| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 |
| Date | 2024-04-01 |
| native_id | 408 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br ________________________________________________________________________ ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO Aos vinte dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro, às vinte horas, na sede da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, sob a presidência do vereador Milton Ticaca, secretariado pela vereadora Eliane Viccaro Trianoski, estiveram presentes os vereadores, Edson Leite, Felipe Trianoski, Jorge Caraí, Carlinhos Asspa, Marcelo Mariano e Rodrigo Mendes. Ao iniciar o EXPEDIENTE DO DIA o Sr. Presidente solicitou a Sra. Secretária que procedesse a leitura da ata da décima sexta sessão ordinária e a ata da sétima sessão extraordinária, realizadas, respectivamente em treze e dezesseis de maio do presente ano. A pedido do Vereador Marcelo Mariano e não havendo manifestação contrária por parte dos demais vereadores, a leitura da ata foi dispensada. Colocadas separadamente em discussão e votação, a ata da décima sétima sessão ordinária de dois mil e vinte e quatro foi aprovada por 07 (sete) votos, e a ata da sétima sessão extraordinária de dois mil e vinte e quatro foi aprovada por 08 (oito) votos. No EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO, foram lidas as ementas dos seguintes projetos de lei: Projeto de Lei n.º 11/2024, que “Dispõe sobre ratificação da Resolução nº 004/2023 da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul – Consaúde”, Projeto de Lei n.º 12/2024, que “Dispõe sobre ratificação da Resolução nº 001/2024 da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul – Consaúde”, e o Projeto de Lei n.º 16/2024, que “Dispõe sobre denominação da nova ponte sobre o Rio Pariquera-Açu e dá outras providências”. A pedido do Sr. Prefeito, o Sr. Presidente submeteu ao Plenário a tramitação dos Projetos de Lei n. º s 11 e 12/2024 em regime de urgência. Colocados separadamente em discussão e votação, o regime de urgência aos Projetos de Lei º s 11 e 12/2024 foi aprovado por 08 (oito) votos a 77 ________________________________________________________________________________ “Deus seja louvado” CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br ________________________________________________________________________ favor e 01 (um) voto contrário. Os Projetos de Lei n. º s 11, 12 e 16/2024 foram encaminhados às Comissões Permanentes competentes para emissão de seus pareceres. Foram lidos o Ofício 16/2024 da Divisão de Turismo e Cultura, em resposta ao Requerimento n.º 58/2024, que solicitou informações sobre o Plano Diretor de Turismo que está sendo tratado na ALESP, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes, e o Ofício 56/2024 do Departamento de Educação e Cultura, em resposta ao Requerimento n.º 37/2024, que solicitou informações sobre o quadro de funcionários das escolas municipais, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes. No EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES, foram lidas e encaminhadas ao Senhor Prefeito as Indicações n.º s 089 a 093/2024, de autoria do Vereador Carlinhos Asspa e as Indicações n.º s 094 a 096/2024, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes. Foi lida a ementa e aprovado por unanimidade, o Requerimento n.º 69/2024, que solicita ao Poder Executivo do Município por meio da Diretora Executiva de Vigilância Sanitária Epidemiológica e Saneamento do município, Sra. Beatriz Ramos Costa, informações sobre o égua abandonada na Vila Palmira no da vite e um de março deste ano, de autoria do Vereador Carlinhos Asspa. Não havendo mais matéria a se tratar no Expediente do Dia, foi franqueada a palavra aos vereadores inscritos: Edson Leite, Carlinhos Asspa e Rodrigo Mendes. Não havendo matéria a se tratar na Ordem do Dia, na EXPLICAÇÃO PESSOAL, foi franqueada a palavra, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno aos vereadores inscritos: Edson Leite, Jorge Caraí, Carlinhos Asspa, Marcelo Mariano, Rodrigo Mendes e Milton Ticaca. Ninguém mais a fazer uso da palavra, o Sr. Presidente encerrou a décima oitava sessão ordinária de dois mil e vinte e quatro, e informou sobre a disponibilidade deste e demais trabalhos legislativos, na íntegra, no Portal da Câmara na internet. Nada mais a relatar, eu, 78 ________________________________________________________________________________ “Deus seja louvado” CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br ________________________________________________________________________ Eliane Viccaro Trianoski, Primeira-secretária, lavrei a presente ata, a qual vai assinada eletronicamente por mim e pelo Presidente da Câmara. 79 ________________________________________________________________________________ “Deus seja louvado”
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br ________________________________________________________________________ PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 01 DE 27 DE MARÇO DE 2024 Senhor Presidente, Nobres Vereadores Justificativa Apresento ao Plenário da Câmara Municipal Pariquera-Açu, o presente projeto de decreto legislativo, o qual tem por objetivo a outorga do título honorífico de Diploma do Mérito ao Senhor Benedito Domingues pelos relevantes serviços prestados ao Município. Seu Benedito, figura notável do Bairro Sinbiúva, é um homem cuja história se entrelaça com os alicerces da comunidade. Com tenacidade e devoção, ele contribuiu significativamente para o progresso e o fortalecimento dos laços entre os moradores. Por essas razões e demais informações contidas na Biografia anexa, o Senhor Benedito Domingues é merecedor da referida homenagem, a ser realizada no dia 11 de outubro de 2024, em Sessão Solene da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, e para tanto, aguardo que após discutido, seja aprovado pelos Nobres Vereadores desta Casa de Leis o presente Projeto de Decreto Legislativo, objetivando a concessão do Diploma do Mérito pelos relevantes ser vicos de interesse publico prestados ao Município. Plenário Ivo Zanella, 27 de março de 2024 FELIPE TRIANOSKI Vereador 1 de 3 ________________________________________________________________________________ “Deus seja louvado” CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br ________________________________________________________________________ PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 02 DE 27 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre a concessão do Diploma do Mérito ao Senhor Benedito Domingues. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica concedido aO Senhor BENEDITO DOMINGUES o Diploma do Mérito, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao Município de Pariquera-Açu. Art. 2º A entrega do Diploma do Mérito será efetuada em Sessão Solene, no dia 11 de outubro de 2024, em comemoração ao 71º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa da Cidade de Pariquera-Açu. Art. 3º As despesas com a execução deste Decreto Legislativo serão suportadas por dotação e recursos do orçamento vigente. Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Ivo Zanella, 27 de março de 2024 FELIPE TRIANOSKI Vereador 2 de 3 ________________________________________________________________________________ “Deus seja louvado” CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br ________________________________________________________________________ BIOGRAFIA Benedito Domingues nasceu no bairro de Simbiúva em 14 de agosto de 1944. Sua trajetória de vida foi marcada por desafios, responsabilidades e uma profunda conexão com sua comunidade. Após a triste perda de seu pai, Sr. Ângelo Domingues, Benedito teve que assumir o papel de chefe de família. Com apenas 17 anos, Benedito já cuidava de sua mãe, Eugênia, e de suas três irmãs, Odila, Inez e Luiza Domingues. Sua dedicação à família moldou sua personalidade e forjou um espírito resiliente. Aos 22 anos casou com Maria Cecília Gomes e juntos tiveram cinco filhos. Ao longo de sua trajetória, Benedito desempenhou vários ofícios, mas foi na Sudelpa onde se destacou como mecânico habilidoso. Seu comprometimento e ética de trabalho eram admiráveis. O bairro Simbiúva sempre foi seu lar. Lá, Benedito criou raízes profundas. Além de seu trabalho, era conhecido por seu bar e pelo “Campo do Canhão”, um campo de futebol onde muitos jovens pariquerenses participavam de campeonatos. O esporte unia a comunidade e fortalecia os laços entre vizinhos. Há cerca de 35 anos, Benedito iniciou uma tradição que se tornou parte da cultura pariquerense. O “Arraiá do Ditão”, realizado em seu sítio, às margens da rodovia do Laranjeirinha, tornou-se um evento junino que reúne moradores do bairro e da cidade para celebrar com danças, comidas típicas e muita alegria. Hoje, Benedito é um senhor ativo na comunidade e muito feliz. Trabalha todos os dias em seu sítio, cuidando da terra e transformando-a em um marco na paisagem da Rodovia do Laranjeirinha. Seu quiosque de sapê na beira da estrada é elogiado por todos que passam por ali. 3 de 3 ________________________________________________________________________________ “Deus seja louvado” CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br ________________________________________________________________________ PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 02 DE 27 DE MARÇO DE 2024 Senhor Presidente, Nobres Vereadores Justificativa Apresento ao Plenário da Câmara Municipal Pariquera-Açu, o presente projeto de decreto legislativo, o qual tem por objetivo a outorga do Diploma do Mérito a Senhora Thereza Miraider dos Santos pelos relevantes serviços prestados ao Município. Thereza Miraider dos Santos nasceu em Pariquera-Acu no ano de 1937. Mulher de fé e altruísmo, sua resiliência e fé inabalável a guiaram através dos desafios da vida, tornando-a um exemplo de superação para todos Por essas razões e demais informações contidas na Biografia anexa, a Senhora Thereza Miraider dos Santos é merecedora da referida homenagem, a ser realizada no dia 11 de outubro de 2024, em Sessão Solene da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, e para tanto, aguardo que após discutido, seja aprovado pelos Nobres Vereadores desta Casa de Leis o presente Projeto de Decreto Legislativo, objetivando a concessão do Diploma do Mérito pelos relevantes ser vicos de interesse publico prestados ao Município. Plenário Ivo Zanella, 27 de março de 2024 CARLINHOS ASSPA Vereador 1 de 3 ________________________________________________________________________________ “Deus seja louvado” Assinado por 1 pessoa: JOSÉ CARLOS MOREIRA DE MATOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/BC59-26D0-9483-7AA8 e informe o código BC59-26D0-9483-7AA8 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br ________________________________________________________________________ PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 02 DE 27 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre a concessão do Diploma do Mérito a Senhora Thereza Miraider dos Santos. