sessao nº 7

CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
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ATA DA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO
Aos quatro dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro, às vinte horas, na sede 
da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, sob a presidência do vereador Milton 
Ticaca, secretariado pela vereadora Eliane Viccaro Trianoski, estiveram presentes os 
vereadores, Edson Leite, Felipe Trianoski, Jair da Silva, Jorge Caraí, Carlinhos 
Asspa, Marcelo Mariano e Rodrigo Mendes. Ao iniciar o EXPEDIENTE DO DIA, o 
Sr. Presidente solicitou a Sra. Secretária que procedesse a leitura da ata da sexta vinte 
e seis de fevereiro de dois mil e vinte e quatro. A pedido do Vereador Marcelo 
Mariano, e não havendo manifestação contrária por parte dos demais vereadores, a
solicitação do pela dispensa de leitura das atas foi aprovada por unanimidade. Em 
seguida, o Sr. Presidente colocou em discussão a ata da quinta sessão ordinária. 
Colocada em discussão e não havendo pedido de retificação a ata da sexta sessão 
ordinária de dois mil e vinte e quatro foi aprovada por 08 (oito) votos a favor e 01
(um) voto contrário. No EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO, foram lidos e 
encaminhados às Comissões Permanentes competentes para emissão de seus 
pareceres o Projeto de Lei n.º 05/2024, que “Dispõe sobre ratificação da Resolução nº 
006/2023 da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do 
Ribeira e Litoral Sul – Consaúde” e o Projeto de Lei n.º 06/2024, que “Dispõe sobre 
ratificação da Resolução nº 007/2023 da Assembleia Geral do Consórcio 
Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul – Consaúde”. Foram lidos 
os Ofícios: Ofício n.º 02/2024 em resposta ao Requerimento n.º 28/2024, que 
solicitou informações sobre as árvores na entrada da cidade e sobre um plano de 
arborização, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes; Ofício n.º 022/2024 do 
Departamento de Educação do Município, em resposta ao Requerimento n.º 24/2024, 
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“Deus seja louvado”
Assinado por 2 pessoas: ELIANE VICCARO TRIANOSKI e MILTON JOSÉ LAURIANO
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que solicitou informações sobre o transporte dos alunos para instituições de ensino na 
cidade de Registro/SP, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes; Ofício n.º 63/2024 
em resposta ao Requerimento n.º 21/2024, que solicitou informações sobre os exames 
laboratoriais no município, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes; e o Ofício n.º
064/2024 em resposta ao Requerimento n.º 20/2024, que s informações sobre 
conselhos municipais de Pariquera-Açu, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes. No 
EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES foram lidas as ementas e 
encaminhadas ao Senhor Prefeito a Indicação n.º 37/2024, de autoria do Vereador 
Carlinhos Asspa e as Indicações n.º s 38 a 42/2024, de autoria do Vereador Rodrigo 
Mendes. Foram lidas as ementas e deliberados os seguintes Requerimentos: 
Requerimento n.º 35/2024, que solicita ao Poder Executivo do Município, por meio 
do Diretor do Departamento de Administração, Sr. João Batista de Andrade, 
informações sobre a regularização fundiária no Município, de autoria do Vereador 
Rodrigo Mendes. Colocado em discussão e votação, o Requerimento n.º 35/2024 foi 
aprovado por 05 (cinco) votos a favor e 04 (quatro) votos contrários. Requerimento 
n.º 36/2024, que solicita a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São 
Paulo, Sabesp, por meio de seu encarregado pelo posto de operação no município, 
informações sobre os reparos de vias públicas. Colocado em discussão e votação, o 
Requerimento n.º 36/2024 foi aprovado por 08 (oito) votos a favor e 01 (um) voto 
contrário. Requerimento n.º 37/2024, que solicita ao Poder Executivo do Município, 
por meio da Diretora do Departamento de Educação, Sra. Maria Alaídes Caldeira 
Sales, informações sobre o quadro de funcionários de cada escola municipal, de 
autoria do Vereador Rodrigo Mendes. Colocado em discussão e votação, o 
Requerimento n.º 37/2024 foi aprovado por 05 (cinco) votos a favor e 04 (quatro) 
votos contrários. Requerimento n.º 38/2024, que solicita ao Poder Executivo do 
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“Deus seja louvado”
Assinado por 2 pessoas: ELIANE VICCARO TRIANOSKI e MILTON JOSÉ LAURIANO
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Município, por meio da Diretora Executiva do Fundo Social de Solidariedade, Sra. 
