sessao nº 10

CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
________________________________________________________________________
ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO
Aos vinte e cinco dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro, às vinte horas, 
na sede da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, sob a presidência do vereador 
Milton Ticaca, secretariado pela vereadora Eliane Viccaro Trianoski, estiveram 
presentes os vereadores, Edson Leite, Felipe Trianoski, Jair da Silva, Jorge Caraí, 
Carlinhos Asspa, Marcelo Mariano e Rodrigo Mendes. Ao iniciar o EXPEDIENTE 
DO DIA, o Sr. Presidente solicitou a Sra. Secretária que procedesse a leitura da ata da
nona sessão ordinária realizada em dezoito de março de dois mil e vinte e quatro. A 
pedido do Vereador Marcelo Mariano e não havendo manifestação contrária por parte 
dos demais vereadores, a leitura da ata foi dispensada. Colocada em discussão e não 
havendo pedido de retificação, a ata da nona sessão ordinária foi aprovada por 
unanimidade. No EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO, foram lidas as ementas e 
encaminhadas às Comissões Permanentes competentes para emissão de seus 
pareceres o Projeto de Lei n.º 07/2024, que “Dispõe sobre a adequação da referência,
nos termos do piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate às 
Endemias”, e o Projeto de Lei n.º 08/2024, que “Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça para cessão de 
estagiário de Direito”. Foi lido o Ofício n.º 012/2024, em resposta ao Requerimento 
n.º 10/2024, que solicitou informações adicionais do Plano Diretor de Turismo 2018 
atualizado em 2023, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes. No EXPEDIENTE 
DOS SENHORES VEREADORES, foi lida a ementa e encaminhado às Comissões 
Permanentes competentes para emissão de seus pareceres o Projeto de Resolução n.º 
02/2024, que “Adiciona o Título XVII - Da Transmissão Ao Vivo Via Internet das 
43
________________________________________________________________________________
“Deus seja louvado”
Assinado por 2 pessoas: ELIANE VICCARO TRIANOSKI e MILTON JOSÉ LAURIANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/176A-AB7F-D764-FEB8 e informe o código 176A-AB7F-D764-FEB8
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
________________________________________________________________________
Sessões e Reuniões das Comissões Permanentes, assim como adiciona o Art. 345, 
Art. 346 e Art. 347 no Regimento Interno, para melhor desempenho dos vereadores 
em suas atividades nas sessões e reuniões das comissões permanentes”, de autoria do 
Vereador Rodrigo Mendes, Edson Leite e Jair da Silva e Felipe Trianoski. Foram 
lidas e encaminhadas ao Sr. Prefeito, as Indicações n.º s 052 e 053/2024, de autoria 
do Vereador Carlinhos Asspa, e as Indicações n.º s 054 a 057/2024, de autoria do 
Vereador Rodrigo Mendes. Foram lidas as ementas e deliberados os seguintes 
Requerimentos: Requerimento 040/2024, solicitando a convocação da Diretora do 
Departamento de Desenvolvimento Social, Sra. Social Thais Carravieri, a fim de 
prestar esclarecimentos pertinentes à pasta, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes. 
Colocado em discussão e votação o Requerimento 040/2024 foi aprovado por 06 
(seis) votos a favor e 03 (três) votos contrários. Requerimento 041/2024, ao Poder 
Executivo do Município por meio da Diretora do Departamento de Educação, Sra.
Maria Alaídes Caldeira Sales, solicitando informações sobre o transporte Escolar
Municipal, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes. Colocado em discussão e 
votação o Requerimento 041 /2024 foi aprovado por unanimidade. Requerimento 
042/2024, ao Poder Executivo do Município por meio do Diretor do Departamento de 
Saúde, Sr. Dorival Reis, solicitando informações sobre a residência terapêutica, de 
autoria do Vereador Rodrigo Mendes. Colocado em discussão e votação o 
Requerimento 042/2024 foi aprovado por foi aprovado por unanimidade. 
Requerimento 043/2024, ao Poder Executivo do Município por meio da Diretora 
Executiva de Vigilância Sanitária Epidemiológica e Saneamento, Sra. Beatriz Ramos 
Costa, solicitando informações sobre os animais de grande porte e demais 
providências, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes. Colocado em discussão e 
votação o Requerimento 043/2024 foi aprovado por unanimidade. Foi lida e aprovada 
44
________________________________________________________________________________
“Deus seja louvado”
Assinado por 2 pessoas: ELIANE VICCARO TRIANOSKI e MILTON JOSÉ LAURIANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/176A-AB7F-D764-FEB8 e informe o código 176A-AB7F-D764-FEB8
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
________________________________________________________________________
por unanimidade, a Moção de Pesar n.º 01/2024, pelo falecimento do Sr. Takashi 
Akabane, ocorrido em 04 de março de 2024. No EXPEDIENTE DE DIVERSOS, foi 
lido o Convite da Câmara Municipal de Iguape para Sessão Solene de inauguração da
Escola do Legislativo, no dia vinte oito de março de dois mil e vinte e quatro, às dez 
horas, na sede da Câmara de Vereadores do Município, situada na Rua das Neves, n.º
01, Centro Histórico de Iguape. Seguindo, o Sr. Presidente solicitou a Sra. Secretária 
que procedesse a leitura, na íntegra, da denúncia em face ao Prefeito do município, 
Sr. Wagner Bento da Costa, por possíveis irregularidades no uso de bens públicos em 
benefício de terceiros, apresentada pelo Sr. Mario Augusto Amaro Miranda. Após a 
leitura da denúncia, o Sr. Presidente informou os Srs. Vereadores sobre o 
procedimento legal para o seu recebimento e a colocou em discussão. Colocada em 
votação, o recebimento da denúncia em desfavor do Prefeito foi aprovado por 05 
(cinco) votos a favor, 03 (três) votos contrários e 01 (uma) abstenção. Com o 
recebimento da denúncia pelo Plenário da Câmara, o Senhor Presidente deu início ao 
procedimento de escolha dos membros da Comissão de Investigação e Processante, e 
solicitou ao Vereador que se considerasse suspeito ou impedido, que se manifestasse. 