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica concedido a Senhora THEREZA MIRAIDER DOS SANTOS o Diploma do Mérito, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao Município de Pariquera-Acu. Art. 2º A entrega do Diploma do Mérito será efetuada em Sessão Solene, no dia 11 de outubro de 2024, em comemoração ao 71º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa da Cidade de Pariquera-Açu. Art. 3º As despesas com a execução deste Decreto Legislativo serão suportadas por dotação e recursos do orçamento vigente. Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Ivo Zanella, 27 de março de 2024 CARLINHOS ASSPA Vereador 2 de 3 ________________________________________________________________________________ “Deus seja louvado” Assinado por 1 pessoa: JOSÉ CARLOS MOREIRA DE MATOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/BC59-26D0-9483-7AA8 e informe o código BC59-26D0-9483-7AA8 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br ________________________________________________________________________ BIOGRAFIA Em 18 de setembro de 1937, Thereza Miraider dos Santos nasceu em Pariquera-Açu. Fruto da união Lina e João Miraider, um imigrante austríaco que veio para o Brasil para escapar dos horrores da 1ª Guerra Mundial. Criada no bairro Braço Magro, Thereza Miraider ou Dona Thereza que Benze, como também é conhecida, desde cedo demonstrava uma alma altruísta e um coração bondoso. Logo aos 9 anos de idade, Thereza aprendeu a arte da costura, tecendo com destreza sonhos e habilidades que a acompanhariam por toda vida. Em sua mocidade, morou na cidade de São Paulo onde nasceu seu primogênito Sérgio. Cozinheira de mão cheia, dedicou-se à culinária, nutrindo com carinho e sabor a vida de crianças na escola da Vila Maria. Também foi Cozinheira e Cuidadora na Casa da Criança e Obra do Berço, onde e aposentou. Na Festa das Nações, sua competência e talento culinário cativaram paladares e corações daqueles que provaram de sua comida. Ao lado do saudoso João Domingues, Dona Thereza construiu um lar e uma família abençoada com seus seis filhos. A vida lhe presenteou com a alegria de ser mãe, multiplicando o amor e a dedicação que sempre a caracterizaram. Mesmo após se aposentar, e como quase 90 anos, o espírito altruísta de Thereza a impulsiona a continuar “benzendo”, compartilhando com a comunidade o dom da fé e da cura. Seus ensinamentos e orações transcendem o tempo e o espaço, tecendo um legado de sabedoria e esperança que toca a vida de todos que a rodeiam. 3 de 3 ________________________________________________________________________________ “Deus seja louvado” Assinado por 1 pessoa: JOSÉ CARLOS MOREIRA DE MATOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/BC59-26D0-9483-7AA8 e informe o código BC59-26D0-9483-7AA8 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: BC59-26D0-9483-7AA8 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: JOSÉ CARLOS MOREIRA DE MATOS (CPF 151.XXX.XXX-76) em 28/03/2024 20:37:28 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/BC59-26D0-9483-7AA8 Propositura INDICAÇÃO - 058/2024 De: Fabio M. - SGP Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo Data: 28/03/2024 às 14:33:03 Setores envolvidos: SGP INDICA a fixação de uma placa na Unidade de Saúde do Posto Bairro Alto Senhor Presidente: INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu, WAGNER BENTO DA COSTA que providencie uma placa de designação da Unidade de Saúde do Posto Bairro Alto com o nome do senhor Evilásio da Silva Gomes. JUSTIFICATIVA Considerando a Lei Municipal nº 730/2019 que denomina o Posto de Saúde do Bairro Alto como Evilásio da Silva Gomes, resta somente formalizar a homenagem ao ilustre munícipe com a fixação da referida placa. JAIR DA SILVA Vereador 1Doc: 1/1 Propositura INDICAÇÃO - 059/2024 De: Eliane T. - GAB Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo - A/C Fabio M. Data: 28/03/2024 às 22:31:11 Setores envolvidos: SGP, GAB Container de Lixo Bairro Senador Dantas AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE POR MEIO DO DEPARTAMENTO RESPONSáVEL , SOLICITO ATENÇÃO PARA ATENDIMENTO Á NECESSIDADE DE SE COLOCAR LIXEIRA CONTÊINER NO BAIRRO SENADOR DANTAS NO SEGUINTE ENDEREÇO: NA ESTRADA PRINCIPAL DO SENADOR DANTAS 200 METROS APÓS O SITIO DO TOTÓ FLORIDO. 1. NA ESQUINA EM FRENTE A ENTRADA DO SITIO DO MORADOR ELTON JOHNI DE MENDONÇA (JONI) À BEIRA DA ESTRADA, ENTRE AS PALMEIRAS INDICADAS NAS FOTOS _ Eliane Viccaro Trianoski vereadora Anexos: senador_dantas_1.jpg senador_dantas_2.jpg 1Doc: 1/1 Propositura INDICAÇÃO - 060/2024 De: Eliane T. - GAB Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo - A/C Fabio M. Data: 28/03/2024 às 22:55:20 Setores envolvidos: SGP, GAB AÇÕES PARA ELIMINAR POSSÍVEL FOCO DE DENGUE AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE POR MEIO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE ( SETOR DE VIGILâNCIA SANITÁRIA ) , SOLICITO ATENÇÃO PARA ATENDIMENTO Á NECESSIDADE DE INSPECIONAR PONTO DE ÁGUA PARADA ATRÁS DO BOX DE ATENDIMENTO DO PROPRIETáRIO ( EDUARDO HLATKI SANTOS ). LOCALIZADO EM GALPÕES AO FUNDO DO GRAAL PETROPEN . JUSTIFICA-SE SEGUNDO COMERCIANTE E EMPRESÁRIO EDUARDO H SANTOS, AUMENTOU OS CASOS DE DENGUE ENTRE OS COLABORADORES DOS BOXES NESTAS ULTIMAS SEMANAS. ESPERAM DA VIGILâNCIA SANITARIA QUE INTENSIFIQUEM AÇÕES PARA ALERTAR A POPULAçãO SOBRE A NECESSIDADE DE RETOMAR TODOS OS CUIDADOS NECESSáRIOS PARA O MOSQUITO NÃO SE PROLIFERAR , AVALIANDO O LOCAL E CORRIGINDO O POSSíVEL FOCO DE DENGUE . _ Eliane Viccaro Trianoski vereadora Anexos: video_lago_dengue.MP4 1Doc: 1/1 Propositura REQUERIMENTO - 044/2024 De: Jorge S. - GAB Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo Data: 28/03/2024 às 13:53:19 Setores envolvidos: SGP, GAB SOLICITA informações sobre o antigo matadouro Senhor Presidente: CONSIDERANDO que o espaço do antigo matadouro, na estrada do Bairro Braço Preto, está há muitos anos sem uso. CONSIDERANDO o grande número de animais de grande porte abandonados no município. CONSIDERANDO que esses animais soltos representam risco ao trânsito e causam transtornos aos moradores . CONSIDERANDO o interesse público. Face aos considerandos, apresento à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos artigos 187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que o Poder Executivo, por meio do Diretor do Departamento de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informe o seguinte: 1. Qual a atual situação do antigo matadouro, situado na Estrada do Preto? 2. É viável utilizar o espaço do antigo matadouro para abrigar os animais de grande porte abandonados? 3. Caso a reposta acima seja negativa, informar quais a providências do Poder Executivo para mitigar o problema. 4. Existe algum plano ou projeto específico para revitalizar ou reutilizar essa área? _ Jorge Caraí Vereador Assinado por 1 pessoa: JORGE JESUS SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/6D32-F6EB-F614-28B7 e informe o código 6D32-F6EB-F614-28B7 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 6D32-F6EB-F614-28B7 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: JORGE JESUS SILVA (CPF 411.XXX.XXX-53) em 28/03/2024 13:53:38 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/6D32-F6EB-F614-28B7 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP , CNPJ: 44.303.683/0001-21 & Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 — Portal: WWw.