sessao nº 6

CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
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Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
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ATA DA 06ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO
Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, às vinte horas,
na sede da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, sob a presidência do vereador
Milton Ticaca, secretariado pela vereadora Eliane Viccaro Trianoski, estiveram
presentes os vereadores, Edson Leite, Felipe Trianoski, Jair da Silva, Jorge Caraí,
Carlinhos Asspa, Marcelo Mariano e Rodrigo Mendes. Ao iniciar o EXPEDIENTE
DO DIA, o Sr. Presidente solicitou a Sra. Secretária que procedesse a leitura da ata da
quinta sessão ordinária, e as atas da primeira e segunda sessões extraordinárias,
realizadas respectivamente nos dias dezenove e vinte e dois de fevereiro de dois mil e
vinte e quatro. A pedido do Vereador Marcelo Mariano, e não havendo manifestação
contrária por parte dos demais vereadores, a solicitação do pela dispensa de leitura
das atas foi aprovada por unanimidade. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em
discussão a ata da quinta sessão ordinária. O Vereador Rodrigo Mendes solicitou
retificação das atas da quinta e da quarta sessão ordinária, cuja votação dessa foi
adiada na sessão anterior. Colocadas em votação, as retificações propostas pelo
Vereador Rodrigo Mendes foram rejeitadas. Em seguida, o Senhor Presidente
colocou em discussão e votação as atas da primeira e segunda sessões extraordinárias,
as quais forma aprovadas por 08 (oito) votos a favor e 01 (um) voto contrário. No
EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO, foram lidos o n.º Ofício n.º 008/2024, em
resposta ao Requerimento n.º 18/2024, que solicitou informações sobre o Plano
Diretor de Turismo 2024, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes, e o Ofício n.º
058/2024, em resposta ao Requerimento n.º 11/2024, que solicitou informações sobre
a segurança e o trabalho dos vigias da municipalidade, de autoria do Vereador
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“Deus seja louvado”
Assinado por 2 pessoas: ELIANE VICCARO TRIANOSKI e MILTON JOSÉ LAURIANO
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Rodrigo Mendes. Ao EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES o Sr.
Presidente comunicou a restituição da Indicação n.º 05/2024 ao autor da propositura
por versar sobre assunto semelhante a outro apresentado, nos termos do Artigo 188
do Regimento Interno. Após, solicitou a Sra. Secretária que procedesse a leitura das
Indicações: Indicações n.ºs 31 e 32/2024, de autoria do Vereador Carlinhos Asspa,
Indicações n.ºs 33 e 34/2024, de autoria do Vereador Jair da Silva e a Indicação n.º
36/2024, de autoria do vereador Rodrigo Mendes. As Indicações foram encaminhadas
ao Sr. Prefeito. Foram lidas as ementas e deliberados os seguintes Requerimentos:
Requerimento n.º 29/2024, ao Poder Executivo do Município, por meio da Diretora
do Departamento de Educação, Sra. Maria Alaídes Caldeira Sales, solicitando
informações sobre os serviços prestados sob demanda através de diversos contratos,
de autoria do Vereador Rodrigo Mendes. Colocado em discussão, o Vereador
Rodrigo Mendes retificou que o referido Requerimento é remetido ao Departamento
de Administração, por meio do Sr. João Batista de Andrade. Colocado em votação, o
Requerimento n.º 29/2024 foi aprovado por 06 (seis) votos a favor e 03 (três) votos
contrários. Requerimento n.º 30/2024, ao Poder Executivo do Município, por meio da
Diretora Executiva da Divisão de Turismo e Cultura, Sra. Vera Vasconcelos dos
Santos, solicitando informações adicionais sobre o Plano Diretor de Turismo 2018
atualizado em 2023, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes. Colocado em discussão
e votação, o Requerimento n.º 29/2024 foi aprovado por 06 (seis) votos a favor e 03
(três) votos contrários. Tendo a palavra o Vereador Rodrigo Mendes, que solicitou a
prorrogação do Expediente. Colocado em votação, a solicitação do Vereador Rodrigo
Mendes foi aprovado por unanimidade. Após, o Sr. Presidente continuou com a
deliberação dos Requerimentos. Foi lida a ementa do Requerimento n.º 31/2024, que
solicita ao Poder Executivo do Município, por meio da Diretora do Departamento de
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“Deus seja louvado”
Assinado por 2 pessoas: ELIANE VICCARO TRIANOSKI e MILTON JOSÉ LAURIANO
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Educação, Sra. Maria Alaídes Caldeira Sales, informações sobre o transporte Escolar
Municipal, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes. Colocado em discussão e
votação, o Requerimento n.º 31/2024 foi aprovado por 08 (oito) votos a favor e 01
(um) voto contrário. Requerimento n.º 32/2024, ao Poder Executivo do Município,
por meio da Diretora do Departamento de Educação, Sra. Maria Alaídes Caldeira
Sales, solicitando informações sobre Programa Escola em Tempo Integral na escola
do Senador Dantas e na Escola Camilo Gomes, de autoria do Vereador Rodrigo
Mendes. Colocado em discussão e votação, o Requerimento n.º 32/2024 foi aprovado
unanimidade. Requerimento n.º 33/2024, ao Poder Executivo do Município, por meio
da Diretora do Departamento de Educação, Sra. Maria Alaídes Caldeiras, solicitando
informações sobre Programa Escola em Tempo Integral na escola Manoel José
Martins no Bairro Conchal, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes. Colocado em
discussão e votação, o Requerimento n.º 33/2024 foi aprovado por unanimidade.