Juciléia Muniz Wach do Nascimento, informações referentes as cestas básicas, de 
autoria do Vereador Rodrigo Mendes. Colocado em discussão e votação, o 
Requerimento n.º 38/2024 foi aprovado por 05 (cinco) votos a favor e 04 (quatro) 
votos contrários. Requerimento n.º 39/2024, que solicita ao Poder Executivo do 
Município, por meio do Diretor do Departamento de Administração, Sr. João Batista 
de Andrade, informações referentes as gratificações concedidas aos servidores 
públicos, de autoria dos Vereadores Rodrigo Mendes e Edson Leite. Colocado em 
discussão e votação, o Requerimento n.º 39/2024 foi aprovado por 08 (oito) votos a 
favor e 01 (um) voto contrário. Nada mais a se tratar na pauta do Expediente do Dia, 
foi facultada a palavra aos vereadores inscritos: Edson Leite, Rodrigo Mendes e 
Milton Ticaca. Não havendo matéria a ser tratada na Ordem do Dia, na 
EXPLICAÇÃO PESSOAL, foi franqueada a palavra, nos termos do artigo 159 do 
Regimento Interno aos vereadores inscritos: Edson Leite, Carlinhos Asspa, Rodrigo 
Mendes – ao inciar seu discurso, o Vereador solicitou que fosse registrado em ata a 
alegação do Presidente da Mesa de que ele havia feito uma denúncia ao Ministério 
Público a qual afetou a regularização fundiária e que por sua causa dezoito famílias 
perderão emprego. Também fez uso da palavra o vereador Milton Ticaca. Ninguém
mais a fazer uso da palavra, o Sr. Presidente encerrou a sétima sessão ordinária de 
dois mil e vinte e quatro, e informou sobre a disponibilidade deste e demais trabalhos 
legislativos, na íntegra, no Portal da Câmara na internet. Nada mais a relatar, eu, 
Eliane Viccaro Trianoski Primeira – Secretária, lavrei a presente ata, que vai assinada 
eletronicamente por mim e pelo Presidente da Câmara.
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“Deus seja louvado”
Assinado por 2 pessoas: ELIANE VICCARO TRIANOSKI e MILTON JOSÉ LAURIANO
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Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 
ESTADO DE SÃO-PAULO 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura gabinete(Qyahoo.com.br 
MENSAGEM Nº 06 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Ilustríssimos Senhores Vereadores, 
O Projeto de Lei nº 05/2024 é enviado para estudo e apreciação de Vossas 
Senhorias, dispondo o mesmo sobre a ratificação da Resolução da Assembleia 
Geral do CONSAÚDE que aprovou a regulamentação do repasse da Assistência 
Financeira Complementar da União Federal para atingimento do piso salarial dos 
profissionais de enfermagem decorrente da Lei 14.434, de 4 de agosto de 2022 e 
demais providências previstas na respectiva Resolução. 
Enunciadas, assim, as razões de minha iniciativa, submeto o assunto ao 
exame dessa Câmara Municipal, renovando a Vossa Excelência, os meus 
protestos de elevada estima e distinta consideraç 
Pariquera-Açu, 23 de fevereiro/de 2024. 
Prefeito 
À Sua Excelência o Senhor 
Milton Ticaca 
Presidente da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP. 
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 
ESTADO DE SÃO-PAULO 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7 100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura gabinete(Qyahoo.com.br 
PROJETO DE LEI Nº 05 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024. 
Dispõe sobre ratificação da Resolução nº 
006/2023 da Assembileia Geral do Consórcio 
Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e 
Litoral Sul - Consaúde. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE 
SÃO PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica ratificada a Resolução nº 006/2023 da Assembleia 
Geral do Consaúde, que dispõe sobre a regulamentação do repasse da 
Assistência Financeira Complementar da União Federal para atingimento do piso 
salarial dos profissionais de enfermagem decorrente da Lei 14.434 de 4 de agosto 
de 2022, que integra esta Lei. 
Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pariquera-Açu, 23 reiro de 2024 
WAGNER BENTO DA 
Prefeito 
“Deus Seja Louvado”
6 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL 
> Rua dos Expedicionários, 140, Centro, Pariquera-Açu / SP | CEP: 11.930.000 
CONSAÚDE Tel: (13) 3856.9600 | www.consaude.org.br| CNP): 57,740 490/00071-80 
RESOLUÇÃO Nº, 006/2023 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023, 
“Dispõe sobre a alteração do Contrato de Consórcio Público do CONSAÚDE e dá outras providências.” 
