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sessao nº 11

Tipo Ordinária
Número / Ano 11
Date 2024-04-01
native_id408

Documents (2)

ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
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ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO
Aos vinte dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro, às vinte horas, na sede da
Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, sob a presidência do vereador Milton
Ticaca, secretariado pela vereadora Eliane Viccaro Trianoski, estiveram presentes os
vereadores, Edson Leite, Felipe Trianoski, Jorge Caraí, Carlinhos Asspa, Marcelo
Mariano e Rodrigo Mendes. Ao iniciar o EXPEDIENTE DO DIA o Sr. Presidente
solicitou a Sra. Secretária que procedesse a leitura da ata da décima sexta sessão
ordinária e a ata da sétima sessão extraordinária, realizadas, respectivamente em treze
e dezesseis de maio do presente ano. A pedido do Vereador Marcelo Mariano e não
havendo manifestação contrária por parte dos demais vereadores, a leitura da ata foi
dispensada. Colocadas separadamente em discussão e votação, a ata da décima sétima
sessão ordinária de dois mil e vinte e quatro foi aprovada por 07 (sete) votos, e a ata
da sétima sessão extraordinária de dois mil e vinte e quatro foi aprovada por 08 (oito)
votos. No EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO, foram lidas as ementas dos
seguintes projetos de lei: Projeto de Lei n.º 11/2024, que “Dispõe sobre ratificação da
Resolução nº 004/2023 da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde
do Vale do Ribeira e Litoral Sul – Consaúde”, Projeto de Lei n.º 12/2024, que
“Dispõe sobre ratificação da Resolução nº 001/2024 da Assembleia Geral do
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul – Consaúde”, e o
Projeto de Lei n.º 16/2024, que “Dispõe sobre denominação da nova ponte sobre o
Rio Pariquera-Açu e dá outras providências”. A pedido do Sr. Prefeito, o Sr.
Presidente submeteu ao Plenário a tramitação dos Projetos de Lei n. º s 11 e 12/2024
em regime de urgência. Colocados separadamente em discussão e votação, o regime
de urgência aos Projetos de Lei º s 11 e 12/2024 foi aprovado por 08 (oito) votos a
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“Deus seja louvado”
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
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favor e 01 (um) voto contrário. Os Projetos de Lei n. º s 11, 12 e 16/2024 foram
encaminhados às Comissões Permanentes competentes para emissão de seus
pareceres. Foram lidos o Ofício 16/2024 da Divisão de Turismo e Cultura, em
resposta ao Requerimento n.º 58/2024, que solicitou informações sobre o Plano
Diretor de Turismo que está sendo tratado na ALESP, de autoria do Vereador Rodrigo
Mendes, e o Ofício 56/2024 do Departamento de Educação e Cultura, em resposta ao
Requerimento n.º 37/2024, que solicitou informações sobre o quadro de funcionários
das escolas municipais, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes. No EXPEDIENTE
DOS SENHORES VEREADORES, foram lidas e encaminhadas ao Senhor Prefeito
as Indicações n.º s 089 a 093/2024, de autoria do Vereador Carlinhos Asspa e as
Indicações n.º s 094 a 096/2024, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes. Foi lida a
ementa e aprovado por unanimidade, o Requerimento n.º 69/2024, que solicita ao
Poder Executivo do Município por meio da Diretora Executiva de Vigilância
Sanitária Epidemiológica e Saneamento do município, Sra. Beatriz Ramos Costa,
informações sobre o égua abandonada na Vila Palmira no da vite e um de março deste
ano, de autoria do Vereador Carlinhos Asspa. Não havendo mais matéria a se tratar no
Expediente do Dia, foi franqueada a palavra aos vereadores inscritos: Edson Leite,
Carlinhos Asspa e Rodrigo Mendes. Não havendo matéria a se tratar na Ordem do
Dia, na EXPLICAÇÃO PESSOAL, foi franqueada a palavra, nos termos do artigo
159 do Regimento Interno aos vereadores inscritos: Edson Leite, Jorge Caraí,
Carlinhos Asspa, Marcelo Mariano, Rodrigo Mendes e Milton Ticaca. Ninguém mais
a fazer uso da palavra, o Sr. Presidente encerrou a décima oitava sessão ordinária de
dois mil e vinte e quatro, e informou sobre a disponibilidade deste e demais trabalhos
legislativos, na íntegra, no Portal da Câmara na internet. Nada mais a relatar, eu,
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“Deus seja louvado”
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Eliane Viccaro Trianoski, Primeira-secretária, lavrei a presente ata, a qual vai
assinada eletronicamente por mim e pelo Presidente da Câmara.
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“Deus seja louvado”

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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 01 DE 27 DE MARÇO DE 2024
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Justificativa
Apresento ao Plenário da Câmara Municipal Pariquera-Açu, o presente
projeto de decreto legislativo, o qual tem por objetivo a outorga do título honorífico
de Diploma do Mérito ao Senhor Benedito Domingues pelos relevantes serviços
prestados ao Município.
Seu Benedito, figura notável do Bairro Sinbiúva, é um homem cuja
história se entrelaça com os alicerces da comunidade. Com tenacidade e devoção, ele
contribuiu significativamente para o progresso e o fortalecimento dos laços entre os
moradores.
Por essas razões e demais informações contidas na Biografia anexa, o Senhor
Benedito Domingues é merecedor da referida homenagem, a ser realizada no dia 11
de outubro de 2024, em Sessão Solene da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, e
para tanto, aguardo que após discutido, seja aprovado pelos Nobres Vereadores desta
Casa de Leis o presente Projeto de Decreto Legislativo, objetivando a concessão do
Diploma do Mérito pelos relevantes ser vicos de interesse publico prestados ao
Município.
Plenário Ivo Zanella, 27 de março de 2024
FELIPE TRIANOSKI
Vereador
1 de 3
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“Deus seja louvado”
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 02 DE 27 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a concessão do Diploma
do Mérito ao Senhor Benedito
Domingues.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU,
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido aO Senhor BENEDITO DOMINGUES o Diploma do
Mérito, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao Município de Pariquera-Açu.
Art. 2º A entrega do Diploma do Mérito será efetuada em Sessão Solene, no dia 11
de outubro de 2024, em comemoração ao 71º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa
da Cidade de Pariquera-Açu.
Art. 3º As despesas com a execução deste Decreto Legislativo serão suportadas por
dotação e recursos do orçamento vigente.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Ivo Zanella, 27 de março de 2024
FELIPE TRIANOSKI
Vereador
2 de 3
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“Deus seja louvado”
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BIOGRAFIA
Benedito Domingues nasceu no bairro de Simbiúva em 14 de agosto de 1944.
Sua trajetória de vida foi marcada por desafios, responsabilidades e uma profunda
conexão com sua comunidade.
Após a triste perda de seu pai, Sr. Ângelo Domingues, Benedito teve que
assumir o papel de chefe de família. Com apenas 17 anos, Benedito já cuidava de sua
mãe, Eugênia, e de suas três irmãs, Odila, Inez e Luiza Domingues. Sua dedicação à
família moldou sua personalidade e forjou um espírito resiliente.
Aos 22 anos casou com Maria Cecília Gomes e juntos tiveram cinco filhos.
Ao longo de sua trajetória, Benedito desempenhou vários ofícios, mas foi na
Sudelpa onde se destacou como mecânico habilidoso. Seu comprometimento e ética
de trabalho eram admiráveis.
O bairro Simbiúva sempre foi seu lar. Lá, Benedito criou raízes profundas.
Além de seu trabalho, era conhecido por seu bar e pelo “Campo do Canhão”, um
campo de futebol onde muitos jovens pariquerenses participavam de campeonatos. O
esporte unia a comunidade e fortalecia os laços entre vizinhos.
Há cerca de 35 anos, Benedito iniciou uma tradição que se tornou parte da
cultura pariquerense. O “Arraiá do Ditão”, realizado em seu sítio, às margens da
rodovia do Laranjeirinha, tornou-se um evento junino que reúne moradores do bairro
e da cidade para celebrar com danças, comidas típicas e muita alegria.
Hoje, Benedito é um senhor ativo na comunidade e muito feliz. Trabalha todos
os dias em seu sítio, cuidando da terra e transformando-a em um marco na paisagem
da Rodovia do Laranjeirinha. Seu quiosque de sapê na beira da estrada é elogiado por
todos que passam por ali.
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“Deus seja louvado”
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 02 DE 27 DE MARÇO DE 2024
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Justificativa
Apresento ao Plenário da Câmara Municipal Pariquera-Açu, o presente 
projeto de decreto legislativo, o qual tem por objetivo a outorga do Diploma do 
Mérito a Senhora Thereza Miraider dos Santos pelos relevantes serviços prestados ao 
Município. 
Thereza Miraider dos Santos nasceu em Pariquera-Acu no ano de 1937. 
Mulher de fé e altruísmo, sua resiliência e fé inabalável a guiaram através dos 
desafios da vida, tornando-a um exemplo de superação para todos
Por essas razões e demais informações contidas na Biografia anexa, a 
Senhora Thereza Miraider dos Santos é merecedora da referida homenagem, a ser 
realizada no dia 11 de outubro de 2024, em Sessão Solene da Câmara Municipal de
Pariquera-Açu/SP, e para tanto, aguardo que após discutido, seja aprovado pelos 
Nobres Vereadores desta Casa de Leis o presente Projeto de Decreto Legislativo, 
objetivando a concessão do Diploma do Mérito pelos relevantes ser vicos de interesse 
publico prestados ao Município.
Plenário Ivo Zanella, 27 de março de 2024
CARLINHOS ASSPA
Vereador
1 de 3
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“Deus seja louvado”
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ CARLOS MOREIRA DE MATOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/BC59-26D0-9483-7AA8 e informe o código BC59-26D0-9483-7AA8
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 02 DE 27 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a concessão do Diploma do 
Mérito a Senhora Thereza Miraider dos 
Santos.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU, 
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido a Senhora THEREZA MIRAIDER DOS SANTOS o 
Diploma do Mérito, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao Município de 
Pariquera-Acu.
Art. 2º A entrega do Diploma do Mérito será efetuada em Sessão Solene, no dia 11 
de outubro de 2024, em comemoração ao 71º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa 
da Cidade de Pariquera-Açu.
Art. 3º As despesas com a execução deste Decreto Legislativo serão suportadas por 
dotação e recursos do orçamento vigente.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Ivo Zanella, 27 de março de 2024
CARLINHOS ASSPA
Vereador
2 de 3
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“Deus seja louvado”
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ CARLOS MOREIRA DE MATOS
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BIOGRAFIA
Em 18 de setembro de 1937, Thereza Miraider dos Santos nasceu em 
Pariquera-Açu. Fruto da união Lina e João Miraider, um imigrante austríaco que veio 
para o Brasil para escapar dos horrores da 1ª Guerra Mundial. Criada no bairro Braço
Magro, Thereza Miraider ou Dona Thereza que Benze, como também é conhecida,
desde cedo demonstrava uma alma altruísta e um coração bondoso.
Logo aos 9 anos de idade, Thereza aprendeu a arte da costura, tecendo com 
destreza sonhos e habilidades que a acompanhariam por toda vida. Em sua mocidade,
morou na cidade de São Paulo onde nasceu seu primogênito Sérgio.