Requerimento n.º 34/2024, ao Poder Executivo do Município, por meio da Diretora
do Departamento de Educação, Sra. Maria Alaídes Caldeira Sales, solicitando
informações sobre o suporte em sala de aula com professores auxiliares para
acompanhar alunos especiais, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes. Colocado em
discussão e votação, o Requerimento n.º 33/2024 foi aprovado por unanimidade. Não
havendo matéria a ser deliberada na Ordem do Dia, na EXPLICAÇÃO PESSOAL,
foi franqueada a palavra, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno aos
vereadores inscritos: Rodrigo Mendes, Carlinhos Asspa, Jorge Caraí, Felipe
Trianoski, Edson Leite e Milton Ticaca. Ninguém mais a fazer uso da palavra, o Sr.
Presidente encerrou a sexta sessão ordinária de dois mil e vinte e quatro, e informou
sobre a disponibilidade deste e demais trabalhos legislativos, na íntegra, no Portal da
Câmara na internet. Nada mais a relatar, eu, Eliane Viccaro Trianoski Primeira –
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“Deus seja louvado”
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Secretária, lavrei a presente ata, que vai assinada eletronicamente por mim e pelo
Presidente da Câmara.
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“Deus seja louvado”
Assinado por 2 pessoas: ELIANE VICCARO TRIANOSKI e MILTON JOSÉ LAURIANO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELIANE VICCARO TRIANOSKI (CPF 099.XXX.XXX-44) em 29/02/2024 23:33:51 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MILTON JOSÉ LAURIANO (CPF 316.XXX.XXX-86) em 01/03/2024 16:57:09 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 
Av. Dr. Carlos Botelho- 84 - CENTRO-TELE/FAX (13) 3856-4410 – CEP 11930-000 
e-mail cultura@pariqueraacu.sp.gov.br 
“DEUS SEJA LOUVADO”
Pariquera-Açu, 20 de fevereiro de 2024.
Ofício nº 008/2024
Assunto: resposta ao nº 018/2024
Prot. Cód: 634.317.062.362.609.084
Em resposta ao requerimento nº 018/2024 do nobre Vereador Rodrigo Claudionor 
Mendes, datado de 25 de janeiro de 2024 e protocolado na mesma data, solicitando 
informações referentes ao Plano Diretor de Turismo 2023 por meio da Diretora 
Executiva da Divisão de Cultura e Turismo Sra. Vera Vasconcelos dos Santos informo
o seguinte:
1) Quando foi elaborado o Plano Diretor de Turismo de 2023?
O plano diretor de turismo foi elaborado em 2018.
Em 2023 foi contratada uma empresa apenas para atualizá-lo.
2) Ocorreu contratação de empresa para a elaboração deste PDTUR 2023? Se 
sim, enviar cópia do processo licitatório integral juntamente com seu contrato;
O que ocorreu em 2023 foi a atualização do PDTUR e não a elaboração.
Os documentos estão a disposição do nobre vereador para verificação in loco na Sala 
de Reunião da Prefeitura Municipal, bastando para isso marcar dia e horário de forma 
antecipada.