Não havendo Vereador que se considerasse suspeito ou impedido, o Sr. Presidente 
deu continuidade ao processo de escolha dos membros Comissão e solicitou a 
Senhora Secretária que procedesse o sorteio dentre os Vereadores desimpedidos. Com 
auxílio de um Servidor da Casa, foram sorteados os Vereadores Edson Leite, Eliane 
Viccaro Trianoski e Jorge Caraí. Desta feita, o Sr. Presidente suspendeu a Sessão por 
alguns minutos para que Vereadores sorteados decidissem, em comum acordo, o 
presidente, o relator e o membro. Ao retomar os trabalhos, o Sr. Presidente 
comunicou que a Comissão de Investigação e Processante ficou composta por: Edson 
Leite, Presidente; Jorge Caraí, Relator; e Elaine Viccaro Trianoski, Membro. Ao 
45
________________________________________________________________________________
“Deus seja louvado”
Assinado por 2 pessoas: ELIANE VICCARO TRIANOSKI e MILTON JOSÉ LAURIANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/176A-AB7F-D764-FEB8 e informe o código 176A-AB7F-D764-FEB8
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
________________________________________________________________________
iniciar a ORDEM DO DIA, o Sr. Presidente colou em única discussão a Redação 
Final ao Projeto de Lei n.º 01/2024, que “Altera a quantidade de vagas do cargo de 
escriturário e motorista categoria D, do quadro de funcionários do Poder Executivo e
dá outras providências”, de autoria do Chefe do Poder Executivo. Colocado em 
votação, a Redação Final Projeto de Lei n.º 01/2024 foi aprovado por 08 (oito) 
votos a favor e 01 (uma) abstenção, em única votação nominal. Após, considerado 
o recebimento da denúncia em face ao Sr. Prefeito e a formação da Comissão de 
Investigação e Processante, o Sr. Presidente comunicou a inclusão do Projeto de 
Resolução n.º 03/2024 na pauta da Ordem do Dia e suspendeu os trabalhos por alguns 
minutos. Ao retomar os trabalhos, o Sr. Presidente solicitou a Sra. Secretária que 
procedesse a leitura integral do Projeto de Resolução n.º 03/2024, que “Constitui a 
Comissão de Investigação e Processante”. Colocado em única discussão e votação, o 
Projeto de Resolução n.º 03/2024 foi aprovado por unanimidade, em única 
votação nominal. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL, foi franqueada a palavra, nos 
termos do artigo 159 do Regimento Interno aos vereadores inscritos: Rodrigo 
Mendes, Carlinhos Asspa, Edson Leite e Milton Ticaca. Ninguém mais a fazer uso da 
palavra, o Sr. Presidente encerrou a décima sessão ordinária de dois mil e vinte e 
quatro, e informou sobre a disponibilidade deste e demais trabalhos legislativos, na 
íntegra, no Portal da Câmara na internet. Nada mais a relatar, eu, Eliane Viccaro 
Trianoski, Primeira - Secretária, lavrei a presente ata, a qual vai assinada 
eletronicamente por mim e pelo Presidente da Câmara.
46
________________________________________________________________________________
“Deus seja louvado”
Assinado por 2 pessoas: ELIANE VICCARO TRIANOSKI e MILTON JOSÉ LAURIANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/176A-AB7F-D764-FEB8 e informe o código 176A-AB7F-D764-FEB8
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 176A-AB7F-D764-FEB8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELIANE VICCARO TRIANOSKI (CPF 099.XXX.XXX-44) em 28/03/2024 23:12:02 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MILTON JOSÉ LAURIANO (CPF 316.XXX.XXX-86) em 31/03/2024 12:13:39 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/176A-AB7F-D764-FEB8

Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 
ESTADO DE SÃO-PAULO 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail gabinete(Opariqueraacu.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 07 DE 20 DE MARÇO DE 2024. 
Dispõe sobre adequação da referência, 
nos termos do piso nacional dos 
Agentes Comunitários de Saúde e 
Combate às Endemias, estabelecido 
pelo Ministério da Saúde. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE 
SÃO PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art.1º Fica alterada a Referência 11-A, alterando-se o anexo |, 
constante da Lei nº 878, de 20 de março de 2024, passando-se ao valor de R$ 
2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais). 
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar o repasse 
retroativo a partir da competência do mês de janeiro do ano de 2024, aos Agentes 
Comunitários de Saúde e Combate às Endemias. 
Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta 
de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 
ESTADO DE SÃO-PAULO 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7 100 - CEP 11930-000 - e-mail gabinete(Qpariqueraacu.sp.gov.br 
ANEXO | 
TABELA COM ALTERAÇÃO DA REFERÊNCIA 11-A 
REF: VALOR - R$ 
1 1.560,31 
2 1:575;,09 
3 1.589,86 
4 1.618,17 
5 1:717,10 
6 1.723,43 
j 1.929,84 
8 2.165,58 
9 2.347,41 
10 2.434,92 
11 2.747,32 
12 3.108,19 
13 3.618,75 
14 4.110,38 
15 5.353,95 
16 6.125,17 
17 6.242,17 
18 6.510,77 
19 6.650,99 
20 6.995,94 
21 8.496,95 
22 9.258,05 
23 10.800,32 
24 14.713;51 
25 16.199,95 
26 1.075,96 
Plantão 12 
horas 
11-A 2.824,00 
11-B 2.784,75 
11-C 2.850,90 
20-A 7.794,35 
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 
ESTADO DE SÃO-PAULO 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail gabinete(Qpariqueraacu.sp.gov.br 
MENSAGEM Nº 08 DE 20 DE MARÇO DE 2024 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores. 