Cozinheira de mão cheia, dedicou-se à culinária, nutrindo com carinho e 
sabor a vida de crianças na escola da Vila Maria. Também foi Cozinheira e Cuidadora 
na Casa da Criança e Obra do Berço, onde e aposentou. Na Festa das Nações, sua 
competência e talento culinário cativaram paladares e corações daqueles que 
provaram de sua comida.
Ao lado do saudoso João Domingues, Dona Thereza construiu um lar e uma 
família abençoada com seus seis filhos. A vida lhe presenteou com a alegria de ser 
mãe, multiplicando o amor e a dedicação que sempre a caracterizaram.
Mesmo após se aposentar, e como quase 90 anos, o espírito altruísta de 
Thereza a impulsiona a continuar “benzendo”, compartilhando com a comunidade o 
dom da fé e da cura. Seus ensinamentos e orações transcendem o tempo e o espaço, 
tecendo um legado de sabedoria e esperança que toca a vida de todos que a rodeiam.
3 de 3
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“Deus seja louvado”
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ CARLOS MOREIRA DE MATOS
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JOSÉ CARLOS MOREIRA DE MATOS (CPF 151.XXX.XXX-76) em 28/03/2024 20:37:28 (GMT-03:00)
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Propositura INDICAÇÃO - 058/2024
De: Fabio M. - SGP
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 28/03/2024 às 14:33:03
Setores envolvidos:
SGP
INDICA a fixação de uma placa na Unidade de Saúde do Posto Bairro Alto
Senhor Presidente:
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu, WAGNER BENTO DA COSTA que providencie uma
placa de designação da Unidade de Saúde do Posto Bairro Alto com o nome do senhor Evilásio da Silva Gomes.
JUSTIFICATIVA
Considerando a Lei Municipal nº 730/2019 que denomina o Posto de Saúde do Bairro Alto como Evilásio da Silva
Gomes, resta somente formalizar a homenagem ao ilustre munícipe com a fixação da referida placa.
JAIR DA SILVA
Vereador
1Doc: 1/1
Propositura INDICAÇÃO - 059/2024
De: Eliane T. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo - A/C Fabio M.
Data: 28/03/2024 às 22:31:11
Setores envolvidos:
SGP, GAB
Container de Lixo Bairro Senador Dantas
 AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE POR MEIO DO DEPARTAMENTO RESPONSáVEL ,
SOLICITO ATENÇÃO PARA ATENDIMENTO Á NECESSIDADE DE SE COLOCAR LIXEIRA CONTÊINER NO
BAIRRO SENADOR DANTAS NO SEGUINTE ENDEREÇO:
NA ESTRADA PRINCIPAL DO SENADOR DANTAS 200 METROS APÓS O SITIO DO TOTÓ FLORIDO. 
1. NA ESQUINA EM FRENTE A ENTRADA DO SITIO DO MORADOR ELTON JOHNI DE MENDONÇA (JONI) À
BEIRA DA ESTRADA, ENTRE AS PALMEIRAS INDICADAS NAS FOTOS
_
Eliane Viccaro Trianoski
vereadora
Anexos:
senador_dantas_1.jpg
senador_dantas_2.jpg
1Doc: 1/1
Propositura INDICAÇÃO - 060/2024
De: Eliane T. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo - A/C Fabio M.
Data: 28/03/2024 às 22:55:20
Setores envolvidos:
SGP, GAB
AÇÕES PARA ELIMINAR POSSÍVEL FOCO DE DENGUE
AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE POR MEIO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE ( SETOR DE
VIGILâNCIA SANITÁRIA ) , SOLICITO ATENÇÃO PARA ATENDIMENTO Á NECESSIDADE DE INSPECIONAR
PONTO DE ÁGUA PARADA ATRÁS DO BOX DE ATENDIMENTO DO PROPRIETáRIO ( EDUARDO
HLATKI SANTOS ). LOCALIZADO EM GALPÕES AO FUNDO DO GRAAL PETROPEN .
 JUSTIFICA-SE
SEGUNDO COMERCIANTE E EMPRESÁRIO EDUARDO H SANTOS, AUMENTOU OS CASOS DE DENGUE
ENTRE OS COLABORADORES DOS BOXES NESTAS ULTIMAS SEMANAS. ESPERAM DA
VIGILâNCIA SANITARIA QUE INTENSIFIQUEM AÇÕES PARA ALERTAR A POPULAçãO SOBRE A
NECESSIDADE DE RETOMAR TODOS OS CUIDADOS NECESSáRIOS PARA O MOSQUITO NÃO SE
PROLIFERAR , AVALIANDO O LOCAL E CORRIGINDO O POSSíVEL FOCO DE DENGUE . 
_
Eliane Viccaro Trianoski
vereadora
Anexos:
video_lago_dengue.MP4
1Doc: 1/1
Propositura REQUERIMENTO - 044/2024
De: Jorge S. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 28/03/2024 às 13:53:19
Setores envolvidos:
SGP, GAB
SOLICITA informações sobre o antigo matadouro
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que o espaço do antigo matadouro, na estrada do Bairro Braço Preto, está há muitos anos sem
uso.
CONSIDERANDO o grande número de animais de grande porte abandonados no município.
CONSIDERANDO que esses animais soltos representam risco ao trânsito e causam transtornos aos moradores
.
CONSIDERANDO o interesse público.
Face aos considerandos, apresento à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos artigos 187, inciso II, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que o Poder
Executivo, por meio do Diretor do Departamento de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informe o seguinte:
1. Qual a atual situação do antigo matadouro, situado na Estrada do Preto?
2. É viável utilizar o espaço do antigo matadouro para abrigar os animais de grande porte abandonados?
3. Caso a reposta acima seja negativa, informar quais a providências do Poder Executivo para mitigar o problema.
4. Existe algum plano ou projeto específico para revitalizar ou reutilizar essa área? _
Jorge Caraí
Vereador Assinado por 1 pessoa: JORGE JESUS SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/6D32-F6EB-F614-28B7 e informe o código 6D32-F6EB-F614-28B7
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& Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023. 
Dispõe sobre a definição de critérios para a 
avaliação, guarda e eliminação de documentos da 
Câmara Municipal de Pariquera-Açu. 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — 
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução: 
CAPÍTULOI 
DA GESTÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO 
Art. 1º Esta Resolução estabelece critérios sobre gestão documental, tais como a 
avaliação, guarda e eliminação de documentos da Câmara Municipal de Pariquera-Açu. 
$ 1º A tabela de temporalidade documental da Câmara Municipal de Pariquera-Açu 
seguirá o modelo constante do Anexo L desta Resolução, cujos prazos para guarda e 
eliminação de cada documento serão definidos através de Ato de Mesa. 
$ 2º Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações 
técnicas referentes à sua produção, classificação, avaliação, tramitação, uso, arquivamento e 
reprodução, que assegura a racionalização e a eficiência dos arquivos. 
$ 3º E dever da Câmara Municipal a gestão de documentos como instrumento de apoio 
à administração, à cultura e ao desenvolvimento científico. 
CAPÍTULO II 
DOS DOCUMENTOS DE ARQUIVO 
Art. 2º São documentos de arquivo todos os registros de informação, em qualquer 
suporte, inclusive o magnético, óptico, digital ou eletrônico, produzidos, recebidos ou 
acumulados pela Câmara Municipal de Pariquera-Açu no exercício de suas funções e 
atividades administrativas e legislativas. 
Parágrafo único. À Câmara Municipal de Pariquera-Açu garantirá acesso aos 
documentos de arquivo, nos termos da legislação vigente. 
Art. 3º Os documentos de arquivo são identificados como correntes, intermediários e 
permanentes, na seguinte conformidade: 
I - consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que se conservam junto 
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, “Deus seja louvado'
3
1Doc: Protocolo 162/2023 | Anexo: projeto_resolucao_03_2023.pdf (1/11) 2/31
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP 
*h CNPJ: 44.303.683/0001-21 
qe£o Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: WwWW.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrônico: camara(Qcamarapariquera.sp.gov.br 
às unidades produtoras em razão de sua vigência e da frequência com que são por elas 
consultados: 
II - consideram-se documentos intermediários aqueles com uso pouco frequente que 
aguardam prazos de prescrição e precaução nas unidades que os tenham produzido, recebido 
ou acumulado; 
III - consideram-se documentos permanentes aqueles com valor histórico, probatório e 
informativo que devem ser definitivamente preservados. 
Art. 4º Os documentos de arquivo, em razão de seus valores, podem ter guarda 
temporária ou guarda permanente, observados os seguintes critérios: 
I - são documentos de guarda temporária aqueles que, esgotados os prazos de guarda 
na unidade produtora podem ser eliminados sem prejuízo para a coletividade ou memória da 
Câmara Municipal de Pariquera-Açu; 
II - são documentos de guarda permanente aqueles que, esgotados os prazos de guarda 
previstos no inciso [ deste artigo, devem ser preservados, por força das informações neles 
contidas, para a eficácia da ação legislativa e administrativa, como prova, garantia de direitos 
ou fonte de pesquisa. 
CAPÍTULO III 
DA TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS 
Art. 5º A Tabela de Temporalidade de Documentos é o instrumento resultante da 
avaliação documental, aprovado por autoridade competente, que define prazos de guarda e a 
destinação de cada espécie documental. 
Parágrafo único. Entende-se por avaliação documental o processo de análise que 
permite a identificação dos valores dos documentos, para fins de definição de seus prazos de 
guarda e de sua destinação. 
Art. 6º A Tabela de Temporalidade de Documentos da Câmara Municipal deve indicar 
para cada tipo de documento, os prazos de guarda e destinação. 
$ 1º Será destinado para eliminação, após o cumprimento dos respectivos prazos de 
guarda, o documento que não apresentar valor que justifique sua guarda permanente. 
$ 2º Será destinado para guarda permanente o documento que for considerado de valor 
histórico, probatório e informativo. 
Art. 7º Para cada espécie documental deverá ser indicado o correspondente prazo de 
guarda, ou seja, o tempo de permanência de cada conjunto documental nos lugares indicados, 
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“Deus seja louvado ”
1Doc: Protocolo 162/2023 | Anexo: projeto_resolucao_03_2023.pdf (2/11) 3/31
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
«*« Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
ó Telefone (13) 3856-1283 — Portal: WWWw.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrônico: camara(Qcamarapariquera.sp.gov.br 
a saber: 
I - unidade produtora: deve ser indicado o número de anos em que o documento 
deverá permanecer no arquivo corrente, cumprindo a finalidade para a qual foi produzido: 
II - unidade com atribuições de arquivo: deve ser indicado o número de anos em que o 
documento deverá permanecer na unidade com atribuições de arquivo da Câmara Municipal, 
cumprindo prazos prescricionais ou precaucionais. 
Parágrafo único. Esgotada a vigência do documento, fica autorizada a sua eliminação, 
desde que cumprido o prazo de guarda previsto na unidade produtora e na unidade com 
atribuições de arquivo da Câmara Municipal de Pariquera-Açu. 
Art. 8º Os prazos considerados para a definição do tempo de guarda na unidade 
produtora ou na unidade com atribuições de arquivo da Câmara Municipal são os seguintes: 
I - prazo de vigência: intervalo de tempo durante o qual o documento produz efeitos 
administrativos e legais plenos, cumprindo as finalidades que determinaram sua produção. 
II - prazo de precaução: intervalo de tempo durante o qual guarda-se o documento por 
precaução, antes de eliminá-lo ou encaminhá-lo para guarda permanente. 
Parágrafo único. O tempo de guarda dos documentos poderá ser dilatado sempre que 
ocorrer a interrupção ou suspensão da prescrição, em conformidade com a legislação vigente. 