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara(Qcamarapariquera.sp.gov.br PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a definição de critérios para a avaliação, guarda e eliminação de documentos da Câmara Municipal de Pariquera-Açu. O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução: CAPÍTULOI DA GESTÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO Art. 1º Esta Resolução estabelece critérios sobre gestão documental, tais como a avaliação, guarda e eliminação de documentos da Câmara Municipal de Pariquera-Açu. $ 1º A tabela de temporalidade documental da Câmara Municipal de Pariquera-Açu seguirá o modelo constante do Anexo L desta Resolução, cujos prazos para guarda e eliminação de cada documento serão definidos através de Ato de Mesa. $ 2º Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, classificação, avaliação, tramitação, uso, arquivamento e reprodução, que assegura a racionalização e a eficiência dos arquivos. $ 3º E dever da Câmara Municipal a gestão de documentos como instrumento de apoio à administração, à cultura e ao desenvolvimento científico. CAPÍTULO II DOS DOCUMENTOS DE ARQUIVO Art. 2º São documentos de arquivo todos os registros de informação, em qualquer suporte, inclusive o magnético, óptico, digital ou eletrônico, produzidos, recebidos ou acumulados pela Câmara Municipal de Pariquera-Açu no exercício de suas funções e atividades administrativas e legislativas. Parágrafo único. À Câmara Municipal de Pariquera-Açu garantirá acesso aos documentos de arquivo, nos termos da legislação vigente. Art. 3º Os documentos de arquivo são identificados como correntes, intermediários e permanentes, na seguinte conformidade: I - consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que se conservam junto Página |1 de 11 , “Deus seja louvado' 3 1Doc: Protocolo 162/2023 | Anexo: projeto_resolucao_03_2023.pdf (1/11) 2/31 CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP *h CNPJ: 44.303.683/0001-21 qe£o Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 — Portal: WwWW.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara(Qcamarapariquera.sp.gov.br às unidades produtoras em razão de sua vigência e da frequência com que são por elas consultados: II - consideram-se documentos intermediários aqueles com uso pouco frequente que aguardam prazos de prescrição e precaução nas unidades que os tenham produzido, recebido ou acumulado; III - consideram-se documentos permanentes aqueles com valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados. Art. 4º Os documentos de arquivo, em razão de seus valores, podem ter guarda temporária ou guarda permanente, observados os seguintes critérios: I - são documentos de guarda temporária aqueles que, esgotados os prazos de guarda na unidade produtora podem ser eliminados sem prejuízo para a coletividade ou memória da Câmara Municipal de Pariquera-Açu; II - são documentos de guarda permanente aqueles que, esgotados os prazos de guarda previstos no inciso [ deste artigo, devem ser preservados, por força das informações neles contidas, para a eficácia da ação legislativa e administrativa, como prova, garantia de direitos ou fonte de pesquisa. CAPÍTULO III DA TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS Art. 5º A Tabela de Temporalidade de Documentos é o instrumento resultante da avaliação documental, aprovado por autoridade competente, que define prazos de guarda e a destinação de cada espécie documental. Parágrafo único. Entende-se por avaliação documental o processo de análise que permite a identificação dos valores dos documentos, para fins de definição de seus prazos de guarda e de sua destinação. Art. 6º A Tabela de Temporalidade de Documentos da Câmara Municipal deve indicar para cada tipo de documento, os prazos de guarda e destinação. $ 1º Será destinado para eliminação, após o cumprimento dos respectivos prazos de guarda, o documento que não apresentar valor que justifique sua guarda permanente. $ 2º Será destinado para guarda permanente o documento que for considerado de valor histórico, probatório e informativo. Art. 7º Para cada espécie documental deverá ser indicado o correspondente prazo de guarda, ou seja, o tempo de permanência de cada conjunto documental nos lugares indicados, Página 2 de 11 “Deus seja louvado ” 1Doc: Protocolo 162/2023 | Anexo: projeto_resolucao_03_2023.pdf (2/11) 3/31 CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 «*« Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. ó Telefone (13) 3856-1283 — Portal: WWWw.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara(Qcamarapariquera.sp.gov.br a saber: I - unidade produtora: deve ser indicado o número de anos em que o documento deverá permanecer no arquivo corrente, cumprindo a finalidade para a qual foi produzido: II - unidade com atribuições de arquivo: deve ser indicado o número de anos em que o documento deverá permanecer na unidade com atribuições de arquivo da Câmara Municipal, cumprindo prazos prescricionais ou precaucionais. Parágrafo único. Esgotada a vigência do documento, fica autorizada a sua eliminação, desde que cumprido o prazo de guarda previsto na unidade produtora e na unidade com atribuições de arquivo da Câmara Municipal de Pariquera-Açu. Art. 8º Os prazos considerados para a definição do tempo de guarda na unidade produtora ou na unidade com atribuições de arquivo da Câmara Municipal são os seguintes: I - prazo de vigência: intervalo de tempo durante o qual o documento produz efeitos administrativos e legais plenos, cumprindo as finalidades que determinaram sua produção. II - prazo de precaução: intervalo de tempo durante o qual guarda-se o documento por precaução, antes de eliminá-lo ou encaminhá-lo para guarda permanente. Parágrafo único. O tempo de guarda dos documentos poderá ser dilatado sempre que ocorrer a interrupção ou suspensão da prescrição, em conformidade com a legislação vigente. CAPÍTULO IV | DA ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS DE GUARDA TEMPORÁRIA Art. 9º A eliminação de documentos da Câmara Municipal é decorrente do trabalho de avaliação documental conduzido por comissão específica, a ser designada pela Mesa Diretora, e deverá ser executada de acordo com os procedimentos estabelecidos nesta Resolução. Art. 10. O registro dos documentos a serem eliminados deverá ser efetuado por meio de "Relação de Eliminação de Documentos", conforme modelo constante do Anexo II, que faz parte integrante desta Resolução. Art. 11. AÀ Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo, em decorrência da aplicação da Tabela de Temporalidade de Documentos, fará publicar na imprensa oficial do Município, o "Edital de Ciência de Eliminação de Documentos", conforme modelo constante do Anexo III, que faz parte integrante desta Resolução. Parágrafo único. O "Edital de Ciência de Eliminação de Documentos" deverá consignar um prazo de 30 (trinta) dias para possíveis manifestações ou, quando for o caso, possibilitar às partes interessadas requererem o desentranhamento de documentos ou cópias de peças de processos ou expedientes. Página 3 de 11 “Deus seja louvado ” 1Doc: Protocolo 162/2023 | Anexo: projeto_resolucao_03_2023.pdf (3/11) 4/31 CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 € Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 — Portal: WWW.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara(ã)camaraparuquera.sp.gov.br Art. 12. O registro das informações relativas à execução da eliminação deverá ser efetuado por meio do "Termo de Eliminação de Documentos", preenchido conforme modelo constante do Anexo IV, que faz parte integrante desta Resolução. Parágrafo único. O "Termo de Eliminação de Documentos" será arquivado no arquivo da Câmara Municipal para a consolidação de dados e a realização de estudos técnicos na área de gestão de documentos. Art. 13. A eliminação de documentos públicos, físicos, digitais ou eletrônicos, sem valor para guarda permanente será efetuada por meio de fragmentação manual, mecânica ou exclusão dos suportes de registro das informações. CAPÍTULO V DA GUARDA PERMANENTE DE DOCUMENTOS Art. 14. São considerados documentos de guarda permanente: I - Os indicados na Tabela de Temporalidade de Documentos que serão definitivamente preservados. II - Aqueles definidos pela Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo, com fundamento na importância ou no valor histórico do documento. Art. 15. Os documentos de guarda permanente não poderão ser eliminados após a microfilmagem, digitalização ou qualquer outra forma de reprodução, devendo ser recolhidos ao arquivo da Câmara Municipal. Parágrafo único. Os documentos de guarda permanente, ao serem transferidos ou recolhidos ao arquivo da Câmara Municipal deverão estar avaliados, organizados, higienizados e acondicionados, bem como acompanhados de instrumento descritivo que permita sua identificação, acesso e controle. Art. 16. Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que destruir, inutilizar ou deteriorar documentos de guarda permanente. CAPÍTULO VI DA ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E DA TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS Art. 17. À Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo cabe propor à Mesa Diretora a atualização da Tabela de Temporalidade de Documentos decorrentes do exercício Página 4 de 11 “Deus seja louvado ” 1Doc: Protocolo 162/2023 | Anexo: projeto_resolucao_03_2023.pdf (4/11) 5/31 CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP i CNPJ: 44.303.683/0001-21 = Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. á Telefone (13) 3856-1283 — Portal: WWW.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara(Qcamarapariquera.sp.gov.br das funções e atividades da Câmara Municipal. Parágrafo único. As propostas de revisão ou atualização da Tabela de Temporalidade de Documentos da Câmara Municipal deverão ser encaminhadas à Mesa Diretora para análise e, se for caso, edição do respectivo Ato de Mesa. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18. Compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pariquera-Açu resolver os casos omissos decorrentes da aplicação desta Resolução. Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Vereador Ivo Zanella, 23 de novembro de 2023. linle TU ARCELO MARIANO Prêsidente Vice-Presidente wELIANE VICCARO I; RIANOSKI ADIE E ANDERMO 1º Secretária 2º Secretário Página 5 de 11 “Deus seja louvado ” 1Doc: Protocolo 162/2023 | Anexo: projeto_resolucao_03_2023.pdf (5/11) 6/31 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 * Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 — Portal: WWwWw.