Encaminhamos a Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei nº 
07/2024 que “Dispõe sobre adequação da referência 11-A ao do piso nacional dos 
Agentes Comunitários de Saúde e Combate às Endemias, estabelecido pelo 
Ministério da Saúde”. 
O presente projeto se justifica na necessidade de adequação da 
referência dos agentes comunitários de saúde e combate às endemias, conforme 
norma do Ministério da Saúde, notadamente a Portaria GM/MS nº 3.162, de 20 de 
fevereiro de 2024. 
Deixa-se de apresentar o impacto financeiro, devido a previsão do 
art. 198, 811, da Constituição Federal. 
Valemo-nos do ensejo para renovar a nossa manifestação de 
elevado apreço e consideração. 
Município de Pariquera-Açu, 20 de março de 2024. 
À Sua Excelência o Senhor 
Milton Ticaca 
Presidente da Câmara Municipal de 
Pariquera-Açu/SP. 
“Deus Seja Louvado”
Prefeltura Municipal de Pariquera-Açu 
ESTADO DE SÃO PAULO 
RUA XV DE NOVEMBRO - 686 - CENTRO-TELE/FAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 
e-mail gabineteOpariqueraacu.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 20 DE MARÇO DE 2024. 
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipa! a celebrar convênio com o 
Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo, para a cessão de estagiário de 
Direito, sem ônus, e dá outras 
providências.” 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO 
PAULO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando a cessão de 
estagiários do curso de Direito, a serem designados para as unidades judiciárias 
instaladas na Comarca de Pariquera-Açu, sem ônus para a instituição cessionária. 
Art. 2º- O convênio obedecerá às condições e horários previstos no termo 
do convênio. 
Art. 3º- O convênio terá prazo de vigência por 01 (um) ano, podendo ser 
prorrogado por convenção das partes. 
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por 
conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em sentido contrário. 
Prefeitura Municipal de Pariquer. Q de março de 2024. 
Wagner Bentotia 
Prefeito Mtr 
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA. 
João Batista de Andrade 
Diretor do Departamento Administrativo 
“Deus seja louvado ”
Prefeltura Municipal de Pariquera-Açu 
ESTADO DE SÃO PAULO 
RUA XV DE NOVEMBRO - 686 - CENTRO-TELE/FAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 
e-mail gabineteOpariqueraacu.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 08 DE 20 DE MARÇO DE 2024 
MENSAGEM Nº 09 DE 20 DE MARÇO DE 2024 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores. 
O presente projeto de lei tem por objetivo promover um novo local de 
aprimoramento dos universitários do Município de Pariquera-Açu, especificamente na 
área do Curso de Direito. O ganho de conhecimento e experiência de estágio no 
Fórum local colaboram com uma formação mais sólida dessa honrosa profissão. Nos 
termos da Constituição Federal, os Advogados são indispensáveis à administração da 
justiça, e a boa formação jurídica colabora para esse objetivo. 
Pariquera-Açu, 20 
WAGNER BENTO DA COSTA 
Prefeito de Pariguera-Açu 
“Deus seja louvado ”



Proc. Administrativo/Legislativo PROJETO DE RESOLUÇÃO - 002/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 21/03/2024 às 11:15:47
Setores (CC):
SGP
Setores envolvidos:
SGP, GAB, GAB, GAB, GAB
“Adiciona o TÍTULO XVII - DA TRANSMISSÃO AO VIVO VIA INTERNET DAS SESSÕES E
REUNIÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES, o Art. 345, Art. 346 e Art. 347 no R.I, para
transmissão das sessões e reuniões das comissões permanentes.”
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº __ DE 21 DE MARÇO DE 2024
JUSTIFICATIVA
 O presente Projeto de Resolução visa instituir, no âmbito da Câmara
Municipal de Pariquera-Açu, as Sessões Online e as Comissões Permanentes Online com o objetivo
de transmitir ao vivo através do canal oficial do youtube e/ou facebook da Câmara todos os tipos
de sessões e reuniões de comissões permanentes dessa Casa de Leis.
Devemos lembrar que nós, vereadores, somos representantes de todos os
cidadãos, sendo que o titular do Poder é única e exclusivamente o povo.
E como titulares do poder, os cidadãos têm o direito de informação, elevado,
inclusive, à categoria de direito fundamental nos termos do art. 5º, XXXIII, da Constituição
Federal.
É importante dizer ainda que o Poder Legislativo tem o dever de dar ampla
publicidade aos seus atos, garantindo a participação de todos os cidadãos, consoante
estabelece a Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011). Assinado por 2 pessoas: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES e EDSON JOSÉ LEITE Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/229C-54C0-1DCB-F475 e informe o código 229C-54C0-1DCB-F475
Portanto, devemos cumprir o nosso papel de representantes e garantir aos
cidadãos que, como titulares do Poder, participem e acompanhem todas as sessões e reuniões
das comissões permanentes da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, uma vez que há anos
essa Casa de Leis está em dívida com o povo por não garantir a transmissão ao vivo das
reuniões das referidas comissões.
Sala das Comissões, 21 de março de 2024.
