de 2023 e suas alteragdes; 
Alterar o objeto do contrato de repasse, exceto para ampliagdo do objeto 
pactuado ou para redugdo ou exclusao de meta ou etapa, sem prejuizo da fruicdo 
ou funcionalidade do objeto, desde que as alteragdes tenham sido previamente 
aprovadas pela CONTRATANTE; 
Utilizar, ainda que em carater emergencial, os recursos para finalidade diversa 
da estabelecida no instrumento; 
Reformular os projetos basicos das obras e servigos de engenharia previamente 
aceitos pela CONTRATANTE, exceto para ampliagdo do objeto pactuado, 
redugao ou exclusdo de metas ou etapas, desde que nao cause prejuizo da 
fruicao ou funcionalidade do objeto, inclusive para os casos de contratagiao semiintegrada; 
Realizar despesas com taxas bancarias, multas, juros ou correcdo monetaria, 
inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no 
que se refere as multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferéncia de 
recursos pelo Gestor e desde que os prazos para pagamento e os percentuais 
sejam os mesmos aplicados no mercado; 
Pagar, a qualquer titulo, empresas privadas que tenham em seu quadro societario 
servidor publico da ativa, ou empregado de empresa publica, ou de sociedade de 
economia mista, dos participes, por servigos prestados, inclusive consultoria, 
assisténcia técnica ou assemeihados; 
Efetuar pagamento em data posterior a vigéncia do instrumento, salvo se o fato 
gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigéncia. 
Realizar despesas a titulo de taxa de administragao, de geréncia ou similar; 
Realizar despesas com publicidade, salvo a de carater educativo, informativo ou 
de orientagao social, da qual nao constem nomes, simbolos ou imagens que 
caracterizem promogao pessoal e desde que previstas no plano de trabalho; 
Pagar, a qualquer titulo, servidor ou empregado publico, integrante de guadro de 
pessoal do 6rgao ou entidade pilblica da Administragao Direta ou Indireta, salvo 
nas hipoteses previstas em leis federais especificas e na Lei de Diretrizes 
Orgcamentarias; 
Realizar pagamentos de diarias e passagens a militares, servidores e 
empregados publicos da ativa, salvo nas hipdteses previstas em leis federais 
especificas e na Lei de Diretrizes Orgamentarias Federal; 
Transferir recursos para clubes, associagbes de servidores ou quaisquer 
entidades congéneres, exceto para creches e escolas para o atendimento préescolar, quando for o caso; 
Computar receitas oriundas dos rendimentos de aplicagbes no mercado 
financeiro como contrapartida; 
Adotar o regime de execugio direta; 
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e O R L T T T e R = 
CAIXA 
Contraio de Repasse 
XVI. Utilizar licitagao cujo edital tenha sido publicado antes da assinatura do presente 
Contrato de Repasse ou da emissdo Laudo de Analise Técnica, que 
consubstancia a analise técnica de engenharia e a anélise documental de objeto 
que envolva obra, conforme previsto na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n® 33, 
de 30 de agosto de 2023. 
XVIl. Celebrar parcerias com entidades impedidas de receber recursos federais. 
19.1 — Os custos de analise das alteracdes do objeto originalmente pactuado, se houver, 
nos casos de contrato de repasse, serdo de responsabilidade exclusiva do 
CONTRATADO. 
CLAUSULA VIGESIMA - DOS REGISTROS DE OCORRENCIAS E DAS 
COMUNICACOES 
20 — Os documentos instrutdrios ou comprobaidrios relativos a execucao do Contrato de 
Repasse deverdo ser apresentados em original ou em copia autenticada. 
20.1 - As comunicagdes de fatos ou ocorréncias relativas ao Contrato serao consideradas 
como regularmente feitas se inseridas no TRANSFEREGOV ou entregues por carta 
protocolada, telegrama, fax ou correspondéncia eletronica, com comprovante de 
recebimento, nos enderecos descritos no item Vil das CONDICOES GERAIS. 
CLAUSULA VIGESIMA PRIMEIRA — DA DIVULGACAO DE DADOS PESSOAIS 
SEGUNDO A LGPD 
21 — Em observancia aos preceitos da Lei Geral de Protegdo de Dados Pessoais — LGPD 
— Lei 13.709/2018, os signatarios autorizam a divulgacdo de seus dados pessoais 
constantes neste instrumento para fins de publicidade e transparéncia. 
CLAUSULA VIGESIMA SEGUNDA - DA CONCILIAGAO E DO FORO 
22 — As partes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do 
presente ajuste, sempre gue viavel, a tentativa de conciliagido perante a Camara de 
Mediacao e de Conciliacdo da Administracao Federal (CCAF), da Advocacia-Geral da 
Unido, nos termos do art. 37 da Lei n® 13.140, de 2015, do art. 11 da Medida Provisoéria n® 
2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto n® 11.174, de 16 de agosto de 2022. Nao 
logrando éxito a conciliagéo, sera competente para dirimir as questdes decorrentes deste 
Contrato de Repasse, o foro da Justi¢a Federal, descrito no item VIl das CONDIGOES 
GERAIS, por forga do inciso | do art. 109 da Constituigao Federal. 
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que sera assinado pelas 
partes, para que surta seus efeitos juridicos e legais, em juizo e fora dele. 
27 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagdes, sugestoes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de tala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v031 micro
120 / 495
TR TR B 
Contrato de Repasse 
S | L 
ANDRE KOQICHIRO OTAKE : e WAGNER BENTO DA GOSTA T 
A - T L T sameno 
Assinatura da QONTRATANTE Assinatura do CONTRATADO 
Nome: ANDRE KOICHIRO OTAKE Nome: WAGNER BENTO DA COSTA 
CPF: 273.341.248-55 CPF: 133.670.758-50 
JEFERSON DOMINGUES DINIZ s 
T IR (T S BT 18 s e a3 g T IO gov. be sasinadon dNgitel O SERPRO 
Assinatura do Supervisor ou Coordenador 
(Contrato em Conformidade) 
Nome: JEFERSON DOMINGUES DINIZ 
CPF: 290.264.138-90 
28 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagbes, reclamagodes, sugestoes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v031 micro
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Daianatln ~hnd 
Oy Su Pt 
s FEoecinig 
:onv 
# > Piarodeso ¥ Detathe 
Situagao do Plano de AcBo: Ciente 
Dados do Plano de Acao 
Permite a manutencao da Plaros de Agdo no sistema 
Dados Basicos Dados Orcamentarios Relatério Gestao 
Cotfigga do Plano da Acho * Ana © Madalicade da Trataferineta * Progtama * 
- | | ORE2023-C3B673 2023 | Espesal Oun32ads | 
Bempehctato * uF 
IGEE51200001GE - MUNICIFIC DE PARGUERA-ACU sp 
Banco * Aghhzia * g Conta ™ Shuiclio do Ganta * 
10 - Ol Exrindsnic: 4568-3 B&TEC03-8 Corits Alva | 
Efmonda Partaventar * Valor d Custina = Vains cm investimanta = 
02341710006 ROSANA VALLE [ | ré000 | | 7830000000 
tmanda Parlamenta * 
223 IFI0006-RUSANA VALLE 
Area da politica publica na qual o recurso sera aplicado ~ 
Potiticas Publicas selecionadas 
Tipo - Acdes 
15-Urbanismo / 451 Infraestrutura Urbana 
Programagcao Orgamentaria 
Programagdes Orgamentarioas seleclonadas 
Descrigdo - . AcBes - 
1058 - (yras de Infraestrutura Urbana 
Histérico de Alteragdes do Plano de Agéo 
Responsavel * & Data/Hora Situagdo 2 
133670.758-50 01/06/2022 1514 Ciente 
240017751-15 26/05/2023 1638 Aguardando Céncia ‘ _ - - B CRER . :
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N° do documento Ultima atualizagic 
2023NE005582 05/07/2023 
Fase Espécie/tipo de documento 
EMPENHO NAO SE APLICA 
Observagao do documento 
Descrigado 
NOTA DE EMPENHO (NE) 
Vaior atual do documento 
R$ 300.000,00 
TRANSFERENCIA ESPECIAL REFERENTE A EMENDA 202341710006-ROSANA VALLE AO ENTE 45685120000108 - MUNICIPIO DE 
PARIQUERA-ACU 
DADOS DO FAVORECIDO 
CPF/CNPJ/Outros Nome 
45.685.120/0001-08 MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
DADOS DO ORGAO EMITENTE 
Orgido Superior Orgio / Entidade Vinculada 25000 25000 
MINISTERIO DA FAZENDA MINISTERIO DA FAZENDA - UNIDADES COM VINCULO 
DIRETO 
DADOS DETALHADOS DO EMPENHO 
Unidade Gestora Gestao 
170860 00001 
COORD. ANALISE E INF TESOURO NACIONAL 
TRANS FIN INTERGOV/STN
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Processo 
DETALHES ORCAMENTARIOS 
Esfera 
1 - ORCAMENTO FISCAL 
Fonte de recursos 
00 - RECURSOS ORDINARIOS 
Unidade orgcamentéria 
73101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MF 
3 
Area de Atuagio (Fungio) 
28 - ENCARGOS ESPECIAIS 
Programa 
0903 - OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA 
Subtitulo (localizador) 
Tipo de crédito 
A - INICIAL (LOA) 
Grupo da fonte de recursos 
0 - CODIGO INEXISTENTE NO SIAFI 
Subfungao 
845 - OUTRAS TRANSFERENCIAS 
Agao Linguagem Cidada 
OEC2 - TRANSFERENCIAS ESPECIAIS 
OEC20035 - TRANSFERENCIAS ESPECIAIS - NO ESTADO DE SAO PAU 
Plano orgamentario - PO 
0000 - TRANSFERENCIAS ESPECIAIS 
Regionalizagao do Gasto 
SAQ PAULO
124 / 495
Emenda Parlamentar 
202341710006 
DETALHES LICITAGAO/CONTRATO 
Modalidade da Licitagao 
NAO SE APLICA 
Artigo 
Si 
3 BAXAR 
NUMERO DA LICITACKO MODALIDADE DE LICITACAO 
Nenhum registro encontrado 
< ANTERIOR 
DETALHE DA DESPESA 
Categoria da Despesa 
4 - DESPESAS DE CAPITAL 
Modalidade de Aplicagao 
40 - TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS 
Detalhamento do Gasto 
' & BAXAR | 
ORGAO SUPERIOR 
PROXIMA 
Autor 
ROSANA VALLE f EMENDA G 
Inciso Amparo 
Sl SEM INFORMACAO 
Paragrafo N° convénio/ outro acordo 
Sl 
ORGAO / ENTIDADE VINCULADA UNIDADE GESTORA RESPONSAVEL 
> Exibir 15 resultados 
Grupo de Despesa 
- INVESTIMENTOS 
Elemento de Despesa 
41 - CONTRIBUICOES
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ITEM SUBELEMENTO VALOR ATUAL ITEM HISTORICO 
1- TRANSFERENCIA ESPECIAL REFERENTE A 45 - A MUNICIPIOS DO ESTADO DE SAO PAULO 300.000,00 | EMENDA 202341710006-ROSANA VALLE AD ENTE 45685120000108 - MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
PAGINA 1 DE 1 
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DEBCUMENTOS RELACIONADOS
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gfi&o GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO 4 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, GOVERNO 50 EsTADO INFRAESTRUTURA E LOGISTICA DESENVOLVE SP A AGENCIA DO EMPREENDEDOR 
- ok 
CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM RECURSOS NAO REEMBOLSAVEIS 
FEHIDRO - FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS 
1 — AGENTE FINANCEIRO 
DESENVOLVE SP - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO S.A., com sede na Cidade 
de S&o Paulo — Capital, na Rua da Consolagéo, n® 371 — Consolagdo — SP, inscrita no CNPJMF sob o n° 
110.663.610/0001-29, designada neste contrato simplesmente CREDORA ou DESENVOLVE SP. 
I1 - BENEFICIARIO 
Razao Social CNPJ/MF 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU 45.685.120/0001-08 
|Enderego 
[RUA XV DE NOVEMBRO, n. 686 
Bairro Municipio UF CEP 
CENTRO Pariquera-Agu SP 11930-000 
il - FINALIDADE DO FINANCIAMENTO 
Objeto 
lTrajnsposig:éo e obras complementares Afluente Sem Denominagéo na Vila Palmira 
IV - INTERVENIENTE ANUENTE 
CONSELHO DE ORIENTACAO DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS - COFEHIDRO 
V - CARACTERISTICAS DA OPERAGCAO 
Valor FEHIDRO (R$) Valor Contrapartida (R$) 
484.271,80 95.057 65 
Valor Total(R$) Prazo de execuc¢ao estimado apds 12 Parcela (Meses) 
579.329,45 5 
Cdédigo do Empreendimento Namero do Contrato 
2023-RB_COB-123 B 405/2023 
As partes, de um lado a DESENVOLVE SP, conforme qualificada no QUADRO |, e de outro, o BENEFICIARIO 
devidamente qualificado no QUADRO I, neste ato por seus respectivos representantes, conforme ao final 
assinados e identificados, com a anuéncia do INTERVENIENTE indicado no QUADRO IV, também 
devidamente representado neste ato por seu representante legal, ou delegatario, ajustam o presente 
CONTRATO DE FINANCIAMENTO (CONTRATO), que se regera mediante as clausulas e condigbes a seguir 
enunciadas, assim como pelas normas estabelecidas no Manual de Procedimentos Operacionais do Fundo 
Estadual de Recursos Hidricos (FEHIDRO) para Investimentos, que aceitam e mutuamente outorgam e por si e 
por seus sucessores, prometem fieimente cumprir e respeitar. 
[ VI - DEFINIGOES | 
AGENTE FINANCEIRO - agente responsavel pela contratagdo do financiamento autorizado pelo FEHIDRO. 
AGENTE TECNICO - érgdo ou entidade publica responsavel pela emissdo do parecer técnico de aprovagéo, 
controle e acompanhamento da execugao do empreendimento, abrangendo a andlise da planilha de orgamento 
e do cronograma fisico-financeiro, bem como a remessa do respectivo parecer ao agente financeiro para a 
liberagéo de recursos, ou pessoa juridica de direito privado contratada para auxiliar a Secretaria Executiva do 
Conselho de Orientagéo do FEHIDRO — SECOFEHIDRO no desenvolvimento das mesmas atividades. 
CONTA VINCULADA - conta bancaria individualizada, aberta em nome do BENEFICIARIO, para a 
movimentagdo dos recursos do FEHIDRO, com a finalidade especifica de depésito e aplicagéo dos recursos 
desembolsados em favor do BENEFICIARIO e que deverado ser aplicados no empreendimento. 
INTERVENIENTE ANUENTE - agente gestor do FEHIDRO que participa do contrato de financiamento e 
concorda com os seus termos, em conformidade com as disposicdes do MANUAL DE PROCEDIMENTOS 
OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTO do FEHIDRO. 
MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTO (MPO — FEHIDRO) - manual 
divulgado pelo FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS (FEHIDRO), que contém as normas, as 
1712
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' gfi&o GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO Q SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, GOVERNO aovio, INFRAESTRUTURA E LOGISTICA DESENVOLVE SP 
especificagbes e a forma de operacionalizagéo das fases envolvidas na aprovagdo de um contrato de 
financiamento do FEHIDRO e respectiva execugdo, incluindo as fases de acompanhamento da execucéo, 
liberagdo de recursos, e respectiva aplicagao no empreendimento aprovado. 
| VII - CLAUSULAS CONTRATUAIS | 
CLAUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO 
4.1 A DESENVOLVE SP, instituigdo financeira constituida na forma de Agéncia de Fomento, na qualidade de 
Agente Financeiro do Fundo Estadual de Recursos Hidricos (FEHIDRO), de acordo com os dispositivos legais 
g normativos aplicaveis, concede ao BENEFICIARIO ora DEVEDOR, o crédito ndo reembolsavel no valor 
constante no Campo “Valor FEHIDRO” do QUADRO V, que se destina ao objeto descrito no QUADRO III. 
1.2 O presente Financiamento teve a devida aprovagao no ambito do FEHIDRO, estando em conformidade com 
as normas do COFEHIDRO, atendendo, igualmente, as indicagdes constantes da Deliberagéo do Colegiado 
competente, podendo ser total ou parciaimente liberario, na forma e condigdes estabelecidas neste instrumento. 
1.3 Os recursos mencionados no item 1.1 séo oriundos do FEHIDRO, disponibilizados pela Lei Orgamentaria 
Anual do Estado a Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logistica, repassados 8 DESENVOLVE SP, 
para a conta especifica do FEHIDRO. 
1.4 O BENEFICIARIO declara-se ciente de que na eventualidade de o 6rgéo repassador deixar de conceder os 
recursos para o presente financiamento, este instrumento ficara automaticamente distratado, ou caso haja 
liberagao parcial, o valor do financiamento ficara reduzido a importancia efetivamente liberada, independente, 
em ambos os casos, de qualquer interpelagao judicia ou extrajudicial, ndo cabendo ao BENEFICIARIO, em tal 
hipétese, qualquer direito e, consequentemente, quaiquer pretensao de indenizagdo ou ressarcimento por 
qualquer dano emergente ou lucro cessante ccntra a DESENVOLVE SP e/ou 6rgéo repassador dos recursos, 
pela ndo concessao dos recursos. 
1.4.1 Os recursos ora concedidos devem ser utilizanos, unica e exclusivamente, para a execugéo do 
empreendimento descrito no QUADRO llI, obseivados os desembolsos convencionados no Cronograma FisicoFinanceiro e na Planilha de Orgamento do empreendimento aprovado, os quais integram o presente 
instrumento, para os fins e efeitos de direito. 
1.4.2 O Cronograma fisico financeiro e a planitha de orgamento do empreendimento poderéo ser ajustados a 
qualquer tempo, mediante pareceres técnicos de aprovagéc pelo agente técnico e registros no sistema de 
informagdes do FEHIDRO, respeitado o valor maximo do financian ento. 
1.5 Os elementos técnicos, econdmico-financeiros, juridicos e operacionais entregues pelo BENEFICIARIO ao 
AGENTE TECNICO, e utilizados para aprovagdo do finarciamento objeto deste contrats integram este 
instrumento, ndo podendo, em hipétese alguma, serem alterados sem a prévia e expressa autorizagéo do 
AGENTE TECNICO, o que se aplica, também, ao CRONOGRAMA FiSICO-FINANCEIRO parte integrante 
deste contrato. ) 
CLAUSULA SEGUNDA — DO FINANCIAMENTO 
2.1 O contrato de financiamento, previsto na CLAUSULA PRIMEIRA, esta assim firmado: 
2.2 Investimento: valor indicado no campo “Valor Total” do QUADRO V. 
2.3 Valor do Financiamento: limite de recursos nao reembolséveis indicado no campo“\(alor FEHIDRO" do 
QUADRO V, aprovados pelo FEHIDRO e indicados nos documentos técnicos do empreefid.lmento, para serem 
utilizados em sua execugdo, mediante desembolso unico ou em parcelas, na forma e codicbes estabelecidas 
no Cronograma Fisico-Financeiro e Planilha de Orgamento, partes integrantes deste instrimento. 
2.4 Contrapartida: recursos a serem disponibilizados pelo BENEFICIARIO pan a viabilizagdo do 
empreendimento, devidamente discriminada no Cronograma Fisico-Financeiro e na Plaitha de Orgamento do 
2112
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. gfi&o GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO Q’ SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, GOVERNOC 0O ESTADO INFRAESTRUTURA E LOGISTICA DESENVOLVE SP A AGENCIA DO EMPREENDEDOR 
empreendimento, no valor indicado no campo “Valor Contrapartida” do QUADRO V. 
CLAUSULA TERCEIRA — DA CONTRAPARTIDA 
3.1 O BENEFICIARIO obriga-se a participar do investimento no empreendimento objeto de financiamento, a 
titulo de contrapartida, na forma e condigdes estabelecidas nos documentos respectivos, a cada etapa do 
empreendimento, utilizando-se de conta corrente propria diversa daquela utilizada para movimentagéo dos 
recursos do FEHIDRO. 
3.2 No caso de contrapartida nao financeira, assim entendida como aquela economicamente mensuravel, 
constituida de servigos e bens do BENEFICIARIO ou de terceiros colocados a disposigio do empreendimento, 
o BENEFICIARIO obriga-se a executar, sob suas expensas, todas as acdes previstas no Cronograma FisicoFinanceiro e Planilha Orgamentaria como investimentos de contrapartida, comprometendo-se a cumprir integral 
e fielmente os cronogramas de execugdo dessa contrapartida, sendo que a sua ndo cobservagéo reserva a 
DESENVOLVE SP o direito de adotar as medidas legais e/ou contratuais definidas neste instrumento e no 
MANUAL DE OPERAGOES PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO. 
CLAUSULA QUARTA — DA LIBERAGAO DOS RECURSOS 
4.1 As liberagbes dos recursos oriundos do presente Financiamento seréo efetivadas pela DESENVOLVE SP, 
de conformidade com as condigdes estabeiecidas nesta clausula. 
4.2 O prazo para a realizagdo do desembolso da primeira parcela, ou da parcela Unica do financiamento, ¢ de 
até 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da assinatura deste instrumento, admitida prorrogagéo por, no 
maximo, igual periodo, mediante solicitagdo do BENEFICIARIO, desde que previamente justificada e acatada 
pelo AGENTE TECNICO. 
4.2.1 O prazo estabelecido no subitem 4.2 inclui o brazo de analise do Agente Técnico. 
4.3 O desembolso do financiamento é efetuado periodicamente pela DESENVOLVE SP respeitada a 
disponibilidade financeira do FEHIDRO e o Cronograma Fisico-Financeiro do empreendimento objeto de 
financiamento, e sua liberagdo fica condicionada a existéncia de parecer favoravel do AGENTE TECNICO, 
assim como a execugéo das respectivas etapas do empreendimento, atestada pelo AGENTE TECNICO e pela 
DESENVOLVE SP, observado o disposto nos subitens desta Clausula, assim como os prazos estabelecidos no 
MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO. 
4.4 Os recursos de que trata o item 4.1 serdo creditados diretamente na conta bancaria individualizada do 
BENEFICIARIO, vinculada a este contrato e destinando-se, obrigatoriamente, & execugéo do empreendimento. 
45 As parcelas do financiamento a serem desemboisadas ndo fazem jus a atualizagdo monetéria, 
independentemente do prazo previsto para a execugdo do empreendimento. 
4.6 A liberagdo da primeira parcela do financiamento condiciona-se a apresentagéo, pelo BENEFICIARIO, e a 
anélise e aceitagio pela DESENVOLVE SP, da documentagéo técnica, financeira, cadastral e, se for o caso, 
juridica, além do cumprimento das demais exigéncias expressas, detalhadas e aprazadas no MANUAL DE 
PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS, divulgado pelo FEHIDRO, aplicaveis a 
presente modalidade de operagéo, ao qual o BENEFICIARIO declara conhecer e acatar em todos os seus 
termos. 
4.7 Obriga-se o BENEFICIARIO, previamente a liberagio da primeira parcela, a apresentar ao AGENTE 
TECNICO a documentagao exigivel pelas normas do FEHIDRO relativa ao processo da(s) licitagao(ées) para a 
contratagdo da execucdo do empreendimento, ou informagéo de que a execug8o ocorrera por administragao 
direta, obrigando-se, ainda, a comprovar a sua regularidade administrativa, fiscal e tributaria, mediante a 
apresentacdo dos documentos previstos no MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA 
INVESTIMENTOS do FEHIDRO. 
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' . f,fi&o GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO @ PAUL SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, 00 EsTaDO INFRAESTRUTURA E LOGISTICA DESENVOLVE SP A AGENCIA DO EMPREENDEDOR 
4.7.1 O BENEFICIARIO declara que esta ciente de que deverd manter a sua regularidade fiscal, tributaria e administrativa, para a liberagio das demais parcelas do financiamento. 
4.7.2 A liberagéo das demais parcelas do financiamento, além do previsto no item 4.7.1, ficam condicionadas a comprovagdo da implantagdo de cada etapa do cronograma fisico-financeiro correspondente ao recurso anteriormente liberado. 
4.7.3 A comprovag@o a que se refere o item 4.7.2 devera ser efetuado pelo BENEFICIARIO, previamente & liberag@o de cada parcela intermediaria ajustada no CRONOGRAMA DE LIBERAGAO, com excecdo da ultima parcela, mediante as seguintes providéncias: 
a) A apresentagdo pelo BENEFICIARIO a DESENVOLVE SP de documentagdo habil para a comprovagéo da execugdo fisica e dos gastos da etapa anterior, incluindo os gastos de contrapartida, mediante os documentos pertinentes, devidamente especificados no MANUAL DE PROCEDIMENTOS DE OPERAGOES PARA INVESTIMENTOS, divulgado pelo FEHIDRO, e 
b) Apresentagdo dos documentos indicados no item 4.7, excetuando-se os casos em que essa 
documentacgéo estiver dentro do seu prazo de validade, quando houver. 
4.7.4 O desembolso da ultima parcela constante do CRONOGRAMA DE LIBERAGOES ¢ de, no minimo, 10% do valor do financiamento e é creditada apds a efetiva conclusdo do empreendimento, nos termos das condigdes pactuadas. 
4.7.5 A liberagdo da uitima parcela fica condicionada a: (a) prévia prestagdo de contas da conclusdo da implantacdo do empreendimento pelo BENEFICIARIO, mediante a apresentagcdo dos documentos a que se refere o item 4.7.3, (b) verificacdo no SINFEHIDRO do parecer do AGENTE TECNICO sobre a conclusao fisica 
do empreendimento ou solicitacdo de complementagio; e ¢) apresentacdo a DESENVOLVE SP das certidGes 
atualizadas indicadas no item 4.7 no prazo méximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da autorizagéo da 
liberagéo da parcela pelo AGENTE TECNICO. 
4.7.6 A prestacdo de contas referida nos itens 4.7.2, 4.7.3 e 4.7.5 dever4 ser efetuada pelo BENEFICIARIO 
diretamente ao AGENTE TECNICO e a DESENVOLVE SP, mediante apresentacio dos documentos 
estabelecidos no MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO, 
dentro dos prazos nele previstos. 
4.8 Havendo divergéncia no objeto deste Contrato, o ndo cumprimento de qualquer das clausulas e condigdes 
ora ajustadas, a liberagdo sera suspensa, até que se cumpram as respectivas exigéncias. 
4.9 E de exclusiva responsabilidade do BENEFICIARIO, a observancia da legislagdo aplicavel e da 
regularidade dos procedimentos de contratagdo, conforme o caso, do(s) bem(ns), obras e servigos, objeto 
deste Financiamento, ndo cabendo a DESENVOLVE SP, qualquer responsabilidade por esse processo, sob 
qualquer pretexto, ainda que tenha liberado os recursos nos termos deste Contrato. 
4.10 A liberagdo de recursos sera efetivada pela DESENVOLVE SP em até 05 (cinco) dias Uteis apos o 
recebimento da autorizagdo referida no caput desta Clausula, desde que todas as comprovagbes do 
BENEFICIARIO previstas nas regras do FEHIDRO estejam atendidas. 
CLAUSULA QUINTA — DA SUSPENSAO DAS LIBERAGOES E DO INADIMPLEMENTO 
5.1 O contrato, sera considerado vencido antecipadamente, independentemente de qualquer aviso ou 
notificagdo, com a imediata suspensdo da liberagdo de qualquer parcela do contrato, na ocorréncia das 
hipéteses previstas nesta clausula e no MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA 
INVESTIMENTOS do FEHIDRO. 
5.2 As liberagbes serdo suspensas nos casos de declaragéo de inadimpléncia técnica pelo AGENTE TECNICO 
ou de inadimpléncia financeira pela DESENVOLVE SP, nas condigbes previstas no MANUAL DE 
PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO. 
5.3 Nas hipéteses de aplicagdo dos recursos concedidos em finalidade diversa daquela prevista neste 
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E gfi&o GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO @ SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, GOVERNO 50 £5TADO INFRAESTRUTURA E LOGISTICA DESENVOLVE SP A AGENCIA DO EMPREENDEDOR 
instrumento serdo aplicadas as penalidades estabelecidas neste instrumento e no MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO. 
5.4 Sao hipéteses de vencimento antecipado do contrato, e consequente suspensdo das liberagdes convencionadas neste Contrato, além das ocorréncias estabelecidas no MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO, caracterizadoras do inadimplemento técnico ou financeira, também as seguintes hipéteses: 
a) existéncia de sentenga condenatoria transitada em julgado em razdo da pratica de atos, pelo 
BENEFICIARIO elou por seus dirigentes, que importem em discriminagdo de raga ou de género, 
trabaiho infantil, trabalho escravo, assédio moral ou sexual, ou crime contra 0 meio ambiente; 
b) conhecimento pela DESENVOLVE SP, a qualquer tempo, de que as atividades do BENEFICIARIO 
geram danos ao meio ambiente, utilizam mao de obra em situagdo analoga & condi¢io de trabalho 
escravo, conforme previsto na Portaria interministerial MTPS/MMIRDH n° 4 DE 11/05/2016, trabalho 
infantil de forma n&o regulamentada, exploragdo da prostituigdo ou exercam atividades ilegais, 
constando ou n&do no Cadastro de Empregadores. 
5.5 Mediante solicitagdo fundamentada da SECOFEHIDRO, a DESENVOLVE SP podera, igualmente, 
suspender a liberagdo da(s) parcela(s) a liberar, ou estornar parcela(s) ja liberada(s) ao BENEFICIARIO, caso 
este descumpra as regras estabelecidas no presente instrumento, nas normas previstas no MANUAL DE 
PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO ou na legislagéo que o rege. 
CLAUSULA SEXTA — DO AGENTE TECNICO 
6.1 A aprovagédo dos procedimentos adotados pelo BENEFICIARIO, de terceirizagdo total ou parcial da 
execucdo do empreendimento, bem como o acompanhamento e comprovag8o da execugdo fisica daquele, 
serdo do Agente Técnico, designado pela SECOFEHIDRO para a presente operagdo, em conformidade com o 
disposto no Decreto estadual n° 48.896/2004 e suas alteragbes e no MANUAL DE PROCEDIMENTOS 
OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO, o qual podera ser alterado a qualquer tempo pelo 
COFEHIDRO, mediante comunicagdo a DESENVOLVE SP e ao BENEFICIARIO. 
6.2 As demais obrigagdes do AGENTE TECNICO estao previstas no MANUAL DE PROCEDIMENTOS 
OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO. 
CLAUSULA SETIMA — DAS OBRIGAGOES DO BENEFICIARIO 
7.1 Constituem obrigagdes do BENEFICIARIO, independentemente de outras previstas neste contrato: 
I Manter aplicados os recursos disponiveis, existentes na conta vinculada especifica mencionada no 
QUADRO VI, em Fundo de Investimento Financeiro Renda Fixa no periodo correspondente ao intervalo 
entre a(s) data(s) da(s) liberagao(des) e a(s) data(s) da(s) utilizagdo(des); 
1. Nao utilizar os rendimentos auferidos com a aplicagdo dos recursos repassados, mencionada no inciso 
anterior, que retornardo ao FEHIDRO através de Autorizagdo de Transferéncia de Recursos expedida 
pela(o) Beneficiaria(o) e entregue na agéncia do Banco do Brasil detentora da conta do FEHIDRO; 
. Aplicar os recursos repassados do FEHIDRO exclusivamente na execugéo do empreendimento descrito 
no QUADRO IlI do presente instrumento, em conformidade com as informagdes constantes no 
Cronograma Fisico Financeiro e Planilha Orgamentaria; 
IV. Responsabilizar-se pela contrapartida, especificada na Clausula Terceira; 
V. Comprovar a realizagdo da(s) licitagao(des), remetendo ao Agente Técnico do FEHIDRO os documentos 
exigidos dispostos no MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do 
FEHIDRO; 
VI. Cumprir o disposto na legislacéo referente a Politica Nacional de Meio Ambiente, adotando medidas e 
acdes destinadas a evitar ou corrigir danos ao meio ambiente, a seguranga e medicina do trabalho, que 
possam vir a ser causados pelo empreendimento, mantendo-se em situagdo regular junto aos érgéos do 
meio ambiente durante o prazo de vigéncia do presente instrumento; 
Vil. Concluir o processo licitatorio e encaminhar copia ao Agente Técnico no prazo maximo de 180 dias 
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- SAO GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO Q’ 
VIIL. 
X. 
PAULO SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, GOVERNO DO E5TADO INFRAESTRUTURA E LOGISTICA DESENVOLVE SP A AGENCIA DO EMPREENDEDOR 
{cento e oitenta) dias, contados a partir da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por 
mais 180 (cento e oitenta) dias, mediante solicitagéo e justificativa circunstanciada e parecer favoravel do 
Agente Técnico; 
Iniciar o empreendimento descrito no QUADRO Ill, da Clausula Terceira do presente instrumento 
imediatamente apds a liberagdo da parcela na conta da(o) Beneficidria(o), cumprindo os prazos 
estabelecidos no Cronograma Fisico Financeiro, sendo considerada como data de inicio do 
empreendimento o primeiro dia Util apés a liberacdo da primeira parcela e como datas de inicio das 
etapas seguintes a data da liberagao da respectiva parcela; 
Fixar, em lugar de destaque, no local da realizagdo do empreendimento ora financiado, quando se tratar 
de obras e servigos de campo, placa alusiva a colaboragéo financeira prestada pelo FEHIDRO, em 
conformidade com as normas proprias estabelecidas pelo MANUAL DE PROCEDIMENTOS 
OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO e/ou 6rgéo competente do Governo do Estado 
de Séo Paulo; 
Mencionar nos relatérios parciais, produtos finais, equipamentos e edificagdes ou placas de inauguragao, 
inclusive nos casos de publicidade ou divulgacdo envoivendo o empreendimento financiado, conforme o 
caso, a cooperacéo financeira do FEHIDRO em conformidade com as normas proprias estabelecidas 
pelo MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO e/ou 
6rgao competente do Governo do Estado de S&o Paulo, 
Fazer constar do(s) contrato(s) com a(s) empresa(s) executora(s) e/ou fornecedora(s) de materiais e/ou 
servigos clausulas que obriguem esta(s) empresa(s) a: 
a) declarar que os recursos para cobertura do Contrato sdo oriundos do FEHIDRO, conforme o contrato 
celebrado entre a(o) Beneficiaria(o) e a DESENVOLVE SP, explicitando textualmente, para os casos de 
existéncia de contrapartida, qual o Instrumento de Liberagcao de Crédito ndo Reembolsavel ao Amparo de 
Recursos do Fundo Estadual de Recursos Hidricos FEHIDRO, indicando o valor da colaboragdo do 
FEHIDRO e do Beneficiaria(o), indicando-se, ainda, a classificagdo da despesa no orgamento do 
Beneficiario; 
b} permitir, assegurar e faciltar a atuagdo da DESENVOLVESP, do(s) Agente(s) Técnico(s) e da 
SECOFEHIDRO e do COFEHIDRO, por meio de seus representantes, funcionarios e/ou credenciados; 
¢) cumprir todas as diretrizes, normas e procedimentos do FEHIDRO pertinentes ao empreendimento, bem 
X 
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XiV. 
como eventuais Delibera¢cdes do COFEHIDRO que afetem o presente ajuste; 
Cumprir as condigbes estabelecidas no empreendimento objeto de financiamento e aprovado pelo 
Agente Técnico do FEHIDRO, respeitando os prazos fixados, observando a legislagdo pertinente, bem 
como executa-lo em conformidade com os melhores padrées de qualidade e economia; 
Movimentar os recursos repassados somente através da conta vinculada FEHIDRO, na qual os mesmos 
sao creditados; 
Encaminhar ao Agente Técnico, mediante solicitagdo fundamentada da SECOFEHIDRO, a 
documentac8o referente & comprovagdo da aplicagéo dos recursos, conforme disposto no MANUAL DE 
PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO, para fins de liberag&o de 
recursos pela DESENVOLVE SP, conforme Clausula Quarta deste instrumento; 
Encaminhar a DESENVOLVE SP a documentagéo referente @ comprovagéo da aplicagéo dos recursos 
referentes a dltima parcela liberada, conforme disposto no MANUAL DE PROCEDIMENTOS 
OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO; 
Manter-se atualizado quanto as alteragdes ocorridas no MANUAL DE PROCEDIMENTOS 
OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO; 
Submeter a aprovag@o do Agente Técnico, com a antecedéncia necessaria, quaisquer alteragbes que 
venham a ser feitas no empreendimento; 
. Tornar disponiveis todas as informagbes e dados gerados pelo empreendimento resultante deste 
financiamento aos érgéos integrantes do Sistema Integrado de Recursos Hidricos - SIGRH e usuérios 
dos recursos hidricos, em conformidade com o estabelecido no MANUAL DE PROCEDIMENTOS 
OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO; 
Permitir, além de facilitar, ao AGENTE TECNICO, a DESENVOLVE SP, aos demais agentes do 
COFEHIDRO, Tribunal de Contas do Estado de S&o Paulo e Auditores ampla verificacdo da aplicagéo 
dos recursos deste contrato e do desenvolvimento das atividades por meio deste contrato financiadas, 
franqueando a eles, seus representantes e prepostos, quando for o caso, livre acesso as dependéncias 
do BENEFICIARIO e as obras de engenharia civil, bem como, aos comprovantes de pagamentos de 
fornecedores, documentos comprobatérios do regular processo licitatério envolvido, se for o caso, 
pagamento de impostos, registros contabeis, juridicos e qualquer outra informag&o solicitada e atinente 
aos recursos deste contrato, sob pena de vencimento antecipado deste contrato e imediata exigibilidade 
da divida; 
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- ls’fiolo GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO @ u SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, GOVERNO 50 £S1ADO INFRAESTRUTURA E LOGISTICA DESENVOLVE A AGENCIA DO EMPREENDEDOR SP % 
Manter em arquivo e a disposigdo do Agente Técnico, DESENVOLVE SP, COFEHIDRO, Tribunal de 
Contas e Auditores toda a documentacao relativa as prestagbes de contas; 
XX Informar a SECOFEHIDRO e a DESENVOLVE SP sobre qualquer alteragdo de enderecgo, telefone e 
outros dados referentes a sua localizagdo, efetiva recep¢do de documentos, representagdo legal e 
interlocutor para contato rotineiro; 
XXI. Realizar as suas expensas, quando cabivel, contrato de seguro para preservagdo do(s) bem(ns) 
adquirido(s) ou do empreendimento executado. 
7.2 O BENEFICIARIO podera solicitar, formal e fundamentadamente, a prorrogagéo dos prazos estipulados no 
empreendimento, diretamente ao Agente Técnico do FEHIDRO, respeitados os seguintes limites: 
a) 60 (sessenta) dias ou até igual periodo da previsao inicial de duragdo da atividade, se este for maior que 
60 (sessenta) dias; 
b) a soma das prorrogagdes de prazo concedidas ndo deveréd exceder o tempo total inicialmente previsto 
para execugao do empreendimento ou 12 (doze) meses, adotando-se o que for menor. 
CLAUSULA OITAVA - DA LE! GERAL DE PROTEGAO DE DADOS 
8.1 Nos termos da Lei n° 13.709/2018, o BENEFICIARIO e demais coobrigados reconhecem que a 
DESENVOLVE SP podera realizar o tratamento de dados pessoais com finalidades especificas e de acordo 
com as bases legais previstas na referida Lei, tais como: para o devido cumprimento das obrigagbes legais e 
regulatérias, para o exercicio regular de direitos e para a prote¢do do crédito, bem como, sempre que 
necessario, para a execugio administrativa e judicial dos contratos firmados, ou para atender aos interesses 
legitimos da DESENVOLVE SP, do BENEFICIARIO, demais coobrigados, se houver, ou de terceiros. 
8.2 Para qualquer outra finalidade estranha a operagdo, para a qual o consentimento do titular deva ser 
coletado, o tratamento estard condicionado a manifestagdo livre, informada e inequivoca do titular, que, a 
qualquer tempo, podera revogar seu consentimento. 
8.3 Para fins do quanto disposto nesta clausula, “dado pessoal” se refere a todas as informagdes relacionadas 
as pessoas naturais participantes da relagao juridica, que se relacionem ou que possibilitem sua identificag&o. 
8.4 O BENEFICIARIO e demais coobrigados, se houver, estdo cientes de que a DESENVOLVE SP, na 
condicdo de controlador de dados pessoais, nos termos da legislagao aplicavel, podera, quando for o caso, 
efetuar o tratamento de dados pessoais (inc. X, art. 5° da Lei n® 13.709/2018: “toda operagéo realizada com 
dados pessoais, como as que se referem a coleta, produgdo, recepgao, classificagéo, utilizagéo, acesso, 
reprodugao, transmisséo, distribuicdo, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminacéo, avaliag&o 
ou controle da informag&o, modificagdo, comunicagao, transferéncia, difusdo ou extragdo’) e compartithar com 
suas contratadas, parceiras, conveniadas, com o Banco Central do Brasil, com 6rgéos do Estado de S&o Paulo 
e da Unido, sempre com a estrita observancia a Lei e aos principios da finalidade, adequag&o, necessidade, 
livre acesso, qualidade de dados, transparéncia, seguranga, prevengdo, nao discriminagéo, responsabilidade e 
prestagao de contas. 
8.5 Além dos dados pessoais tratados com base no art. 7° da Lei federal n® 13.709/2018, como controladora, 
podera compartilhar informagdes cadastrais, financeiras, de operagdes ativas e inativas e, de servicos 
contratados necessarios para: (i) garantir maior seguranca e prevenir fraudes; (ii) assegurar sua adequada 
identificagéo, qualificagdo e autenticagao; (iii) prevenir atos relacionados & lavagem de dinheiro e outros atos 
ilicitos; (iv) realizar analises de risco de crédito; (v) aperfeicoar o atendimento e os produtos e servicos 
prestados; (vi) fazer ofertas de produtos e servicos adequados e relevantes aos seus interesses e 
necessidades de acordo com o perfil do BENEFICIARIO e demais coobrigados, se houver. 
8.6 A DESENVOLVE SP somente compartilhara dados pessoais estritamente necessarios para atender a 
finalidades especificas, com fornecedores e prestadores de servigos, incluindo empresas de marketing, de 
processamento de dados, de tecnologia voltada a prevengéo a fraudes, correspondentes bancarios, agentes de 
crédito e empresas ou escritérios especializados em cobranga de dividas, escritorios de advocacia ou para fins 
de cesséo de seus créditos. 
8.7 A DESENVOLVE SP fornecera os dados pessoais que efetuou tratamento, sempre que estiver obrigado, 
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W 3fi3m GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO @ SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, GOVERNO 00 sTADO INFRAESTRUTURA E LOGISTICA DESENVOLVE SP A AGENCIA DO EMPREENDEDOR 
seja em virtude de disposi¢ao legal, ato de autoridade competente ou ordem judicial. 
8.8 Todo titular dos dados pessoais tem direito a obter, em relagdo aos seus dados tratados pela 
DESENVOLVE SP, a qualquer momento e mediante requisig&o, dentre outros: (i) a informagao da existéncia de 
tratamento; (ii) 0 acesso a relagéao dos dados pessoais tratados; (iii) a corregdo de dados incompletos, inexatos 
ou desatualizados; (iv) a anonimizagéo, bloqueio ou eliminagdo de dados pessoais desnecessarios, excessivos 
ou tratados em desconformidade com a lei; (v) a portabilidade dos dados a outro fornecedor de servigo ou 
produto, observados os segredos comercial e industrial. 
8.9 Os dados pessoais € outras informagdes necessarias relacionadas a proposta/contratoftitulo de crédito 
poderdo ser conservados pela controladora DESENVOLVE SP para cumprimento de obrigagbes legais e 
regulatorias, bem como para o exercicio regular de seus direitos, pelos prazos minimos previstos na legislagéo 
vigente, sendo que, apos esse prazo, os dados pessoais serdo eliminados. 
CLAUSULA NONA — DA RESCISAO E EXTINGAO DO CONTRATO 
9.1 O descumprimento de qualquer clausula ou condi¢do estabelecida no presente instrumento, na legislagéo 
pertinente ou nas normas do MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do 
FEHIDRO por parte do BENEFICIARIO, ou ainda a declaragéo de inadimpléncia definitiva, poderao ocasionar a 
rescisdo antecipada deste Instrumento, independentemente de qualquer notificagdo judicial ou extrajudicial, 
sem que tal procedimento importe em qualquer responsabilidade para a DESENVOLVE SP. 
9.2 O descumprimento pelo BENEFICIARIO do previsto no item 9.1, implicara a reposigéo pelo mesmo dos 
valores contratados ao amparo do presente instrumento, no prazo maximo de 30 (trinta) dias contados da data 
da ocorréncia, valor devidamente corrigido, observadas as condigdes previstas no MANUAL DE 
PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO. 
9.3 A devolugdo de recursos prevista no item 9.2 devera observar o disposto no MANUAL DE 
PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO. 
9.4 Eventuais custas relativas a execucgdo judicial para recebimento de valores ndo devolvidos, conforme 
normas do FEHIDRO serdo suportadas peilo BENEFICIARIO, incluindo quaisquer despesas ou custas 
processuais, além de honorarios advocaticios. 
CLAUSULA DECIMA — DA NOVAGAO 
10.1 Qualquer tolerancia, por parte da DESENVOLVE SP, pelo ndo cumprimento de quaisquer das obrigagdes 
decorrentes deste contrato, é considerada como ato de liberalidade, ndo se constituindo em novagéo ou 
procedimento invocavel pelo BENEFICIARIO. 
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA— DA ISENGAO DE RESPONSABILIDADE 
11.1 O BENEFICIARIO declara-se ciente de que a DESENVOLVE SP n&o detém competéncia ou atribuigéo 
para fiscalizar a atuagdo do BENEFICIARIO nos procedimentos licitatorios, estando isento de toda e qualquer 
responsabilidade ou obrigacéo para avaliar ou fiscalizar tais procedimentos. 
11.2 O BENEFICIARIO declara que tem pleno conhecimento de que o acompanhamento da execugéo_do 
objeto do contrato de financiamento é efetuado pelo AGENTE TECNICO, cuja finalidade, especifica e exc_:luswa, 
¢ a aferigao da aplicagdo dos recursos desembolsados ou a desembolsar no empreendimento objeto de 
financiamento. 
11.3 O BENEFICIARIO se obriga a ressarcir e/ou indenizar a DESENVOLVE SP e seus empregados, por 
qualquer perda ou dano, de qualquer prejuizo financeiro ou a imagem efou qualquer quantia que vier a ser 
compelida a pagar por conta de decisGes judiciais, procedimentos administrativos ou procedimentos_d_e 
arbitragem ou inquéritos civis e procedimentos investigatérios promovidos pelo Ministério Publico ou ag¢des civis 
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880 & GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO 4_\) SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, GOVERNO 50 ESTADO INFRAESTRUTURA E LOGISTICA DESENVOLVE SP A AGENCIA DO EMPREENDEDOR 
publicas ou Termos de Ajustamento que, de qualquer forma, a autoridade entenda estar relacionado aos 
procedimentos licitatorios e de fiscalizagao de responsabilidade do BENEFICIARIO relativos ao objetivo deste 
contrato. 
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA — DO PRAZO 
12.1 Este instrumento permanece valido e eficaz entre as partes até o cumprimento de todas as obrigagdes 
nele previstas, conforme prazo previsto no Cronograma Fisico-Financeiro que integra este contrato, cujo inicio 
€ a data de liberagdo da primeira parcela. 
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA — DO ENCERRAMENTO DO EMPREENDIMENTO 
13.1 O empreendimento objeto deste instrumento, sera dado por cumprido apds o relatério final apresentado 
pelo BENEFICIARIO, e aprovagdo de toda a documentagdo pertinente pelo AGENTE TECNICO e pela 
DESENVOLVE SP. 
13.2 O relatério final a ser apresentado pelo BENEFICIARIO devera conter os elementos minimos exigidos pelo 
AGENTE TECNICO do FEHIDRO, tais como: 
a) Prestagdo de contas da ultima parcela liberada; 
b) Apreciagdo sobre a qualidade técnica dos trabalhos executados no desenvolvimento do 
empreendimento; 
¢) Adequagdo geral dos trabalhos ao(s) método(s) construtivo(s), ao roteiro e a metodologia 
estabelecidos, ao cronograma fisico-financeiro, além do histérico das modificagGes introduzidas no 
curso do empreendimento; e 
d) Avaliagdo dos resultados alcangados em relagdo ao desenvolvimento do empreendimento e aos 
objetivos contratuais. 
13.3 Com base nos elementos constantes do relatério previsto no item 13.1, o AGENTE TECNICO do 
FEHIDRO emitira Parecer Técnico de Conclusdo, conforme estabelecido no MANUAL DE PROCEDIMENTOS 
OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS e autorizara a liberagao da uitima parcela correspondente a 10% do 
valor financiado. 
13.4 Em até 30 (trinta) dias da liberagdo mencionada no item 13.3, o BENEFICIARIO encaminhara a prestagéo 
de contas da ultima parcela a DESENVOLVE SP, que apés a respectiva aprovagado emitira o Relatério 
Financeiro Final conforme estabelecido no MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA 
INVESTIMENTOS do FEHIDRO. 
CLAUSULA DECIMA QUARTA — DAS DECLARAGOES DO BENEFICIARIO 
14.1 O BENEFICIARIO e demais coobrigados, se houverem, prestam as seguintes declaragdes e estio cientes 
que em caso de falsidade, sujeitar-se-ao & aplicagdo de sangbes de natureza civil, administrativa e penal. 
a) conhece(m) e esta(do) de acordo com a condicdo estabelecida na CLAUSULA QUARTA - DA 
LIBERACAO DOS RECURSOS; 
b) todas as aprovagbes e medidas necessarias para celebrar o presente contrato foram tomadas, 
obtidas e estdo validas e eficazes; 
c) a celebragio do presente contrato n&o infringe ou viola qualquer disposi¢céo ou clausula contida em 
qualgquer acordo, contrato ou avenga de que 0 BENEFICIARIO seja parte; 
d) esta(3o) ciente(s) de que as condigbes e informagdes referentes a este contrato podem ser fornecidas, 
quando solicitadas, aos 6rgaos e entidades de controle pertinentes, bem como serem 
encaminhadas copias da presente contratagdo aos referidos 6rgéos e entidades. 
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ISDQSLO GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO Q SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, 
50 £5TADO INFRAESTRUTURA E LOGISTICA DESENVOLVE SP 
e) compromete-se a cumprir a legislagao relativa a Reserva Legal, Reserva Indigena, Area de 
Preservagao Permanente, Area de Preservagdo Ambiental, Zoneamento Urbano, Zoneamento 
Ecologico Econdmico e Zoneamento Agroecondmico e a legislagao sobre o patrimbnio cultural 
brasileiro, assim compreendido o patrimonio historico, aristico, arquiteténico, arqueologico, geoldgico e 
paleontolégico, 
f) a execugdo do empreendimento objeto de financiamerto ndo implica violagdo & Legislagao Ambiental 
em vigor, 
g) aareado empreendimento de que trata este contrato néo é area embargada; 
h) respeita a legislagao ambiental e as normas que protegem 0s direitos humanos e que a utilizacéo dos 
recursos objeto deste contrato néo importaré em violagao dos seus dispositivos; 
i) mantera em vigor, durante todo o periodo Je vigéncia do contrato, todas as autorizagoes, licengas 
ambientais e outorgas necessarias a implementagéo do empreendimento, bem como mantera em 
situagéo regular todas as suas obrigagdes ju “to aos 6rgéos ambientais; 
observar e cumprir o disposto na legislagdo aplicavel as pessoas com deficiércia e fara cumprir essas 
normas por parte de terceiros contratados, assegurando, outrossim, a n3o utilizagao de trapalho infantil 
e trabalho em condigées degradantes ou em condigdes analogas a escraviddo, assim como O 
cumprimento da legistagao trabalhista; 
k) im0 utiliza, nem os seus contratados, quaisquer praticas discriminatérias €m razéo de crenga religiosa, 
leca/cor, género, orientagao sexual, orientagdo politica, classe social, regionalismo, nacionalidade, 
enyre outras; 
h 523?5'}’,' m 4e que prética de atos que atentem contra o patriménio publico nacional ou estrangeiro, 
COMUDGS CiPreg_da administragao publica, ou que de qualquer forma venham a constituir fraude ou 
pgao, gUfayite-.qicfl"agéo‘ ou @o longo. da execug@o do contrato sera objeto de instaurag@o de 
Ersc:cgss? %fiflmvo de responsabilizagao nos:terfos da lci Federal n°® 12.846/2013 e do Decreto 
& a Busadn L»s} :106/2014, sem prejuizo da aBll§a§éo das sangdes acministrativas previstas nos artigos 
e 8 L8i Federal n° 8.6p6/1993, e no 9fijs 7° da Lei Federal n° 10.520/2002; 
m) que conhete © aceita _como parte integrante € inseparavel deste contrato, o MANUAL DE 
PRQC_EDlMENTO§ OPERAE)!Q!\}A!C’ pARA INVES TIMENTOS, para todos os fins e efeitos juridicos, e 
esta ciente de que devera cumpri-lo. . 
§ 
;:.CZO ;‘:s declara¢des prestadgs pelo BENEFICIARIO subsistirdo até o final @ total cumpriment:; das obrigacdes 
réntes deste contrato, ficando todos, sem prejuizo das demais sangbes cabiveis, responsaveis por todos 
e gquaisquer d.ano§ e prejuizos causados a DESENVOLVE SP oriundos da nao veracidade ou da inexatidao de 
todas as declaragbes aqui prestadas. 
CLAUSULA DECIMA QUINTA — DAS AUTORIZAGOES DO BENEFICIARIO z 
j5.1 O, BENEFICIARIO expressamente autoriza a SECOFEHIDRO e a DESENVOLVE SP, em carater 
irrevogavel e irretratavel a: , 
a) forneqer, em caso de inadimpléncia, informagtes ao CADIN, instituido pela Lei Estadual n® 12.799, de 
11 de janeiro de 2008, na forma prevista no seu artigo 49 
b) .pre.star informagbes sobre o presente contrato aos érgaos de fiscalizagéo e/ou de controle externo efou 
judicante, quando legaimente a isso obrigada, ou em razio de ordem judicial, e 
c) a transferéncia @o FEHIDRO do valor residual apurado apés a Prestago de Contas da ultima parcela 
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- GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO ALY & PAUL SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, GOVERNO 50 651400 INFRAESTRUTURA E LOGISTICA DESENVOLVE SP 
deste contrato, conforme estabelecido pelas regras de utilizagao dos recursos provenientes do referido 
* Fundo. 
15.2 As autorizagdes acima mencionadas serdo automaticamente estendidas a qualquer outra entidade que, no 
curso deste contrato, venha a substituir, em sua competéncia e fungao, os érgaos regulatorios/fiscalizadores 
acima mencionados. 
CLAUSULA DECIMA SEXTA — DISPOSICOES FINAIS 
16.1 Fica expresso e irrevogavelmente estabelecido que a abstengao do exercicio, por parte da DESENVOLVE 
SP, de quaisquer direitos que lhe assista por forga deste contrato ou a concordancia com atrasos no 
cumprimento ou inadimplemento de obrigagbes do BENEFICIARIO, nao afetardo aqueles direitos ou 
faculdades, que poderdo ser exercidos a qualquer tempo e n&o alterardo, de nenhum modo, as condigdes 
estipuladas neste instrumento, nem obrigarao a DESENVOLVE SP relativamente a vencimentos ou 
inadimplementos futuros. 
16.2 As obrigacées assumidas neste contrato poderdo ser objeto de execug@o especifica por iniciativa da 
DESENVOLVE SP, nos termos do disposto do Cédigo de Processo Civil Brasileiro, sem que isso signifique 
renuincia a qualquer outra agao ou providéncia, judicial ou n&o, que objetive resguardar direitos decorrentes do 
presente contrato. 
16.3 Os direitos e recursos previstos neste contrato sdo cumulativos, podendo ser exercidos individual ou 
simultaneamente, e ndo excluem quaisquer outros direitos ou recursos previstos em lei. 
16.4 O BENEFICIARIO nao podera ceder ou transferir, no todo ou em parte, quaisquer de seus direitos e 
obrigagGes previstos no presente contrato sem o prévio consentimento da DESENVOLVE SP. 
16.5 O MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO contéem 
todas as informagdes e descricdo das responsabilidades de cada agente envoivido na concessao do 
financiamento, integrando o presente contrato. 
16.6 Quaisquer comunica¢ées necessarias poderdo ser efetuadas ao BENEFICIARIO por meio de 
correspondéncia, ou nos meios eletrénicos colocados a disposigéo. 
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&P A0 GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO LN 
PAUL SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, 
GOVERNO 00 EsTADO INFRAESTRUTURA E LOGISTICA DESENVOLVE SP A AGENCIA DO EMPREENDEDOR 
CLAUSULA DECIMA SETIMA — DO FORO 
17.1 Fica eleito como Foro competente para dirimir eventuais questoes surgidas deste contrato a Comarca da 
Capital do Estado de S&o Paulo, com renuncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja ressalvado o 
direito da DESENVOLVE SP de demandar no Foro do domicilio do BENEFICIARIO. 
E ASSIM, POR ESTAREM AS PARTES JUSTAS E ACERTADAS, FIRMAM O PRESENTE INSTRUMENTO 
EM MEIO DIGITAL, PARA UM SO EFEITO DE DIREITO, NA PRESENCA DE 02 (DUAS) TESTEMUNHAS 
ABAIXO IDENTIFICADAS E ASSINADAS. 
S0 Paulo, 10 de outubro de 2023 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU 
CONSELHO DE ORIENTACAO DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS - COFEHIDRO 
ANA CAROLINA Assinado de forma digital por FIGUEREDO AN Te.0eees onmapss RS 
REZENDE:057153226 pados: 2023.10.11 16:08:27 MARQUES 011 16353 85 -03'00" SOARES: 16961855806 S 2021011 127 
DESENVOLVE SP - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO 
TESTEMUNHAS: 
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=N 
GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO 
SECRETARIA DE GOVERNO E RELACOES INSTITUCIONAIS 
SUBSECRETARIA DE CONVENIOS COM MUNICIPIOS E ENTIDADES NAQ GOVERNAMENTAIS 
MINUTA 
CONVENIO QUE ENTRE S! CELEBRAM O ESTADO DE SAO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE GOVERNO E 
RELAGOES INSTITUCIONAIS E O MUNICIPIO DE PARIQUERA-AGU. 
Em #recupera_data_assinatura_convenio_extenso#, o Estado de S3o Paulo, por intermédio de sua Secretaria de Governo 
e Retages institucionais, neste ato represertads por seu Titular SILBERTG KASSAB, 110s teriios da autorizagao 
constante no inciso Il do artigo 1° do Decreto n° 66.173/2021 e do despacho publicado no DOE de 
#data_publicacao_doe#, doravante designado ESTADO, e o Municipio de PARIQUERA-ACU, inscrito no CNPJ/MF sob n® 
45.685.120/0001-08, neste ato representado pelo seu Prefeito WAGNER BENTO DA COSTA, doravante designado apenas 
MUNICIPIO, com base nos dispositivos constitucionais e legais vigentes, celebram o presente convénio, que se regera pela 
Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei Estadual n® 6.544, de 22 de novembro de 1989, e em conformidade 
com as clausulas e condigdes seguintes. 
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente convénio tem como objeto a transferéncia de recursos financeiros para 
infraestrutura urbana em vias do Bairro Jardim Sdo Carlos, de acordo com o correspondente plano de trabalho, que 
integra o presente instrumento. 
PARAGRAFO UNICO: O Secretario de Governo e Relagdes Institucionais, apés manifestagéo favoravel do responsavel 
pela Subsecretaria de Convénios com Municipios e Entidades ndo Governamentais, amparada em pronunciamento do 
setor téonico da Unidade, nodera autorizar modificagdes incidentes sobre o plano de trahalho de que trata o "caput®, para 
sua melhor adequagao técnica ou financeira, vedadas a alteragéo do objeto do ajuste ou acréscimo de valor. 
CLAUSULA SEGUNDA - DA EXECUGAO E FISCALIZAGAO DO CONVENIO: O controle e a fiscalizagdo da execugao do 
presente ajuste incumbirdo, pelo ESTADO, a Secretaria de Governo e Relagdes Institucionais, por sua Subsecretaria de 
Convénios com Municipios e Entidades ndo Governamentais (SGRI/SCMENG), e, pelo MUNICIPIO, ao seu representante 
para tanto indicado. 
CLAUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGACOES DOS PARTICIPES: Para a execugao do presente convenio, o ESTADO e o 
MUNICIPIO terdo as seguintes obrigagées: 
1 - COMPETE AO ESTADO: 
a) analisar e aprovar a documentagéo técnica e administrativa exigida previamente a celebragao do convénio, bem assim 
as prestagdes de contas dos recursos repassados € 0s laudos de vistoria técnica da obra; 
b) supervisionar a execugao da obra objeto do presente convénio, de responsabilidade técnica do MUNICIPIO; 
c) repassar recursos financeiros ao MUNICIPIO, de acordo com as clausulas quarta e quinta do presente conveénio; 
Il - COMPETE AO MUNICIPIO: 
a) executar, direta ou indiretamente, sob sua exclusiva responsabilidade, a obra de que cuida a clausula primeira deste 
convénio, em conformidade com o plano de trabalho e com observancia da legislagdo pertinente, bem como dos melhores 
padrdes de qualidade e economia aplicaveis & espécie; 
(109): 
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\110 ). 
SECRETARIA DE GOVERNO E RELACOES INSTITUCIONAIS 
SUBSECRETARIA DE CONVENIOS COM MUNICIPIOS E ENTIDADES NAQ GOVERNAMENTAIS 
b) cumprir o disposto na Lei estadual n® 9.938, de 17 de abril de 1998, com relagéo a acessibilidade para pessoas com 
deficiéncia; 
¢) aplicar os recursos financeiros recebidos do ESTADO exclusivamente para os fins aludidos no presente convénio; 
d) colocar a disposigdo do ESTADO a documentacao referente a aplicagéo dos recursos financeiros, permitindo ampla 
fiscalizagdo do desenvolvimento da obra objetivada neste ajuste; 
e) prestar contas da aplicagéo dos recursos financeiros recebidos, conforme Manual de Orientagéo fornecido pelo 
ESTADO, semi prejiiizo do atendimento as instrugbes especificas do Tribunal de Contas do Estado de S&o Faiiio, 
f) complementar, com recursos financeiros proprios, aqueles repassados pelo ESTADO, cobrindo o custo total da execugéo 
da obra; 
g) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciarios, fiscais, comerciais e outros, resultantes da execugéo do 
objeto do presente convénio, e por eventuais danos ou prejuizos causados a terceiros, isentando o ESTADO de qualquer 
resnonsabilidade; 
h) colocar e manter placa de identificagéo, de acordo com o modelo oficial fornecido pelo ESTADO. 
PARAGRAFO PRIMEIRO: A prestagdo de contas a que se refere a alinea "e" do inciso Il desta clausula sera encaminhada 
pelo MUNICIPIO ao ESTADO, no prazo maximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento dos recursos financeiros, 
conforme estabelecido no cronograma fisico-financeiro, e sera encartada aos autos do processo correspondente para 
exame por patte do 6rgao compelente. 
PARAGRAFO SEGUNDO: Quando da conclusdo, dentncia, rescisdo ou extingdo do presente convénio, nao tendo 
ocorrido a utilizagao total dos recursos financeiros recebidos do ESTADO, fica o MUNICIPIO obrigado a restituir, no prazo 
improrrogavel de 30 (trinta) dias contados da data do evento, sob pena de imediata instauracio da tomada de contas 
especial do responsavel, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das 
aplicacbes financeiras, acrescidos da remuneragdo da cademeta de poupanga, computada desde a data do repasse e até a 
data da efetiva devolucdo, devendo encaminhar o respectivo comprovante de depdsito bancéario a Secretaria de Governo e 
Reilagoes Institucionais. 
PARAGRAFO TERCEIRO: O ESTADO informara o MUNICIPIO sobre eventuais irregularidades encontradas na prestagéo 
de contas, as quais deverdo ser sanadas no prazo maximo de 30 (trinta) dias contados da data de recebimento desta 
comunicagao, aplicando-se o mesmo procedimento do paragrafo anterior no caso de recolhimento de valores utilizados 
indevidamente. 
CLAUSULA QUARTA - DO VALOR: O valor estimado do presente convénio é de R$ 968.046,85 (novecentos e sessenta e 
ofto mii, quarenta e seis reais e oitenta e ¢inco centavos) dos quais &$ 900.000,00 (novecentos mii reais), de 
responsabilidade do ESTADO e o restante de responsabilidade do MUNICIPIO 
CLAUSULA QUINTA - DA LIBERACAO DOS RECURSOS FINANCEIROS: Os recursos de responsabilidade do ESTADO 
serao repassados ao MUNICIPIO, apos a expedi¢ao da ordem de servigo, em conformidade com Decreto n°® 66.173 de 26 
de outubro de 2021, e Plano de Trabalho, desde que atendidas as formalidades legais e regulamentares vigentes, nas 
seguintes condigdes: 
12 parcela: no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), a ser paga em até 30 (trinta) dias, apos a 
expedigdo da ordem de servigo; 
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GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO SECRETARIA DE GOVERNO E RELACOES INSTITUCIONAIS 
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2° parcela: no valor de R$ 450.000.00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). a ser paga em até 30 (trinta) dias, apés a 
medigiu da 2° elapa ¢ dprovagao da prestag@u de vontas da parceta anterior, 
PARAGRAFO PRIMEIRO: Nao sera repassado ao MUNICIPIO qualquer recurso de responsabilidade do ESTADO que 
ultrapasse o valor total necessario a conclusao do objeto e de cada uma das etapas previstas no plano de trabalho. 
PARAGRAFO SEGUNDO: Deveré o MUNICIPIO, como condigao prévia a transferéncia de qualquer recurso do Estado, 
fornecer documentacao que comprove o custo efetivo final para a execugéo do objeto do presente convénio. 
CLAUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E DE SUA APLICACAOQ: Os recursos de responsabilidade do 
ESTADO a serem transferidos ao MUNICIPIO s&o originarios do Tesouro do Estado e onerardo a Natureza da Despesa 
4.4.40.51.01 - Transferéncias & Municipios - Obras, Cidigo 51.01.01 - Gabinete do Secretario, Programa de Trabalho 
Resumido 04.127.2928.4477.000 - Articulagdo Municipal e Consércio de Municlpios, dotagdo orgamentaria do corrente 
exercicio da SGRI, ao passo que 0s recursos a cargo do MUNICIPIO onerardo a natureza de despesa n°® 449051. 
PARAGRAFO PRIMEIRO: Os recursos transferidos pelo ESTADO ao MUNICIPIO, em fungéo deste ajuste, serdo 
depositados em conta vincuiada ao convénio, no Banco do Brasii 5.A., devendo ser apiicados, exciusivamente, na 
execugdo do objeto deste convénio. 
PARAGRAFQO SEGUNDO O MUNICIPIO devera observar ainda: 
1. no periodo correspondente ao intervalo entre a liberagdo dos recursos e a sua efetiva utilizagao, estes deverdo ser 
aplicados, por intermédio do Banco do Brasil S.A., em caderneta de poupanga, se a previséo do seu uso for igual ou 
superior a um mas, cu em fundo de aplicagac financeira de curlo prazo ou operagdc de mercads aberts, lastreaca em 
titulos da divida publica, quando a utilizag@o dos recursos verificar-se em prazos inferiores a um més; 
2. as receitas financeiras auferidas serdo obrigatoriamente computadas a crédito do convénio e aplicadas, exclusivamente, 
na execugio da obra objeto deste ajuste; 
3. quando da prestagao de contas de que trata a clausula terceira, inciso Il, alinea e, deverdo ser apresentados os extratos 
bancarios contendo o movimento diario (histérico) da conta. ijuntamente com a documentacao referente a aplicacao das 
disponibilidades financeiras, a serem fornecidos pelo Banco do Brasil SA.; 
4. o descumprimento do disposto neste paragrafo obrigara o MUNICIPIO & reposigao ou restituigdo do numerario recebido, 
acrescido da remuneragdo da caderneta de poupanca no periodo, computada desde a data do repasse e até a data do 
efetivo depdsito; 
5. as notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serdo emitidas em nome do MUNICIPIO, devendo 
mencionar o nimero deste Convenio. 
PARAGRAFO TERCEIRO Compete ao MUNICIPIO assegurar 0s recursos necessarios a execucdo integral do objeto a que 
se refere este convénio, nos termos da Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alteragoes posteriores. 
CLAUSULA SETIMA - DO PRAZO DE VIGENCIA: O prazo de vigéncia do presente convénio é de 720 (setecentos e 
vinte ) dias contados da data de sua assinatura. 
PARAGRAFO PRIMEIRQ: Havendo motivo relevante e interesse dos participes, 0 presente convénio podera ter seu prazo 
de execucgdo prorrogado, mediante termo aditivo e prévia autorizagdo do Secretario de Governo e Relagbes Institucionais, 
observado o limite maximo de 5 (cinco) anos de vigéncia. 
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GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO 
SECRETARIA DE GOVERNO E RELACOES INSTITUCIONAIS 
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PARAGRAFO SEGUNDO: A mora na liberacéio dos recursos, quanda devidamente comprovada nos autos, ensejara a prorrogacao deste convénio, desde que autorizada peio Secretario de Govemo e Retagoes institucionais, peio mesmo numero de dias de atraso da respectiva liberagdo, independentemente de termo de aditamento. 
CLAUSULA OITAVA - DA DENUNCIA E DA RESCISAO: Este convénio podera ser denunciado pelos participes, mediante notificagéo prévia com antecedéncia minima de 30 (trinta) dias, e sera rescindido por infracéo legal ou descumprimento de qualquer de suas clausulas, promovendo-se, nessas duas hipoteses, ao competente acerto de contas. 
CLAUSULA NONA - AGAO PROMOCIONAL: Em qualquer agao promocional relacionada com o objeto do presente convénio, devera ser, cbrigatoriamente, consignada a participagédo do Estado de S&o Pauio, por sua Secretaria de Govemo e Relagdes Institucionais, obedecidos os padrdes estipulados por esta Ultima, ficando vedada a utilizagdo de nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promogao pessoal de autoridades ou servidores publicos, nos termos do § 1° do artigo 37, da Constituigdo Federal. 
CLAUSULA DECIMA - DO FORO: Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir litigios oriundos da execugéo deste convénio, ap6s esgotadas as instancias administrativas. 
E, por estarem de acordo, assinam o presente Termo digitalmente. 
Assinado com senha por: MELISSA SCHARF - 24/10/2023 as 09:17:13 
Documento N°: 062107A2697787 - consulta é autenticada em: 
https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/062107A2697787 
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' gfi&o GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO »0 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, GOVERNO oo INFRAESTRUTURA E LOGISTICA DESENVOLVE SP 
CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM RECURSOS NAO REEMBOLSAVEIS 
FEHIDRO - FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS 
I — AGENTE FINANCEIRO 
DESENVOLVE SP - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO S.A., com sede na Cidade 
de Sao Paulo — Capital, na Rua da Consolagdo, n® 371 — Consolagdo — SP, inscrita no CNPJMF sob o n® 
10.663.610/0001-29, designada neste contrato simplesmente CREDORA ou DESENVOLVE SP. 
Il - BENEFICIARIO 
Razdo Social CNPJ/MF 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU 45.685.120/0001-08 
Enderego 
RUA XV DE NOVEMBRO, n. 686 
|Bairro Municipio |UF CEP 
CENTRO Pariquera-Agu ) SP 11930-000 
Il - FINALIDADE DO FINANCIAMENTO 
Objeto 
6° ETAPA DE INSTALACAO DE UNIDADES SANITARIA INDIVIDUAL (USI) PARA ATENDIMENTO AOS 
MORADORES DO BAIRRO ALTO IV - INTERVENIENTE ANUENTE 
CONSELHO DE ORIENTACAO DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS - COFEHIDRO 
V - CARACTERISTICAS DA OPERAGAO 
Valor FEHIDRO (R$) Valor Contrapartida (R$) 
500.000,00 17.357,39 
Valor Total(R$) Prazo de execugdo estimado apds 1° Parcela (Meses) 
517.357,39 12 
Cédigo do Empreendimento Namero do Contrato 
2022-RB_COB-80 _|265/2023 
As partes, de um lado a DESENVOLVE SP, conforme qualificada no QUADRO |, e de outro, o BENEFICIARIO 
devidamente qualificado no QUADRO I, neste ato por seus respectivos representantes, conforme ao final 
assinados e identificados, com a anuéncia do INTERVENIENTE indicado no QUADRO IV, também 
devidamente representado neste ato por seu representante legal, ou delegatario, ajustam o presente 
CONTRATO DE FINANCIAMENTO (CONTRATO), que se regera mediante as clausulas e condigbes a seguir 
enunciadas, assim como pelas normas estabelecidas no Manual de Procedimentos Operacionais do Fundo 
Estadual de Recursos Hidricos (FEHIDRO) para Investimentos, que aceitam e mutuamente outorgam e por sie 
por seus sucessores, prometem fielmente cumprir e respeitar. 
[ VI - DEFINIGOES | 
AGENTE FINANCEIRO - agente responsavel pela contratagdo do financiamento autorizado pelo FEHIDRO. 
AGENTE TECNICO - 6rgéo ou entidade publica responsavel pela emissdo do parecer técnico de aprovagao, 
controle e acompanhamento da execugdo do empreendimento, abrangendo a analise da planilha de orgamento 
e do cronograma fisico-financeiro, bem como a remessa do respectivo parecer ao agente financeiro para a 
liberagdo de recursos, ou pessoa juridica de direito privado contratada para auxiliar a Secretaria Executiva do 
Conselho de Orientagdo do FEHIDRO — SECOFEHIDRO no desenvolvimento das mesmas atividades. 
CONTA VINCULADA - conta bancaria individualizada, aberta em nome do BENEFICIARIO, para a 
movimentagao dos recursos do FEHIDRO, com a finalidade especifica de depdsito e aplicagdo dos recursos 
desembolsados em favor do BENEFICIARIO e que deverdo ser aplicados no empreendimento. 
INTERVENIENTE ANUENTE — agente gestor do FEHIDRO que participa do contrato de financiamento e 
concorda com os seus termos, em conformidade com as disposi¢oes do MANUAL DE PROCEDIMENTOS 
OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTO do FEHIDRO. 
MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTO (MPO — FEHIDRO) - manual 
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| _En GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO LY PAUL SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, BOVERNO sovmmo, INFRAESTRUTURA E LOGISTICA DESENVOLVE SP 
divulgado pelo FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS (FEHIDRO), que contém as normas, as 
especificagbes e a forma de operacionalizagdo das fases envolvidas na aprovagéo de um contrato de 
financiamento do FEHIDRO e respectiva execugdo, incluindo as fases de acompanhamento da execug&o, 
liveragdo de recursos, e respectiva aplicagdo no empreendimento aprovado. 
| Vil - CLAUSULAS CONTRATUAIS | 
CLAUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO 
1.1 A DESENVOLVE SP, instituigdo financeira constituida na forma de Agéncia de Fomento, na qualidade de 
Agente Financeiro do Fundo Estadual de Recursos Hidricos (FEHIDRO), de acordo com os dispositivos legais 
e normativos aplicaveis, concede ao BENEFICIARIO ora DEVEDOR, o crédito ndo reembolsavel no valor 
constante no Campo “Valor FEHIDRO" do QUADRO V., que se destina ao objeto descrito no QUADRO HI. 
1.2 O presente Financiamento teve a devida aprovagao no ambito do FEHIDRO, estando em conformidade com 
as normas do COFEHIDRO, atendendo, igualmente, as indicagdes constantes da Deliberagdo do Colegiado 
competente, podendo ser total ou parcialmente liberado, na forma e condigdes estabelecidas neste instrumento. 
1.3 Os recursos mencionados no item 1.1 sdo oriundos do FEHIDRO, disponibilizados pela Lei Orgamentaria 
Anual do Estado & Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logistica, repassados 8 DESENVOLVE SP, 
para a conta especifica do FEHIDRO. 
1.4 O BENEFICIARIO declara-se ciente de que na eventualidade de o érgéo repassador deixar de conceder os 
recursos para o presente financiamento, este instrumento ficara automaticamente distratado, ou caso haja 
liberagdo parcial, o valor do financiamento ficara reduzido a importancia efetivamente liberada, independente, 
em ambos os casos, de qualquer interpelagao judicial ou extrajudicial, ndo cabendo ao BENEFICIARIO, em tal 
hipotese, qualquer direito e, consequentemente, qualquer pretensao de indenizagdo ou ressarcimento por 
qualquer dano emergente ou lucro cessante contra a DESENVOLVE SP e/ou orgao repassador dos recursos, 
pela ndo concessao dos recursos. 
1.4.1 Os recursos ora concedidos devem ser utilizados, Gnica e exclusivamente, para a execugdo do 
empreendimento descrito no QUADRO I, observados os desembolsos convencionados no Cronograma FisicoFinanceiro e na Planilha de Orgamento do empreendimento aprovado, os quais integram o presente 
instrumento, para os fins e efeitos de direito. 
1.4.2 O Cronograma fisico financeiro e a planilha de orgamento do empreendimento poderdo ser ajustados a 
qualquer tempo, mediante pareceres técnicos de aprovagao pelo agente técnico e registros no sistema de 
informagées do FEHIDRO, respeitado o valor maximo do financiamento. 
1.5 Os elementos técnicos, econdmico-financeiros, juridicos e operacionais entregues pelo BENEFICIARIO ao 
AGENTE TECNICO, e utilizados para aprovagdo do financiamento objeto deste contrato integram este 
instrumento, ndo podendo, em hipétese alguma, serem alterados sem a prévia e expressa autorizagéo do 
AGENTE TECNICO, o que se aplica, também, ac CRONOGRAMA FiSICO-FINANCEIRO, parte integrante 
deste contrato. 
CLAUSULA SEGUNDA — DO FINANCIAMENTO 
2.1 O contrato de financiamento, previsto na CLAUSULA PRIMEIRA, esta assim firmado: 
2.2 Investimento: valor indicado no campo “Valor Total” do QUADRO V. 
2.3 Valor do Financiamento: limite de recursos ndo reembolsaveis indicado no campo “Valor FEHIDRO" do 
QUADRO V, aprovados pelo FEHIDRO e indicados nos documentos técnicos do empreendimento, para serem 
utilizados em sua execucdo, mediante desembolso Unico ou em parcelas, na forma e condigGes estabelecidas 
no Cronograma Fisico-Financeiro e Planilha de Orgamento, partes integrantes deste instrumento. 
2.4 Contrapartida: recursos a serem disponibilizados pelo BENEFICIARIO para a viabilizagdo do 
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s 220 GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO LY PAULO SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, 38 Fetave INFRAESTRUTURA E LOGISTICA DESENVOLVE SP 
empreendimento, devidamente discriminada no Cronograma Fisico-Financeiro e na Planilha de Orgamento do 
empreendimento, no valor indicado no campo “Valor Contrapartida” do QUADRO V. 
CLAUSULA TERCEIRA — DA CONTRAPARTIDA 
3.1 O BENEFICIARIO obriga-se a participar do investimento no empreendimento objeto de financiamento, a 
titulo de contrapartida, na forma e condigdes estabelecidas nos documentos respectivos, a cada etapa do 
empreendimento, utilizando-se de conta corrente propria diversa daquela utlizada para movimentacdo dos 
recursos do FEHIDRO. 
3.2 No caso de contrapartida ndo financeira, assim entendida como aquela economicamente mensuravel, 
constituida de servigos e bens do BENEFICIARIO ou de terceiros colocados a disposigdo do empreendimento, 
o BENEFICIARIO obriga-se a executar, sob suas expensas, todas as agdes previstas no Cronograma FisicoFinanceiro e Planilha Orgamentaria como investimentos de contrapartida, comprometendo-se a cumprir integral 
e fielmente os cronogramas de execugdo dessa contrapartida, sendo que a sua n&o observagéo reserva a 
DESENVOLVE SP o direito de adotar as medidas legais e/ou contratuais definidas neste instrumento e no 
MANUAL DE OPERAGOES PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO. 
CLAUSULA QUARTA — DA LIBERAGAO DOS RECURSOS 
4.1 As liberagbes dos recursos oriundos do presente Financiamento serdo efetivadas pela DESENVOLVE SP, 
de conformidade com as condigbes estabelecidas nesta clausula. 
4.2 O prazo para a realizagéo do desembolso da primeira parcela, ou da parcela unica do financiamento, é de 
até 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da assinatura deste instrumento, admitida prorrogagao por, no 
maximo, igual periodo, mediante solicitagéo do BENEFICIARIO, desde que previamente justificada e acatada 
pelo AGENTE TECNICO. 
4.2.1 O prazo estabelecido no subitem 4.2 inclui o prazo de analise do Agente Tecnico. 
4.3 O desembolso do financiamento & efetuado periodicamente pela DESENVOLVE SP respeitada a 
disponibilidade financeira do FEHIDRO e o Cronograma Fisico-Financeiro do empreendimento objeto de 
financiamento, e sua liberacdo fica condicionada & existéncia de parecer favoravel do AGENTE TECNICO, 
assim como a execucdo das respectivas etapas do empreendimento, atestada pelo AGENTE TECNICO e pela 
DESENVOLVE SP, observado o disposto nos subitens desta Clausula, assim como os prazos estabelecidos no 
MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO. 
4.4 Os recursos de que trata o item 4.1 serdo creditados diretamente na conta bancaria individualizada do 
BENEFICIARIO, vinculada a este contrato e destinando-se, obrigatoriamente, a execugéo do empreendimento. 
4.5 As parcelas do financiamento a serem desembolsadas n&o fazem jus & atualizagdo monetaria, 
independentemente do prazo previsto para a execug&o do empreendimento. 
4.6 A liberaggo da primeira parcela do financiamento condiciona-se a apresentagao, pelo BENEFICIARIO, e & 
analise e aceitagdo pela DESENVOLVE SP, da documentagéo técnica, financeira, cadastral e, se for o caso, 
juridica, além do cumprimento das demais exigéncias expressas, detalhadas e aprazadas no MANUAL DE 
PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS, divulgado pelo FEHIDRO, aplicaveis a 
presente modalidade de operagéo, ao qual o BENEFICIARIO declara conhecer e acatar em todos os seus 
termos. 
4.7 Obriga-se o BENEFICIARIO, previamente a liberagdo da primeira parcela, a apresentar ao AGENTE 
TECNICO a documentagio exigivel pelas normas do FEHIDRO relativa ao processo da(s) licitagdo(Ges) para a 
contratagdo da execugdo do empreendimento, ou informagéo de que a execugao ocorrera por administracdo 
direta, obrigando-se, ainda, a comprovar a sua regularidade administrativa, fiscal e tributaria, mediante a 
apresentacdo dos documentos previstos no MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA 
INVESTIMENTOS do FEHIDRO. 
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- SAO GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO <> PAULO SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, DO ESTADO INFRAESTRUTURA E LOGISTICA DESENVOLVE Sp A AGENTIA DO EMPREENDEDOR 
4.7.1 O BENEFICIARIO declara que estd ciente de que devera manter a sua regularidade fiscal, tributaria e administrativa, para a liberagcdo das demais parcelas do financiamento. 
4.7.2 A liberagéo das demais parcelas do financiamento, além do previsto no item 4.7.1, ficam condicionadas a comprovagdo da implantagdo de cada etapa do cronograma fisico-financeiro correspondente ao recurso anteriormente liberado. 
4.7.3 A comprovacdo a que se refere o item 4.7.2 deverd ser efetuado pelo BEN?FICIARIO, previamente a liberagéo de cada parcela intermediaria ajustada no CRONOGRAMA DE LIBERAGCAO, com excegao da Ultima parcela, mediante as seguintes providéncias: 
a) A apresentagdo pelo BENEFICIARIO a DESENVOLVE SP de documentagéo habil para a comprovagao da execugéo fisica e dos gastos da etapa anterior, incluindo os gastos de contrapartida, mediante os documentos pertinentes, devidamente especificados no MANUAL DE PROCEDIMENTOS DE OPERAGOES PARA INVESTIMENTOS, divulgado pelo FEHIDRO, e b) Apresentagdo dos documentos indicados no item 4.7, excetuando-se os casos em que essa documentagao estiver dentro do seu prazo de validade, quando houver. 
4.7.4 O desembolso da tltima parcela constante do CRONOGRAMA DE LIBERACOES ¢ de, no minimo, 10% do valor do financiamento e é creditada apds a efetiva conclusdo do empreendimento, nos termos das condigcdes pactuadas. 
4.7.5 A liberagdo da Ultima parcela fica condicionada a: (a) prévia prestacdo de contas da conclusdo da implantagdo do empreendimento pelo BENEFICIARIO, mediante a apresentacdo dos documentos a que se refere o item 4.7.3, (b) verificacdo no SINFEHIDRO do parecer do AGENTE TECNICO sobre a conclusio fisica do empreendimento ou solicitagdo de complementacao; e c) apresentagdo a DESENVOLVE SP das certiddes atualizadas indicadas no item 4.7 no prazo maximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da autorizagdo da liberagéo da parcela pelo AGENTE TECNICO. 
4.7.6 A prestagdo de contas referida nos itens 4.7.2, 4.7.3 e 4.7.5 devera ser efetuada pelo BENEFICIARIO diretamente ao AGENTE TECNICO e a DESENVOLVE SP, mediante apresentagdo dos documentos estabelecidos no MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO, dentro dos prazos nele previstos. 
4.8 Havendo divergéncia no objeto deste Contrato, o néo cumprimento de qualquer das clausulas e condiges ora ajustadas, a liberagdo sera suspensa, até que se cumpram as respectivas exigéncias. 
4.9 E de exclusiva responsabilidade do BENEFICIARIO, a observincia da legislagdo aplicavel e da regularidade dos procedimentos de contratagio, conforme o caso, do(s) bem(ns), obras e servigos, objeto deste Financiamento, ndo cabendo a DESENVOLVE SP, qualquer responsabilidade por esse processo, sob qualquer pretexto, ainda que tenha liberado os recursos nos termos deste Contrato. 
4.10 A liberagho de recursos sera efetivada pela DESENVOLVE SP em até 05 (cinco) dias Uteis apos o recebimento da autorizagdo referida no caput desta Clausula, desde que todas as comprovagbes do BENEFICIARIO previstas nas regras do FEHIDRO estejam atendidas. 
CLAUSULA QUINTA - DA SUSPENSAO DAS LIBERAGOES E DO INADIMPLEMENTO 
5.1 O contrato, serd considerado vencido antecipadamente, independentemente de qualquer aviso ou notificagdo, com a imediata suspensdo da liberagdo de qualquer parcela do contrato, na ocorréncia das hipdteses previstas nesta cldusula e no MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO. 
5.2 As liberages serdo suspensas nos casos de declaragdo de inadimpléncia técnica pelo AGENTE TECNICO ou de inadimpléncia financeira pela DESENVOLVE SP, nas condigdes previstas no MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO. 
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- SAO GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO <>’ PAULO SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, DO ESTADO INFRAESTRUTURA E LOGISTICA DESENVOLVE sP A AGENCIA DO EMPREENDEDOR 
5.3 Nas hipéteses de aplicagdo dos recursos concedidos em finalidade diversa daquela prevista neste instrumento serdo aplicadas as penalidades estabelecidas neste instrumento e no MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO. 
5.4 Sdo hipdteses de vencimento antecipado do contrato, e consequente suspensdo das liberagdes convencionadas neste Contrato, além das ocorréncias estabelecidas no MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO, caracterizadoras do inadimplemento técnico ou financeira, também as seguintes hipéteses: 
a) existéncia de sentenga condenatéria transitada em julgado em razdo da pratica de atos, pelo BENEFICIARIO e/ou por seus dirigentes, que importem em discriminagéo de raga ou de género, trabalho infantil, trabalho escravo, assédio moral ou sexual, ou crime contra o meio ambiente: b) conhecimento pela DESENVOLVE SP, a qualquer tempo, de que as atividades do BENEFICIARIO geram danos ao meio ambiente, utilizam mao de obra em situagéo andloga a condicdo de trabalho escravo, conforme previsto na Portaria interministerial MTPS/MMIRDH n° 4 DE 11/05/2016, trabalho infantil de forma n&o regulamentada, exploracdo da prostituigdo ou exergam atividades ilegais, constando ou n&o no Cadastro de Empregadores. 
5.5 Mediante solicitagdo fundamentada da SECOFEHIDRO, a DESENVOLVE SP podera, igualmente, suspender a liberagdo da(s) parcela(s) a liberar, ou estornar parcela(s) ja liberada(s) ao BENEFICIARIO, caso este descumpra as regras estabelecidas no presente instrumento, nas normas previstas no MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO ou na legislagdo que o rege. 
CLAUSULA SEXTA — DO AGENTE TECNICO 
6.1 A aprovagdo dos procedimentos adotados pelo BENEFICIARIO, de terceirizagédo total ou parcial da execugdo do empreendimento, bem como o acompanhamento e comprovacao da execugao flsica daquele, serdo do Agente Técnico, designado pela SECOFEHIDRO para a presente operagdo, em conformidade com o disposto no Decreto estadual n° 48.896/2004 e suas alteragbes e no MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO, o qual podera ser alterado a qualquer tempo pelo COFEHIDRO, mediante comunicagdo a DESENVOLVE SP e ao BENEFICIARIO. 
6.2 As demais obrigagdes do AGENTE TECNICO estio previstas no MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO. 
CLAUSULA SETIMA — DAS OBRIGAGCOES DO BENEFICIARIO 
7.1 Constituem obrigagdes do BENEFICIARIO, independentemente de outras previstas neste contrato: 
l Manter aplicados os recursos disponiveis, existentes na conta vinculada especifica mencionada no QUADRO VI, em Fundo de Investimento Financeiro Renda Fixa no periodo correspondente ao intervalo entre a(s) data(s) da(s) liberagao(des) e a(s) data(s) da(s) utilizagao(des); . Né&o utilizar os rendimentos auferidos com a aplicagdo dos recursos repassados, mencionada no inciso anterior, que retornardo ao FEHIDRO através de Autorizagio de Transferéncia de Recursos expedida pela(o) Beneficiaria(o) e entregue na agéncia do Banco do Brasil detentora da conta do FEHIDRO; . Aplicar os recursos repassados do FEHIDRO exclusivamente na execucédo do empreendimento descrito no QUADRO Il do presente instrumento, em conformidade com as infformagbes constantes no Cronograma Fisico Financeiro e Planilha Orgamentaria; IV. Responsabilizar-se pela contrapartida, especificada na Clausula Terceira; V. Comprovar a realizagdo da(s) licitagdo(Bes), remetendo ao Agente Técnico do FEHIDRO os documentos exigidos dispostos no MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO; 
VI. Cumprir o disposto na legistacdo referente a Politica Nacional de Meio Ambiente, adotando medidas e acdes destinadas a evitar ou corrigir danos ao meio ambiente, a seguranga e medicina do trabalho, que possam vir a ser causados pelo empreendimento, mantendo-se em situacéo regular junto aos érgéos do meio ambiente durante o prazo de vigéncia do presente instrumento; 
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P8 320 GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO L 
VL. 
Vil 
Xl 
GOVERNO PAULO SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, DO E5TADO INFRAESTRUTURA E LOGISTICA A DESENVOLVE AGENCIA DO EMPREENDEDOR sp 
Concluir o processo licitatério e encaminhar cdpia ao Agente Técnico no prazo maximo de 180 dias 
mais 
(cento e oitenta) dias, contados a partir da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias, mediante solicitag&o e justificativa circunstanciada e parecer favoravel do Agente Técnico; 
Iniciar 0o empreendimento descrito no QUADRO ll, da Clausula Terceira do presente instrumento 
estabelecidos 
imediatamente apoés a liberagdo da parcela na conta da(o) Beneficiaria(o), cumprindo 0s prazos 
empreendimento 
no Cronograma Fisico Financeiro, sendo considerada como data de inicio do 
etapas 
o primeiro dia util apos a liberagdo da primeira parcela e como datas de inicio das seguintes a data da liberagdo da respectiva parcela: 
de 
Fixar, 
obras 
em lugar de destaque, no local da realizagdo do empreendimento ora financiado, quando se tratar 
conformidade 
e servigos de campo, placa alusiva a colaboragéo financeira prestada pelo FEHIDRO, em com as normas proprias estabelecidas pelo MANUAL DE PROCEDIMENTOS 
de 
OPERACIONAIS 
S&o Paulo: 
PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO elou érgao competente do Governo do Estado 
Mencionar nos relatérios parciais, produtos finais, equipamentos e edificagdes ou placas de inauguracéo, inclusive nos casos de publicidade ou divulgagao envolvendo o empreendimento financiado, conforme o 
servigos 
Fazer constar do(s) contrato(s) com a(s) empresa(s) executora(s) e/ou fornecedora(s) de materiais e/ou clausulas que obriguem esta(s) empresa(s) a: a) declarar que os recursos para cobertura do Contrato sdo oriundos do FEHIDRO, conforme o contrato 
existéncia 
celebrado entre a(o) Beneficiaria(o) e a DESENVOLVE SP, explicitando textualmente, para os casos de de contrapartida, qual o Instrumento de Liberagdo de Crédito ndo Reembolsavel ao Amparo de 
FEHIDRO 
Recursos do Fundo Estadual de Recursos Hidricos FEHIDRO, indicando o valor da colaboragdo do e do Beneficiaria(o), indicando-se, ainda, a classificagdo da despesa no orgamento do Beneficiario; 
b) 
SECOFEHIDRO 
permitir, assegurar e facilitar a atuacdo da DESENVOLVESP, do(s) Agente(s) Técnico(s) e da e do COFEHIDRO, por meio de seus representantes, funcionarios efou credenciados; c) cumprir todas as diretrizes, normas e procedimentos do FEHIDRO pertinentes ao empreendimento, bem 
Xil. 
Xill. 
Xiv. 
como eventuais Deliberagdes do COFEHIDRO que afetem o presente ajuste; Cumprir as condiges estabelecidas no empreendimento objeto de financiamento e aprovado pelo Agente Técnico do FEHIDRO, respeitando os prazos fixados, observando a legislagéo pertinente, bem como executa-lo em conformidade com os melhores padrbes de qualidade e economia; Movimentar os recursos repassados somente através da conta vinculada FEHIDRO, na qual os mesmos sdo creditados; 
Encaminhar ao Agente Técnico, mediante solicitagdo fundamentada da SECOFEHIDRO, a documentagéo referente a comprovagéo da aplicagdo dos recursos, conforme disposto no MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO, para fins de liberagdo de recursos pela DESENVOLVE SP, conforme Clausula Quarta deste instrumento; Encaminhar a DESENVOLVE SP a documentagédo referente & comprovagéo da aplicagio dos recursos referentes & dltima parcela liberada, conforme disposto no MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO; Manter-se atualizado quanto as alteragbes ocorridas no MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO; Submeter a aprovagao do Agente Técnico, com a antecedéncia necessaria, quaisquer alteragdes que venham a ser feitas no empreendimento:; 
Tornar disponiveis todas as informagbes e dados gerados pelo empreendimento resultante deste financiamento aos 6rgdos integrantes do Sistema Integrado de Recursos Hidricos - SIGRH e usuarios dos recursos hidricos, em conformidade com o estabelecidoc no MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO; Permitir, além de facilitar, ao AGENTE TECNICO, a DESENVOLVE SP, aos demais agentes do COFEHIDRO, Tribunal de Contas do Estado de S3o Paulo e Auditores ampla verificagdo da aplicagdo dos recursos deste contrato e do desenvolvimento das atividades por meio deste contrato financiadas, franqueando a eles, seus representantes e prepostos, quando for o caso, livre acesso as dependéncias do BENEFICIARIO e as obras de engenharia civil, bem como, aos comprovantes de pagamentos de fornecedores, documentos comprobatérios do regular processo licitatorio envolvido, se for o caso, pagamento de impostos, registros contabeis, juridicos e qualquer outra informagio solicitada e atinente aos recursos deste contrato, sob pena de vencimento antecipado deste contrato e imediata exigibilidade 
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t 1 gfig&o B GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO LN SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SQymno. INFRAESTRUTURA E LOGISTICA DESENVOLVE SP 
da divida: 
% 
Manter em arquivo e a disposicio do Agente Técnico, DESENVOLVE SP, COFEHIDRO, Tribunal de Contas e Auditores toda a documentagao relativa as prestagdes de contas; XX Informar & SECOFEHIDRO e a DESENVOLVE SP sobre qualquer alteragdo de endereco, telefone e outros dados referentes a sua localizagdo, efetiva recepgdo de documentos, representagdo legal e intedocutor para contato rotineiro; XAl Realizar as suas expensas, quando cabivel, contrato de seguro para preservacdo do(s) bem(ns) adquirido(s) ou do empreendimento executado. 
7.2 O BENEFICIARIO podera solicitar, formal e fundamentadamente, a prorrogacio dos prazos estipulados no empreendimento, diretamente ao Agente Técnico do FEHIDRO, respeitados os seguintes limites: 
a) 60 (sessenta) dias ou até igual periodo da previsao inicial de duragéo da atividade, se este for maior que 60 (sessenta) dias: 
b) a soma das prorrogagédes de prazo concedidas ndo devera exceder o tempo total inicialmente previsto para execugao do empreendimento ou 12 (doze) meses, adotando-se o que for menor. 
CLAUSULA OITAVA - DA LE| GERAL DE PROTEGAO DE DADOS 
8.1 Nos termos da Lei n° 13.709/2018, o BENEFICIARIO e demais coobrigados reconhecem que a DESENVOLVE SP podera realizar o tratamento de dados pessoais com finalidades especificas e de acordo com as bases legais previstas na referida Lei, tais como: para o devido cumprimento das obrigagbes legais e regulatorias, para o exercicio regular de direitos e para a protecdo do crédito, bem como, sempre que necessario, para a execugdo administrativa e judicial dos contratos firmados, ou para atender aos interesses legitimos da DESENVOLVE SP, do BENEFICIARIO, demais coobrigados, se houver, ou de terceiros. 
8.2 Para qualquer outra finalidade estranha & operagao, para a qual o consentimento do titular deva ser coletado, o tratamento estara condicionado a manifestagéo livre, informada e inequivoca do titular, que, a qualquer tempo, podera revogar seu consentimento. 
8.3 Para fins do quanto disposto nesta clausula, “dado pessoal’ se refere a todas as informagdes relacionadas as pessoas naturais participantes da relagéo juridica, que se relacionem ou que possibilitem sua identificagao. 
8.4 O BENEFICIARIO e demais coobrigados, se houver, estdo cientes de que a DESENVOLVE SP, na condigdo de controlador de dados pessoais, nos termos da legislacao aplicavel, podera, quando for o caso, efetuar o tratamento de dados pessoais (inc. X, art. 5° da Lei n° 13.709/2018: “toda operacgao realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, producao, recepcao, classificagdo, utilizagdo, acesso, reproducdo, transmissao, distribuigdo, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminag3o, avaliagéo ou controle da informagdo, modificagao, comunicagao, transferéncia, difusio ou extragdo”) e compartilhar com suas contratadas, parceiras, conveniadas, com o Banco Central do Brasil, com 6rgaos do Estado de S3o Paulo e da Uni&o, sempre com a estrita observancia a Lei e aos principios da finalidade, adequagéo, necessidade, livre acesso, qualidade de dados, transparéncia, seguranga, prevengdo, nao discriminagao, responsabilidade e prestagdo de contas. 
8.5 Além dos dados pessoais tratados com base no art. 7° da Lei federal n° 13.709/2018, como controladora, podera compartilhar informagdes cadastrais, financeiras, de operagbes ativas e inativas e, de servicos contratados necessarios para: (i) garantir maior seguranca e prevenir fraudes; (ii) assegurar sua adequada identificag8o, qualificagdo e autenticagao; (iii) prevenir atos relacionados a lavagem de dinheiro e outros atos ilicitos; (iv) realizar andlises de risco de crédito; (v) aperfeicoar o atendimento e os produtos e servigos prestados; (vi) fazer ofertas de produtos e servicos adequados e relevantes aos seus interesses e necessidades de acordo com o perfit do BENEFICIARIO e demais coobrigados, se houver. 
8.6 A DESENVOLVE SP somente compartilhara dados pessoais estritamente necessarios para atender a finalidades especificas, com fornecedores e prestadores de servigos, incluindo empresas de marketing, de processamento de dados, de tecnologia voltada a prevengao a fraudes, correspondentes bancarios, agentes de crédito e empresas ou escritérios especializados em cobranga de dividas, escritorios de advocacia ou para fins de cessdo de seus créditos. 
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BB 340 GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO 0 m&{&o SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, 00 ESTADO INFRAESTRUTURA E LOGISTICA A DESENVOLVE AGENCIA DO EMPREENDEDOR sp 
8.7 A DESENVOLVE SP fornecera os dados pessoais que efetuou tratamento, sempre que estiver obrigado, seja em virtude de disposigado legal, ato de autoridade competente ou ordem judicial. 
DESENVOLVE 
8.8 Todo titular dos dados pessoais tem direito a obter, em relagdo aos seus dados tratados pela SP, a qualquer momento e mediante requisi¢do, dentre outros: (i) a informagéo da existéncia de tratamento; (ii) 0 acesso a relagdo dos dados pessoais tratados; (iii) a corre¢do de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) a anonimizagéo, bloqueio ou eliminacio de dados pessoais desnecessarios, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei: (v) a portabilidade dos dados a outro fornecedor de servigo ou produto, observados os segredos comercial e industrial. 
8.9 Os dados pessoais e outras informagbes necessarias relacionadas a proposta/contrato/titulo de crédito poderao ser conservados pela controladora DESENVOLVE SP para cumprimento de obrigacdes legais e regulatérias, bem como para o exercicio regular de seus direitos, pelos prazos minimos previstos na legislaggo vigente, sendo que, apds esse prazo, os dados pessoais serdo eliminados. 
CLAUSULA NONA — DA RESCISAO E EXTINGAO DO CONTRATO 
9.1 O descumprimento de qualquer clausula ou condicao estabelecida no presente instrumento, na legislacédo pertinente ou nas normas do MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO por parte do BENEFICIARIO, ou ainda a declaragdo de inadimpléncia definitiva, poderdo ocasionar a rescisdo antecipada deste Instrumento, independentemente de qualquer notificagdo judicial ou extrajudicial, sem que tal procedimento importe em qualquer responsabilidade para a DESENVOLVE SP. 
9.2 O descumprimento pelo BENEFICIARIO do previsto no item 9.1, implicara a reposigao pelo mesmo dos valores contratados ao amparo do presente instrumento, no prazo maximo de 30 (trinta) dias contados da data da ocorréncia, valor devidamente corrigido, observadas as condigdes previstas no MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO. 
9.3 A devolugdo de recursos prevista no item 9.2 devera ocbservar o disposto no MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO. 
9.4 Eventuais custas relativas a execugao judicial para recebimento de valores ndo devolvidos, conforme normas do FEHIDRO serdo suportadas pelo BENEFICIARIO, incluindo quaisquer despesas ou custas processuais, além de honorarios advocaticios. 
CLAUSULA DECIMA — DA NOVACAO 
10.1 Qualquer tolerancia, por parte da DESENVOLVE SP, pelo ndo cumprimento de quaisquer das obrigagdes decorrentes deste contrato, é considerada como ato de liberalidade, ndo se constituindo em novagéo ou procedimento invocavel pelo BENEFICIARIO. 
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA- DA ISENGAO DE RESPONSABILIDADE 
11.1 O BENEFICIARIO declara-se ciente de que a DESENVOLVE SP né&o detém competéncia ou atribuigéo para fiscalizar a atuagdc do BENEFICIARIO nos procedimentos licitatorios, estando isento de toda e qualquer responsabilidade ou obrigagéo para avaliar ou fiscalizar tais procedimentos. 
11.2 O BENEFICIARIO declara que tem pleno conhecimento de que o acompanhamento da execugdo do objeto do contrato de financiamento ¢ efetuado pelo AGENTE TECNICO, cuja finalidade, especifica e exclusiva, € a afericdo da aplicagdo dos recursos desembolsados ou a desembolsar no empreendimento objeto de financiamento. 
11.3 O BENEFICIARIO se obriga a ressarcir e/ou indenizar a DESENVOLVE SP e seus emprega_dos, por qualquer perda ou dano, de qualquer prejuizo financeiro ou imagem e/ou qualquer quantia que vier a ser compelida a pagar por conta de decisdes judiciais, procedimentos administrativos ou procedimentos de 
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- GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO Y 
GOVERNO SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, DO ESTADO INFRAESTRUTURA E LOGISTICA DESENVOLVE SP & AGENCIA DO EMPREENDEDOR 
arbitragem ou inquéritos civis e procedimentos investigatorios promovidos pelo Ministério Publico ou agdes civis 
publicas ou Termos de Ajustamento que, de qualquer forma, a autoridade entenda estar relacionado aos 
procedimentos licitatorios e de fiscalizagdo de responsabilidade do BENEFICIARIO relativos ao abjetivo deste 
contrato. 
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DO PRAZO 
12.1 Este instrumento permanece valido e eficaz entre as partes até o cumprimento de todas as obrigagdes 
nele previstas, conforme prazo previsto no Cronograma Fisico-Financeiro que integra este contrato, cujo inicio 
e a data de liberagéo da primeira parcela. 
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA — DO ENCERRAMENTO DO EMPREENDIMENTO 
13.1 O empreendimento objeto deste instrumento, sera dado por cumprido apds o relatério final apresentado 
pelo BENEFICIARIO, e aprovacdo de toda a documentagdo pertinente pelo AGENTE TECNICO e pela 
DESENVOLVE SP. 
13.2 O relatério final a ser apresentado pelo BENEFICIARIO devera conter os elementos minimos exigidos pelo 
AGENTE TECNICO do FEHIDRO, tais como: 
a) Prestacao de contas da ultima parcela liberada; 
b} Apreciagdo sobre a qualidade técnica dos trabalhos executados no desenvolvimento do 
empreendimento; 
c) Adequagdo geral dos trabalhos ao(s) método(s) construtivo(s), ao roteiro e a metodologia 
estabelecidos, ao cronograma fisico-financeiro, além do histérico das modificagdes introduzidas no 
curso do empreendimento; e 
d) Avaliagdo dos resultados alcangados em relagdo ao desenvolvimento do empreendimento e aos 
objetivos contratuais. 
13.3 Com base nos elementos constantes do relatorio previsto no item 13.1, o AGENTE TECNICO do 
FEHIDRO emitira Parecer Técnico de Conclusao, conforme estabelecido no MANUAL DE PROCEDIMENTOS 
OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS e autorizara a liberagdo da ultima parcela correspondente a 10% do 
valor financiado. 
13.4 Em até 30 (trinta) dias da liberagdo mencionada no item 13.3, o BENEFICIARIO encaminhara a prestagéo 
de contas da Ultima parcela a DESENVOLVE SP, que apds a respectiva aprovagdo emitira o Relatério 
Financeiro Final conforme estabelecido no MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA 
INVESTIMENTOS do FEHIDRO. 
CLAUSULA DECIMA QUARTA — DAS DECLARAGOES DO BENEFICIARIO 
14.1 O BENEFICIARIO e demais coobrigados, se houverem, prestam as seguintes declaragdes e estéo cientes 
que em caso de falsidade, sujeitar-se-o a aplicagéo de sangdes de natureza civil, administrativa e penal. 
a) conhece(m) e esta(d0) de acordo com a condigdo estabelecida na CLAUSULA QUARTA - DA 
LIBERAGCAO DOS RECURSOS; 
b) todas as aprovagbes e medidas necessarias para celebrar o presente contrato foram tomadas, 
obtidas e estdo validas e eficazes; 
c) a celebragio do presente contrato ndo infringe ou viola qualquer disposigcdo ou clausula contida em 
qualquer acordo, contrato ou avenga de que o BENEFICIARIO seja parte; 
d) esta(do) ciente(s) de que as condigdes e informagodes referentes a este contrato podem ser fornecidas, 
quando solicitadas, aos odrgdos e entidades de controle pertinentes, bem como serem 
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e quaisquer 
' SAO Q 
PAULO GOVERNO DO ESTADO DE SA 
GOVINNG SECRETARIA DE MEIO AMBIgh'ID'II'\EULO 
DO ESTADO INFRAESTRUTURA E LOGISTICA DESENVOLVE SP 
A AGENCIA DO EMPREENDEDOR 
encaminhadas cépias copi da presente contratagao aos referidos 6rgéos e entidade S. 
e) compromete-se i - a cumprir a legislaga ; 
Preservagio P gislagdo relativa & Rese 
erv ermanente, A ~ rva Legal, Reserv t 
Ecologico Econdmico e Zon;?nei?o F:oteserva(;ao Ambiental, Zoneamento aUrLr;dnlgengb Area de 
brasileiro, assim ; groecondémico e a legislaga , Zoneamento 
, compreendido o patriménio histori e a legislagao sobre o iméni 
paleontoldgico; patriménio historico, artistico, arquitetonico arqueo‘?ggt;rigomod?u"ural ' , geolégico e 
f)y a execugdo d i 0 empreen i . . 
em vigor: P dimento objeto de financiamento nao i i ; A A . 
gor; 
3o implica violagdo a Legislagao Ambiental 
g) a area do empreendi imento de que trata este contrato ndo é area & embargada; 
b 
gada; 
respeita a legislagao i ambiental e as norm 
recursos objeto - < as que protegem os direi N 
jeto deste contrato ndo importara em violagao dos seug'g:pr;‘;?t\ianos e que a utilizagéo dos 
vOS; 
~tard em vigor, , durant e todo o periodo de vigéncicia do contrato, , todas as autorizagbes, i licengas 
~ uutornas necessari i - L r_“ars:’)at:l:s a implementagao do empreendimento, bem ¢ 
5 gagdes junto aos orgdos ambientais; ’ omo mantera em 
y 
dvel as ‘ieff(?is- com deficngncna iénci e fara cumprir essas 
ssim, a n3o utilizagao de trabalho infantil 
Tres ambientals « 
-~ 4 gecraviddo, assim como O 
situagao regular todas o 
jy observar e cumprir o disposto na legislagao ap-- 
normas por parte de terceiros contratados, assegurando, vee trabalho em condigdes degradantes Ou em condigdes andlogos - 
cumprimento da legislagao trabalhista; 
quer praticas discriminatorias em razdo de crenga religiosa, 
k) nao utiliza, nem 0s Seus contratados, quais 
ragalcor, género, orientagao sexual, orientagdo politica, classe social, regionalismo, nacionalidade, 
entre outras; 
de atos que atentem contra 0 patrimonio publico nacional ou estrangeiro, 
1) esta ciente de que pratica 
contra principios da administragao publica, ou que de qualquer forma venham a constituir fraude ou 
corrupGao, durante a licitagdo ou a0 longo da execugao (o contrato, sera objeto de instauragao de 
processo administrativo de responsabiliza(;éo nos termos da Lei Federal n° 12.846/2013 e do Decreto 
Estadual n° 60.106/2014, sem prejuizo da aplicagéo das sangdes administrativas previstas nos artigos 
g7 e 88 da Lei Federal n° 8.666/1993, e O artigo 7° da Lei Federal n° 10.520/2002; 
que conhece e aceita como parte integrante € inseparavel deste contrato, O MANUAL DE 
PROCEDlMENTOS OPERACIONA\S PARA INVESTlMENTOS, para todos 0S fins e efeitos juridicos, € 
esta ciente de que devera cumpri-lo. 
m ~— 
14.2 As declaragdes prestadas pelo BENEFIClARIO subsistirdo até 0 final e total cumprimento das obrigagdes 
decorrentes deste contrato, ficando todos, sem prejuizo das demais sangbes cabiveis, responséveis por todos 
danos e prejuizos causados a DESENVOLVE SP oriundos da nao veracidade ou da inexatidéo de 
todas as declaragdes aqui prestadas. 
CLAUSULA DECIMA QUINTA — DAS AUTORIZA(}OES po BENEFICIARIO 
15.1 O BENEFlClARlO expressamente autoriza a SECOFEHIDRO € & DESENVOLVE SP, em carater 
irrevogéavel e irretratavel a: 
a) fornecer, em caso de inadimpléncia, informacgdes ao CADIN, instituico pela Lei Estadual n° 12.799, de 
11 de janeiro de 2008, na forma prevista no seu artigo 4% 
b) prestar informagdes sobre o presente contrato aos orgaos de fiscalizagao e/ou de controle externo efou 
judicante, quando legalmente a isso obrigada, ou em razao de ordem }udicial, e
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‘ gIA\SLO GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO @ 
GOVERND SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, 
BQISTEDS INFRAESTRUTURA E LOGISTICA DESENVOLVE SP 
c) a transferéncia ao FEHIDRO do valor residual apurado apds a Prestagéo de Contas da ultima parcela 
deste contrato, conforme estabelecido pelas regras de utilizagdo dos recursos provenientes do referido 
Fundo. 
15.2 As autorizages acima mencionadas serdo automat camente estendidas a qualquer outra entidade que, no 
curso deste contrato, venha a substituir, em sua competancia e fungdo, os 6rgdos regulatorios/fiscalizadores 
acima mencionados. 
CLAUSULA DECIMA SEXTA — DISPOSIGOES FINAIS 
16.1 Fica expresso e irrevogavelmente estabelecido que 1 abstengao do exercicio, por parte da DESENVOLVE 
SP, de quaisquer direitos que lhe assista por forga este contrato ou a concordancia com atrasos no 
cumprimento ou inadimplemento de obrigagdes do BENEFICIARIO, ndo afetardo aqueles direitos ou 
faculdades, que poderdo ser exercidos a qualquer tempo e ndo alterardo, de nenhum modo, as condigbes 
estipuladas neste instrumento, nem obrigarac a CESENVOLVE SP relativamente a vencimentos ou 
inadimplementos futuros. 
16.2 As obrigagbes assumidas neste contrato poderdo ser objeto de execugdo especifica por iniciativa da 
DESENVOLVE SP, nos termos do disposto do Cédigo de Processo Civil Brasileiro, sem que isso signifique 
rentincia a qualquer outra agdo ou providéncia, judicial ou ndo, que objetive resguardar direitos decorrentes do 
presente contrato. 
1 
16.3 Os direitos e recursos previstos neste contrato sdo cumulativos, podendo ser exercidos individual ou 
simultaneamente, e ndo excluem quaisquer outros direitos ou recursos previstos em lei. 
16.4 O BENEFICIARIO nao podera ceder ou transferir, no todo ou em parte, quaisquer de seus direitos e 
obrigagdes previstos no presente contrato sem o prévio consentimento da DESENVOLVE SP. 
16.5 O MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO contém 
todas as informagbes e descrigio das responsabilidades de cada agente envolvido na concessdo do 
financiamento, integrando o presente contrato. 
16.6 Quaisquer comunicagdes necessarias poderdo ser efetuadas ao BENEFICIARIO por meio de 
correspondéncia, ou nos meios eletrdnicos colocados & disposigéo. 
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' ’l SAO GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO Q 
PAULO SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, 
DO E51ADO INFRAESTRUTURA E LOGISTICA DESENVOLVE SP 
CLAUSULA DECIMA SETIMA — DO FORO 
17.1 Fica eleito como Foro competente para dirimir eventuais questdes surgidas deste contrato a Comarca da 
Capital do Estado de Sdo Paulo, com renuncia de sualquer outro por mais privilegiado que seja ressalvado 0 
direito da DESENVOLVE SP de demandar no Foro do domicilio do BENEFICIARIO. 
E ASSIM, POR ESTAREM AS PARTES JUSTAE E ACERTADAS, FIRMAM O PRESENTE INSTRUMENTO 
EM MEIO DIGITAL, PARA UM SO EFEITO DE DIREITO, NA PRESENGCA DE 02 (DUAS) TESTEMUNHAS 
ABAIXO IDENTIFICADAS E ASSINADAS. 
S50 Paulo, 27 de julho de 2023 
WACGINER BENTQ DA COS14A Pime 
O MG O T PIER PO g7 o 857D 4T Q 
N1E( 46 PE0 g0 T fatain sor SgiEH 2 [ 
PREFE'TURA MUNIZIPAL DE PARIQUERA-ACU 
? H B Assinado de forma digital por 
NATALIA NATAUA RESENDE ANDRADE 
RESENDE AVILA Dados: 2023.12.10 19:33:3F ANDRADE AVILA o300 
CONSELHO DE ORIENTAGAO DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS - COFEHIDRO 
RAFAEL RAMALHO Assinado de forma digital por 
RAFAEL RAMALHO CORSO Assinado de forma digital por 
CORSO BERGAMASCHI:28004456880 ADRIASA PIRES ADRANAPIES MARQUES 
BERGAMASCHI:280044 y sy MARQUES SOARES:16961855806 ; Dados; 2023.07.28 10:22:13 . e 2075 07 3 101826 
56880 -03'00' SOARES:16961855806 ..o 
\ 
DESENVOLVE SP - AGENCIA DE FOMENTO DU ESTADO DE SAO PAULO 
TESTEMUNHAS: Assinado de forma digi af por ANDRE DIAS DE ANDRE DIAS DE 
. ZA: <4 SOUZA:16472239894 000 cy ot 5253 0300 
Assinado de fc rma digital por VANESSA TOURINHO yanessa TeuRINHO o 
NOCERA:0293680051 NOCERA:02926800510 Dados: 2022.08.02 08:13:00 
0 -03'00' 
12/12
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Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 
ESTADO DE SÃO-PAULO 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail: gabinete(Opariqueraaçu.sp.gov.br 
MENSAGEM Nº 03 DE 30 DE JANEIRO DE 2024 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores. 
Encaminhamos a Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei nº 
02/2024 que dispõe sobre percentual de aplicação de reposição de perdas 
inflacionárias de vencimento dos servidores municipais da administração do 
Município de Pariquera-Açu. 
O presente projeto se justifica na necessidade repor as perdas 
inflacionária nos vencimentos de todos os servidores municipais em 4,62% (quatro 
inteiros e sessenta e dois centésimos) por cento, considerando o Indice Nacional 
de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado nos últimos 12 (doze) meses 
(dez/2023), pelo Instituto de Geografia e Estatística (IBGE). 
Em virtude de dispositivo constitucional, os vencimentos dos 
médicos com referências 24 e 25, terão seus salários reduzidos aos vencimentos 
do Chefe do Poder Executivo. 
Justifico ainda que a alteração da referência dos agentes 
comunitários de saúde adequando ao piso nacional, será enviado a essa Casa de 
Leis quando da promulgação do presente projeto de lei, inclusive com previsão de 
pagamento do retroativo. 
Assim, pugnamos dos senhores edis pela apreciação e aprovação 
necessárias. 
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência, assim 
como aos nobres dignos Vereadores que honram e dignificam esta Egrégia Casa 
Legislativa, a nossa manifestação de elevado apr consideração. 
Wagnef Bento da 
Prefeito 
À Sua Excelência o Senhor 
Milton Ticaca 
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de 
Pariquera-Açu/SP. 
“Deus Seja Louvado”
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PROJETO DE LEI Nº. 02 DE 30 DE JANEIRO DE 2024. 
Dispõe sobre percentual de aplicação 
de reposição de perdas inflacionárias 
de vencimento dos servidores 
municipais da administração direta do 
Município de Pariquera-Açu. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE 
SÃO PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Artigo 1º Aplica-se reposição das perdas inflacionárias (revisão 
geral anual)º de 4,62% aos vencimentos dos servidores municipais de 
Administração Direta, considerando o Indice Nacional de Preços ao Consumidor 
Amplo (IPCA), acumulado nos últimos 12 (doze) meses (dez/2023), pelo Instituto 
de Geografia e Estatística (IBGE). 
Parágrafo Único — Ficam substituídas as tabelas do Anexo |, Il, IIl 
e IV, da Lei nº 845/2023, pelas respectivas tabelas constantes nos anexos |, ll e ll 
da presente Lei, devidamente atualizadas. 
Artigo 2º - A reposição será devida a todos os servidores ativos, 
cargos em comissão e aos integrantes do magistério, na referência |, no nível 1. 
Parágrafo Único - Os vencimentos dos servidores do magistério 
que se encontram nas classes e níveis de progressão na carreira será atualizado 
aplicando-se ao valor revisado na referência |, do nível 1, o percentual constante 
nas tabelas do anexo Ill, da Lei nº 845/2023, conforme dispõe o art. 43, da Lei 
693/2019. 
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Artigo 3º - Nos termos do artigo 37, XI, da Constituição Federal, é 
vedada a percepção de salários em valores superiores aos dos subsídios do Chefe 
do Executivo Municipal, portanto, ficam limitados os vencimentos das referências 
24 e 25, constantes na tabela do anexo |, passando a ter como base os 
vencimentos do Prefeito no ano de 2021, em virtude de decisão judicial, processo 
2016036-83.2023.8.26.0000, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 
Artigo 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por 
conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário. 
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Pariquera-Açu, 30 de je 
WAGNER BENTO 
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ANEXO | 
Atualiza o anexo Il, da Lei 845/2023 
REF: VALOR - R$ 
1 1:560,31 
2 1.575,09 
3 1.589,86 
4 1.618,17 
5 1:717,10 
6 1.723,43 
7 1.929,84 
8 2.165,58 
9 2.347,41 
10 2.434,92 
11 2.747,32 
12 3.108,19 
13 3.618,75 
14 4.110,38 
15 5.353,95 
16 6.125;17 
17 6.242,17 
18 6.510,77 
19 6.650,99 
20 6.995,94 
21 8.496,95 
22 9.258,05 
23 10.800,32 
24 14.:713;51 
25 16.199,95 
26 1:075,96 
Plantão 12 
horas 
11-A 2.764,23 
11-B 2.784,75 
11-C 2.850,90 
20-A 7.794,35 
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ANEXO |l 
Atualizada o anexo I!l, da Lei 845/2023 
TABELA | - CLASSES DE DOCENTES 
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL |, 
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - 30 HORAS 
NÍVEL 
REF. l " W IV V VI VI 
1 3.468,59 | 3.642,02 | 3.824,12 |/4.015,33 | 4.216,09 | 4.426,90 | 4.648,24 
2 3.642,02 | 3.824,12 | 4.015,33 |4.216,09 | 4.426,90 | 4.648,24 | 4.880,65 
3 3.824,12 | 4.015,33 | 4.216,09 |4.426,90 | 4.648,24 | 4.880,65 | 5.124,69 
4 4.015,33 | 4.216,09 | 4.426,90 |4.648,24 | 4.880,65 | 5.124,69 | 5.380,92 
5 4.216,09 | 4.426,90 | 4.648,24 |4.880,65 | 5.124,69 | 5.380,92 | 5.649,97 
PROFESSOR SUBSTITUTO — 30 HORAS 
NÍVEL 
REF. l ) "1 IV V VI VI 
1 3.303,42 | 3.468,59 | 3.642,02 |3.824,12 | 4.015,33 | 4.216,09 | 4.426,90 
2 3.468,59 | 3.642,02 | 3.824,12 /4.015,33 |4.216,09 | 4.426,90 | 4.648,24 
3 3.642,02 | 3.824,12 | 4.015,33 /4.216,09 | 4.426,90 | 4.648,24 | 4.880,66 
4 3.824,12 | 4.015,33 | 4.216,09 |4.426,90 | 4.648,24 | 4.880,66 | 5.124,69 
5 4.015,33 | 4.216,09 | 4.426,900 |4.648,24 | 4.880,66 | 5.124,69 | 5.380,92 
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL Il, EDUCAÇÃO FÍSICA E ARTES — 20 HORAS 
NÍVEL 
REF. | " "m IV V VI vI 
1 2.896,13 | 3.040,904 | 3.192,98 |3.352,63 |3.520,26 | 3.696,28 | 3.881,09 
2 3.040,94 | 3.192,98 | 3.352,63 |3.520,26 | 3.696,28 | 3.881,09 | 4.075,15 
3 3.192,98 | 3.352,63 | 3.520,26 |3.696,28 | 3.881,09 | 4.075,15 | 4.278,90 
4 3.352,63 | 3.520,26 | 3.696,28 |3.881,09 | 4.075,15 | 4.278,90 | 4.492,85 
5 3.520,26 | 3.696,28 | 3.881,09 |4.075,15 |4.278,90 | 4.492,85 | 4.717,49 
“Deus Seja Louvado” 
" !
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PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL — 40 HORAS 
NÍVEL 
REF. ! 7 T IV V VvI VvI 
1 4.624,78 | 4.856,02 | 5.098,82 |5.353,76 |5.621,45 | 5.902,52 | 6.197,65 
2 4.856,02 | 5.098,82 | 5.353,76 |5.621,45 |5.902,52 | 6.197,65 | 6.507,53 
3 5.098,82 | 5.353,76 | 5.621,45 |5.902,52 | 6.197,65 | 6.507,53 | 6.832,91 
4 5.353,76 | 5.621,45| 5.902,52 |6.197,65 | 6.507,53 | 6.832,91 | 7.174,55 
5 5.621,45 | 5.902,52 | 6.197,685 |6.507,53 | 6.832,91 | 7.174,55 | 7.533,28 
DIRETOR 40 HORAS 
NÍVEL 
REF. l T W IV V VI VvI 
1 4.856,02 | 5.098,82 | 5.353,76 |5.621,45 |5.902,52 | 6.197,65 | 6.507,53 
2 5.098,82 | 5.353,76 | 5.621,45 |5.902,52 | 6.197,65 | 6.507,53 | 6.832,91 
3 5.353,76 | 5.621,45| 5.902,52 |6.197,65 |6.507,53 | 6.832,91 | 7.174,55 
4 5.621,45 | 5.9002,52 | 6.197,65 |6.507,53 | 6.832,91 | 7.174,55 | 7.533,28 
5 5.902,52 | 6.197,65 | 6.507,53 |6.832,91 | 7.174,55 | 7.533,28 | 7.909,94 
SUPERVISOR 40 HORAS 
NÍVEL 
REF. | ! m IV V VI VvII 
1 5.567,43 | 5.845,80 | 6.138,09 |6.445,00 | 6.767,25 | 7.105,61 | 7.460,89 
2 5.845,80 | 6.138,09 | 6.445,00 |6.767,25 | 7.105,61 | 7.460,89 | 7.833,93 
3 6.138,09 | 6.445,00 | 6.767,25 |7.105,61 | 7.460,89 | 7.833,93 | 8.225,63 
4 6.445,00 | 6.767,25| 7.105,61 |7.460,89 |7.833,93 | 8.225,63 | 8.636,91 
5 6.767,25 | 7.105,61 | 7.460,89 /7.833,93 | 8.225,63 | 8.636,91 | 9.068,76 
“Deus Seja Louvado” 
Ú 
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ANEXO IIl 
Atualiza o Anexo IV da Lei 845/2023 
Tabela de Referência de Vencimentos 
do Quadro de Servidores da Câmara Municipal 
REF. VALORES 
1 2.734,72 2.874,88 3 4.054,05 4 5.315,90 4-A 6.242,17 5 6.644,24 6 7-794,34 
? EX D 
V 
1. Referência remuneratória declarada inconstitucional por decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do 
Estado de SãoPaulo na ADI nº 2086441-81.2022.8.26.0000. 
“Deus Seja Louvado”
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Impacto Orçamentário-Financeiro - Base de Cálculo 
Dispõe sobre reajuste salariais de 4,62% no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu. 
Conforme Projeto de Lei nº 02, de 30 de janeiro de 2024. 
Previsão do início do impacto das despesas: a partir de fevereiro de 2024. 
SITUAÇÃO ATUAL DAS DESPESAS COM PESSOAL E PREVIDENCIÁRIAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU 
MESES DESPESA COM PESSOAL RECEITA CORRENTE LIQUIDA % DESPESA S/ RCL 
jan/23 2.339.917,55 6.657.161,62 35,15 
fev/23 2.350.370,64 6.452.045,84 36,43 
mar/23 2.631.469,83 5.225.643,93 50,36 
abr/23 2.705.335,61 5.760.270,07 46,97 
mai/23 2.788.089,38 8.029.366,77 34,72 
jun/23 2.729.441,33 5.670.257,73 48,14 
jul/23 2.719.056,72 6.536.312,10 41,60 
ago/23 2.734.082,80 5.814.248,87 47,02 
set/23 2.945.707,08 6.093.759,95 48,34 
out/23 2.731.479,13 6.000.483,98 45,52 
nov/23 2.958.447,19 6.927.112,97 42,71 
dez/23 4.592.484,39 8.006.012,58 587,36 
TOTAL 34.225.881,65 T77.172.676,41 44,35 
TOTAL DE GASTO COM PESSOAL PERÍODO DE JAN/23 ATÉ DEZ/23 
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PERÍODO DE JAN/23 a DEZ/23 
PORCENTAGEM DA DESPESA SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 
34.225.881,65 
7T7.172.676,41 
44,35 
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Dispõe sobre reajuste salariais de 4,62% no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu. 
Despesas com Pessoal previstas para o Poder Executivo Municipal: — 2024 2025 2026 
Previsão das despesa com pessoal, sem reajustes. R$ 34.225.881,65 R$ 35.423.787,51] R$ 36.663.620,07 
Previsão das despesa c/ pessoal, com reajuste. R$ 35.807.117,38 Rí 37.190.366,49] R$ 38.617.479,32 
*para o ano de 2024 média da despesa c/ pessoal entre JAN/23 e DEZ/23 
*para os anos subsequentes considera-se inflação de 3,5%. 
Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro 
Atendimento ao art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal 
Dispõe sobre reajuste salariais de 4,62% no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu. 
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro que o presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e consistente 
expectativa de suporte de caixa conformando-se às orientações do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias. 
Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, nisso também considerando sua eventual e posterior operação: 
Valor das despesas no exercício de 2024 
Impacto percentual sobre o orçamento de 2024 ...c 
Impacto sobre o caixa de 2023 
*considerado a previsão do orçamento para o exercício de 2024 
Valor das despesas no exercício de 2025 
Impacto percentual sobre o orçamento de 2025....ccisiiaaççoo 
Impacto sobre o caixa de 2024 
* Considerado a previsão do orçamento para o exercício de 2025. 
Valor das despesas no exercício de 2026 
Impacto percentual sobre o orçamento de 2026 ...c 
Impacto sobre o caixa de 2025 
* Considerado a previsão do orçamento para o exercício de 2025 . 
R$ 35.807.117,38 
51,8944% | 4 
33,6561% o 
Orçamento 2024 Caixa 2023 | 
R$ 69.000.000,00 . : STA 
R$ 106.391.270,27 
R$ 37.190.366,49 Orçamento 2025 *| 
51,5781% R$ 72.105.000,00 —A 
51,5781% e R$ 72.105.000,00 
R$ 38.617.479,32 Orçamento 2026*) 2025 
51,7462% R$ 74.628.675,00 o 
51,7462% A R$ 74.628.675,00 
Impactos sobre o caixa: Considerando para o exercício de 2024 o saldo do exercício de 2023 no valor de R$ 37.391.270,27 e para os exercícios de 2025 e 2026 o equilíbrio orçamentário entre a receita e despesa. 
P 
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Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro 
Atendimento ao art. 19 e 20 III, b da Lei de Responsabilidade Fiscal 
Dispõe sobre reajuste salariais de 4,62% no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu. 
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro que o presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e consistente 
expectativa de suporte de caixa, conformando-se às orientações do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias. 
Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, nisso também considerando o Orçamento do Poder Executivo Municipal: 
Município 
Valor previsto da Receita Corrente Líquida para o exercício de 2024: R$ 77.172.676,41 
Valor previsto da Despesa com Pessoal para o exercício de 2024 consideradas as alterações: R$ 35.807.117,38 
Impacto percentual sobre a Receita Corrente Líquida Prevista: 46,40% 
*considerado a receita corrente líquida média dos meses de JAN/23 A DEZ/23 previsto para o exercício de 2024 
Município 
Valor previsto da Receita Corrente Líquida para o exercício de 2025: R$ 79.873.720,08 
Valor previsto da Despesa com Pessoal para o exercício de 2025 consideradas as alterações: R$ 37.190.366,49 
Impacto percentual sobre a Receita Corrente Líquida Prevista: 46,56% 
* considerado aumento da Receita Corrente líquida em 3,5% para o exercício de 2025, sobre a RCL prevista para o exercício de 2024. 
Município 
Valor previsto da Receita Corrente Líquida para o exercício de R$ 82.669.300,29 
Valor previsto da Despesa com Pessoal para o exercício de 2026 consideradas as alterações: R$ 38.617.479,32 
Impacto percentual sobre a Receita Corrente Líquida Prevista: 46,71% 
* considerado aumento da Receita Corrente líquida em 3,5% para o exercício de 2026 sobre a RCL prevista para o exercício de 2025. 
** Receita corrente Líquida fornecida pelo Depto de Orçamento
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OBS.: Dados retirados dos balancetes contábeis da Prefeitura Municipal, base dezembro/2023. Lembrando que os Limites de Gasto com Pessoal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000, são: 
LIMITE MÁXIMO (incisos |,l e IIl, art. 20 da LRF) - 54% 
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 51,3% 
LIMITE DE ALERTA (inciso |l do $ 1º do art.59 da LRF) - 48,6% 
Observa-se que, mesmo com o aumento em questão, a ceita Corrente Líquida/Despesa com Pessoal (acumuladas) está ficará ABAIXO DO LIMITE MÁXIMO PRUDENCIAL DE 51,3%. 
Recomenda-se observar o PRINCÍPIO DA PRUDÊNCIA(no aumânto de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC). Uma vez que as atividades econômicas do País estão em tendência de queda de arrecadação, 
situação que agravará ainda mais o quadro atual. / Êfs 
Wagner Bento da Co 
Prefeito Municipal 
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“Deus Seja Louvado”
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 15 DE JANEIRO DE 2024
Institui o Novo Código de Obras e Edificações do 
Município de Pariquera-Açu e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO 
PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
TÍTULO I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I. DA FINALIDADE E APLICAÇÕES
SEÇÃO I. DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º Esta Lei institui o Código de Obras e Edificações do Município de Pariquera-Açu, que 
estabelece normas para a elaboração de projetos; análise, aprovação e licenciamento, 
execução de obras e instalações, em seu território.
Art. 2º Todos os projetos, obras e instalações, públicos ou privados, a serem executados no 
Município deverão estar de acordo com este Código, com a legislação urbanística, com os 
demais regulamentos de meio ambiente, proteção a incêndio, proteção ao patrimônio e normas 
técnicas das atividades e materiais intrínsecos às Construção Civil.
Parágrafo Único. Somam-se ao disposto neste Código, as Leis que dispuserem sobre:
I. águas pluviais e vielas;
II. muro ou alambrado e similares, limpeza, conservação e passeio público em terreno de 
propriedade particular;
III. instalação de sistemas de transmissão de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em 
geral e outros sistemas transmissores de radiação eletromagnética não ionizante;
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“Deus Seja Louvado”
IV. execução de obras, horário facultativo e especial;
V. rebaixamento de guias;
VI. publicidade;
VIII. Toda legislação e normativas técnicas brasileiras pertinentes à Construção Civil.
Art. 3º Constituem os anexos desta Lei:
I. Anexo A: Glossário;
II. Anexo B: Tabelas de Multas;
III. Anexo C: Modelo de Requerimento Padrão;
IV. Anexo D: Modelo de Memorial Descritivo;
V. Anexo E: Modelo de Selo para Prancha de Projeto;
VI. Anexo F: Documentação e Análise de Projeto;
VII. Anexo G: Termo de Compromisso e Responsabilidade Profissional;
VIII. Anexo H - Termo De Compromisso - exigido em casos de imóveis que não possuam 
finalidade definida;
IX. Anexo I - Declaração de compromisso quanto a obrigatoriedade de utilização de madeira 
legal nas obras.
Parágrafo Único. Para os efeitos deste Código, adotam-se as definições do Glossário 
constante do Anexo A, que é parte integrante desta Lei.
Art. 4º Os prazos fixados neste Código são expressos em dias corridos, contados a partir do 
primeiro dia útil após o evento original, até o seu dia final inclusive. Não havendo expediente 
neste dia, prorroga-se automaticamente o termo final para o dia útil imediatamente posterior.
SEÇÃO II. DOS OBJETIVOS
Art. 5º O presente Código tem os seguintes objetivos:
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I. regular a atividade edilícia no Município;
II. atribuir direitos e responsabilidades do Município, do proprietário ou possuidor de imóvel, e 
do profissional, atuantes na atividade edilícia;
III. estabelecer documentos e instituir mecanismos destinados ao controle da atividade edilícia.
Art. 6º Por regular a atividade edilícia no Município entende-se promover diretrizes gerais 
voltadas a obras, instalações e edificações, sejam públicas, sejam privadas, de forma a 
assegurar padrões eficientes de segurança e solidez, salubridade e respeito ao meio ambiente, 
em cada caso e sempre que couber:
I. Subordinação do interesse particular ao interesse coletivo;
II. Promoção do direito à cidade sustentável e da função social da propriedade;
III. Utilização das normas técnicas brasileiras e regulamentações aplicáveis para orientação do 
desenvolvimento de projetos e execução de obras;
IV. Garantia das condições de acessibilidade, circulação e utilização pela população em geral 
das edificações e do espaço e mobiliário urbano de uso público e coletivo, com adoção de 
soluções específicas para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme 
previsto nas normas técnicas e na legislação aplicável;
V. Implantação do objeto arquitetônico no lote, bem como do mobiliário urbano e demais 
artefatos nos logradouros públicos, garantidas a acessibilidade, a qualidade estética e 
tecnológica, de forma a potencializar os atributos da paisagem urbana e evitar a poluição 
visual;
VI. Adoção preferencial de espécies nativas na arborização pública, demais projetos 
paisagísticos e no ajardinamento de lotes particulares;
VII. Simplificação dos procedimentos administrativos pelo Poder Público e promoção da 
assistência técnica para a habitação de interesse social pelos agentes promotores, tendo em 
vista facilitar a regularidade e a correta execução de projetos e obras, inclusive apoiando as 
iniciativas de autoconstrução da clientela de baixa renda.
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SEÇÃO III. DOS PRINCÍPIOS E PREMISSAS
Art. 7º O Código de Obras e Edificações do Município de Pariquera-Açu determina as 
diretrizes que garantem agilidade e transparência no licenciamento municipal das obras e 
edificações, adotando como premissas:
I. observar o impacto urbanístico que a obra, construção, modificação ou demolição pretendida 
terá no desenvolvimento e planejamento urbano da cidade;
II. assegurar às edificações o uso de forma acessível e condizente com a habitabilidade do 
espaço;
III. estabelecer a corresponsabilidade entre os profissionais tecnicamente habilitados e os 
responsáveis legais pelo imóvel no que tange à segurança executiva do projeto, da execução 
da obra e ao enquadramento urbanístico conforme as leis vigentes no Município;
IV. observar as peculiaridades do espaço urbano, visando a preservação dos aspectos 
ambientais, geotécnicos e da paisagem urbana; incentivar medidas voltadas à sustentabilidade 
ambiental e climática e assegurar as condições de higiene, conforto ambiental e segurança;
V. evitar a repetição de matérias já dispostas em legislações urbanísticas ou especificações 
previstas em Normas Técnicas Brasileiras;
VI. considerar que os avanços sociais e de novas tecnologias de informatização e 
transparência dos processos possam ser incorporadas às legislações urbanísticas municipais, 
por meio de instrumentos que não afetem os objetivos e premissas dispostos nesta Lei.
SEÇÃO IV. DA ATUALIZAÇÃO
Art. 8º O Código de Obras e Edificações do Município de Pariquera-Açu deverá ser avaliado 
periodicamente, fundamentando-se em trabalhos técnicos desenvolvidos por profissionais 
habilitados que impliquem em sua modernização e atualização, de forma a acompanhar o 
planejamento e desenvolvimento da cidade.
Parágrafo Primeiro. A atualização prevista no caput deste artigo não pode, sob nenhuma 
hipótese, incorrer em retrocessos no conteúdo desta legislação, tampouco transgredir 
quaisquer dos preceitos e premissas estabelecidos na Seção II deste Capítulo.
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Parágrafo Segundo. Fica a cargo do Gestor Público Municipal instituir grupos de trabalhos e/ou 
comissões para acompanhar as demandas advindas de novas tecnologias e instrumentos que 
versem sobre temas atinentes a este Código de Obras e Edificações, de modo a agregar 
inovações que fortaleçam seus princípios e suas premissas.
TÍTULO II. DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES ENVOLVIDAS
Art. 9º Evidenciam-se, neste Título, as partes envolvidas no processo de licenciamento de 
obras e edificações no Município de Pariquera-Açu.
Art. 10Além dos órgãos municipais competentes, constituem instâncias do processo de 
licenciamento, sempre que cabível:
I. Outros Departamentos da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, ainda que não 
mencionados diretamente neste Título, como Vigilância em Saúde, Jurídico, Tributos, 
Protocolos, dentre outros;
II. Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, naquilo que diz respeito à segurança contra 
incêndio, pânico e lotação máxima;
III. Órgãos federais e estaduais responsáveis pela proteção do patrimônio ambiental, histórico e 
cultural;
IV. Concessionárias dos serviços públicos;
V. Órgãos responsáveis pela fiscalização do exercício profissional.
Parágrafo Primeiro. Dentro de suas atribuições, competências e objetivos, cada órgão definirá 
suas regras e procedimentos, os quais não rivalizam com o disposto neste Código de Obras e 
Edificações - ao contrário, somam-se.
Parágrafo Segundo. Cabe ao interessado buscar informações pertinentes aos outros órgãos 
para dar conta de todos os processos legais relacionados ao seu imóvel.
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CAPÍTULO I. DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 11Cabe ao Poder Executivo Municipal estabelecer e implementar as regras de 
licenciamento de obras e edificações em geral, observado o disposto nesta lei e nas demais 
normativas urbanísticas pertinentes.
Art. 12São competências e responsabilidades da Administração Pública Municipal:
I. viabilizar o acesso de todos os interessados ao conteúdo deste Código e às demais 
legislações urbanísticas municipais;
II. licenciar projetos e demais documentos técnicos referentes à representação gráfica das 
edificações a construir, ou partes delas, respeitando a relação entre o profissional responsável 
pelo projeto e seu cliente, dentro dos limites da legislação e das normas brasileiras, além do 
disposto neste Código;
III. licenciar obras e edificações em geral, nos termos desta Lei Municipal e demais normas 
legais e regulamentares atinentes;
IV. fiscalizar o cumprimento das disposições previstas neste Código, buscando garantir a 
ordem, a segurança, a preservação dos recursos naturais e culturais, o bem-estar e, ainda, o 
desenvolvimento econômico sustentável da cidade;
V. fiscalizar obras de toda natureza podendo, a qualquer tempo, vistoriar, notificar, multar, 
embargar, solicitar sua demolição e tomar outras providências;
VI. expedir Licenças e Alvarás que regulam ou liberam as atividades relacionadas à 
Construção Civil no Município de Pariquera-Açu;
VII. expedir o “Habite-se”;
VIII. aplicar medidas e penalidades administrativas cabíveis para quem venha a descumprir as 
normas deste Código ou de qualquer legislação urbanística municipal;
IX. exercer outras atividades inerentes ao poder de polícia administrativa, no que se refere às 
ações de controle urbano.
Parágrafo Único. Não é de responsabilidade do Município qualquer aspecto qualitativo, 
quantitativo, sinistro ou acidente decorrente de deficiência no projeto, execução e uso da obra 
ou edificação.
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CAPÍTULO II. DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR
Art. 13Para os fins deste Código, o proprietário ou possuidor é toda pessoa física ou jurídica 
que tenha o exercício pleno dos direitos de uso do imóvel objeto do projeto, do licenciamento e 
da execução da obra.
Art. 14As obrigações previstas neste Código para o proprietário estendem-se ao possuidor do 
imóvel e ao seu sucessor a qualquer título.
Art. 15Incumbe ao proprietário ou possuidor da edificação/instalação, ou usuário a qualquer 
título, conforme o caso:
I. utilizar devidamente a edificação, responsabilizando-se por seu uso adequado e sua 
manutenção em relação às condições de habitabilidade;
II. acompanhar a tramitação interna dos processos, obedecendo aos prazos e requisitos 
estabelecidos pelo Município em seus procedimentos administrativos;
III. comunicar eventuais ocorrências que interfiram nos prazos, procedimentos e requisitos 
definidos nas licenças;
IV. manter as edificações, obras e equipamentos em condições de utilização e funcionamento, 
observando o disposto neste Código;
V. conservar obras paralisadas e edificações fechadas ou abandonadas, independentemente 
do motivo que ensejou sua não utilização, garantindo sua segurança e salubridade;
VI. responder pelos danos e prejuízos causados em função da manutenção e estado das 
edificações, instalações e equipamentos;
VII. responder pelas informações prestadas ao Executivo Municipal, e pela veracidade e 
autenticidade dos documentos apresentados, bem como por todas as consequências, diretas 
ou indiretas, advindas de seu uso indevido;
VIII. garantir que os projetos e as obras no imóvel de sua propriedade estejam devidamente 
licenciados e sejam executados por responsável técnico habilitado, nos exatos termos da 
licença emitida e do disposto na legislação urbanística vigente; 
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IX. viabilizar o ingresso do Poder Executivo Municipal para realização de vistorias e fiscalização 
das obras e edificações, permitindo-lhe livre acesso ao imóvel e à documentação técnica.
CAPÍTULO III. DO RESPONSÁVEL TÉCNICO
Art. 16São denominados responsáveis técnicos e considerados aptos a elaborar projetos e 
executar obras de edificações, os profissionais legalmente habilitados para o exercício da 
atividade, bem como as empresas por eles constituídas com esta finalidade.
Parágrafo Único. Sendo o projeto de autoria de dois ou mais profissionais, todos serão 
responsáveis solidariamente pelo cumprimento integral do disposto nesta lei e na legislação 
urbanística vigente.
Art. 17São deveres dos responsáveis técnicos, conforme suas competências:
I. encontrar-se regular perante o Órgão de Classe competente;
II. elaborar os projetos de acordo com a legislação vigente;
III. proceder ao registro da anotação da responsabilidade técnica no órgão de classe 
competente, respeitado o limite de sua atuação;
IV. prestar informações ao Município de forma clara e inequívoca;
V. executar a obra licenciada nos exatos termos da legislação vigente e do projeto aprovado;
VI. cumprir as exigências técnicas e normativas impostas pelos órgãos competentes 
municipais, estaduais e federais, conforme o caso;
VII. assumir a responsabilidade por dano resultante de falha técnica na execução da obra;
VIII. manter as condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, evitando danos 
à terceiros, edificações e propriedades vizinhas, além de passeios e logradouros públicos;
IX. dar suporte às vistorias e à fiscalização das obras, sempre que necessário;
X. manter sob seus cuidados toda documentação técnica pertinente à obra, que comprove sua 
regularidade perante o Município e outros órgãos de controle;
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XI. promover a correta e devida execução da obra e o emprego adequado de materiais, 
tecnologias, elementos, componentes, instalações e sistemas que a compõem, conforme o 
projeto aprovado e em observância às Normas Técnicas Brasileiras. 
XII. É obrigação do responsável técnico pela execução da obra a colocação de placa de 
identificação da mesma em local visível, devendo conter as seguintes informações:
a) Endereço completo da obra;
b) Nome do autor do projeto e número de registro no respectivo Conselho Profissional de 
Classe;
c) Nome do responsável técnico pela execução da obra e número de registro no respectivo 
Conselho Profissional de Classe;
d) Número da(s) Anotação, Termo ou Registro de Responsabilidade Técnica;
e) Número, data de emissão e prazo de validade do alvará de licença;
f) Finalidade da obra.
Art. 18É facultada a substituição ou a transferência da responsabilidade técnica da obra para 
outro profissional que esteja devidamente habilitado e que atenda às exigências dispostas 
neste Código de Obra e na legislação urbanística vigente.
Parágrafo Primeiro. Em caso de substituição ou transferência da responsabilidade técnica, o 
novo profissional responderá pela parte já executada, sem prejuízo da responsabilização do 
profissional anterior por sua atuação.
Parágrafo Segundo. O procedimento de substituição entre responsáveis técnicos deverá 
ocorrer no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos, sob pena de paralisação da obra.
TÍTULO III. DAS TIPOLOGIAS DE EDIFICAÇÕES
Art. 19As edificações são classificadas de acordo com seus usos, podendo ser:
I. Edificação residencial;
II. Edificação não residencial;
III. Edificação de Uso Misto;
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IV. Edificação de Uso Especial.
Parágrafo Único. A classificação descrita no caput deste artigo, o porte da edificação, a 
atividade nela exercida e seu impacto no espaço urbano determinarão o procedimento a ser 
adotado para seu licenciamento. 
CAPÍTULO I. DA EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL
Art. 20Edificação residencial é toda aquela destinada à habitação de caráter permanente, 
podendo ser:
I. unifamiliar: corresponde a uma única unidade habitacional por lote, por área de terreno 
privativa ou por fração ideal da unidade autônoma;
II. multifamiliar: corresponde ao agrupamento de mais de uma unidade habitacional, em sentido 
horizontal ou vertical, com áreas e instalações comuns;
III. habitação de interesse social: considera-se habitação de interesse social, a habitação com o 
máximo de 70,00 m² (setenta metros quadrados), sendo isolada ou integrando conjuntos 
habitacionais, construída por entidades públicas de administração direta, indireta ou 
financiadas por outras entidades.
CAPÍTULO II. DA EDIFICAÇÃO NÃO RESIDENCIAL
Art. 21Edificação não residencial é toda aquela destinada ao uso comercial, industrial ou de 
serviços, assim definidas:
I. comercial: edificação destinada à armazenagem e venda de mercadorias pelo sistema de 
varejo ou atacado;
II. industrial: edificação destinada à execução, beneficiamento, desdobramento, transformação, 
manufatura, montagem, manutenção, guarda de matérias-primas ou de mercadorias de origem 
mineral, vegetal ou animal;
III. serviços: edificação destinada às atividades de serviços à população ou de apoio às 
atividades comerciais e industriais;
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CAPÍTULO III. DA EDIFICAÇÃO DE USO MISTO
Art. 22Edificação de Uso Misto é aquela que reúne em uma mesma edificação, ou em um 
conjunto integrado de edificações, mais de uma categoria de uso.
Art. 23As edificações de uso misto atenderão às disposições legais pertinentes a cada uma de 
suas partes funcionais, sem interferências que ameacem a segurança, a acessibilidade, a 
salubridade e o conforto ambiental do conjunto.
CAPÍTULO IV. DA EDIFICAÇÃO DE USO ESPECIAL
Art. 24Edificações de Uso Especial são as destinadas às atividades de educação, pesquisa e 
saúde, locais de reunião que desenvolvam atividades culturais, religiosas, recreativas e de 
lazer, bem como locais de atividades geradoras de riscos, industriais ou comerciais, 
classificando-se em:
I. permanente: destinada a abrigar atividades em caráter definitivo;
II. temporário: dotada de estrutura específica, destinada a abrigar atividades por prazo 
determinado ou pela duração do evento.
Parágrafo único. As Edificações de Uso Especial, além das disposições constantes neste 
Código, deverão atender à Norma Brasileira - NBR 9050, às determinações do Corpo de 
Bombeiros, em especial às exigências de acesso, circulação, escoamento de pessoas e 
resistência ao fogo, e às normas construtivas em especial quanto ao isolamento térmico e 
acústico.
TÍTULO IV. DAS TIPOLOGIAS DE CONSTRUÇÃO
Art. 25Para os efeitos deste Código, uma obra é o conjunto de serviços realizados segundo as 
determinações de um projeto e de normas técnicas; destinada a modificar, adaptar, recuperar 
ou construir edifícios, estruturas, piscinas e demais elementos correlacionados em geral.
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Parágrafo Primeiro. As intervenções sobre o meio ambiente natural, quando destinadas à sua 