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara(Qcamarapariquera.sp.gov.br ANEXOI (de que trata o art. 1º) Nome do Setor Documento/assunto Prazos de guarda (em anos) Destinação final Setor Arquivo geral | Eliminação Guarda responsável | (intermediário) permanente (corrente) Justificativa Página 6 de 11 “Deus seja louvado” 1Doc: Protocolo 162/2023 | Anexo: projeto_resolucao_03_2023.pdf (6/11) 7/31 Correio eletrônico: camara(Qcamarapariquera.sp.gov.br ANEXO II (de que trata o art. 10) CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO RELAÇÃO DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS N,º * $AA /s E SETOR: DOCUMENTO: DATA LIMITE: QUANTIDADE DE CAIXAS OU NÚMERO DE UNIDADES: OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES: SETOR: DOCUMENTO: DATA LIMITE: QUANTIDADE DE CAIXAS OU NÚMERO DE UNIDADES: Página 7 de 11 “Deus seja louvado” 1Doc: Protocolo 162/2023 | Anexo: projeto_resolucao_03_2023.pdf (7/11) 8/31 xy . CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP *fa CNPJ: 44.303.683/0001-21 $ Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 2 Telefone (13) 3856-1283 — Portal: WWw.pariqgueraacu.sp.leg.br 4 Correio eletrônico: camara(Qcamarapariquera.sp.gov.br OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES: TOTAL DE CAIXAS OU DE UNIDADES: LOCAL E DATA: NOME DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO: ASSINATURA: ANEXO III (de que trata o art. 11) CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS N.º *A /loleioik O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS DE AÁRQUIVO, INSTITUÍDA. PELA RESOLUÇÃO Ni FERTEAATATAR DE EXAETATADEATATA ox CONFORMIDADE COM OS PRAZOS DEFINIDOS NA TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS, FAZ SABER A QUEM POSSA INTERESSAR QUE, A PARTIR DO 30º DIA SUBSEQUENTE À DATA DE PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, ELIMINARÁ OS DOCUMENTOS ABAIXO RELACIONADOS. Página 8 de 11 “Deus seja louvado ” » 1Doc: Protocolo 162/2023 | Anexo: projeto_resolucao_03_2023.pdf (8/11) 9/31 y —“CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP à CNPJ: 44.303.683/0001-21 & Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 — Portal: WWWwWw.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara(Qcamarapariquera.sp.gov.br OS INTERESSADOS PODERÃO REQUERER ÀS SUAS EXPENSAS, NO PRAZO CITADO, O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS OU CÓPIA DAS PEÇAS, MEDIANTE PETIÇÃO, DESDE QUE TENHA RESPECTIVA QUALIFICAÇÃO DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DO PEDIDO, DIRIGIDA À COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO. SETOR: DOCUMENTO: DATA LIMITE: QUANTIDADE DE CAIXAS OU NÚMERO DE UNIDADES: OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES: SETOR: DOCUMENTO: DATA LIMITE: QUANTIDADE DE CAIXAS OU NÚMERO DE UNIDADES: OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES: TOTAL DE CAIXAS OU DE UNIDADES: Página 9 de 11 “Deus seja louvado ” 1Doc: Protocolo 162/2023 | Anexo: projeto_resolucao_03_2023.pdf (9/11) 10/31 , CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP *É'&' i CNPJ: 44.303.683/0001-21 V'_"f,f Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. - . Telefone (13) 3856-1283 — Portal: WWwWw.pariqueraacu.sp.leg.br t Correio eletrônico: camara(Qcamarapariquera.sp.gov.br ANEXO IV (de que trata o art. 12) CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO TERMO DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS N,º *A A /KA d o AOS ** DIAS DO MÊS DE ***** Do ANO DE **** ÀA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, EM CONFORMIDADE COM OS PRAZOS DEFINIDOS NA TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS, PROCEDEU À ELIMINAÇÃO DOS DOCUMENTOS ABAIXO RELACIONADOS. SETOR: DOCUMENTO: DATA LIMITE: QUANTIDADE DE CAIXAS OU NÚMERO DE UNIDADES: OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES: SETOR: DOCUMENTO: Página 10 de 11 “Deus seja louvado "” 1Doc: Protocolo 162/2023 | Anexo: projeto_resolucao_03_2023.pdf (10/11) 11/31 CNPJ: 44.,303.683/0001-21 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 — Portal: WwWwWw.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara(Qcamarapariquera.sp.gov.br DATA LIMITE: QUANTIDADE DE CAIXAS OU NÚMERO DE UNIDADES: OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES: TOTAL DE CAIXAS OU DE UNIDADES: OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES: (NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO OUE PRESENCIOU A ELIMINAÇÃO DOS DOCUMENTOS). Página 11 de 11 “Deus seja louvado ” 1Doc: Protocolo 1- 162/2023 12/31 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 — Portal: WwWwWw.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara(Qcamarapariquera.sp.gov.br COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer nº 1O /2024 da CCJR sobre o Projeto de Resolução nº 03/2023, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a definição de critérios para a avaliação, guarda e eliminação de documentos da Câmara Municipal de Pariquera-Açu. I - EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME s Trata-se de projeto de resolução que trata a respeito da gestão documental da Câmara, estabelecendo critérios para a avaliação, guarda e eliminação de documentos. 2. A proposta está estruturada da seguinte forma: “CAPÍTULO 1 - DA GESTÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO CAPÍTULO II - DOS DOCUMENTOS DE ARQUIVO CAPÍTULO IMI - DA TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS CAPÍTULO IV - DA ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS DE GUARDA TEMPORÁRIA CAPÍTULO V - DA GUARDA PERMANENTE DE DOCUMENTOS CAPÍTULO VI - DA ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E DA TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS ANEXO 1 (modelo de tabela de temporalidade de documentos) ÇQ ANEXO U (modelo de relação de eliminação de documentos) e ANEXO III (modelo de edital de ciência de eliminação de documentos) ANEXO IV (modelo de termo de eliminação de documentos)” “Deus seja louvado ” 1Doc: Protocolo 162/2023 | Anexo: parecer_10_2024_emenda.pdf (1/4) 24/31 1 de 4 CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara(Qcamarapariquera.sp.gov.br 3. É o relatório. II - VOTO DO RELATOR 4, Compete a esta Comissão Permanente se pronunciar sobre a constitucionalidade, juridicidade ou legalidade e técnica legislativa de projetos de lei submetidos a sua apreciação por força regimental, de acordo com o art. 46, inciso 1, alínea “a” do Regimento Interno. s. A matéria é de interesse local, nos termos do art. 30, 1, da Constituição da República Federativa do Brasil. 6. A espécie legislativa está em conformidade com o art. 212 do Regimento Interno.' 8. No que se refere à técnica legislativa, a proposta observa os preceitos da Lei Complementar nº 95/98, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. 9. Quanto à juridicidade, não há óbice para deliberação da matéria em Plenário, uma vez que o projeto de resolução está em conformidade com a Lei nº 8.159/199]1, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, segundo a qual “considerase gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.” (art. 3º). 10. De acordo com o art. 1º da supracitada lei, “é dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.” 11. Contudo, a fim de aperfeiçoar a proposta, esta relatoria propõe a aprovação de emenda aditiva ao art. 15, para prever a obrigatoriedade de digitalização de todos os ' Art. 212 Projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara. Parágrafo único - Constitui matéria de projeto de resolução, entre outras: (Redação dada “Deus seja louvado ” 2 de 4 t 1Doc: Protocolo 162/2023 | Anexo: parecer_10_2024_emenda.pdf (2/4) 25/31 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 — Portal: WwWwW.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara(Qcamarapariquera.sp.gov.br documentos atualmente constantes no arquivo morto, bem como aqueles constantes nos arquivos físicos da sede da Câmara. 12 No mérito, a proposta é importante, pois a guarda dos documentos existente nesta Casa de Leis devem permanecer permanente, para que possa servir de consultar por parlamentares e cidadãos. 13. Por fim, registramos que, para que a presente propositura seja aprovada será necessário o voto favorável de maioria absoluta dos membros da Câmara (cinco votos), em um único turno de votação, nos termos do disposto no $ 2º do Artigo 48 da Lei Orgânica Municipal. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, quanto aos aspectos que nos compete examinar, nosso voto é pela legalidade da proposta, pelo que somos FAVORÁVEIS à sua deliberação com a emenda aditiva pelo plenário da Câmara Municipal. Sala das Comissões, |1 l'lfde março de 2024. PELAS CONCLUSÕES: CARLINHOS ASSPA JORGE CARAÍ Presidente Membro pela Resolução no 002/2012) I - assuntos de economia interna da Câmara; “Deus seja louvado ” 1Doc: Protocolo 162/2023 | Anexo: parecer_10_2024_emenda.pdf (3/4) 26/31 3 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 — Portal: WwWwW.