CAPÍTULO IV | 
DA ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS DE GUARDA TEMPORÁRIA 
Art. 9º A eliminação de documentos da Câmara Municipal é decorrente do trabalho de 
avaliação documental conduzido por comissão específica, a ser designada pela Mesa Diretora, 
e deverá ser executada de acordo com os procedimentos estabelecidos nesta Resolução. 
Art. 10. O registro dos documentos a serem eliminados deverá ser efetuado por meio 
de "Relação de Eliminação de Documentos", conforme modelo constante do Anexo II, que faz 
parte integrante desta Resolução. 
Art. 11. AÀ Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo, em decorrência da 
aplicação da Tabela de Temporalidade de Documentos, fará publicar na imprensa oficial do 
Município, o "Edital de Ciência de Eliminação de Documentos", conforme modelo constante 
do Anexo III, que faz parte integrante desta Resolução. 
Parágrafo único. O "Edital de Ciência de Eliminação de Documentos" deverá 
consignar um prazo de 30 (trinta) dias para possíveis manifestações ou, quando for o caso, 
possibilitar às partes interessadas requererem o desentranhamento de documentos ou cópias 
de peças de processos ou expedientes. 
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“Deus seja louvado ” 
1Doc: Protocolo 162/2023 | Anexo: projeto_resolucao_03_2023.pdf (3/11) 4/31
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
€ Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: WWW.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrônico: camara(ã)camaraparuquera.sp.gov.br 
Art. 12. O registro das informações relativas à execução da eliminação deverá ser 
efetuado por meio do "Termo de Eliminação de Documentos", preenchido conforme modelo 
constante do Anexo IV, que faz parte integrante desta Resolução. 
Parágrafo único. O "Termo de Eliminação de Documentos" será arquivado no 
arquivo da Câmara Municipal para a consolidação de dados e a realização de estudos técnicos 
na área de gestão de documentos. 
Art. 13. A eliminação de documentos públicos, físicos, digitais ou eletrônicos, sem 
valor para guarda permanente será efetuada por meio de fragmentação manual, mecânica ou 
exclusão dos suportes de registro das informações. 
CAPÍTULO V 
DA GUARDA PERMANENTE DE DOCUMENTOS 
Art. 14. São considerados documentos de guarda permanente: 
I - Os indicados na Tabela de Temporalidade de Documentos que serão 
definitivamente preservados. 
II - Aqueles definidos pela Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo, com 
fundamento na importância ou no valor histórico do documento. 
Art. 15. Os documentos de guarda permanente não poderão ser eliminados após a 
microfilmagem, digitalização ou qualquer outra forma de reprodução, devendo ser recolhidos 
ao arquivo da Câmara Municipal. 
Parágrafo único. Os documentos de guarda permanente, ao serem transferidos ou 
recolhidos ao arquivo da Câmara Municipal deverão estar avaliados, organizados, 
higienizados e acondicionados, bem como acompanhados de instrumento descritivo que 
permita sua identificação, acesso e controle. 
Art. 16. Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da 
legislação em vigor, aquele que destruir, inutilizar ou deteriorar documentos de guarda 
permanente. 
CAPÍTULO VI 
DA ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E DA TABELA DE 
TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS 
Art. 17. À Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo cabe propor à Mesa 
Diretora a atualização da Tabela de Temporalidade de Documentos decorrentes do exercício 
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“Deus seja louvado ”
1Doc: Protocolo 162/2023 | Anexo: projeto_resolucao_03_2023.pdf (4/11) 5/31
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP 
i CNPJ: 44.303.683/0001-21 
= Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
á Telefone (13) 3856-1283 — Portal: WWW.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrônico: camara(Qcamarapariquera.sp.gov.br 
das funções e atividades da Câmara Municipal. 
Parágrafo único. As propostas de revisão ou atualização da Tabela de Temporalidade 
de Documentos da Câmara Municipal deverão ser encaminhadas à Mesa Diretora para análise 
e, se for caso, edição do respectivo Ato de Mesa. 
CAPÍTULO VII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 18. Compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pariquera-Açu resolver os 
casos omissos decorrentes da aplicação desta Resolução. 
Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Vereador Ivo Zanella, 23 de novembro de 2023. 
linle TU 
ARCELO MARIANO 
Prêsidente Vice-Presidente 
wELIANE VICCARO I; RIANOSKI ADIE E ANDERMO 
1º Secretária 2º Secretário 
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“Deus seja louvado ”
1Doc: Protocolo 162/2023 | Anexo: projeto_resolucao_03_2023.pdf (5/11) 6/31
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
* Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: WWwWw.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrônico: camara(Qcamarapariquera.sp.gov.br 
ANEXOI 
(de que trata o art. 1º) 
Nome do Setor 
Documento/assunto Prazos de guarda (em anos) Destinação final 
Setor Arquivo geral | Eliminação Guarda 
responsável | (intermediário) permanente 
(corrente) 
Justificativa 
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“Deus seja louvado”
1Doc: Protocolo 162/2023 | Anexo: projeto_resolucao_03_2023.pdf (6/11) 7/31
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ANEXO II 
(de que trata o art. 10) 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU 
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO 
RELAÇÃO DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS N,º * $AA /s E 
SETOR: 
DOCUMENTO: 
DATA LIMITE: 
QUANTIDADE DE CAIXAS OU NÚMERO DE UNIDADES: 
OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES: 
SETOR: 
DOCUMENTO: 
DATA LIMITE: 
QUANTIDADE DE CAIXAS OU NÚMERO DE UNIDADES: 
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“Deus seja louvado”
1Doc: Protocolo 162/2023 | Anexo: projeto_resolucao_03_2023.pdf (7/11) 8/31
xy . CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP 
*fa CNPJ: 44.303.683/0001-21 
$ Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
2 Telefone (13) 3856-1283 — Portal: WWw.pariqgueraacu.sp.leg.br 
4 Correio eletrônico: camara(Qcamarapariquera.sp.gov.br 
OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES: 
TOTAL DE CAIXAS OU DE UNIDADES: 
LOCAL E DATA: 
NOME DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS DE 
ARQUIVO: 
ASSINATURA: 
ANEXO III 
(de que trata o art. 11) 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU 
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO 
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS N.º *A /loleioik 
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS DE AÁRQUIVO, 
INSTITUÍDA. PELA RESOLUÇÃO Ni FERTEAATATAR DE EXAETATADEATATA ox 
CONFORMIDADE COM OS PRAZOS DEFINIDOS NA TABELA DE TEMPORALIDADE DE 
DOCUMENTOS, FAZ SABER A QUEM POSSA INTERESSAR QUE, A PARTIR DO 30º DIA 
SUBSEQUENTE À DATA DE PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, ELIMINARÁ OS DOCUMENTOS 
ABAIXO RELACIONADOS. 
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“Deus seja louvado ” 
»
1Doc: Protocolo 162/2023 | Anexo: projeto_resolucao_03_2023.pdf (8/11) 9/31
y —“CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP 
à CNPJ: 44.303.683/0001-21 
& Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: WWWwWw.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrônico: camara(Qcamarapariquera.sp.gov.br 
OS INTERESSADOS PODERÃO REQUERER ÀS SUAS EXPENSAS, NO PRAZO CITADO, O 
DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS OU CÓPIA DAS PEÇAS, MEDIANTE PETIÇÃO, 
DESDE QUE TENHA RESPECTIVA QUALIFICAÇÃO DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE 
DO PEDIDO, DIRIGIDA À COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO. 
SETOR: 
DOCUMENTO: 
DATA LIMITE: 
QUANTIDADE DE CAIXAS OU NÚMERO DE UNIDADES: 
OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES: 
SETOR: 
DOCUMENTO: 
DATA LIMITE: 
QUANTIDADE DE CAIXAS OU NÚMERO DE UNIDADES: 
OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES: 
TOTAL DE CAIXAS OU DE UNIDADES: 
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“Deus seja louvado ”
1Doc: Protocolo 162/2023 | Anexo: projeto_resolucao_03_2023.pdf (9/11) 10/31
, CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP 
*É'&' i CNPJ: 44.303.683/0001-21 
V'_"f,f Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
- . Telefone (13) 3856-1283 — Portal: WWwWw.pariqueraacu.sp.leg.br 
t Correio eletrônico: camara(Qcamarapariquera.sp.gov.br 
ANEXO IV 
(de que trata o art. 12) 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU 
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO 
TERMO DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS N,º *A A /KA d o 
AOS ** DIAS DO MÊS DE ***** Do ANO DE **** ÀA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARIQUERA-AÇU, EM CONFORMIDADE COM OS PRAZOS DEFINIDOS NA TABELA DE 
TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS, PROCEDEU À ELIMINAÇÃO DOS DOCUMENTOS 
ABAIXO RELACIONADOS. 
SETOR: 
DOCUMENTO: 
DATA LIMITE: 
QUANTIDADE DE CAIXAS OU NÚMERO DE UNIDADES: 
OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES: 
SETOR: 
DOCUMENTO: 
Página 10 de 11 
“Deus seja louvado "”
1Doc: Protocolo 162/2023 | Anexo: projeto_resolucao_03_2023.pdf (10/11) 11/31
CNPJ: 44.,303.683/0001-21 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP 
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: WwWwWw.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrônico: camara(Qcamarapariquera.sp.gov.br 
DATA LIMITE: 
QUANTIDADE DE CAIXAS OU NÚMERO DE UNIDADES: 
OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES: 
TOTAL DE CAIXAS OU DE UNIDADES: 
OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES: 
(NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE 
DOCUMENTOS DE ARQUIVO OUE PRESENCIOU A ELIMINAÇÃO DOS DOCUMENTOS). 
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“Deus seja louvado ”
1Doc: Protocolo 1- 162/2023 12/31
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: WwWwWw.pariqueraacu.sp.leg.br 
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Parecer nº 1O /2024 da CCJR sobre o Projeto de 
Resolução nº 03/2023, de autoria da Mesa Diretora, 
que dispõe sobre a definição de critérios para a 
avaliação, guarda e eliminação de documentos da 
Câmara Municipal de Pariquera-Açu. 
I - EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME 
s Trata-se de projeto de resolução que trata a respeito da gestão documental da 
Câmara, estabelecendo critérios para a avaliação, guarda e eliminação de documentos. 
2. A proposta está estruturada da seguinte forma: 
“CAPÍTULO 1 - DA GESTÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO 
CAPÍTULO II - DOS DOCUMENTOS DE ARQUIVO 
CAPÍTULO IMI - DA TABELA DE TEMPORALIDADE DE 
DOCUMENTOS 
CAPÍTULO IV - DA ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS DE 
GUARDA TEMPORÁRIA 
CAPÍTULO V - DA GUARDA PERMANENTE DE DOCUMENTOS 
CAPÍTULO VI - DA ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE 
CLASSIFICAÇÃO E DA TABELA DE TEMPORALIDADE DE 
DOCUMENTOS 
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS 
ANEXO 1 (modelo de tabela de temporalidade de documentos) ÇQ 
ANEXO U (modelo de relação de eliminação de documentos) e 
ANEXO III (modelo de edital de ciência de eliminação de documentos) 
ANEXO IV (modelo de termo de eliminação de documentos)” 
“Deus seja louvado ” 
1Doc: Protocolo 162/2023 | Anexo: parecer_10_2024_emenda.pdf (1/4) 24/31
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CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
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3. É o relatório. 