RODRIGO MENDES
Vereador
EDSON LEITE
Vereador
JAIR DA SILVA
Vereador
FELIPE TRIANOSKI
Vereador
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº __ DE 21 DE MARÇO DE 2024
Assinado por 2 pessoas: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES e EDSON JOSÉ LEITE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/229C-54C0-1DCB-F475 e informe o código 229C-54C0-1DCB-F475
“Adiciona o TÍTULO XVII - DA TRANSMISSÃO AO VIVO VIA
INTERNET DAS SESSÕES E REUNIÕES DAS COMISSÕES
PERMANENTES, assim como adiciona o Art. 345, Art. 346 e Art.
347 no Regimento Interno, para melhor desempenho dos
vereadores em suas atividades nas sessões e reuniões das
comissões permanentes.”
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições ESTADO DE SÃO PAULO, 
legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
RESOLVE:
Art. 1º. Adiciona o TÍTULO XVII - DA TRANSMISSÃO AO VIVO VIA INTERNET DAS SESSÕES E REUNIÕES
DAS COMISSÕES PERMANENTES no Regimento Interno.
Art. 2º. Adiciona os artigos 345, 346 e 347 do novo TÍTULO XVII no Regimento Interno, para regulamentar as
transmissões ao vivo via internet das sessões e das reuniões das comissões permanentes nos canais oficias do
Youtube e /ou Facebook da Câmara Municipal.
Art. 345. Deverá ser transmitida ao vivo via internet nos canais oficiais do Youtube
e/ou Facebook da Câmara Municipal, todas as sessões e reuniões das comissões
permanentes, as quais deverão ser realizadas no plenário da Câmara Municipal de
Pariquera-Açu/SP.
Art. 346. A s transmissões ao vivo via internet das sessões e das reuniões das
comissões permanentes serão automaticamente armazenadas integralmente por
tempo indeterminado no seu referido canal.
Assinado por 2 pessoas: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES e EDSON JOSÉ LEITE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/229C-54C0-1DCB-F475 e informe o código 229C-54C0-1DCB-F475
Art. 347. Fica a cargo da Presidência da Mesa Diretora buscar os meios necessários
para as transmissões das sessões e reuniões das comissões permanentes.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º. Está resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Comissões, 21 de março de 2024.
RODRIGO MENDES
Vereador
EDSON LEITE
Vereador
JAIR DA SILVA
Assinado por 2 pessoas: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES e EDSON JOSÉ LEITE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/229C-54C0-1DCB-F475 e informe o código 229C-54C0-1DCB-F475
Vereador
FELIPE TRIANOSKI
Vereador
Assinado por 2 pessoas: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES e EDSON JOSÉ LEITE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/229C-54C0-1DCB-F475 e informe o código 229C-54C0-1DCB-F475
Propositura INDICAÇÃO - 052/2024
De: José M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 21/03/2024 às 09:55:55
Setores envolvidos:
SGP, GAB
INDICA a instalação de uma tenda para atendimento aos pacientes com dengue e covid
Senhor Presidente:
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu, WAGNER BENTO DA COSTA a instalação de uma
tenda dedicada ao atendimento de pacientes com sintomas de dengue e covid no Município.
JUSTIFICATIVA
Considerando o aumento de casos de pessoas acometidas por essas doenças em Pariquera-Açu, urge a
necessidade de ampliar a assistência e oferecer uma porta extra de atendimento para aqueles que necessitam de
cuidados médicos.
A tenda pode ser estrategicamente posicionada em locais de fácil acesso, como praças, centros de saúde ou áreas
próximas a unidades de pronto atendimento. Nela, uma equipe de profissionais de saúde poderá realizar triagem,
verificar sinais vitais e sintomas, além de realizar testes rápidos de dengue. Os resultados desses testes saem em 15
a 25 minutos. Pacientes com teste positivo para dengue podem receber atendimento médico na própria tenda, onde o
profissional avaliará a necessidade de exames adicionais ou medicações. Casos mais graves podem ser
encaminhados para unidades de pronto atendimento ou hospitais.
Essa iniciativa contribuirá para desafogar as unidades de saúde, garantindo um atendimento mais ágil e eficiente aos
pacientes. Além disso, a tenda de atendimento pode ser uma ferramenta valiosa para o enfrentamento das epidemias
de dengue e covid, proporcionando cuidados adequados e reduzindo o risco de disseminação dessas doenças.
CARLINHOS ASSPA
Vereador
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ CARLOS MOREIRA DE MATOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/33EA-75E4-3579-5689 e informe o código 33EA-75E4-3579-5689
Propositura INDICAÇÃO - 053/2024
De: José M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 21/03/2024 às 10:20:50
Setores envolvidos:
SGP, GAB
INDICA o patrolamento, cascalhamento e colocação de fresa asfaltica com as devidas placas
de sinalização no Bairro Conchal I.
Senhor Presidente:
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu, WAGNER BENTO DA COSTA o patrolamento,
cascalhamento e colocação de fresa asfaltica com as devidas placas de sinalização indicativas do logradouro, no
Bairro Conchal I, na subida da Igreja Assembleia de Deus.
JUSTIFICATIVA
 Tendo em vista a condição imprópria ao tráfego, é imperativo que medidas sejam tomadas para melhorar 
a
infraestrutura viária local. Um patrolamento e cascalhamento são procedimentos essenciais para nivelar e melhorar a
qualidade das vias, garantindo uma circulação mais segura e confortável ao residentes e demais transeuntes.
Soma se a isso, a necessidade instalação de placas de sinalização é fundamental para orientar os motoristas e
pedestres, promovendo uma melhor fluidez do tráfego, prevenindo acidentes.