3) Quem são sr. Marcos Araújo Balzano e sr. Prof. Dr. Aristides Faria? E qual a 
real participação destes na elaboração do PDTUR 2023?
Marcos Balzano- técnico responsável;
Aristides Faria- consultor convidado pela empresa.
4) Referente ao PDTUR, informe o nome das pessoas envolvidas do COMTUR à 
época, dos nomes dos empresários locais, dos nomes dos profissionais de 
turismo, dos nomes dos vereadores e os nomes de todos os diretores que 
participaram para a elaboração deste documento.
Não tenho essa informação, visto que no plano diretor de turismo de 2018, consta as 
seguintes informações:
Prefeito José Carlos Silva Pinto, Comtur e Senac.
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“DEUS SEJA LOUVADO”
– Ficha Técnica
Grupo sistematizador
ALEF MATHEUS CUGLER SCKUCHINSKI BAZOLI
CARLOS ALBERTO DOMINGUES
MARCELO HENRIQUE DA SILVA
SINELMO RENATO DE OLIVEIRA
THOMAS ROBSON DE MOURA SANTOS
WAGNER BENTO DA COSTA
Equipe de trabalho
ANA CLAUDIA DE ALMEIDA
ANA PAULA P. S. ZANINI
ANDREA SUELI RAMOS ZANINI
CAIO RICARDO ZANINI
CESAR RICARDO ZANINI
MARCELO PLACIDO OLIVEIRA MARQUES
MARCOS ROGÉRIO FERNANDES
MARIA DE MARTA MOURA SANTOS
VIVIAN PEREIRA DE PONTES
Docente SENAC
DENYS ALVARO AMARAL
Turismóloga
THALISSA CRISTINA MESCYSZYU DE MATOS
5) Se o PDTUR deve ser elaborado com informações somente do Município de 
Pariquera Açu, afinal o MIT é com relação ao turismo do município e não da 
região ou do Estado,por qual motivo foram incluídos no PDTUR de 2023 
diversos hotéis de outros municípios?
O plano de diretor de turismo ainda não está pronto.
A inclusão de hotéis de outros municípios no Plano Diretor de Turismo (PDTUR) de 
Pariquera-Açu pode ser compreendida à luz da complexidade inerente à atividade 
turística. O turismo, por natureza, transcende fronteiras municipais, pois é influenciado 
por uma miríade de fatores regionais, desde infraestrutura de transporte até a 
diversidade de atrativos e serviços disponíveis. 
6) Quantos produtores/ viveiristas temos registrados no município?
Pariquera-Açu destaca-se na produção de plantas ornamentais, sendo uma de suas 
principais atividades econômicas, os viveiristas desempenham um papel crucial. Com 
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Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 
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“DEUS SEJA LOUVADO”
base em dados recentes, estima-se que possamos contar com até 300 desses 
empreendedores, entre os formalmente registrados e aqueles que operam na 
informalidade. Esses números refletem não apenas o crescimento do setor, mas 
também a sua importância como fonte geradora de renda e sustento para inúmeras 
famílias em nossa comunidade.
7) Informe em um mapa a localização exata do Mirante da Tríplice Divisa;
Esta informação está sendo revisada e atualizada.
8) Informe em um mapa a localização exata do Alambique Paletó Velho;
(vermelho) 
Esta informação está sendo atualizada.
9) Informe em um mapa a localização exata da cachoeira no Parque campina do 
Encantado;
Essa informação esta sendo revisada e atualizada.
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Propositura INDICAÇÃO - 031/2024
De: José M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 22/02/2024 às 12:03:12
Setores envolvidos:
SGP, GAB
INDICA a manutenção da rede de esgoto na Rua Imigrantes Italianos
Senhor Presidente:
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu, WAGNER BENTO DA COSTA para que, junto à
empresa responsável, realize a manutenção da rede de esgoto na Rua Imigrantes Italianos, Vila Per-Peri
.
JUSTIFICATIVA
Tal pleito se faz necessário, faz necessário devido à deterioração da infraestrutura de esgoto na referida localidade. A
falta de manutenção adequada pode ocasionar problemas de saúde pública, além de causar danos à infraestrutura e
comprometer a propriedade privada.
Dessa forma, a intervenção imediata se torna imprescindível para mitigar potenciais impactos negativos e promover
um ambiente urbano mais seguro e saudavel.