transformação, preservação ou recuperação, no contexto da matéria tratada neste Código, são 
consideradas obras.
Parágrafo Segundo. Considera-se, ainda, como obras os trabalhos realizados segundo as 
determinações de projeto e de normas técnicas, destinados à desmontagem de estruturas 
permanentes e demolições parciais ou totais.
Art. 26Serviços de obra, ainda que pontuais, também serão regidos por este Código.
CAPÍTULO I. DA CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES TOTALMENTE NOVAS 
Art. 27É considerada uma construção nova aquela que:
I. é executada desde sua fundação, passando por sua estrutura, vedações, fechamentos e 
sistemas de funcionamento;
II. acrescenta partes novas a uma edificação pré-existente, mas a nova parte está apoiada em 
nova fundação, estrutura, vedações e utilizando novos sistemas de funcionamento, ainda que 
sejam vinculados aos da parte existente.
Parágrafo Único. A nova construção pode estar ou não vinculada à existente, como no caso de 
edículas e outros.
CAPÍTULO II. DAS INTERVENÇÕES EM EDIFICAÇÕES PRÉ-EXISTENTES
SEÇÃO I. DAS MANUTENÇÕES
Art. 28Serviços de obra ou pequenos reparos destinados à conservação ou reabilitação de 
uma construção ou parte dela serão considerados manutenções. 
SEÇÃO II. DAS MODIFICAÇÕES OU ADEQUAÇÕES 
Art. 29Modificações ou adequações referem-se a alterações com finalidade de transformação 
do uso do imóvel sem que haja alteração física na sua forma ou altura.
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Art. 30Nos casos em que houver alteração física, além de modificação ou adequação, deverá 
ser considerado um processo de reforma, informando-se os eventuais acréscimos ou 
decréscimos de área ou altura no licenciamento específico.
SEÇÃO III. DAS REFORMAS
Art. 31As obras de reforma em edificação estão subdivididas em:
I. Obras de reforma da edificação sem modificação da área construída: destinadas à 
substituição parcial dos elementos construtivos e/ou estruturais de uma edificação, com 
alteração ou não do arranjo de suas dependências internas, não modificando sua área, forma 
ou altura;
II. Obras de reforma da edificação com modificação da área construída: destinadas a ampliar 
ou remover partes da edificação pré-existente, seja em elementos estruturais, vedações ou 
coberturas, alterando sua forma ou altura.
Parágrafo Primeiro. As obras de reforma com modificação de área podem envolver áreas não 
vinculadas diretamente à edificação principal.
Art. 32Somente será considerada construção pré-existente aquela licenciada prévia e 
corretamente junto à Prefeitura, de forma correspondente à realidade da construção no 
momento da intervenção, sendo permitido reformá-la dentro dos parâmetros estabelecidos 
neste Código.
Parágrafo Único. Nos casos em que se desejar intervir em edificações não licenciadas 
previamente, é obrigatório proceder à regularização do imóvel - quando cabível - nos termos 
deste Código.
Art. 33Execução de piscinas, execução de coberturas fixas, tais como novas áreas de laje e/ou 
de telhado, pergolados com fechamento superior, dentre outras que o órgão competente julgar 
como tal, serão consideradas obras de reforma.
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SEÇÃO IV. DAS DEMOLIÇÕES
Art. 34Demolição se refere a qualquer intervenção que objetiva o decréscimo de área, 
podendo ser parcial ou total.
Art. 35As demolições poderão ser voluntárias ou compulsórias, ambas sendo tratadas da 
mesma maneira neste Código no que tange aos serviços relacionados ao ato de demolir. 
SEÇÃO V. DAS RECONSTRUÇÕES
Art. 36A edificação regularmente existente poderá ser reconstruída, no todo ou em parte, por 
motivo de sinistro ou preservação.
Parágrafo Único. Por implicações de ordem estrutural da edificação regularmente existente 
poderão ser aceitas soluções que não atendam integralmente às disposições deste Código e 
das leis de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e de Parcelamento do Solo, desde que 
sejam previamente informadas e autorizadas pelo órgão municipal competente.
TÍTULO V. DO LICENCIAMENTO DAS OBRAS
CAPÍTULO I. DAS EXIGÊNCIAS E DAS DISPENSAS
SEÇÃO I. DO LICENCIAMENTO PRÉVIO OBRIGATÓRIO
Art. 37As tipologias de construção e outras situações para as quais o licenciamento prévio é 
obrigatório são:
I. execução de serviços de obra como movimentação de terra e/ou muro de arrimo;
II. obras de construção integral ou parcialmente novas ;
III. intervenção em edificações pré-existentes, como modificações ou adequações, reformas e 
reconstruções;
IV. serviços de manutenção, a depender do disposto neste Título;
V. serviços de demolição;
VI. instalação de publicidade;
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VII. colocação de tapume sobre passeio público;
VIII. execução de piscinas. 
Parágrafo Primeiro. Toda obra que vise construção de edificação nova ou ampliação de 
edificação existente, ficará sujeita ao prévio licenciamento do Município por meio de solicitação 
de Alvará de Projeto e Alvará de Execução. 
Parágrafo Segundo. A solicitação dos Alvarás de uma obra, relativos ao seu projeto e à sua 
execução poderá ser feita concomitante ou em períodos distintos.
Art. 38Quando o Projeto apresentado possuir características que demandem análise da 
infraestrutura existente (abastecimento de água, esgotamento sanitário, coleta de lixo e 
infraestrutura urbana), por questões de porte, adensamento, ocupação do solo e zoneamento, 
aumento de tráfego, deverá o interessado solicitar previamente diretrizes junto ao órgão
competente da municipalidade antes da apresentação do Projeto.
Art. 39As ligações de água e esgoto só poderão ser realizadas em obras que possuam 
licenciamento aprovado na Prefeitura.
SEÇÃO II. DAS DISPENSAS
Art. 40 São dispensados do licenciamento municipal: 
I. Obras obra para conservação ou reparo das fachadas e do interior da edificação, desde que 
não seja necessária a instalação de equipamentos sobre o logradouro ou para proteção do 
patrimônio público e de pedestres;
II. Impermeabilização, reparo ou substituição de telhado ou cobertura da edificação e seus 
elementos exclusivamente para fins de conservação e proteção do imóvel;
III. Construção de muros divisórios que não necessitem elementos estruturais para sua 
estabilidade, devendo os muros ou fechamentos das testadas dos lotes observar a Norma 
Técnica Brasileira de Acessibilidade – NBR 9050;
IV. Obras para construção ou instalação de elementos acessórios à edificação principal e não 
previstos como parte integrante do cálculo da Área Total Construída, observados os 
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afastamentos e a taxa de permeabilidade aplicável, além das normas técnicas em cada caso, 
tais como: 
a. paisagismo e obras de embelezamento;
b. demarcações internas do lote;
c. estufa;
d. pérgola do tipo caramanchão descoberto;
e. abrigo de gás;
f. medidores;
g. tanque de uso doméstico externo;
h. áreas técnicas (casa de máquina de piscinas, casa de máquina de elevadores, abrigo de 
compressores, abrigo de condensadoras e similares);
i. coberturas desmontáveis não permanentes (toldos, cobertura retrátil, cobertura em lona 
tensionada e similares) e telheiros (canis, galinheiros, etc.) até 20 m² (vinte metros quadrados);
j. varandas e sacadas descobertas.
V. Obras de modificação ou adequação internas, pontuais, que não alterem o projeto aprovado 
e não resultem em acréscimo ou decréscimo da área construída do imóvel;
VI. Consertos para fins de manutenção de passeios nos logradouros públicos em geral, bem 
como a construção ou o reparo de calçamento no interior de lotes.
Parágrafo Único. As dispensas previstas neste artigo não se aplicam aos imóveis sob proteção 
dos órgãos federais, estaduais ou municipais de patrimônio histórico e cultural.
Art. 41A critério do órgão competente, poderão ser dispensadas da exigência de apresentação 
de projeto, mas obrigadas à concessão de licença, as seguintes obras:
I. construção de muros que exijam cálculo estrutural;
II. implantação de mobiliário urbano; implantação de publicidade;
III. serviços para manutenção ou recuperação de elementos estruturais da edificação;
IV. desmontes;
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V. demolição de estruturas e obras temporárias.
SEÇÃO III. OBRAS PÚBLICAS
Art. 42A construção de edifícios públicos municipais, estaduais ou federais não poderá ser 
executada sem o devido licenciamento junto ao Município, devendo obedecer às 
determinações da legislação municipal em vigor. 
Parágrafo Único. Os projetos para obras referidas neste artigo estarão sujeitos às mesmas 
exigências dos demais, gozando, entretanto, de prioridade na tramitação.
Art. 43Toda edificação destinada à prestação de serviços sob a responsabilidade do Poder 
Público municipal deverá ser construída, adaptada ou reformada de modo a:
I. Atender às exigências da legislação federal de acessibilidade e adotar os padrões previstos 
nas normas técnicas brasileiras aplicáveis;
II. Contemplar soluções projetuais em garantia da sustentabilidade e conforto ambiental e da 
racionalidade do uso dos recursos naturais;
III. Racionalizar o uso da água, utilizando metais e aparelhos sanitários economizadores, bem 
como adotando dispositivo para coleta e armazenamento de água da chuva destinada à 
limpeza de áreas externas e à irrigação;
IV. Promover a eficiência energética das edificações e dos equipamentos.
CAPÍTULO II. DAS ÁREAS COMPUTÁVEIS PARA EFEITO DE LICENCIAMENTO
Art. 44Para efeito da aprovação do projeto e controle urbanístico da construção, a Área Total 
Construída (ATC) é aquela resultante da soma das áreas de todos os pavimentos da 
edificação.
Art. 45São computadas todas as áreas correspondentes a:
I. internas dos ambientes, incluindo-se a área correspondente a paredes e muros;
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II. sacadas, varandas e terraços a partir de 1 (um) metro de largura, desde que sejam cobertos 
parcial ou integralmente por marquises ou lajes maiores de 1 (um) metro de profundidade;
III. coberturas de garagens e estacionamentos, sejam constituídas por elementos fixos ou 
removíveis, abertas lateralmente ou fechadas;
IV. áreas cobertas por placas solares, desde que cubram espaços incorporados às funções 
essenciais da edificação, tais como garagens, estacionamentos, áreas de lazer, dentre outros.
Parágrafo Único. Os sistemas de cobertura compostos por vidro, policarbonato, metal, 
alumínio, rígidas e impermeáveis serão tratadas como área coberta e, portanto, deverão 
constar no projeto e no quadro de áreas.
Art. 46Ficam dispensados do cálculo da Área Total Construída (ATC):
I. Sacadas, varandas e terraços com mais de 1 (um) metro de largura, descobertos ou 
protegidos parcialmente por marquises de até 1 (um) metro de profundidade;
II. sótãos e porões, exceto aqueles que forem utilizados como ambientes de permanência 
prolongada; 
III. piscinas descobertas;
IV. prismas de iluminação e ventilação;
V. pérgulas vazados, desde que desconectados da construção principal e com características 
de uso de lazer, como os caramanchões; 
VI. pisos impermeáveis descobertos;
VII. áreas cobertas por placas solares rentes ao chão, sombrites;
VIII. áreas exclusivamente técnicas como caixas de elevadores, dutos tipo “shed”, poços de 
segurança contra incêndio e similares. 
Parágrafo Único. Os beirais que possuírem largura máxima de até 1,00m (um metro) não serão 
computados como área construída, devendo as medidas de sua projeção serem destacadas 
em projeto. 
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Art. 47Para efeito da Área Total Construída (ATC), os sistemas abaixo especificados serão 
computados da seguinte forma:
I. como um único piso: caixas de elevadores, dutos tipo ‘shed', poços de segurança contra 
incêndios, dutos de queda livre e similares;
II. em todos os pavimentos: escadas e rampas.
Art. 48Áreas mencionadas para efeito de emissão das Anotações de Responsabilidade 
Técnica deverão estar alinhadas com a Área Total Construída (ATC) apresentadas junto ao 
projeto.
Art. 49Na análise dos cálculos das áreas apresentadas, serão toleradas diferenças iguais ou 
inferiores a 1% (um por cento) para áreas até 100 m² (cem metros quadrados) e 0,5% (meio 
por cento) para áreas superiores.
Parágrafo Único. As tolerâncias somente valerão para medidas que não incidam sobre os 
recuos ou sobre o logradouro.
CAPÍTULO III. DAS LICENÇAS ADMINISTRATIVAS
SEÇÃO I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 50Todas as obras, de iniciativa pública ou privada, somente poderão ser executadas após 
licença expedida pelo órgão municipal competente, de acordo com as exigências deste Código.
Parágrafo Único. A solicitação de licenciamento poderá ser realizada através de requerimento 
voluntário por parte do interessado ou de forma compulsória, exigida através de notificação 
expedida pelo órgão competente do Poder Público Municipal.
Art. 51Mediante apresentação de requerimento do interessado e comprovação de pagamento 
das taxas devidas, a Prefeitura Municipal consentirá - quando deferido o pedido - na execução 
de obras e serviços relacionados através da emissão das seguintes licenças:
I. Alvará de Construção;
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II. Alvará de Pequenas Reformas;
III. Alvará de Demolição e Certificado de Demolição;
IV. Alvará de Instalação;
V. Alvará de Autorização de Eventos;
VI. Licença de Instalação de Tapume sobre Passeio Público;
VII. Licença de Publicidade;
VII. Licença de Movimentação de Terra (Corte e Aterro);
IX. Habite-se;
X. Termo de Conclusão de Obra (TCO);
XI. Certificado de Mudança de Uso (CMU). 
Parágrafo primeiro. Além das licenças apresentadas nos incisos I ao XII, poderão ser emitidas 
outras licenças, desde que venham a ser definidas pela legislação municipal.
Parágrafo segundo. Antes de aprovar os projetos das obras que trata este artigo, a Prefeitura 
poderá determinar na edificação os exames e vistorias que entender necessários.
Art. 52As intervenções no meio urbano promovidas pelas concessionárias de serviços públicos 
responsáveis pelas redes subterrâneas ou aéreas de abastecimento de energia, gás, água e 
esgoto, telefonia e comunicações estão dispensadas da prévia licença nos casos de realização 
de serviços de conserto em caráter emergencial, submetendo-se aos requerimentos 
estabelecidos neste Código quanto à segurança, integridade e acessibilidade de seus 
funcionários, da população, dos veículos e do patrimônio público.
Art. 53Nas edificações atingidas por projetos de modificação de arruamento que implique em 
novo alinhamento serão admitidas reformas ou ampliações, atendidas as seguintes condições:
I. Observância das disposições deste Código quanto às partes acrescidas;
II. Limitações das obras de acréscimo às áreas não atingidas pelo projeto de alinhamento;
III. Manter inalterados seus elementos estruturais primitivos.
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Art. 54Nos terrenos beneficiados por avanço determinado por plano de arruamento que 
implique no alinhamento novo para o logradouro onde se situam a área de investidura será 
adquirida pelo proprietário, antes da expedição da licença para construir, mediante avaliação 
da Prefeitura com base no preço médio dos terrenos vizinhos.
Art. 55Os projetos de execução de obras, de construção ou reforma que dependerem de 
exigências de outros órgãos públicos, além das estabelecidas pelo órgão municipal 
competente, somente serão aprovados após ter sido dada, para cada caso, a aprovação da 
autoridade competente, salvo se disciplinado de forma diversa por outro ente federado.
SEÇÃO II. DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
Art. 56O Alvará de Construção autoriza o início dos serviços de obra e deverá ser solicitado 
nas seguintes hipóteses:
I. Para construção de edificação nova;
II. Para modificações ou adequações com alteração de área;
III. Para reformas com acréscimo de área e/ou modificação da volumetria da edificação;
IV. Para reconstruções;
V. Para execução de muro de arrimo.
Parágrafo Primeiro. O Alvará abrange a obra e as edificações temporárias de suporte ao seu 
desenvolvimento, com exceção dos casos para os quais será necessário licenciamento próprio, 
a saber:
I. Implantação de canteiro de obras em imóvel distinto daquele em que se desenvolve a obra;
II. Implantação e utilização de estande de vendas de unidades autônomas de condomínio a ser 
erigido no próprio imóvel;
III. Avanço de tapume sobre o passeio público.
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Art. 57Poderão ser vinculados ao Alvará de Construção de uma obra nova ou reforma as 
licenças de movimentação de terra, execução de muro de arrimo, demolições, não sendo 
necessário licenciar separadamente estes serviços.
Art. 58Quando mais de dois blocos de edifícios forem aprovados em conjunto, o Alvará de 
Construção poderá, a pedido do interessado, ser concedido para cada edifício separadamente.
SEÇÃO III. DO ALVARÁ DE EXECUÇÃO DE PEQUENAS REFORMAS
Art. 59O Alvará de Execução de Pequenas Reformas autoriza o início das obras e deverá ser 
solicitado em situações em que:
I. A intervenção seja pontual e interna, modificando apenas a distribuição interna dos 
compartimentos, sem modificação de área nem de parâmetros urbanísticos;
II. Envolva serviços de manutenção isolados;
III. A troca e a manutenção de telhado preservem suas características originais;
IV. Seja realizada pintura externa em edificações com 03 (três) pavimentos ou mais;
V. Haja a substituição de portas e janelas de maneira a alterar a dinâmica de iluminação e 
ventilação da edificação;
VI. Seja construída piscina;
VII. Seja construído pergolado;
VIII. A volumetria final da edificação seja preservada pelas intervenções;
IX. A área total final seja mantida.
Parágrafo Único. Os serviços de manutenção que, juntos, configurarem reforma, deverão ser 
licenciados como tal. 
SEÇÃO IV. DO ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO E DO CERTIFICADO DE DEMOLIÇÃO
Art. 60O Alvará de Demolição deverá ser solicitado previamente em casos de desmonte ou 
demolição parcial ou integral de uma edificação.
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Parágrafo Único. A demolição sem prévio licenciamento será considerada irregular, 
demandando a entrada de processo de Regularização de Demolição, cuja análise seguirá os 
mesmos procedimentos para regularização de edificações que estiverem em vigor no momento 
da solicitação.
Art. 61Realizada a demolição, deverá o proprietário, possuidor ou responsável técnico 
requerer, num prazo máximo de 30 dias, a emissão de Certificado de Demolição. 
Art. 62A Certidão de Demolição é o documento expedido pela Administração Municipal que 
certifica demolição total ou parcial de edificação existente, requerida por meio do comunicado 
específico.
Art. 63Ao requerimento de solicitação do Certificado de Demolição, deverá ser incluído:
I. croqui de implantação identificando a demolição efetuada, suas dimensões e sua área, sua 
localização dentro do lote, bem como o pavimento onde esta se localiza se for o caso;
Parágrafo Único. deverá ser anexado Relatório Fotográfico em que conste um histórico 
cronológico dos serviços, documentando seu desfecho, o qual será assinado pelo Responsável 
Técnico.
Art. 64No caso de edificações existentes irregulares demonstradas no cadastro, a Certidão de 
Demolição terá fins de baixa no cadastro imobiliário de áreas não aprovadas que estão sendo 
tributadas.
Art. 65O Município poderá, sempre que a obra resultar em impactos ao meio urbano, 
estabelecer horário dentro do qual a desmontagem ou demolição poderá ser feita.
Art. 66O prazo para finalizar os trabalhos de demolição e limpeza do imóvel não poderá 
exceder a 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, desde que 
devidamente justificado. 
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SEÇÃO V. DO ALVARÁ DE INSTALAÇÃO
Art. 67Ficam sujeitas à solicitação de Alvará de Instalação as seguintes intervenções: 
I. edificações transitórias; 
II. obras em calçadas; 
III. obras em fachadas no alinhamento do logradouro;
IV. alteração de locação de vagas de auto; 
V. operações de concretagem que envolvam a paralisação da rua ou afetem a vizinhança;
VI. alocação de caçambas para armazenamento de resíduos de construção civil que interfiram 
na dinâmica do logradouro e/ou vizinhança; 
VII. dispositivos, instalações e sistemas acessórios à edificação.
Parágrafo Primeiro. Para cumprimento deste artigo são classificadas como transitórias as 
edificações com finalidades temporárias, ou seja, com tempo determinado para término de 
suas atividades, superior ao período de 30 dias, passíveis de montagem, desmontagem e 
transporte, tais como contêineres, plantões de vendas imobiliárias, estande, tendas, toldos e 
coberturas leves.
Parágrafo Segundo. São consideradas obras em calçadas: a troca do pavimento ou pintura do 
piso, a instalação de rebaixos nas esquinas, a instalação de calçada ecológica, a mudança de 
guia rebaixada, o avanço de tapume sobre a calçada, alocação e relocação de mobiliário 
urbano.
Parágrafo Terceiro. Serão consideradas obras em fachadas: toda reforma de elementos 
verticais no alinhamento predial, trocas de revestimentos, trocas de esquadrias, alteração da 
volumetria e instalação de painéis.
Parágrafo Quarto. Será considerada alterada toda e qualquer vaga de auto que não estiver de 
acordo com a locação apresentada no projeto aprovado pela Prefeitura. 
Parágrafo Quinto. Será considerado como operação de concretagem, todo procedimento para 
execução da mesma que utilizar do logradouro público para sua realização. 
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Parágrafo Sexto. Serão consideradas caçambas para armazenamento de resíduos de 
construção civil aquelas que utilizarem do logradouro público para sua locação.
Parágrafo Sétimo. Serão considerados dispositivos, instalações e sistemas acessórios à 
edificação aqueles que venham a atender alguma regra ou exigência de interesse da 
Municipalidade, tais como os dispositivos de infiltração e captação de águas pluviais, e outros 
que vierem a ser exigidos.
Art. 68O Alvará de Instalação terá seu prazo vinculado ao prazo de execução dos serviços, 
informado em requerimento e demais documentação técnica que for solicitada pelo órgão 
municipal competente.
Art. 69O Alvará de Instalação poderá ser cancelado a qualquer tempo pela Municipalidade 
quando constatado desvirtuamento do seu objetivo inicial.
SEÇÃO VI. DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE EVENTOS
Art. 70Depende da prévia expedição de Alvará de Autorização a realização de eventos 
públicos e temporários com mais de 250 (duzentas e cinquenta) pessoas, que ocorram em:
I - imóveis públicos ou privados;
II - edificações ou suas áreas externas, ainda que descobertas e abertas, tais como jardins, 
áreas de lazer e recreação, pátios de estacionamento, áreas externas em clubes de campo, 
áreas para a prática de atividades físicas, esportivas e similares;
III - terrenos vagos, terrenos não-edificados e edificações inacabadas;
IV - logradouros públicos, tais como ruas, praças, viadutos e parques.
Parágrafo primeiro. Entende-se por evento público aquele dirigido ao público, com ou sem a 
venda de ingressos.
Parágrafo segundo. Entende-se por evento temporário aquele realizado em período restrito ou 
com prazo determinado de duração.
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Parágrafo terceiro. Ficam dispensados de Alvará de Autorização os eventos públicos e 
temporários em edificações que abriguem as seguintes atividades:
I - cinemas, auditórios, teatros ou salas de concerto;
II - templos religiosos;
III - "buffet", salões de festas ou danças;
IV - ginásios ou estádios;
V - recintos para exposições ou leilões;
VI - museus;
VII - restaurantes, bares, lanchonetes e choperias;
VIII - casas de música, boates, discotecas e danceterias;
IX - autódromo, hipódromo, velódromo e hípica;
X - clubes associativos, recreativos e esportivos.
Parágrafo quarto. A dispensa de Alvará de Autorização para os eventos públicos e temporários 
em edificações que abriguem as atividades dispostas no Parágrafo terceiro é válida apenas 
para as atividades já licenciadas com Alvará de Localização e Funcionamento em vigor, desde 
que:
I - o público utilize exclusivamente as áreas destinadas à concentração de pessoas e já 
licenciadas;
II - haja controle da lotação máxima permitida para o local, indicada na licença concedida;
III - não tenham ocorrido alterações de ordem física no local, em relação ao regularmente 
licenciado;
IV - não tenham sido implantados equipamentos transitórios ou edificações, ainda não 
licenciados.
Parágrafo quinto. O processo visando à expedição de Alvará de Autorização tem por objeto a 
análise das condições de segurança do evento a ser realizado.
Parágrafo sexto. O Alvará de Autorização será concedido a título precário, podendo ser 
revogado quando a Prefeitura não tiver interesse em sua manutenção ou renovação, sem 
prejuízo das hipóteses de invalidação e cassação.
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Parágrafo sétimo. Os eventos públicos e temporários promovidos ou organizados pela 
Administração Direta Municipal poderão ser autorizados diretamente pelo titular da Pasta à 
qual esteja vinculado o órgão responsável por sua promoção ou organização, após análise 
conclusiva dos técnicos nela lotados.
SEÇÃO VII. DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO DE TAPUME SOBRE PASSEIO 
PÚBLICO
Art. 71A Licença de Instalação de Tapume sobre Passeio Público somente será permitida se 
disponibilizada uma passagem livre para circulação de pedestres de 1,20 m (um metro e vinte 
centímetros) livre de quaisquer embaraços.
Parágrafo Primeiro. Quando for necessário o desvio do passeio público sobre o leito carroçável 
para o atendimento da largura do caput, deverá ser apresentada autorização do órgão 
competente.
Parágrafo Segundo. O prazo de validade da licença será de 3 a 24 meses, desde que 
apresentadas e aceitas as justificativas, podendo ser renovado a pedido do interessado.
SEÇÃO VIII. DA LICENÇA DE MOVIMENTAÇÃO DE TERRA (CORTE E ATERRO)
Art. 72A Licença de Movimentação de Terra deverá ser solicitada quando houver 
movimentação de terra realizada em áreas de volume superior a 2000 m² (dois mil metros 
quadrados),ou que movimentem terras acima de 2000 m³, (dois mil metros cúbicos), valendo a 
quantidade que primeiro for atingida.
Art. 73Todo serviço de terraplenagem ou de movimentação de terra no Município de 
Pariquera-Açu, deve ser precedido de prévia consulta perante ao órgão competente da 
Prefeitura, em formulário próprio, no qual o interessado deverá identificar a área, através de 
croquis de localização/situação e, juntar documento de propriedade ou outro equivalente.
Parágrafo primeiro. A consulta prévia não caracterizará autorização para início do serviço e, 
apenas informará sobre a viabilidade ou não, do ato a ser executado.
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Parágrafo segundo. Sendo viável a execução do serviço consultado, na mesma resposta à 
consulta prévia, o órgão competente da Prefeitura indicará os documentos necessários, para 
que o serviço possa ser autorizado.
Parágrafo terceiro. Da resposta negativa à consulta, no prazo de dez (10) dias, caberá recurso 
ao Sr. Prefeito Municipal, devendo, porém, antes de os autos lhe serem enviados, ser 
possibilitado ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, no prazo de 
cinco (5) dias, manifestar-se sobre o mesmo.
Parágrafo quarto. Sendo a resposta pela viabilidade do serviço, o interessado deverá então, 
providenciar a documentação necessária, formulando ao depois, requerimento de 
licenciamento, no qual, a Administração Pública analisará os documentos juntados pelo 
interessado e, em sendo necessário, poderá solicitar outras diligências e/ou documentos.
Parágrafo quinto. Caso seja constatado na realização da consulta prévia qualquer tipo de risco 
na realização do corte ou do aterro, será necessário requerer licenciamento independente do 
volume de terra a ser movimentado.
Parágrafo sexto. Não dependerão de consulta prévia, nem aprovação, os serviços de 
terraplenagem e ou movimentação de terra, quando decorrentes de obras públicas 
emergenciais desde que estas obras estejam devidamente publicadas.
Art. 74O interessado fará juntar ao requerimento de licenciamento, a seguinte documentação:
I - resposta à consulta prévia;
II - identificação do executor do serviço e, autorização do proprietário do imóvel, quando este 
não for o próprio interessado;
III - cópia do RG e CPF do proprietário do imóvel;
IV - cópia do CNPJ da empresa que for executar o serviço e, no caso de pessoa física, cópia 
do RG e CPF do responsável pelo serviço;
V - comprovação de propriedade do imóvel, podendo ser através de qualquer meio válido;
VI - levantamento planialtimétrico do terreno, contendo sua localização, acessos, hidrografia, 
características do entorno num raio de trinta (30) metros, levantamento topográfico da área de 
intervenção e do entorno e vegetação;
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VII - projeto de terraplenagem contendo:
a) mapa do imóvel com indicação e dimensionamento das áreas de corte e das áreas de 
aterro;
b) perfis do terreno contendo indicação de cortes e aterros;
c) dimensionamento dos volumes de corte e dos volumes de aterro;
d) altimetria final com indicação dos “of-sets” após a terraplenagem.
IX - descrição do sistema de drenagem de águas pluviais a serem adotados durante as obras e 
após a conclusão das mesmas;
X - anotação de responsabilidade técnica (ART) de projeto e execução, contendo o serviço a 
ser realizado, a identificação do local, bem como o dimensionamento das áreas e dos volumes 
envolvidos;
XI – Caracterização do local de bota fora contendo:
a) Planta de localização onde conste: hidrografia, acessos, características do entorno num raio 
de trinta (30) metros inclusive caracterização de vegetação;
b) Documentação que comprove a titularidade do imóvel;
c) CPF e RG do proprietário;
d) Anotação de responsabilidade técnica da planta de localização;
Art. 75Caso o licenciamento tenha como objetivo a comercialização de terra, além dos 
documentos exigidos no artigo anterior, é necessário apresentar anuência do Departamento 
Nacional de Produção Mineral, conforme o disposto no Art. 3°, §1°, do Decreto-Lei nº 227, de 
28 de fevereiro de 1967.
Art. 76É obrigação do proprietário e da contratada que executar o serviço de 
terraplanagem/movimentação de terra, realizar a limpeza e recuperação das vias públicas ou 
particulares que forem prejudicadas ou sujas com a execução do serviço.
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SEÇÃO IX. DO HABITE-SE
Art. 77O documento que oficializa o término das obras e certifica que estão cumpridas as 
condições mínimas de ocupação delimitadas pelo Município é o Habite-se.
Art. 78Considera-se concluída uma obra quando esta reúne elementos que lhe conferem as 
condições básicas de habitabilidade, segundo os fins a que se destina, a saber:
I. Cumprir as disposições deste Código e da legislação urbanística aplicável;
II. Garantir segurança e salubridade aos usuários e à população indiretamente por ela afetada;
III. Possuir todas as instalações previstas em funcionamento, admitindo-se, no caso de 
edificação residencial unifamiliar, o funcionamento de 1 (um) banheiro e da cozinha;
IV. Assegurar aos usuários padrões eficientes de conforto térmico, luminoso, acústico e de 
qualidade do ar;
V. Ser dotada das soluções de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, previstas 
no projeto aprovado;
VI. Promover o calçamento do passeio público na(s) divisa(s) frontal(is) de acordo com as 
normas de acessibilidade;
VII. Estiver com o terreno limpo de resquícios de obras, canteiro desmontado, tapumes 
removidos;
VIII. Atender às exigências do Corpo de Bombeiros relativas às medidas de segurança contra 
incêndio e pânico, quando necessário.
Art. 79Para edificações de finalidades não residenciais, além do Habite-se, deverá ser 
solicitado o Alvará de Localização e Funcionamento junto ao órgão competente da Prefeitura.
Art. 80Observando-se as exigências estabelecidas neste Código, o Habite-se poderá ser 
emitido parcialmente, nos seguintes casos:
I. Edificação de uso misto utilizada de forma independente;
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II. Edificações multifamiliares em que a parte em obras não ofereça transtornos aos moradores 
da parte concluída;
III. Construção independente de uma outra no mesmo lote, quando não houver inviabilidade 
para continuidade das obras;
IV. Unidades residenciais ou não residenciais de edificações isoladas ou sob a forma de
grupamento de edificações, desde que as partes comuns estejam concluídas.
Parágrafo primeiro. O Habite-se parcial não substitui o Habite-se definitivo, que deverá ser 
concedido apenas quando a vistoria ao local verificar que a obra está totalmente concluída.
Parágrafo segundo. Não haverá a expedição de Habite-se parcial: 
a. Enquanto o acesso à parte concluída não estiver em perfeita condição de uso;
b. Quando for indispensável o acesso ou utilização da parte concluída para as restantes sobras 
da edificação.
Art. 81Não será concedido Habite-se de obra enquanto:
I. Houver partes edificadas em desacordo com o projeto aprovado;
II. Não estiver adequadamente pavimentado todo o passeio adjacente ao terreno edificado, 
quando houver pavimentação na rua adjacente ao terreno;
III. Não houver sido feita a ligação de esgoto à rede da concessionária ou, na falta desta, 
ligação ao biodigestor ou à fossa séptica, não sendo admitida a ligação à fossa rudimentar;
IV. Não estiver assegurado o perfeito escoamento das águas pluviais do terreno edificado;
V. Não tiver sido colocada a placa de numeração, de acordo com as exigências deste Código.
Art. 82Aplicam-se às obras de reforma licenciadas as disposições dos artigos anteriores, 
quando à expedição do Habite-se.
Art. 83Independerão de Habite-se as obras não sujeitas à aprovação do projeto, que ficarão, 
entretanto, subordinadas ao controle da Prefeitura.
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Art. 84A responsabilidade pela comunicação à Prefeitura da conclusão de suas obras é do 
proprietário para fins de vistoria e expedição de Habite-se.
Parágrafo Único. A comunicação de que trata este artigo e a expedição do Habite-se deverão 
ser providenciadas dentro do prazo de licença para edificar. 
Art. 85Requerido o Habite-se, a Prefeitura procederá a vistoria de edificação.
Parágrafo Único. Verificada a decorrência de irregularidades na obra concluída, a Prefeitura 
atestará as providências de acordo com este Código e dará no processo a conclusão da obra, 
encaminhando-se o processo para expedição do Habite-se, sendo observadas as exigências 
que o caso requer.
Art. 86Sempre que a vistoria verificar inobservância do projeto aprovado, deverá o proprietário, 
no prazo que lhe der a Prefeitura, ajustar a edificação aos termos do projeto, sem prejuízo das 
penalidades cabíveis.
Parágrafo Único. Quando a inobservância do projeto não importar em infração de disposições 
deste Código, poderão as alterações ser aceitas, desde que devidamente aprovadas pela 
Prefeitura.
Art. 87Nas edificações que possuam elevadores, ou equipamentos mecânicos, a expedição de 
Habite-se deverá ser, necessariamente, precedida de inspeção e licenciamento destes
equipamentos. 
SEÇÃO X. DO CERTIFICADO DE MUDANÇA DE USO (CMU)
Art. 88A ocupação de uma edificação existente por um uso diverso do que abrigava 
anteriormente, desde que admitido pela Lei de Zoneamento para a zona em que se localizar, 
suscitará:
I. Obras de adaptação para promoção da acessibilidade, de acordo com as determinações 
deste Código, quando cabível;
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II. Obras de adaptação do imóvel segundo os requerimentos deste Código, de acordo com a 
categoria do novo uso a instalar.
Parágrafo Primeiro. Deverão ser anexados à solicitação de Certificado de Mudança de Uso 
projeto de arquitetura, discriminando o novo destino de seus compartimentos, além de outros 
documentos previstos em regulamento.
Parágrafo Segundo. Entende-se por mudança de uso sujeita a solicitação do Certificado de 
Mudança de Uso, a ocupação de galpão construído com alvará de construção para o qual não 
foi informado seu uso específico.
Art. 89Quando a atividade ou o uso forem modificados em quaisquer dos seus elementos, o 
estabelecimento ou atividade está obrigado a novo licenciamento, devendo encaminhar 
requerimento à Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO IV. DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Art. 90 A solicitação das licenças administrativas é de competência de seu interessado, seja o 
proprietário, possuidor ou responsável técnico, que deverá verificar, no ato da solicitação, as 
informações do cadastro imobiliário fornecidas pela prefeitura, ratificando-as ou retificando-as. 
Parágrafo Primeiro. Qualquer irregularidade constatada no cadastro imobiliário, seja por 
excesso ou falta de informações relativas a este, deverá, obrigatoriamente, ser informada à 
Municipalidade e ser sanada antes da abertura do processo. 
Parágrafo Segundo. Toda necessidade de relocação/remoção de mobiliário urbano ou 
arborização pública defronte ao lote em que se pretende edificar deverá ser resolvida 
anteriormente à solicitação de Alvará de Projeto, junto aos departamentos e órgãos 
competentes. 
Art. 91As licenças administrativas serão requeridas mediante apresentação dos seguintes 
documentos e projetos: 
I. Requerimento direcionado ao EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERAAÇU, no modelo disponibilizado nos Anexos deste Código;
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II. Inscrição Municipal do imóvel no cadastro imobiliário;
III. Certidão Negativa de débitos junto à municipalidade;
IV. Prova de propriedade ou da autorização para realizar a obra em imóvel alheio;
V. Assinatura do requerente ou de procurador legalmente constituído;
VI. Demais documentos técnicos solicitados de acordo com a licença pretendida.
Parágrafo Único. A autoridade competente da municipalidade se reserva ao direito de solicitar 
qualquer documentação adicional para melhor entendimento ou comprovação que entender 
necessária pertinente a cada projeto.
Art. 92Os Alvarás de Construção e Pequenas Reformas deverão apresentar:
I. Projetos arquitetônicos representativos da edificação resultante, identificando pré-existências, 
quando for o caso;
II. Memorial Descritivo;
III. Relatório Fotográfico;
IV. Anotação de Responsabilidade Técnica pelo projeto e pela execução de obra.
Parágrafo Único. Nas obras com 2 (dois) ou mais pavimentos, ou acima de 750,00 m² 
(setecentos e cinquenta metros quadrados), além do projeto arquitetônico constante no caput 
deste artigo, deverão ser anexados todos os projetos complementares com finalidade de 
arquivamento. 
Art. 93Fica instituído o licenciamento por Projeto Simplificado para aprovação de edificações 
residenciais unifamiliares térreas, independentemente da Área Total Construída - ATC.
Parágrafo Único. A documentação técnica exigida no licenciamento por Projeto Simplificado 
será a mesma do licenciamento por Projeto Completo, sendo que a Prefeitura Municipal 
restringirá a análise do Projeto Simplificado aos seguintes itens: 
I. Área total construída da edificação;
II. Coeficiente de aproveitamento;
III. Taxa de ocupação do lote;
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IV. Taxa de permeabilidade do solo;
V. Pé direito do pavimento;
VI. Recuos obrigatórios das edificações;
VII. Permissão do uso e ocupação do solo no local;
VIII. Direito de vizinhança (de acordo com o código civil brasileiro);
IX. Restrições declaradas nos loteamentos;
X. Acessibilidade, quando exigida.
Parágrafo Único. Todas as demais exigências legais e informações, além dos itens acima 
especificados, constantes dos projetos apresentados, serão da exclusiva responsabilidade dos 
profissionais habilitados e proprietários, que, na forma das leis a que estão submetidos, 
responderão pelas técnicas construtivas e formas de ocupação adotadas no projeto, bem como 
ao estrito cumprimento das disposições do presente Código de Obras e Edificações, das 
normas técnicas brasileiras e legislação em vigor. 
Art. 94As demais categorias de projeto deverão encaminhar o Projeto Completo, nos termos 
solicitados neste Código. 
Art. 95Em se tratando de obras comerciais, industriais e similares, deverá ser apresentado 
Memorial Descritivo de Projeto e Obra, assinado pelo proprietário da empresa e do imóvel, pelo 
dirigente técnico e pelos demais responsáveis técnicos, quando houver.
Art. 96Em casos de imóveis que não possuam finalidade definida, o proprietário deverá anexar 
o Termo de Compromisso, conforme Anexo deste Código, e os prédios deverão estar 
adequados nas normas e legislação que se enquadrem os comércios, indústrias, serviços e 
similares. 
Art. 97Os requerimentos poderão ser encaminhados de forma física ou digital, sendo que, para 
ambos os casos, o processo será conduzido integralmente na forma digital.
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Parágrafo Único. A não apresentação, na integralidade, dos documentos de que trata este 
Artigo será impeditivo para a análise. 
Art. 98Os processos que apresentarem elementos incompletos ou incorretos e necessitarem 
de esclarecimentos ou de complementação da documentação, serão objeto de comunicados, 
através de publicação na Plataforma Digital de tramitação utilizada pelo Município, bem como 
serão encaminhados aos e-mails informados nos processos.
Parágrafo Primeiro. Os pedidos serão indeferidos e arquivados quando não atendidas as 
exigências em 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, podendo este prazo ser 
prorrogado por período determinado, pelo órgão responsável. 
Parágrafo Segundo. As análises e manifestações dos diversos órgãos municipais deverão ser 
o mais abrangente possível para a comunicação ao interessado.
Art. 99Da decisão que indeferir o pedido caberá recurso para o Diretor do Departamento de 
Obras e, em última instância, para o Prefeito.
Parágrafo Primeiro. O prazo para os recursos previstos no caput será de 30 (trinta) dias, a 
contar da data da publicação do despacho de indeferimento no Diário Oficial do Município.
Parágrafo Segundo. Os recursos tempestivos serão analisados no prazo de até 90 dias.
Art. 100 O processo administrativo se finda com a anexação aos autos de: Habite-se, 
Alvará de Construção e Alvará de Demolição, no caso das edificações. 
SEÇÃO I. DAS TAXAS
Art. 101 Após protocolados, os requerimentos serão sujeitos à emissão de taxas 
pertinentes aos serviços públicos envolvidos na análise do requerido.
Parágrafo Primeiro. Sendo disponibilizada a guia para pagamento via e-mail, é de 
responsabilidade do requerente conferir recebimento, pagá-la dentro do prazo de validade e 
encaminhar o comprovante para documentação do pagamento.
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Parágrafo Segundo. Os prazos a que se referir este Código somente valerão após a 
disponibilização de todos os documentos e da comprovação de pagamento das taxas. 
Art. 102 No caso de haver diferença de área verificada no curso da análise do processo, 
a taxa correspondente será recolhida quando for concluída a aprovação.
SEÇÃO II. DO USO E DA OCUPAÇÃO
Art. 103 O órgão municipal competente fornecerá ao interessado as informações 
urbanísticas referentes ao parcelamento, uso e ocupação do solo urbano da zona onde se 
localizar e conforme o tipo de edificação, empreendimento ou obra a realizar, seja por 
intermédio de boletim específico, seja por outro meio disponível.
Art. 104 Poderão solicitar consulta prévia os projetos e as obras que:
I. Ofereçam risco à saúde da população ou sejam potencialmente causadores de danos ao 
meio ambiente;
II. Sejam potencialmente causadoras de impacto na vizinhança ou ambiência urbana;
III. Abriguem ou se localizem em áreas protegidas por lei;
IV. Se destinem ao uso multifamiliar ou à concentração de pessoas;
V. Edificações ou intervenções com usos ou características não previstas neste Código.
Art. 105 Na consulta prévia o órgão municipal competente deverá observar os seguintes 
aspectos em especial:
I. Cumprimento de diretrizes, parâmetros e índices urbanísticos estabelecidos pela legislação 
de zoneamento, uso e ocupação e parcelamento do solo;
II. Preservação dos recursos naturais e manutenção e valorização do Patrimônio Cultural na 
área na qual ele será implantado ou no seu entorno;
III. Adequação à estrutura urbana, sobretudo quanto ao sistema viário, fluxos, segurança, 
sossego e saúde dos habitantes e equipamentos públicos comunitários;
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IV. Impactos ao ambiente, em especial quanto à poluição e emissão de ruídos;
V. Adequação com a infraestrutura urbana;
VI. Inserção na paisagem natural ou construída;
VII. Soluções em acessibilidade e conforto ambiental.
Parágrafo Único. As considerações preliminares emitidas pela Prefeitura sobre os aspectos 
levantados neste Artigo somam-se às demais considerações dos demais órgãos.
Art. 106 Nos processos referentes às obras de transformação de uso das edificações 
serão observadas as devidas modificações da arquitetura do imóvel original, de modo a 
atender aos requisitos exigidos pela legislação para o novo uso pretendido. 
SEÇÃO III. DA ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS
Art. 107 Para efeito de aprovação e outorga da licença de obras, o projeto de arquitetura 
deverá ser apresentado conforme disposto nesta lei municipal.
Art. 108 A dispensa de apresentação de projeto nos termos previstos neste Código não 
exime os interessados de apresentarem o seguinte: 
I. Soluções técnicas sob a forma de croquis ou memoriais descritivos e justificativos;
II. Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica da obra junto ao Conselho Regional de 
Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU);
III. Outras exigências julgadas necessárias, a critério dos órgãos competentes da Prefeitura.
SEÇÃO IV. DO LICENCIAMENTO DA CONSTRUÇÃO
Art. 109 As edificações atenderão às premissas e exigências deste Código, além das 
seguintes disposições legais ou normativas específicas, sempre que couber: 
I. Disposições do Plano Diretor e da legislação de zoneamento, uso e ocupação e 
parcelamento do solo;
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II. Legislação referente ao patrimônio ambiental e cultural dos três níveis de Governo;
III. Normas de segurança contra incêndio e pânico do Corpo de Bombeiros e da Defesa Civil;
IV. Normas de segurança e saúde do trabalhador;
V. Normas e restrições emanadas das autoridades sanitárias competentes;
VI. Disposições normativas estabelecidas pelo Ministério da Saúde e demais órgãos federais, 
estaduais e municipais competentes pela política de saúde;
VII. Disposições normativas estabelecidas pelo Ministério da Educação e demais órgãos 
federais, estaduais e municipais competentes pela política de educação;
VIII. Disposições normativas estabelecidas pelos órgãos federais, estaduais e municipais de 
meio ambiente;
IX. Disposições normativas estabelecidas pelos órgãos federais, estaduais e municipais do 
patrimônio histórico e cultural;
X. Disposições normativas referentes à acessibilidade das pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida;
XI. Disposições normativas estabelecidas pelo planejamento de tráfego e trânsito municipal, 
estadual e federal;
XII. Disposições normativas estabelecidas pelas concessionárias de serviços públicos no 
Município;
XIII. As Normas Técnicas Brasileiras - NBR – da ABNT aplicáveis à edificação.
Parágrafo Único. As edificações e os ambientes destinados ao abrigo de atividades produtivas, 
e sujeitos às disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, devem submeter-se às 
normas que regulamentam a segurança e a medicina do trabalho.
Art. 110 A edificação destinada a abrigar atividade econômica por período determinado e 
considerada de caráter temporário sujeita-se a cumprir os parâmetros relativos à segurança, 
solidez e salubridade que auferem a condição adequada de habitabilidade, além de outras 
condições referentes ao conforto ambiental e à acessibilidade da edificação, a critério do órgão 
municipal competente.
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SEÇÃO V. DO LICENCIAMENTO DA DEMOLIÇÃO VOLUNTÁRIA
Art. 111 A solicitação de Alvará de Demolição será realizada mediante apresentação dos 
seguintes documentos:
I. Requerimento;
II. Guia devidamente paga;
III. Documento de título de propriedade;
IV. Inscrição no cadastro municipal;
V. Projeto ou croqui com a demonstração das partes a demolir;
VI. ART / RRT devidamente assinada e quitada;
VII. Memorial descritivo elucidativo da intervenção com cronograma de execução estimativo;
VIII. Relatório fotográfico do local e da edificação pré-existente.
SEÇÃO VI. DAS OBRAS EM TERRENOS ACIDENTADOS
Art. 112 São consideradas obras em terrenos acidentados aquelas que apresentam uma 
das seguintes características:
I. Projetadas sobre terreno que apresente um par de pontos distantes até 30m (trinta metros) 
entre si, com diferença de nível superior a 6m (seis metros) ou com situação de declividade 
maior do que esta;
II. Projetadas em terrenos limítrofes, acima ou abaixo, de escarpas, barrancos ou taludes em 
situação instável;
III. Exijam cortes do terreno com altura superior a 3m (três metros);
IV. Coloquem em risco a estabilidade de matacões, blocos de rochas, logradouros ou 
construções eventualmente existentes.
Art. 113 A concessão do Alvará de Construção para obras em terrenos acidentados, além 
das exigências estabelecidas neste Código, poderá ser condicionada aos seguintes 
procedimentos:
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I. Apresentação de projeto estrutural de correção, drenagem e contenção de encostas, 
indicando o tipo de proteção do terreno exposto;
II. Método de desmonte a empregar, quando se tratar de material rochoso;
III. Apresentação de empresa especializada para licenciamento especial prévio da obra quando 
se tratar de desmonte com utilização de explosivos.
SEÇÃO VII. DO ALVARÁ E DO PROJETO APROVADO
Art. 114 Deferido o pedido de licença, recolhidos os tributos e emolumentos devidos, será 
expedido o respectivo Alvará em nome do requerente.
Parágrafo Único. Antes de expedido o Alvará, nenhuma autorização será dada para ligação de 
água e esgoto a serviço da obra.
Art. 115 O Alvará de Construção conterá:
I. Número de pedido de licença;
II. Nome do requerente e do responsável técnico;
III. Identificação do terreno a se edificar;
IV. Natureza da obra e número de pavimentos;
V. Outras observações julgadas necessárias.
Art. 116 Durante a construção da edificação devem ser mantidos na obra, com fácil 
acesso à fiscalização, o alvará de licença de obras e a cópia do projeto aprovado visado pelo 
órgão municipal competente.
SEÇÃO VIII. DA MODIFICAÇÃO DO PROJETO APROVADO
Art. 117 É vedada qualquer alteração no projeto de arquitetura, após sua aprovação, sem 
o prévio consentimento do órgão municipal competente, sob pena de embargo da obra e 
cancelamento da licença concedida. 
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Parágrafo Primeiro. A execução de modificações em projetos de arquitetura aprovados e com 
licença ainda em vigor que envolva acréscimo de área, de gabarito ou de altura na construção 
somente poderá ser iniciada após a sua aprovação pelo órgão competente, observada a 
legislação vigente no ato do requerimento da análise por parte do interessado.
Parágrafo Segundo. Poderão ser permitidas pequenas emendas nos projetos, que deverão ser 
assinaladas pelo profissional responsável, que a rubricará e datará, estando sujeitas à 
aprovação pelo órgão competente.
SEÇÃO IX. DA VALIDADE, DOS PRAZOS PARA DESPACHOS, DA REVALIDAÇÃO 
E PRORROGAÇÃO DA APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO
Art. 118 O primeiro parecer da análise será expedido no prazo máximo de 15 (quinze) 
dias, a partir da entrada de todos os documentos e mais o comprovante de pagamento das 
taxas, salvo para projetos julgados de maior complexidade, estendendo-se ao prazo máximo 
de 20 (vinte) dias. 
Parágrafo Primeiro. O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado até o seu dobro 
quando, por motivo fundamentalmente justificado, não se puderem completar as diligências 
que o processo requer.
Parágrafo Segundo. Transcorrido o prazo do caput para emissão do Alvará de Execução, o 
interessado poderá informar por meio de protocolo a data em que a obra será iniciada, sendo 
de inteira responsabilidade do proprietário e responsável técnico da obra a eventual adequação 
da obra à legislação e normas técnicas.
Art. 119 As diligências dependentes do requerente e a ele comunicadas interrompem o 
curso de quaisquer prazos, até seu efetivo cumprimento. 
Parágrafo Primeiro. Deixando o requerente de atender à convocação ou cumprir as diligências 
que dele dependam dentro de um prazo de 15 dias de sua ciência, passará o processo 
imediatamente para a decisão.
Parágrafo Segundo. O indeferimento por abandono não ocasiona prejuízo da cobrança das 
taxas devidas e das taxas pagas.
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Parágrafo Terceiro. Sendo do interesse do requerente solicitar um novo pedido de aprovação, 
um novo processo deverá ser iniciado e todas as taxas serão pagas novamente.
Art. 120 O Alvará de Construção terá validade de 02 (dois) anos a contar da data de 
emissão, podendo ser prorrogado por igual período mediante comprovação de que a obra 
ainda esteja sendo realizada, devendo o pedido de prorrogação ser apresentado à Prefeitura 
antes dos últimos 30 dias de validade do documento.
Parágrafo Primeiro. O prazo de validade do Alvará de Construção ficará suspenso mediante 
comprovação, através de documento hábil, da ocorrência das seguintes hipóteses:
I. existência de litígio judicial;
II. calamidade pública;
III. declaração de utilidade pública;
IV. pendência de processo de tombamento.
Parágrafo Segundo. O Alvará de Construção, enquanto vigente, poderá, a qualquer tempo, 
mediante ato da autoridade competente, ser:
I. revogado, atendendo a relevante interesse público;
II. cassado, juntamente com a aprovação do Projeto, em caso de desvirtuamento, por parte do 
interessado, da licença concedida;
III. anulado, em caso de comprovação de ilegalidade em sua expedição.
Parágrafo Terceiro. A cassação e a anulação serão formalizadas mediante ato do Diretor do 
Departamento responsável pela sua expedição.
Art. 121 O prazo máximo decorrido entre a emissão do Alvará de Construção e o início
da obra será de 180 (cento e oitenta) dias; caso contrário, será necessária sua renovação e, se 
for o caso, a reavaliação do projeto.
Parágrafo Único. O responsável técnico pela obra deverá requerer a revalidação do Alvará até 
30 (trinta) dias antes do seu vencimento, no caso de não conclusão das obras no prazo 
inicialmente estabelecido. 
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Art. 122 Será cancelado o Alvará de Construção: 
I. Quando se completar o prazo de prescrição;
II. Quando decorridos 5 (cinco) anos de sua expedição sem conclusão de obras;
III. Quando se apurar a realização de obras com fraude ao projeto aprovado.
Parágrafo Único. Competirá o despacho de cancelamento e comunicação à mesma autoridade 
que houver deferido o pedido de licença.
Art. 123 O Alvará de Execução de Pequenas Reformas terá validade de 01 (um) ano a 
contar da data de emissão, podendo ser prorrogado por igual período mediante solicitação.
Art. 124 Transcorridos os prazos para decisão de processos relativos às licenças, a obra 
poderá ser utilizada a título precário, responsabilizando-se Responsável Técnico da Obra por 
evento decorrente da falta de segurança ou salubridade.
Art. 125 O prazo para concessão do Habite-se não poderá exceder 20 dias, contados da 
data de entrada do requerimento.
Art. 126 A revalidação das licenças para obra que tenha sido paralisada poderá ser 
concedida desde que não ocorra alteração da legislação pertinente; caso contrário, o projeto 
deverá sofrer nova análise, exigindo-se as modificações que se fizerem necessárias.
SEÇÃO X. DAS OBRAS PARALISADAS
Art. 127 A paralização de obras deverá ser comunicada à Prefeitura, caso a comunicação 
não seja feita estará correndo o prazo da licença. 
Parágrafo Primeiro. Expirando o prazo de uma licença, com a constatação pela fiscalização 
que a obra foi paralisada, deverá ser anotada ocorrência em processo para fins de contagem
de prazo.
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Parágrafo Segundo. No caso de paralisação comunicada contada ter sido superior a 120 dias, 
deverá ser feito o fechamento da obra, no alinhamento do logradouro, por meio de muro dotado 
de portão de entrada, com observância às disposições deste Código.
Art. 128 Perderá a validade o Alvará cuja obra ficar paralisada por 180 (cento e oitenta) 
dias ou mais, exigindo para sua revalidação requerimento dos profissionais, autor do projeto e 
responsável técnico pela execução da obra.
Parágrafo Único. A revalidação da licença de obra que tenha sido paralisada poderá ser 
concedida desde que:
I. Os trabalhos de fundação estejam concluídos;
II. Não ocorra alteração da legislação pertinente; caso contrário, o projeto deverá sofrer nova 
análise, exigindo-se as modificações que se fizerem necessárias.
CAPÍTULO V. DOS DOCUMENTOS PARA ABERTURA DE PROTOCOLOS
SEÇÃO I. DO REQUERIMENTO 
Art. 129 Os requerimentos para efeito deste Código serão padronizados conforme Anexo, 
onde constarão:
a. Nome do requerente, endereço e qualificação;
b. Endereço completo do imóvel, elucidando sua localização;
c. Inscrição Municipal;
d. Destinação da obra que se pretende executar.
SEÇÃO II. DAS PEÇAS GRÁFICAS REPRESENTATIVAS DO PROJETO
Art. 130 Todos os projetos de construção deverão ser encaminhados em pranchas com 
selo padrão, conforme anexo, sendo as folhas de dimensões normatizadas pela ABNT ou 
múltiplas destes.
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Art. 131 Do conjunto de desenhos técnicos conformativos do conjunto chamado Projeto 
Completo deverão constar: 
I. planta de situação do imóvel na escala 1:100, contendo:
a. limites do terreno com suas cotas exatas conforme matrícula e posição de meio-fio;
b. orientação de terreno em relação ao norte magnético ou verdadeiro;
c. delimitação de construção pré-existente, quando houver, devidamente cotada e posicionada 
no terreno conforme realidade;
d. indicação de vizinhos e respectivos números, quando for o caso;
e. indicação de postes, árvores, largura do logradouro, bocas de lobo e outros elementos 
urbano próximos ao lote;
f. curvas de níveis do terreno e níveis referenciais da calçada, entrada do lote e demais níveis 
internos e externos da edificação que permitam compreender a situação;
e. taxa de ocupação da edificação projetada;
f. Assinaturas do proprietário e do Responsável Técnico de Execução de Obra.
g. Outras informações que julgar necessárias.
Art. 132 Os projetos relativos a reformas ou acréscimos deverão observar, para a boa 
interpretação das plantas, as convenções:
I. Em tinta preta, as partes da edificação a serem mantidas;
II. Em tinta vermelha, as partes a executar;
III. Em tinta amarela, as partes a demolir.
SEÇÃO III. DO MEMORIAL DESCRITIVO
Art. 133 Os Memoriais Descritivos de Projeto e Obra, para efeito deste Código, serão 
padronizados conforme anexo, onde constarão:
a. Nome do requerente, endereço e qualificação;
b. Endereço completo do imóvel, elucidando sua localização;
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c. Inscrição Municipal;
d. Descrição;
e. Assinaturas do proprietário e do Responsável Técnico de Execução de Obra.
SEÇÃO IV. DO RELATÓRIO FOTOGRÁFICO
Art. 134 O Relatório Fotográfico, para efeito deste Código, deverá ser apresentado 
conforme as seguintes instruções:
a. Fotos coloridas com 10 cm x 14 cm;
b. Somente duas fotos por página;
c. Poderá ser apresentado mais de uma foto para cada legenda;
d. Folha A4
e. Assinaturas do proprietário e do Responsável Técnico de Execução de Obra;
f. Inserir data.
g. Outras informações que julgar necessárias.
Parágrafo único: Caso a empresa ainda não esteja instalada, fica dispensada a apresentação 
das fotos da vista interna da área de produção, produtos, máquinas/equipamentos e 
armazenamento dos resíduos, onde serão solicitadas posteriormente.
SEÇÃO V. DO PLANO INDIVIDUAL DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS 
SÓLIDOS DE OBRA
Art. 135 Estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos: 
I - os geradores de resíduos sólidos previstos nas alíneas “e”, “f”, “g” e “k” do inciso I do art. 13 
da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos 
Sólidos;
II - os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que: 
a) gerem resíduos perigosos; 
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b) gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, 
composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público 
municipal; 
III - as empresas de construção civil, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas 
pelos órgãos do Sisnama; 
IV - os responsáveis pelos terminais e outras instalações referidas na alínea “j” do inciso I do 
art. 13, da Lei Federal nº 12.305/10, e, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas 
pelos órgãos do Sisnama e, se couber, do SNVS, as empresas de transporte; 
V - os responsáveis por atividades agrossilvopastoris, se exigido pelo órgão competente do 
Sisnama, do SNVS ou do Suasa. 
Parágrafo único. Serão estabelecidas por regulamento exigências específicas relativas ao 
plano de gerenciamento de resíduos perigosos. 
Art. 136 A elaboração do plano de gerenciamento de resíduos sólidos deverá estar em 
conformidade com a Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 e Decreto nº 10.936, de 12 
de janeiro de 2022, ou outro que venha a substituí-lo,
Art. 137 O plano de gerenciamento de resíduos sólidos tem o seguinte conteúdo mínimo: 
I - descrição do empreendimento ou atividade; 
II - diagnóstico dos resíduos sólidos gerados ou administrados, contendo a origem, o volume e 
a caracterização dos resíduos, incluindo os passivos ambientais a eles relacionados; 
III - observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa e, se 
houver, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos: 
a) explicitação dos responsáveis por cada etapa do gerenciamento de resíduos sólidos; 
b) definição dos procedimentos operacionais relativos às etapas do gerenciamento de resíduos 
sólidos sob responsabilidade do gerador; 
IV - identificação das soluções consorciadas ou compartilhadas com outros geradores; 
V - ações preventivas e corretivas a serem executadas em situações de gerenciamento 
incorreto ou acidentes; 
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VI - metas e procedimentos relacionados à minimização da geração de resíduos sólidos e, 
observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, à 
reutilização e reciclagem; 
VII - se couber, ações relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos 
produtos, na forma do art. 31, da Lei Federal nº 12.305/10;
VIII - medidas saneadoras dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos; 
IX - periodicidade de sua revisão, observado, se couber, o prazo de vigência da respectiva 
licença de operação a cargo dos órgãos do Sisnama. 
Parágrafo primeiro. O plano de gerenciamento de resíduos sólidos atenderá ao disposto no 
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município, sem prejuízo das 
normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa. 
Art. 138 Para a elaboração, implementação, operacionalização e monitoramento de todas 
as etapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos, nelas incluído o controle da 
disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, será designado responsável técnico 
devidamente habilitado. 
Art. 139 Os responsáveis por plano de gerenciamento de resíduos sólidos manterão 
atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente informações completas sobre a 
implementação e a operacionalização do plano sob sua responsabilidade. 
SEÇÃO VI. DA DECLARAÇÃO DE USO DE MADEIRA LEGAL 
Art. 140 Toda e qualquer obra acima de 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados), 
pública ou privada, deverá utilizar madeira nativa de origem legalizada, sendo obrigatória a 
comprovação documental no momento do Habite-se, sob pena de indeferimento.
Parágrafo único. O documento de comprovação deverá ser acompanhado da DECLARAÇÃO 
DE COMPROMISSO QUANTO A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE MADEIRA 
LEGAL NAS OBRAS, modelo em anexo, datada e assinada pelo do responsável técnico e 
proprietário.
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CAPÍTULO VI. DAS COMISSÕES PARA ANÁLISE EM SITUAÇÕES ESPECIAIS
Art. 141 Para a análise de processos de licenciamento de edificações especiais, fica 
criada a Comissão Permanente de Aplicação da Legislação Edilícia do Município de Pariqueraaçu, com a seguinte composição:
I. 01 (um) representante de cada departamento da Prefeitura envolvida nos procedimentos 
relativos ao licenciamento municipal;
II. 01 (um) representante da SABESP;
III. 01 (um) representante da ELEKTRO;
IV. 01 (um) representante da Associação Comercial do Município ou região;
V. 01 (um) representante da Associação de Engenharia e Arquitetura do Município ou região;
VI. 01 (um) representante do Conselho Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente.
Art. 142 A comissão, de caráter consultivo, poderá emitir parecer durante o período de 
análise de processos de grande interesse público ou de grande complexidade, a critério de 
convocação do órgão responsável pela análise.
Art. 143 Além disso, poderá:
I. dirimir dúvidas relativas à aplicação da legislação edilícia, estabelecendo consensos sobre 
questões em aberto;
II. promover avaliações periódicas da legislação, reunindo os resultados dos trabalhos técnicos 
que serão desenvolvidos para a sua modernização e atualização;
III. emitir parecer quanto a novas técnicas ligadas à atividade edilícia e à Construção Civil em 
geral;
IV. adoção de novos procedimentos que permitam a reunião do maior número de experiências 
e informações de entidades e órgãos técnicos à Prefeitura Municipal;
V. estabelecer rotinas e sistemáticas de consulta a Entidades representativas da comunidade.
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Art. 144 Os membros da Comissão serão nomeados por portaria do Executivo para 
mandato de 2 (dois) anos, mediante indicação do órgão ou entidade que, como titular ou 
suplente, irão representar.
Art. 145 A Comissão instituirá seu Regimento Interno, do qual constará, inclusive, a forma 
de escolha de seu Presidente.
TÍTULO VI. DOS ELEMENTOS DE PROJETO
CAPÍTULO I. DA IMPLANTAÇÃO E DOS RECUOS
Art. 146 Só se permitirá edificação em terrenos e lotes que satisfizerem às seguintes 
condições:
I. tratando-se de terreno, que faça frente para logradouro público constante na planta cadastral 
da cidade;
II. tratando-se de lote, que conte de plano de loteamento aprovado pela Prefeitura e, respeitada 
a legislação federal vigente, faça frente para logradouro reconhecido pela Prefeitura.
Art. 147 É vedada a construção em lote cujo loteamento ou desmembramento não seja 
aprovado e cuja área seja inferior à mínima estabelecida em legislação municipal ou federal.
Parágrafo Único. Os terrenos encravados entre lotes de proprietários diferentes ou em virtude 
de construção que exista nos lotes contíguos, também são considerados aceitos com as 
dimensões que tiverem, desde que também sejam observadas as determinações deste Código.
Art. 148 Além do atendimento às disposições previstas nas leis de parcelamento do solo 
e uso e ocupação do solo e dos afastamentos em relação às águas correntes ou dormentes, 
faixas de domínio público de rodovias e ferrovias, linhas de alta tensão, dutos e canalizações, e 
demais legislações municipais, estaduais e federais, a implantação de qualquer edificação 
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deverá respeitar as normas previstas neste Código de modo a minimizar sua interferência 
sobre as edificações vizinhas.
Art. 149 Nenhuma edificação poderá ser feita sem obediência ao alinhamento fornecido 
pela Prefeitura.
Parágrafo Primeiro. O alinhamento será fornecido de acordo com o projeto tecnicamente 
aprovado para ao logradouro público.
Parágrafo Segundo. Para os logradouros que não tiverem ainda projeto de alinhamento, 
mediante estudo a ser elaborado pela Prefeitura, será fornecido o alinhamento a ser 
obedecido.
Parágrafo Terceiro. Sempre que houver previsão de alargamento da via que atinja o terreno ou 
lote, os recuos serão considerados em relação ao novo alinhamento previsto.
Parágrafo Quarto. A obediência ao disposto neste artigo é de responsabilidade do proprietário, 
do autor do projeto e do responsável técnico pela execução da obra. 
Parágrafo Quinto. O proprietário ou corresponsável poderá solicitar a demarcação do 
alinhamento predial oficial, sob condição de pagamento de taxa.
Art. 150 A edificação, no todo ou em parte que possuir, junto às divisas altura superior a 
10,00m (dez metros) medidos a partir da conformação original do terreno, ficará condicionada, 
a partir dessa altura a afastamento mínimo de 3,00m (três metros) no trecho onde ocorrer tal 
situação, medida até a laje ou forro do último pavimento.
Parágrafo Único. O disposto no "caput" deste artigo não se aplica a edificação situada em zona 
para a qual haja expressa dispensa, pela lei de zoneamento, uso e ocupação do solo, de 
recuos e afastamentos.
Art. 151 Para os terrenos, edificados ou não, a construção de muro em suas divisas 
obedecerá a altura máxima de 3,00 m (três metros) contados do lado em que o terreno se 
apresentar mais alto.
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Parágrafo Único. Alturas superiores ao disposto no caput deste artigo deverão constar no 
projeto a ser licenciado e apresentar as justificativas, assim como a devida Anotação de 
Responsabilidade Técnica.
Art. 152 Nos cruzamentos dos logradouros públicos deverá ser previsto canto chanfrado 
de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) normal à bissetriz do ângulo formado pelo 
prolongamento dos alinhamentos, salvo se tal concordância tiver sido fixada de forma diversa 
em arruamento ou plano de melhoramento público.
Parágrafo Único. A doação da área resultante do chanfro nos termos do caput é facultativa.
Art. 153 Respeitados os limites indicados para cada caso, é livre a implantação e 
execução, ainda que em recuos, afastamentos ou espaços exigidos por este Código ou pela lei 
de zoneamento, uso e ocupação do solo, de: 
I. beirais e marquises com avanço máximo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros);
II. piscinas descobertas;
III. espelhos d’água;
IV. equipamentos mecânicos, abrigo para medidor de energia, abrigo para medidor de água, 
casa de máquinas, reservatórios enterrados ou elevados, casa de bombas;
V. abrigos de gás e guarda de lixo;
VI. guarita de segurança
VII. cobertura para proteção contra intempéries para pedestres e ou veículos, sendo que para 
veículos apenas circulação e vagas de embarque e desembarque e acumulação.
Parágrafo Primeiro. As extremidades dos elementos previstos no inciso I não poderão distar 
menos de 0,50 m (cinquenta centímetros) da divisa do terreno.
Parágrafo Segundo. A soma das áreas dos incisos I e VII serão limitados a 50% da área do 
recuo em que estiver localizado, devendo, neste caso, permanecer totalmente livre de qualquer 
cobertura a área restante da faixa do recuo correspondente.
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Art. 154 Serão permitidas as aberturas para luz ou ventilação, desde que não ultrapasse 
a dimensão de 10 x 20 cm (dez por vinte centímetros) e construídas a mais de dois metros de 
altura de cada piso e não sejam indispensáveis às exigências de ventilação, iluminação e 
insolação obrigatórias.
Art. 155 A impermeabilização de áreas não edificadas dentro do terreno ou lote até 360
m² (trezentos e sessenta metros quadrados) deverá ser realizada, preferencialmente, com piso 
do tipo drenante em, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da área; caso contrário, deverá 
ser previsto o armazenamento das águas pluviais em reservatório de detenção, retenção ou 
infiltração, de forma a retardar o lançamento na rede de drenagem.
Parágrafo Primeiro. Para áreas impermeabilizadas superiores a 360 m² (trezentos e sessenta 
metros quadrados), a construção de reservatório de retardo destinado ao acúmulo das águas 
pluviais para posterior descarga na rede de drenagem é obrigatória.
Parágrafo Segundo. As águas pluviais deverão ser encaminhadas até o reservatório de 
detenção, retenção ou infiltração e o excesso canalizado sob o passeio público até a sarjeta ou 
sistema de drenagem urbana, quando existente. Em casos especiais de impossibilidade de 
conduzir as águas pluviais às sarjetas, será permitido o seu lançamento nas galerias de águas 
pluviais e em córregos e rios, desde que haja a aprovação pelo órgão competente.
Parágrafo Terceiro. O reservatório de detenção, retenção ou infiltração deverá ter volume 
calculado na razão de 5,00 L (cinco litros) para cada metro quadrado impermeabilizado do lote
ou tereno.
Parágrafo Quarto. Quando a área impermeabilizada for menor que 50% (cinquenta por cento) 
da área do lote ou terreno será dispensada a construção do reservatório de detenção, retenção 
ou infiltração.
Parágrafo Quinto. Nos condomínios horizontais serão aceitos sistema de detenção, retenção 
ou infiltração único, desde que calculado sobre o potencial máximo de impermeabilização dos 
lotes e aprovado pelo órgão municipal competente, que poderá definir critérios adicionais.
Parágrafo Sexto. A disponibilidade de áreas passíveis de impermeabilização dependerá da 
taxa de permeabilidade dos terrenos, conforme definida na lei de zoneamento, uso e ocupação 
do solo urbano. 
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Parágrafo Sétimo. O reservatório de detenção, retenção ou infiltração não substitui a área 
permeável exigida na lei de zoneamento, uso e ocupação do solo.
Art. 156 O afastamento da edificação em relação às divisas do lote ou terreno deverá 
observar os parâmetros da lei de zoneamento, uso e ocupação do solo, de acordo com a zona 
em que se localiza. 
Art. 157 No caso das piscinas e casas de máquinas, estas deverão obedecer ao recuo do 
alinhamento predial exigido para a zona a que pertence o lote ou terreno, sendo dispensados 
os recuos lateral e de fundos.
CAPÍTULO II. DA QUANTIDADE PAVIMENTOS MÁXIMO DAS EDIFICAÇÕES
Art. 158 A quantidade máxima de pavimentos que as edificações poderão ter está 
determinada na lei de zoneamento, uso e ocupação do solo, de acordo com a zona em que se 
localiza.
CAPÍTULO III. DA INSOLAÇÃO, VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO NATURAIS
Art. 159 As edificações deverão possuir aberturas para iluminação e ventilação naturais 
dos compartimentos, considerando sua utilização e permanência, bem como as premissas de 
conforto térmico e acústico, obedecidas normas específicas, além de exigências e ressalvas 
deste Código.
Art. 160 Os compartimentos poderão ser ventilados através das seguintes possibilidades:
I. Ventilação cruzada no interior da edificação pela abertura de vãos em fachadas diferentes, 
desconsideradas as portas de acesso social e de serviço;
II. Ventilação zenital, contando com aberturas nas lajes ou coberturas para garantir a exaustão 
do ar, tais como claraboias e outros dispositivos;
III. Através de prismas de ventilação (“jardim de inverno”);
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IV. Ventilação indireta (um ambiente sendo ventilado através de outro);
V. Exaustão mecânica.
Art. 161 É vedada a abertura de vãos em paredes construídas sobre as divisas do lote ou 
terreno, possuam esquadrias ou não, salvo no caso de fachada construída sobre a testada.
Parágrafo Único. Estando perpendicular à divisa, as paredes a menos de 1,50m (um metro e 
cinquenta centímetros) de distância das mesmas poderão receber janelas, desde que seja 
respeitada a convivência entre vizinhos.
Art. 162 Nas edificações residenciais unifamiliares e multifamiliares, os compartimentos 
de permanência prolongada deverão dispor de vãos para iluminação e ventilação naturais 
voltados para o exterior da construção.
Parágrafo Único. Admite-se iluminação e ventilação indiretas dos compartimentos de 
permanência prolongada por intermédio de varandas, terraços e alpendres abertos e cujas 
coberturas não ultrapassem 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de profundidade, até 
o limite com a parede do compartimento a ventilar e iluminar.
Art. 163 Admite-se a ventilação e iluminação de cozinhas e banheiros por intermédio de 
aberturas para a área de serviço, desde que o vão desta área voltado para o exterior da 
edificação seja dimensionado na proporção do somatório das áreas de piso dos 
compartimentos a ventilar e iluminar.
Parágrafo Primeiro. Nas edificações não residenciais, banheiros e copas poderão ser 
ventilados e/ou iluminados de maneira indireta, por meio de prismas, ventilação mecânica ou 
outros mecanismos previstos em legislação.
Parágrafo Segundo. A iluminação e/ou ventilação de compartimentos por intermédio de 
prismas atenderá às disposições desta lei.
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Art. 164 As instalações geradoras de gases, vapores e partículas em suspensão deverão 
ter sistema de exaustão mecânica, sem prejuízo de outras normas legais pertinentes à higiene 
e segurança do trabalho.
Art. 165 Em compartimentos destinados a atividades especiais, que pela sua natureza 
não possam dispor de aberturas para o exterior, são admitidas iluminação e ventilação por 
meios artificiais (mecânicos) desde que informadas à Prefeitura por meio de projeto e de 
memorial descritivo.
Parágrafo Único. A ventilação mecânica, para prover a renovação do ar interno, deve 
contemplar exaustão do ar interno e tomada de ar externo em proporções determinadas 
segundo as normas técnicas brasileiras.
CAPÍTULO IV. DAS ÁREAS MÍNIMAS DAS ABERTURAS 
SEÇÃO I. ÁREAS MÍNIMAS DE ESQUADRIAS
Art. 166 Compartimentos de permanência prolongada deverão conter vão para ventilação 
e iluminação naturais na proporção mínima de 1/6 (um sexto) da área do piso, e 
compartimentos de permanência transitória, na proporção mínima de 1/8 (um oitavo) da área 
do piso.
Parágrafo Único. As dimensões estabelecidas no caput deste artigo consideram os vãos úteis 
para ventilação e iluminação naturais livres de qualquer obstrução que comprometa a função a 
que se destinam.
SEÇÃO II. PRISMAS DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO
Art. 167 São condições gerais que os prismas utilizados como meio de ventilação e 
iluminação de compartimentos devem conter:
I. Parte inferior aberta e comunicante com compartimento dotado de abertura de vão de 
ventilação voltado para os afastamentos da edificação, exceto garagens, de forma a possibilitar 
a renovação do ar em seu interior pelo acionamento do efeito chaminé;
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II. Parte superior aberta e desimpedida de qualquer vedação opaca que impeça a iluminação 
natural ou as condições de ventilação permanente, admitida proteção das chuvas por meio de 
domus com respiração ou outra solução com material incolor e transparente, mantidos os 
índices de trocas de ar adequado e de iluminação natural dos compartimentos para ele 
voltados;
III. Revestimento em cores claras quando necessário para iluminação;
IV. Faces verticais e seções horizontais mantidas em toda a extensão de sua altura, admitindose o escalonamento e afastamento progressivo a cada pavimento no sentido do crescimento 
da área de abertura em sua parte superior.
Art. 168 A utilização de prismas de ventilação e iluminação nas edificações deverá 
atender aos seguintes critérios e parâmetros para o seu dimensionamento:
I. Edificações com até 3 (três) pavimentos e 9m (nove metros) de altura, excetuados elementos 
da cobertura, circunscrição de um círculo tangente a todas as suas faces com, no mínimo:
a. 3m (três metros) de diâmetro, quando utilizado para ventilar e iluminar compartimentos de 
permanência prolongada, permitida a superposição com os afastamentos da edificação;
b. 2m (dois metros) de diâmetro, quando utilizado para ventilar e iluminar compartimentos de 
permanência transitória, permitida a superposição com os afastamentos da edificação.
II. Edificações com 4 (quatro) pavimentos e até 12m (doze metros) de altura, excetuados 
elementos da cobertura, circunscrição de um círculo tangente a todas as suas faces com, no 
mínimo:
a. 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros) de diâmetro, quando utilizado para ventilar e 
iluminar compartimentos de permanência prolongada, permitida a superposição com os 
afastamentos da edificação;
b. 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de diâmetro, quando utilizado para ventilar e 
iluminar compartimentos de permanência transitória, permitida a superposição com os 
afastamentos da edificação.
Parágrafo Primeiro. Para edificações maiores, apresentar justificativa e dimensionamento 
promovido por profissional habilitado, em que se comprove sua eficiência de acordo com seu 
objetivo de iluminar e/ou ventilar.
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Parágrafo Segundo. Os parâmetros de dimensionamento de prismas previstos nesta Seção 
poderão ser revistos, desde que apresentados estudos específicos de ventilação e iluminação 
naturais para o projeto da edificação, por responsável técnico habilitado, que comprove e 
atenda condições de eficiência, conforme determinado em norma técnica brasileira, com os 
novos parâmetros propostos pelo interessado.
CAPÍTULO V. DAS ÁREAS DOS COMPARTIMENTOS
Art. 169 O destino dos compartimentos será considerado pela sua designação no projeto 
e, sobretudo, pela finalidade lógica decorrente da sua disposição em planta.
Art. 170 Os compartimentos deverão ser dimensionados e posicionados na edificação, de 
forma a assegurar condições eficientes de salubridade e de conforto ambiental (térmico, 
acústico, luminoso, qualidade interna do ar), obtido pelo adequado emprego dos materiais em 
paredes, coberturas, pavimentos e aberturas, bem como em instalações e equipamentos.
Art. 171 As dimensões, áreas e funções dos compartimentos das edificações são de 
inteira responsabilidade do Autor do Projeto e deverão obedecer a legislação pertinente à 
espécie.
Art. 172 A Prefeitura do Município de Pariquera-açu, quando receber as plantas internas 
de uma edificação dentro do processo de licenciamento, o faz para melhor compreensão e 
embasamento visando deferimento dos pedidos, quando possível.
SEÇÃO I. DA CLASSIFICAÇÃO DE COMPARTIMENTOS
Art. 173 Para os fins deste Código, os compartimentos das edificações são classificados 
segundo a função preponderante neles exercida, que determinará seu dimensionamento 
mínimo e necessidade de ventilação e iluminação, a saber:
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I. Compartimentos de permanência prolongada: compartimentos de uso constante 
caracterizados como espaços habitáveis que demandam permanência confortável por tempo 
longo ou indeterminado, tais como dormitórios, salas de estar, de jantar, de lazer, ambientes de 
estudos, de trabalho, copas, cozinhas, áreas de serviço, lojas, salas comerciais e locais para 
reuniões;
II. Compartimentos de permanência transitória - compartimentos de uso ocasional e/ou 
temporário caracterizados como espaços habitáveis que demandam permanência confortável 
por tempo determinado, tais como vestíbulos, corredores, caixas de escadas, despensas e 
depósitos, vestiários e banheiros.
Parágrafo Único. Sótãos e porões, quando devidamente dimensionados, iluminados e 
ventilados, poderão ser considerados como compartimentos de permanência prolongada.
SEÇÃO II. DAS CONDIÇÕES DOS COMPARTIMENTOS
Art. 174 As unidades residenciais de edificações multifamiliares, verticais ou horizontais, 
serão compostas por, no mínimo, 1 (um) compartimento de permanência prolongada além da 
cozinha e 1 (um) banheiro.
Art. 175 É facultada a organização interna da unidade residencial em compartimentos 
integrados, exceto ambientes nos quais as exigências de salubridade, segurança ou conforto 
ambiental dos usuários determinem o isolamento e o controle do acesso.
Art. 176 As edificações para uso industrial deverão satisfazer às exigências do Ministério 
do Trabalho e Previdência Social e do órgão ambiental e vigilância sanitária estadual, devendo 
os compartimentos ser dimensionados em função das atividades que lhes serão destinadas.
Art. 177 As edificações multifamiliares verticais com 4 (quatro) ou mais pavimentos de 
qualquer natureza deverão dispor de:
I. Hall de entrada com previsão para instalação de serviço de portaria;
II. Circulações de uso coletivo;
III. Sanitário e vestiário para pessoal em serviço;
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IV. Compartimento para depósito de lixo dentro do contorno do lote e não no passeio público;
V. Depósito de material de limpeza dotado de tanque de lavagem;
VI. Local exclusivo para recreação dos moradores em parte ou totalmente coberto e com 
condições adequadas de segurança e salubridade, atendendo às seguintes disposições:
a. área contínua, não compartimentada e calculada na proporção de 1m² (um metro quadrado) 
por compartimento habitável do prédio, garantindo-se o mínimo de 30m² (trinta metros 
quadrados);
b. possibilidade de inscrição de um círculo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de 
diâmetro em qualquer região de sua área de piso;
c. manutenção de elemento separador da circulação e do estacionamento de veículos com, no 
mínimo, 1m (um metro) de altura em todo o perímetro da área e interligada ao hall dos 
elevadores e escada, não podendo ser aberta para esta o acesso ou vão de ventilação do 
depósito de lixo.
VII. Dispositivos exigidos pelo Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo;
VIII. Instalações exigidas pelos prestadores de serviços públicos.
Art. 178 Edificações multifamiliares destinadas a hotéis-residência, além das demais 
exigências aplicáveis, atenderão às seguintes disposições:
I. Recepção para serviços de portaria e comunicações;
II. Compartimento para serviços de administração;
III. Compartimento para serviços de lavanderia e rouparia;
IV. Compartimento para guarda de material e utensílios de limpeza;
V. Compartimento para prestação de serviços de alimentação;
VI. Compartimento para guarda de bagagem;
VII. Sanitários e vestiários para pessoal em serviço separados por gênero;
VIII. Dispositivos exigidos pelo Código de Segurança contra Incêndio e Pânico;
IX. Instalações exigidas pelos prestadores de serviços públicos.
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Parágrafo Único. As edificações destinadas a hotéis-residência poderão conter um pavimento 
de uso comum, destinado às atividades de recreação, alimentação e outros serviços próprios 
de hotelaria.
Art. 179 Os banheiros deverão ser dimensionados de modo a acomodar vaso sanitário, 
box e pia, vetada a sobreposição das peças.
Art. 180 As edificações destinadas ao consumo de gêneros alimentícios deverão dispor 
de instalações sanitárias separadas por gênero para uso do público.
Parágrafo Primeiro. Estão isentas desta obrigação as edificações com até 30m² (trinta metros 
quadrados) de área construída, devendo possuir local adequado à lavagem de mãos para uso 
do público.
Parágrafo Segundo. Nas edificações com mais de 30m² (trinta metros quadrados) até 50m²
(cinquenta metros quadrados) de área construída, admite-se 1 (uma) instalação sanitária para 
o uso do público.
Art. 181 As edificações destinadas às atividades comerciais com mais de 50m²
(cinquenta metros quadrados) deverão dispor de instalações sanitárias para uso dos 
funcionários.
Parágrafo Único. Os estabelecimentos de hospedagem deverão atender às mesmas 
exigências das habitações multifamiliares quanto às circulações verticais e horizontais, 
elevadores, instalações sanitárias para funcionários, compartimentos de limpeza e depósito de 
lixo.
Art. 182 Os banheiros de uso público ou coletivo, com previsão de agrupamentos de 
bacias sanitárias, deverão dispor de:
I. Box sanitário individual com área mínima de 1m² (um metro quadrado), assegurada distância 
frontal para uso da bacia com 0,60m (sessenta centímetros), vedada superposição com a 
abertura da folha da porta;
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II. Divisórias com altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) e folha da porta do 
box com, no mínimo, 0,80m (oitenta centímetros) de vão livre;
III. Acesso aos boxes garantido por circulação com largura não inferior a 1,20m (um metro e 
vinte centímetros).
Parágrafo Único. Em edificações de uso público ou coletivo, o dimensionamento e os critérios 
quanto à instalação de banheiros acessíveis para pessoas com deficiência ou mobilidade 
reduzida seguirão as determinações do Decreto Federal nº 5.296/2004 e os padrões da Norma 
Técnica Brasileira de Acessibilidade - NBR 9050.
Art. 183 As edificações destinadas às atividades industriais deverão dispor de instalações 
sanitárias separadas por gênero para uso dos funcionários.
Parágrafo Único. Toda edificação ou unidade industrial em que a atividade exija a troca de 
roupa ou o uso de uniforme ou similar será dotada de local apropriado para vestiário com 
armários individuais, observada a separação por gênero para uso dos funcionários.
SEÇÃO III. DOS SÓTÃOS E PORÕES
Art. 184 Sótãos e porões com pé direito de até 2,20m não poderão ter ocupação humana 
prolongada, servirão apenas áreas técnicas.
Art. 185 Sótãos e porões com pé direito maior que 2,50m poderão ter ocupação humana 
prolongada desde que obedecidas as condições de iluminação, ventilação e demais critérios de 
salubridade.
SEÇÃO IV. DAS SOBRELOJAS, JIRAUS E MEZANINOS
Art. 186 Sobreloja é o piso intermediário situado entre o piso e o teto da loja, com acesso 
exclusivo através desta e sem utilização como unidade autônoma, ocupando até o máximo de 
metade da área de loja.
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Parágrafo único - As sobrelojas poderão ter seu pé-direito reduzido para 2,40m (dois metros e 
quarenta centímetros).
Art. 187 A construção de mezaninos e jiraus é permitida desde que não sejam 
prejudicadas as condições de ventilação, iluminação e segurança, tanto dos compartimentos 
onde estas construções forem executadas, como do espaço assim criado.
Art. 188 Os jiraus e mezaninos deverão atender às seguintes condições:
I. permitir passagem livre com altura mínima de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) 
nos dois níveis de sua projeção;
II. ocupar área equivalente a, no máximo, 50% (cinquenta por cento) da área do compartimento 
onde for construído;
III. ter acesso exclusivo, através do compartimento onde se situar, por escada permanente.
TÍTULO VII DOS ELEMENTOS DAS CONSTRUÇÕES
Art. 189 Os elementos constituintes de uma edificação deverão atender às normas 
técnicas brasileiras e garantir:
I. Resistência ao fogo;
II. Impermeabilidade;
III. Estabilidade da construção;
IV. Estanqueidade;
V. Eficiente desempenho acústico, térmico e de iluminação das unidades;
VI. Condições de acessibilidade e segurança. 
Art. 190 Sem a prévia adoção de medidas corretivas e saneadoras, nenhuma edificação 
poderá ser construída sobre terreno sujeito a alagamentos, instável ou contaminado por 
substâncias orgânicas ou tóxicas.
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Art. 191 A realização de medidas corretivas no lote deverá ser comprovada por meio de 
laudos e pareceres elaborados por técnico habilitado e encaminhados para análise pelo órgão 
competente, certificando os trabalhos e em garantia das condições sanitárias, ambientais, de 
descontaminação, de estabilidade do solo, drenagem e de segurança para a sua ocupação, 
independentemente de sua futura destinação.
Parágrafo Único. O terreno deverá ser adequadamente drenado, quando apresentar alto grau 
de umidade.
CAPÍTULO I. DAS FUNDAÇÕES E ESTRUTURAS
Art. 192 As fundações deverão ser executadas inteiramente dentro dos limites do terreno, 
de modo a não prejudicar os imóveis vizinhos e não invadir o leito da via pública.
Art. 193 Nos terrenos situados em áreas abaixo da cota do logradouro ou nas quais 
sejam previstos aterros para nivelamento do solo, a cota de soleira do pavimento térreo da 
edificação será definida pelo órgão competente, constituindo-se em condição prévia para o 
licenciamento de obras de construção.
Art. 194 O cálculo estrutural de toda edificação projetada deverá elaborar-se de acordo 
com as disposições das normas técnicas da ABNT, aplicáveis ao tipo de estrutura adotada.
Parágrafo Único. Para edificações de mais de 3 pavimentos deverá ser exigido perfil litológico 
do terreno, inclusive com desenho esquemático de implantação das fundações, discriminandose as cargas-tipos e profundidades; no caso de terrenos em encostas, a juízo da Prefeitura 
poderão ser exigidos detalhes e memoriais justificativos das obras de proteção ou contenção 
dos mesmos.
Art. 195 Em qualquer fase do processo, antes de deferido o pedido de licença, poderá a 
Prefeitura, por qualquer dos seus órgãos competentes, determinar a juntada das plantas 
relativas ao cálculo estrutural.
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CAPÍTULO II. DOS PISOS E REVESTIMENTOS
Art. 196 Deverão ser observadas as exigências da Norma Brasileira de Desempenho
(NBR 15575, ou outra que venha a substitui-la) e no que for disposto pelo Corpo de Bombeiros 
do Estado de São Paulo e pela Vigilância Sanitária, quando necessários.
Art. 197 Em residências, as instalações sanitárias, cozinhas e demais áreas molhadas 
internas ou externas da edificação deverão conter piso de material resistente, impermeável, 
antiderrapante e de fácil manutenção.
CAPÍTULO III. DAS VEDAÇÕES
SEÇÃO I. DAS PAREDES
Art. 198 Deverão ser observadas as exigências da Norma Brasileira de Desempenho
(NBR 15575, ou outra que venha a substitui-la) e no que for disposto pelo Corpo de Bombeiros 
do Estado de São Paulo e pela Vigilância Sanitária, quando necessários.
Art. 199 Em residências, as instalações sanitárias, cozinhas e demais áreas molhadas 
internas ou externas da edificação deverão conter paredes de material resistente, liso, 
impermeável e de fácil manutenção até a altura mínima de 2m (dois metros) nas áreas onde 
houver contato direto com a água.
Art. 200 Os compartimentos de edificações onde houver manipulação ou armazenagem 
de produtos químicos, alimentos ou material perecível submetem-se à legislação sanitária e 
ambiental aplicável, devendo conter piso e paredes revestidos de material resistente, 
incombustível, impermeável e de fácil manutenção.
Art. 201 As edificações destinadas a atividades potencialmente causadoras de ruídos ou 
a eles expostas deverão dar solução de tratamento acústico aos ambientes geradores ou 
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afetados, por intermédio do planejamento da localização no lote, das barreiras e dos 
fechamentos, dos vãos e das aberturas, além da adoção de materiais construtivos e de 
revestimentos com propriedades absorventes e/ou isolantes, de forma a assegurar o conforto 
acústico interno e dos vizinhos.
Art. 202 As paredes assentadas em contato direto com o solo deverão ser devidamente 
impermeabilizadas.
SEÇÃO II. DAS ESQUADRIAS E PORTAS
Art. 203 As portas e passagens deverão conter os seguintes vãos livres mínimos:
I. De uso privativo:
a. compartimentos de permanência prolongada - vão livre mínimo com 0,80m (oitenta 
centímetros) de largura;
b. compartimentos de permanência transitória - vão livre com 0,70m (setenta centímetros) de 
largura.
II. De uso coletivo - deverão ser observadas as exigências do Corpo de Bombeiros do Estado 
de São Paulo e da Vigilância Sanitária.
Parágrafo Único. Admite-se nos compartimentos de serviço destinados a casa de máquinas, 
depósito, despensa e similares, a utilização de portas com 0,60m (sessenta centímetros) de 
largura.
Art. 204 Todos os vãos de portas e passagens integrantes de rotas acessíveis deverão 
atender aos requerimentos da NBR 9050.
Art. 205 A quantidade e a largura das portas destinadas ao acesso (entrada e saída) de 
uso coletivo deverão ser dimensionadas em função do cálculo de lotação da edificação, de 
acordo com os parâmetros e a fórmula de cálculo do Corpo de Bombeiros Estadual.
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Art. 206 As portas dos compartimentos que contiverem aquecedores a gás deverão ser 
dotadas, em sua parte inferior, com grelha, veneziana ou similar, de forma a garantir a 
renovação de ar e impedir a acumulação de eventual escapamento de gás.
CAPÍTULO IV. DOS PÉS-DIREITOS
Art. 207 Os compartimentos de permanência prolongada deverão conter pé-direito 
mínimo igual a 2,70m (dois metros e setenta centímetros), salvo cozinhas, copas, áreas de 
serviço e similares, que poderão conter pé-direito mínimo igual a 2,50m (dois metros e 
cinquenta centímetros).
Parágrafo Único. No caso de o compartimento possuir teto inclinado, inclusive varandas, o 
ponto mais baixo terá altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros), mantidos o pédireito mínimo obrigatório para o compartimento em seu ponto médio.
Art. 208 Os compartimentos de permanência transitória poderão conter pé-direito mínimo 
igual a 2,40m (dois metros e quarenta centímetros).
Art. 209 As unidades imobiliárias autônomas com mais de um pavimento em uma mesma 
edificação e os compartimentos em andares intermediários de qualquer natureza atenderão os 
limites mínimos de pé-direito estabelecidos, computando-se cada um dos compartimentos ou 
ambientes superpostos para fins de cálculo do gabarito máximo permitido pela legislação 
municipal.
Art. 210 Será admitida a instalação de mezanino ou jirau desde que em compartimentos 
com pé-direito total de 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros) ou maior, assegurada 
altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) sob e sobre o mezanino ou jirau em 
qualquer ponto.
Parágrafo Único. O mezanino ou jirau poderá ocupar até 50% (cinquenta por cento) da área de 
piso do compartimento sobre o qual se projeta.
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Art. 211 Não será permitido a permanência de elementos fixos ou móveis que projetem 
sobre o passeio que ocasione pé-direito inferir a 2,50m, exceto para abertura e fechamento de 
portões no momento da entrada e saída de veículos, devendo ser fechado após a passagem 
do veículo.
CAPÍTULO V. DAS FACHADAS, SALIÊNCIAS E MARQUISES
Art. 212 É livre a composição das fachadas, observados os índices urbanísticos 
estabelecidos em lei e asseguradas condições térmicas, de luminosidade e acústicas exigidas 
neste Código.
Art. 213 A projeção em balanço da edificação ou suas partes sobre o alinhamento e os 
afastamentos atenderão às disposições da legislação municipal de zoneamento, uso e 
ocupação do solo urbano e as previsões deste Código.
Art. 214 Sobre os passeios é admitida projeção de marquises, beirais e toldos; aparelhos 
de ar-condicionado, grades de segurança, floreiras e elementos decorativos, bem como brisesoleil e demais elementos para proteção das fachadas, desde que sejam adotadas medidas de 
segurança ao trânsito de pedestres que evitem o gotejamento de águas residuais de aparelhos 
ou floreiras e promovam o escoamento de águas pluviais nas condições previstas neste 
Código.
Parágrafo Único. A critério do órgão municipal competente, poderá ser exigida a construção de 
marquise na edificação localizada sobre o alinhamento.
Art. 215 Sobre os recuos é permitida a projeção em balanço de sacadas e varandas 
abertas, conforme condições estabelecidas na legislação municipal de zoneamento, uso e 
ocupação do solo urbano, desde que não ocasione prejuízos ou incômodos aos vizinhos.
Art. 216 Elementos em balanço projetados sobre o passeio ou os afastamentos 
obedecerão às seguintes condições:
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I. Marquises, toldos, sacadas e varandas abertas devem guardar altura mínima de 2,50m (dois 
metros e cinquenta centímetros) do piso sobre o qual se projetam;
II. Para os demais elementos em balanço admite-se altura mínima de 2,20m (dois metros e 
vinte centímetros) do piso sobre o qual se projetam;
III. Os elementos em balanço projetados sobre o passeio devem guardar distância de 50cm 
(cinquenta centímetros) do limite do meio–fio e adaptar-se às condições do logradouro quanto 
aos equipamentos de sinalização e iluminação, arborização, redes de infraestrutura e demais 
componentes de utilidade pública;
IV. Qualquer aparelho para condicionamento artificial do ar fixado ou apoiado nas fachadas 
deverá ser inserido em caixa de proteção ou acomodado a partir de solução específica de 
projeto, bem como provido de escoamento das águas residuais de forma embutida na parede 
ou duto até a sua destinação final.
Art. 217 Marquises e beirais deverão ser construídos em material incombustível e de 
maneira a não permitirem o lançamento das águas pluviais sobre o terreno adjacente ou sobre 
o logradouro público.
Parágrafo Único. As águas pluviais coletadas de marquises, beirais, coberturas, jardineiras e 
demais elementos em balanço deverão ser conduzidas por calhas e dutos embutidos ao 
sistema público de drenagem, quando houver, ou embutido sob o passeio até a sarjeta, ou a 
reservatório de coleta das águas pluviais para uso não potável.
CAPÍTULO VI. DAS ÁREAS DE CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES, CORREDORES E 
DA ACESSIBILIDADE
Art. 218 Na promoção da acessibilidade serão observadas as regras previstas na Lei 
Federal nº 10.098/2000 e no Decreto nº 5.296/2004 que a regulamenta, complementadas pelas 
normas técnicas de acessibilidade da ABNT, especialmente a NBR 9050, e pelas disposições 
contidas na legislação estadual e municipal aplicáveis, além das disposições deste Código.
Parágrafo Único. A concepção e a implantação dos projetos arquitetônicos e urbanísticos 
devem atender aos princípios do desenho universal, de forma a conformar rotas acessíveis 
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livres de barreiras, tendo como referências básicas o conjunto de normas técnicas sobre 
acessibilidade da ABNT e a legislação específica.
Art. 219 As obras de construção, reforma, modificação ou ampliação de edificações em 
geral, deverão atender às regras de acessibilidade previstas nas Normas Técnicas Brasileiras e 
legislação específica.
Art. 220 Nas obras de reforma, modificação ou ampliação de edificação somente será 
exigido o atendimento às regras de acessibilidade na parte da edificação a ser alterada.
Parágrafo Único. É necessária a apresentação de laudo técnico, emitido por profissional 
devidamente habilitado, em casos de impossibilidade de atendimento às normas de 
acessibilidade.
Art. 221 É obrigatória a manutenção das condições de acessibilidade universal nos 
logradouros públicos do entorno das obras e seus canteiros, sob pena de incorrer em infração 
às disposições deste Código.
Art. 222 Os espaços destinados aos acessos e à circulação de pessoas, tais como vãos 
de portas e passagens, vestíbulos, circulações e corredores, escadas e rampas, classificam-se 
como:
I. De uso privativo: internos à unidade, sem acesso do público em geral;
II. De uso coletivo: de utilização aberta à distribuição do fluxo de circulação e acesso do público 
em geral.
SEÇÃO I. DAS CIRCULAÇÕES E CORREDORES
Art. 223 As circulações e os corredores deverão conter os seguintes vãos livres mínimos, 
salvo maiores exigências deste Código:
I. De uso privativo - vão livre mínimo com 0,90m (noventa centímetros) de largura.
II. De uso coletivo:
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a. para circulações com até 10,00m (dez metros) de extensão, vão livre mínimo com 1,20m (um 
metro e vinte centímetros) de largura;
b. para circulações com mais de 10m (dez metros) até 50m (cinquenta metros) de extensão, 
vão livre com, no mínimo, 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de largura.
Parágrafo Primeiro. Circulações e corredores em galerias, centros comerciais e similares 
deverão conter as seguintes larguras mínimas:
a. com lojas dispostas em um único lado - 2,20m (dois metros e vinte centímetros);
b. com lojas dispostas nos dois lados - 3,20m (três metros e vinte centímetros).
Parágrafo Segundo. Circulações e corredores utilizados para disposição de mostruários, 
quiosques, gôndolas de produtos, caixas de cobrança, guichês e similares deverão assegurar 
padrões de acessibilidade dispostos na legislação aplicável.
Art. 224 Circulações de uso coletivo com extensão superior ao mínimo determinado nesta 
Seção deverão ser dimensionadas de acordo com os parâmetros e a fórmula de cálculo 
apresentados em regulamento.
SEÇÃO II. DAS ESCADAS E RAMPAS
Art. 225 Escadas e rampas de uso privativo atenderão aos seguintes requisitos:
I. Largura mínima em cada lance ou seção com 0,85m (oitenta e cinco centímetros);
II. Pisos dos degraus e espelhos constantes em toda a extensão da escada, atendida a relação 
de conforto obtida pela aplicação da fórmula de Blondel (63cm ≤ (2e + p) ≤ 64cm), onde:
a. a largura do piso [p] corresponde ao intervalo entre 0,26m (vinte e seis centímetros) e 0,32m 
(trinta e dois centímetros); e
b. a altura do espelho [e] corresponde ao intervalo entre 0,16cm (dezesseis centímetros) e 
0,185m (dezoito e meio centímetros);
III. Inclinação máxima da rampa correspondente a 10% (dez por cento).
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Art. 226 As escadas e rampas de uso coletivo atenderão ao disposto na NBR 9050 e 
instruções do Corpo de Bombeiros Estadual.
Parágrafo Primeiro. Pé-direito mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros), livre de 
obstáculos em qualquer ponto.
Parágrafo Segundo. Degraus isolados e escadas quando integrantes de rotas acessíveis 
devem atender aos padrões da NBR 9050 e estar associados à rampa ou equipamento de 
transporte vertical.
Art. 227 Além das demais soluções eletromecânicas que vierem a ser adotadas, escadas 
esculturais não poderão se constituir na única alternativa de circulação vertical, devendo a 
edificação dispor de outra escada ou rampa construídas de forma acessível, salvo se esta 
atender às disposições da NBR 9050, observadas as exigências contra incêndio e pânico.
Art. 228 Sem prejuízo das condições de acessibilidade, escadas e rampas de proteção 
contra incêndio e pânico, internas ou externas à edificação, bem como demais elementos 
arquitetônicos e instalações obrigatórias, devem atender aos requerimentos exigidos pelo 
Corpo de Bombeiros estadual e constar em projeto para fins de licenciamento pelo órgão 
municipal competente.
Art. 229 Edificações destinadas às atividades de educação e de saúde submetem-se aos 
regulamentos específicos das instâncias responsáveis pelas políticas setoriais nos níveis 
federal, estadual e municipal quanto aos dimensionamentos previstos nesta Seção.
Art. 230 Nos acessos e circulações, quando integrantes de rotas de fuga, serão adotados 
os parâmetros determinados pelo Corpo de Bombeiros estadual e NBR específica.
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SEÇÃO III.
SEÇÃO IV. DAS GUARITAS E CONTROLES DE ACESSO
Art. 231 Admite-se a construção de guarita destinada à cabine de segurança, sendo 
dispensada do cálculo da Área Total Construída e da taxa de ocupação, desde que com área 
máxima coberta até 5m² (cinco metros quadrados).
Parágrafo Primeiro. A cabine poderá situar-se sobre a área destinada ao recuo frontal.
Parágrafo Segundo. Estendem-se as isenções descritas no caput deste artigo aos depósitos de 
lixo e gás e aos compartimentos destinados a abrigar os medidores prediais das 
concessionárias de serviços públicos dimensionados segundo as normas pertinentes a cada 
uma delas.
CAPÍTULO VII. DAS CALÇADAS
Art. 232 Cabe aos responsáveis pelos imóveis, edificados ou não, situados em 
logradouro público dotado de guias e sarjetas, a construção, reconstrução e conservação dos 
passeios em toda a extensão das testadas do terreno.
Parágrafo Primeiro. O Município estabelecerá padrões de projeto para os passeios atendendo 
as seguintes condições gerais:
I. Consolidação de um sistema de rotas acessíveis na cidade, de acordo com a NBR 9050;
II. Conforto e segurança dos passantes pela adoção de materiais de revestimento e construção 
adequados às condições climáticas locais;
III. Separação entre a faixa para circulação de pedestres e a faixa de serviço para localização 
de rampa de acesso de veículos, mobiliário urbano, equipamentos públicos e vegetação;
IV. Faixa de pedestre com largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) e faixa de 
serviço com largura mínima de 80cm (oitenta centímetros);
V. Especificação de materiais seguros e sustentáveis na confecção dos passeios;
VI. Especificação das espécies vegetais para arborização urbana e canteiros localizados sobre 
o passeio, privilegiando a adoção de exemplares do bioma da região, a fim de evitar elementos 
agressivos aos passantes ou com características botânicas que gerem conflitos com as redes 
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aéreas ou subterrâneas de serviços públicos, a degradação de pisos ou que prejudiquem o 
escoamento das águas pluviais;
VII. Planejamento conjunto com as concessionárias de serviços públicos sobre a utilização dos 
passeios para instalação de seus equipamentos.
Parágrafo Segundo. As dimensões dos passeios estão estabelecidas na Lei que dispõe sobre 
o Sistema Viário Básico, suas vias principais e diretrizes viárias do Município de Pariquera-Açu.
Parágrafo Terceiro. Não será permitido o despejo de águas pluviais captadas no imóvel sobre o 
passeio público. Esta água deve ser canalizada sob a calçada até a sarjeta.
Art. 233 Nos casos de acidentes ou obras que afetem a integridade do passeio, o agente 
causador será o responsável pela sua recomposição, a fim de garantir as condições originais 
do passeio danificado.
Art. 234 Os passeios deverão se adequar às condições topográficas locais e serem 
dotados de soluções para assegurar a melhor condição de acessibilidade possível, a 
segurança e o livre trânsito de pessoas, possuir durabilidade e fácil manutenção, além de 
contribuírem para a qualidade ambiental e paisagística do lugar.
Art. 235 A construção ou reforma dos passeios deverá atender aos padrões 
estabelecidos na Norma Técnica Brasileira de Acessibilidade – NBR 9050 – e aos seguintes 
padrões básicos:
I. Piso regular, estável, nivelado e contínuo, de material resistente e antiderrapante, sob 
qualquer condição climática;
II. Faixa para circulação de pedestres em linha reta e livre de obstáculos com, no mínimo, 
1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura, recomendando-se largura igual ou superior a 
1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
III. Desníveis devidamente sinalizados e, sempre que possível, superados por intermédio de 
rampas;
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IV. Elementos dispostos sobre o passeio devidamente sinalizados e contornados com piso tátil 
de alerta, bem como instaladas golas ou contornos para demarcação dos canteiros de árvores 
e áreas ajardinadas no nível do piso;
V. Inclinação transversal máxima de 3% (três por cento).
Parágrafo Primeiro. Em passeios já consolidados, no caso de comprovada inviabilidade da 
adoção da largura mínima estabelecida para a faixa de circulação de pedestres, será admitida 
largura menor, desde que esta resulte na maior largura possível livre de obstáculos para o 
trânsito de pedestres.
Parágrafo Segundo. É obrigatória a construção de rampa de acesso ao passeio junto à faixa de 
travessia de pedestres dotada com todos os elementos e padrões da NBR 9050.
Art. 236 As soluções de acesso para vencer eventuais desníveis entre o passeio e a linha 
de testada do terreno deverão estar localizadas no interior do lote.
Art. 237 O rebaixamento de passeio ao longo do meio-fio para entrada e saída de 
veículos depende de autorização da Prefeitura, observadas as seguintes condições:
I. O rebaixamento deverá ocorrer em uma faixa de até 1/3 (um terço) da largura do passeio, 
respeitado o mínimo de 0,50m (cinquenta centímetros) e o máximo de 1m (um metro), nunca 
avançando ou interferindo com a faixa de circulação de pedestres;
II. Extensão máxima de 3m (três metros) para habitação unifamiliar e de 5m (cinco metros) 
para os demais usos;
III. Distância mínima de 6m (seis metros) em relação a outro rebaixamento de acesso numa 
mesma testada de lote;
IV. Distância mínima de 10m (dez metros) de qualquer esquina, ressalvados os casos de 
impedimento pela conformação do lote ou de maiores exigências para usos de fluxo constante 
de entrada e saída de veículos, a critério do órgão competente.
Parágrafo Primeiro. A critério do órgão competente, será admitido o rebaixamento de todo o 
passeio em casos de comprovada impossibilidade de execução de acesso de veículos 
conforme as determinações deste artigo, sempre com adoção de rampas para pedestres na 
passagem da cota normal do passeio para o trecho rebaixado e retorno ao nível normal.
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Parágrafo Segundo. A entrada e saída de veículos, em postos de abastecimento de 
combustíveis e similares, serão realizadas em, no máximo, dois pontos de rebaixamento em 
uma mesma testada, devendo em toda extensão do lote ser instalado piso tátil direcional para 
orientação da pessoa com deficiência visual, de forma a separar a faixa de pedestre da área de 
serviços, conforme padrão da NBR 9050.
CAPÍTULO VIII. DOS MUROS
Art. 238 Compete ao proprietário e são obrigatórias a construção e a conservação das 
vedações, sejam muros, cercas ou outros elementos de demarcação e fechamento, em 
terrenos construídos ou não.
Parágrafo Primeiro. As características volumétricas e os materiais utilizados na conformação 
dos muros, cercas e vedações em geral devem assegurar a integridade física dos pedestres.
Parágrafo Segundo. A altura máxima admitida de muros e vedações é de 3m (três metros), 
salvo quando exigência técnica para integridade do terreno determinar altura maior e, em 
qualquer caso, estando impedidas quaisquer soluções construtivas, acabamentos, 
equipamentos e instalações que ameacem a segurança dos pedestres, dos terrenos 
adjacentes e das condições de acessibilidade nos passeios públicos.
Parágrafo Terceiro. Os terrenos edificados e ajardinados poderão ser dispensados da 
construção de muros no alinhamento.
Art. 239 O órgão municipal competente poderá exigir dos proprietários a construção de 
muros de arrimo e de proteção, sempre que o nível do terreno for superior ao logradouro 
público, ou quando houver desnível entre os lotes que possa ameaçar a segurança pública.
Art. 240 A construção ou instalação de muros e vedações de lote situado em esquina 
deverá adotar solução que garanta a visibilidade das vias que se cruzam.
Parágrafo Primeiro. Quando construída no alinhamento de lote em esquina, a edificação 
deverá adotar solução que garanta a visibilidade das vias que se cruzam no nível do pavimento 
térreo.
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Parágrafo Segundo. A juízo do órgão competente, a solução requerida neste artigo poderá ser 
dispensada, desde que garantidas as condições de visibilidade.
CAPÍTULO IX. DAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO E DAS GARAGENS 
PARTICULARES INDIVIDUAIS OU COLETIVAS
Art. 241 Quantidade mínima de vagas para estacionamento de veículos para os 
diferentes usos e atividades permitidos e especificações:
I. Imóvel de uso residencial: 1 (uma) vaga por unidade habitacional;
II. Escritórios, clínicas, comércio em geral: 1 (uma) vaga para cada 60,00 m² (sessenta metros 
quadrados) de área construída, respeitando o mínimo de 1 (uma) vaga por sala ou unidade, 
podendo ser de utilização rotativa;
III. Supermercados, comércios atacadistas e similares: 1 (uma) vaga para cada 25,00 m² (vinte 
e cinco metros quadrados) de área construída, devendo ser prevista área para carga e 
descarga interna ao imóvel;
IV. Depósitos e similares: 1 (uma) vaga para cada 120,00 m² (cento e vinte metros quadrados) 
de área construída, devendo ser prevista área para carga e descarga interna ao imóvel;
V. Oficinas: 1 (uma) vaga para cada 120,00 m² (cento e vinte metros quadrados) de área 
construída;
VI. Estabelecimentos hospitalares: ½ (meia) vaga por alojamento, acrescido a esse cálculo 1 
(uma) vaga para cada 25,00 m² (vinte e cinco metros quadrados) de área de recepção;
VII. Estabelecimentos de ensino: 1 (uma) vaga para cada 60,00 m² (sessenta metros 
quadrados) de área construída;
VIII. Restaurantes: 1 (uma) vaga para cada 25,00 m² (vinte e cinco metros quadrados) de área 
construída, podendo ser de utilização rotativa;
IX. Hotéis e flats: ½ (meia) vaga por alojamento, podendo ser de utilização rotativa;
X. Imóveis para celebração religiosa: 1 (uma) vaga para cada 25,00 m² (vinte e cinco metros 
quadrados) de área construída, podendo ser de utilização rotativa;
XI. Teatros, cinemas e similares: 1 (uma) vaga para cada 25,00 m² (vinte e cinco metros 
quadrados) de área construída, podendo ser de utilização rotativa;
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XII. Shopping centers: 1 (uma) vaga para cada 60,00 m² (sessenta metros quadrados) de área 
construída.
Parágrafo Primeiro. Em prédios residenciais, cujas unidades independentes possuam até 1 
(um) dormitório e área máxima de 39,00 m² (trinta e nove metros quadrados), sem presença de 
compartimento adicional a ser utilizado como dormitório ou escritório, faz-se permitida a 
proporção de vagas de estacionamento de 0,5 (zero vírgula cinco) a cada unidade.
Parágrafo Segundo. O cálculo do número de vagas de veículos com base na área construída 
deve considerar a somatória total da construção, excetuando-se desta quantificação apenas a 
área referente a estruturas como mezanino e jirau.
Parágrafo Terceiro. Quando de utilização rotativa, os estacionamentos podem possuir 
manobrista, devendo, no projeto deste modelo de estacionamento, ser apresentadas as vagas 
hachuradas e não demarcadas. Na disposição das vagas desse tipo de estacionamento faz-se 
admitida a manobra de até 2 (dois) veículos para que seja liberada a movimentação de um 
terceiro, excetuando-se desta condição as vagas de estacionamento destinadas a veículos de 
pessoas com deficiência e idosos.
Parágrafo Quarto. A área de carga e descarga interna ao imóvel, nos casos em que se 
enquadra, deve possuir área mínima de 30,00 m² (trinta metros quadrados) e diâmetro mínimo 
de 3,00 m (três metros), respeitando-se os recuos mínimos obrigatórios. 
Parágrafo Quinto. Não será permitida vaga de estacionamento junto ao alinhamento que 
invada o passeio público.
Parágrafo Sexto. Deverá ser prevista 1 (uma) vaga de bicicleta a cada 20 (vinte) vagas de 
veículos.
Art. 242 Nos estacionamentos externos ou internos das edificações de uso público ou de 
uso coletivo, ou naqueles localizados nas vias públicas, serão reservados, pelo menos, 7% 
(sete por cento) do total de vagas para veículos que transportem pessoa com deficiência física 
ou visual e para idosos, conforme as disposições a seguir apresentadas:
I. vagas para veículos que transportem pessoa com deficiência física ou visual – 2% (dois por 
cento) do total de vagas, sendo assegurada, no mínimo, uma vaga, em locais próximos à 
entrada principal ou ao elevador, de fácil acesso à circulação de pedestres, com especificações 
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técnicas de desenho, traçado e sinalização conforme o estabelecido nas normas técnicas de 
acessibilidade da ABNT;
II. vagas para idosos – 5% (cinco por cento) do total de vagas com acesso e percurso até a
entrada principal ou elevador, dotado de condições de acessibilidade conforme NBR 9050.
Parágrafo Único. Desde que permitido no zoneamento, no caso de reforma com alteração de 
tipologia, a área aprovada ou existente da edificação anterior não precisa ser alterada ou 
adaptada para os parâmetros de ocupação da nova tipologia, sendo que as vagas mínimas 
obrigatórias exigidas pela nova tipologia devem ser oferecidas em estacionamento conveniado 
no limite de 500m no entorno.
Art. 243 As áreas internas de estacionamento para veículos, cobertas ou não, terão 
acesso para a via pública e serão dotadas de vagas com o padrão mínimo de 2,50m (dois 
metros e cinquenta centímetros) de largura por 5m (cinco metros) de comprimento, exceto 
vagas para pessoas com deficiência, áreas de estacionamento destinadas a outros tipos de 
veículos que não o de passeio e demais ressalvas desta lei.
Parágrafo Único. Quando distribuídas paralelamente à pista de rolamento que lhes dá acesso, 
às vagas adotarão padrão mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de largura 
por 6,00m (seis metros) de comprimento.
Art. 244 A vaga para estacionamento e guarda de motocicletas terá as dimensões 
mínimas de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de largura e 2m (dois metros) de 
comprimento, com área mínima de 3m² (três metros quadrados).
Art. 245 A vaga para estacionamento e guarda de bicicletas terá as dimensões mínimas 
de 0,70m (setenta centímetros) de largura e 1,85 (um metro e oitenta e cinco centímetros).
Art. 246 A critério do órgão competente pelo licenciamento, o padrão mínimo das vagas 
poderá ser ampliado em casos específicos de determinado projeto da área de estacionamento, 
com vistas ao perfeito cumprimento de seus objetivos.
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Art. 247 A largura mínima da pista de rolamento que dá acesso às vagas será constante 
ao longo de toda a extensão, de acordo com o ângulo de interseção da vaga com esta, a 
saber:
I. Ângulo a 30º (trinta graus) – largura mínima de 3m (três metros);
II. Ângulo a 45º (quarenta e cinco graus) – largura mínima de 4m (quatro metros);
III. Ângulo a 60º (sessenta graus) – largura mínima de 4,50m (quatro metros e cinquenta 
centímetros);
IV. Ângulo a 90º (noventa graus) – largura mínima de 5,50m (cinco metros e cinquenta 
centímetros).
Art. 248 A área dos recuos de uma unidade residencial isolada poderá ser destinada a 
estacionamento e guarda de veículos, vedados fechamentos laterais opacos ou laje, admitindose elementos vazados, pérgulas, toldos, dentre outros materiais de caráter provisório e 
removível.
Art. 249 Ficam dispensadas da obrigação de áreas de estacionamento:
I. As edificações residenciais unifamiliares em fundo de lote no qual, diante destas, exista 
construção executada antes da vigência deste Código, desde que a passagem lateral resulte 
inferior a 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
II. As edificações destinadas aos usos de produção, especial e misto até 100m² (cem metros 
quadrados) de área total;
III. As reformas de imóveis de valor histórico ou cultural.
Parágrafo Único. Em casos excepcionais, a critério do órgão competente, será admitida 
organização de vagas para estacionamento de veículos sem acesso direto à pista de rolamento 
ou através de outra vaga, até o máximo de metade do número de vagas total previsto para a 
edificação, ficando esclarecidas as condições de utilização por meio de manobrista ou outra 
solução.
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Art. 250 Nas edificações de uso residencial unifamiliar, verificada a impossibilidade de 
reserva de área para estacionamento de veículos em função das condicionantes topográficas 
do terreno ou do logradouro adjacente que lhe dá acesso, poderá ocorrer dispensa da 
obrigatoriedade de previsão, a critério do órgão responsável pelo licenciamento das obras.
Art. 251 As áreas, coletivas ou individuais cobertas, para estacionamento e guarda de 
veículos deverão conter:
I. Paredes e pisos de material impermeável;
II. Ventilação permanente através de vãos com 1/20 (um vinte avos) da área de piso do 
estacionamento, podendo ser reduzido em 50% (cinquenta por cento), caso a ventilação se 
faça por meio de ventilação cruzada;
III. No caso da utilização de prisma de ventilação, o mesmo deverá ser exclusivo e com 
dimensionamento mínimo de 1/20 (um vinte avos) da altura dos pavimentos por ele atendidos, 
não podendo ser inferior a 1m (um metro);
IV. Pé-direito mínimo de 2,30m (dois metros e trinta centímetros) em qualquer ponto.
Parágrafo Único. As áreas de estacionamento descobertas e localizadas no nível do solo 
deverão ser executadas com piso do tipo drenante.
Art. 252 As rampas destinadas ao acesso de veículos aos pavimentos deverão conter 
largura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), quando retas, e, quando em 
curva, largura mínima de 3m (três metros), com raio médio de 5,50m (cinco metros e cinquenta 
centímetros).
Parágrafo Único. Rampas para acesso ao subsolo ou pavimento elevado deverão manter 
distância mínima de 2m (dois metros) do alinhamento frontal ou elemento de fechamento do 
lote para seu início, com inclinação máxima de 30% (trinta por cento).
Art. 253 Os edifícios-garagem, além das demais disposições desta lei, deverão atender 
as seguintes exigências:
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I. Os serviços de controle e recepção devem estar localizados no interior da edificação, bem 
como a reserva de área destinada à acumulação de veículos correspondente a 5% (cinco por 
cento), no mínimo, da área total reservada às vagas de estacionamento;
II. A entrada e a saída de veículos deverão conter vãos com largura mínima de 3m (três 
metros) cada um, tolerando-se a existência de um único vão com largura mínima de 6m (seis 
metros);
III. Quando providos de rampas ou elevadores simples para veículos, em que haja circulação 
interna destes, as pistas de rolamento terão largura mínima de 3m (três metros) e todos os 
pavimentos deverão possuir vão de ventilação e iluminação aberto para o exterior na proporção 
mínima de 1/10 (um décimo) da área do piso;
IV. Dispor de salas de administração, espera e instalações sanitárias para usuários e 
empregados independentes;
V. O local de saída de veículos para o logradouro público deverá ser dotado de mecanismo 
redutor de velocidade, além de sinalizado e sonorizado, de forma a garantir a segurança dos 
pedestres que transitam pelo passeio;
VI. Nos projetos deverão constar obrigatoriamente as indicações gráficas da localização de 
cada vaga de veículo e dos esquemas de circulação, não sendo permitido considerar, para 
efeito de cálculo das áreas necessárias aos locais de estacionamento, as rampas, passagens e 
circulações;
VII. Os planos inclinados das rampas devem distar, no mínimo, 3m (três metros) do 
alinhamento frontal da edificação reservado à entrada e saída de veículos limítrofe ao passeio.
CAPÍTULO X. DAS COBERTURAS, BEIRAIS E CALHAS
SEÇÃO I. COBERTURAS E BEIRAIS
Art. 254 As coberturas serão confeccionadas em material impermeável, incombustível e 
resistente à ação dos agentes atmosféricos, não devendo representar fonte significativa de 
ruído para as edificações.
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Art. 255 As coberturas deverão manter independência de outras edificações vizinhas e 
serem interrompidas nas linhas de divisa.
Parágrafo Único. As estruturas das coberturas de edificações seriadas ou geminadas deverão 
manter independência em cada unidade autônoma, garantindo a total separação.
SEÇÃO II. PERGOLADOS
Art. 256 Ficam autorizadas as edificações de pergolados desde que:
I. seja obtido Alvará de Execução de Pequenas Reformas;
II. atendam as exigências das Normas Técnicas – NBR;
III. localizem-se sobre aberturas de iluminação, ventilação, insolação;
IV. tenham cobertura em parte vazada ou translúcida, uniformemente distribuída, com o pé 
direito, de no mínimo 2,50m, e sem fechamento lateral ou frontal;
V. Os pergolados e seus componentes, coluna de sustentação, alicerce, vigamento, piso ou 
assoalho e cobertura vazada ou translúcida, deverão ser instalados de forma que possam ser 
removidos facilmente, a qualquer tempo, por solicitação ou determinação da municipalidade;
a) A municipalidade poderá determinar a remoção do pergolado, quando não houver licença 
para sua edificação ou quando edificada em desacordo com as especificações técnicas e/ou 
determinação administrativa e legal.
b) A municipalidade poderá determinar ainda, a remoção quando a edificação comprometer a 
segurança construtiva ou dificultar o acesso de pessoas, animais, equipamentos e veículos.
Parágrafo único: Os pergolados que não atenderem ao disposto neste Código serão 
considerados áreas edificadas ou cobertas e irregulares, e incluídas para efeito de cálculo de 
taxa de ocupação, como área construída e para efeitos de tributação até a sua efetiva 
remoção.
Art. 257 Para efeito do artigo anterior, considera-se pergolado, a estrutura horizontal, 
composta de vigamento regular ou grelha, sustentada por pilares, construída com um teto 
vazado ou translúcido, edificada sobre a abertura de iluminação, ventilação e insolação de 
compartimentos e parte da área de recuo de jardins, de fácil remoção.
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SEÇÃO III. TOLDOS
Art. 258 É permitida a instalação de toldos com área de até 2,00 m²/m (dois metros 
quadrados por metro) de testada da construção, não sendo necessária a aprovação da
Prefeitura Municipal e obedecidas as seguintes condições:
I. Quando instalados em zonas nas quais não é exigido recuo ou o recuo for facultativo devido 
Espaço de Fruição Pública, o toldo deverá manter uma altura mínima sobre o passeio ou 
espaço de fruição pública de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros), não avançar além 
da metade da largura do mesmo e ter no máximo 1,20 m (um metro e vinte centímetros);
II. Nas zonas nas quais é exigido recuo obrigatório não será permitido o avanço sobre o 
passeio nos termos do inciso I.
SEÇÃO IV. CALHAS
Art. 259 São exigidas calhas em todo tipo de cobertura ou saliência que projetar uma 
lâmina ou respingos de água sobre muros, partes de edificação dos vizinhos, áreas livres em 
vizinhos ou no logradouro.
CAPÍTULO XI. DAS INSTALAÇÕES EM GERAL
Art. 260 Toda edificação deverá observar, especificamente, as seguintes condições:
I. Dispor de instalações sanitárias;
II. Ter seu sistema de esgoto ligado à respectiva rede pública, onde houver, ou, na falta desta, 
ligação ao biodigestor ou à fossa séptica, não sendo admitida a ligação à fossa rudimentar;
III. Dispor de instalações de água tratada, ligada à respectiva rede pública, onde houver, ou de 
outro meio adequado de abastecimento da edificação;
IV. Dispor de paredes de alvenaria ou outro material adequado, a juízo da Prefeitura;
V. Dispor de passeio, onde se limite com a via pública pavimentada;
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VI. Ser o terreno convenientemente preparado para dar escoamento às águas pluviais e de 
infiltração.
Art. 261 As instalações prediais deverão atender as normas técnicas brasileiras, a 
legislação aplicável e as determinações dos prestadores dos respectivos serviços públicos, 
além das disposições desta Seção.
Parágrafo Único. A concepção e as especificações dos projetos complementares das 
instalações prediais devem contribuir para a eficiência energética e a racionalidade no uso dos 
recursos ambientais desde a sua concepção, na construção ou instalação de materiais e 
equipamentos e no pós-uso.
Art. 262 A critério do órgão municipal competente, sob justificativa expressa por escrito, é 
possível solicitar os projetos de instalações complementares para que sejam elucidadas 
eventuais dúvidas sobre pontos específicos do projeto ou construção a ser licenciado.
Parágrafo Único. A solicitação de projetos complementares não implica na análise técnica dos 
mesmos, tampouco na assunção de responsabilidades por parte do Poder Público Municipal.
SEÇÃO I. DAS ÁGUAS PLUVIAIS E DE INFILTRAÇÃO
Art. 263 As instalações para drenagem de águas pluviais deverão garantir níveis 
eficientes de funcionamento, segurança, higiene, conforto, durabilidade e economia, definidos, 
analisados e vistoriados para fins de emissão do Certificado de Habite-se.
Art. 264 A coleta das águas pluviais provenientes de coberturas e áreas 
impermeabilizadas para uso não potável deverá ser executada por intermédio de sistema de 
reservação, adução e distribuição de maneira independente das instalações de água potável.
Art. 265 Em caso de obra, o proprietário do terreno é responsável pelo controle das 
águas superficiais e efeitos de erosão ou infiltração, respondendo pelos danos causados aos 
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vizinhos, aos logradouros públicos e à comunidade, pelo assoreamento e poluição de bueiros e 
de galerias.
Art. 266 É proibida a ligação de coletores de águas pluviais à rede de esgotamento 
sanitário.
SEÇÃO II. DAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS
Art. 267 Toda edificação deverá dispor de reservatório elevado para água tratada, com 
tampa, boia, reserva para combate a incêndio e altura suficiente para permitir bom 
funcionamento e qualidade da distribuição interna, além de permitir o acesso.
Art. 268 É condição para aprovação de projeto de edificações multifamiliares declaração 
de possibilidade de abastecimento de água e de esgotamento sanitário emitida pelo órgão 
responsável.
Parágrafo Primeiro. No caso de edificações localizadas em áreas onde não houver rede pública 
de coleta e tratamento do esgoto, admite-se a adoção de tecnologias alternativas para 
esgotamento sanitário, mediante anotação na declaração referida no caput do artigo, além de 
juntado laudo técnico de profissional habilitado sobre a eficácia do sistema a ser adotado.
Parágrafo Segundo. Da definição do sistema previsto no parágrafo anterior devem ser 
consideradas a natureza e a utilização do solo, a profundidade do lençol freático, o grau de 
permeabilidade do solo e a localização da fonte de água de subsolo para consumo, além das 
condições de previsão de ligação à futura rede pública de coleta.
Art. 269 Os sistemas individuais de esgotamento sanitário deverão estar localizados de 
forma a garantir o acesso de serviços de limpeza.
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SEÇÃO III. DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
Art. 270 É obrigatória a existência de instalações elétricas em todas as edificações 
situadas em logradouros servidos por rede de distribuição de energia.
Parágrafo Único. Os medidores e os transformadores deverão estar situados em 
compartimentos tecnicamente adequados, separados e localizados no pavimento térreo, 
segundo o padrão técnico estabelecido pela concessionária local de energia.
Art. 271 O projeto e a instalação dos equipamentos elétricos de proteção contra incêndio 
deverão cumprir as orientações do Corpo de Bombeiros estadual e a legislação aplicável.
SEÇÃO IV. DAS INSTALAÇÕES DE PARA-RAIOS
Art. 272 A instalação de equipamentos de para-raios nas edificações obedecerá às 
normas da ABNT e do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo.
SEÇÃO V. DAS INSTALAÇÕES DE TELEFONIA E DADOS
Art. 273 A instalação de equipamentos de rede telefônica e de dados nas edificações 
obedecerá às normas da ABNT e os regulamentos da concessionária local.
SEÇÃO VI. DAS INSTALAÇÕES DE AR-CONDICIONADO
Art. 274 As instalações e equipamentos para renovação e condicionamento de ar 
deverão obedecer às normas da ABNT.
Art. 275 Quando em edificações no alinhamento, a instalação de aparelhos de arcondicionado deverá atender à altura mínima de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros) 
acima do nível do passeio, devendo ser prevista tubulação para recolhimento das águas 
condensadas, com interligação, sob o passeio, para a rede coletora própria.
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SEÇÃO VII. DAS INSTALAÇÕES DE ELEVADORES, ESCADAS E ESTEIRAS 
ROLANTES
Art. 276 A obrigatoriedade de instalação de elevadores dependerá do número de 
pavimentos, independentemente de sua natureza, sejam destinados a garagens, lojas, 
sobrelojas e pilotis, sejam a unidades residenciais ou a áreas de recreação.
I. Até 4 (quatro) pavimentos, inclusive, não obrigatório, desde que a distância vertical a ser 
vencida entre o piso térreo e o piso do quarto pavimento não ultrapasse 12m (doze metros), 
devendo haver previsão em projeto de espaço adequadamente dimensionado para instalação 
de elevador adaptado ou outro meio eletromecânico para transporte de pessoa usuária de 
cadeira de rodas no futuro;
II. A partir de 5 (cinco) pavimentos é obrigatória a instalação de, no mínimo 01 (um) elevador.
Parágrafo Primeiro. Toda edificação de uso público ou coletivo, obrigada a dispor de elevador, 
terá, no mínimo, 1 (um) elevador adaptado ao uso por pessoas com deficiência, conforme os 
padrões das Normas Técnicas Brasileiras de Acessibilidade.
Parágrafo Segundo. A Prefeitura Municipal poderá exigir que o cálculo de tráfego fornecido 
pela companhia instaladora de elevadores ou escadas rolantes seja anexado ao processo 
administrativo de licenciamento da edificação, devendo o equipamento e o local de sua 
instalação ser analisado, licenciado e aceito pelo órgão municipal competente.
Parágrafo Terceiro. Na instalação dos elevadores ou qualquer outro equipamento 
eletromecânico de transporte vertical, deverão ser observados os requisitos previstos nas 
respectivas normas técnicas brasileiras.
Parágrafo Quarto. Os elevadores de serviço deverão satisfazer às normas previstas para 
elevadores de passageiros, no que lhes for aplicável e com as adaptações adequadas, 
conforme as características da edificação.
Parágrafo Quinto. Os espaços de circulação para acesso aos elevadores, ou outro 
equipamento eletromecânico de transporte vertical de passageiros, em qualquer pavimento, 
deverão ser dimensionados de forma a inscrever um círculo com largura não inferior a 1,50m 
(um metro e cinquenta centímetros), medido a partir da folha da porta aberta.
Parágrafo Sexto. À obrigação de instalação de elevadores nas edificações vincula-se a 
construção de escada de escape, conforme determinações do Corpo de Bombeiros estadual, 
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guardadas as condições de acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida 
previstas em norma.
Parágrafo Sétimo. A existência de elevador, mesmo quando não obrigatória, não dispensa a 
construção de escadas ou rampas.
Art. 277 A instalação de escadas rolantes e similares cumprirá as exigências previstas 
em norma.
SEÇÃO VIII. DAS INSTALAÇÕES PARA ARMAZENAMENTO DE LIXO
Art. 278 As edificações de uso multifamiliar ou misto com área de construção superior a 
300,00m (trezentos metros quadrados) ou mais de três unidades autônomas e as edificações 
não residenciais com área de construção superior a 150,00m (cento e cinquenta metros 
quadrados) deverão ser dotadas de depósito central de lixo, situado no pavimento de acesso 
ou em subsolo, e com acesso à via pública por passagem ou corredor com largura mínima de 
1,20m (um metro e vinte centímetros).
Parágrafo Único. Ficam dispensadas do atendimento ao “caput” deste artigo as edificações 
destinadas a garagens comerciais, templos, cinemas, teatros, auditórios e assemelhados.
Art. 279 As edificações destinadas a hospitais, farmácias, clínicas médicas ou 
veterinárias e assemelhados deverão ser providas de instalação especial para coleta e 
eliminação de lixo séptico, de acordo com as normas emanadas do órgão competente, 
distinguindo-se da coleta pública de lixo comum.
Art. 280 Em residências unifamiliares a instalação de lixeiras poderá ser na faixa de 
serviços do passeio público quando não impedir a acessibilidade.
Parágrafo único. As residências unifamiliares até 70,00 m² (setenta metros quadrados) estão 
dispensadas da instalação da lixeira prevista no caput deste artigo.
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SEÇÃO IX. DAS CHAMINÉS E OUTROS SISTEMAS DE EXAUSTÃO DE FUMAÇA
Art. 281 Churrasqueiras e similares de uso domiciliar devem ser confeccionados em 
material incombustível, com chaminé de exaustão posicionada na altura mínima igual a 1m (um 
metro) acima da cumeeira do telhado.
Parágrafo Único. As churrasqueiras devem ser instaladas e isoladas de modo a não transferir 
calor ao imóvel vizinho.
Art. 282 As chaminés de qualquer tipo, para uso comercial, de serviço ou industrial, 
deverão conter altura suficiente para garantir a boa dispersão dos gases, conforme a legislação 
aplicável e as normas técnicas específicas.
Parágrafo Único. O órgão competente, quando julgar necessário, poderá determinar a 
modificação das chaminés existentes, ou o emprego de sistemas de controle de poluição 
atmosférica.
SEÇÃO X. DAS INSTALAÇÕES ESPECIAIS
Art. 283 Edificações destinadas a abrigar usos e atividades submetidos à aprovação dos 
demais órgãos competentes interagentes com o licenciamento de obras deverão atender às 
exigências estabelecidas por estes e instruir o projeto devidamente, para posterior 
apresentação à Prefeitura, com vistas à obtenção da licença de obras.
Parágrafo Primeiro. As instalações especiais de segurança, como para-raios, detectores de 
fumaça e portas corta-fogo, e de combate a incêndios, como escadas e rampas pressurizadas, 
hidrantes, sprinklers e mangueiras, entre outros, deverão atender as normas técnicas 
brasileiras e às exigências do Corpo de Bombeiros estadual.
Parágrafo Segundo. Edificações destinadas a abrigar usos e atividades classificados como 
sujeitos à avaliação de impacto ambiental ou sob controle obrigatório da vigilância sanitária 
deverão submeter-se às exigências dos órgãos competentes.
Parágrafo Terceiro. Edificações que abriguem usos e atividades que impliquem a manipulação 
e o descarte de efluentes com substâncias e/ou produtos químicos contaminantes, tais como
postos de abastecimento e lavagem de veículos, lavagem de roupa a seco, galvanoplastia, 
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douração ou cromagem, e similares, deverão ser dotados de instalações para tratamento 
prévio dos efluentes antes do seu lançamento na rede pública de esgotos, quando cabível, ou 
para acondicionamento anterior à sua destinação final, sujeitando-se às exigências dos órgãos 
competentes em cada caso.
Art. 284 Os equipamentos geradores de calor nas edificações destinadas a abrigar 
atividades industriais deverão ser dotados de isolamento térmico, admitindo-se:
I. Distância mínima de 1m (um metro) do teto, sendo essa distância aumentada para 1,50m 
(um metro e cinquenta centímetros), pelo menos, quando houver pavimento superposto;
II. Distância mínima de 1m (um metro) das paredes.
Art. 285 As edificações destinadas a abrigar atividades de prestação de serviços 
automotivos deverão observar as exigências da legislação aplicável, além das seguintes 
disposições:
I. As águas servidas serão conduzidas à caixa de retenção de óleo, antes de serem lançadas 
na rede geral de esgotos;
II. Ser dotadas de ralos com grades em todo o alinhamento voltado para os passeios públicos;
III. Os tanques de combustível deverão guardar afastamento mínimo de 4m (quatro metros) do 
alinhamento da via pública e demais instalações;
IV. A edificação deverá ser projetada de modo que as propriedades vizinhas ou logradouros 
públicos não sejam molestados pelos ruídos, vapores, jatos e aspersão de água ou óleo 
originados dos serviços de lubrificação e lavagens.
CAPÍTULO XII. DAS PISCINAS 
Art. 286 A edificação de piscinas associadas a edificação principal está sujeita à 
comunicação prévia ao órgão competente municipal, com a apresentação dos seguintes 
documentos:
I. Requerimento de comunicação prévia;
II. Documento de propriedade ou outro equivalente;
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III. Planta do local onde será feita a piscina;
IV. Projeto da piscina, assinado por profissional habilitado;
V. Análise geotécnica do solo, assinada por profissional habilitado, para a construção de 
piscinas com profundidade superior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).
Art. 287 A Prefeitura Municipal terá 20 (vinte) dias corridos para se opor à obra. 
Encerrado este prazo sem objeções ou indeferimento a construção da piscina pode ser 
iniciada.
 