CARLINHOS ASSPA
Vereador
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ CARLOS MOREIRA DE MATOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/0B87-E95E-80FC-7E91 e informe o código 0B87-E95E-80FC-7E91
Propositura INDICAÇÃO - 054/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 21/03/2024 às 21:31:04
Setores envolvidos:
SGP, GAB
"problema de alagamento na Rua Nagir Dionísio Ferreira"
Senhor Presidente:
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu,
WAGNER BENTO DA COSTA, que seja solucionado o problema de alagamento na
Rua Nagir Dionísio Ferreira próximo ao número 500 no Jardim São Calos.
JUSTIFICATIVA:
Conforme fotos anexas, a referida rua tem grandes problemas sempre que chove alaga,
necessitando assim de uma solução urgente com relação a canalização. A rua não
possui asfalto, o que com tal obra poderia resultar numa melhoria grande aos munícipes
daquela localidade, Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/A43C-5030-F46E-43E0 e informe o código A43C-5030-F46E-43E0
Plenário Vereador Ivo Zanella, 21 de março de 2024
_
Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/A43C-5030-F46E-43E0 e informe o código A43C-5030-F46E-43E0
Propositura INDICAÇÃO - 055/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 21/03/2024 às 21:37:31
Setores envolvidos:
SGP, GAB
"colocação de manilhas ou dar outra solução ao córrego que corta a Rua Santana florido
Adrião"
Senhor Presidente:
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu,
WAGNER BENTO DA COSTA, que possa realizar a colocação de manilhas ou dar
outra solução ao córrego que corta a Rua Santana florido Adrião, próximo ao número
150 na vila São João.
JUSTIFICATIVA:
Muitos munícipes tem relatado que é necessário a colocação de manilhas ou qualquer
outra solução, que possa além de evitar o transbordo da água, como a proliferação de
mosquitos, evitando contribuir com casos de dengue. Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/DD02-7A95-F2F5-EF9E e informe o código DD02-7A95-F2F5-EF9E
 Plenário Vereador Ivo Zanella, 21 de março de 2024
_
Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/DD02-7A95-F2F5-EF9E e informe o código DD02-7A95-F2F5-EF9E
Propositura INDICAÇÃO - 056/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 21/03/2024 às 21:42:01
Setores envolvidos:
SGP, GAB
"instalação de aparelhos adaptados nas academias ao ar livre do Município"
Senhor Presidente:
 
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu,
WAGNER BENTO DA COSTA, que sejam instalados aparelhos adaptados nas
academias ao ar livre do Município.
JUSTIFICATIVA:
É importante a instalação de aparelhos adaptados para que pessoas com deficiência e
que tenha condições também possam utilizar, destacando os cadeirantes, pois existem
muitos aparelhos para que estes usuários possam desfrutar de uma academia.
 Plenário Vereador Ivo Zanella, 21 de março de 2024
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/D748-8B8A-0F83-72B5 e informe o código D748-8B8A-0F83-72B5
_
Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/D748-8B8A-0F83-72B5 e informe o código D748-8B8A-0F83-72B5
Propositura INDICAÇÃO - 057/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 21/03/2024 às 22:52:12
Setores envolvidos:
SGP, GAB
"instalação de um ponto de iluminação pública na Rua Santa Inês"
Senhor Presidente:
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu,
WAGNER BENTO DA COSTA, que seja realizada a instalação de um ponto de
iluminação pública na Rua Santa Inês, próximo ao número 181 na Vila Clementina.
JUSTIFICATIVA:
A localidade possui uma parte que não possui iluminação, sendo necessário a
instalação de uma iluminação pública, para dar maior segurança aqueles munícipes que
moram na localidade.
 Plenário Vereador Ivo Zanella, 21 de março de 2024
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/919B-F970-AD45-7AB6 e informe o código 919B-F970-AD45-7AB6
_
Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/919B-F970-AD45-7AB6 e informe o código 919B-F970-AD45-7AB6
Propositura REQUERIMENTO - 040/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 21/03/2024 às 20:36:13
Setores envolvidos:
SGP, GAB
"CONVOCAÇÃO da Diretora do Departamento de Desenvolvimento Social"
Senhor Presidente:
 CONVOCAÇÃO CONVOCAÇÃO
Thais Carravieri
Diretora do Departamento de Desenvolvimento Social
APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos t APRESENTO ermos dos ar$gos 187, inciso II, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, no uso das atribuições legais e prerroga$vas desta Câmara de Vereadores e
seu Plenário, de acordo com o disposto no inciso XI do Art. 10 da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Inciso IX do Art. 98
do Regimento dessa Casa de Leis;
REQUEIRO que seja convocada a Diretora do Departame REQUEIRO nto de Desenvolvimento sra. Social Thais Carravieri a comparecer ao
Plenário dessa Casa, a fim de prestar esclarecimentos acerca das a$vidades do Departamento de Assistência e Desenvolvimento
Social, destacando os principais questionamento abaixo e, dentre outros assuntos correlatos, em Sessão Extraordinária, na data a
ser estabelecida para o comparecimento do mesmo, dentro do prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, de acordo com o ar$go
330 §2° c/c 331 do Regimento Interno, onde segue os principais questionamentos:
1. Qual a quantidade de Cadastro Único possui o Município?
2. Quantas pessoas estão cadastradas no Programa Bolsa Família?
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/7FF5-865B-2FFD-1441 e informe o código 7FF5-865B-2FFD-1441
3. Quais os tipos de Atendimentos, atividades e oficinas são oferecidas pelo CRAS?
4. Quais são os serviços de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência são oferecidos?
5. Quais os serviços Especializados para Pessoas em Situação de Rua estão sendo realizados atualmente?
6. Quais os serviços de Proteção e Atendimento Especializado estão sendo realizados?
Demais questionamentos pertinentes ao Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social serão realizados em sessão.