II - VOTO DO RELATOR 
4, Compete a esta Comissão Permanente se pronunciar sobre a constitucionalidade, 
juridicidade ou legalidade e técnica legislativa de projetos de lei submetidos a sua 
apreciação por força regimental, de acordo com o art. 46, inciso 1, alínea “a” do Regimento 
Interno. 
s. A matéria é de interesse local, nos termos do art. 30, 1, da Constituição da 
República Federativa do Brasil. 
6. A espécie legislativa está em conformidade com o art. 212 do Regimento 
Interno.' 
8. No que se refere à técnica legislativa, a proposta observa os preceitos da Lei 
Complementar nº 95/98, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a 
consolidação das leis. 
9. Quanto à juridicidade, não há óbice para deliberação da matéria em Plenário, 
uma vez que o projeto de resolução está em conformidade com a Lei nº 8.159/199]1, que 
dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, segundo a qual “considera￾se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua 
produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, 
visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.” (art. 3º). 
10. De acordo com o art. 1º da supracitada lei, “é dever do Poder Público a gestão 
documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à 
administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e 
informação.” 
11. Contudo, a fim de aperfeiçoar a proposta, esta relatoria propõe a aprovação 
de emenda aditiva ao art. 15, para prever a obrigatoriedade de digitalização de todos os 
' Art. 212 Projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da 
Câmara. Parágrafo único - Constitui matéria de projeto de resolução, entre outras: (Redação dada 
“Deus seja louvado ” 
2 de 4 
t
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CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: WwWwW.pariqueraacu.sp.leg.br 
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documentos atualmente constantes no arquivo morto, bem como aqueles constantes nos 
arquivos físicos da sede da Câmara. 
12 No mérito, a proposta é importante, pois a guarda dos documentos existente nesta 
Casa de Leis devem permanecer permanente, para que possa servir de consultar por 
parlamentares e cidadãos. 
13. Por fim, registramos que, para que a presente propositura seja aprovada será 
necessário o voto favorável de maioria absoluta dos membros da Câmara (cinco votos), em 
um único turno de votação, nos termos do disposto no $ 2º do Artigo 48 da Lei Orgânica 
Municipal. 
III - CONCLUSÃO 
Ante o exposto, quanto aos aspectos que nos compete examinar, nosso voto é 
pela legalidade da proposta, pelo que somos FAVORÁVEIS à sua deliberação com a emenda 
aditiva pelo plenário da Câmara Municipal. 
Sala das Comissões, |1 l'lfde março de 2024. 
PELAS CONCLUSÕES: 
CARLINHOS ASSPA JORGE CARAÍ 
Presidente Membro 
pela Resolução no 002/2012) I - assuntos de economia interna da Câmara; 
“Deus seja louvado ” 
1Doc: Protocolo 162/2023 | Anexo: parecer_10_2024_emenda.pdf (3/4) 26/31
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Telefone (13) 3856-1283 — Portal: WwWwW.pariqueraacu.sp.leg.br 
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Emenda aditiva para acrescentar o $1º ao art. 15 
do Projeto de Resolução nº 03/2023. 
Redação proposta: 
Art. 15 (...) 
$ 1º Deverão ser digitalizados todos os documentos atualmente constantes no arquivo morto e 
na sede da Câmara Municipal. 
Justificativa: É importante que todos os documentos existentes no arquivo 
morto e na sede da câmara municipal sejam preservados, pois hoje é comum as casas 
legislativas fazerem contratações de empresas especializadas em digitalizações de 
todos seus arquivos, para que possam no futuro ser consultados por parlamentares e 
cidadãos. Desta forma, mesmo que seja realizado um filtro e seleção de guarda de 
documentos, não haverá perigo de perda de qualquer documentos existente hoje nesta 
casa de leis, pois os mesmo poderão ser armazenados até mesmo em nuvem na 
internet. 
Sala das Comissões, | I/,de março de 2024, 
/ 
/ / Relator 
CARLINHOS ASSPA JORGE CARAÍ 
Presidente Membro 
“Deus seja louvado ” 
1Doc: Protocolo 7- 162/2023 27/31
4 de 4
___________________________________________________________________________
“Deus seja louvado”
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CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer nº 12/2024, sobre o Projeto de Resolução nº
03/2023, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe
sobre a definição de critérios para a avaliação,
guarda e eliminação de documentos da Câmara
Municipal de Pariquera-Açu.
I - EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME
1. Trata-se de projeto de resolução que dispõe sobre a definição de critérios para a
avaliação, guarda e eliminação de documentos da Câmara Municipal de Pariquera-Açu.
2. A proposta está estruturada da seguinte forma:
“CAPÍTULO I - DA GESTÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO
CAPÍTULO II - DOS DOCUMENTOS DE ARQUIVO
CAPÍTULO III - DA TABELA DE TEMPORALIDADE DE
DOCUMENTOS
CAPÍTULO IV - DA ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS DE
GUARDA TEMPORÁRIA
CAPÍTULO V - DA GUARDA PERMANENTE DE DOCUMENTOS
CAPÍTULO VI - DA ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE
CLASSIFICAÇÃO E DA TABELA DE TEMPORALIDADE DE
DOCUMENTOS
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO I (modelo de tabela de temporalidade de documentos)
ANEXO II (modelo de relação de eliminação de documentos)
ANEXO III (modelo de edital de ciência de eliminação de documentos)
ANEXO IV (modelo de termo de eliminação de documentos)”
1Doc: Protocolo 162/2023 | Anexo: Voto_separado_PL_criterio_de_avaliacao_e_guarda_de_documentos.pdf (1/3) 29/31
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“Deus seja louvado”
2 de 3
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
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3. O relator da CCJR apresentou parecer, na reunião do dia 11 de março de 2024,
sugerindo a aprovação de emenda aditiva ao art. 15 do projeto, com objetivo de tornar
obrigatória a digitalização de todos os documentos existentes no arquivo da Câmara.
4. Diante do referido parecer, o Presidente e o membro solicitaram vista do
processo legislativo pelo prazo de 2 (dois) dias para apresentação de voto em separado.
5. É o relatório.
II - VOTO EM SEPARADO
6. Compete a esta Comissão Permanente se pronunciar sobre a constitucionalidade,
juridicidade ou legalidade e técnica legislativa de projetos de lei submetidos a sua
apreciação por força regimental, de acordo com o art. 46, inciso I, alínea “a” do Regimento
Interno.
7. A matéria é de interesse local, nos termos do art. 30, I, da Constituição da
República Federativa do Brasil.
8. A espécie legislativa está em conformidade com o art. 212 do Regimento
Interno.
1
9. No que se refere à técnica legislativa, a proposta observa os preceitos da Lei
Complementar nº 95/98, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis.
10. Quanto à juridicidade, o projeto de resolução encontra-se apto para
deliberação em Plenário, visto que não há qualquer vício de constitucionalidade ou legalidade.
11. No mérito, a proposta é de grande importância para a gestão de documentos
desta Casa, os quais devem ser classificados conforme a sua natureza, com estabelecimento de
prazos de guarda, em atendimento à legislação vigente.
12. Sendo assim, ao contrário do relator, entendemos que não é necessária a
digitalização de todos os documentos atualmente armazenados no arquivo desta Casa,
1 Art. 212 Projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da
Câmara. Parágrafo único - Constitui matéria de projeto de resolução, entre outras: (Redação dada
pela Resolução no 002/2012) I - assuntos de economia interna da Câmara;
1Doc: Protocolo 162/2023 | Anexo: Voto_separado_PL_criterio_de_avaliacao_e_guarda_de_documentos.pdf (2/3) 30/31
___________________________________________________________________________
“Deus seja louvado”
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Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
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sem que antes seja realizada uma catalogação que separe aqueles de guarda temporária
e permanente.
13. Por fim, registramos que, para que a presente propositura seja aprovada será
necessário o voto favorável de maioria absoluta dos membros da Câmara (cinco votos), em
um único turno de votação, nos termos do disposto no § 2º do Artigo 48 da Lei Orgânica
Municipal.
III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, quanto aos aspectos que nos compete examinar, nosso voto é
pela constitucionalidade e legalidade da proposta, pelo que somos FAVORÁVEIS a sua
deliberação e aprovação pelo plenário da Câmara Municipal.
Sala das Comissões, 13 de março de 2024.
CARLINHOS ASSPA JORGE CARAÍ
Presidente Membro
1Doc: Protocolo 162/2023 | Anexo: Voto_separado_PL_criterio_de_avaliacao_e_guarda_de_documentos.pdf (3/3) 31/31
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 
JUSTIFICATIVA 
Senhores vereadores, 
O objetivo deste projeto de resolução é o de adequar a Resolução 5/2022, que dispõe 
sobre a estrutura do quadro de servidores, em razão de cargos que foram criados ou que foram 
modificados por leis em vigor ou, ainda, em função de projetos de resolução que tramitam 
concomitantemente a esta proposta. 
Entre as disposições de que trata esta proposta, estão a extinção de um cargo de agente 
legislativo para diminuição do impacto financeiro-orçamentário do órgão com a criação de 
outro cargo de Analista para atuar no Setor de Licitações. 
: : ; ” A 
Outra mudança será, Justamente, a inclusão do cargo de Analista de Licitações na 
norma que trata dos quadros dos servidores do Legislativo. xó€ 
Além disso, a carga horária do cargo de procurador da Câmara será alterada de 20 para 
40 horas semanais, para tornar a Resolução compatível com a Lei Ordinária nº 849, de 21 de 
março de 2023. 
Outra medida será a retirada de atribuições da função de Agente de Contratações. que 
passarão a constituir incumbência do cargo de Analista de Licitações. 
nele constar o cargo de Analista de Licitações que será criado por meio de projetos de 
resolução e lei que tramitam concomitantemente a esta proposta. 
Por fim, o organograma funcional da Câmara Municipal também será modificado para %ji i 
Diante do exposto, e certos de que as alterações constantes nesta proposta irão tornar 
OS serviços deste órgão mais efetivos, conclamamos os nobres vereadores para que aprovem o 
presente projeto de resolução. 
“Deus seja louvado” 
P. 1 de 19
1Doc: Protocolo 163/2023 | Anexo: projeto_resolucao_05_2023.pdf (1/10) 2/26
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Pariquera-Açu, 23 de novembro de 2023. 
H/U;% Lo [OL— 
MARCELO MARIANO 
Vice-Presidente 
LIANE VICCARO TRIANOSKI ADIEL DE ANDERMO 
1º Secretária 2º Secretário 
“Deus seja louvado” 
P, 2 dêe 16
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 
Altera a Resolução nº 5 de 29 de novembro de 
2022, que trata da estrutura do quadro de 
servidores da Câmara Municipal de Pariquera￾Açu para extinguir 1 cargo de agente legislativo, 
incluir 1 cargo de analista de licitações, 
modificar a carga horária do cargo de procurador 
da Câmara, retirar atribuições da função de 
agente de contratações e atualizar o organograma 
funcional do Poder Legislativo Municipal. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, 
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Resolução: 
Art. 1º Esta Resolução modifica a Resolução nº 5 de 29 de novembro de 2022, que 
trata da estrutura do quadro de servidores da Câmara Municipal de Pariquera-Açu. 
Art. 2º Fica extinto 1 (um) cargo de agente legislativo do quadro de servidores, 
reduzindo-se este para um total de 4 (quatro) agentes legislativos. 