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara(Qcamarapariquera.sp.gov.br COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Emenda aditiva para acrescentar o $1º ao art. 15 do Projeto de Resolução nº 03/2023. Redação proposta: Art. 15 (...) $ 1º Deverão ser digitalizados todos os documentos atualmente constantes no arquivo morto e na sede da Câmara Municipal. Justificativa: É importante que todos os documentos existentes no arquivo morto e na sede da câmara municipal sejam preservados, pois hoje é comum as casas legislativas fazerem contratações de empresas especializadas em digitalizações de todos seus arquivos, para que possam no futuro ser consultados por parlamentares e cidadãos. Desta forma, mesmo que seja realizado um filtro e seleção de guarda de documentos, não haverá perigo de perda de qualquer documentos existente hoje nesta casa de leis, pois os mesmo poderão ser armazenados até mesmo em nuvem na internet. Sala das Comissões, | I/,de março de 2024, / / / Relator CARLINHOS ASSPA JORGE CARAÍ Presidente Membro “Deus seja louvado ” 1Doc: Protocolo 7- 162/2023 27/31 4 de 4 ___________________________________________________________________________ “Deus seja louvado” 1 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer nº 12/2024, sobre o Projeto de Resolução nº 03/2023, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a definição de critérios para a avaliação, guarda e eliminação de documentos da Câmara Municipal de Pariquera-Açu. I - EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME 1. Trata-se de projeto de resolução que dispõe sobre a definição de critérios para a avaliação, guarda e eliminação de documentos da Câmara Municipal de Pariquera-Açu. 2. A proposta está estruturada da seguinte forma: “CAPÍTULO I - DA GESTÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO CAPÍTULO II - DOS DOCUMENTOS DE ARQUIVO CAPÍTULO III - DA TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS CAPÍTULO IV - DA ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS DE GUARDA TEMPORÁRIA CAPÍTULO V - DA GUARDA PERMANENTE DE DOCUMENTOS CAPÍTULO VI - DA ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E DA TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS ANEXO I (modelo de tabela de temporalidade de documentos) ANEXO II (modelo de relação de eliminação de documentos) ANEXO III (modelo de edital de ciência de eliminação de documentos) ANEXO IV (modelo de termo de eliminação de documentos)” 1Doc: Protocolo 162/2023 | Anexo: Voto_separado_PL_criterio_de_avaliacao_e_guarda_de_documentos.pdf (1/3) 29/31 ___________________________________________________________________________ “Deus seja louvado” 2 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 3. O relator da CCJR apresentou parecer, na reunião do dia 11 de março de 2024, sugerindo a aprovação de emenda aditiva ao art. 15 do projeto, com objetivo de tornar obrigatória a digitalização de todos os documentos existentes no arquivo da Câmara. 4. Diante do referido parecer, o Presidente e o membro solicitaram vista do processo legislativo pelo prazo de 2 (dois) dias para apresentação de voto em separado. 5. É o relatório. II - VOTO EM SEPARADO 6. Compete a esta Comissão Permanente se pronunciar sobre a constitucionalidade, juridicidade ou legalidade e técnica legislativa de projetos de lei submetidos a sua apreciação por força regimental, de acordo com o art. 46, inciso I, alínea “a” do Regimento Interno. 7. A matéria é de interesse local, nos termos do art. 30, I, da Constituição da República Federativa do Brasil. 8. A espécie legislativa está em conformidade com o art. 212 do Regimento Interno. 1 9. No que se refere à técnica legislativa, a proposta observa os preceitos da Lei Complementar nº 95/98, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. 10. Quanto à juridicidade, o projeto de resolução encontra-se apto para deliberação em Plenário, visto que não há qualquer vício de constitucionalidade ou legalidade. 11. No mérito, a proposta é de grande importância para a gestão de documentos desta Casa, os quais devem ser classificados conforme a sua natureza, com estabelecimento de prazos de guarda, em atendimento à legislação vigente. 12. Sendo assim, ao contrário do relator, entendemos que não é necessária a digitalização de todos os documentos atualmente armazenados no arquivo desta Casa, 1 Art. 212 Projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara. Parágrafo único - Constitui matéria de projeto de resolução, entre outras: (Redação dada pela Resolução no 002/2012) I - assuntos de economia interna da Câmara; 1Doc: Protocolo 162/2023 | Anexo: Voto_separado_PL_criterio_de_avaliacao_e_guarda_de_documentos.pdf (2/3) 30/31 ___________________________________________________________________________ “Deus seja louvado” 3 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br sem que antes seja realizada uma catalogação que separe aqueles de guarda temporária e permanente. 13. Por fim, registramos que, para que a presente propositura seja aprovada será necessário o voto favorável de maioria absoluta dos membros da Câmara (cinco votos), em um único turno de votação, nos termos do disposto no § 2º do Artigo 48 da Lei Orgânica Municipal. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, quanto aos aspectos que nos compete examinar, nosso voto é pela constitucionalidade e legalidade da proposta, pelo que somos FAVORÁVEIS a sua deliberação e aprovação pelo plenário da Câmara Municipal. Sala das Comissões, 13 de março de 2024. CARLINHOS ASSPA JORGE CARAÍ Presidente Membro 1Doc: Protocolo 162/2023 | Anexo: Voto_separado_PL_criterio_de_avaliacao_e_guarda_de_documentos.pdf (3/3) 31/31 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP CNP): 44,303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro Telefone (13) 3856-1283 - Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camaraOcamarapariquera.sp.gov.br PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 JUSTIFICATIVA Senhores vereadores, O objetivo deste projeto de resolução é o de adequar a Resolução 5/2022, que dispõe sobre a estrutura do quadro de servidores, em razão de cargos que foram criados ou que foram modificados por leis em vigor ou, ainda, em função de projetos de resolução que tramitam concomitantemente a esta proposta. Entre as disposições de que trata esta proposta, estão a extinção de um cargo de agente legislativo para diminuição do impacto financeiro-orçamentário do órgão com a criação de outro cargo de Analista para atuar no Setor de Licitações. : : ; ” A Outra mudança será, Justamente, a inclusão do cargo de Analista de Licitações na norma que trata dos quadros dos servidores do Legislativo. xó€ Além disso, a carga horária do cargo de procurador da Câmara será alterada de 20 para 40 horas semanais, para tornar a Resolução compatível com a Lei Ordinária nº 849, de 21 de março de 2023. Outra medida será a retirada de atribuições da função de Agente de Contratações. que passarão a constituir incumbência do cargo de Analista de Licitações. nele constar o cargo de Analista de Licitações que será criado por meio de projetos de resolução e lei que tramitam concomitantemente a esta proposta. Por fim, o organograma funcional da Câmara Municipal também será modificado para %ji i Diante do exposto, e certos de que as alterações constantes nesta proposta irão tornar OS serviços deste órgão mais efetivos, conclamamos os nobres vereadores para que aprovem o presente projeto de resolução. “Deus seja louvado” P. 1 de 19 1Doc: Protocolo 163/2023 | Anexo: projeto_resolucao_05_2023.pdf (1/10) 2/26 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP CNP): 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 4597, CEP 11930-000, Centro Telefone (13) 3856-1283 - Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara&camarapariquera.sp.gov.br Pariquera-Açu, 23 de novembro de 2023. H/U;% Lo [OL— MARCELO MARIANO Vice-Presidente LIANE VICCARO TRIANOSKI ADIEL DE ANDERMO 1º Secretária 2º Secretário “Deus seja louvado” P, 2 dêe 16 1Doc: Protocolo 163/2023 | Anexo: projeto_resolucao_05_2023.pdf (2/10) 3/26 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP CNP): 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro Telefone (13) 3856-1283 - Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara&Ocamarapariquera.sp.gov.br PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 Altera a Resolução nº 5 de 29 de novembro de 2022, que trata da estrutura do quadro de servidores da Câmara Municipal de PariqueraAçu para extinguir 1 cargo de agente legislativo, incluir 1 cargo de analista de licitações, modificar a carga horária do cargo de procurador da Câmara, retirar atribuições da função de agente de contratações e atualizar o organograma funcional do Poder Legislativo Municipal. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Resolução: Art. 1º Esta Resolução modifica a Resolução nº 5 de 29 de novembro de 2022, que trata da estrutura do quadro de servidores da Câmara Municipal de Pariquera-Açu. Art. 2º Fica extinto 1 (um) cargo de agente legislativo do quadro de servidores, reduzindo-se este para um total de 4 (quatro) agentes legislativos. Art. 3º Fica alterada a carga horária do cargo de procurador da Câmara, de 20 horas semanais para 40 horas semanais, com referência 4-A da tabela de vencimentos do quadro de servidores da Câmara Municipal. Art. 4º Fica incluído na tabela do Anexo I da Resolução 5/2022 o cargo de analista de licitações. Art. 5º Em razão das modificações constantes nos arts. 2º, 3º e 4º, fica alterada a tabela do Anexo I da Resolução nº 5/2022, conforme segue: “Deus seja louvado” P, 3 de 16 - 1Doc: Protocolo 163/2023 | Anexo: projeto_resolucao_05_2023.pdf (3/10) 4/26 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP CNP): 44,303.683/0001-21 Avenida Dr, Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro Telefone (13) 3856-1283 - Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara&kcamarapariquera.sp.gov.br ANEXO | - CARGOS EFETIVOS Denominação dos Referência Quantidade Carga Horária Requisitos dos Cargos Semanal Cargos Diretor de 7 1 40h Diploma de nível Contabilidade técnico ou superior com inscrição no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) Controle Interno 5 1 40h Diploma de ensino superior em Direito ou Contabilidade com inscrição nos órgãos de classe