Plenário Vereador Ivo Zanella, 21 de março de 2024
_
Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/7FF5-865B-2FFD-1441 e informe o código 7FF5-865B-2FFD-1441
Propositura REQUERIMENTO - 1- 041/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 21/03/2024 às 21:18:35
Setores envolvidos:
SGP, GAB
“Demais informações relevantes do transporte Escolar Municipal”
 SUBSTITUTIVO
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO o Requerimento n. 31/2024 que até o mo CONSIDERANDO mento não foi respondido;
CONSIDERANDO que que as questões do transporte esco CONSIDERANDO lar devem ser tratadas de forma especial;
CONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito,
especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11;
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos ar7gos
187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que 
o
Poder Executivo, por meio do Diretor do Departamento de Educação, Sra. Maria Alaídes Caldeira Sales,
informe o seguinte:
1) Informar o local onde são realizadas as manutenções dos ônibus e quem realiza detalhando
como é o procedimento;
2) Informar se todos os ônibus estão com seus pneus em bom estado de conservação;
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/F897-61CB-D5F0-AE1F e informe o código F897-61CB-D5F0-AE1F
3) Informar a relação de todos os monitores e suas escalas de trabalho;
4) Cópia do contrato e das apólices de seguro de cada ônibus ou van que fazem o transporte;
 
Plenário Vereador Ivo Zanella, 21 de março de 2024
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/F897-61CB-D5F0-AE1F e informe o código F897-61CB-D5F0-AE1F
Propositura REQUERIMENTO - 042/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 21/03/2024 às 21:15:05
Setores envolvidos:
SGP, GAB
“Informações referente a Residência Terapêutica”
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que o trabalho da Residência Terapêuti CONSIDERANDO ca no Município é muito importante;
CONSIDERANDO que o gerenciamento está sendo através CONSIDERANDO de uma terceirizada;
CONSIDERANDO que muitos usuários também são atendid CONSIDERANDO os por outros departamentos como o
CAPS;
CONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito,
especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11;
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos ar6gos
187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que 
o
Poder Executivo, por meio do Diretor de Saúde, Sr. Dorival Reis, informe o seguinte:
1) Informar quantos usuários estão sendo atendimento pela residência terapêutica;
2) Informar quantos estão internados na residência terapêutica;
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/F478-9279-8B2A-8330 e informe o código F478-9279-8B2A-8330
3) Referente aos usuários da residência terapêu6ca que são atendidos pelo CAPS, informe: i)
quan6dade; ii) iniciais dos nomes de cada usuário; iii) quem vai levar e buscar? Informe o meio
de transporte e o nome do motorista; iv) o horário de cada atendimento com a hora de entrada
e saída no CAPS;
4) Cópia do contrato de aluguel do imóvel onde se localiza a residência terapêutica
5) Cópia do contrato da empresa que administra/gerência a residência terapêutica;
 
Plenário Vereador Ivo Zanella, 21 de março de 2024
_
Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/F478-9279-8B2A-8330 e informe o código F478-9279-8B2A-8330
Propositura REQUERIMENTO - 043/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 21/03/2024 às 22:47:17
Setores envolvidos:
SGP, GAB
“Informações sobre animais de grande porte e demais providências”
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO o trabalho da vigilância sanitária do CONSIDERANDO Município no quesito animais de grande porte;
CONSIDERANDO que diversos munícipes vêm reclamando CONSIDERANDO de animais de grande porte como cavalos
estão a soltas na cidade e, muitos deles adentrando em residências mexendo nos lixos;
CONSIDERANDO que o município está deixando a deseja CONSIDERANDO r no quesito em recolhimento de animais
soltos, visto que existiu contratação de empresa, porém a prefeitura não fez valer o cumprimento contratual;
CONSIDERANDO que o Município possui legislações mun CONSIDERANDO icipais que tratam sobre animais de grande
porte, seja o cuidado, manutenção até mesmo o seu abatimento, além dos maus tratos;
CONSIDERANDO que há um grande risco de acidentes co CONSIDERANDO m esses animais soltos pelas vias públicas;
CONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito,
especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11;
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos ar<gos 187, inciso II, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que o Poder Execu<vo, por meio da
Diretora Executiva de Vigilância Sanitária Epidemiológica e Saneamento, Sra. lógica e Saneamento, Sra. Beatriz Ramos Costa Beatriz Ramos Costa, informe o seguinte: Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/E9CF-F12B-CE2B-9D64 e informe o código E9CF-F12B-CE2B-9D64
1) O Município realmente possui condições para recolher animais de grande porte soltos em vias
públicas?
2) Se a reposta do item "1" for posi<va, qual o procedimento? se a resposta for nega<va, informar a
solução e prazo das providências que serão tomadas a partir da resposta deste requerimento;
3) Quantos animais o Município recolheu nos anos de 2023 e 2024? Qual o local de guarda destes
animais recolhidos? e quais as providências tomadas
?
4) No quesito maus-tratos a animais, quais os procedimentos que Vigilância Sanitária tem adotado
ao receber denúncias?
5) Caso tenha ocorrido autuações referentes ao item "4" enviar cópia dos relatórios das autuações
da Vigilância Sanitária;
6) Existe o serviço de recolhimento de animais de grande porte no Município?
7) Em caso afirmativo no item "6", o serviço é executado de qual forma?
8) Quando foi o úl<mo contrato firmado com empresa para realizar o recolhimento, guarda e
cuidado de animais de grande porte? enviar cópia do último contrato;
9) Diante do item "8" qual o mo<vo desta empresa não estar realizando o recolhimento? enviar
cópia da documentação que comprova o cancelamento contratual e as medidas tomadas;
10) Qual o registro e o nome do veterinário do Município?