Art. 288 As piscinas devem ter estrutura apta para resistir às pressões da água que 
incidem sobre as paredes e o fundo, bem como o do terreno circundante, quando enterradas.
Art. 289 As piscinas de uso coletivo devem ter, para a sua execução, processo de 
tratamento de água, renovação e frequência, atender as normas exigidas pela autoridade 
sanitária competente, legislação e normas técnicas brasileiras, inclusive de acessibilidade, 
devendo o projeto ser submetido a prévio exame e manifestação.
Art. 290 As piscinas devem observar o afastamento mínimo de 0,5m (meio metro) de 
todas as divisas do lote, considerando-se, para esse efeito, a sua projeção horizontal.
TÍTULO VIII. DA EXECUÇÃO DAS OBRAS
Art. 291 A execução de obras e edificações só poderá ser iniciada após expedição da 
devida Licença pelo Poder Executivo Municipal e deverá obedecer integralmente à licença 
concedida e às normas técnicas brasileiras aplicáveis.
Art. 292 É obrigatória a fixação de placas indicativas do Autor do Projeto, do Responsável 
Técnico da Obra e dos Alvarás de Execução que licenciaram a obra.
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Parágrafo Único. O modelo a ser adotado, em geral, será o dos Conselhos de Classe dos 
profissionais atuantes, excetuando-se as obras em que órgãos específicos demandarem outro 
padrão.
Art. 293 São atividades que caracterizam o início das obras:
I. delimitação do espaço da obra e de seu canteiro;
II. realização de serviços de topografia e medições;
III. disposição de sinalização, máquinas, equipamentos e material de obra no imóvel.
IV. preparo do terreno;
V. abertura de cavas para fundações;
VI. início de execução de fundações superficiais.
Art. 294 Toda obra poderá ser vistoriada pela Prefeitura, em qualquer momento, devendo 
o responsável garantir o livre acesso da fiscalização ao local.
CAPÍTULO I. DO PREPARO PARA CONSTRUIR
SEÇÃO I. DAS MOVIMENTAÇÕES DE TERRENO E ESCAVAÇÕES
Art. 295 As atividades de movimentação de terra devem ser acompanhadas por um 
técnico legalmente habilitado.
Parágrafo Único. Havendo necessidade de deslocamento e transporte de material para local 
externo ao imóvel, deverá ser observado o disposto no Código de Posturas Municipal, assim 
como nas demais normas que dispõem sobre os resíduos sólidos e limpeza urbana.
Art. 296 Fica obrigado a executar as obras corretivas necessárias, o responsável técnico 
e/ou o proprietário ou possuidor que causar instabilidade/danos a logradouro público ou terreno 
vizinho.
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Art. 297 Em se fazendo necessária a supressão de arborização, o responsável técnico e 
o proprietário ou possuidor, deverão solicitar autorização prévia ao Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO II. DA INSTALAÇÃO DE CANTEIRO DE OBRA
Art. 298 O canteiro de obras é o espaço destinado ao apoio à execução e 
desenvolvimento das obras, serviços preparatórios e complementares, implantação de 
instalações temporárias, entre eles: alojamento, escritório de campo, depósitos e outros de 
mesma natureza.
Parágrafo Primeiro. É obrigatória a instalação de placa de identificação, em posição visível a 
partir do logradouro público, que atenda aos padrões deste Município.
Parágrafo Segundo. O canteiro de obras, suas instalações e equipamentos, bem como os 
serviços preparatórios e complementares, deverão respeitar o direito de vizinhança previsto no 
Código Civil Brasileiro e o disposto nesta Lei, nas Normas Técnicas Brasileiras e na legislação 
urbanística aplicável.
Art. 299 Durante a execução das obras será obrigatória a instalação de dispositivos de 
segurança, conforme critérios definidos em legislação específica, visando a proteção de 
pedestres e edificações vizinhas.
Art. 300 As vias e o passeio público deverão ser mantidos desobstruídos e em perfeitas 
condições, sendo proibido a sua utilização, ainda que temporária, como canteiro de obras, 
salvo se devidamente autorizado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 301 Os elementos do canteiro de obras não poderão prejudicar a arborização da via, 
a iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito e outras instalações 
de interesse público.
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SEÇÃO III. DOS TAPUMES
Art. 302 Enquanto durarem as obras, o responsável técnico deverá adotar todas as 
medidas e equipamentos necessários à proteção e segurança dos que nela trabalham, dos 
pedestres, das propriedades vizinhas e do patrimônio público, observado o disposto nesta 
Seção, nas normas da ABNT e na legislação trabalhista.
Art. 303 Nenhuma construção ou reforma, reparo ou demolição poderá ser executado no 
alinhamento predial sem que esteja obrigatoriamente protegido por tapumes, salvo quando se 
tratar da execução de muros, grades, gradis ou de pintura e pequenos reparos na edificação 
que não comprometam a segurança e o trânsito de pedestres.
Parágrafo Primeiro. Os tapumes somente poderão ser colocados após expedição, pelo órgão 
competente do Município, da licença de construção ou demolição.
Parágrafo Segundo. É proibida a instalação de tapumes precários, devendo ser 
confeccionados de material resistente às intempéries ou receber impermeabilização com 
montagem de todos os seus elementos de forma a garantir a integridade física dos 
transeuntes.
Parágrafo Terceiro. Tapumes e portões de acesso às obras deverão ser mantidos íntegros, 
limpos ou pintados, com tratamento que qualifique a paisagem urbana, até a sua retirada.
Art. 304 A colocação de tapumes e andaimes sobre o passeio público deverá garantir 
faixa para circulação de pedestres, livre de barreiras ou obstáculos, preferencialmente, com 
1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de largura, admitindo-se largura menor, desde que 
assegurado o mínimo de 1,20m (um metro e vinte centímetros) na largura da faixa, conforme 
NBR 9050.
Parágrafo Primeiro. Em qualquer caso, havendo projeção superior de tapumes e andaimes 
sobre o passeio, a altura livre de barreiras a ser adotada é de, no mínimo, 2,50m (dois metros e 
cinquenta centímetros).
Parágrafo Segundo. Na impossibilidade de cumprimento do caput deste artigo, 
excepcionalmente o órgão municipal competente poderá autorizar, por prazo determinado, 
faixa para circulação de pedestres sobre o leito carroçável da via pública, desde que 
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comprovada a inviabilidade das condições do local e adotados os procedimentos de segurança 
cabíveis, a saber:
I. todo o percurso de pedestres na transferência para a nova estrutura de circulação sobre o 
leito carroçável deve ser feito no mesmo nível do passeio;
II. caso haja impossibilidade para a adoção da transferência em nível conforme a alínea “a”, 
deve ser adotada solução em rampa para vencer o desnível nas extremidades do circuito entre 
o passeio e a nova estrutura de circulação sobre o leito carroçável, admitindo-se inclinação 
máxima de 10% (dez por cento);
III. largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) em qualquer ponto da faixa de 
circulação ao longo de todo o percurso;
IV. sinalização, inclusive noturna, da obra sobre o passeio e dos desvios decorrentes para 
pedestres e veículos em trânsito no leito carroçável;
V. separação física e proteção da faixa de circulação de pedestres através de elementos que 
assegurem a integridade dos transeuntes.
Parágrafo Terceiro. Para a análise da necessidade de utilização da via pública nas condições 
previstas neste artigo, o interessado deverá apresentar justificativa por escrito, acompanhada 
da licença concedida para a obra a ser executada e da planta de situação visada pelo órgão 
competente.
Parágrafo Quarto. Após concluída ou paralisada a obra, por no máximo 30 (trinta) dias, o
tapume voltará para o alinhamento do lote, devendo ser adotadas todas as medidas de 
segurança e acessibilidade para a circulação de pedestres.
Art. 305 No caso de paralisação de uma construção por mais de 120 (cento e vinte) dias, 
deverá ser feito o fechamento do terreno no alinhamento predial, por meio de um muro, 
devendo ser demolidos os andaimes, tapumes, fôrmas e equipamentos existentes que possam 
provocar riscos às edificações lindeiras e o desimpedimento do passeio, que deverá ser 
deixado em perfeitas condições de uso.
Parágrafo único. Não sendo executados os serviços mencionados no caput a Prefeitura 
promoverá a sua retirada cobrando os custos aos proprietários ou possuidores do imóvel.
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Art. 306 Durante a execução das obras e na sua entrega, os passeios deverão ser 
mantidos em perfeitas condições para o trânsito de pedestres, segundo as determinações da 
NBR 9050 da ABNT.
SEÇÃO IV. DOS ANDAIMES
Art. 307 Nas obras ou serviços que se desenvolverem a mais de 6,00m (seis metros) de 
altura será obrigatória a execução de andaimes, obedecidas, ainda, as normas de segurança 
de trabalho para os operários, de acordo com a legislação federal que trata sobre o assunto.
Art. 308 Deverão ocupar área projetada sobre o logradouro público com largura máxima 
de 2,00m (dois metros), mantendo as partes mais salientes afastadas no mínimo de 0,50m 
(cinquenta centímetros) do meio-fio.
Parágrafo Único. Não poderão prejudicar a arborização, a iluminação pública, a visibilidade das 
placas de nomenclatura, sinalização ou numeração e outros equipamentos de interesse 
público, assim como deverão observar as distâncias mínimas à rede de energia elétrica, de 
acordo com as normas da ABNT e especificações da concessionária local.
Art. 309 Os andaimes deverão ser removidos quando concluídos os serviços ou 
paralisada a obra por período superior a 30 (trinta) dias.
SEÇÃO V. DA CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DOS LOGRADOUROS E PROTEÇÃO 
DE PROPRIEDADES 
Art. 310 Durante a execução das obras, inclusive pintura, o profissional técnico 
responsável ou proprietário, conforme o caso, deverá adotar as medidas necessárias e 
possíveis para garantir a segurança do público, do mobiliário urbano e das propriedades 
vizinhas.
Art. 311 Durante a execução das obras, inclusive pintura, o profissional técnico 
responsável ou proprietário, conforme o caso, deverá exercer todas as medidas necessárias 
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para que os logradouros, no trecho fronteiro à obra, sejam mantidos em estado permanente de 
limpeza e conservação.
Art. 312 Nenhum material poderá permanecer no logradouro público, senão o tempo 
estritamente necessário para sua descarga e remoção, salvo o que se destinar a obras a 
serem executadas no próprio logradouro ou muro de alinhamento.
Parágrafo Primeiro. Os detritos oriundos da obra e resíduos de materiais que ficarem sobre 
qualquer parte do leito do logradouro público, deverão ser recolhidos e o logradouro mantido 
limpo.
Parágrafo Segundo. As obras citadas no caput do presente artigo deverão ser adequadamente 
protegidas de modo a evitar o arrastamento do material para a rede pluvial, bem como 
preservar o livre trânsito dos pedestres.
Parágrafo Terceiro. É vedada a colocação de entulho proveniente de obra sobre os 
logradouros públicos.
CAPÍTULO II. DOS MATERIAIS E TECNOLOGIAS CONSTRUTIVAS
SEÇÃO I. DOS ELEMENTOS PRÉ-MOLDADOS
Art. 313 Construções com estruturas pré-moldadas de concreto armado ou protendido 
devem atender às especificações da NBR 9062 - Projeto E Execução De Estruturas De 
Concreto Pré-Moldado.
SEÇÃO II. DAS EDIFICAÇÕES EM MADEIRA
Art. 314 Construções em madeira devem atender às especificações da NBR 7190 -
Projetos de Estruturas de Madeira.
Parágrafo Único. É proibida a utilização de construções em madeira para uso de atividades 
industriais e qualquer outra atividade produtiva ou comercial que implique guarda ou 
manipulação de produtos e substâncias inflamáveis.
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Art. 315 As construções executadas integralmente de madeira ou suas partes, além de 
submeterem-se às demais disposições deste Código, atenderão aos seguintes requisitos 
específicos:
I. Partes de madeira afastadas do solo e dotadas de embasamento, ou outro tipo de 
sustentação, impermeável à umidade;
II. Instalações elétricas executadas segundo as especificações da NBR 5410 - Instalações 
Elétricas de Baixa Tensão ou substitutiva;
III. Partes destinadas às áreas molhadas ou de cocção, como banheiros, áreas de serviço e 
cozinhas, dotadas de tratamento ou revestimento que impeça a retenção de umidade e a 
propagação de chamas;
IV. Churrasqueiras, fogões a lenha e lareiras construídos em alvenaria, com local de queima 
forrado em material refratário e altura mínima das chaminés de exaustão igual a 1m (um metro) 
acima da cumeeira do telhado;
V. Afastamento de qualquer ponto das divisas do lote com, no mínimo, 3m (três metros);
VI. Afastamento entre construções de madeira no mesmo lote com, no mínimo, 4m (quatro 
metros);
VII. Gabarito até 2 (dois) pavimentos ou 8m (oito metros) de altura, admitindo-se mezanino e 
utilização de sótão.
Parágrafo Primeiro. Construções de madeira com mais de 2 (dois) pavimentos ou 8m (oito 
metros) de altura, destinadas ao uso residencial unifamiliar e, em qualquer caso, para uso 
multifamiliar, institucional, comercial ou de serviços, condicionam-se a parecer favorável de 
viabilidade do Corpo de Bombeiros para a aprovação de projeto e licenciamento pelo órgão 
municipal competente.
Parágrafo Segundo. As disposições desta Seção aplicam-se às construções de madeira no 
meio rural sempre que couber.
Art. 316 É proibida a construção de edificação com cobertura de fibras naturais a menos 
de 100m (cem metros) de distância de postos de abastecimento de combustível, depósitos de 
substâncias inflamáveis de qualquer tipo e de fabricação ou revenda de fogos de artifício.
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Art. 317 Construções com cobertura de fibra natural (sapé, piaçava e similares) 
atenderão às seguintes exigências específicas:
I. As instalações elétricas, além de atenderem a NBR 5410 - Instalações Elétricas de Baixa 
Tensão, ou substitutiva, quando executadas com fiações não embutidas, em alvenaria ou em 
concreto, devem ser totalmente isoladas por eletrodutos metálicos;
II. Estarem afastadas no mínimo 5m (cinco metros) de eventuais fontes de calor, que devem 
ser devidamente isoladas;
III. Depósitos de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP e similares devem ser mantidos fora da 
projeção de cobertura da construção, com afastamento mínimo de 3m (três metros) de seu 
perímetro, observada a NBR 13523 - Central de gás liquefeito de petróleo - GLP;
IV. Se existentes sob a cobertura de fibra natural, fogões, fornos, churrasqueiras e similares 
devem prever sua localização em compartimento com piso, parede e cobertura incombustíveis;
V. As saídas para exaustão de chaminés, coifas e congêneres devem estar localizadas, no 
mínimo, a 2m (dois metros) de distância de qualquer ponto da cobertura e em nenhuma 
hipótese diretamente acima desta;
VI. O projeto, após análise do Corpo de Bombeiros, deve conter todas as indicações para 
provimento das exigências de prevenção e combate a incêndio e pânico.
Parágrafo Único. Sem prejuízo das demais disposições deste Código, construções executadas 
em qualquer material, sejam principais, sejam complementares, que utilizem como cobertura 
fibras naturais, como sapé, piaçava e similares, só serão admitidas após emissão de parecer 
favorável de viabilidade do Corpo de Bombeiros para a aprovação de projeto e licenciamento 
pelo órgão municipal competente.
SEÇÃO III. DA AUTOCONSTRUÇÃO
Art. 318 Quando se tratar de edificações de interesse social com até 60,00 m² (sessenta 
metros quadrados), construídas sob o regime de mutirão ou autoconstrução e não 
pertencentes a nenhum programa habitacional, será considerada em condições de
habitabilidade a edificação que:
l. garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente a ela afetada;
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II. estiver de acordo com os parâmetros específicos e exigências da lei de zoneamento, uso e 
ocupação do solo.
TÍTULO IX. DA DEFESA CONTRA INCÊNDIOS
CAPÍTULO I. NATUREZA DAS MEDIDAS PREVENTIVAS
Art. 319 O Município, pelos órgãos municipais competentes, poderá impor medidas que 
julgar necessárias a defesa dos edifícios contra incêndios, sem prejuízo das demais medidas 
exigidas pela legislação pertinente:
I. Quanto à situação dos edifícios dentro dos lotes, com a finalidade de evitar incêndios e 
facilitar o trabalho de extinção ou isolamento destes;
II. Quanto à aplicação de determinados materiais ou equipamentos, de maneira a evitar e 
facilitar o combate ou isolamento e dar alarmes ou identificar a ocorrência de incêndios;
III. Quanto à proibição de uso de materiais que apresentem risco de iniciar ou propagar 
incêndios;
0IV. Quanto a dispositivos próprios da construção ou acessórios destinados ao combate aos 
incêndios, como extintores de incêndio e sprinklers.
CAPÍTULO II. CÁLCULO DA LOTAÇÃO MÁXIMA DAS EDIFICAÇÕES, 
COMPARTIMENTOS E ESPAÇOS ABERTOS
Art. 320 Considera-se lotação de uma edificação o número de usuários, calculado em 
função de sua área e utilização.
Parágrafo Primeiro. A lotação de uma edificação será o somatório das lotações dos seus 
pavimentos ou compartimentos onde se desenvolverem diferentes atividades.
Parágrafo Segundo. A lotação máxima adotada para fins de licenciamento de obras será a 
fornecida pelo Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo.
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CAPÍTULO III.TOMADAS DE ÁGUA PARA MANGUEIRAS
Art. 321 Nos edifícios de mais de três pavimentos, nos que tenham mais do que 
1.200,00m² (um mil e duzentos metros quadrados) de área construída, nos que sejam 
habitados por mais de 100 (cem) pessoas e nos destinados a reuniões ou espetáculos, será 
obrigatória a colocação de pontos de tomadas de água para mangueiras de incêndios, de 
acordo com as características fixadas pelo Corpo de Bombeiros.
Parágrafo Único. Essas tomadas deverão ser colocadas de maneira a defender todo o edifício, 
sem que distem entre si mais de 50,00m (cinquenta metros).
CAPÍTULO IV.COLOCAÇÃO DE HIDRANTES
Art. 322 Nas construções com área construída superior a 750,00m² (setecentos e 
cinquenta metros quadrados), nas que atendam mais do que 50 (cinquenta) pessoas ou nas 
que ofereçam maior risco de incêndio, serão colocados os hidrantes julgados necessários e 
localizados pelo Corpo de Bombeiros.
Art. 323 Quando se tratar de indústria ou depósito de materiais inflamáveis, o Município 
poderá exigir a colocação de extintores apropriados aos materiais depositados.
TÍTULO X. FISCALIZAÇÃO, VISTORIAS E PENALIDADES
CAPÍTULO I. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 324 A inobservância a qualquer disposição deste Código de Obras e Edificações, 
seja por ação ou omissão, é considerada infração e implicará na lavratura do competente Auto 
de Notificação ao infrator.
Art. 325 Para os efeitos deste Código de Obras e Edificações, considera-se infrator o 
proprietário ou possuidor do imóvel e, ainda, quando for o caso, o síndico, o usuário, o 
responsável pelo uso, o autor do projeto se deu causa à infração, bem como o executor da 
obra.
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Art. 326 A fiscalização será exercida por um agente credenciado pela Prefeitura 
Municipal de Pariquera-Açu, neste Código de Obras e Edificações denominado Agente 
Fiscalizador, sendo assegurado seu livre acesso ao local da obra.
CAPÍTULO II. DAS INTIMAÇÕES E VISTORIAS
Art. 327 Sempre que se verificar falta de cumprimento de quaisquer disposições deste 
Código será o proprietário da edificação intimado a suprimi-la.
Art. 328 As intimações serão expedidas pela Prefeitura devendo mencionar o dispositivo 
infringido e determinar o prazo para cumprimento da irregularidade.
Parágrafo Único. A critério da autoridade que expedir a intimação, os prazos fixados poderão 
ser prorrogados uma vez, até o limite do seu dobro.
Art. 329 Os recursos de intimações serão interpostos dentro de 48 horas de sua ciência e 
serão recebidos com os efeitos que declarar a autoridade competente.
Art. 330 A Prefeitura determinará, “ex-oficio” ou a requerimento, vistorias administrativas, 
sempre que:
I. Qualquer edificação, concluída ou não, apresente insegurança que recomende sua 
demolição;
II. Verificada a existência de obra em desacordo com as disposições do projeto aprovado;
III. Verificada a ameaça ou consumação de desabamento de terras ou rochas, obstrução ou
desvios de cursos d’água e canalização em geral, provocadas por obras licenciadas;
IV. Verificada a existência de instalações de aparelhos ou maquinário que, desprovidos de 
segurança recomendem seu desmonte.
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Art. 331 As vistorias serão feitas por profissional legalmente habilitado e expressamente 
designado pela autoridade que as determinar.
Parágrafo Primeiro. A autoridade que determinar a vistoria poderá formular os quesitos que 
entender.
Parágrafo Segundo. O encarregado de vistoria procederá às diligências julgadas necessárias, 
consubstanciado suas conclusões em laudo tecnicamente fundamentado.
Parágrafo Terceiro. Aprovadas as conclusões do laudo, será intimado o proprietário a cumprilas.
CAPÍTULO III. DA NOTIFICAÇÃO
Art. 332 Em caso de não atendimento ao disposto neste Código de Obras e Edificações, 
o agente fiscalizador lavrará notificação, que conterá:
I. Data, local e hora de sua lavratura;
II. Qualificação do notificado com indicação de nome e/ou razão social, se possível;
III. Local em que a infração se tiver verificado;
IV. Descrição sucinta e objetiva da infração;
V. Identificação e assinatura do agente fiscalizador, com indicação de sua matrícula e/ou cargo 
ou função.
Parágrafo Primeiro. A notificação do infrator será feita pessoalmente ou por via postal, com 
aviso de recebimento.
Parágrafo Segundo. Havendo recusa do infrator em receber a notificação, o agente fiscal fará 
constar o fato no próprio documento.
Parágrafo Terceiro. Não sendo possível notificar o infrator por uma das formas elencadas no 
Parágrafo Primeiro deste artigo, a Notificação deverá ser publicada via edital no Diário Oficial 
do Município.
Art. 333 O prazo para atendimento da notificação será de 30 dias, contados da data de 
seu recebimento ou de sua publicação no Diário Oficial do Município.
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Parágrafo Único. O prazo poderá ser prorrogado à critério da Autoridade Municipal competente, 
desde que requerido e fundamentado tempestivamente.
Art. 334 O não atendimento à notificação no prazo estabelecido ensejará a lavratura de 
Auto de Infração e aplicação de multa.
CAPÍTULO IV. DO AUTO DE INFRAÇÃO E MULTAS
SEÇÃO I. DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 335 O não atendimento ao contido na Notificação acarretará a lavratura do Auto de 
Infração e imposição de multa em desfavor do infrator.
Art. 336 O Auto de infração deverá ser lavrado com precisão e clareza, e conterá as 
seguintes informações:
I. Data, local e hora de sua lavratura;
II. Qualificação do autuado com indicação de nome e/ou razão social, endereço, número do 
Alvará ou Processo de Licenciamento e CPF/MF (Cadastro de Pessoas Físicas) ou CNPJ/MF
(Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), se possível;
III. Local em que a infração se tiver verificado;
IV. Descrição sucinta e objetiva da infração;
V. Capitulação da infração com indicação do dispositivo legal infringido;
VI. Medida preventiva aplicável, quando for o caso;
VII. Sanção cabível;
VIII. Prazo para apresentação de defesa;
IX. Identificação e assinatura do agente fiscalizador, com indicação de sua matrícula e/ou cargo 
ou função.
Parágrafo Único. A ausência de qualquer das informações acima não incidirá em nulidade do 
Auto de Infração, desde que possibilite ao autuado o exercício de seu direito de defesa.
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Art. 337 A notificação do autuado acerca da lavratura do Auto de Infração se dará 
pessoalmente, mediante entrega de cópia do Auto ao próprio autuado, ou a seu representante, 
mandatário ou preposto.
Parágrafo Primeiro. Em caso de recusa na assinatura do Auto de Infração, o agente 
fiscalizador anotará o fato na presença de uma ou mais testemunhas e entregará uma via do 
documento ao autuado.
Parágrafo Segundo. Não sendo possível localizar o autuado, o Auto de Infração será 
encaminhado ao seu endereço, com aviso de recebimento.
SEÇÃO II. DAS MULTAS
Art. 338 A multa será aplicada pelo agente fiscalizador nos seguintes casos:
I. por descumprimento do disposto nesta Lei;
II. por falsidade de declarações apresentadas ao Poder Público;
III. por descumprimento do embargo, da interdição ou da intimação demolitória.
Parágrafo Único. O pagamento da multa não isenta o infrator de sanar as irregularidades que 
lhe deram causa.
Art. 339 Para efeitos desta Lei, as infrações classificam-se em leves, graves e 
gravíssimas.
Art. 340 São infrações leves:
I. Deixar de instalar placa de identificação no canteiro de obras.
II. Utilizar de vias públicas, logradouros e calçadas para depósito de material, sem a devida 
autorização.
III. Não disponibilizar no canteiro de obras o alvará e o projeto aprovado.
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IV. Deixar o responsável técnico de comunicar por escrito ao órgão municipal competente no 
caso de substituição de responsável técnico pela execução da obra.
V. Não recuar o tapume para o alinhamento do lote após concluída ou paralisada a obra por 
período superior a 30 (trinta) dias.
IV. Executar obra de edificação de uso residencial unifamiliar, com mais de 60,00 m² (sessenta 
metros quadrados), sem responsável técnico.
Art. 341 São infrações graves:
I. Impedir o acesso da fiscalização à obra ou edificação. 
II. Executar obra em desacordo com o projeto aprovado.
III. Executar obra sem a devida licença. 
IV. Não reparar eventuais danos causados ao espaço público.
V. Não viabilizar a acessibilidade universal no entorno da obra, durante sua execução.
VI. Ocupar a edificação sem o “Habite-se” 
VII. Deixar o responsável técnico pela obra de requerer a revalidação do Alvará até 30 (trinta) 
dias antes do seu vencimento, no caso de não conclusão das obras no prazo inicialmente 
estabelecido.
VIII. Exceder o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para finalizar os trabalhos de demolição e 
limpeza do imóvel, sem estar devidamente justificado.
IX. Deixar de fechar o canteiro de obras por tapume e/ou deixar menos de 1,20 m (um metro e 
vinte centímetros) de passagem para circulação de pedestres livre de quaisquer embaraços 
(postes, lixeiras, árvores, rebaixamento de guias e etc.).
Art. 342 São infrações gravíssimas:
I. Manter edificação ou executar obra não passível de regularização.
II. Colocar em risco a estabilidade e a integridade dos imóveis vizinhos e áreas públicas.
III. Não adotar as medidas determinadas pelo órgão competente em obras com risco iminente 
ou abandonadas.
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IV. Permitir que resíduos e materiais provenientes da obra, em qualquer de suas fases, escoem 
para redes de infraestrutura ou logradouros públicos.
V. Deixar de conservar e garantir a segurança da obra ou edificação.
VI. Descumprir embargo, interdição ou determinação de demolição.
VII. Deixar com que os elementos do canteiro de obras prejudiquem a arborização da via, a 
iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito e outras instalações de 
interesse público.
VIII. Executar obra sem acompanhamento de profissional habilitado, salvo quando residência 
unifamiliar com até 60,00 m² (sessenta metros quadrados).
Art. 343 As infrações não previstas nos artigos acima são consideradas leves, para fins 
de imposição de multa.
Art. 344 As multas são aplicadas em moeda corrente nacional e seus valores seguirão 
regulamentação própria.
Art. 345 A reincidência ensejará aplicação da multa com acréscimo de 100% no seu 
valor.
Parágrafo Único. Considera-se reincidente o infrator que não regularizou a situação que deu 
causa à autuação, no prazo estipulado.
Art. 346 O valor da multa será reduzido em 50% quando se tratar de habitação 
unifamiliar, desde paga no prazo legal.
CAPÍTULO V. DOS EMBARGOS
Art. 347 O embargo poderá ser aplicado em qualquer etapa da execução da obra, seja 
ela construção, ampliação, modificação ou demolição de edificação.
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Art. 348 O embargo é cabível nos seguintes casos:
I. Obra sem a devida licença;
II. Descumprimento do projeto aprovado ou outras condições impostas no licenciamento;
III. Situação de instabilidade da obra e risco à terceiros;
Parágrafo Primeiro. Será embargada imediatamente a obra quando a irregularidade 
identificada não permitir a alteração do projeto arquitetônico para adequação à legislação 
vigente e a consequente regularização da obra.
Parágrafo Segundo. O embargo será parcial quando a irregularidade constatada não acarretar 
prejuízos ao restante da obra e risco aos operários e terceiros.
Art. 349 O embargo só será suspenso quando forem eliminadas as causas que o 
determinaram.
Parágrafo Único. Durante o embargo será permitida somente a execução de serviços 
indispensáveis à segurança do local, mediante autorização do Poder Executivo Municipal.
Art. 350 O descumprimento à interdição importará em aplicação de multa.
CAPÍTULO VI. DA INTERDIÇÃO DO PRÉDIO OU DEPENDÊNCIAS
Art. 351 A interdição poderá ser imposta para o imóvel ou edificação em situação 
irregular ou de risco quanto às condições de estabilidade, segurança ou salubridade.
Parágrafo Primeiro. A interdição se dará por escrito após vistoria do agente fiscalizador.
Parágrafo Segundo. A suspensão da interdição somente será possível mediante comprovação 
de que foram eliminadas as causas que a determinaram.
Parágrafo Terceiro. Durante a interdição, fica permitida somente a execução de serviços 
indispensáveis à eliminação da irregularidade constatada, mediante autorização do Poder 
Executivo Municipal.
Parágrafo Quarto. Não cumprida a interdição imposta, o Poder Executivo Municipal promoverá 
as medidas cabíveis para sua efetivação.
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Art. 352 O descumprimento à interdição importará em aplicação de multa.
CAPÍTULO VII. DA DEMOLIÇÃO COMPULSÓRIA
Art. 353 A demolição total ou parcial de uma edificação poderá ser imposta quando a 
obra estiver em desacordo com a legislação vigente e não for passível de adequação.
Art. 354 Sempre que uma edificação ameaçar ruir ou por outro qualquer motivo oferecer 
perigo à segurança coletiva será seu proprietário intimado a demoli-la no prazo a ser concedido 
para Prefeitura.
Parágrafo Único. Não atendida a intimação, será feita a demolição pela própria Prefeitura às 
custas do proprietário, acrescidas as despesas de taxas de administração calculada em 30% 
sobre o total de serviço.
Art. 355 O prazo para que o infrator realize a demolição total ou parcial da edificação será 
de 30 dias.
Parágrafo Primeiro. Caso o infrator não proceda à demolição no prazo estipulado, o Poder 
Executivo Municipal deverá fazê-lo em até 15 dias sendo os custos de sua execução serão 
cobrados do infrator.
Parágrafo Segundo. O não pagamento dos custos da demolição acarretará a inscrição do 
infrator em dívida ativa do Município.
CAPÍTULO VIII. DOS RECURSOS
Art. 356 É cabível recurso contra as notificações, as autuações e a imposição de 
penalidades descritas neste Código de Obras e Edificações.
Parágrafo Primeiro. O recurso será interposto no prazo de até 15 dias da data de conhecimento 
do respectivo documento e será dirigido ao órgão municipal responsável pelos licenciamentos 
de obras e edificações.
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Parágrafo Segundo. O recurso será feito através de petição e deverá conter:
I. o número do Auto de Notificação;
II. a qualificação do interessado e o endereço para a notificação;
III. os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
IV. o pedido.
Art. 357 O recurso não suspende medida preventiva aplicada.
Art. 358 Da decisão que julgou o recurso, cabe pedido de reconsideração ao Prefeito 
Municipal, no prazo de 15 dias.
Art. 359 Quando mantida, a decisão definitiva obrigará o autuado a pagar a multa no 
prazo estipulado, sob pena de inscrição em dívida ativa com subsequente cobrança judicial, 
mantendo as demais medidas aplicadas.
Art. 360 Julgada insubsistente a autuação, a decisão definitiva produzirá os seguintes 
efeitos, conforme o caso:
I. autorizará o atuado a receber a devolução da multa paga indevidamente, mediante 
requerimento administrativo;
II. levantará o embargo da obra; e
III. revogará as demais medidas aplicadas por meio do auto de infração.
TÍTULO XI. DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 361 O Poder Executivo praticará os atos administrativos que se fizerem necessários 
à fiel observância desta Lei.
Art. 362 Não serão atingidos por esta Lei os processos em trâmite na Prefeitura em data 
anterior a sua entrada em vigor, salvo se a atual legislação for mais benéfica ao particular.
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Art. 363 Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas na aplicação desta Lei serão 
resolvidos pelo Poder Executivo Municipal, através do Departamento competente.
Art. 364 Os prazos estipulados nesta Lei serão contados em dias corridos, sendo que, 
em não havendo expediente no termo final, prorrogam-se automaticamente o prazo de término 
para o primeiro útil imediatamente posterior.
Art. 365 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
Pariquera-Açu, 15 de janeiro de 2024.
WAGNER BENTO DA COSTA
Prefeito de Pariquera-Açu
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1. ANEXOS
1.1. ANEXO A - GLOSSÁRIO
ABNT: Associação Brasileira de Normas Técnicas, cujas normas fazem parte integrante deste 
Código quando com ele relacionadas.
Acréscimo ou aumento: Ampliação de uma edificação, em área ou volumetria, feita durante a 
construção ou após a conclusão da mesma.
Água do telhado: termo coloquial designativo de pano ou do plano do telhado.
Alicerce: Elemento da construção que transmite a carga da edificação ao solo.
Alinhamento: Linha legal que serve de limite entre o terreno e o logradouro para o qual faz 
frente.
Alpendre: Área coberta, saliente da edificação para demarcar seu acesso, cuja cobertura é 
sustentada por colunas, pilares ou consolos.
Alvará de Construção: documento que autoriza a o início de uma obra, no qual foram 
estabelecidos os parâmetros urbanísticos a serem obedecidos pela construção.
Alvará de Funcionamento: documento que autoriza a instalação e o funcionamento das 
atividades no território da cidade, onde se estabelece os parâmetros de funcionamento a serem 
seguido pelo estabelecimento.
Andaime: plataforma elevada destinada a sustentar os materiais e operários na execução de 
uma construção, demolição ou reparo.
Apartamento: unidade autônoma de moradia em um prédio de habitação múltipla.
Aprovação de projeto: ato administrativo que precede o licenciamento de uma construção.
Área aberta: área cujo perímetro é aberto em um dos seus lados de, no mínimo, 1,50m para o 
logradouro público.
Área Coberta Real: Medida da superfície de quaisquer dependências cobertas, nela incluídas 
as superfícies das projeções das paredes, de pilares e demais elementos construtivos.
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Área de acumulação: área destinada a estacionamento eventual de veículos, situada entre o 
alinhamento e o local de estacionamento propriamente dito e fora da área correspondente ao 
recuo obrigatório para ajardinamento.
Área Descoberta Real: Medida da superfície de quaisquer dependências descobertas que se 
destinem a outros fins que não apenas o de simples cobertura (terraços, playgrounds, etc.), 
incluídas as superfícies das projeções de paredes, de pilares e demais elementos construtivos.
Área Edificada (Área Ocupada): superfície do lote ocupada pela projeção horizontal da 
edificação.
Área Fechada: área limitada em todo o seu perímetro por paredes ou linha de divisa do lote.
Área Global da Construção (Área Construída): Soma das áreas de todos os pavimentos de 
uma edificação.
Área Livre: Superfície de lote não ocupada pela edificação, considerada em sua projeção 
horizontal.
Área Principal: Área através da qual se efetua a iluminação e ventilação de compartimentos de 
permanência prolongada diurna ou noturna.
Área Real do Pavimento: Soma das áreas cobertas e descobertas reais de um determinado 
pavimento, ou seja, área de superfície limitada pelo perímetro externo da edificação, no nível, e 
igual à do pavimento imediatamente acima, acrescida das áreas cobertas, externas à projeção 
deste e das descobertas que tenham recebido tratamento destinado a aproveitá-las para outros 
fins que não apenas os de ventilação e iluminação.
Área Real Privada da Unidade Autônoma: Soma das áreas cobertas e descobertas reais, 
contidos nos limites de uso exclusivo da unidade autônoma considerada, ou seja, área de 
superfície limitada pela linha que contorna as dependências privadas, cobertas ou descobertas, 
da unidade autônoma, passando pelas projeções.
Área Real Privada Global: Soma das áreas privadas de todas as unidades autônomas da 
edificação.
Área Secundária: Área através da qual se efetua a iluminação e ventilação de compartimento 
de utilização transitória (dutos ou iluminação zenital).
Área Útil: Superfície utilizável de uma edificação, excluídas as paredes.
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Arquitetura de Interiores: Obra em interiores que impliquem em criação de novos espaços 
internos, ou modificações de função dos mesmos, ou alteração dos elementos essenciais, ou 
das respectivas instalações.
Ato (ou Procedimento) Administrativo: instrumento indispensável para o exercício da função 
administrativa; tudo o que a administração pública faz, sejam operações materiais ou atos 
jurídicos, fica documentado em um processo administrativo.
Autodeclaração: a autodeclaração pode ser dada por um profissional ou pelo proprietário que
solicitou ou para quem foi expedido o alvará. Sobre os profissionais, a autodeclaração exprime 
a responsabilidade técnica sobre os projetos que compõe uma obra, ao atestar que estes 
atendem as normas técnicas e legais - vigentes e específicas à edificação -, ficando a cargo do 
órgão licenciador somente a conferência de atendimento aos parâmetros urbanos. Sobre o 
proprietário, seja pessoa física ou jurídica, a ser representado pelo representante legal, recai a 
responsabilidade civil sobre todo empreendimento.
Balanço: Avanço da edificação sobre os alinhamentos ou recuos regulamentares.
Beiral ou Beirado: Prolongamento de cobertura que sobressai das paredes externas.
Calçadas ou passeios: parte do logradouro público destinada ao trânsito de pedestres.
Certificado de Conclusão de Obra (Habite-se): documento expedido pela prefeitura que atesta 
a conclusão, total ou parcial, de obra ou serviço para o qual tenha sido obrigatória a obtenção 
prévia do Alvará de Licença e que autoriza a ocupação da edificação.
Coeficiente de aproveitamento (CA): relação (divisão) entre a soma das áreas construídas 
sobre um terreno e a área deste mesmo terreno.
Corpo avançado: balanço fechado de mais de 20 (vinte) centímetros.
Cota: indicação ou registro numérico de dimensões verticais, horizontais ou diagonais, medida.
Declividade: relação percentual entre a diferença das cotas altimétricas de dois pontos e a sua 
distância horizontal.
Decoração: obra em interiores com finalidade exclusivamente estética, que não impliquem em 
criação de novos espaços internos, ou modificações de função dos mesmos, ou alteração dos 
mesmos, ou alteração dos elementos essenciais ou das respectivas instalações.
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Dependências e Instalações de Uso Comum: Conjunto de dependências e instalações da 
edificação que poderão ser utilizadas em comum por todos ou parte dos titulares de direito das 
unidades autônomas.
Dependências e Instalações de Uso Privativo: Conjunto de dependências e instalações de uma 
unidade autônoma, cuja utilização é reservada aos respectivos titulares de direito.
Depósito de Uso Doméstico: Compartimento de uma edificação destinado à guarda de 
utensílios domésticos.
Divisória ou tabique: Parede leve que serve para subdividir compartimentos, sem atingir o forro.
Edificação Residencial Multifamiliar: Duas ou mais unidades autônomas residenciais integradas 
numa mesma edificação, de forma a terem elementos construtivos em comum, tais como 
corredores, escadas, vestíbulos, etc.
Edificação Residencial Unifamiliar: A edificação que constitui unidade independente, não 
integrante de um grupo de edificações projetadas e conjunto, e contendo apenas uma unidade 
autônoma residencial.
Edificações de Residências Agrupadas Horizontalmente: Duas ou mais unidades autônomas 
residenciais, agrupadas de forma a terem paredes e outros elementos construtivos em comum, 
mas áreas privativas para acesso e circulação.
Embargo: Ato Administrativo que determina a paralisação de uma obra.
Especificações: Descrições dos materiais e serviços empregados na edificação.
Fachada Principal: Fachada voltada para o logradouro público.
Fachada: Elevação das paredes externas de uma edificação.
Fundações: Conjunto dos elementos da construção que transmitem ao solo as cargas das 
edificações.
Gabarito: Medida que limita ou determina largura de logradouros e altura de edificações.
Galeria Comercial: Conjunto de lojas voltadas para área coberta de circulação, com acesso a 
via pública.
Galeria ou mezanino: Pavimento intermediário entre o piso e o forro de um compartimento e de 
uso exclusivo deste.
Galeria Pública: Passeio coberto por uma edificação.
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Galpão: Construção coberta e fechada pelo menos por 3 de suas faces na altura total ou em 
parte dela, por paredes ou tapumes e destinada a fins industriais ou a depósito, mas não a 
habitação.
Garagem Individual: Espaço destinado a estacionamento de uso privativo de uma unidade 
autônoma.
Garagens Coletivas: Espaço destinado a estacionamento, para vários veículos, reservado para 
os usuários de determinada edificação.
Garagens Comerciais: Aquelas destinadas à locação de espaço para estacionamento e guarda 
de veículos, podendo, ainda, nelas haver serviços de lavagem, lubrificação e abastecimento.
Guia: Bloco de cantaria ou concreto que separa o passeio da faixa de rodagem.
Impacto Ambiental: “considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades 
físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou 
energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam a saúde, a 
segurança e o bem-estar da população, as atividades sociais e econômicas, a biota, as 
condições estéticas e sanitárias do meio ambiente e a qualidade dos recursos ambientais” 
(Resolução CONAMA nº 1/86).
Jirau: O mesmo que galeria ou mezanino.
Largura da Rua: Distância entre os alinhamentos de uma rua.
Licença: ato administrativo realizado por órgão competente que reconhece o direito do 
interessado para a realização de determinada atividade ou empreendimento. Qualquer obra de 
construção, ampliação, reforma ou demolição precisa ser previamente licenciada pelo Poder 
Público Municipal. Essa “licença” é comumente chamada de “alvará”.
Licenciamento ambiental: procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou 
empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou 
capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependendo da atividade que 
será desenvolvida ou do local em que será instalada. É um instrumento que tem o objetivo de 
atestar a viabilidade ambiental de um empreendimento ou atividade, aprovando sua 
concepção, localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos, de modo a 
considerar seu potencial de poluição ou de degradação físico-ambiental.
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Licenciamento de Construção: Conjunto de atos administrativos que concede licença e prazo 
para o término de uma edificação.
Licenciamento urbanístico: procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou 
empreendimentos de parcelamento do solo urbano e atividades edilícias em geral (referentes 
às edificações), como obras e construções. É um instrumento que tem o objetivo de atestar a 
viabilidade urbanística de um empreendimento ou atividade, cumprindo a função de regular os 
usos e a ocupação do solo; uma vez que visa atender à legislação que dispõe sobre o 
planejamento e ordenamento urbano, e estabelecendo limites às ações humanas que interfiram 
nos espaços e na qualidade de vida das cidades.
Logradouro Público: Toda parcela de território de propriedade pública e de uso comum da 
população.
Lote Urbano: Terreno resultante de parcelamento do solo para fins urbanos e registrando como 
lote edificável.
Manutenção ou reparo: Serviço ou conjunto de serviços executados em uma edificação com a 
finalidade de melhorar aspectos e duração, sem modificar sua forma interna ou externa ou 
seus elementos essenciais.
Marquise: Laje constituindo cobertura.
Normas Legais: são normas de caráter compulsório, coercitivo, prescritivo, que correspondem 
às legislações e todos os regulamentos obrigatórios, a cargo dos diferentes níveis 
governamentais ou autarquias profissionais.
Normas Técnicas: são normas de caráter orientativo, como documentos aprovados por uma 
instituição reconhecida, que prevê - para uso comum e repetitivo - regras, diretrizes ou 
características para produtos ou processos e métodos de produção conexos, e cuja 
observância não é obrigatória. Também pode incluir prescrições em matéria de terminologias, 
símbolos, embalagem, marcação ou etiquetagem aplicáveis a um produto, processo ou método 
de produção, inclusive tratando exclusivamente delas.
Orientativo: indica a característica de textos que não determinam, explicitam ou especificam 
atribuições, mas que indicam o direcionamento a ser seguido ou consultado em outro 
instrumento legal/técnico.
P.05: Simplificação do Licenciamento de Construções, Obras e
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Parâmetros urbanísticos (ou índices urbanísticos): indicam os usos e as formas de ocupação e 
de implantação da edificação nos lotes urbanos (ou glebas, imóveis, terrenos), de acordo com 
a definição das normas legais de uso e de ocupação do solo, a exemplo do instrumento de 
zoneamento. Podem ser demonstrados por expressões matemáticas. Exemplos: coeficiente de 
aproveitamento, taxa de ocupação, taxa de permeabilidade, gabarito (ou altura máxima, em 
metros ou em número de pavimentos), entre outros.
Parapeito: Resguardo de pequena altura, de sacadas, terraços e galerias.
Passeio ou Calçada: Parte do logradouro público destinado ao trânsito de pedestres.
Patamar: Superfície intermediária entre dois lances de escada.
Pavimento: Plano que divide a edificação no sentido da altura, Conjunto de dependências 
situadas no mesmo nível, compreendidas entre dois pisos consecutivos.
Pé-Direito: é a diferença de cota vertical (ou altura) entre o piso e o teto de um cômodo ou 
mesmo de toda a edificação.
Pérgola, pergolado ou caramanchão: Construção de caráter decorativo para suporte de 
plantas, sem constituir cobertura.
Plano Diretor: é o instrumento municipal básico da política de ordenamento e de expansão 
urbana, sendo de natureza política e de caráter dirigente. Sua principal finalidade é definir 
diretrizes para o ordenamento e o desenvolvimento urbano dos municípios, além de orientar a 
atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços urbanos e rurais, 
na oferta dos serviços públicos essenciais, dentre outras funções, de forma a assegurar o 
crescimento sustentável e melhores condições de vida à população.
Platibanda: Coroamento de uma edificação, formado pelo prolongamento das paredes externas 
acima do forro.
Poço de Ventilação: Área livre, de pequena dimensão, destinada a ventilação compartimentos 
de utilização especial.
Porão: Parte não utilizável para habitação, abaixo do pavimento térreo.
Prescritivo: indica a característica de textos que ordenam, estabelecem regras, 
dimensionamentos e outras atribuições específicas, técnicas ou legais, para serem aplicadas, 
requeridas e/ou executadas.
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Procedimentos: conjunto de formalidades que deve ser observado para a prática de certos atos 
administrativos. O procedimento se desenvolve dentro de um processo administrativo.
Reconstrução: Restabelecimento parcial ou total de uma edificação, na mesma forma da 
construção anterior.
Recuo: Distância entre o limite externo da área ocupada por edificação e divisa do lote.
Reforma: Alteração da edificação em suas partes essenciais, com ou sem modificação da área 
construída, visando melhorar suas condições de uso.
Regulamento Técnico: documento aprovado por órgãos governamentais em que se 
estabelecem as características de um produto ou dos processos e métodos de produção com 
eles relacionados, com inclusão das disposições administrativas aplicáveis e cuja observância 
é obrigatória. Também pode incluir prescrições em matéria de terminologia, símbolos, 
embalagem, marcação ou etiquetagem aplicáveis a um produto, processo ou método de 
produção, inclusive tratando exclusivamente delas.
Saliência: Elemento ornamental da edificação que avança além dos planos das fachadas; 
molduras, friso.
Sobreloja: Pavimento acima da loja e de uso exclusivo da mesma.
Sótão: Espaço situado entre o forro e a cobertura, aproveitável como dependência de uso 
comum de uma edificação.
Tapume: Vedação provisória usada durante a construção.
Taxa de Ocupação (TO): A relação entre a área de projeção das paredes externas ocupada por 
edificação, num terreno, e a área desse mesmo terreno.
Telheiro: Construção coberta, fechada no máximo em duas faces.
Terraço: Cobertura total ou parcial de uma edificação, constituindo piso acessível.
Unidade Autônoma: Parte da edificação vinculada a uma fração ideal do terreno, sujeita às 
limitações da Lei, constituída de dependências e instalações de uso comum da edificação, 
destinada a fins residenciais ou não, assinalada, por designação especial numérica.
Vistoria: Diligência efetuada pelo Poder Público tendo por fim verificar as condições de uma 
edificação.
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1.2. ANEXO B - TABELA DAS INFRAÇÕES E MULTAS
INFRAÇÕES
MULTAS
(Valor em 
UFESP*)
OBSERVAÇÕES
INFRAÇÕES LEVES 
I. Deixar de instalar placa de identificação no 
canteiro de obras. 10,00 -
II. Utilizar de vias públicas, logradouros e 
calçadas para depósito de material, sem a 
devida autorização.
43,00 -
III. Não disponibilizar no canteiro de obras o 
alvará e o projeto aprovado. 10,00 -
IV. Deixar o responsável técnico de 
comunicar por escrito ao órgão municipal 
competente no caso de substituição de 
responsável técnico pela execução da obra.
10,00 -
V. Não recuar o tapume para o alinhamento 
do lote após concluída ou paralisada a obra 
por período superior a 30 (trinta) dias.
2,00 por metro linear
IV. Executar obra de edificação de uso 
residencial unifamiliar, com mais de 60,00 
m² (sessenta metros quadrados), sem 
responsável técnico.
43,00 -
INFRAÇÕES GRAVES 
I. Impedir o acesso da fiscalização à obra ou 
edificação. 23,00 -
II. Executar obra em desacordo com o 
projeto aprovado. 1,00 
por metro quadrado da 
área total do projeto 
aprovado
III. Executar obra sem a devida licença. 32,00 -
IV. Não reparar eventuais danos causados ao 
espaço público. 20,00 -
V. Não viabilizar a acessibilidade universal 
no entorno da obra, durante sua execução. 23,00 -
VI. Ocupar a edificação sem o “Habite-se” 20,00 -
VII. Deixar o responsável técnico pela obra 
de requerer a revalidação do Alvará até 30 
(trinta) dias antes do seu vencimento, no caso 
de não conclusão das obras no prazo 
inicialmente estabelecido.
22,00 -
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“Deus Seja Louvado”
INFRAÇÕES
MULTAS
(Valor em 
UFESP*)
OBSERVAÇÕES
VIII. Exceder o prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias para finalizar os trabalhos de 
demolição e limpeza do imóvel, sem estar 
devidamente justificado.
22,00 -
IX. Deixar de fechar o canteiro de obras por 
tapume e/ou deixar menos de 1,20 m (um 
metro e vinte centímetros) de passagem para 
circulação de pedestres livre de quaisquer 
embaraços (postes, lixeiras, árvores, 
rebaixamento de guias e etc.).
22,00 -
INFRAÇÕES GRAVÍSSIMAS
I. Manter edificação ou executar obra não 
passível de regularização. 65,00 -
II. Colocar em risco a estabilidade e a 
integridade dos imóveis vizinhos e áreas 
públicas.
162,00 
mais multa diária de 10 
UFESP até promoção da 
segurança do perímetro.
III. Não adotar as medidas determinadas pelo 
órgão competente em obras com risco 
iminente ou abandonadas.
162,00 
para ambas as situações, 
mais multa diária de 10 
UFESP até cumprimento 
das medidas 
determinadas para as 
obras com risco 
iminente ou 
abandonadas.
IV. Permitir que resíduos e materiais 
provenientes da obra, em qualquer de suas 
fases, escoem para redes de infraestrutura ou 
logradouros públicos.
162,00 
mais multa diária de 10 
UFESP até sua limpeza 
para os casos de 
escoamento em rede de 
infraestrutura; e 43 
UFESP para os casos de 
escoamento em 
logradouros públicos.
V. Deixar de conservar e garantir a segurança 
da obra ou edificação. 65,00 -
VI. Descumprir embargo, interdição ou 
determinação de demolição. 162,00 
mais multa diária de 10 
UFESP até cumprimento 
das medidas 
determinadas.
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INFRAÇÕES
MULTAS
(Valor em 
UFESP*)
OBSERVAÇÕES
VII. Deixar com que os elementos do 
canteiro de obras prejudiquem a arborização 
da via, a iluminação pública, a visibilidade 
de placas, avisos ou sinais de trânsito e 
outras instalações de interesse público.
162,00 mais multa diária de 10 
UFESP até sua solução.
VIII. Executar obra sem acompanhamento de 
profissional habilitado, salvo quando 
residência unifamiliar com até 60,00 m² 
(sessenta metros quadrados).
65,00 -
DEMOLIÇÃO 
Caso o infrator não proceda à demolição no 
prazo estipulado, o Poder Executivo 
Municipal poderá fazê-lo, sendo que os 
custos de sua execução serão cobrados do 
infrator.
Será cobrado o valor da “hora/máquina” e 
viagens do veículo utilizado no transporte 
dos inertes conforme tabela de preços 
públicos vigente.
Fica adotada, a partir da data de publicação desse Código, a Unidade Fiscal do Estado de São 
Paulo - UFESP, para efeito de cálculo das multas. 
Os valores expressos em Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, serão reajustados 
sempre que o valor do indexador sofrer alteração.
No caso de extinção da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, fica o Poder 
Executivo autorizado a adotar outro indexador existente ou a criar indexador próprio.
Para efeito de recolhimento em moeda corrente, o valor da multa será o resultado da 
multiplicação da quantidade de Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP pelo seu valor 
oficial, em moeda corrente, vigente na data do efetivo recolhimento, considerando-se na 
operação, somente duas casas decimais (centavos de reais).
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1.3. ANEXO C - MODELO DE REQUERIMENTO PADRÃO
EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU
[ Nome do(s) Proprietário(s) / Compromissário(s) ], vem mui respeitosamente, requerer: 
( ) ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
( ) ALVARÁ DE EXECUÇÃO DE PEQUENAS REFORMAS
( ) ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO E DO CERTIFICADO DE DEMOLIÇÃO
( ) ALVARÁ DE INSTALAÇÃO
( ) ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
( ) ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE EVENTOS
( ) LICENÇA DE INSTALAÇÃO DE TAPUME SOBRE PASSEIO PÚBLICO
( ) LICENÇA DE PUBLICIDADE
( ) LICENÇA DE MOVIMENTAÇÃO DE TERRA (CORTE E ATERRO)
( ) HABITE-SE
( ) CERTIFICADO DE MUDANÇA DE USO (CMU)
Para o imóvel cuja documentação segue anexa.
Nestes Termos
P. Deferimento.
Pariquera-Açu, __ de __________ de ____.
____________________________________
Assinatura do Proprietário/Compromissário:
[Preencher nome(s)]
Dados Complementares:
Do Proprietário / Compromissário:
Nome:
290 / 495
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CPF/CNPJ nº:
End.:
Bairro:
Cidade:
CEP:
E-mail e telefone para contato:
Da Obra:
Inscrição Cadastral:
Matrícula/CRI:
End.:
Bairro:
Cidade: Pariquera-Açu/SP
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
Nome completo:
Número de inscrição no respectivo conselho:
E-mail e telefone para contato:
291 / 495
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1.4. ANEXO D - MODELO DE MEMORIAL DESCRITIVO
Título do Projeto:
Proprietário/Compromissário:
Endereço:
Inscrição Cadastral: Matricula/CRI:
Zoneamento:
1) Preparação do Terreno: (preencher)
2) Fundações: (preencher)
3) Impermeabilização: (preencher)
4) Estrutura: (preencher)
5) Alvenaria: (preencher)
6) Forro: (preencher)
7) Cobertura: (preencher)
8) Pé-direito: (preencher)
9) Número de pavimentos: (preencher)
10) Instalações Hidráulicas:
10.1) Água Fria: (preencher)
10.2) Água Quente: (preencher)
10.3) Águas Servidas e Esgoto Sanitário: (preencher)
10.4) Águas Pluviais: (preencher)
11) Instalações Elétricas: (preencher)
12) Climatização: (preencher)
13) Revestimento de Paredes: (preencher)
14) Revestimento impermeável: local/tipo/altura;
15) Pisos: (preencher)
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16) Esquadrias: (preencher)
17) Pintura: (preencher)
18) Limpeza: (preencher)
19) Outros: (preencher)
Pariquera-Açu, ____ de _____________ de _____.
Proprietário/Compromissário:
Assinatura: 
NOME:
CPF/CNPJ:
Autor do projeto:
Assinatura: 
NOME:
CREA/CAU:
ART/RRT:
Responsável Técnico:
Assinatura:
NOME:
CREA/CAU:
ART/RRT:
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1.5. ANEXO E - MODELO DE SELO PARA PRANCHA DE PROJETO
O selo para prancha de projeto deverá ser apresentado, contendo:
1) Título da prancha;
2) Número da Folha (se houver apenas uma folha deve-se informar: FOLHA ÚNICA);
3) Título do projeto (construção, reforma, ampliação, regularização, demolição), com indicação 
da finalidade e atividade da edificação;
4) Localização do imóvel com nome atual da rua ou avenida, número do lote e da quadra, 
loteamento ou bairro;0
5) Número de inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal;
6) Nome do(s) proprietário(s) devidamente assinado;
7) Quadro de situação sem escala, com o traçado e a denominação atual das vias públicas que 
compõem a quadra, indicação de seta Norte-sul, e a distância do imóvel à esquina mais 
próxima;
8) Indicação da(s) escala(s) usada(s);
9) Data de elaboração
10) Quadro demonstrativo das áreas que envolvem o projeto, inclusive a do terreno, bem como 
cálculo do coeficiente de aproveitamento, taxas de ocupação e de permeabilidade;
11 Declaração sobre o direito de propriedade;
12) Nome do profissional autor e responsável pelo projeto, com o número do documento de 
responsabilidade técnica, registro no respectivo conselho de classe, cadastro, se houver, e
assinatura.
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MODELO DE SELO PARA PRANCHA DE PROJETO
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1.6. ANEXO F - DOCUMENTAÇÃO E ANÁLISE DE PROJETO
O projeto de edificação deverá obedecer às normas constantes deste anexo, sem prejuízos de 
outras exigências previstas na legislação vigente.
1.6.1. DOCUMENTAÇÃO
Para análise do projeto deverá o proprietário, profissional responsável pela obra ou pessoa 
devidamente autorizada, apresentar junto ao protocolo geral, que encaminhará ao 
Departamento competente os seguintes documentos:
1) Requerimento padrão (modelo anexo) preenchido e devidamente assinado, contendo:
2) Termo de Compromisso e Responsabilidade Profissional (modelo anexo)
3) Guia quitada de arrecadação das taxas para aprovação;
4) Cópia do título de propriedade, registrado no Cartório de Imóveis, devidamente autenticado 
ou contrato de compra e venda com declaração expedida pela imobiliária com firma 
reconhecida dos compradores e vendedores;
5) Documento de responsabilidade técnica, emitida pelo CREA/ART, CAU/RRT ou CFT/TRT;
6) 01 (uma) via do projeto em cópia impressa para análise e posteriormente será solicitada a 
entrega das demais vias que deverão ser no mínimo 03 (três);
7) Nos casos de ampliação e regularização de imóveis não residenciais será exigida a
apresentação do Alvará ou Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros durante o processo 
de análise;
8) Arquivo Digital em arquivo dwg., devidamente georreferenciado.
9) Poderão ser exigidos outros documentos que o órgão competente julgar necessário.
1.6.2. NECESSIDADES DO PROJETO
O projeto constará de:
1) Desenho de implantação de cada pavimento do imóvel em relação ao terreno, em escala 
compatível que permita a leitura e compreensão dos textos e das peças gráficas, contendo
minimamente:
- cotas e indicação das áreas;
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“Deus Seja Louvado”
- cotas de recuos;
- nome atual da(s) rua(s);
- medidas perimetrais do lote e indicação do raio da curvatura se o terreno for de esquina, bem 
como indicação da testada principal;
- área permeável com indicação de sua respectiva área e medidas perimetrais;
2) Indicação do rebaixamento de guias, quando necessário;
3) Indicação do local do plantio de árvore;
4) Memorial descritivo, preenchido conforme modelo anexo deste Código.
1.6.3. LEGENDAS
Para qualquer projeto de reforma, ampliação ou de nova construção em terreno já edificado, 
será observado, além do já apresentado, indicação da construção projetada e existente com as 
seguintes convenções, que constarão, também, de legenda feita na própria planta:
- Existente regularizado → traço cheio preto (define-se como “existente regularizado” a obra 
que possua Habite-se e não tenha sofrido modificações após a emissão deste documento);
- Edificação nova → tracejado vermelho;
- A reformar → traço cheio vermelho;
- A demolir → pontilhado amarelo;
- A regularizar → traço cheio azul.
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“Deus Seja Louvado”
1.7. ANEXO G - TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL
1 QUANTO A HABILITAÇÃO PROFISSIONAL:
1.1 Declaro que possuo habilitação/formação profissional na área de XXXXXXXXXXXX, bem 
como de que o número de registro profissional junto ao Conselho de Classe informado é 
verdadeiro e válido e que não possuo impedimento de atuação profissional junto ao respectivo 
Conselho;
2 QUANTO AO PROJETO:
2.1 Declaro que consultei a existência de Diretrizes Básicas do Município de Pariquera-Açu que 
possivelmente atinjam o lote e, caso existam, essas constam no Projeto;
2.2 Declaro que efetuei visita in loco para constatação das questões urbanísticas e físicas 
conforme especificado no Projeto, que as informações por mim prestadas foram baseadas no 
conjunto dessas verificações, que são verdadeiras e refletem a situação física atual do imóvel;
2.3 Declaro que tomei as medidas necessárias relativas à remoção ou relocação de mobiliário 
urbano e de arborização defronte ao imóvel para adequá-lo ao Projeto a fim de que não haja 
interferência nos acessos de veículos e pedestres à edificação, e que os comprovantes de 
minhas solicitações estão em anexo ao processo;
2.4 Declaro que as áreas informadas nos projetos apresentados no Projeto estão corretas e 
que conferem com as dimensões constantes nesses projetos;
2.5 Declaro ainda que os dados estatísticos refletem as áreas do projeto, bem como estão em 
acordo com a legislação vigente relativa ao Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo proposto 
para o lote;
2.6 Declaro que o Projeto ora apresentado para licenciamento atende todas as exigências de 
segurança, habitabilidade e sustentabilidade prescritos pelas aludidas normas;
3 QUANTO A EXECUÇÃO DA OBRA:
3.1 Declaro que executarei a obra em estrita observância à geometria e elementos do Projeto
aprovado fornecido pelo proprietário;
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“Deus Seja Louvado”
3.2 Declaro que em caso de modificação da Obra por solicitação do PROPRIETÁRIO,
solicitarei antes ao RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO PROJETO que elabore as modificações 
solicitadas a fim de não infringir nenhum dispositivo do Código de Obras e Edificações, Código 
de Posturas e Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do município de Pariquera-Açu 
que possam causar prejuízos ao PROPRIETÁRIO ou a terceiros, e que executarei as 
mudanças somente após aprovação da modificação do projeto pelo município e anuência dos 
autores dos projetos complementares;
3.3 Declaro que o proprietário do imóvel está ciente das Normas da ABNT, da Lei Federal Nº 
12.305/2010 e ciente das exigências constantes na Resolução do CONAMA Nº 307/2002, 
sendo que todos os resíduos provenientes da execução da obra terão a triagem, o 
acondicionamento, o transporte e a destinação final, ambientalmente corretos;
3.4 Atesto ainda que caso a Edificação não seja de uso residencial unifamiliar a mesma será 
executada em conformidade com as Normas Brasileiras vigentes para ACESSIBILIDADE.
4 OUTRAS DISPOSIÇÕES:
4.1 Declaro que avaliei, verifiquei e, que caso necessário, foram corrigidas junto ao
MUNICÍPIO, as informações cadastrais disponibilizadas do referido imóvel;
4.2 Declaro que conheço o Código de Obras e Edificações, Código de Posturas e Lei de
Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do município de Pariquera-Açu, as Normas Técnicas da 
ABNT, as Normas e Resoluções pertinentes em vigor dos Órgãos Públicos, Agências 
Reguladoras e Concessionárias municipais, estaduais e federais aplicáveis à edificação objeto 
de projeto;
4.3 Declaro que conheço e que informei ao proprietário a necessidade de contratação dos 
demais projetos complementares necessários, de acordo com o porte da edificação;
4.4 Declaro-me informado e ciente que a solicitação de emissão da CERTIDÃO DE
CONCLUSÃO DA EDIFICAÇÃO (habite-se) será exclusivamente atribuição do
RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA EXECUÇÃO DA OBRA;
4.5 Declaro CONHECER as SANÇÕES imputáveis ao RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO 
PROJETO e ao RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA EXECUÇÃO DA OBRA descritas no Código 
de Obras e Edificações do município de Pariquera-Açu;
4.6 Declaro que as informações por mim prestadas são verdadeiras e estou ciente de estar 
sujeito às penas da legislação pertinente caso tenha prestado declaração falsa.
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Li e Concordo com os itens 1, 2 e 4 – RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO PROJETO
Assinatura:
Nome:
Nº de registro no conselho de classe:
Li e Concordo com os itens 1, 3 e 4 – RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA EXECUÇÃO DA 
OBRA
Assinatura:
Nome:
Nº de registro no conselho de classe:
Pariquera-Açu, ____ de _______________ de _______.
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1.8. ANEXO H - TERMO DE COMPROMISSO - EXIGIDO EM CASOS DE IMÓVEIS QUE 
NÃO POSSUAM FINALIDADE DEFINIDA
Eu, NOME DO PROPRIETÁRIO, inscrito sob RG nº ____________, CPF nº ____________, 
declaro que a edificação objeto do presente processo de aprovação, sob nº ____________, 
localizado à (endereço completo), possuindo como RESPONSÁVEL TÉCNICO o sr. 
____________, CAU/CREA/CFT nº ____________, o qual prevê a atividade de "USO NÃO
DEFINIDO" e/ou "USO NÃO COLETIVO" para futura utilização, o mesmo terá restrições quanto 
a finalidade a ser instalada, a qual dependerá da análise dos órgãos competentes desta 
municipalidade.
Havendo necessidade de alterações do projeto, com ou sem aumento de área, deverá ser
protocolado processo para aprovação junto a esta Prefeitura.
Declaro ainda, que qualquer alteração na finalidade de uso da presente edificação deverá ser 
submetida para a nova análise e aprovação pelos órgãos competentes.
Pariquera-Açu, ___ de __________ de _____.
Proprietário/Compromissário:
Assinatura: 
NOME:
CPF/CNPJ:
301 / 495
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“Deus Seja Louvado”
1.9. ANEXO I - DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO QUANTO A OBRIGATORIEDADE DE 
UTILIZAÇÃO DE MADEIRA LEGAL NAS OBRAS.
Eu, (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de 
identidade (número e órgão expedidor), inscrito no CPF/MF sob nº (número), responsável 
técnico pela (construção/reforma/ampliação/demolição parcial ou total), localizada à (endereço 
completo), a ser realizada no período de (data de previsão do início) a (data de previsão do 
término), tendo como proprietário (nome completo ou denominação e qualificação com 
endereço ou sede, e inscrição no CPF ou CNPJ), declaro, sob as penas da lei, que, “no caso 
de uso de produtos ou subprodutos de madeira de origem nativa, os responsáveis por esta 
obra, Proprietário(s) e Responsável(is) Técnico(s), se comprometem a fazer o uso de madeira 
com Documento de Origem Florestal - DOF, sob pena do projeto não ser aprovado e o ‘Habitese’ (Certificado de Conclusão de Obras) não ser emitido, sem prejuízo das implicações de 
ordem criminal estabelecidas em lei.
Pariquera-Açu, ____ de _____________ de _____.
Proprietário/Compromissário:
Assinatura: 
NOME:
CPF/CNPJ:
Responsável Técnico:
Assinatura:
NOME:
CREA/CAU:
302 / 495
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“Deus Seja Louvado”
SUMÁRIO ...............................................................................................................................138
TÍTULO I . DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ................................................................ 1
CAPÍTULO I. DA FINALIDADE E APLICAÇÕES ............................................................ 1
SEÇÃO I. DAS DEFINIÇÕES ............................................................................................... 1
SEÇÃO II. DOS OBJETIVOS................................................................................................ 2
SEÇÃO III. DOS PRINCÍPIOS E PREMISSAS..................................................................... 4
SEÇÃO IV. DA ATUALIZAÇÃO ............................................................................................ 4
TÍTULO II . DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES ENVOLVIDAS........ 5
CAPÍTULO I. DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL .......................................................... 6
CAPÍTULO II. DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR.................................................... 7
CAPÍTULO III. DO RESPONSÁVEL TÉCNICO............................................................... 8
TÍTULO III . DAS TIPOLOGIAS DE EDIFICAÇÕES.............................................................. 9
CAPÍTULO I. DA EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL............................................................ 10
CAPÍTULO II. DA EDIFICAÇÃO NÃO RESIDENCIAL .................................................. 10
CAPÍTULO III. DA EDIFICAÇÃO DE USO MISTO........................................................ 11
CAPÍTULO IV. DA EDIFICAÇÃO DE USO ESPECIAL ................................................. 11
TÍTULO IV . DAS TIPOLOGIAS DE CONSTRUÇÃO.......................................................... 11
CAPÍTULO I. DA CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES TOTALMENTE NOVAS ............ 12
CAPÍTULO II. DAS INTERVENÇÕES EM EDIFICAÇÕES PRÉ-EXISTENTES ............ 12
SEÇÃO I. DAS MANUTENÇÕES ....................................................................................... 12
SEÇÃO II. DAS MODIFICAÇÕES OU ADEQUAÇÕES...................................................... 12
SEÇÃO III. DAS REFORMAS............................................................................................. 13
SEÇÃO IV. DAS DEMOLIÇÕES......................................................................................... 14
SEÇÃO V. DAS RECONSTRUÇÕES................................................................................. 14
TÍTULO V . DO LICENCIAMENTO DAS OBRAS ............................................................... 14
CAPÍTULO I. DAS EXIGÊNCIAS E DAS DISPENSAS ................................................. 14
SEÇÃO I. DO LICENCIAMENTO PRÉVIO OBRIGATÓRIO............................................... 14
SEÇÃO II. DAS DISPENSAS.............................................................................................. 15
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“Deus Seja Louvado”
SEÇÃO III. OBRAS PÚBLICAS .......................................................................................... 17
CAPÍTULO II. DAS ÁREAS COMPUTÁVEIS PARA EFEITO DE LICENCIAMENTO.... 17
CAPÍTULO III. DAS LICENÇAS ADMINISTRATIVAS ................................................... 19
SEÇÃO I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES............................................................... 19
SEÇÃO II. DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO ..................................................................... 21
SEÇÃO III. DO ALVARÁ DE EXECUÇÃO DE PEQUENAS REFORMAS ......................... 22
SEÇÃO IV. DO ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO E DO CERTIFICADO DE DEMOLIÇÃO........ 22
SEÇÃO V. DO ALVARÁ DE INSTALAÇÃO........................................................................ 24
SEÇÃO VI. DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE EVENTOS ........................................... 25
SEÇÃO VII. DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO DE TAPUME SOBRE PASSEIO PÚBLICO 27
SEÇÃO VIII. DA LICENÇA DE MOVIMENTAÇÃO DE TERRA (CORTE E ATERRO) ...... 27
SEÇÃO IX. DO HABITE-SE................................................................................................ 30
SEÇÃO X. DO CERTIFICADO DE MUDANÇA DE USO (CMU)........................................ 32
CAPÍTULO IV. DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS .................................... 33
SEÇÃO I. DAS TAXAS........................................................................................................ 36
SEÇÃO II. DO USO E DA OCUPAÇÃO.............................................................................. 37
SEÇÃO III. DA ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS............................................... 38
SEÇÃO IV. DO LICENCIAMENTO DA CONSTRUÇÃO..................................................... 38
SEÇÃO V. DO LICENCIAMENTO DA DEMOLIÇÃO VOLUNTÁRIA ................................. 40
SEÇÃO VI. DAS OBRAS EM TERRENOS ACIDENTADOS.............................................. 40
SEÇÃO VII. DO ALVARÁ E DO PROJETO APROVADO .................................................. 41
SEÇÃO VIII. DA MODIFICAÇÃO DO PROJETO APROVADO.......................................... 41
SEÇÃO IX. DA VALIDADE, DOS PRAZOS PARA DESPACHOS, DA REVALIDAÇÃO E 
PRORROGAÇÃO DA APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO................................................ 42
SEÇÃO X. DAS OBRAS PARALISADAS ........................................................................... 44
CAPÍTULO V. DOS DOCUMENTOS PARA ABERTURA DE PROTOCOLOS.............. 45
SEÇÃO I. DO REQUERIMENTO........................................................................................ 45
SEÇÃO II. DAS PEÇAS GRÁFICAS REPRESENTATIVAS DO PROJETO ...................... 45
SEÇÃO III. DO MEMORIAL DESCRITIVO ......................................................................... 46
SEÇÃO IV. DO RELATÓRIO FOTOGRÁFICO................................................................... 47
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“Deus Seja Louvado”
SEÇÃO V. DO PLANO INDIVIDUAL DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE 
OBRA ............................................................................................................................... 47
SEÇÃO VI. DA DECLARAÇÃO DE USO DE MADEIRA LEGAL ....................................... 49
CAPÍTULO VI. DAS COMISSÕES PARA ANÁLISE EM SITUAÇÕES ESPECIAIS ...... 50
TÍTULO VI . DOS ELEMENTOS DE PROJETO.................................................................. 51
CAPÍTULO I. DA IMPLANTAÇÃO E DOS RECUOS..................................................... 51
CAPÍTULO II. DA QUANTIDADE PAVIMENTOS MÁXIMO DAS EDIFICAÇÕES ......... 55
CAPÍTULO III. DA INSOLAÇÃO, VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO NATURAIS .............. 55
CAPÍTULO IV. DAS ÁREAS MÍNIMAS DAS ABERTURAS........................................... 57
SEÇÃO I. ÁREAS MÍNIMAS DE ESQUADRIAS ................................................................ 57
SEÇÃO II. PRISMAS DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO.................................................. 57
CAPÍTULO V. DAS ÁREAS DOS COMPARTIMENTOS............................................... 59
SEÇÃO I. DA CLASSIFICAÇÃO DE COMPARTIMENTOS ............................................... 59
SEÇÃO II. DAS CONDIÇÕES DOS COMPARTIMENTOS ................................................ 60
SEÇÃO III. DOS SÓTÃOS E PORÕES .............................................................................. 63
SEÇÃO IV. DAS SOBRELOJAS, JIRAUS E MEZANINOS ................................................ 63
TÍTULO VII DOS ELEMENTOS DAS CONSTRUÇÕES...................................................... 64
CAPÍTULO I. DAS FUNDAÇÕES E ESTRUTURAS ..................................................... 65
CAPÍTULO II. DOS PISOS E REVESTIMENTOS......................................................... 66
CAPÍTULO III. DAS VEDAÇÕES.................................................................................. 66
SEÇÃO I. DAS PAREDES .................................................................................................. 66
SEÇÃO II. DAS ESQUADRIAS E PORTAS ....................................................................... 67
CAPÍTULO IV. DOS PÉS-DIREITOS............................................................................ 68
CAPÍTULO V. DAS FACHADAS, SALIÊNCIAS E MARQUISES................................... 69
CAPÍTULO VI. DAS ÁREAS DE CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES, CORREDORES E DA 
ACESSIBILIDADE ........................................................................................................ 70
SEÇÃO I. DAS CIRCULAÇÕES E CORREDORES........................................................... 71
SEÇÃO II. DAS ESCADAS E RAMPAS.............................................................................. 72
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“Deus Seja Louvado”
SEÇÃO III. DAS GUARITAS E CONTROLES DE ACESSO.............................................. 74
CAPÍTULO VII. DAS CALÇADAS ................................................................................. 74
CAPÍTULO VIII. DOS MUROS...................................................................................... 77
CAPÍTULO IX. DAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO E DAS GARAGENS 
PARTICULARES INDIVIDUAIS OU COLETIVAS ......................................................... 78
CAPÍTULO X. DAS COBERTURAS, BEIRAIS E CALHAS ........................................... 83
SEÇÃO I. COBERTURAS E BEIRAIS ................................................................................ 83
SEÇÃO II. PERGOLADOS.................................................................................................. 83
SEÇÃO III. TOLDOS ........................................................................................................... 84
SEÇÃO IV. CALHAS ........................................................................................................... 85
CAPÍTULO XI. DAS INSTALAÇÕES EM GERAL ......................................................... 85
SEÇÃO I. DAS ÁGUAS PLUVIAIS E DE INFILTRAÇÃO ................................................... 86
SEÇÃO II. DAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS...................................... 87
SEÇÃO III. DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS ................................................................... 88
SEÇÃO IV. DAS INSTALAÇÕES DE PARA-RAIOS .......................................................... 88
SEÇÃO V. DAS INSTALAÇÕES DE TELEFONIA E DADOS ............................................ 88
SEÇÃO VI. DAS INSTALAÇÕES DE AR-CONDICIONADO.............................................. 88
SEÇÃO VII. DAS INSTALAÇÕES DE ELEVADORES, ESCADAS E ESTEIRAS ROLANTES
................................................................................................................................89
SEÇÃO VIII. DAS INSTALAÇÕES PARA ARMAZENAMENTO DE LIXO ......................... 90
SEÇÃO IX. DAS CHAMINÉS E OUTROS SISTEMAS DE EXAUSTÃO DE FUMAÇA...... 91
SEÇÃO X. DAS INSTALAÇÕES ESPECIAIS..................................................................... 91
CAPÍTULO XII. DAS PISCINAS.................................................................................... 92
TÍTULO VIII . DA EXECUÇÃO DAS OBRAS ...................................................................... 93
CAPÍTULO I. DO PREPARO PARA CONSTRUIR........................................................ 94
SEÇÃO I. DAS MOVIMENTAÇÕES DE TERRENO E ESCAVAÇÕES ............................. 94
SEÇÃO II. DA INSTALAÇÃO DE CANTEIRO DE OBRA................................................... 95
SEÇÃO III. DOS TAPUMES................................................................................................ 96
SEÇÃO IV. DOS ANDAIMES.............................................................................................. 98
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“Deus Seja Louvado”
SEÇÃO V. DA CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DOS LOGRADOUROS E PROTEÇÃO DE 
PROPRIEDADES................................................................................................................ 98
CAPÍTULO II. DOS MATERIAIS E TECNOLOGIAS CONSTRUTIVAS......................... 99
SEÇÃO I. DOS ELEMENTOS PRÉ-MOLDADOS .............................................................. 99
SEÇÃO II. DAS EDIFICAÇÕES EM MADEIRA .................................................................. 99
SEÇÃO III. DA AUTOCONSTRUÇÃO .............................................................................. 101
TÍTULO IX . DA DEFESA CONTRA INCÊNDIOS ............................................................. 102
CAPÍTULO I. NATUREZA DAS MEDIDAS PREVENTIVAS........................................ 102
CAPÍTULO II. CÁLCULO DA LOTAÇÃO MÁXIMA DAS EDIFICAÇÕES, 
COMPARTIMENTOS E ESPAÇOS ABERTOS........................................................... 102
CAPÍTULO III. TOMADAS DE ÁGUA PARA MANGUEIRAS ...................................... 103
CAPÍTULO IV. COLOCAÇÃO DE HIDRANTES.......................................................... 103
TÍTULO X . FISCALIZAÇÃO, VISTORIAS E PENALIDADES .......................................... 103
CAPÍTULO I. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS............................................................... 103
CAPÍTULO II. DAS INTIMAÇÕES E VISTORIAS........................................................ 104
CAPÍTULO III. DA NOTIFICAÇÃO.............................................................................. 105
CAPÍTULO IV. DO AUTO DE INFRAÇÃO E MULTAS................................................ 106
SEÇÃO I. DO AUTO DE INFRAÇÃO................................................................................ 106
SEÇÃO II. DAS MULTAS.................................................................................................. 107
CAPÍTULO V. DOS EMBARGOS................................................................................ 109
CAPÍTULO VI. DA INTERDIÇÃO DO PRÉDIO OU DEPENDÊNCIAS ........................ 110
CAPÍTULO VII. DA DEMOLIÇÃO COMPULSÓRIA..................................................... 111
CAPÍTULO VIII. DOS RECURSOS............................................................................. 111
TÍTULO XI . DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS .......................................... 112
1. ANEXOS..................................................................................................................... 114
1.1. ANEXO A - GLOSSÁRIO................................................................................... 114
1.2. ANEXO B - TABELA DAS INFRAÇÕES E MULTAS.......................................... 122
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“Deus Seja Louvado”
1.3. ANEXO C - MODELO DE REQUERIMENTO PADRÃO..................................... 125
1.4. ANEXO D - MODELO DE MEMORIAL DESCRITIVO........................................ 127
1.5. ANEXO E - MODELO DE SELO PARA PRANCHA DE PROJETO.................... 129
1.6. ANEXO F - DOCUMENTAÇÃO E ANÁLISE DE PROJETO............................... 131
1.6.1. DOCUMENTAÇÃO.............................................................................................. 131
1.6.2. NECESSIDADES DO PROJETO ........................................................................ 131
1.6.3. LEGENDAS ......................................................................................................... 132
1.7. ANEXO G - TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL
..............................................................................................................................133
1.8. ANEXO H - TERMO DE COMPROMISSO - EXIGIDO EM CASOS DE IMÓVEIS 
QUE NÃO POSSUAM FINALIDADE DEFINIDA ......................................................... 136
1.9. ANEXO I - DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO QUANTO A OBRIGATORIEDADE 
DE UTILIZAÇÃO DE MADEIRA LEGAL NAS OBRAS. ............................................... 137
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MENSAGEM Nº 05 DE 30 JANEIRO DE 2024.
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores.
 