NOME
CARLINHOS ASSPA
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ CARLOS MOREIRA DE MATOS
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Propositura INDICAÇÃO - 032/2024
De: José M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 22/02/2024 às 12:10:47
Setores envolvidos:
SGP, GAB
INDICA melhorias na Escola Abelhinha
Senhor Presidente:
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu, WAGNER BENTO DA COSTA sobre a possibilidade
de se instalar a cobertura e fixação de fitas antiderrapantes na Escola Abelinha.
JUSTIFICATIVA
Essa medida visa aprimorar a segurança e o conforto dos estudantes, proporcionando um ambiente adequado para
suas atividades educacionais. A cobertura protegerá contra intempéries, enquanto as fitas antiderrapantes ajudarão a
evitar acidentes, garantindo assim um espaço escolar mais seguro e propício ao aprendizado.
CARLINHOS ASSPA
Vereador
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ CARLOS MOREIRA DE MATOS
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CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrônico: camara(?camarapariquera.sp.gov.br 
INDICAÇÃO N.º 034/2024 
Senhor Presidente: 
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu, WAGNER BENTO 
DA COSTA, a necessidade de instalar 01 (um) ponto de luminária, na estrada do Bairro Alto, 
próximo a residência do Sr. Natácio Silva. 
JUSTIFICATIVA 
Tal pleito se faz necessário, uma vez que o local está às escuras, causando 
insegurança aos moradores e transeuntes que passam pelo local. 
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CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrônico: camara(?camarapariquera.sp.gov.br 
INDICAÇÃO N.º 034/2024 
Senhor Presidente 
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu, WAGNER BENTO 
DA COSTA, a necessidade de 01 (um) cointeir de lixo na Estrada do Senador Dantas, próximo a 
residnência do Sr. Gerson Gomes. 
JUSTIFICATIVA 
Tal pleito se faz necessário, uma vez que os moradores precisam de local apropriado 
para colocar o lixo de suas casas. 
“Deus seja louvado”
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Propositura INDICAÇÃO - 036/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 22/02/2024 às 21:42:35
Setores envolvidos:
SGP, GAB
"colocação de fresa asfáltica no final da travessa da rua Dr. Jhon Lane na Vila Peri-Peri"
Senhor Presidente:
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu,
WAGNER BENTO DA COSTA, que seja realizado a colocação de fresa asfáltica n
o
final da travessa da rua Dr. Jhon Lane na Vila Peri-Peri.
JUSTIFICATIVA:
A localidade é um morro o qual está com muitos buracos e fendas ocasionado pelas
chuvas, dificultando a subida/descida de veículos e pedestres.
 Plenário Vereador Ivo Zanella, 21 de fevereiro de 2024
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
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Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/BEA1-344E-0791-D63B e informe o código BEA1-344E-0791-D63B
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Propositura REQUERIMENTO - 029/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 22/02/2024 às 21:43:48
Setores envolvidos:
SGP, GAB
“Informações de serviços prestados sob demanda através de diversos contratos”
 Senhor Presidente:
CONSIDERANDO os contratos firmados com as empresas S CONSIDERANDO om da Ilha Comércio e Produções Ltda,
Sallete indústria e Comércio Fibra Ltda e Rodrigo Pereira Monteiro;
CONSIDERANDO que tais empresas foram mencionadas em CONSIDERANDO ques*onamentos do requerimento n.