11) em 21.03.24 em frente a praça da Vila Palmira, um cavalo estava em más condições que não
conseguia levantar, onde foi estabilizado com o fornecimento de água, comida e medicamento ao
animal, por munícipes e pelo veterinário dr. Benedito, em seguida esse animal foi recolhido com a
u<lização de uma máquina, nesse caso, informar: i) quais as medidas que foram tomadas após o
recolhimento do animal deste local; ii) o endereço do local em que foi dado guarda ao animal; iii) o
nome da pessoa que tomou conta e por quanto tempo; iv) qual o destino do animal;
12) Foi informado no local que o veterinário do município estava de férias, por esta razão a vinda do
veterinário dr. Benedito, desta forma, quem subs<tui este veterinário em férias, para que o
departamento não fique sem este profissional?
 
Plenário Vereador Ivo Zanella, 21 de março de 2024
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/E9CF-F12B-CE2B-9D64 e informe o código E9CF-F12B-CE2B-9D64
_
Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/E9CF-F12B-CE2B-9D64 e informe o código E9CF-F12B-CE2B-9D64
Propositura MOÇÃO - 001/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 21/03/2024 às 11:29:39
Setores envolvidos:
SGP, GAB, GAB, GAB, GAB, GAB, GAB, GAB, GAB, GAB
"MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento do senhor TAKASHI AKABANE"
Senhor Presidente:
APRESENTAMOS à Mesa Diretora, nos termos regimentais, a
presente MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento do senhor TAKASHI AKABANE,
ocorrido no dia 04 de março de 2024.
Que se dê conhecimento da presente aos seus familiares,
acrescentando-se os nossos sinceros sentimentos, que ora nos despedimos
orando dentro dos princípios cristãos que norteiam os trabalhos desta Casa de
Leis.
Plenário Vereador Ivo Zanella, 21 de março de 2020.
_
Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 2 pessoas: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES e EDSON JOSÉ LEITE Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/AE7A-BBB6-DCC2-C408 e informe o código AE7A-BBB6-DCC2-C408
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
ESTADO DE SAO-PAULO 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinste@yahoo.com.br 
MENSAGEM N° 02 DE 11 DE JANEIRO DE 2024. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores. 
Encaminhamos a Vossa Exceléncia, o incluso Projeto de Lei n° 
01/2024 que “Altera a quantidade de vagas do cargo de escriturario e motorista 
categoria D do quadro de funcionarios do Poder Executivo e da outras 
providéncias”. 
A presente proposta visa a ampliagdo de vagas para cargos 
efetivos do quadro de funcionérios do Poder Executivo de Pariquera-Acu, haja 
vista a necessidade de contratagdo e concurso vigente (impacto financeiro em 
anexo). 
Assim, pugnamos dos senhores edis pela apreciagdo e aprovagio 
necessarias. 
Valemo-nos do ensejo para renovar a nossa manifestacdo de 
elevado aprego e consideragao. 
Prefeito 
A Sua Exceléncia o Senhor 
Milton Ticaca 
Presidente da Camara Municipal de 
Pariquera-Agu/SP. 
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
ESTADO DE SAO-PAULO 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinete@yahoo.com.br 
PROJETO DE LEI N° 01 DE 11 DE JANEIRO DE 2024 
“Altera a quantidade de vagas do cargo de escriturario e 
motorista categoria D, do quadro de funcionarios do Poder 
Executivo e da outras providéncias”. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE SAO 
PAULO FAZ SABER que a Camara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Ficam ampliadas 07 (sete) vagas para o cargo efetivo de 
escriturario no quadro de servidores do Poder Executivo de Pariquera-Agu, passando o 
total de cargos para 38 (trinta e oito), mantendo-se os demais requisitos; 
Artigo 2° - Ficam ampliadas 12 (doze) vagas para o cargo efetivo de motorista 
categoria D no quadro de servidores do Poder Executivo de Pariquera-Acgu, passando o 
total de cargos para 37 (trinta e sete), mantendo-se os demais requisitos; 
Artigo 3° - Ficam revogadas as disposi¢goes em contrario. 
Artigo 4° - As despesas com a execugdo desta lei correrdo por conta de 
dotagéo orgamentaria vigente, suplementada se necessario. 
Artigo 5° - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicagdo, ficando 
revogadas as disposi¢bes em contrari 
Pariquera-Agu, 
Wagner Bento da 
Prefeito 
“Deus Seja Louvado”
Impacto Orcamentaric-Financeiro - Base de Calculo 
Disp6e sobre a ampliagao de vagas conforme Projeto de Lei n° 01/2024. 
Previsao do inicio do impacto das despesss: abril de 2024 
SITUACAO ATUAL DAS DESPESAS COM PESSOAL E PREVIDENCIARIAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU MESES DESPESA COM PESSOAL RECEITA CORRENTE LIQUIDA % DESPESA S/ RCL jan/23 2.339.917,55 6.657.161,62 35,15 fev/23 2.350.370,64 6.452.045,84 36.43 mar/23 2.631.469,83 5.225.643,93 50,36 abr/23 2.705.335,61 5.760.270,07 46,97 mai/23 2.788.089,38 8.029.366,77 34,72 jun/23 2.729.441,33 5.670.257,73 48,14 jul/23 2.719.056,72 6.536.312,10 41,60 ago/23 2.734.082,80 5.814.248,87 47,02 set/23 2.945.707.08 6.093.759,95 48,34 out/23 2.731.479,13 6.000.483,98 45,52 nov/23 2.958.447 19 6.927.112,97 4271 dez/23 4.592.484 39 8.006.012,58 57,36 TOTAL 34.225.881,65 77.172.676,41 44,35 
TOTAL DE GASTO COM PESSOAL PERIODO DE JAN/23 ATE DEZ/23 
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LiQUIDA PERIODO DE JAN/23 a DEZ/23 
PORCENTAGEM DA DESPESA SOBRE A RECEITA CORRENTE LiQUIDA 
Dispde sobre a ampliagido de vagas conforme Projeto de Lei n° 01/2024. 