Encaminhamos a Vossa Excelência o incluso Projeto de Lei 
Complementar nº 02/2024 que institui o Novo Código de Obras e Edificações do 
Município de Pariquera-Açu e dá outras providências.
O presente projeto se justifica na necessidade de nova regulamentação, 
haja vista a atualização das legislações do Plano Diretor, Uso e Ocupação de Solo, 
Zoneamento e Sistema Viário.
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência, assim como aos 
nobres dignos Vereadores que honram e dignificam esta Egrégia Casa Legislativa, a 
nossa manifestação de elevado apreço e consideração. 
Pariquera-Açu, 30 janeiro de 2024.
Wagner Bento da Costa
Prefeito 
À Sua Excelência o Senhor
Milton Ticaca
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de 
Pariquera-Açu/SP. 
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Memorando 2- 071/2024
De: Bruno A. - ADM-AGRI
Para: ADM - Departamento de Administração - A/C Renato V.
Data: 02/02/2024 às 07:53:10
Setores envolvidos:
ADM, ADM-AGRI
Requerimento nº 003/2024
Bom dia
Segue em anexo, resposta ao Requerimento n° 03/2024 do Vereador Rodrigo Mendes em formato PDF e assinado
digitalmente 1doc.
Obrigado e atendiosamente _
Bruno Rangel Arcari
Anexos:
OFICIO_N_01_2024_RODRIGO_MENDES_INFORMACAO_PATRULHA_AGRICOLA.pdf
Assinado por 1 pessoa: BRUNO RANGEL ARCARI
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Pariquera - Açu, 31 de janeiro 2024. 
 