24/2023 o qual prestaram serviços na 23 Festa do Peão de Boiadeiro de 2023;
CONSIDERANDO que foram licitados diversos serviços CONSIDERANDO em um mesmo determinado processo
licitatório, porém, não foram informados nos referidos processos os exatos eventos que seriam prestados tais serviços;
CONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito,
especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11;
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos ar*gos
187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que 
o
Poder Executivo, por meio do Diretor do Departamento de Educação, Sra. Maria Alaídes Caldeira Sales,
informe o seguinte:
1) Informar quais os processos licitatórios seja modalidade presencial ou eletrônico com cada
empresa contratada: SOM DA ILHA COMÉRCIO E PRODUÇÕES LTDA, SALLETE INDÚSTRIA E
COMÉRCIO FIBRA LTDA e RODRIGO PEREIRA MONTEIRO;
2) Enviar a cópia de todos os contratos firmados e seus devidos pagamentos com cada uma das
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/DC9F-714E-3AF2-220A e informe o código DC9F-714E-3AF2-220A
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empresas do item “1” nos anos de 2023 e 2024;
 
Plenário Vereador Ivo Zanella, 21 de fevereiro de 2024
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Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/DC9F-714E-3AF2-220A e informe o código DC9F-714E-3AF2-220A
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Propositura REQUERIMENTO - 030/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 22/02/2024 às 21:45:55
Setores envolvidos:
SGP, GAB
“Referente Informações adicionais do Plano Diretor de Turismo 2018 atualizado em 2023”
Senhor Presidente:
 CONSIDERAN CONSIDERANDO a resposta via Ocio nº 008/2024 refer DO ente ao requerimento nº
018/2024;
CONSIDERANDO informações do referido requerimento n CONSIDERANDO ão foram trazidos, além de
inconsistência apresentadas nas repostas;
CONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência
desse direito, especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11;
Face aos CONSIDERANDOS, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos
termos dos ar:gos 187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente
REQUERIMENTO para que Poder Executivo, por meio da Diretora Executiva da Divisão de Turismo e Cultura,
Sra. Vera Vasconcelos dos Santos, informe o seguint
e
:
1) Quem foi que elaborou o PDTUR de 2018? se foi algum departamento da
prefeitura, informar os nomes dos envolvidos; caso tenha sido por alguma empresa,
enviar cópia integral da contratação da referida empresa;
2) Informar exatamente quais foram as atualizações do PDTUR realizado em 2023
comparado com o PDTUR de 2018;
3) O técnico responsável e seu consultor vieram até o município para atualizar o
PDTUR? se sim, informar as datas e cópia das atas das reuniões;
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/2C2F-83AA-AB53-1D37 e informe o código 2C2F-83AA-AB53-1D37
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4) Já que próprio PDTUR que foi atualizado em 2023, informou no documento que
empresários locais, profissionais de turismo, vereadores e diretores par:ciparam da
elaboração deste, sendo assim, informe o nome de todos estes envolvidos;
5) Como em 2023 o PDTUR de 2028 foi atualizado por uma empresa contratada, por
qual mo:vo não vieram as repostas dos itens 8, 9, 10 e 11 do requerimento
n.18/2024?
6) A empresa que foi contratada em 2023 ainda não terminou a atualização do
PDTUR de 2018 até agora, por qual motivo?
Plenário Vereador Ivo Zanella, 21 de fevereiro de 2024
_
Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/2C2F-83AA-AB53-1D37 e informe o código 2C2F-83AA-AB53-1D37
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Propositura REQUERIMENTO - 031/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 22/02/2024 às 21:47:45
Setores envolvidos:
SGP, GAB
“Informações referente ao transporte Escolar Municipal”
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO a importância do transporte Escolar no CONSIDERANDO município para atender os alunos da rede
pública de ensino;
CONSIDERANDO que é imprescindível ter o conheciment CONSIDERANDO o das rotas dos ônibus escolares;
CONSIDERANDO que todos os ônibus devem estar em per CONSIDERANDO feitas condições de executar o transporte
escolar com segurança;
CONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito,
especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11;
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos ar:gos
187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que 
o
Poder Executivo, por meio do Diretor do Departamento de Educação, Sra. Maria Alaídes Caldeira Sales,
informe o seguinte:
1) Quantos Ônibus fazem o Transporte Escolar do Município? caso tenha algum Ônibus parado
devido problemas, informar qual problema, prazo para o conserto e local onde está sendo
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/EA74-E117-73E4-58E4 e informe o código EA74-E117-73E4-58E4
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consertado;
2) Cópia do CRLV de cada Ônibus utilizado para o transporte Escolar;
3) Informar de cada ônibus as rotas e horários de segunda a sexta;
4) Informar o nome de cada motorista que dirige o transporte escolar com sua escala de trabalho;
5) Cópia integral do processo de contratação e o seu referido contrato que se deu a contratação