O PRESIDENTE DO CONSÇRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA 
E LITORAL SUL - CONSAUDE, no uso das atribuições que são conferidas pelo inciso IV do 
art. 20 do Contrato de Consórcio Público e de acordo os demais dispositívos legais aplicáveis, 
FAZ SABER que a Assembleia Geral de Prefeitos aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Resolução: 
Art. 1º. Considera-se para o cálcuio do piso salarial instituído pela Lei Federal nº 14.434, de 
4 de agosto de 2022, o valor remuneratório dos profissionais, equivalente ao somatório do 
Vencimento Básico (VB) e às vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente 
(FGP), não sendo computadas, dessa forma, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias 
variáveis, individuais ou transitórias, 
Art. 2º, O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico dos 
respectivos Servidores,. 
Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa a remuneração e o vencimento 
base dos respectivos Servidores nos termos da Resolução 003/2022. 
Art., 3º. A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica em 
aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada 
aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados. 
Art. 4º. Compete à União custear, nos termos da Emenda Constitucional nº 127, de 22 de 
dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para 
atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática 
ao CONSAUDE, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela 
União. 
Parágrafo único. Fica autorizado ao CONSAÚDE conceder o pagamento da complementação 
de valores aos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, vinculados ao CONSAUDE 
para o alcance do piso satarial estipulado pela Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, 
até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União, observada a 
proporcionalidade da carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, 
Art. 5º, Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar da União 
serão destacados no contracheque dos profissionais com rubrica específica. 
Art. 6º. Esta resolução entrará em vigor àa partir de sua ratificação pelas Câmaras 
Legislativas da maíioria dos entes consorciados, conforme o disposto no artigo 12-A da Lei 
Federal nº 11.107/2005, com efeitos a contar de 1º de maio de 2023, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
W 2023. 
O DE QUEIRÓZ 
Presidente do CONSAUDE 
Prefeito Municipal de Miracatu/SP 
Pariquera- 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 
ESTADO DE SÃO-PAULO 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7 100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura gabinete(Qyahoo.com.br 
MENSAGEM Nº 07 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Ilustríssimos Senhores Vereadores, 
O Projeto de Lei nº 07/2024 é enviado para estudo e apreciação de 
Vossas Senhorias, dispondo o mesmo sobre a ratificação da Resolução da 
Assembleia Geral do Consaúde que aprovou as alterações do artigo 14 do 
Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do 
Ribeira e Litoral Sul - Consaúde e demais providências previstas nas respectivas 
Resoluções. 
Enunciadas, assim, as razões de minha iniciativa, submeto o assunto 
ao exame dessa Câmara Municipal, renovando a Vossa Excelência, os meus 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
À Sua Excelência o Senhor 
Milton Ticaca 
Presidente da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP. 
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 
ESTADO DE SÃO-PAULO 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura gabinete(Qyahoo.com.br 
PROJETO DE LEI Nº 06 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024. 
Dispõe sobre ratificação da Resolução nº 
007/2023 da Assembleia Geral do Consórcio 
Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e 
Litoral Sul - Consaúde. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE 
SÃO PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica ratificada a Resolução nº 007/2023 da Assembleia 
Geral do Consaúde que dispõe sobre as alterações do Contrato de Consórcio 
Público, que integra esta Lei. 
Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pariquera-Açu, 23 de eiro de 2024 
, 
Z WAGNER BENTO DA/ sa 
Prefeito 
“Deus Seja Louvado”
6 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL 
. Rua dos Expedicionários, 140, Centro, Pariquera-Açu / SP | CEP: 11.930.000 
CONSAÚDE Tel: (13) 3856,9600 | www.conswde.orgbr[ CNPJ: 57.740.490/0001-80 
RESOLUÇÃO Nº 007, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 
“Dispõe sobre alterações do Contrato de 
Consórcio Público do CONSAÚDE e dá outras 
providências.” 