Art. 3º Fica alterada a carga horária do cargo de procurador da Câmara, de 20 horas 
semanais para 40 horas semanais, com referência 4-A da tabela de vencimentos do quadro de 
servidores da Câmara Municipal. 
Art. 4º Fica incluído na tabela do Anexo I da Resolução 5/2022 o cargo de analista de 
licitações. 
Art. 5º Em razão das modificações constantes nos arts. 2º, 3º e 4º, fica alterada a 
tabela do Anexo I da Resolução nº 5/2022, conforme segue: 
“Deus seja louvado” 
P, 3 de 16 
-
1Doc: Protocolo 163/2023 | Anexo: projeto_resolucao_05_2023.pdf (3/10) 4/26
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ANEXO | - CARGOS EFETIVOS 
Denominação dos Referência Quantidade Carga Horária Requisitos dos 
Cargos Semanal Cargos 
Diretor de 7 1 40h Diploma de nível 
Contabilidade técnico ou 
superior com 
inscrição no 
Conselho 
Regional de 
Contabilidade 
(CRC) 
Controle Interno 5 1 40h Diploma de 
ensino superior 
em Direito ou 
Contabilidade 
com inscrição nos 
órgãos de classe 
correspondentes 
Procurador da Câmara 4-A 1 40h Diploma de 
bacharelado em 
Direito com 
inscrição na 
Ordem dos 
Advogados do 
Brasil (OAB) e 
experiência de 2 
anos no exercício 
da advocacia 
Analista Legislativo 4 1 40h Diploma de nível 
superior 
Analista de Licitações À l 40h Diploma de nível 
superior de 
bacharelado em 
Direito 
Agente Legislativo 3 4 40h Diploma de 
“Deus seja louvado” 
P. 4 de 10
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ensino médio 
completo 
Motorista 40h Diploma de nível 
fundamental com 
CNH na categoria 
Í.I'.D,D 
Vigia Noturno 40h 
(10X38) 
Ensino 
fundamental 
Agente de Serviços 
Gerais 
40h Ensino 
fundamental 
Art. 6º Fica incluída, na tabela do Anexo IIIl da Resolução 5/2022, as atribuições do 
cargo de analista de licitações, conforme discriminação abaixo: 
ANEXO III — ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS 
Licitações 
Analista d 
Servidor público responsável pela montagem de processos de licitação e de 
ispensa de licitação; pela elaboração de estudos técnicos preliminares, 
ermos de referência, editais de licitações e anexos; redação de minutas de 
ontratos de licitação: pela proposição de regime de contratação e 
modalidade aplicável, caso a caso; pela promoção de avaliações para a 
efinição de matrizes de riscos relacionadas aos procedimentos licitatórios; 
ela elaboração de documentos para procedimentos auxiliares às licitações, 
exemplo do credenciamento, da pré-qualificação, do procedimento de 
anifestação de interesse, do sistema de registro de preços e do registro 
adastral; auxilia o gestor de contratos na elaboração de minutas de termos, 
ditivos, apostilas, entre outras minutas editalícias: efetua pesquisa de 
reços para instruir os procedimentos licitatórios e de dispensa de licitação: 
rganiza e mantém registro de normas de licitação de âmbito nacional e 
ambém as editadas no âmbito do Órgão e/ou Ente; alimenta os sistemas de 
informática disponíveis no Setor de Licitações do Órgão, bem como o sítio 
o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Portal da Transparência e 
no Portal Nacional de Contratações Públicas; elabora relatórios solicitados 
“Deus seja louvado” 
P. 5 de 10 
h
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pela Presidência e pelo Setor Jurídico; presta informações requisitadas pelos 
lórgãos de controle interno e externo; promove a publicidade dos atos 
relacionados aos procedimentos licitatórios e de dispensa de licitação; 
elabora planilhas, mapas ou demonstrativos gerenciais relacionados à árear 
de atuação:; auxilia à Mesa Diretora na elaboração do Plano de Contratação 
Anual, inclusive com inclusão no PNCP dos dados relacionados às 
aquisições/contratações: e desempenha outras funções que lhe foram 
regularmente atribuídas. 
Art. 7º Fica alterada a tabela do Anexo IV da Resolução 5/2022, na parte que trata das 
atribuições do agente de contratações, para retirar atribuições desta função que foram 
atribuídas ao cargo de agente de licitações, conforme a seguir discriminado: 
E
N
X
 
“Deus seja louvado” 
P. 6 de 10
1Doc: Protocolo 163/2023 | Anexo: projeto_resolucao_05_2023.pdf (6/10) 7/26
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ANEXO IV - ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA 
O agente de contratação é o agente que, designado pela autoridade 
competente, entre servidores efetivos do quadro permanente da 
Administração Pública, tem as seguintes incumbências: tomar 
decisões acerca do procedimento licitatório; acompanhar o trâmite da 
licitação, zelando pelo seu fluxo satisfatório, desde a fase 
preparatória; dar impulso ao procedimento licitatório, em ambas as 
suas fases e em observância ao princípio da celeridade; executar 
quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do 
certame; tomar decisões em prol da boa condução da licitação, dar 
impulso ao procedimento, inclusive por meio de demandas às áreas 
das unidades de contratações, para fins de saneamento da fase 
preparatória, caso necessário; acompanhar os trâmites da licitação e 
promover diligências, se for o caso, para que o calendário de 
contratação seja cumprido, observado, ainda, o grau de prioridade da 
contratação; conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as 
seguintes ações: a) receber, examinar e decidir as impugnações e os 
pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, além de 
poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração 
desses documentos:; b) verificar a conformidade da proposta em 
Agente de Contratações relação aos requisitos estabelecidos no edital: c) coordenar a sessão 
pública e o envio de lances; d) verificar e julgar as condições de /( 
habilitação: e) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das 
propostas; f) encaminhar à comissão de contratação os documentos 
de habilitação, caso verifique a possibilidade de sanear erros ou 
falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade 
Jjurídica, observado os termos do disposto no $ 1º do art. 64 da Lei e 
14.133, de 2021; g) negociar, quando for o caso, condições mais | 
vantajosas com o primeiro colocado: h) indicar o vencedor do 
certame; 1) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e |) encaminhar 
o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de W& 
[
 
, 
Jjulgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à 
autoridade superior para adjudicação e homologação. A atuação do 
agente de contratação, na fase preparatória, deverá atfer-se a 
supervisão e as eventuais diligências para o bom fluxo da instrução / 
processual. Para fins do acompanhamento do agente de contratações, 
o setor de contratações enviará ao referido agente o relatório de 
riscos, com atribuição ao agente de impulsionar os processos 
constantes do plano de contratações anual com elevado risco de não 
efetivação da contratação até o término do exercício. Nas licitações 
“Deus seja louvado” 
P. 7 de 10
1Doc: Protocolo 163/2023 | Anexo: projeto_resolucao_05_2023.pdf (7/10) 8/26
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que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de contratação 
poderá ser substituído por comissão de contratação, formada por, no 
mínimo, 3 (três) membros, designados por Portaria da Mesa Diretora, 
observado o disposto no $ 2º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 202]. 
Art. 8º Fica modificado o organograma funcional da Câmara Municipal de Pariquera￾Açu para nele constar o cargo de analista de licitações, conforme segue: 
“Deus seja louvado” 
P. 8 de 10
1Doc: Protocolo 163/2023 | Anexo: projeto_resolucao_05_2023.pdf (8/10) 9/26
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Avenida Dr, Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro 
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MESA DIRETORA 
(Presidente, Vice-Presidente; 1º Secretário, 2º Secretário) 
Caárgos Eletivos 
“Deus seja louvado”
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AN — Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro 
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Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Pariquera-Açu, 23 de novembro de 2023. 
ul N 
MARCELO MARIANO 
Presidente Vice-Presidente 
ELIANE VICCARO TRIANOSKI ADIEL DE ANDERMO 
1º Secretária 2º Secretário 
“Deus seja louvado” 
P. 16 de 10
1Doc: Protocolo 1- 163/2023 11/26
___________________________________________________________________________
“Deus seja louvado”
1 de 3
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer nº 13/2024 sobre o Projeto de Resolução nº
05/2023, de autoria do Chefe da Mesa Diretora, que
altera a Resolução nº 5 de 29 de novembro de 2022,
que trata da estrutura do quadro de servidores da
Câmara Municipal de PariqueraAçu para extinguir 1
cargo de agente legislativo, incluir 1 cargo de
analista de licitações, modificar a carga horária do
cargo de procurador da Câmara, retirar atribuições
da função de agente de contratações e atualizar o
organograma funcional do Poder Legislativo
Municipal.
I - EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME
1. Trata-se de projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora, que visa alterar
a Resolução 05/2022, que dispõe sobre a estrutura do quadro de pessoal da Câmara.
2. Na mensagem justificativa consta o seguinte:
“O objetivo deste projeto de resolução é o de adequar a Resolução
5/2022, que dispõe sobre a estrutura do quadro de servidores, em razão de
cargos que foram criados ou que foram modificados por leis em vigor ou,
ainda, em função de projetos de resolução que tramitam concomitantemente a
esta proposta. Entre as disposições de que trata esta proposta, estão a
extinção de um cargo de agente legislativo para diminuição do impacto
financeiro-orçamentário do órgão com a criação de outro cargo de Analista
para atuar no Setor de Licitações. A outra mudança será, justamente, a
inclusão do cargo de Analista de Licitações na norma que trata dos quadros
dos servidores do Legislativo. Além disso, a carga horária do cargo de
procurador da Câmara será alterada de 20 para 40 horas semanais, para
tornar a Resolução compatível com a Lei Ordinária nº 849, de 21 de março de
1Doc: Protocolo 163/2023 | Anexo: Voto_separado_quadro_de_servidores_docx.pdf (1/3) 24/26
___________________________________________________________________________
“Deus seja louvado”
2 de 3
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2023. Outra medida será a retirada de atribuições da função de Agente de
Contratações, que passarão a constituir incumbência do cargo de Analista de
Licitações. Por fim, o organograma funcional da Câmara Municipal também
será modificado para nele constar o cargo de Analista de Licitações que será
criado por meio de projetos de resolução e lei que tramitam
concomitantemente a esta proposta. Diante do exposto, e certos de que as
alterações constantes nesta proposta irão tornar os serviços deste órgão mais
efetivos, conclamamos os nobres vereadores para que aprovem o presente
projeto de resolução.(grifamos)”
3. O relator da CCJR apresentou parecer, na reunião do dia 11 de março de 2024,
sugerindo a aprovação de emenda supressiva ao art. 2º do projeto, com objetivo de manter o
atual número de cargos de agentes legislativos no quadro de servidores da Câmara.
4. Diante do referido parecer, o Presidente e o membro solicitaram vista do processo
legislativo pelo prazo de 2 (dois) dias para apresentação de voto em separado.
5. É o relatório.
II - VOTO EM SEPARADO
6. Compete a esta Comissão Permanente se pronunciar sobre a
constitucionalidade, juridicidade ou legalidade e técnica legislativa de projetos de lei
submetidos a sua apreciação por força regimental, de acordo com o art. 46, inciso I, alínea “a”
do Regimento Interno.
7. A matéria é de interesse local, nos termos do art. 30, I, da Constituição da
República Federativa do Brasil.
8. A iniciativa legislativa está de acordo com as disposições do Artigo 20, inciso
II, da Lei Orgânica Municipal.