correspondentes Procurador da Câmara 4-A 1 40h Diploma de bacharelado em Direito com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e experiência de 2 anos no exercício da advocacia Analista Legislativo 4 1 40h Diploma de nível superior Analista de Licitações À l 40h Diploma de nível superior de bacharelado em Direito Agente Legislativo 3 4 40h Diploma de “Deus seja louvado” P. 4 de 10 1Doc: Protocolo 163/2023 | Anexo: projeto_resolucao_05_2023.pdf (4/10) 5/26 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP CNP): 44.303.683/0001-21 Avenida Dr., Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro Correio eletrônico: camara&camarapariquera.sp.gov.br Telefone (13) 3856-1283 - Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br ensino médio completo Motorista 40h Diploma de nível fundamental com CNH na categoria Í.I'.D,D Vigia Noturno 40h (10X38) Ensino fundamental Agente de Serviços Gerais 40h Ensino fundamental Art. 6º Fica incluída, na tabela do Anexo IIIl da Resolução 5/2022, as atribuições do cargo de analista de licitações, conforme discriminação abaixo: ANEXO III — ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS Licitações Analista d Servidor público responsável pela montagem de processos de licitação e de ispensa de licitação; pela elaboração de estudos técnicos preliminares, ermos de referência, editais de licitações e anexos; redação de minutas de ontratos de licitação: pela proposição de regime de contratação e modalidade aplicável, caso a caso; pela promoção de avaliações para a efinição de matrizes de riscos relacionadas aos procedimentos licitatórios; ela elaboração de documentos para procedimentos auxiliares às licitações, exemplo do credenciamento, da pré-qualificação, do procedimento de anifestação de interesse, do sistema de registro de preços e do registro adastral; auxilia o gestor de contratos na elaboração de minutas de termos, ditivos, apostilas, entre outras minutas editalícias: efetua pesquisa de reços para instruir os procedimentos licitatórios e de dispensa de licitação: rganiza e mantém registro de normas de licitação de âmbito nacional e ambém as editadas no âmbito do Órgão e/ou Ente; alimenta os sistemas de informática disponíveis no Setor de Licitações do Órgão, bem como o sítio o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Portal da Transparência e no Portal Nacional de Contratações Públicas; elabora relatórios solicitados “Deus seja louvado” P. 5 de 10 h 1Doc: Protocolo 163/2023 | Anexo: projeto_resolucao_05_2023.pdf (5/10) 6/26 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP CNP): 44.303.683/0001-21 Avenida Dr., Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro Telefone (13) 3856-1283 - Portal: www,.pariqueraacu,.sp.leg.br Correio eletrônico: camara&camarapariquera.sp.gov.br pela Presidência e pelo Setor Jurídico; presta informações requisitadas pelos lórgãos de controle interno e externo; promove a publicidade dos atos relacionados aos procedimentos licitatórios e de dispensa de licitação; elabora planilhas, mapas ou demonstrativos gerenciais relacionados à árear de atuação:; auxilia à Mesa Diretora na elaboração do Plano de Contratação Anual, inclusive com inclusão no PNCP dos dados relacionados às aquisições/contratações: e desempenha outras funções que lhe foram regularmente atribuídas. Art. 7º Fica alterada a tabela do Anexo IV da Resolução 5/2022, na parte que trata das atribuições do agente de contratações, para retirar atribuições desta função que foram atribuídas ao cargo de agente de licitações, conforme a seguir discriminado: E N X “Deus seja louvado” P. 6 de 10 1Doc: Protocolo 163/2023 | Anexo: projeto_resolucao_05_2023.pdf (6/10) 7/26 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP CNP): 44.303.683/0001-21 Avenida Dr, Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro Telefone (13) 3856-1283 - Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara&kcamarapariquera.sp.gov.br ANEXO IV - ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA O agente de contratação é o agente que, designado pela autoridade competente, entre servidores efetivos do quadro permanente da Administração Pública, tem as seguintes incumbências: tomar decisões acerca do procedimento licitatório; acompanhar o trâmite da licitação, zelando pelo seu fluxo satisfatório, desde a fase preparatória; dar impulso ao procedimento licitatório, em ambas as suas fases e em observância ao princípio da celeridade; executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame; tomar decisões em prol da boa condução da licitação, dar impulso ao procedimento, inclusive por meio de demandas às áreas das unidades de contratações, para fins de saneamento da fase preparatória, caso necessário; acompanhar os trâmites da licitação e promover diligências, se for o caso, para que o calendário de contratação seja cumprido, observado, ainda, o grau de prioridade da contratação; conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações: a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos:; b) verificar a conformidade da proposta em Agente de Contratações relação aos requisitos estabelecidos no edital: c) coordenar a sessão pública e o envio de lances; d) verificar e julgar as condições de /( habilitação: e) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; f) encaminhar à comissão de contratação os documentos de habilitação, caso verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade Jjurídica, observado os termos do disposto no $ 1º do art. 64 da Lei e 14.133, de 2021; g) negociar, quando for o caso, condições mais | vantajosas com o primeiro colocado: h) indicar o vencedor do certame; 1) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e |) encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de W& [ , Jjulgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e homologação. A atuação do agente de contratação, na fase preparatória, deverá atfer-se a supervisão e as eventuais diligências para o bom fluxo da instrução / processual. Para fins do acompanhamento do agente de contratações, o setor de contratações enviará ao referido agente o relatório de riscos, com atribuição ao agente de impulsionar os processos constantes do plano de contratações anual com elevado risco de não efetivação da contratação até o término do exercício. Nas licitações “Deus seja louvado” P. 7 de 10 1Doc: Protocolo 163/2023 | Anexo: projeto_resolucao_05_2023.pdf (7/10) 8/26 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP CNP): 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro Telefone (13) 3856-1283 - Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara&camarapariquera.sp.gov.br que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação, formada por, no mínimo, 3 (três) membros, designados por Portaria da Mesa Diretora, observado o disposto no $ 2º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 202]. Art. 8º Fica modificado o organograma funcional da Câmara Municipal de PariqueraAçu para nele constar o cargo de analista de licitações, conforme segue: “Deus seja louvado” P. 8 de 10 1Doc: Protocolo 163/2023 | Anexo: projeto_resolucao_05_2023.pdf (8/10) 9/26 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP CNP): 44.303.683/0001-21 Avenida Dr, Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro Telefone (13) 3856-1283 - Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara&camarapariquera.sp.gov.br MESA DIRETORA (Presidente, Vice-Presidente; 1º Secretário, 2º Secretário) Caárgos Eletivos “Deus seja louvado” 1Doc: Protocolo 163/2023 | Anexo: projeto_resolucao_05_2023.pdf (9/10) 10/26 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP CNP): 44.,303.683/0001-21 AN — Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro Telefone (13) 3856-1283 - Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara&camarapariquera.sp.gov.br Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Pariquera-Açu, 23 de novembro de 2023. ul N MARCELO MARIANO Presidente Vice-Presidente ELIANE VICCARO TRIANOSKI ADIEL DE ANDERMO 1º Secretária 2º Secretário “Deus seja louvado” P. 16 de 10 1Doc: Protocolo 1- 163/2023 11/26 ___________________________________________________________________________ “Deus seja louvado” 1 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer nº 13/2024 sobre o Projeto de Resolução nº 05/2023, de autoria do Chefe da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 5 de 29 de novembro de 2022, que trata da estrutura do quadro de servidores da Câmara Municipal de PariqueraAçu para extinguir 1 cargo de agente legislativo, incluir 1 cargo de analista de licitações, modificar a carga horária do cargo de procurador da Câmara, retirar atribuições da função de agente de contratações e atualizar o organograma funcional do Poder Legislativo Municipal. I - EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME 1. Trata-se de projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora, que visa alterar a Resolução 05/2022, que dispõe sobre a estrutura do quadro de pessoal da Câmara. 