O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO 
RIBEIRA E LITORAL SUL - CONSAUDE, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo inciso IV do art. 20 do Contrato de Consórcio Público e de acordo com 
os demais dispositivos legais aplicáveis, FAZ SABER que a Assembleia Geral de Prefeitos 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º. O artigo 14º do Contrato de Consórcio Público do CONSAÚDE passará a vigorar 
com a seguinte redação; 
Art. 14º, Para os servidores cedidos aão CONSAÚDE pelos entes da 
Federação consorciados, ou com eles conveniados, na forma e condições da 
legislação de cada um, bem como da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril 
de 2005 e seu Decreto nº 6,.017, de 17 de janeiro de 2007 e deste 
instrumento, será observado: 
I - os servidores recebidos em cessão manterão a percepção de 
remuneração do ente cedente, permanecendo no seu regime jurídico e 
previdenciário originário, sem prejuízo de eventual gratificação por força do 
inciso seguinte; 
11 - os servidores ou empregados publlcos dos entes das esferas federal, 
estadual e munlczpal cedidos junto ao CONSAÚDE terão direito a gratificação 
sobre à remuneração equivalente a diferença entre o vencimento ou salário 
do cargo ou emprego público de origem e o vencimento ou salário do 
CONSAÚDE previsto nos Anexos I à VII deste Instrumento, quando exercer 
função equivalente ao cargo ou emprego público do quadro de pessoal do 
Consórcio Público; 
III - O servídor ou empregado público dos entes das esferas federal, 
estadual e municipal cedidos junto ao CONSAÚDE designado para exercício 
de função de confiança perceberá a remuneração do cargo ou emprego 
público, acrescida do valor da função para o qual foi designado, nos termos 
dos Anexos I-D, 1I-D e VI integrantes deste Instrumento, concedida pelo 
Diretor Superintendente. 
IV - Os servidores ou empregados públicos dos entes das esferas federal, 
estadual e municipal cedidos junto ao CO SAÚDE terão direito a gratificação 
para ressarcimento de despesas, limitafiarna média mensal. de gastos com 
alimentação e estadia ou deslocamento idamente comprovadas através 
de documento idôneo; 
6 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL 
2N Rua dos Expedicionários, 140, Centro, Pariquera-Açu / SP | CEP:11:930.000 
CONSAÚDE Tek: (13) 3856.9600 | www.consaude.org.br | CNPJ:57.740.490/0001-80 
V- o pagamento de adicionais ou gratificações, não configura vínculo novo 
do servidor ou empregado público cedido, inclusive para a apuração de 
responsabilidade trabalhista ou previdenciária; 
VI - o ente da federação consorciado que assumiu o ônus da cessão do 
servidor poderá contabilizar os pagamentos de remuneração como créditos 
hábeis para operar compensação com obrigações previstas no Contrato de 
Rateio. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Nos termos deste artigo, o servidor público do 
CONSAUDE poderá ser cedido aàaos entes federativos consorciados, para o 
exercício de cargo, emprego ou função específicos, por prazo determinado, 
mediante decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Assembleia Geral. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - O ente federativo consorciado que assumiu o 
ônus da cessão será responsável pela remuneração do servidor cedido, na 
forma prevista em sua respectiva legislação local, exceto se previsto de 
modao diverso. no instrumento de cessão, contrato de programa, convênio, 
acordo de cooperação, termo de colaboração ou outro instrumento 
congênere firmado pelo CONSAUDE. 
Art. 2º, Esta resolução entrará em vigor a partir de sua ratificação pelas Câmaras 
Legislativas da maioria dos entes consorciados, conforme disposto no artigo 12-A da Lei 
Federal.nº 11.107/2005. 
Pariquera-Açu(SP), 27 de dezembro de 2023. 
Presidente do CONSAUDE 
Prefeito Municipal de Miracatu/SP




























































Memorando 1- 473/2024
De: Bruno A. - ADM-AGRI
Para: ADM - Departamento de Administração - A/C Renato V.
Data: 23/02/2024 às 11:24:39
Setores envolvidos:
ADM, ADM-AGRI
Requerimento nº 028/2024 - Câmara Municipal
Bom dia
Segue em anexo, Ofício n° 02/2024 em resposta ao Requerimento n° 028/2024 do Vereador Rodrigo Mendes, o
arquivo no formato PDF e assinado digitalmente 1doc.
Obrigado e atenciosamente _
Bruno Rangel Arcari
Anexos:
OFICIO_N_02_2024_RODRIGO_MENDES_ARVORES_ENTRADA_DA_CIDADE.pdf
Assinado por 1 pessoa: BRUNO RANGEL ARCARI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacusp.1doc.com.br/verificacao/1EBE-C3C8-722F-703E e informe o código 1EBE-C3C8-722F-703E
 Rua XV de Novembro, 686, Centro 
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“Deus Seja Louvado”
Pariquera - Açu, 23 de fevereiro 2024. 