1
1 Lei Orgânica Municipal. Artigo 20 - Compete à Mesa da Câmara Municipal, além de outras
atribuições estipuladas no Regimento Interno: (...) II - propor ao Plenário projetos de resolução que
1Doc: Protocolo 163/2023 | Anexo: Voto_separado_quadro_de_servidores_docx.pdf (2/3) 25/26
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“Deus seja louvado”
3 de 3
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9. No que se refere à técnica legislativa, a proposta está adequada ao ao disposto
na Lei Complementar nº 95 de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
10. Quanto à juridicidade, o projeto de resolução encontra-se apto para deliberação
em Plenário, visto que não há qualquer vício de constitucionalidade ou legalidade.
11. No mérito, a proposta é importante para adequação do quadro de servidores da
Câmara. No entanto, ao contrário do relator, entendemos que deve ser mantida a
redação do art. 2º , visto que, conforme consta na justificativa dada pela Mesa Diretora,
autora do projeto, a extinção de um cargo de agente legislativo tem o objetivo de
diminuir o impacto financeiro-orçamentário gerado com a criação de outro cargo de
Analista para atuar no Setor de Licitações.
12. Por fim, registramos que, para que a presente propositura seja aprovada será
necessário o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara (cinco votos), em
um único turno de votação, nos termos do disposto no art. 48, § 2º, da Lei Orgânica Municipal.
III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, quanto aos aspectos que nos compete examinar, nosso voto é
pela constitucionalidade e legalidade da proposta, pelo que somos FAVORÁVEIS a sua
deliberação e aprovação pelo plenário da Câmara Municipal.
Sala das Comissões, 13 de março de 2024.
CARLINHOS ASSPA JORGE CARAÍ
Presidente Membro
criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços, e fixem através de lei
específica a sua respectiva remuneração, observadas as determinações legais.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 
JUSTIFICATIVA 
Senhores vereadores, 
O objetivo deste projeto de resolução é o estabelecimento de políticas de classificação 
de informações, de segurança da informação, de controle de acesso e de privacidade, cookies 
e gestão de dados pessoais decorrentes das informações tratadas pela Câmara Municipal de 
Pariquera-Açu em decorrência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. 
Com o estabelecimento de tais políticas se atenderá ao princípio da legalidade e. com 
isso, haverá uma normativa para que os servidores e cidadãos possam aplicar a LGPD de 
forma mais segura e eficiente. 
Além disso, todos os usuários dos serviços ofertados pelo Poder Legislativo Municipal 
terão conhecimento de como os seus dados são tratados no âmbito do órgão e estão 
assegurados pelas diretrizes constantes em tais políticas, o que demonstra a preocupação da 
gestão da Mesa Diretora com o atendimento das normativas fixadas neste documento. 
Cumpre registrar que as políticas estabelecidas nesta norma foram elaboradas por 
empresa de consultoria contratada pelo órgão, que detém expertise no mercado, o que 
demonstra o cuidado que o Poder Público tem tomado para cuidar de cada detalhe que 
envolve a segurança dos dados do cidadão que acessa os serviços ofertados pelo Poder 
Legislativo Municipal de Pariquera-Açu. 
Diante das informações constantes nesta justificativa, conclamamos aos nobres pares 
que atuem para que a proposta seja deliberada, votada e aprovada ainda este ano, 
considerando que a Lei Geral de Proteção de Dados já está em vigor desde 28 de dezembro de 
2018, com disposições específicas que entraram em vigência nos 24 meses seguintes, de 
forma que não há tempo a perder, considerando a importância de tais regras para usuários, 
servidores e todos os cidadãos desta municipalidade. 
“Deus seja louvado” 
P. 1 de 13
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Plenário Vereador Ivo Zanella, 23 de novembro de 2023., 
Úí/m la Á sa MÍLTOKN TICACA MARCELO MARIANO 
Presidente Vice-Presidente 
ºb&m Oícoaw M«ã&b 
ELIANE VICCARO TRIANOSKI ADIEL DE ANDERMO 
1º Secretária 2º Secretário 
“Deus seja louvado” 
PpP. 2 de 13
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 
Estabelece — políticaso de classificação —da 
informação, de segurança da informação, de 
privacidade, de cookies e gestão de dados 
pessoais e de controle de acesso para serem 
aplicadas no âmbito da Câmara Municipal de 
Pariquera-Açu, Estado de São Paulo. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, 
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Resolução que trata das políticas 
decorrentes da Lei Geral de Proteção de Dados a seguir estabelecidas: 
Art. 1º Esta Resolução estabelece políticas de classificação da informação, de 
segurança da informação, de privacidade, de cookies e gestão de dados pessoais e de controle 
de acesso para serem aplicadas no âmbito da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, Estado de 
São Paulo. 
Capítulo | - Política de Classificação de Informação 
Art. 2º Esta política se aplica a todos os servidores e/ou usuários que direta ou 
indiretamente utilizam os sistemas e informações deste órgão, com objetivo de mitigar riscos 
de vazamento de dados ou de acesso inadequado, com a criação de proteção extra para 
informações sensíveis, em razão da classificação fornecida caso a caso. 
Art. 3º Cada um dos setores da Câmara Municipal de Pariquera-Açu será responsável 
pela revisão e categorização de dados coletados no âmbito de suas seções de serviços, 
devendo atribuir rótulos para fim de indicação do nível de impacto neles constantes, bem 
como de assegurar que o nível de classificação adotado seja o mais seguro para cada categoria 
de informação, principalmente no que concerne a dados compartilhados entre setores. 
Art. 4º Os ativos de informação devem ter suas classificações definidas conforme as 
seguintes categorias: 
“Deus seja louvado” 
P. 3 :de 13 
—
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I - Ultrassecreto: direcionada a um grupo extremamente limitado e identificado. À 
divulgação deste conteúdo pode permitir acesso a informações estratégicas e colocar em risco 
os agentes ligados a isso, além de causar prejuízos. 
IOI - Secreto: pode ser acessada apenas por um grupo restrito de pessoas e sua 
divulgação não autorizada pode implicar prejuízos ou prejudicar a imagem de terceiros ou do 
próprio órgão. 
III - Reservado: seu conteúdo pode comprometer a integridade física ou financeira de 
terceiros ou do próprio órgão. 
IV - Interna: sua divulgação prejudicaria interesses internos e a atuação de agentes 
públicos poderia beneficiar aquele que a detiver. 
V - Pública: o uso do dado é livre e seu conteúdo pode ser publicado sem 
comprometimento de agentes envolvidos. 
Parágrafo único. À classificação em grau de sigilo deve ser realizada quando a 
informação for gerada ou, posteriormente, quando necessária. O documento pode ser 
considerado como classificável quando decorrer de um pedido de informação nele contido, no 
todo ou em parte. 
Art. 5º Os proprietários dos dados devem atribuir rótulos para cada parte dos dados a 
serem classificados, com base no nível de impacto: alto, moderado ou baixo e sua respectiva 
rotulagem: restrito, confidencial ou público. 
Parágrafo único. Dados não classificados serão considerados como públicos para 
todos os fins de direito. 
Capítulo II - Política de Segurança da Informação 
Art. 6º O objetivo desta política é garantir a confidencialidade, integridade e 
disponibilidade dos ativos de informações inerentes à Câmara Municipal de Pariquera-Açu, 
estabelecendo uma estrutura para gerenciar os riscos de segurança da informação. 
Parágrafo único. Esta política se aplica a todos os servidores contratados e 
fornecedores da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, bem como a quaisquer indivíduos e/ou 
“Deus seja louvado” 
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entidades que acessem os ativos de informações do órgão, cabendo aos servidores definir seus 
direcionamentos a partir das orientações previstas nesta norma. 
Art. 7º São princípios da política de segurança da informação: 
I - Confidencialidade, relacionada à privacidade e ao sigilo das informações com o 
intuito de não permitir acesso por pessoas não autorizadas. 
II - Integridade, relacionada à preservação, precisão, manutenção e confiabilidade dos 
dados com o objetivo de impedir que sejam alterados ou excluídos indevidamente, 
restringindo o acesso para pessoas autorizadas. 
III - Disponibilidade, relacionado à estabilidade permanente de acesso aos dados, 
sempre que for necessário. 
IV - Autenticidade, relacionado à garantia de que os dados sejam legítimos e de que 
não sofram alterações por pessoas indesejadas. 
V - Conformidade, relacionado a garantia de que os processos do órgão estejam de 
acordo com os regulamentos normativos e leis vigentes, de forma a seguir todos os protocolos 
exigidos no âmbito da Câmara Municipal de Pariquera-Açu para coleta, tratamento e 
destinação. 
Parágrafo único. Consideram-se ativos de informações todos os dados gerados e/ou 
desenvolvidos no órgão, tais como: arquivos digitais, termos de consentimentos de uso, 
equipamentos, mídias externas, documentos impressos, documentos assinados digitalmente, 
sistemas, dispositivos móveis, banco de dados, conversas e gravações. 
Art. 8º Todos têm o direito de solicitar informações não sigilosas, sem restrições 
indevidas ou discriminatórias. 
Parágrafo único. Os pedidos devem ser feitos por meio de formulário, disponível no 
site da Câmara Municipal de Pariquera-Açu. 
Art. 9º O órgão deve responder aos pedidos de informações no prazo de 20 dias úteis, 
que pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa, podendo negar o acesso 
“Deus seja louvado” 
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àquelas consideradas sigilosas ou que possam prejudicar a segurança ou privacidade de 
usuários ou servidores, de acordo com a legislação vigente. 
Art. 10. À Câmara Municipal de Pariquera-açu-Açu reconhece a importância da 
política de segurança da informação e considera as senhas como um dos principais 
mecanismos de proteção, as quais visam manter alto nível de segurança, devendo ser 
observado o seguinte: 
I - As senhas devem ser compostas por, no mínimo, 12 caracteres, incluindo letras 
maiúsculas e minúsculas, números e caracteres especiais. 
1 - Os usuários de sistemas de informática da Câmara Municipal devem modificar 
suas senhas a cada seis meses. 
III - As senhas não devem ser reutilizadas. 
IV - As contas serão bloqueadas após cinco falhas de tentativas de login. 
V - Os usuários devem bloquear suas telas sempre que se afastarem de seus 
computadores. 
VI - Suspeitas de comprometimento das senhas devem ser informadas ao responsável 
pela segurança. 
Art. 11. Os usuários de sistemas da Câmara Municipal de Pariquera-Açu devem 
adotar as seguintes práticas de segurança: 
I - Uso de backups de dados armazenados em servidores locais; 
II - Uso de criptografia, principalmente com transações financeiras. 
III - Controle de acesso físico de pessoas, com identificação de visitantes. 
IV - Monitoramento e detecção de ameaças, com adoção de sistemas que permitam 
registro de atividades de logs de segurança. 
V - Gerenciamento de dispositivos móveis que possam acessar informações da 
organização, com base nas ferramentas constantes neste artigo. 
“Deus seja louvado” 
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VI - Treinamento dos servidores para prevenção de ameaças à segurança da 
informação e adoção de melhores práticas de proteção de dados. 
VII - Restrição de acesso à rede wi-fi apenas aos servidores e visitantes autorizados, 
com separação de rede de trabalho e de uso para cidadãos no âmbito do órgão. 
VIU - Todos os dispositivos que possam acessar os dados de informações da 
organização devem ter software de segurança atualizado. 
IX - Informações consideradas sensíveis deverão ser protegidas com criptografia. 