Ofício nº 01/2024 
Ao Requerimento n° 03-2024, encaminhado da Câmara Municipal de 
Pariquera-Açu, de autoria do Vereador Rodrigo Claudionor Mendes no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requere tais informações, segue em atendimento: 
1) Informe o cronograma de trabalho pelo departamento para 
este ano; 
O cronograma de trabalho da Patrulha Agrícola, consiste nas solicitações 
dos produtores rurais, até a presente data, temos 37 solicitações atendidos por ordem 
cronológica a partir do mais antigo, distribuídas na maioria dos bairros rurais, somadas o 
total em 200 horas ou 16 dias de trabalho efetivo dos maquinários e seus implementos, 
considerando uma capacidade de atendimento em 12 horas por dia, acrescentamos que 
novos pedidos são registrados rotineiramente. 
Esclarecemos que o atendimento deste cronograma de operação, depende 
das condições climáticas, do terreno e do solo para cada atividade, condição dos 
implementos e tratores agrícolas. 
2) Qual a fila de espera para a disponibilização de máquinas, 
caminhões para este ano? E, qual a previsão para cada atendimento? 
Temos na presente data uma fila total de 37 produtores rurais de acordo 
com as solicitações de atendimentos da Patrulha Agrícola, previsto em somatório de 200 
horas ou 17 dias efetivos de trabalho mecanizado do trator. 
3) Relacionar os maquinários, caminhões e implementos que são 
disponibilizados; para os maquinários e caminhões separar por 
marca, modelo, ano, horas/quilometragem e estado de conservação 
dos pneus, além de relacionar quais tipos de implementos e 
ferramentas; separar por data de aquisição e estado de conservação? 
Assinado por 1 pessoa: BRUNO RANGEL ARCARI
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Trator New Holland Modelo TL80, ano de 2024. 12h de uso. 
Excelente estado de conservação geral, bem como pneus. 
Trator Massey Ferguson Modelo 4410, ano de 2022. 622h de uso. 
Excelente estado de conservação geral, bem como pneus. 
Trator New Holland Modelo 7630, ano de 2017, em excelente estado 
de conservação e manutenção. 1.596h de serviço. Pneus em condições 
de rodagem. 
1 Arado tipo gradão, em excelente estado de conservação e 
manutenção. Ano 2022. 
1 Arado tipo gradão, em ótimo estado de conservação e manutenção. 
Ano 2012. 
1 Arado tipo grade niveladora. Em ótimo estado de conservação e 
manutenção. Ano 2012. 
1 Arado tipo grade niveladora. Em ótimo estado de conservação e 
manutenção. Ano 2017. 
 