2. Na mensagem justificativa consta o seguinte: “O objetivo deste projeto de resolução é o de adequar a Resolução 5/2022, que dispõe sobre a estrutura do quadro de servidores, em razão de cargos que foram criados ou que foram modificados por leis em vigor ou, ainda, em função de projetos de resolução que tramitam concomitantemente a esta proposta. Entre as disposições de que trata esta proposta, estão a extinção de um cargo de agente legislativo para diminuição do impacto financeiro-orçamentário do órgão com a criação de outro cargo de Analista para atuar no Setor de Licitações. A outra mudança será, justamente, a inclusão do cargo de Analista de Licitações na norma que trata dos quadros dos servidores do Legislativo. Além disso, a carga horária do cargo de procurador da Câmara será alterada de 20 para 40 horas semanais, para tornar a Resolução compatível com a Lei Ordinária nº 849, de 21 de março de 1Doc: Protocolo 163/2023 | Anexo: Voto_separado_quadro_de_servidores_docx.pdf (1/3) 24/26 ___________________________________________________________________________ “Deus seja louvado” 2 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 2023. Outra medida será a retirada de atribuições da função de Agente de Contratações, que passarão a constituir incumbência do cargo de Analista de Licitações. Por fim, o organograma funcional da Câmara Municipal também será modificado para nele constar o cargo de Analista de Licitações que será criado por meio de projetos de resolução e lei que tramitam concomitantemente a esta proposta. Diante do exposto, e certos de que as alterações constantes nesta proposta irão tornar os serviços deste órgão mais efetivos, conclamamos os nobres vereadores para que aprovem o presente projeto de resolução.(grifamos)” 3. O relator da CCJR apresentou parecer, na reunião do dia 11 de março de 2024, sugerindo a aprovação de emenda supressiva ao art. 2º do projeto, com objetivo de manter o atual número de cargos de agentes legislativos no quadro de servidores da Câmara. 4. Diante do referido parecer, o Presidente e o membro solicitaram vista do processo legislativo pelo prazo de 2 (dois) dias para apresentação de voto em separado. 5. É o relatório. II - VOTO EM SEPARADO 6. Compete a esta Comissão Permanente se pronunciar sobre a constitucionalidade, juridicidade ou legalidade e técnica legislativa de projetos de lei submetidos a sua apreciação por força regimental, de acordo com o art. 46, inciso I, alínea “a” do Regimento Interno. 7. A matéria é de interesse local, nos termos do art. 30, I, da Constituição da República Federativa do Brasil. 8. A iniciativa legislativa está de acordo com as disposições do Artigo 20, inciso II, da Lei Orgânica Municipal. 1 1 Lei Orgânica Municipal. Artigo 20 - Compete à Mesa da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno: (...) II - propor ao Plenário projetos de resolução que 1Doc: Protocolo 163/2023 | Anexo: Voto_separado_quadro_de_servidores_docx.pdf (2/3) 25/26 ___________________________________________________________________________ “Deus seja louvado” 3 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 9. No que se refere à técnica legislativa, a proposta está adequada ao ao disposto na Lei Complementar nº 95 de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. 10. Quanto à juridicidade, o projeto de resolução encontra-se apto para deliberação em Plenário, visto que não há qualquer vício de constitucionalidade ou legalidade. 11. No mérito, a proposta é importante para adequação do quadro de servidores da Câmara. No entanto, ao contrário do relator, entendemos que deve ser mantida a redação do art. 2º , visto que, conforme consta na justificativa dada pela Mesa Diretora, autora do projeto, a extinção de um cargo de agente legislativo tem o objetivo de diminuir o impacto financeiro-orçamentário gerado com a criação de outro cargo de Analista para atuar no Setor de Licitações. 12. Por fim, registramos que, para que a presente propositura seja aprovada será necessário o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara (cinco votos), em um único turno de votação, nos termos do disposto no art. 48, § 2º, da Lei Orgânica Municipal. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, quanto aos aspectos que nos compete examinar, nosso voto é pela constitucionalidade e legalidade da proposta, pelo que somos FAVORÁVEIS a sua deliberação e aprovação pelo plenário da Câmara Municipal. Sala das Comissões, 13 de março de 2024. CARLINHOS ASSPA JORGE CARAÍ Presidente Membro criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços, e fixem através de lei específica a sua respectiva remuneração, observadas as determinações legais. 1Doc: Protocolo 163/2023 | Anexo: Voto_separado_quadro_de_servidores_docx.pdf (3/3) 26/26 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP CNP): 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro Telefone (13) 3856-1283 - Portal: www.pariqueraaçu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara&camarapariquera.sp.gov.br PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 JUSTIFICATIVA Senhores vereadores, O objetivo deste projeto de resolução é o estabelecimento de políticas de classificação de informações, de segurança da informação, de controle de acesso e de privacidade, cookies e gestão de dados pessoais decorrentes das informações tratadas pela Câmara Municipal de Pariquera-Açu em decorrência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. Com o estabelecimento de tais políticas se atenderá ao princípio da legalidade e. com isso, haverá uma normativa para que os servidores e cidadãos possam aplicar a LGPD de forma mais segura e eficiente. Além disso, todos os usuários dos serviços ofertados pelo Poder Legislativo Municipal terão conhecimento de como os seus dados são tratados no âmbito do órgão e estão assegurados pelas diretrizes constantes em tais políticas, o que demonstra a preocupação da gestão da Mesa Diretora com o atendimento das normativas fixadas neste documento. Cumpre registrar que as políticas estabelecidas nesta norma foram elaboradas por empresa de consultoria contratada pelo órgão, que detém expertise no mercado, o que demonstra o cuidado que o Poder Público tem tomado para cuidar de cada detalhe que envolve a segurança dos dados do cidadão que acessa os serviços ofertados pelo Poder Legislativo Municipal de Pariquera-Açu. Diante das informações constantes nesta justificativa, conclamamos aos nobres pares que atuem para que a proposta seja deliberada, votada e aprovada ainda este ano, considerando que a Lei Geral de Proteção de Dados já está em vigor desde 28 de dezembro de 2018, com disposições específicas que entraram em vigência nos 24 meses seguintes, de forma que não há tempo a perder, considerando a importância de tais regras para usuários, servidores e todos os cidadãos desta municipalidade. “Deus seja louvado” P. 1 de 13 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP CNP): 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro Telefone (13) 3856-1283 - Portal: www.pariqueraaçu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara&Ocamarapariquera.sp.gov.br Plenário Vereador Ivo Zanella, 23 de novembro de 2023., Úí/m la Á sa MÍLTOKN TICACA MARCELO MARIANO Presidente Vice-Presidente ºb&m Oícoaw M«ã&b ELIANE VICCARO TRIANOSKI ADIEL DE ANDERMO 1º Secretária 2º Secretário “Deus seja louvado” PpP. 2 de 13 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr., Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro Telefone (13) 3856-1283 - Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camaraecamarapariquera.sp.gov.br PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 Estabelece — políticaso de classificação —da informação, de segurança da informação, de privacidade, de cookies e gestão de dados pessoais e de controle de acesso para serem aplicadas no âmbito da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Resolução que trata das políticas decorrentes da Lei Geral de Proteção de Dados a seguir estabelecidas: Art. 1º Esta Resolução estabelece políticas de classificação da informação, de segurança da informação, de privacidade, de cookies e gestão de dados pessoais e de controle de acesso para serem aplicadas no âmbito da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo. Capítulo | - Política de Classificação de Informação Art. 2º Esta política se aplica a todos os servidores e/ou usuários que direta ou indiretamente utilizam os sistemas e informações deste órgão, com objetivo de mitigar riscos de vazamento de dados ou de acesso inadequado, com a criação de proteção extra para informações sensíveis, em razão da classificação fornecida caso a caso. Art. 3º Cada um dos setores da Câmara Municipal de Pariquera-Açu será responsável pela revisão e categorização de dados coletados no âmbito de suas seções de serviços, devendo atribuir rótulos para fim de indicação do nível de impacto neles constantes, bem como de assegurar que o nível de classificação adotado seja o mais seguro para cada categoria de informação, principalmente no que concerne a dados compartilhados entre setores. Art. 4º Os ativos de informação devem ter suas classificações definidas conforme as seguintes categorias: “Deus seja louvado” P. 3 :de 13 — CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr., Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro Telefone (13) 3856-1283 - Portal: www.pariqueraacu,.sp.leg.br Correio eletrônico: camara&Ocamarapariquera.sp.gov.br I - Ultrassecreto: direcionada a um grupo extremamente limitado e identificado. À divulgação deste conteúdo pode permitir acesso a informações estratégicas e colocar em risco os agentes ligados a isso, além de causar prejuízos. IOI - Secreto: pode ser acessada apenas por um grupo restrito de pessoas e sua divulgação não autorizada pode implicar prejuízos ou prejudicar a imagem de terceiros ou do próprio órgão. III - Reservado: seu conteúdo pode comprometer a integridade física ou financeira de terceiros ou do próprio órgão. IV - Interna: sua divulgação prejudicaria interesses internos e a atuação de agentes públicos poderia beneficiar aquele que a detiver. V - Pública: o uso do dado é livre e seu conteúdo pode ser publicado sem comprometimento de agentes envolvidos. Parágrafo único. À classificação em grau de sigilo deve ser realizada quando a informação for gerada