34.225.881,65 
77.172.676,41 
44,35 
Despesas com Pessoal previstas para o Poder Executivo Municipal: 
Previsdo das despesa com pessoal, sem as adequacbes. 
Previsdo das despesa c/ pessoal, com as adequacdes. 
2023 
R$ 34.225.881,65 R$ 35.766.046,32 2025 R$ 37.375.518,41 RS 34.225.861,65 RS 36.271.346,46 R$ 38.105.396,40 *para o ano de 2023 Concidera a despesa c/ pessoal do exercicio. 
“para os anos subsequentes considera-se inflagdo de 4,5%. 
Atendimento ao art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal 
Dispde sobre a ampliagdo de vagas conforme Projeto de Lei n° 01/2024. 
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro que o presente gasto dispde de suficiente dotagéo e de firme e consistente expectativa de suporte de caixa,conformando-se as orientagdes do plano plurianual e da lei de diretrizes orgamentarias Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, nissc também considerando sua eventual e posterior operacio. 
=
Valos das despesas no exercicio do 2623 
Impacto percentual sobre o orgamenio de 2023 o iniieene. 
Impacto sobre o caixa de 2022 ..t 
‘considerada a pravisao do orgamento para o exercicio de 2023 
Valor das despesas no exercicio de 2024 ......cveiirenicvcivocincnenennn 
Impacto percentual sobre o or¢amento de 2024..... 
Impacto sobre o caixa de 2023 = 
* Considerado a previsdo do orgamento para o exercicio de 2024 
Valor das despesas no exercicio de 2025 
Impacto percentual sobre o or¢amento de 2025 ........... 
Impacto sobre o caixa de 2024 
%5 34.225.881 65 
50,33224% 
32,4751% 
R$ 36.271.346,45 
52,5672% 
52,5672% 
R$ 38.105.396,40 
52,8471% 
52,8471% 
Orcamento 2023 
Orgamento 2024 *; 
R$ 69.000.000,00 
Orcamento 2025*| 
Caixa 2023 | 
R$ 69.000.000,00 
Caixa 2024 | 
R$ 72.105.000,00 
* Considerado a previsdo do orcamento para o exercicio de 2025 . 
Impactos sobre o caixa: Considerando para o exercicio de 2023 o saldo do exercicio no valor de R$ 37.391.270,27 e para os exercicios de 2024 e 2025 o equilibrio orgamentério entre a receita e despesa. 
Atendimento ao art. 19 e 20 III, b da Lei de Responsabilidade Fiscal 
Disp6e sobre a ampliagdo de vagas conforme Projeto de Lei n® 01/2024. 
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro que o presente gasto dispde de suficiente dotagso e de firme e consistente expectativa de suporte de caixa, conformando-se &s orientagdes do plano plurianual e da lei de diretrizes orgamentérias. Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, nisso também considerando o Orgamento do Poder Executivo Municipal: 
Municipio 
Valor previsto da Receita Corrente Liquida para o exercicio de 2023: RS 77.172.676,41 
Valor previsto da Despesa com Pessoal para o exercicio de 2023 consideradas as alteracdes: R$ 34.225.881,65 
Impacto percentual sobre a Receita Corrente Liquida Prevista: 44,35% 
*considerado a receita corrente liquida do exercicio de 2023 
Municipio 
Valor previsto da Receita Corrente Liquida para o exercicio de 2024: RS 80.645.446,85 
Valor previsto da Despesa com Pessoal para o exercicio de 2024 consideradas as alteracées: R$ 36.271.346,46 
Impacto percentual sobre a Receita Correnfie Liquida Prevista: 44,98% o fo il L et S * considerado aumento da Receita Comrente liquida em 4.5*”%0 J0-d& 2024, sobre & RCL di @ . 
Municipio Valor previsto da Receita Corrente Liquida para o exercicio de R$ 84.274.491,96 
Valor previsto da Despesa com Pessoal para o exercicio de 2025 consideradas as alteragdes: R$ 38.105.396,40 
Impacto percentual sobre a Receita Corrente Liquida Prevista: 45,22% 
* considerado aumento da Receita Comrente liquida em 4,5% para 0 exercicio de 2025 sobre a RCL prevista para o exsrcicio de 2024 
** Receita corrente Liquida fornecida pelo Depto de Orgamento 
OBSDadusretiradosdosbalancetescontabe:sdaPrefei:raMunicupaIbasedezemhm)(?:Lembuando queasi.imitesdeGastocomPessoal.conformeaLende Respons: 
HAITE MAXIMO (incisos 101 @ IW, art 20 da LRF) - 54% 
LIWTE PRUDENCIAL (paragrafo unico do art. 22 da LRF) - 51,3% 
LIMITE DE ALERTA (inciso !l do § 1” do art.59 da LRF) - 45 6% 
al 101/2000, s 
Observa-se gue, mesmo com o aumento em questdo, a razao Receita Corrente Liquida/Despesa com Pessoal (acumuiadas) esta ficara ABAIXO DO LIMITE MAXIMO PRUDENCIAL DE 51,3%. 
Recomenda—seobservaroPRINCiPlODAPRUDE’NCIAnoaumen:ode Despesas Obrigatorias de Carater.Continuado (DOCC). Uma vez que as atividades econdmicas do Pais estio em tendéncia de queda de arrecadacéo, 
situacBo que agravara ainda mais o quadro atual. 4 g / A uera-Acu/SP, 25 de janeiro de 2024. 
Prefeito Municipa