da empresa que faz o transporte escolar;
 
Plenário Vereador Ivo Zanella, 21 de fevereiro de 2024
_
Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/EA74-E117-73E4-58E4 e informe o código EA74-E117-73E4-58E4
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Propositura REQUERIMENTO - 032/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 22/02/2024 às 21:48:54
Setores envolvidos:
SGP, GAB
“Referente ao Programa Escola em Tempo Integral da escola do Senador Dantas Camilo
Gomes”
Senhor Presidente:
 
CONSIDERANDO que a Escola do Senador Dantas Camilo CONSIDERANDO Gomes já iniciou as aulas no dia 19.02.24
em tempo integral;
CONSIDERANDO que para adesão ao Programa Escola em CONSIDERANDO Tempo Integral o Município deve cumprir
com alguns requisitos e exigências;
CONSIDERANDO que muitos pais me disseram serem cont CONSIDERANDO ra a Escola funcionar em tempo integral,
pelo motivo da escola ainda não estar preparada para esse modelo;
CONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito,
especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11;
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos ar:gos
187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que 
o
Poder Executivo, por meio do Diretor do Departamento de Educação, Sra. Maria Alaídes Caldeira Sales,
informe o seguinte:
1) O Município era obrigado a aderir ao Programa Escola em Tempo Integral a Escola do Senador
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/703B-805E-96C8-CBAD e informe o código 703B-805E-96C8-CBAD
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Dantas? Se sim, fundamentar a obrigatoriedade;
2) Diante da LEI Nº 13.005, DE 25 DE JUNHO DE 2014, no que determina a Meta 6, a Escola do
Senador Dantas cumpre com os itens 6.2, 6.3 e 6.8 da referida lei? Se sim, informe
detalhadamente cada atendimento dos referidos itens, se não, justifique!
3) A equipe escolar, a comunidade escolar e o Conselho de Escola foram ouvidos através de
reuniões para o ingresso da Escola do Senador Dantas no Programa Ensino Integral? Se sim,
enviar cópia da ata das reuniões e a lista de presença; se não, justifique!
4) Foram realizadas reuniões com os Familiares, responsáveis, estudantes, professores e
funcionários sobre o ingresso da escola Senador Dantas no Programa Ensino Integral? Se sim,
enviar cópia da ata das reuniões e a lista de presença; se não, justifique!!
5) Enviar Cópia: i) parecer da Diretora; ii) registro da consulta à comunidade escolar e iii) ata com
o registro da deliberação do Conselho de Escola;
6) O que muda para os professores com a adesão ao PEI?
7) Como funciona o Regime de Dedicação Plena e Integral?
8) Como ficarão os cargos dos professores na escola que agora esta incluída no Programa Ensino
Integral?
9) O que muda para os alunos com a adesão ao PEI?
10) A escola receberá materiais pedagógicos com a adesão ao PEI?
11) O Município receberá um valor de recursos a mais do Governo pela implantação do PEI na
escola Camilo Gomes? Se sim, este valor é por aluno ou pela adesão? qual o referido valor?
12) Qual foi critério o utilizado para a escolha da escola Camilo Gomes?
13) Qual a quan:dade de salas em cada período, informando a quan:dade de alunos em cada uma
delas.
14) Quantas salas a escola possui disponíveis e quantas turmas?
 
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/703B-805E-96C8-CBAD e informe o código 703B-805E-96C8-CBAD
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Plenário Vereador Ivo Zanella, 21 de fevereiro de 2024
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Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/703B-805E-96C8-CBAD e informe o código 703B-805E-96C8-CBAD
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Propositura REQUERIMENTO - 033/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 22/02/2024 às 21:50:11
Setores envolvidos:
SGP, GAB
“Referente ao Programa Escola em Tempo Integral da Escola do Bairro Conchal Manoel José
Martins”
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que a Escola do Bairro Conchal já esta CONSIDERANDO em tempo integral;
CONSIDERANDO que para adesão ao Programa Escola em CONSIDERANDO Tempo Integral o Município deve cumprir
com alguns requisitos e exigências;
CONSIDERANDO que muitos pais me disseram serem cont CONSIDERANDO ra a Escola funcionar em tempo integral,
pelo motivo da escola ainda não estar preparada para esse modelo e que salas estão com excesso de capacidade;
CONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito,
especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11;
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos ar7gos
187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que 
o
Poder Executivo, por meio do Diretor do Departamento de Educação, Sra. Maria Alaídes Caldeira Sales,
informe o seguinte: Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/3DCD-1A7D-378C-7FF0 e informe o código 3DCD-1A7D-378C-7FF0
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1) O Município era obrigado a aderir ao Programa Escola em Tempo Integral a Escola do Bairro
Conchal? Se sim, fundamentar a obrigatoriedade;
2) Diante da LEI Nº 13.005, DE 25 DE JUNHO DE 2014, no que determina a Meta 6, a Escola do
Bairro Conchal cumpre com os itens 6.2, 6.3 e 6.8 da referida lei? Se sim, informe
detalhadamente cada atendimento dos referidos itens, se não, justifique!