1 Arado tipo grade niveladora (modelo leve). Em ótimo estado de 
conservação e manutenção. Ano 2017. 
1 Rotocanteirador em bom estado de conservação. Ano 2012. 
1 Arado tipo escarificador em excelente estado de conservação. Ano 
2022. 
1 Arado tipo escarificador em bom estado de conservação. Ano 2012. 
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1 Arado tipo escarificador em bom estado de conservação. 
2 Arados tipo riscador em bom estado de conservação. Ano 2012. 
1 arado, de 3 discos, em bom estado de conservação. 
1 Roçadeira, ano 2022 em excelente estado. 
2 Roçadeiras em bom estado de conservação. Anos de 2006 e 2017. 
1 Distribuidor de calcário 3t, excelente estado de conservação. Ano 
2022. 
1 Pulverizador em barras, ano 2022. Excelente estado. Ano 2022. 
1 Plantadeira, em excelente estado de conservação. Ano 2022. 
4) Informar para cada bem a taxa de locação; 
A taxa de locação para serviço do trator agrícola é hoje de R$ 41,67 por 
hora de uso conforme Decreto Nº 003/2024, e para os implementos agrícolas locados, 
sem a realização do serviço pelo trator agrícola, é de R$ 16,69 por dia de uso, conforme 
mesma referida Lei. 
5) Referente ao ano de 2023, relacionar o nome da pessoa que fez 
a locação, mesmo que apenas as iniciais de seu nome e o local em que 
foram utilizados cada bem: 
Referente ao ano de 2023, foram realizados 269 atendimentos pelos 
implementos e tratores municipais, perfazendo um total de 562h de serviço efetivos, 
consideramos atendimento qualquer operação realizada ao produtor, como gradagem, 
nivelamento, roçada, entre outros implementos disponíveis. Foram atendidos produtores 
em praticamente todos os bairros do município. 
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“Deus Seja Louvado”
6) Qual o valor arrecadado com locações de maquinários e 
implementos no ano de 2020 a 2022? 
Ano de 2022 R$ 17.510,17 
Ano de 2023 R$ 22.596,35 
_______________________________ 
Bruno Rangel Arcari 
Diretor do Departamento de Agricultura e Abastecimento 
Exmo. Sr. 
Rodrigo Claudionor Mendes 
Vereador Municipal 
Pariquera-Açu/S
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– UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
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“Deus seja louvado”
Pariquera-Açu, 05 de fevereiro de 2024. 
OFÍCIO nº 002/2024 
– DMS 
Assunto: Devolutiva ao Requerimento nº 009/2024 
– Câmara Municipal 
Exmo. 
Venho pelo presente apresentar a devolutiva referente aos questionamentos 
encaminhados no requerimento acima, como segue: 
1. Relação do Quadro de Funcionários de cada posto de saúde dos Bairros da 
zona urbana e rural, além da Unidade Básica de Saúde Central. 
FUNCIONÁRIO UNIDADE 
Aparecida Regina da Silva Araujo ESF 1 - São João 
Aparecida Valdecir de Almeida ESF 1 - São João 
Daiane Aparecida de Lima de Campos ESF 1 - São João 
Dannieli Cristine Marques Pedro ESF 1 - São João 
Egisto Bene Jorge ESF 1 - São João 
Fabia Cordeiro Chagas ESF 1 - São João 
Gabriel Franco Orbelli ESF 1 - São João 
Isabela da Silva Pereira ESF 1 - São João 
Lucimara Alves dos Santos ESF 1 - São João 
Robson Ramos e Silva ESF 1 - São João 
Tais Gouveia Ferreira ESF 1 - São João 
Vanessa Sales de Oliveira ESF 1 - São João 
Zilma Aparecida Zezilia ESF 1 - São João 
Deise Costa Oliveira ESF 1 - São João (Pariquera-Mirim) 
Vanessa Sales de Oliveira ESF 1 - São João (Pariquera-Mirim) 
 