X - À organização realizará avaliações e auditorias de segurança regulares para 
identificar vulnerabilidades nos sistemas de informação. 
Capítulo III - Política de Privacidade, Cookies e Gestão de Dados Pessoais 
Art. 12. Cabe ao usuário garantir a veracidade, a precisão e a atualização das 
informações fornecidas ao órgão e manter a confidencialidade de sua senha, de uso pessoal. 
Art. 13, À Câmara Municipal de Pariquera-açu-Açu armazena dados pessoais dos 
usuários até que não sejam mais necessários para a prestação dos serviços ou até que estes 
solicitem a exclusão destes da base de dados do órgão. 
Parágrafo único. Usuário poderá acessar atualizar e adicionar seus dados bem como 
poderá . solicittm a exclusão destes por meio do seguinte e-mail: 
camara(Qcamarapariquera.sp.gov.br 
Art. 14. A Câmara Municipal de Pariquera-Açu é a controladora, a quem compete as 
decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, e pode ser contactada por meio do 
seguinte e-mail: camara(Ocamarapariquera.sp.gov.br. 
Art. 15. A coleta de dados no sife da Câmara Municipal tem o objetivo de 
autenticação de acesso do usuário aos nossos sistemas, de executar serviços solicitados pelo 
usuário, de buscar meios para identificação, em caso de uso de forma inadequada e/ou ilegal e, 
para tornar o fornecimento de nossos serviços mais eficazes. 
Parágrafo único. Os dados sigilosos só serão utilizados para processamento dos 
serviços solicitados pelo usuário, por meio da plataforma. 
“Deus seja louvado” 
e 
*
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Art. 16. AÀ Câmara Municipal de Pariquera-Açu não comercializa dados pessoais 
coletados durante a prestação de seus serviços, porém é possível que estes sejam 
compartilhados com os contratados, com parceiros e/ou prestadores de serviços, 
exclusivamente para a execução de determinadas atividades relacionadas com as 
desempenhadas pelo órgão, seguindo o critérios de finalidades descritas abaixo: 
I - fiscalização, ao encargo do Tribunal de Contas e do Ministério Público do Estado; 
II - compartilhamento de informações com a Prefeitura Municipal, no que se refere ao 
Sistema Único Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - 
SIAFIC. 
Art. 17. Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem 
só podem ser acessadas por agentes públicos legalmente autorizados e mediante 
consentimento expresso da pessoa a que se referem. 
Parágrafo único. O consentimento para acesso aos dados não será exigido quando as 
informações forem necessárias à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver 
física ou legalmente incapaz, para a utilização única e exclusiva no tratamento médico, para a 
realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, 
previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem, 
ao cumprimento de ordem Jjudicial, para a defesa de direitos humanos, ou para a proteção do 
interesse público e geral preponderante. 
Art. 18. À restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de 
uma pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de 
irregularidades em que o titular das informações esteja envolvido, bem como em ações 
voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância. 
Parágrafo único. Nos casos em que haja a negativa de acesso aos dados mencionados 
no caput deste artigo, o requerente será informado da justificativa, —“devidamente 
fundamentada, de forma a cumprir com o princípio da transparência pública. 
Art. 19. Com o fim de diminuir o risco de dado serem utilizados para outros fins, 
serão adotadas as medidas de segurança abaixo: 
“Deus seja louvado” 
P; & de 13
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I - descoberta: revisões constantes dos dados pessoais solicitados para garantir o uso 
adequado à execução de políticas públicas; 
II - gestão de consentimento: Informação aos usuários, de forma clara e acessível, 
sobre a utilização dos dados coletados para execução de políticas públicas e de solicitação de 
consentimento sobre o uso de cookies. 
Art. 20. Dados pessoais serão utilizados pelo tempo necessário para alcançar os 
objetivos da coleta ou até que seja solicitada a exclusão destes. 
Parágrafo único. À duração do armazenamento será determinada por meio de tabela 
de retenção de dados pessoais, de acordo com a categoria dos dados, em norma específica 
deste órgão. 
Art. 21. O usuário tem direito de acessar, de revisar e de requisitar uma cópia 
eletrônica da informação que o órgão possui sobre ele. Também pode solicitar a exclusão, a 
portabilidade, a correção ou revisão dos seus dados pessoais e, até mesmo, rTevogar o 
consentimento a qualquer uma das nossas atividades de processamento de dados, exceto 
quando há obrigatoriedade da lei. 
Art. 22. A Câmara Municipal de Pariquera-Açu utiliza cookies para facilitar o uso e 
melhor adaptar os sifes e aplicativos aos interesses e necessidades do órgão e também do 
usuário, bem como para compilar informações sobre a utilização de seus serviços, de forma a 
auxiliar e melhorar a estrutura e conteúdo fornecido ao cidadão. Tais informações não 
identificam diretamente o usuário, entretanto fornecem uma experiência personalizada para 
este último, de acordo com as configurações constantes em seu navegador. 
Art. 23. AÀ Câmara Municipal de Pariquera-Açu poderá coletar as informações 
inseridas ativamente pelos usuários, no momento do cadastro, e, ainda, informações coletadas 
automaticamente quando da utilização da plataforma na rede mundial de computadores, a 
exemplo do nome do domínio, número do [IP, com data e hora de conexão, características do 
dispositivo de acesso, do navegador, informações sobre cliques, páginas acessadas, páginas 
seguintes acessadas após a saída das páginas do Portal e qualquer termo de busca digitado nos 
sites e aplicativos. 
“Deus seja louvado” 
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Art. 24. O Ouvidor do órgão é o encarregado para atuar como canal de comunicação 
entre o controlador e os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - 
ANPD. 
Parágrafo único. Entre as principais atribuições do encarregado estão a de aceitar 
reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimento, receber comunicações da 
ANPD, e orientar os servidores públicos sobre proteção de dados. 
Capítulo IV - Política de Controle de Acesso 
Art. 25. A política de controle de acesso tem como objetivo orientar como deve ser o 
acesso aos dados do órgão. As restrições nela contidas não eliminará completamente os riscos 
de segurança, porém deverá mitigar os riscos de incidentes que possam comprometer as 
atividades da Câmara Municipal de Pariquera-Açu. 
Art. 26. Esta política se aplica a todos os colaboradores do órgão, quais sejam: 
vereadores, servidores efetivos, estagiários, terceirizados, fornecedores de produtos e/ou 
serviços, ou indivíduos que direta ou indiretamente utilizem ou prestem serviços de suporte 
aos sistemas de infraestrutura ou de informações do órgão. Todos esses colaboradores serão 
tratados nesta política como usuários. 
Art. 27. O controle de acesso lógico para verificação de dados de entrada e prevenção 
de ataques cibernéticos em consistências de base de dados deve observar o seguinte: 
I - deve ser estabelecido um processo de concessão, alteração e cancelamento de 
acesso para o servidor público em todo e qualquer ambiente; 
II - os gestores imediatos são responsáveis por assegurar que as credenciais de acesso 
de seus subordinados sejam disponibilizadas e utilizadas em conformidade com as 
necessidades funcionais do trabalho; 
IMI - o servidor público passa a ser usuário do ambiente tecnológico do órgão, no 
momento em que forem a ele disponibilizadas as credenciais de acesso com os respectivos 
logins e senhas; 
“Deus seja louvado” 
P., 360 dê t3 
*iâ%º 
s
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IV - o acesso lógico dos usuários ao ambiente tecnológico do órgão será feito 
mediante a utilização de contas de acesso; 
V -o usuário terá um único ID de acesso em cada ambiente que seja necessário 
credenciamento, o qual será válido pelo período de vínculo ativo de trabalho com o órgão e 
não deve ser reaproveitado para outros usuários mesmo após o término da necessidade de uso 
inicial; 
VI - as atividades realizadas por meio de determinado e ID de acesso serão de 
responsabilidade do respectivo usuário: 
VII - é proibido aos usuários compartilharem seus IDs de acesso bem como realizarem 
qualquer ação utilizando o ID de acesso individual ou de grupo para o qual não tenham sido 
autorizados: 
VIII - Não é permitida a criação nem utilização de contas genéricas; 
IX - o gestor imediato deve solicitar o bloqueio das credenciais de acesso dos 
respectivos usuários que forem exonerados:; 
X - nos casos em que o usuário exonerado seja um terceirizado, ou fornecedor de 
produtos e/ou de serviços, o gestor responsável pelo respectivo contrato deve solicitar o 
bloqueio do acesso deste e, em caso de impedimento, a solicitação de bloqueio será feita por 
seu substituto ou pelo responsável pelo setor de Protocolo/Ouvidoria: 
XI - são considerados visitantes todas as pessoas que acessam fisicamente as 
instalações do órgão, mas que não possuem vínculo de trabalho com este: caso em que terão 
acesso lógico a um ambiente tecnológico separado, controlado e monitorado, quer seja por 
meio móvel (wi-fi) ou fixo, conforme descrito nas políticas internas: 
XII - os registros de atividades com a respectiva identificação dos responsáveis pela 
requisição, aprovação, concessão, comprovação e divulgação de acesso devem ser 
armazenados para fins de análise de segurança da informação e auditoria interna. 
Art. 28. As credenciais de acesso privilegiado, que correspondem ao acesso à 
atividades de administrador de sistemas ou ativos físicos do ambiente tecnológico, devem ser 
“Deus seja louvado” 
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= S
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atribuídas ao servidor com base na sua respectiva função e na necessidade de conhecimento 
de informação para as atividades do trabalho, conforme a aprovação da presidência; 
Art. 29. O compartilhamento do uso de credenciais de acesso privilegiado deve ser 
individual e restrito e quando for necessário o compartilhamento dessas credenciais por 
questões técnicas, estas devem ser autorizadas pela presidência, registradas para fins de 
auditoria interna, conhecidas apenas pela equipe habilitada, e serão trocadas imediatamente 
quando houver subtração ou substituição de qualquer membro da equipe. 
Art. 30. Todos os usuários que possuem uma identificação de acesso para execução de 
atividades privilegiadas devem também possuir uma ID de acesso para execução de atividades 
não privilegiadas, o que garante que o acesso privilegiado seja utilizado apenas quando for 
absolutamente necessário. 
Art. 31. Toda concessão de acesso a sistemas de informações deve ser controlada por 
um método que envolva identificação, autenticação e autorização, sendo que os usuários 
devem cadastrar e utilizar suas respectivas senhas de acesso aos sistemas de informações em 
conformidade com as políticas internas do órgão. 
Art. 32, os direitos de acesso serão revisados periodicamente pelo gestor, sendo 
formalizada cada revisão mediante processo administrativo específico para esse fim, e 
validados pelos respectivos gestores imediatos ou seus substitutos; além disso, as requisições 
geradas devem ser prontamente atendidas e documentadas pelo gestor. 
Art. 33. As contas de serviço terão individualmente um responsável pela sua 
manutenção, bem como pela alteração de sua senha, de forma que o responsável não deve 
utilizar a conta do serviço para outros fins que não seja para o qual foi criada. 
Art. 34. Sistemas e dispositivos devem ser configurados, quando tecnicamente 
possível, de forma a prevenir acesso remoto por meio de contas de serviço. 
Art. 35. Contas de acesso privilegiado que não se enquadram em contas de serviço 
terão suas senhas expiradas em observância ao mesmo processo adotado para contas de acesso 
não privilegiado. 