 
Ofício nº 02/2024 
Ao Requerimento n° 28-2024, encaminhado da Câmara Municipal de 
Pariquera-Açu, de autoria do Vereador Rodrigo Claudionor Mendes no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requere tais informações, segue em atendimento: 
1) As minhas indicações n.° 198/2018 e n.°024/2021 referentes as 
árvores joão-bolão da entrada da cidade serão atendidas? Se sim, envie um plano de 
arborização para a substituição das árvores atuais; 
O poder executivo já solicitou ao Departamento de Meio Ambiente para 
que fossem adotadas as medidas necessárias no sentido de resolver os problemas 
ocasionados pelas árvores de joão-bolão na entrada da cidade, para tanto, foi 
encaminhado ao DER, solicitação de autorização para que possamos efetuar a 
substituição. 
Lembramos ainda, que o DER já está realizando o corte das árvores de 
joão-bolão na entrada da cidade, sendo este o órgão responsável pela faixa de domínio da 
rodovia SP-226. 
2) Informe o prazo de execução para o plantio de novas árvores 
na entrada da cidade? 
Diante do exposto, assim que o DER se manifestar, autorizando o replantio 
de árvores na mesma faixa, onde se encontram as árvores de joão-bolão, será definido o 
cronograma de replantio. 
3) Informe o tipo de árvores que poderá ser plantada; 
Esta sendo discutido a possibilidade do plantio de árvores nativas que 
atendam os critérios de arborização urbana. 
Assinado por 1 pessoa: BRUNO RANGEL ARCARI
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 Rua XV de Novembro, 686, Centro 
– Tel. (13) 3856-7100 
– CEP: 11930-000 - e-mail gabinete@pariqueraacu.sp.gov.br
“Deus Seja Louvado”
_______________________________ 
Bruno Rangel Arcari 
Diretor do Departamento de Agricultura e Abastecimento 
Exmo. Sr. 
Rodrigo Claudionor Mendes 
Vereador Municipal 
Pariquera-Açu/S
P
Assinado por 1 pessoa: BRUNO RANGEL ARCARI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Propositura INDICAÇÃO - 037/2024
De: José M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 29/02/2024 às 14:00:35
Setores envolvidos:
SGP, GAB
INDICA a inspeção na antiga Sudelpa visando o combate aos focos do mosquito transmissor da
dengue
Senhor Presidente:
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu, WAGNER BENTO DA COSTA para que, junto ao
setor responsável, realize a inspeção na piscina e nos veículos no pátio da antiga Sudelpa visando combater os focos
do mosquito aedes aegypti.
JUSTIFICATIVA:
Tal pleito se justifica, pois diante da atual epidemia de dengue que assola o país, é imperativo adotar medidas
preventivas eficazes. A inspeção na piscina e nos veículos do pátio da antiga Sudelpa torna-se essencial para
eliminar possíveis focos do mosquito Aedes aegypti, vetor responsável pela transmissão de doenças como a dengue,
zika e chikungunya. A atuação proativa do poder público, em parceria com a Vigilância Sanitária, é crucial para
mitigar os riscos à saúde pública e assegurar um ambiente mais seguro e saudável para a população de Pariquera￾Açu.
CARLINHOS ASSPA
Vereador
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ CARLOS MOREIRA DE MATOS
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Propositura INDICAÇÃO - 038/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 29/02/2024 às 20:18:06
Setores envolvidos:
SGP, GAB
"Recuperados os bancos da praça da matriz"
Senhor Presidente:
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu,
WAGNER BENTO DA COSTA, que sejam recuperados os bancos da praça da matriz,
além de sua estrutura, mas também as homenagens neles escritas.
JUSTIFICATIVA:
É importante recuperar aqueles bancos da praça da matriz, pois alguns são bem antigos
e neles trazem homenagens de famílias antigas que devem ser preservadas.
 Plenário Vereador Ivo Zanella, 29 de fevereiro de 2024
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
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Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/F74D-4C72-1A09-985D e informe o código F74D-4C72-1A09-985D
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Propositura INDICAÇÃO - 039/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 29/02/2024 às 20:19:18
Setores envolvidos:
SGP, GAB
"instalação no Portal da Entrada da Cidade o dizer: Bem-Vindo a Pariquera-Açu"
Senhor Presidente:
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu,
WAGNER BENTO DA COSTA, que seja atendida a indicação n. 133/2019, referente a
instalação no Portal da Entrada da Cidade o dizer: Bem-Vindo a Pariquera-Açu, ou
similar.