Andréa dos Santos Pallú ESF 2 - Peri Peri 
Cirdete da Silva Regio Coppi ESF 2 - Peri Peri 
Elissandra Pereira Sanches ESF 2 - Peri Peri 
Ester Mota ESF 2 - Peri Peri 
Felipe Braz Lisboa ESF 2 - Peri Peri 
Lindamara Ramos Alves ESF 2 - Peri Peri 
Luanda Rossini ESF 2 - Peri Peri 
Lucileide Cristina Cugler Pinto ESF 2 - Peri Peri 
Nayara de Lima Maroto ESF 2 - Peri Peri 
Assinado por 1 pessoa: DORIVAL NORBERTO DOS REIS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacusp.1doc.com.br/verificacao/A6C4-AED1-2848-5911 e informe o código A6C4-AED1-2848-5911
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“Deus seja louvado”
Renato Ramos Ribeiro ESF 2 - Peri Peri 
Rosangela Moreira da Silva ESF 2 - Peri Peri 
Valéria Soares Silva ESF 2 - Peri Peri 
Walquiria Pedroso ESF 2 - Peri Peri 
 
Eduardo Dimas Vidigal ESF 2, ESF 3 e ESF 7 
 
Gercileia de Souza Mendonça Lima ESF 3 - Bairro Alto 
Lubia Alves dos Santos Silva ESF 3 - Bairro Alto 
Alisson Alves Pacheco ESF 3 - Conchal 
Carlos Augusto Garcia de Alencar ESF 3 - Conchal 
Deise Nelma de Pontes ESF 3 - Conchal 
Denis Fabricio Franco ESF 3 - Conchal 
Elisangela Gomes Gonzaga ESF 3 - Conchal 
Evandro da Silva Silvério ESF 3 - Conchal 
Ismail de Assis ESF 3 - Conchal 
João Leonardo Dendevitz Gil Melcher ESF 3 - Conchal 
Luciana Cotona ESF 3 - Conchal 
Shoraya Pontes Pereira de Azevedo ESF 3 - Conchal 
Elisangela de Souza Silva Regio ESF 3 - Simbiuva 
Renata Jacira Soares ESF 3 - Simbiuva 
 
Cristenes Andersen da Silva França ESF 4 - Vila Clementina 
Daiane Dias de Almeida Alves ESF 4 - Vila Clementina 
Débora de Deus Lisboa ESF 4 - Vila Clementina 
Edson José Leite ESF 4 - Vila Clementina 
Francielle de Oliveira Silva ESF 4 - Vila Clementina 
Isabella Cristina da Cunha Nogueira ESF 4 - Vila Clementina 
Josiane das Dores Alves Dias ESF 4 - Vila Clementina 
Marlene Monteiro Rodrigues ESF 4 - Vila Clementina 
Sonia Pereira de Souza e Sousa ESF 4 - Vila Clementina 
Sueli Alves da Silva Pupo ESF 4 - Vila Clementina 
Zilah Izaura Cecília Pereira ESF 4 - Vila Clementina 
 
Adílson de Lima ESF 5 - São Carlos 
Ana Cristina Gonçalves ESF 5 - São Carlos 
André Luiz Patekoski ESF 5 - São Carlos 
Angel Diaz Garcia ESF 5 - São Carlos 
Jéssica Santana de Oliveira ESF 5 - São Carlos 
Joana Cristina de Medeiros Zator (afastada) ESF 5 - São Carlos 
José Carlos Ferreira da Silva ESF 5 - São Carlos 
Luciane Rodrigues da Silva Pedroso ESF 5 - São Carlos 
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“Deus seja louvado”
Marcia Lepka Duarte ESF 5 - São Carlos 
Nilda Gisele Creado Torreglosa ESF 5 - São Carlos 
Nilsa Pereira de Azevedo ESF 5 - São Carlos 
Wagner Bertholdo Ramos ESF 5 - São Carlos 
Walmir Bento da Costa ESF 5 - São Carlos 
 
Adriana Aparecida Mackon ESF 6 - Centro 
Adriana Veiga Silva ESF 6 - Centro 
Adriano Butturi Zanon ESF 6 - Centro 
Aparecida de Lourdes Franco Neves ESF 6 - Centro 
Beatriz Machado Batista ESF 6 - Centro 
Claudia Mara Chaves de Souza ESF 6 - Centro 
Dimari de Lara França Oliveira ESF 6 - Centro 
Eduardo Simonini ESF 6 - Centro 
Gerleni Cavalcante ESF 6 - Centro 
Ísis Ponsone Muniz ESF 6 - Centro 
Janaina Andrade Gomes da Silva ESF 6 - Centro 
Juliana Pereira de Moraes ESF 6 - Centro 
Luciana de Queiroz Ferreira ESF 6 - Centro 
Paulino Boécio Neto ESF 6 - Centro 
Silvanio Paulo da Rocha ESF 6 - Centro 
Suellen Carneiro Mansur ESF 6 - Centro 
Suzely Siedlarczyk ESF 6 - Centro 
Walkiria Borges Kusnier ESF 6 - Centro 
 
Alcirlene de Lima Assumpção ESF 7 - Angatuba 
Audineia de Lima Pereira ESF 7 - Angatuba 
Auristela Bezerra Neves dos Santos ESF 7 - Angatuba 
Giselda Ribeiro Pedroso Silva ESF 7 - Angatuba 
Jéssica de Araujo Veiga ESF 7 - Angatuba 
Jéssica Maria da Silva ESF 7 - Angatuba 
José Nicolau Kusper Kusnier ESF 7 - Angatuba 
Luciana Esteves de Lara ESF 7 - Angatuba 
Vivian Prezzotto Biancarelli ESF 7 - Angatuba 
Anatile Veiga Rozendo ESF 7 - Boa Vista 
Gerciel Tobias Pereira ESF 7 - Boa Vista 
Roberto Severino da Silva ESF 7 - Boa Vista 
Etelvina Meire Ferreira ESF 7 - Senador Dantas 
Viviane Costa Assunção ESF 7 - Senador Dantas 
 
Ana Paula Ferreira do Nascimento UBS III 
André Domingues UBS III 
Assinado por 1 pessoa: DORIVAL NORBERTO DOS REIS
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“Deus seja louvado”
Camila Silva Baltazar UBS III 
Cristian Ribeiro Rodrigues UBS III 
Danilo Chagas Nogueira UBS III 
Diego Feisthauer Soares UBS III 
Eliamara Elena de Oliveira França UBS III 
Elizabel Adrião Dendevitz UBS III 
Elizandra Rodrigues dos Santos UBS III 
Erick Shemidt UBS III 
Janaina Martiniano O. N. B. da Silva UBS III 
Janete Provasi do Oliveira Narimatsu UBS III 
Jaqueline Moreira da Silva UBS III 
Jorge dos Santos Magalhães UBS III 
Julio César Muniz de Paula UBS III 
Luciana de Queiroz Ferreira UBS III 
Luciano Chagas UBS III 
Maria Alice Godoi UBS III 
Maria Odete Boécio UBS III 
Murilo Nasciutti UBS III 
Regiane de Freitas Santos Ramos UBS III 
Regicélia Maria Pereira de Moraes UBS III 
Rejane Paulino da Silva UBS III
Silmar Alex dos Santos UBS III 
Suellen Carneiro Mansur UBS III 
Tarcisio Renato Bazoli UBS III 
Valeria da Penha Souza UBS III 
 