3) A equipe escolar, a comunidade escolar e o Conselho de Escola foram ouvidos através de
reuniões para o ingresso da Escola do Bairro Conchal no Programa Ensino Integral? Se sim,
enviar cópia da ata das reuniões e a lista de presença; se não, justifique!
4) Foram realizadas reuniões com os Familiares, responsáveis, estudantes, professores e
funcionários sobre o ingresso da escola do Bairro Conchal no Programa Ensino Integral? Se sim,
enviar cópia da ata das reuniões e a lista de presença; se não, justifique!!
5) Enviar Cópia: i) parecer da Diretora; ii) registro da consulta à comunidade escolar e iii) ata com
o registro da deliberação do Conselho de Escola;
6) O que muda para os professores com a adesão ao PEI?
7) Como funciona o Regime de Dedicação Plena e Integral?
8) Como ficarão os cargos dos professores na escola que agora esta incluída no Programa Ensino
Integral?
9) O que muda para os alunos com a adesão ao PEI?
10) A escola receberá materiais pedagógicos com a adesão ao PEI?
11) O Município receberá um valor de recursos a mais do Governo pela implantação do PEI na
escola do Bairro Conchal? Se sim, este valor é por aluno ou pela adesão? qual o referido valor?
12) Qual foi critério o utilizado para a escolha da escola do Bairro Conchal?
13) Qual a quan7dade de salas em cada período, informando a quan7dade de alunos em cada uma
delas.
14) Quantas salas a escola possui disponíveis e quantas turmas?
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/3DCD-1A7D-378C-7FF0 e informe o código 3DCD-1A7D-378C-7FF0
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Plenário Vereador Ivo Zanella, 21 de fevereiro de 2024
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Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/3DCD-1A7D-378C-7FF0 e informe o código 3DCD-1A7D-378C-7FF0
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Propositura REQUERIMENTO - 034/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 22/02/2024 às 21:51:13
Setores envolvidos:
SGP, GAB
“Suporte em sala de aula com professores auxiliares para acompanhar alunos especiais”
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que alunos com necessidades especiais CONSIDERANDO têm direito a professor￾auxiliar em sala de aula;
CONSIDERANDO que o Estatuto da Pessoa com Deficiênci CONSIDERANDO a garante o direito à
igualdade e à liberdade, visando a inclusão social e assegurando a cidadania de todas as pessoas com deficiência
— seja ela física, mental, sensorial ou intelectual
;
CONSIDERANDO que o profissional de apoio escolar tem CONSIDERANDO sua função principal de
facilitar a acessibilidade do aluno com deficiência e para entender melhor, precisamos nos basear na legislação
que define esses cuidados — a Lei 13146/15;
CONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência
desse direito, especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11;
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos
dos ar=gos 187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente
REQUERIMENTO para que o Poder Executivo, por meio do Diretor do Departamento de Educação, Sra. Maria
Alaídes Caldeira Sales, informe o seguinte: Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/F7B4-8982-951C-85DC e informe o código F7B4-8982-951C-85DC
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1) Quais escolas municipais possuem o professor auxiliar para atender os alunos
especiais? Informe também: i) quan=dade de alunos e sua série escolar por escola;
ii) nomes e quantidades de professores auxiliares por série escolar de cada escola;
2) Quais escolas municipais não possuem o professor auxiliar para atender os alunos
especiais? Informe também: i) quantos alunos e sua série escolar que não possuem
atendimento do professor auxiliar; ii) motivos de não possuir o professor auxiliar;
3) Quais escolas municipais possuem alunos especiais? Informe também: i)
quantidade de alunos e sua série escolar por escola
;
4) A APAE realiza visitas as escolas municipais para avaliar os alunos especiais? Se
sim, informe: i) quais as escolas visitadas; ii) o nome do funcionário da APAE; iii) as
datas das visitas; iv) cópia do relatório elabora por este funcionário se houver; Se
não, justifique.
 
Plenário Vereador Ivo Zanella, 21 de fevereiro de 2024
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Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/F7B4-8982-951C-85DC e informe o código F7B4-8982-951C-85DC
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