JUSTIFICATIVA:
Já a anos existe esta minha indicação, porém, até o momento não foi atendida. Nossa
cidade é passagem para outros municípios e, infelizmente existem pessoas que passam
por nossa cidade sem ao menos saber o nome, isso ajudará a levar o nome de
Pariquera-Açu ao conhecimento de todos que passarem por aqui. Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/A610-A18B-CBF9-EB44 e informe o código A610-A18B-CBF9-EB44
 Plenário Vereador Ivo Zanella, 29 de fevereiro de 2024
_
Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/A610-A18B-CBF9-EB44 e informe o código A610-A18B-CBF9-EB44
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Propositura INDICAÇÃO - 040/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 29/02/2024 às 20:20:46
Setores envolvidos:
SGP, GAB
"incluísão de idiomas na grade escolar do ensino municipa"
Senhor Presidente:
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu,
WAGNER BENTO DA COSTA, que seja incluído na grade escolar do ensino municipal
as línguas inglês e espanhol.
JUSTIFICATIVA:
É muito importante para que os alunos cresçam com a aprendizagem das línguas inglês
e espanhol, pois diversos livros, sistema de computador e a própria internet utilizam
destas línguas, além de ser importante futuramente para o crescimento profissional dos
alunos. Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/9274-539E-EAE3-E2FD e informe o código 9274-539E-EAE3-E2FD
 Plenário Vereador Ivo Zanella, 29 de fevereiro de 2024
_
Rodrigo Mendes
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Propositura INDICAÇÃO - 041/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 29/02/2024 às 20:22:08
Setores envolvidos:
SGP, GAB
"Mutirão de limpeza nos bairros da cidade e zona rural"
Senhor Presidente:
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu,
WAGNER BENTO DA COSTA, que o executivo promova a cada bimestre um mutirão
de limpeza nos bairros da cidade e zona rural a fim de combater os mosquitos Aedes
aegypti.
JUSTIFICATIVA:
Os casos de dengue estão em um aumento considerável, precisamos além de
conscientizar a população, fazer sempre um mutirão de limpeza a fim de retirar entulho,
materiais inservíveis e toda forma de lixo acumulado, que possa contribuir com o Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/9B8D-9D4C-4BE9-AB22 e informe o código 9B8D-9D4C-4BE9-AB22
aumento dos mosquitos.
 Plenário Vereador Ivo Zanella, 29 de fevereiro de 2024
_
Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/9B8D-9D4C-4BE9-AB22 e informe o código 9B8D-9D4C-4BE9-AB22
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RODRIGO CLAUDIONOR MENDES (CPF 290.XXX.XXX-67) em 29/02/2024 20:22:12 (GMT-03:00)
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Propositura INDICAÇÃO - 042/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 29/02/2024 às 20:23:29
Setores envolvidos:
SGP, GAB
"Instalação de brinquedos adaptados nos parquinhos do município"
Senhor Presidente:
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu,
WAGNER BENTO DA COSTA, que sejam instalados brinquedos adaptados nos
parquinhos do município.
JUSTIFICATIVA:
É importante a instalação de brinquedos adaptados para crianças com dificuldade de
movimento, em todos os parquinhos de propriedade do município, assim, mais e mais
crianças serão alcançadas. Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/2F12-6CDA-8085-0186 e informe o código 2F12-6CDA-8085-0186
 Plenário Vereador Ivo Zanella, 29 de fevereiro de 2024
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Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/2F12-6CDA-8085-0186 e informe o código 2F12-6CDA-8085-0186
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RODRIGO CLAUDIONOR MENDES (CPF 290.XXX.XXX-67) em 29/02/2024 20:23:32 (GMT-03:00)
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Propositura REQUERIMENTO - 035/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 29/02/2024 às 20:24:34
Setores envolvidos:
SGP, GAB
“Referente regularização fundiária no Município de Pariquera-Açu”
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO a importância da regularização fundiár CONSIDERANDO ia no nosso Município;
CONSIDERANDO os trabalhos de regularização fundiári CONSIDERANDO a já realizados ITESP em bairros de nossa
cidade;
CONSIDERANDO que muitos munícipes aguardam pela reg CONSIDERANDO ularização fundiária para que possa ter
seu título tão esperado;
CONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito,
especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11;
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos ar9gos
187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que 
o
Poder Executivo, por meio do Diretor do Departamento de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informe
o seguinte:
1) O Município está realizando a regularização fundiária em alguma localidade? Se sim, através de
qual convênio ou contrato? Se não, justifique;
2) Diante do item “1” enviar a cópia do instrumento firmado em vigência e cópia do úl9mo
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