Dirceu Barbosa ESF 1 - São João e Hemodiálise 
Ronaldo Mateska Vach ESF 1 - São João e Hemodiálise 
Sidney dos Anjos ESF 4 - Vila Clementina e Peri Peri 
Valter Tadeu de Souza Sales ESF 6 - Centro e São Carlos 
2. Cronograma de Atendimento e a Escala de trabalho de todos os profissionais 
de cada Posto de Saúde dos Bairros da zona urbana e rural, além da Unidade 
Básica de Saúde Central para os próximos 6 (seis) meses a partir da resposta 
deste. 
Observação: o Departamento de Saúde trabalha com escala mensal de 
trabalho, sendo assim, não temos como atender vossa solicitação referente 
aos meses subseqüentes do atual, apenas a escala do mês corrente. Escalas de 
trabalho das Unidades de Saúde 
– seguem em anexo. 
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Cronograma de atendimento 
– UBS III 
DIAS DA 
SEMANA
MANHÃ TARDE
SEGUNDA ATENDIMENTO NO SAE 
– EQUIPE 
MULTI 
ATENDIMENTO CLÍNICO 
ATENDIMENTO NO SAE 
– EQUIPE 
MULTI 
ATENDIMENTO CLÍNICO 
TERÇA COLETA DE PAPANICOLAOU 
COLETA E RECOLETA DA TRIAGEM 
NEONATAL 
– CONVOCAÇÃO DO 
INSTITUTO JÔ CLEMENTE - SP
ATENDIMENTO CLÍNICO 
ATENDIMENTO 
– DEMANDA 
ESPONTANEA 
COLETA E RECOLETA DA TRIAGEM 
NEONATAL 
– CONVOCAÇÃO DO 
INSTITUTO JÔ CLEMENTE 
ATENDIMENTO MÉDICO DE 
GINECOLOGIA/OBSTETRÍCIA 
ATENDIMENTO CLÍNICO
QUARTA ATENDIMENTO 
– PUERICULTURA 
ATENDIMENTO MÉDICO DE 
GINECOLOGIA/OBSTERÍCIA, DE 
PEDIATRIA 
ATENDIMENTO CLÍNICO 
VISITA DOMICILIAR 
ATENDIMENTO MÉDICO DE 
GINECOLOGIA/OBSTETRÍCIA, DE 
PERIATRIA 
ATENDIMENTO CLÍNICO 
QUINTA ATENDIMENTO 
– PRÉ NATAL 
ATENDIMENTO MÉDICO DE 
GINECOLOGIA/OBSTETRÍCIA, DE 
PEDIATRIA 
ATENDIMENTO HIPERDIA (1º E 3ª 
SEMANA) 
GRUPO DE PLANEJAMENTO 
FAMILIAR (2ª E 4ª SEMANA) 
ATENDIMENTO MÉDICO DE 
GINECOLOGIA/OBSTETRÍCIA , DE 
PEDIATRIA 
SEXTA REUNIÃO INTERSETORIAL 
– 1ª 
SEMANA 
REUNIÃO ENFERMEIROS 
– 4ª 
SEMANA 
ROTINAS ADMINISTRATIVAS 
ATENDIMENTO CLÍNICO 
REUNIÃO ENFERMEIROS 
– 4ª 
SEMANA 
CONFERENCIA E REPOSIÇÃO DO 
MATERIAL DA AMBULÂNCIA QUE 
ATENDE ÀS ALTAS HOSPITALARES 
RENOVAÇÃO DE RECEITAS / 
PROCESSO DE ALTO CUSTO 
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Cronograma de atendimento 
– ESF 1 
DIAS DA 
SEMANA
MANHÃ TARDE
SEGUNDA PRÉ NATAL; VACINA; PUERICULTURA; VACINA; 
TERÇA ATENDIMENTO EM PARIQUERAMIRIM 
(MÉDICO E DE ENFERMAGEM) 
PUERPÉRIO (ENFERMEIRA) 
CONSULTAS GERAIS (MÉDICO) 
QUARTA ATENDIMENTO DE HIPERDIA ATENDIMENTO DE HIPERDIA 
VISITA DOMICILIAR DA ENFERMEIRA 
QUINTA COLETA DE PAPANICOLAOU 
VISITA DOMICILIAR DO MÉDICO 
COLETA DE PAPANICOLAOU 
SEXTA ELETROCARDIOGRAMA 
REUNIÃO INTERSETORIAL -1ª 
SEM.
REUNIÃO DE ENFERMEIROS 
– 4ª 
SEM
ATENDIMENTO À DEMANDA 
ESPONTÂNEA (MÉDICO E 
ENFERMEIRA) 
REUNIÃO DE EQUIPE 
REUNIÃO DE ENFERMEIROS 
– 4ª 
SEM.
ATIVIDADES 
ADMINISTRATIVAS(ENFERMEIRA) 
CONSULTAS GERAIS (MÉDICO) 
 Cronograma de atendimento 
– ESF 2 
DIAS DA 
SEMANA 
MANHÃ TARDE 
SEGUNDA PRÉ NATAL E PUERPÉRIO (1ª E 3ª 
SEMANA); 
HIPERDIA (2ª E 4ª SEMANA) 
PRÉ NATAL E PUERPÉRIO (1ª E 3ª 
SEMANA); 
HIPERDIA (2ª E 4ª SEMANA) 
TERÇA COLETA DE PAPANICOLAOU (1ª 
SEM)
COLETA DE PAPANICOLAOU (1ª 
SEM)
Assinado por 1 pessoa: DORIVAL NORBERTO DOS REIS
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PUERICULTURA (2ª E 4ª SEMANA) 
COLETA DE PAPANICOLAOU (3ª 
SEM)
PUERICULTURA (2ª E 4ª SEMANA) 
RESULTADO DE EXAMES (3ª 
SEMANA) 
QUARTA CONSULTAS DIVERSAS (1ª E 2ª 
SEM)
GRUPO DE PLANEJAMENTO 
FAMILIAR (3ª SEMANA) 
AVALIAÇÃO DE EXAMES (4ª SEM) 
CONSULTAS DIVERSAS (1ª, 2ª E 3ª 
SEM)
AVALIAÇÃO DE EXAMES (4ª 
SEMANA) 
QUINTA VISITA DOMICILIAR PRÉ NATAL 
REUNIÃO DE EQUIPE (2ª SEMANA) 
SEXTA REUNIÃO INTERSETORIAL (1ª SEM) 
REUNIÃO ENFERMEIROS (4ª 
SEMANA) 
REUNIÃO DE EQUIPE (1ª SEMANA) 
REUNIÃO ENFERMEIROS (4ª 
SEMANA) 
CRONOGRAMA DE ATENDIMENTO - ESF 3 
DIAS DA 
SEMANA
MANHÃ TARDE
SEGUNDA GRUPO EDUCAÇÃO EM SAUDE 
GESTANTES
PUERICULTURA/ PRÉ NATAL/ 
DEMANDA ESPONTANEA/ 
PROCEDIMENTOS 
ATENDIMENTO 
ODONTOLÓGICO
DEMANDA ESPONTANEA/ RESULTADO 
DE EXAMES/ PROCEDIMENTOS/ 
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
ATENDIMENTO ODONTOLOGICO 
TERÇA ATENDIMENTO MÉDICO E DE 
ENFERMAGEM (MISTO) NO 
BAIRRO ALTO OU SIMBIUVA 
GRUPO EDUCAÇÃO EM SAUDE
VACINAS 
ATENDIMENTO 
ODONTOLÓGICO 
COLETA DE EXAMES
DEMANDA ESPONTANEA (CONCHAL)/ 
PROCEDIMENTOS/ 
ELETROCARDIOGRAMA
ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO
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QUARTA GRUPO EDUCAÇÃO EM SAUDE 
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COLETA CITOPATOLÓGICO/ 
VACINA/
ATENDIMENTO MÉDICO DM E 
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VACINA/PROCEDIMENTOS/DEMANDA 
ESPONTANEA/PROCEDIMENTOS, 
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
QUINTA BAIRRO ALTO/SIMBIUVA 
(ATENDIMENTO MISTO)
DEMANDA ESPONTANEA (CONCHAL)/ 
PROCEDIMENTOS/ 
ELETROCARDIOGRAMA/COLETA DE 
EXAMES
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
SEXTA REUNIÃO INTERSETORIAL/ 
REUNIÃO DE EQUIPE/ VISITA 
DOMICILIAR/ DEMANDA 
ESPONTANEA 
REUNIÃO DE ENFERMEIROS 
–
4ª SEM
REUNIÃO DE EQUIPE/ VISITA 
DOMICILIAR/ 
DEMANDAESPONTANEA 
PROCEDIMENTO
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
REUNIÃO DE ENFERMEIROS 
– 4ª SEM
Cronograma de atendimento 
– ESF 4 
DIAS DA 
SEMANA 
MANHÃ TARDE 
SEGUNDA VACINAÇÃO VACINAÇÃO 
TERÇA VD DO ENFERMEIRO 
HIPERDIA 
GRUPO DE PLANEJAMENTO 
FAMILIAR 
HIPERDIA 
QUARTA COLETA DE PAPANICOLAOU 
COLETA DE SANGUE 
ATENDIMENTO DE PUERICULTURA 
QUINTA PRÉ NATAL 
REUNIÃO DE EQUIPE - 4ª SEMANA 
VD DO MÉDICO 
PRÉ NATAL 
SEXTA AFERIÇÃO DE PRESSÃO ARTERIAL 
E CONTROLE DE GLICEMIA 
VACINAÇÃO 
Assinado por 1 pessoa: DORIVAL NORBERTO DOS REIS
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CAPILAR; 
VACINAÇÃO 
REUNIÃO INTERSETORIAL -1ª SEM 
REUNIÃO ENFERMEIROS 
– 4ª SEM 
PESAGEM DO PROGRAMA BOLSA 
FAMÍLIA 
REUNIÃO ENFERMEIROS 
– 4ª SEM 
Cronograma de atendimento 
– ESF 5 
DIAS DA 
SEMANA 
MANHÃ TARDE 
SEGUNDA VISITA DOMICILIAR 
– ENFERMEIRA 
COLETA DE EXAMES 
CURATIVOS 
REUNIÃO DE EQUIPE 
– 4ª SEMANA 
VISITA DOMICILIAR 
– MÉDICO 
CURATIVOS 
TERÇA PRÉ NATAL - ENFERMEIRA PRÉ NATAL - ENFERMEIRA 
QUARTA PUERICULTURA 
PRÉ NATAL - MÉDICO 
PUERICULTURA 
QUINTA COLETA DE PAPANICOLAOU 
HIPERDIA 
COLETA DE PAPANICOLAOU 
HIPERDIA 
SEXTA REUNIÃO INTERSETORIAL -1ª SEM 
REUNIÃO ENFERMEIROS 
– 4ª SEM 
REUNIÃO ENFERMEIROS 
– 4ª SEM 
VISITA DOMICILIAR 
Cronograma de atendimento 
– ESF 6 
DIAS DA 
SEMANA 
MANHÃ TARDE 
SEGUNDA VACINAÇÃO 
PRÉ NATAL E PUERPÉRIO - 
ENFERMEIRO 
VACINAÇÃO 
PUERICULTURA (ENFERMEIRO) 
TERÇA COLETA DE PAPANICOLAOU 
PRÉ NATAL (MÉDICO) 
ATENDIMENTO EM SAÚDE DA 
MULHER (ENFERMEIRO) 
ATENDIMENTO MÉDICO A ADULTOS 
Assinado por 1 pessoa: DORIVAL NORBERTO DOS REIS
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“Deus seja louvado”
QUARTA VISITA DOMICILIAR 
(ENFERMEIRO) 
ATENDIMENTO MÉDICO A 
ADULTOS 
PUERICULTURA (ENFERMEIRO) 
PUERICULTURA (MÉDICO 
QUINTA ATENDIMENTO A ADULTOS 
(ENFERMEIRO) 
VISITA DOMICILIAR (MÉDICO) 
PLANEJAMENTO FAMILIAR 
ATENDIMENTO MÉDICO A ADULTOS 
SEXTA REUNIÃO INTERSETORIAL -1ª SEM 
REUNIÃO ENFERMEIROS 
– 4ª SEM 
RENOVAÇÃO DE RECEITA MÉDICA 
REALIZAÇÃO DE ECG 
REUNIÃO DE EQUIPE 
– 1ª SEMANA 
REUNIÃO ENFERMEIROS 
– 4ª SEM 
ATENDIMENTO MÉDICO A ADULTOS 
REALIZAÇÃO DE 
ELETROCARDIOGRAMA 
Cronograma de atendimento 
– ESF 7 
DIAS DA 
SEMANA
MANHÃ TARDE
SEGUNDA COLETA DE SANGUE 
TERÇA ATENDIMENTO NO BAIRRO BOA 
VISTA 
ATENDIMENTO NO BAIRRO BOA 
VISTA 
QUARTA ATENDIMENTO NO BAIRRO 
SENADOR DANTAS 
ATENDIMENTO NO BAIRRO 
SENADOR DANTAS 
QUINTA COLETA DE SANGUE 
SEXTA REUNIÃO INTERSETORIAL -1ª SEM 
REUNIÃO ENFERMEIROS 
– 4ª SEM 
ATENDIMENTO NO BAIRRO 
ANGATUBA 
– 2ª E 3ª SEMANA 
REUNIÃO ENFERMEIROS 
– 4ª SEM 
ATENDIMENTO NO BAIRRO 
ANGATUBA 
– 2ª E 3ª SEMANA 
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3. É possível informatizar todos os Postos de Saúde dos Bairros e Unidade Básica 
de Saúde Central para que se tenha um prontuário eletrônico online? 
R: Todas as unidades de saúde do município já utilizam prontuário eletrônico 
–
todas as unidades de saúde já estão informatizadas. 
4. Caso a resposta do item “3” seja positiva, informe prazo para implantação do 
sistema de prontuário eletrônico online e seu planejamento. 
R: Não se aplica. 
5. Caso a resposta do item “3” seja negativa, justifique.
R: Não se aplica. 
6. Informar todos os tipos de atendimento existentes em cada PSF e UBS; 
R: Atendimento presencial e atendimento domiciliar - quando necessário. 
Assinado por 1 pessoa: DORIVAL NORBERTO DOS REIS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacusp.1doc.com.br/verificacao/A6C4-AED1-2848-5911 e informe o código A6C4-AED1-2848-5911
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7. Informar o procedimento de atendimento ao cidadão, desde o pedido da 
consulta até o atendimento médico, contendo detalhadamente os passos, 
tipos e prazos; 
R: Demanda para atendimento 
– trazido pelo cidadão que vêm à unidade de 
saúde ou solicita via WhatsApp ou ainda é trazida pelo ACS - capitada durante 
a sua visita domiciliar. Se for trazido pelo ACS 
– é agendada no sistema e o 
próprio ACS informa o cidadão quanto ao dia do atendimento 
– que deverá 
comparecer à unidade no dia e período que o profissional irá fazer o 
atendimento, ou no domicílio se for o caso. 
Se o cidadão veio à unidade: é acolhido na recepção, que ouve a sua demanda: 
se for para um procedimento, ele será inserido no sistema e direcionado 
direto à sala para já realizar o procedimento (vacina, curativo, aferição de 
pressão, inalação, retirada de pontos, etc.). Se a demanda é para consulta 
– é 
direcionado para a enfermagem que fará a escuta qualificada e entender o 
grau de urgência da queixa do cidadão: é algo que pode ser agendado para daí 
30 dias? Tem que ser visto com brevidade? 
– agendar entre uma semana a 
quinze dias 
– ou é algo que não dá para esperar? 
– tentar encaixe para o 
mesmo dia ou para no máximo no dia seguinte. É inserido no sistema para o
profissional com data e hora para atender 
– ao paciente é orientado a chegar 
com 15 minutos de antecedência no dia do agendamento 
– para ser aferidos 
pressão arterial e peso antes do atendimento propriamente dito, aí aguarda 
ser chamado no consultório para o atendimento 
– que pode variar 
dependendo do profissional seja ele médico, enfermeiro, psicólogo, 
fonoaudiólogo, assistente social, mas de um modo geral se acolhe, faz a escuta 
da demanda do usuário, se faz um histórico da vida pregressa e comorbidades
preexistentes, cirurgias e tratamentos já realizados, faz-se a anamnese com 
exame detalhado, plano de ação com solicitação de exames laboratoriais e/ou 
de imagem quando for necessária, prescrição medicamentosa e/ou 
orientações ou ainda encaminhamentos para outras especialidades médicas 
quando for o caso. Solicita e agenda retorno conforme necessidade 
– para 
curto prazo se for para avaliar exames que possam orientar a conduta do 
profissional, para médio prazo quando for avaliação periódica de rotina e para 
longo prazo se a demanda for apenas de seguimento, como por exemplo: 
consulta em saúde da mulher para controle de Mamografia ou de 
papanicolaou onde o retorno é trienal. O usuário é orientado e encaminhado à 
Farmácia municipal se houver demanda de receita medicamentosa, ao 
laboratório se houver solicitação de exames laboratoriais, ao setor de 
agendamento do Departamento se houver demanda para exames de imagem 
como Raios-X e/ou Ultrassom e também se houver demanda para outras 
especialidades médicas. 
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8. Informar quais melhorias e contratação de pessoal que deveria ser realizada 
em cada Posto de Saúde dos Bairros e Unidade Básica de saúde Central, para 
que se possa ter um ótimo atendimento. 
R: Dentro das atribuições das Unidades Básicas de Saúde no Estado de São 
Paulo entendemos que já é prestado um ótimo atendimento de acordo com a 
estrutura organizacional do município; visto que já dispomos de médico 
Pediatra, Ginecologista/Obstetra, Clínico Geral, Psiquiatra, além de sete 
equipes de ESF e Cirurgião Dentista/ Odontologia. Sabemos que em nosso 
serviço podem ocorrer problemas relativos ao agendamento de consultas e 
exames, além da questão da satisfação, ou não, do cliente ser de ordem 
individual. Desta maneira acreditamos já estarmos prestando um ótimo 
atendimento à população, porém, qualquer ajuda é sempre bem vinda 
principalmente se for financeira, pois, sempre é revertida em ações que 
refletirão em melhorias para a população. 
 Sendo o que havia para o momento, renovo protestos de estima e consideração. 
 Atenciosamente, 
__________________________
Dorival Norberto dos Reis 
Diretor de Saúde 
– Pariquera-Açu 
Exmo Sr. 
RODRIGO CLAUDIONOR MENDES 
DD. Vereador - Câmara Municipal 
Pariquera-Açu - SP 
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Memorando 1- 305/2024
De: Dorival R. - SAU
Para: ADM - Departamento de Administração - A/C Renato V.
Data: 06/02/2024 às 15:27:05
Setores envolvidos:
ADM, SAU
Requerimento nº 016/2024 - agentes de saúde
 Boa tarde,
Segue em anexo a resposta ao requerimento 16/2024.
Atenciosamente, _
Dorival Norberto Dos Reis
Diretor do Departamento de Saúde
Anexos:
Oficio_Vereador_Requerimento_16.pdf
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Pariquera-Açu, 06 de fevereiro de 2024. 
OFÍCIO nº 003/2024 
– DMS 
Assunto: Devolutiva ao Requerimento nº 016/2024 
– Câmara Municipal 
Exmo. 
Venho pelo presente apresentar a devolutiva referente aos questionamentos encaminhados 
no requerimento acima, como segue: 
1. Relação de todos os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias 
informando de cada profissional: 
1.1 - local de trabalho 
1.2
– área de atuação 
1.3
– regime de trabalho 
1.4
– escala de plantão nos próximos 3 meses a contar da resposta deste 
FUNCIONÁRIO Área de atuação/Local de Trabalho Regime de trabalho 
Dannieli Cristine Marques Pedro ESF 1 - São João/microárea 3 Estatutária 
Deise Costa Oliveira ESF 1 - São João/microárea 7 CLT
Fabia Cordeiro Chagas ESF 1 - São João/microárea 4 Estatutária 
Gabriel Franco Orbelli ESF 1 - São João/microárea 2 Estatutário 
Isabela da Silva Pereira ESF 1 - São João/ microárea 1 Estatutária 
Robson Ramos e Silva ESF 1 - São João/microárea 5 Estatutário 
Vanessa Sales de Oliveira ESF 1 - São João/microárea 6 Estatutária 
Zilma Aparecida Zezilia ESF 1 - São João/microárea 8 Estatutária 
 
Cirdete da Silva Regio Coppi ESF 2 - Peri Peri/microárea 5 Estatutária 
Elissandra Pereira Sanches ESF 2 - Peri Peri/microárea 7 Estatutária 
Ester Mota ESF 2 - Peri Peri/microárea 4 Estatutária 
Felipe Braz Lisboa ESF 2 - Peri Peri/microárea 6 Estatutário 
Lindamara Ramos Alves ESF 2 - Peri Peri/microárea 2 Estatutária 
Luanda Rossini ESF 2 - Peri Peri/microárea 1 CLT
Lucileide Cristina Cugler Pinto ESF 2 - Peri Peri/microárea 3 CLT
Renato Ramos Ribeiro ESF 2 - Peri Peri/microárea 8 Estatutário 
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Gercileia de Souza Mendonça 
Lima ESF 3 
– Conchal/microárea 4 Estatutária 
Lubia Alves dos Santos Silva ESF 3 
– Conchal/microárea 3 CLT
Alisson Alves Pacheco ESF 3 
– Conchal/microárea 6 Estatutário 
Denis Fabricio Franco ESF 3 
– Conchal/microárea 11 CLT
Evandro da Silva Silvério ESF 3 
– Conchal/microárea 13 CLT
Elisangela de Souza Silva Regio ESF 3 
– Conchal/microárea 2 CLT
Renata Jacira Soares ESF 3 
– Conchal/microárea1 CLT
 
Débora de Deus Lisboa ESF 4 - Clementina/microárea 2 CLT
Edson José Leite ESF 4 - Clementina/microárea 4 CLT
Francielle de Oliveira Silva ESF 4 
– Clementina/microárea 5 Estatutária 
Josiane das Dores Alves Dias ESF 4 
– Clementina/microárea 3 CLT
Sonia Pereira de Souza e Sousa ESF 4 
– Clementina/microárea 6 CLT
Zilah Izaura Cecília Pereira ESF 4 
– Clementina/microárea 1 Estatutária 
 
Adílson de Lima ESF 5 - São Carlos/microárea 2 Estatutário 
Ana Cristina Gonçalves ESF 5 - São Carlos/microárea 6 CLT
André Luiz Patekoski ESF 5 - São Carlos/microárea 4 CLT
Jéssica Santana de Oliveira ESF 5 - São Carlos/microárea 5 Estatutária 
José Carlos Ferreira da Silva ESF 5 - São Carlos/microárea 3 CLT
Wagner Bertholdo Ramos ESF 5 - São Carlos/microárea 1 Estatutário 
Walmir Bento da Costa ESF 5 - São Carlos/microárea 7 Estatutário 
 
Adriana Veiga Silva ESF 6 
– Centro/microárea 2 Estatutária 
Eduardo Simonini ESF 6 - Centro/microárea 1 Estatutário 
Gerleni Cavalcante ESF 6 - Centro/microárea 5 Estatutária 
Ísis Ponsone Muniz ESF 6 
– Centro/microárea 4 Estatutária 
Janaina Andrade Gomes da Silva ESF 6 
– Centro/microárea 6 CLT
Juliana Pereira de Moraes ESF 6 - Centro/microárea 3 CLT
Suzely Siedlarczyk ESF 6 - Centro/microárea 8 CLT
Walkiria Borges Kusnier ESF 6 - Centro/microárea 7 CLT
 
Audineia de Lima Pereira ESF 7 - Angatuba/microárea 1 CLT
Jéssica Maria da Silva ESF 7 - Angatuba/microárea 2 Estatutária 
Anatile Veiga Rozendo ESF 7 - Angatuba/microárea 7 Estatutária 
Gerciel Tobias Pereira ESF 7 - Angatuba/microárea 5 Estatutário 
Roberto Severino da Silva ESF 7 - Angatuba/microárea 6 Estatutário 
Etelvina Meire Ferreira ESF 7 - Angatuba/microárea 3 Estatutária 
Viviane Costa Assunção ESF 7 - Angatuba/microárea 4 Estatutária 
Michele Ramos da Silva Departamento de Saúde Estatutária 
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Vanessa Ferreira Martins Departamento de Saúde CLT
Pâmela Fernanda Almerindo da 
Silva ACE 
–Vigilância em Saúde Estatutária 
 Roberto Olicino da Silva ACE 
– Vigilância em Saúde Estatutário 
Observação: o Departamento de Saúde trabalha com escala mensal de trabalho, sendo assim, 
não temos como atender vossa solicitação referente aos meses subseqüentes do atual, apenas 
a escala do mês corrente. Informamos ainda que os ACS e os ACE não trabalham em regime de 
plantão, mas em escala fixa de 40 horas semanais 
– 08 horas/dia. 
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Assinado por 1 pessoa: DORIVAL NORBERTO DOS REIS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacusp.1doc.com.br/verificacao/8E1B-EA7B-3C75-32E9 e informe o código 8E1B-EA7B-3C75-32E9
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Assinado por 1 pessoa: DORIVAL NORBERTO DOS REIS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacusp.1doc.com.br/verificacao/8E1B-EA7B-3C75-32E9 e informe o código 8E1B-EA7B-3C75-32E9
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2. Informe quais os investimentos foram aplicados com os recursos recebidos em 2021 a 
2023:
R: Para responder a essa questão precisamos saber:  Quais investimentos e quais fontes de recurso o senhor se refere? 
 Sendo o que havia para o momento, renovo protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
__________________________
Dorival Norberto dos Reis 
Diretor de Saúde 
– Pariquera-Açu 
Exmo Sr. 
RODRIGO CLAUDIONOR MENDES 
DD. Vereador - Câmara Municipal 
Pariquera-Açu - SP 
Assinado por 1 pessoa: DORIVAL NORBERTO DOS REIS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacusp.1doc.com.br/verificacao/8E1B-EA7B-3C75-32E9 e informe o código 8E1B-EA7B-3C75-32E9
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Propositura INDICAÇÃO - 023/2024
De: José M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 15/02/2024 às 11:25:07
Setores envolvidos:
SGP, GAB
INDICA a necessidade de caminhões de lixo
Senhor Presidente:
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu, WAGNER BENTO DA COSTA a necessidade de
adquirir 02 (dois) caminhões de lixo para o do município.
JUSTIFICATIVA
 A renovação da frota de caminhões de lixo é essencial para garantir a eficiência e a qualidade dos serviços de coleta
de resíduos no município. A aquisição de dois novos veículos possibilitará uma maior capacidade operacional,
reduzindo possíveis interrupções no serviço de coleta e contribuindo para a manutenção da limpeza urbana. Além
disso, a substituição de caminhões mais antigos por modelos mais modernos tende a resultar em economia de
recursos, tanto em manutenção quanto em consumo de combustível.
CARLINHOS ASSPA
Vereador
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ CARLOS MOREIRA DE MATOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/D990-4D36-7F6C-CC15 e informe o código D990-4D36-7F6C-CC15
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CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrônico: camara(&camarapariquera.sp.gov.br 
INDICAÇÃO N.º 024/2023 
Senhor Presidente: 
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu, WAGNER BENTO 
DA COSTA, a necessidade de providenciar a instalação de redutor de velocidade (lombada) na 
Rua João Gauglitz, no cruzamento com a Rua Gianino Bertazoni, na Vila São João. 
JUSTIFICATIVA 
Tal pleito se faz necessário devido à intensidade do trânsito, uma vez que há uma 
grande circulação de carros e motos, fato que já ocasionou alguns acidentes. 
Plenário Vereador Ivo Zanella, 15 de fevereiro de 2024. 
Liberato Mandira 
Agentá Legislativo 
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CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrônico: camara(ôcamarapariquera.sp.gov.br 
Fabio Libgrato Mandira 
AgentelLegislativo 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara(&camarapariquera.sp.gov.br 
INDICAÇÃO N.º 025/2023 
Senhor Presidente: 
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu, WAGNER BENTO 
DA COSTA a necessidade de realizar a pavimentação asfáltica na Rua Brasilice Martins de Souza, 
no Jardim das Acácias. 
JUSTIFICATIVA 
A pavimentação asfáltica é um elemento fundamental para a infraestrutura urbana, 
contribuindo para a segurança, a limpeza e a valorização da propriedade privada. Ela também 
proporciona bem-estar e qualidade de vida aos moradores, pois facilita o deslocamento, reduz o 
risco de acidentes e melhora a estética das cidades. Além disso, na mesma rua residem pessoas com 
problemas de saúde, cuja condição é agravada pela dispersão de poeira. 
Pariquera-Açu, 15 de fevereiro de 2024 
Vereador 
45/L/241 
Fabio Liberato Mandira 
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Propositura INDICAÇÃO - 026/2024
De: Milton L. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 15/02/2024 às 17:18:41
Setores envolvidos:
SGP, GAB
INDICA a intalação de um ponto de luminária na R
Senhor Presidente:
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu, WAGNER BENTO DA COSTA a necessidade de
providenciar a instalação de 01 (um) ponto de luminária na Rua Santa Inês, Vila Clementina, próximo ao número 173.
JUSTIFICATIVA
 A falta de luminosidade adequada torna o local propenso a acidentes e crimes, além de dificultar a locomoção e a
visualização de obstáculos. A instalação de pontos de luminárias traria mais segurança e visibilidade, beneficiando
diretamente os moradores e transeuntes do local.
MILTON TICACA
Vereador
Assinado por 1 pessoa: MILTON JOSÉ LAURIANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/CF00-1FC0-62D1-B9FE e informe o código CF00-1FC0-62D1-B9FE
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Propositura INDICAÇÃO - 027/2024
De: Milton L. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 15/02/2024 às 17:19:22
Setores envolvidos:
SGP, GAB
INDICA a necessidade de reajuste salarial dos servidores do Conselho Tutelar
Senhor Presidente:
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu, WAGNER BENTO DA COSTA para que, em
colaboração com o setor competente, promova estudos para avaliar a viabilidade de elaborar um projeto de lei
visando conceder reajuste salarial aos servidores do Conselho Tutelar do município.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de uma demanda reiterada por parte dos servidores, cujos vencimentos encontram-se defasados. Além
disso, a iniciativa em pauta busca ressaltar a importância do labor dos colaboradores do Conselho Tutelar, os quais
desempenham papel fundamental na proteção e amparo de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade
no âmbito municipal.
MILTON TICACA
Vereador
Assinado por 1 pessoa: MILTON JOSÉ LAURIANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/7203-3190-0748-031D e informe o código 7203-3190-0748-031D
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Propositura INDICAÇÃO - 028/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 15/02/2024 às 23:21:53
Setores envolvidos:
SGP, MD, GAB, GAB, GAB, GAB
"Reajuste do Auxílio-Alimentação dos Servidores Municipais"
Senhor Presidente:
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu,
WAGNER BENTO DA COSTA, que o reajuste do Auxílio-Alimentação dos Servidores
Municipais, não possam ser utilizados como parâmetro o IPCA – Indice de Preço ao
Consumidor Amplo, mas sim um percentual significativo, da mesma forma que foi o
aumento do subsídio do Prefeito e vice-Prefeito.
JUSTIFICATIVA:
O Artigo 1º - O artigo 3º da Lei Municipal 352/2009 possui a seguinte redação:
“O benefício do auxílio alimentação será a título de indenização, não integrará a
remuneração dos servidores e poderá ser alterado e corrigido monetariamente por Assinado por 2 pessoas: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES e ELIANE VICCARO TRIANOSKI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/DA7B-EC55-9458-BF96 e informe o código DA7B-EC55-9458-BF96
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Decreto do Executivo, a qualquer tempo, sempre que houver disponibilidade financeira
para suportar o encargo”, ou seja, desde que haja disponibilidade financeira é possível
fazer um aumento significativo e, não usar um índice como o IPCA.
 Plenário Vereador Ivo Zanella, 15 de fevereiro de 2024
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Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 2 pessoas: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES e ELIANE VICCARO TRIANOSKI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/DA7B-EC55-9458-BF96 e informe o código DA7B-EC55-9458-BF96
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Propositura INDICAÇÃO - 029/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 15/02/2024 às 23:23:26
Setores envolvidos:
SGP, GAB
"Recolhimento total dos lixos nas caçambas"
Senhor Presidente:
 
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu,
WAGNER BENTO DA COSTA, que possa adotar procedimento para o recolhimento
total do lixo armazenado nos containers, colocados em diversas localidades na zona
urbana e rural.
JUSTIFICATIVA:
Infelizmente muitos dos lixos jogados nos containers, não são armazenados em sacos
de lixo, mas sim jogados de qualquer forma, assim como, muitos destes sacos de lixos
acabam se rasgando, por isso, é importante adotar um procedimento para coletar os Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/12D0-5E43-C4AF-641E e informe o código 12D0-5E43-C4AF-641E
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lixos em sua totalidade de dentro do container, pois, ao deixar lixos soltos ainda nos
containers, podem atrair bichos e insetos, além do mal cheio na localidade, trazendo
desconforto aos vizinhos próximo.
Plenário Vereador Ivo Zanella, 15 de fevereiro de 2024
_
Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/12D0-5E43-C4AF-641E e informe o código 12D0-5E43-C4AF-641E
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Propositura INDICAÇÃO - 030/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 15/02/2024 às 23:25:04
Setores envolvidos:
SGP, GAB
"Sinalização na via pública em frente ao Aterro Sanitário"
Senhor Presidente:
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu,
WAGNER BENTO DA COSTA, que seja instalada placa de sinalização de entrada 
e
saída de caminhões, além de lombadas em frente do aterro sanitário “lixão”
.
JUSTIFICATIVA:
Faz necessário a instalação de placa de sinalização de entrada e saída de caminhões,
além de lombadas em frente ao aterro sanitário, mais conhecido como lixão, pois muitos
carros passam em alta velocidade em frente a essa localidade e, muitas das vezes os Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/7233-6F7E-958B-9D29 e informe o código 7233-6F7E-958B-9D29
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motoristas dos caminhões não tem uma boa visualização, podendo ocorrer acidentes.
 Plenário Vereador Ivo Zanella, 15 de fevereiro de 2024
_
Rodrigo Mendes
Aterro SanVereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/7233-6F7E-958B-9D29 e informe o código 7233-6F7E-958B-9D29
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Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 
ESTADO DE SÃO-PAULO 
 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail: gabinete(Opariqueraacu.sp.gov.br 
MENSAGEM Nº 01 DE 10 DE JANEIRO DE 2024 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores. 
Encaminhamos a Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei Complementar nº 
01/2024 que “Autoriza o Município de Pariquera-Açu a receber do Governo do Estado de São 
Paulo doação de bem imóvel e dá outras providências”. 
Esta proposta se justifica ante a escassez de jazigos no atual cemitério e a 
necessidade de implantação de novo cemitério municipal. Após estudos técnicos a área em 
questão mostrou-se apta para a instalação de novo cemitério, promovendo o município 
tratativas com o Governo do Estado de São Paulo, proprietário do imóvel para a doação. 
O processo em tramite junto a Coordenadoria de Patrimônio do Estado o 
Processo Digital SEI 002.00006574/2023-30 (Apenso 001.00014139/2023-15) encontra-se na 
fase de autorização legislativa municipal para o recebimento do imóvel em doação e por este 
motivo, solicitamos regime de URGÊNCIA na tramitação do presente projeto. 
Valemo-nos do ensejo para renovar a nossa manifestação de elevado apreço e 
consideração. 
Município de Pariquera-Açu, [10 dê janeiro de 2024. 
 Prefeito 
À Sua Excolância o Senhor 
Milton Ticaca 
Presidente da Câmara Municipal de 
Pariquera-Açu/SP. 
“Deus Seja Louvado”
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Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 
ESTADO DE SÃO-PAULO 
 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail: gabinete pariqueraacu.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 10 DE JANEIRO DE 2024 
Autoriza o Município de Pariquera-Açu a receber do 
Governo do Estado de São Paulo, doação de bem 
imóvel e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO 
PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e promulgou a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Município de Pariquera-Açu autorizado a receber, por 
doação, do Governo do Estado de São Paulo, o imóvel abaixo descrito e caraterizado, 
com área total de 18.167,88m2, visando a implantação de novo cemitério municipal: 
“ Imóvel: PARTE DO LOTE SUBURBANO Nº 12 E PARTE DO LOTE Nº 1 DA LINHA 
NOVA ITÁLIA 
Local: AVENIDA DR. CARLOS BOTELHO NA CONFLUÊNCIA COM A RODOVIA 
ESTADUAL IVO ZANELLA / SP-222 
Município: PARIQUERA-AÇU 
Transcrições: 7.237-LIVRO 3R-FLs2 / 8.388-LIVRO 3-S-FLs6 - CRI IGUAPE 
Área: 18.167,88 m? 
DESCRIÇÃO 
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N 
7.262.723,18m e E 209.793,10m; deste, segue confrontando com área remanescente 
do LOTE SUBURBANO Nº 12, TRANSCRIÇÃO 7.237, com o seguinte e distância: 
127º29'54" e 50,07 m até o vértice 02, de coordenadas N 7.262.692,70m e E 
209.832,82m; deste, segue confrontando com área remanescente do LOTE Nº 1 DA 
LINHA NOVA ITÁLIA, TRANSCRIÇÃO Nº 8.388, com os seguintes azimutes e 
distâncias: 127º29'54" e 97,24 m até o vértice 03, de coordenadas N 7.262.633,51m e E 
209.909,98m; 198º27'53" e 73,96 m até o vértice 04, de coordenadas N 7.262.563,36m 
“Deus Seja Louvado”
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Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 
ESTADO DE SÃO-PAULO 
 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail: gabinete(Opariqueraacu.sp.gov.br 
e E 209.886,55m; deste, segue confrontando com área da FAIXA DE DOMÍNIO DA 
RODOVIA ESTADUAL IVO ZANELLA / SP-222, com os seguintes azimutes e distâncias: 
290º0715" e 7947 m até o vértice 05, de coordenadas N 7.262.590,70m e E 
209.811,93m; 291º12'03" e 55,39 m até o vértice 06, de coordenadas N 7.262.610,73m 
e E 209.760,29m; 294º42'27" e 17,95 m até o vértice 07, de coordenadas N 
7.262.618,23m e E 209.743,98m; 301º30'33" e 15,45 m até o vértice 08, de 
coordenadas N 7.262.626,31m e E 209.730,80m; 306º44'06" e 20,43 m até o vértice 
09, de coordenadas N 7.262.638,53m e E 209.714,43m; 315º30'03" e 11,50 m até O 
vértice 10, de coordenadas N 7.262.646,73m e E 209.706,37m; 324º18'20" e 13,28 m 
até o vértice 11, de coordenadas N 7.262.657,52m e E 209.698,62m; deste, segue 
confrontando com área de PARTE DO LOTE SUBURBANO Nº 12, TRANSCRIÇÃO 
7.237, COM PERMISSÃO DE USO PARA ACESEVAL, com os seguintes azimutes e 
distâncias: 45º32'34" e 58,95 m até o vértice 12, de coordenadas N 7.262.698,80m e E 
209.740,70m; 65º03'07" e 57,80 m até o vértice 01, ponto inicial da descrição deste 
perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema 
Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao 
Meridiano Central nº 45º00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000.” 
Art. 2º - As despesas com a execução desta lei ocorrerão por conta de 
verba própria vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Pariquera-Açu, 10 de janeiro de 2024 
y WAGNER BENTO 
Prefeito 
 
 
“Deus Seja Louvado”
486 / 495
DEPARTAMENTO DE OBRAS 
Rua XV de Novembro, nº 686 – Centro Pariquera-Açu CEP: 11930-000 e-mail obras@pariqueraacu.sp.gov.br
MEMORIAL DESCRITIVO 
Imóvel: PARTE DO LOTE SUBURBANO Nº 12 E PARTE DO LOTE Nº 1 DA LINHA NOVA 
ITÁLIA 
Solicitante: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇÚ 
Local: AVENIDA DR. CARLOS BOTELHO NA CONFLUÊNCIA COM A RODOVIA 
ESTADUAL IVO ZANELLA / SP-222 
Município: PARIQUERA-AÇU
Transcrições: 7.237-LIVRO 3R-FLs2 / 8.388-LIVRO 3-S-FLs6 – CRI IGUAPE
Área: 18.167,88 m²
DESCRIÇÃO 
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N 7.262.723,18m e
E 209.793,10m; deste, segue confrontando com área remanescente do LOTE SUBURBANO 
Nº 12, TRANSCRIÇÃO 7.237, com o seguinte e distância: 127°29'54" e 50,07 m até o vértice 
02, de coordenadas N 7.262.692,70m e E 209.832,82m; deste, segue confrontando com área 
remanescente do LOTE Nº 1 DA LINHA NOVA ITÁLIA, TRANSCRIÇÃO Nº 8.388, com os 
seguintes azimutes e distâncias: 127°29'54" e 97,24 m até o vértice 03, de coordenadas N 
7.262.633,51m e E 209.909,98m; 198°27'53" e 73,96 m até o vértice 04, de coordenadas N 
7.262.563,36m e E 209.886,55m; deste, segue confrontando com área da FAIXA DE 
DOMÍNIO DA RODOVIA ESTADUAL IVO ZANELLA / SP-222, com os seguintes azimutes e 
distâncias: 290°07'15" e 79,47 m até o vértice 05, de coordenadas N 7.262.590,70m e E 
209.811,93m; 291°12'03" e 55,39 m até o vértice 06, de coordenadas N 7.262.610,73m e E 
209.760,29m; 294°42'27" e 17,95 m até o vértice 07, de coordenadas N 7.262.618,23m e E 
209.743,98m; 301°30'33" e 15,45 m até o vértice 08, de coordenadas N 7.262.626,31m e E 
209.730,80m; 306°44'06" e 20,43 m até o vértice 09, de coordenadas N 7.262.638,53m e E 
209.714,43m; 315°30'03" e 11,50 m até o vértice 10, de coordenadas N 7.262.646,73m e E 
209.706,37m; 324°18'20" e 13,28 m até o vértice 11, de coordenadas N 7.262.657,52m e E 
209.698,62m; deste, segue confrontando com área de PARTE DO LOTE SUBURBANO Nº 
12, TRANSCRIÇÃO 7.237, COM PERMISSÃO DE USO PARA ACESEVAL, com os seguintes 
azimutes e distâncias: 45°32'34" e 58,95 m até o vértice 12, de coordenadas N 7.262.698,80m 
e E 209.740,70m; 65°03'07" e 57,80 m até o vértice 01, ponto inicial da descrição deste 
perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema 
Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao 
Meridiano Central nº 45°00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. 
Pariquera-Açu, 02 de janeiro de 2024. 
__________________________________ 
RAFAEL CARVALHO TAIBO / Engenheiro Agrimensor / CREA: 5061121449-SP 
“Deus seja louvado” 
487 / 495
VA NE DI A RD C. RA OL S OB ET HL O
C LA AÇ DA
AC ÇL DA A GU AI W L SNQ
RUA JOSÉ GONÇALVES UG AI
TRANSCR ÇI ÃO 7 2. 37 / TRANSCRIÇÃO
7.236
LOTE SUBURBANO Nº 12
LOTE
SUBURBANO
Nº 1 DECRETO
Nº 49.3 1, 03/01/20
5
PERMIS
ÃO
DE
USO / ACESEVAL
FAZENDA
DO
ESTADO
DE
SÃO
PAULO
LIMITE DA ACESEVAL
REMANESCENTE
DO
LOTE
Nº 1 DA L
NI HA NOVA
TI ÁL AI TRANSCR ÇI ÃO 8 3. 8 - L VI RO 3
S- - FLs
6. / CRI GI UAPE RN-2805X
OR OD
I V A SE AT UD LA
PS 2- 62
SENT DI O GI UAPE - > ES TN ODI AB RI OR L C ME NE NI T A >- < - SENT DI O PAR QI UERA A- ÇÚ / CENTRO
RODOV
AI ESTADUAL
VI O
ZANEL
A / SP-2
VP
F MI GU AI MI L TI E AD AF XI A ED OD Í M I N O AD OR OD I V A SE AT UD LA LIMITE DA ACESEVAL
TRANSCRIÇÃO
7.237 - LIVRO
3Q - FLs.171 PARTE
DO
LOTE
SUBURBANO
Nº 12
CALÇADA
PLACA
XC A. . P CALÇADA
PALME RI A
PALMEIRA 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12
TRANSCRIÇÃO
Nº 7.237 - LIVRO
3R - FLs. 2 / CRI IGUAPE
PARTE
DO
LOTE
SUBURBANO
Nº 12
PARTE
DO LOTE Nº 1
DA LINHA NOVA ITÁLIA
TRANSCRIÇÃO 8.38 - LIVRO 3-S - FLs.6 / CRI IGUAPE
Esse desenho foi elaborado utilizando uma versão original do sistema profissional para Cálculos, Desenhos e Projetos topográficos TopoEVN 6.4 - Número de Série: 22623, Licenciado à: RAFAEL CARVALHO TAIBO. 18.167,88 m² --- 1:1.000 SP PARIQUERA-AÇÚ RAFAEL CARVALHO TAIBO ENGENHEIRO AGRIMENSOR CREA:5061121449 PREFEITURA MUNICIPAL ÁREA SOLICITADA DE PARIQUERA-AÇÚ ÁREA SOLICITADA 12 01 7.262.723,18 209.793,10 65°03'07" 57,80 m 24°43'21,50450"S 47°52'07,36876"W 11 12 7.262.698,80 209.740,70 45°32'34" 58,95 m 24°43'22,26046"S 47°52'09,24994"W 10 11 7.262.657,52 209.698,62 324°18'20" 13,28 m 24°43'23,57245"S 47°52'10,77653"W 09 10 7.262.646,73 209.706,37 315°30'03" 11,50 m 24°43'23,92804"S 47°52'10,50902"W 08 09 7.262.638,53 209.714,43 306°44'06" 20,43 m 24°43'24,19994"S 47°52'10,22853"W 07 08 7.262.626,31 209.730,80 301°30'33" 15,45 m 24°43'24,60777"S 47°52'09,65570"W 06 07 7.262.618,23 209.743,98 294°42'27" 17,95 m 24°43'24,87900"S 47°52'09,19334"W 05 06 7.262.610,73 209.760,29 291°12'03" 55,39 m 24°43'25,13377"S 47°52'08,61911"W 04 05 7.262.590,70 209.811,93 290°07'15" 79,47 m 24°43'25,81943"S 47°52'06,79798"W 03 04 7.262.563,36 209.886,55 198°27'53" 73,96 m 24°43'26,75793"S 47°52'04,16545"W 02 03 7.262.633,51 209.909,98 127°29'54" 97,24 m 24°43'24,49603"S 47°52'03,28047"W 01 02 7.262.692,70 209.832,82 127°29'54" 50,07 m 24°43'22,52131"S 47°52'05,97918"W De Para Coord. N(Y) Coord. E(X) Azimute Distância Latitude Longitude Área: 18.167,88 m²
REMANESCENTE DO
L VI RO 3Q / FLs 1. 71 / CRI GI UAPE 8.388 e 7.237
LIMITE DA ÁREA SOLICITADA
LIMITE DA ÁREA SOLICITADA
L MI TI E DA FA XI A DE DOM NÍ OI DA RODOV AI ESTADUAL 25m
ARAGON
DIVISA DOS LOTES DE ORIGEM
ÁREA SOLICITADA = 5.572,75
m² ÁREA SOLICITADA= 12.595,12
m²
488 / 495
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU - SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACAO 
Parecer n° 03 /2024 da CCJR sobre o Projeto de Lei 
Complementar n° 01/2024, de autoria do Poder 
Executivo, que autoriza o Municipio de PariqueraAcgu a receber do Governo do Estado de Sdo Paulo, 
doagdo de bem imdvel e da outras providéncias. 
I - EXPOSICAO DA MATERIA EM EXAME 
1. Trata-se de projeto de lei que visa autoriza o Municipio a receber um imével do 
Governo do Estado de Séo Paulo, com érea total de 18.167,88 m?, para a implantagio de novo 
cemitério municipal. 
2. 
3. 
Na justificativa consta o seguinte: 
“(...) Esta proposta se justifica ante a escassez de jazigos no atual cemitério e a 
necessidade de implantagdo de novo cemitério municipal. Apés estudos técnicos 
a drea em questdo mostrou-se apta para a instalagdo de novo cemitério, 
promovendo o municipio tratativas com o Governo do Estado de Sdo Paulo, 
proprietario do imovel para a doag¢do. O processo em tramite junto a 
Coordenadoria de Patriménio do Estado o Processo Digital SEI 
002.00006574/2023-30 (Apenso 001.00014139/2023-15) encontra-se na fase de 
autorizagdo legislativa municipal para o recebimento do imdvel em doagdo e 
por este motivo, solicitamos regime de URGENCIA na tramitagdo do presente 
projeto. Valemo-nos do ensejo para renovar a nossa manifesta¢do de elevado 
aprego e consideragdo.” 
Além disso, o projeto de lei estd acompanhado do memorial descritivo da érea, 
da planta Topografica Georreferenciada da Area, porém niio foi enviado o processo que esti 
em trimite na Coordenadoria de Patrimdnio do Estado o Processo Digital SEI 
002.00006574/2023-30 (Apenso 001.00014139/2023-15). 
4. E o relatério. ( 
“Deus seja louvado” 
1 de 4
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Telefone (13) 3856-1283 — Portal: Www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletronico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 
II - VOTO DO RELATOR 
5. Compete a esta Comissdo Permanente se pronunciar sobre a constitucionalidade, 
juridicidade ou legalidade e técnica legislativa de projetos de lei submetidos a sua apreciagio 
por for¢a regimental, de acordo com o art. 46, inciso I, alinea “a” do Regimento Interno. 
6. A matéria € de interesse local, nos termos do art. 30, I, da Constituicio da 
Republica Federativa do Brasil. 
7. A iniciativa legislativa estd sendo amparada pelo o inciso VII do Artigo 45 da 
Lei Orgénica Municipal.' 
8. No que se refere a técnica legislativa, a proposta se observa os preceitos da Lei 
Complementar n° 95/98, que versa sobre as diretrizes para elaboragdo das leis. 
9 A espécie legislativa escolhida foi através de Lei Complementar com o previsto 
no Artigo 47 da Lei Organica Municipal?, porém, nio é possivel ter certeza se a doacio é 
com ou sem encargos, pois o Processo Digital de doag@o SEI 002.00006574/2023-30 (Apenso 
001.00014139/2023-15), néo foi juntado ao Projeto. 
10. Quanto a juridicidade, ha 6bice para a deliberagdo da matéria em Plendrio, pois 
como ndo foi anexado copia do Processo de Doagdo SEI 002.00006574/2023-30 (Apenso 
001.00014139/2023-15), se torna impossivel verificar se a doag@o é com ou sem encargos, para 
que a matéria seja aprovada dentro da espécie legislativa correta. Vale ressaltar que o Prefeito 
independe de autorizagéo especial da Camara para a pratica de atos de administra¢@o ordinaria, 
podendo ser caracterizada a violagdo da independéncia e harmonia entre os Poderes (CE, art. 
5.%) (CF, art. 2.%). 
' Artigo 45 - Compete privativamente ao Prefeito, dentre outros, a iniciativa de leis que disponham 
sobre: VII - alienacdo e aquisi¢do de bens méveis e iméveis. (Redagdo do artigo e incisos dada pela 
Emenda n® 026, de 02/04/2012) 
2 Artigo 47 - Sdo objetos de Leis Complementares as seguintes matérias: XI - Aquisi¢do de Bens 
Imoéveis por Doagdo com Encargos; 
“Deus seja louvado” 
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( 
\ 
/ 
| i
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11. No mérito, a proposta ¢ de extrema importancia, pois o cemitério local esta 
totalmente sem espago para novos timulos, sendo necessario a sua ampliagfo. Contudo como 
a matéria estd em regime de urgéncia, impede que esta Comiss&o solicite copias de documentos 
para melhor instruir o processo legislativo correto. 
Em que pese o respeito ao Prefeito, ao analisar o mérito da proposigéo, os dispositivos dispdem 
que a Camara Municipal compete autorizar a aquisi¢do de bens iméveis via doagdo, porém néo 
¢ possivel identificar se a doagéo ¢ com ou sem encargo, pois o Prefeito faltou com tais 
informagdes, ou seja, o teor da proposi¢do encontra-se inserto. O entendimento do professor 
Diogenes Gasparini : “a Administragdo Publica, para receber bens iméveis por doagdo, néo 
necessita de lei autorizativa, salvo se com encargo. Em Sdo Paulo, por exemplo, a Constituigdo 
do Estado faz essa exigéncia no art. 19, IV.” 
Note-se que a unica hipétese em que ha exigéncia de autorizacdo legislativa para recebimento 
de imoveis por forga de doag@o, pelo Poder Publico, € o caso da doagdo com encargos, nos 
termos do art.19 IV da Constitui¢do do Estado (aplicavel aos Municipios por for¢a do art.144 
da referida Carta). 
Por todo exposto, tem-se que o projeto ndo estda em conformidade com o sistema juridico 
constitucional e infraconstitucional, ndo estando apto a ser levado a Plenério, devendo o mesmo 
ser devolvido, para que nele traga o processo de doagdo, para que seja possivel identificar se a 
doagdo é com ou sem encargos e, posteriormente reapresentado para nova deliberagdo das 
Comissdo de Justiga e Redag@o Final para emissdo de parecer. 
12. Por fim, registramos que, para aprovagdo de projeto de Lei Complementar & 
necessario o voto favoravel de 2/3 (dois ter¢os) dos membros da Camara (seis votos), em um 
tinico turno de votagéo, nos termos do disposto no inciso IV do § 1° do art. 48, da Lei Orgénica 
Municipal. 
“Deus seja louvado” 
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III - CONCLUSAO 
Ante 0 exposto, quanto aos aspectos que nos compete examinar, nosso voto € 
pela devolugdo da matéria ao autor, para complementar o projeto com as informagdes ausentes 
que sdo relevantes, que, diante a matéria estar em regime de urgéncia, impede que esta comissio 
solicite tais documentos, para identificar se a doag@o € com ou sem encargos, desta forma, pelo 
que somos DESFAVORAVEIS a sua deliberagéio pelo plenério da CAmara Municipal. 
Sala das Comissdes, 05 de fevereiro de 2024. 
W, - 
RQD‘ GO MENDES 
Relator 
- 4 PELAS CONCLUSOES: 
C&[NHOS ASSPA JORGE CARAI 
Presidente Membro 
Mu t/"u??o "> ALQ&%%Z&&/L 
“Deus seja louvado” 
4 de 4
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Correio eletrénico: camara@camarapariguera.sp.gov.br 
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACAO 
Parecer n°0OY /2024 da CCIJR sobre o Projeto de Lei 
Complementar n° 01/2024, de autoria do Poder 
Executivo, que autoriza o Municipio de PariqueraAgu a receber do Governo do Estado de Sdo Paulo, 
doacdo de bem imovel e da outras providéncias. 
I - EXPOSICAO DA MATERIA EM ANALISE 
1. Trata-se de projeto de lei que visa autoriza 0 Municipio a receber um imével do 
Governo do Estado de Sdo Paulo, com area total de 18.167,88 m?, para a implantagio de novo 
cemitério municipal. / 
Z Na justificativa consta o seguinte: 
“(...) Esta proposta se justifica ante a escassez de jazigos no atual cemitério e 
a necessidade de implantagdo de novo cemitério municipal. Apds estudos 
técnicos a drea em questdo mostrou-se apta para a instalagdo de novo 
cemitério, promovendo o municipio tratativas com o Governo do Estado de 
Sdo Paulo, proprietario do imovel para a doagdo. O processo em tramite junto 
a Coordenadoria de Patrimonio do Estado o Processo Digital SEI 
002.00006574/2023-30 (Apenso 001.00014139/2023-15) encontra-se na fase 
de autorizagdo legislativa municipal para o recebimento do imével em doagdo 
e por este motivo, solicitamos regime de URGENCIA na tramita¢do do 
presente projeto. Valemo-nos do ensejo para renovar a nossa manifestagdo de 
elevado aprego e considerag¢do.” 
3. O projeto de lei estd acompanhado do memorial descritivo da area a ser 
“Deus seja louvado” 
lde3
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Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 
recebida em doagdo. Além disso, ha informag@o no processo legislativo de que se trata de 
doagdo sem encargo (Oficio n® 037/2024, do Poder Executivo). 
4. E o relatério. 
I - VOTO EM SEPARADO 
5. Compete a esta Comissdo Permanente se pronunciar sobre a constitucionalidade, 
juridicidade ou legalidade e técnica legislativa de projetos de lei submetidos a sua 
apreciagdo por for¢a regimental, de acordo com o art. 46, inciso I, alinea “a” do Regimento 
Interno. 
6. A matéria ¢ de interesse local, nos termos do art. 30, I, da Constituigdo da 
Republica Federativa do Brasil. 
7 A iniciativa legislativa estd de acordo com o inciso VII do Artigo 45 da Lei 
Orgénica Municipal.' 
8. No que se refere a técnica legislativa, a proposta observa os preceitos da Lei - 
Complementar n° 95/98, que versa sobre as diretrizes para elaboragao das leis. 
9. Quanto a juridicidade, em que pese a andlise do relator, entendemos que ndo ha 
Obice para deliberacdo e aprovagdo da matéria, uma vez que é competéncia da Camara 
Municipal conceder autorizag@o para aquisi¢do de bens iméveis pelo Municipio, conforme 
disposto no Artigo 9° da Lei Orgéanica, a seguir transcrito: 
“Artigo 9° - Cabe 2 Cimara Municipal de Pariquera-Acu, 
com a sangdo do prefeito, dispor sobre as matérias de 
competéncia do Municipio e especialmente: (...) 
X - autorizar a aquisi¢do de bens imdveis, mesmo quando se 
tratar de doa¢fdio sem encargo; (grifamos)” 
' Artigo 45 - Compete privativamente ao Prefeito, dentre outros, a iniciativa de leis que disponham 
sobre: VII - alienagdo e aquisi¢do de bens moveis e imoveis. (Redagdo do artigo e incisos dada pela 
Emenda n® 026, de 02/04/2012) 
“Deus seja louvado” 
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CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU - SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n® 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletronico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 
10. No mérito, o projeto € de grande importancia para o Municipio, tendo em vista 
a necessidade da implantag@o de um novo cemitério. 
11. Por fim, registramos que, para que a presente propositura seja aprovada sera 
necessario o voto favoravel de 2/3 (dois ter¢os) dos membros da Camara (seis votos), em um 
inico turno de votagdo, nos termos do disposto no inciso V do § 1° do art. 48, da Lei 
Orgénica Municipal®. 
III - CONCLUSAO 
Ante 0 exposto, quanto aos aspectos que nos compete examinar, nosso voto é 
pela constitucionalidade da proposta, pelo que somos FAVORAVEIS a sua deliberagdo pelo 
plenario da Camara Municipal. 
Sala das Comissdes, 07 de fevereiro de 2024. 
ARLINHOS ASSPA 
Presidente 
2 Artigo 48 - (...) §1° - Exigir-se-4 o quorum de 2/3 (dois tergos) dos membros da Camara, em um 
unico turno de votagdo: (...) V - aquisi¢cdo de bens imoveis por doagdo, com ou sem encargos; 
“Deus seja louvado” 
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sessao nº 5

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