“Deus seja louvado” 
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- FR
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Art. 36. Os controles de acesso físico visam restringir que as pessoas sem a devida 
autorização acessem o local onde os dados são armazenados e/ou nos quais dados estejam 
sendo processados, de forma que o acesso à equipamentos, documentos e suprimentos do 
ambiente tecnológico do órgão ocorra apenas para pessoas autorizadas. 
Art. 37. Os acessos aos ambientes tecnológicos reservados serão revisados 
periodicamente com base em documento no qual conste os registros dos visitantes, que 
deverão usar crachá de identificação durante a visita. 
Art. 38. Novos projetos de desenvolvimento e novas aquisições ou contratações 
devem seguir os padrões estabelecidos nesta política. 
Art. 39, Fica estabelecido o prazo de um ano, a partir da publicação desta Resolução, 
para a implementação e adequação das políticas nela previstas. 
Art. 40. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Vereador Ivo Zanella, 23 de novembro de 2023, 
LIARCELO MARIANO 
Presidente Vice-Presidente 
ELIANE VICCARO TRIANOSKI ADIEL DE ANDERMO 
1º Secretária 2º Secretário 
“Deus seja louvado” 
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Parecer nº 14 /2024 da CCIR sobre o Projeto de 
Resolução nº 06/2023, de autoria da Mesa Diretora, 
que estabelece políticas de classificação da 
informação, de segurança da informação, de 
privacidade, de cookies e gestão de dados pessoais e 
de controle de acesso para serem aplicadas no âmbito 
da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, Estado de 
São Paulo. 
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME 
s Trata-se de projeto de resolução que estabelece políticas de classificação da 
informação, de segurança da informação, de privacidade, de cookies e gestão de dados pessoais 
e de controle de acesso para serem aplicadas no âmbito da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, 
Estado de São Paulo. 
Z Na justificativa consta o seguinte: 
“O objetivo deste projeto de resolução é o estabelecimento de políticas de 
classificação de informações, de segurança da informação, de controle de acesso e de 
privacidade, coofkies e gestão de dados pessoais decorrentes das informações tratadas 
pela Cámara Municipal de Pariquera-Açu em decorrência da Lei Geral de Proteção de 
Dados Pessoais - LGPD. Com o estabelecimento de tais políticas se atenderá ao 
princípio da legalidade e. com isso, haverá uma normativa para que os servidores e 
cidadãos possam aplicar a LGPD de forma mais segura e eficiente. Além disso, todos 
os usuários dos serviços ofertados pelo Poder Legislativo Municipal terão 
conhecimento de como os seus dados são tratados no âámbito do órgão e estão 
assegurados pelas diretrizes constantes em tais políticas, o que demonstra a 
preocupação da gestão da Mesa Diretora com o atendimento das normativas fixadas 
c 
neste documento. Cumpre registrar que as políticas estabelecidas nesta norma forar;r*— 
X e 
“Deus seja louvado ” 
1 de 4
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elaboradas por empresa de consultoria contratada pelo órgão, que detém expertise no 
mercado, o que demonstra o cuidado que o Poder Público tem tomado para cuidar de 
cada detalhe que envolve a segurança dos dados do cidadão que acessa os serviços 
ofertados pelo Poder Legistativo Municipal de Pariquera-Açu. Diante das informações 
constantes nesta justificativa, conclamamos aos nobres pares que atuem para que a 
proposta seja deliberada, votada e aprovada ainda este ano, considerando que a Lei 
Geral de Proteção de Dados já está em vigor desde 28 de dezembro de 2018, com 
disposições especiíficas que entraram em vigência nos 24 meses seguintes, de forma que 
não há tempo a perder, considerando a importáncia de tais regras para usuários, 
servidores e todos os cidadãos desta municipalidade. ” 
3. O projeto está estruturado em 4 capítulos com os seguintes títulos: Capítulo | - 
Política de Classificação de Informação; Capítulo II - Política de Segurança da Informação; 
Capítulo 11] - Política de Privacidade, Cookies e Gestão de Dados Pessoais e Capítulo IV - 
Política de Controle de Acesso. 
4. Foi realizado reunião nas comissões com o Procurador Jurídico e com a Diretoria 
Legislativa da Câmara Municipal. 
E É o relatório. 
1l - VOTO DO RELATOR 
S; Compete a esta Comissão Permanente se pronunciar sobre a constitucionalidade, 
juridicidade ou legalidade e técnica legislativa de projetos de lei submetidos a sua apreciação 
por força regimental, de acordo com o art. 46, inciso [, alínea “a” do Regimento Interno. 
6. A espécie legislativa está em conformidade com o art. 212 do Regimento 
Interno.' 
! Art. 212 Projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria politico-administrativa da 
Câmara. Parágrafo único - Constitui matéria de projeto de resolução, entre outras: (Redação dada pela 
Resolução no 002/2012) 1 - assuntos de economia interna da Câmara; 
“Deus seja louvado ” 
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e No que se refere à técnica legislativa, a proposta observa os preceitos da Lei 
Complementar nº 95/98, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação 
das leis. 
8. Quanto à juridicidade, há óbice para deliberação da matéria em Plenário, uma 
vez que o projeto de resolução tem o objetivo de cumprir disposições da Lei Geral de Proteção 
de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018), mas não conseguirá cumprir fielmente o que 
trouxe em todos os dispositivos ao estabelecer políticas de tratamento de dados pessoais para o 
Órgão, quando no desenvolvimento de sua atividade de controladora de dados, principalmente 
quando se fala no controle de acesso, a fim de garantir maior proteção aos usuários dos serviços 
públicos. 
9. Além disso, a norma traça diretrizes a serem seguidas pelos agentes públicos, no 
intuito de criar um ambiente de maior preocupação com a gestão de dados pessoais e a 
segurança das informações armazenadas pela Câmara para o cumprimento de suas finalidades 
institucionais, por este motivo, as adequações já deveriam estar definidas. 
10. No mérito, o projeto foi elaborada com algumas dúvidas de como seria cumprido 
integralmente os dispositivos adicionados ao projeto, tanto é que, em reunião com o Procurador 
Jurídico desta casa, o mesmo colocou dúvidas sobre o cumprimento da forma que seria tratada 
a segurança da informação referente aos acesso por terceiros, assim como quanto ao controle 
de acesso físico na câmara municipal. 
. Por fim, registramos que, para que a presente propositura seja aprovada será 
necessário o voto favorável de maioria absoluta dos membros da Câmara (cinco votos), em 
um único turno de votação, nos termos do disposto no $ 2º do Artigo 48 da Lei Orgânica 
Municipal. 
“Deus seja louvado ” 
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1 - CONCLUSÃO 
Ante o exposto, quanto aos aspectos que nos compete examinar, nosso voto a 
referida proposta, somos DESFAVORÁVEIS a sua deliberação ao plenário da Câmara 
Municipal, antes de ter o conhecimento total das formas de cumprimento a todos os dispositivos 
do relerido projeto, devendo então, a proposta ser devolvida ao autor para amplos debates, 
considerações e ajustes, 
Sala das Comissões, 18 de março de 2024. 
b : 
RIGO MENDES 
Relátor 
PELAS CONCLUSÕES: 
VER. CARLINHOS ASSPA VER. JORGE CARAÍ 
Presidente Membro 
“Deus seja louvado ” 
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer nº 15/2024 da CCJR sobre o Projeto de
Resolução nº 06/2023, de autoria da Mesa Diretora, que estabelece políticas de classificação da
informação, de segurança da informação, de
privacidade, de cookies e gestão de dados pessoais e
de controle de acesso para serem aplicadas no
âmbito da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo. I - EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME
1. Trata-se de projeto de resolução que estabelece políticas de classificação da
informação, de segurança da informação, de privacidade, de cookies e gestão de dados
pessoais e de controle de acesso para serem aplicadas no âmbito da Câmara Municipal de
Pariquera-Açu, Estado de São Paulo. 2. Na justificativa consta o seguinte: “O objetivo deste projeto de resolução é o estabelecimento de políticas de
classificação de informações, de segurança da informação, de controle de acesso e de
privacidade, cookies e gestão de dados pessoais decorrentes das informações tratadas
pela Câmara Municipal de Pariquera-Açu em decorrência da Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais - LGPD. Com o estabelecimento de tais políticas se atenderá ao
princípio da legalidade e. com isso, haverá uma normativa para que os servidores e
cidadãos possam aplicar a LGPD de forma mais segura e eficiente. Além disso, todos
os usuários dos serviços ofertados pelo Poder Legislativo Municipal terão
conhecimento de como os seus dados são tratados no âmbito do órgão e estão
assegurados pelas diretrizes constantes em tais políticas, o que demonstra a
preocupação da gestão da Mesa Diretora com o atendimento das normativas fixadas
neste documento. Cumpre registrar que as políticas estabelecidas nesta norma foram
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elaboradas por empresa de consultoria contratada pelo órgão, que detém expertise no
mercado, o que demonstra o cuidado que o Poder Público tem tomado para cuidar de
cada detalhe que envolve a segurança dos dados do cidadão que acessa os serviços
ofertados pelo Poder Legislativo Municipal de Pariquera-Açu. Diante das
informações constantes nesta justificativa, conclamamos aos nobres pares que atuem
para que a proposta seja deliberada, votada e aprovada ainda este ano, considerando
que a Lei Geral de Proteção de Dados já está em vigor desde 28 de dezembro de 2018, com disposições específicas que entraram em vigência nos 24 meses seguintes, de
forma que não há tempo a perder, considerando a importância de tais regras para
usuários, servidores e todos os cidadãos desta municipalidade.”
3. É o relatório. II - VOTO EM SEPARADO
4. Compete a esta Comissão Permanente se pronunciar sobre a constitucionalidade, juridicidade ou legalidade e técnica legislativa de projetos de lei submetidos a sua
apreciação por força regimental, de acordo com o art. 46, inciso I, alínea “a” do Regimento
Interno. 5. A matéria é de interesse local, nos termos do art. 30, I, da Constituição da
República Federativa do Brasil. 6. A espécie legislativa está em conformidade com o art. 212 do Regimento
Interno.1
7. No que se refere à técnica legislativa, a proposta observa os preceitos da Lei
Complementar nº 95/98, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis. 1 Art. 212 Projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da
Câmara. Parágrafo único - Constitui matéria de projeto de resolução, entre outras: (Redação dada
pela Resolução no 002/2012) I - assuntos de economia interna da Câmara;
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8. Quanto à juridicidade, ao contrário da opinião do relator, entendemos que o
projeto é regular e deve ser deliberado e aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal. Isso
porque, a propositura foi elaborada em conformidade com as diretrizes fornecidas por
empresa de consultoria contratada como objetivo de adequar a Câmara à Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais - LGPD. 9. No mérito, a matéria é importante para fins de cumprimento da LGPD, de modo
que esta Casa deve agir para atender a nova legislação, reduzindo riscos de possíveis
violações de dados. 10. Por fim, registramos que, para que a presente propositura seja aprovada será
necessário o voto favorável de maioria absoluta dos membros da Câmara (cinco votos), em
um único turno de votação, nos termos do disposto no § 2º do Artigo 48 da Lei Orgânica
Municipal. III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, quanto aos aspectos que nos compete examinar, nosso voto é
pela legalidade da proposta, pelo que somos FAVORÁVEIS a sua deliberação e aprovação
pelo plenário da Câmara Municipal. Sala das Comissões, 19 de março de 2024. VER. CARLINHOS ASSPA VER. JORGE CARAÍ
Presidente Membro

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