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firmado;
3) Diante do item “2” informar: i) quais bairros estão passando pela regularização fundiária; ii)
quais as localizações exatas de cada bairro; iii) cópia do mapa Fsico ou em arquivo .kml que
iden9fica exatamente quais imóveis estão sendo regularizados; iv) qual a data prevista para o
término de cada regularização; v) informar a sequências das localidades que serão
regularizados até o término do convênio/contrato firmado para tal;
 
Plenário Vereador Ivo Zanella, 29 de fevereiro de 2024
_
Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/527D-7F6A-72FF-335A e informe o código 527D-7F6A-72FF-335A
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RODRIGO CLAUDIONOR MENDES (CPF 290.XXX.XXX-67) em 29/02/2024 20:24:37 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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Propositura REQUERIMENTO - 036/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 29/02/2024 às 20:25:33
Setores envolvidos:
SGP, GAB
“Referente atividade de reparo das vias públicas por parte da Sabesp”
 Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que sempre que a Sabesp executa serviç CONSIDERANDO o de ligação de água, ou qualquer outro
serviço que é necessário abrir a rua principalmente pavimentada, a Sabesp demora muito para executar o reparo, causando
problemas a população;
CONSIDERANDO que tais problemas podem gerar desde v CONSIDERANDO eículos danificados ou acidente com
pedestre ao passar pela localidade, pois alguns reparos precisam de isolamento da área;
CONSIDERANDO que é fundamental o acompanhamento e a CONSIDERANDO cobrança das responsabilidades da
Sabesp em todos os serviços disponibilizados por esta concessionária;
CONSIDERANDO que o número de reclamações dos muníci CONSIDERANDO pes para este vereador de problemas
relacionados à Sabesp tem crescido;
CONSIDERANDO o Contrato de Programa entre o Municíp CONSIDERANDO io e a Sabesp em sua Cláusula Oitava - Da
Regulação e Fiscalização, traz a possibilidade de o Município fiscalizar todos os atos praticados pela Sabesp e terceiros;
CONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito,
especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11;
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos ar<gos
187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para o
Encarregado do Posto de Operação da Sabesp em Pariquera-Açu , informe o seguinte: Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/1EA5-E86E-3E1A-E8E2 e informe o código 1EA5-E86E-3E1A-E8E2
1) Quem é que executa os serviços de reparo das vias públicas? A Sabesp ou alguma terceirizada?
2) Caso a resposta do item “1” seja a terceirizada, favor informar o nome e cnpj da empresa;
3) Qual o prazo de reparo da via pública quando qualquer tipo de serviço é executado?
4) Qual o procedimento adotado para recuperação da via pública danificada?
5) Qual o nome do responsável pela execução dos reparos das vias públicas?
6) Qual o nome do fiscal do contrato de programa entre o Município e a Sabesp, designado pela
Prefeitura Municipal para acompanhar os trabalhos realizados pela Concessionária?
 Plenário Vereador Ivo Zanella, 29 de fevereiro de 2024
_
Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/1EA5-E86E-3E1A-E8E2 e informe o código 1EA5-E86E-3E1A-E8E2
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RODRIGO CLAUDIONOR MENDES (CPF 290.XXX.XXX-67) em 29/02/2024 20:25:37 (GMT-03:00)
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Propositura REQUERIMENTO - 037/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 29/02/2024 às 20:26:28
Setores envolvidos:
SGP, GAB
“Referente ao quadro de Funcionários de cada escola municipal”
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que cada escola municipal detém de um CONSIDERANDO quadro de funcionários desde a limpeza,
merendeiras, ajudantes, coordenadores, professores e diretores;
CONSIDERANDO que é importante saber os recursos hum CONSIDERANDO anos que cada escola municipal seja da
zona urbana ou rural possui;
CONSIDERANDO que cada funcionário independente da f CONSIDERANDO unção que exerce, é de extrema
importância na vida dos alunos de cada escola;
CONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito,
especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11;
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos ar9gos
187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que 
o
Poder Executivo, por meio do Diretor do Departamento de Educação, Sra. Maria Alaídes Caldeira Sales,
informe o seguinte:
1) Relação do quadro de funcionários separado por cada escola da zona urbana e rural,
iden9ficando por funcionário: i) nome; ii) cargo de origem; iii) cargo atual; iv) função; v)
referência salarial; vi) grau de insalubridade ou periculosidade; vii) percentual de gratificação;
 
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/FE63-C8AA-F352-F40E e informe o código FE63-C8AA-F352-F40E
Plenário Vereador Ivo Zanella, 29 de fevereiro de 2024
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Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/FE63-C8AA-F352-F40E e informe o código FE63-C8AA-F352-F40E
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FE63-C8AA-F352-F40E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RODRIGO CLAUDIONOR MENDES (CPF 290.XXX.XXX-67) em 29/02/2024 20:26:32 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/FE63-C8AA-F352-F40E
Propositura REQUERIMENTO - 038/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 29/02/2024 às 20:27:18
Setores envolvidos:
SGP, GAB
“Referente cestas básicas”
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO o recebimento de cestas básicas a par CONSIDERANDO r de eventos de 2023 como foi o caso da
Festa do Peão, assim como em atividades deste ano;
CONSIDERANDO a aquisição de 500 (quinhentas) Cestas CONSIDERANDO Básica através do PREGÃO PRESENCIAL SRP
Nº 027/2023 destinado ao Fundo Social;
CONSIDERANDO que é importante saber a desnação de CONSIDERANDO cada cesta básica, pois muitas famílias em
nosso município ainda tem a dificuldade em seu sustento;
CONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito,
especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11;
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos argos
187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que 
o
Poder Executivo, por meio da Diretora Executiva do Fundo Social de Solidariedade, Sra. Juciléia Muniz Wach
do Nascimento, informe o seguinte:
1) Relação dos eventos realizados no ano de 2023 e 2024 ou qualquer outro meio de doação, que
proporcionaram a arrecadação de cesta básicas ao Município que futuramente foram
destinados ao Departamento do Fundo Social;
2) Diante do item “1” informar separadamente: i) evento/avidade/ação; ii) data da arrecadação;
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
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iii) quantidade arrecada;
3) Diante do pregão presencial n. 027/2023 ou qualquer outro posterior para a compra de cestas
básicas, informe: i) quantidade exata adquirida; ii) data do recebimento;
4) Informar o endereço do armazenamento e a quandade de cestas básicas que estão
armazenadas até a data da resposta deste requerimento;
5) Para o ano de 2023 e 2024, informar separadamente o total de cestas básicas doadas,
separadas por pessoa Fsica: i) data; ii) iniciais dos nomes; ii) bairro; iii) quandade de cesta
básica por pessoa ou família; por pessoa jurídica: a) datas; b) nome da
instituição/órgão/entidade; c) quantidade doada;
 
Plenário Vereador Ivo Zanella, 29 de fevereiro de 2024
_
Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/A344-0AED-8587-591E e informe o código A344-0AED-8587-591E
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A344-0AED-8587-591E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RODRIGO CLAUDIONOR MENDES (CPF 290.XXX.XXX-67) em 29/02/2024 20:27:22 (GMT-03:00)
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Propositura REQUERIMENTO - 039/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 29/02/2024 às 20:28:47
Setores envolvidos:
SGP, GAB, GAB
“Referente gratificações a funcionários”
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO a LEI Nº 476 DE 19 DE FEVEREIRO DE 201 CONSIDERANDO 3 que dispõe sobre as gra)ficações de
funcionários;
CONSIDERANDO que o Prefeito tem publicado portarias CONSIDERANDO concedendo gratificações aleatórias;
CONSIDERANDO que muitos servidores ques)onam a vere CONSIDERANDO adores sobre tais gra)ficações concedidas
pelo Prefeito;
CONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito,
especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11;
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos ar)gos
187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que 
o
Poder Executivo, por meio do Diretor do Departamento de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informe
o seguinte:
1) Relação dos atuais ocupantes especificando-se: o nome do servidor, o respec)vo cargo, a
lotação, a função exercida e a data de nomeação, em toda a estrutura da Administração, de
cada um dos cargos efe)vos e de provimento em comissão que percebam a gra)ficação e que
estejam respondendo por outra atividade prevista na legislação mencionada;
2) As razões de fato e de direito para se permi)r a gra)ficação prevista na legislação mencionada
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/8DC3-4CC1-427D-B9AD e informe o código 8DC3-4CC1-427D-B9AD
de cada funcionário mencionado no item “1”;
3) Mencionar quais são os serviços não inerentes além das a)vidades normais do funcionário que
justifica a receber a gratificação;
4) Cópia de todos os requerimentos do Departamento Saúde que solicitou a implementação da
gratificação a todos os funcionários de seu departamento no ano de 2023 e 2024;
5) Cópia de todos as jus)fica)vas de outros departamentos que solicitaram a implementação da
gratificação a todos os funcionários no ano de 2023 e 2024;
 
Plenário Vereador Ivo Zanella, 29 de fevereiro de 2024
_
Rodrigo Mendes
Vereador
Edson Leite
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