ou, posteriormente, quando necessária. O documento pode ser considerado como classificável quando decorrer de um pedido de informação nele contido, no todo ou em parte. Art. 5º Os proprietários dos dados devem atribuir rótulos para cada parte dos dados a serem classificados, com base no nível de impacto: alto, moderado ou baixo e sua respectiva rotulagem: restrito, confidencial ou público. Parágrafo único. Dados não classificados serão considerados como públicos para todos os fins de direito. Capítulo II - Política de Segurança da Informação Art. 6º O objetivo desta política é garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos ativos de informações inerentes à Câmara Municipal de Pariquera-Açu, estabelecendo uma estrutura para gerenciar os riscos de segurança da informação. Parágrafo único. Esta política se aplica a todos os servidores contratados e fornecedores da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, bem como a quaisquer indivíduos e/ou “Deus seja louvado” P, 4 dê 13 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP CNP): 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro Telefone (13) 3856-1283 - Portal: www,.pariqueraacu,.sp.leg.br Correio eletrônico: camara&Ocamarapariquera.sp.gov.br entidades que acessem os ativos de informações do órgão, cabendo aos servidores definir seus direcionamentos a partir das orientações previstas nesta norma. Art. 7º São princípios da política de segurança da informação: I - Confidencialidade, relacionada à privacidade e ao sigilo das informações com o intuito de não permitir acesso por pessoas não autorizadas. II - Integridade, relacionada à preservação, precisão, manutenção e confiabilidade dos dados com o objetivo de impedir que sejam alterados ou excluídos indevidamente, restringindo o acesso para pessoas autorizadas. III - Disponibilidade, relacionado à estabilidade permanente de acesso aos dados, sempre que for necessário. IV - Autenticidade, relacionado à garantia de que os dados sejam legítimos e de que não sofram alterações por pessoas indesejadas. V - Conformidade, relacionado a garantia de que os processos do órgão estejam de acordo com os regulamentos normativos e leis vigentes, de forma a seguir todos os protocolos exigidos no âmbito da Câmara Municipal de Pariquera-Açu para coleta, tratamento e destinação. Parágrafo único. Consideram-se ativos de informações todos os dados gerados e/ou desenvolvidos no órgão, tais como: arquivos digitais, termos de consentimentos de uso, equipamentos, mídias externas, documentos impressos, documentos assinados digitalmente, sistemas, dispositivos móveis, banco de dados, conversas e gravações. Art. 8º Todos têm o direito de solicitar informações não sigilosas, sem restrições indevidas ou discriminatórias. Parágrafo único. Os pedidos devem ser feitos por meio de formulário, disponível no site da Câmara Municipal de Pariquera-Açu. Art. 9º O órgão deve responder aos pedidos de informações no prazo de 20 dias úteis, que pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa, podendo negar o acesso “Deus seja louvado” P. 5 de 13 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP CNP): 44.303.683/0001-21 Avenida Dr, Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro Telefone (13) 3856-1283 - Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara&tcamarapariquera.sp.gov.br àquelas consideradas sigilosas ou que possam prejudicar a segurança ou privacidade de usuários ou servidores, de acordo com a legislação vigente. Art. 10. À Câmara Municipal de Pariquera-açu-Açu reconhece a importância da política de segurança da informação e considera as senhas como um dos principais mecanismos de proteção, as quais visam manter alto nível de segurança, devendo ser observado o seguinte: I - As senhas devem ser compostas por, no mínimo, 12 caracteres, incluindo letras maiúsculas e minúsculas, números e caracteres especiais. 1 - Os usuários de sistemas de informática da Câmara Municipal devem modificar suas senhas a cada seis meses. III - As senhas não devem ser reutilizadas. IV - As contas serão bloqueadas após cinco falhas de tentativas de login. V - Os usuários devem bloquear suas telas sempre que se afastarem de seus computadores. VI - Suspeitas de comprometimento das senhas devem ser informadas ao responsável pela segurança. Art. 11. Os usuários de sistemas da Câmara Municipal de Pariquera-Açu devem adotar as seguintes práticas de segurança: I - Uso de backups de dados armazenados em servidores locais; II - Uso de criptografia, principalmente com transações financeiras. III - Controle de acesso físico de pessoas, com identificação de visitantes. IV - Monitoramento e detecção de ameaças, com adoção de sistemas que permitam registro de atividades de logs de segurança. V - Gerenciamento de dispositivos móveis que possam acessar informações da organização, com base nas ferramentas constantes neste artigo. “Deus seja louvado” P. 6 de 13 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP CNP): 44.303.683/0001-21 Avenida Dr., Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro Telefone (13) 3856-1283 - Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara&camarapariquera.sp.gov.br VI - Treinamento dos servidores para prevenção de ameaças à segurança da informação e adoção de melhores práticas de proteção de dados. VII - Restrição de acesso à rede wi-fi apenas aos servidores e visitantes autorizados, com separação de rede de trabalho e de uso para cidadãos no âmbito do órgão. VIU - Todos os dispositivos que possam acessar os dados de informações da organização devem ter software de segurança atualizado. IX - Informações consideradas sensíveis deverão ser protegidas com criptografia. X - À organização realizará avaliações e auditorias de segurança regulares para identificar vulnerabilidades nos sistemas de informação. Capítulo III - Política de Privacidade, Cookies e Gestão de Dados Pessoais Art. 12. Cabe ao usuário garantir a veracidade, a precisão e a atualização das informações fornecidas ao órgão e manter a confidencialidade de sua senha, de uso pessoal. Art. 13, À Câmara Municipal de Pariquera-açu-Açu armazena dados pessoais dos usuários até que não sejam mais necessários para a prestação dos serviços ou até que estes solicitem a exclusão destes da base de dados do órgão. Parágrafo único. Usuário poderá acessar atualizar e adicionar seus dados bem como poderá . solicittm a exclusão destes por meio do seguinte e-mail: camara(Qcamarapariquera.sp.gov.br Art. 14. A Câmara Municipal de Pariquera-Açu é a controladora, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, e pode ser contactada por meio do seguinte e-mail: camara(Ocamarapariquera.sp.gov.br. Art. 15. A coleta de dados no sife da Câmara Municipal tem o objetivo de autenticação de acesso do usuário aos nossos sistemas, de executar serviços solicitados pelo usuário, de buscar meios para identificação, em caso de uso de forma inadequada e/ou ilegal e, para tornar o fornecimento de nossos serviços mais eficazes. Parágrafo único. Os dados sigilosos só serão utilizados para processamento dos serviços solicitados pelo usuário, por meio da plataforma. “Deus seja louvado” e * CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP CNP): 44.303.683/0001-21 Avenida Dr., Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro Telefone (13) 3856-1283 - Portal: www,.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara&camarapariquera.sp.gov.br Art. 16. AÀ Câmara Municipal de Pariquera-Açu não comercializa dados pessoais coletados durante a prestação de seus serviços, porém é possível que estes sejam compartilhados com os contratados, com parceiros e/ou prestadores de serviços, exclusivamente para a execução de determinadas atividades relacionadas com as desempenhadas pelo órgão, seguindo o critérios de finalidades descritas abaixo: I - fiscalização, ao encargo do Tribunal de Contas e do Ministério Público do Estado; II - compartilhamento de informações com a Prefeitura Municipal, no que se refere ao Sistema Único Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC. Art. 17. Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem só podem ser acessadas por agentes públicos legalmente autorizados e mediante consentimento expresso da pessoa a que se referem. Parágrafo único. O consentimento para acesso aos dados não será exigido quando as informações forem necessárias à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, para a utilização única e exclusiva no tratamento médico, para a realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem, ao cumprimento de ordem Jjudicial, para a defesa de direitos humanos, ou para a proteção do interesse público e geral preponderante. Art. 18. À restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de uma pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações esteja envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância. Parágrafo único. Nos casos em que haja a negativa de acesso aos dados mencionados no caput deste artigo, o requerente será informado da justificativa, —“devidamente fundamentada, de forma a cumprir com o princípio da transparência pública. Art. 19. Com o fim de diminuir o risco de dado serem utilizados para outros fins, serão adotadas as medidas de segurança abaixo: “Deus seja louvado” P; & de 13 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP CNP): 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro Telefone (13) 3856-1283 - Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara&camarapariquera.sp.gov.br I - descoberta: revisões constantes dos dados pessoais solicitados para garantir o uso adequado à execução de políticas públicas; II - gestão de consentimento: Informação aos usuários, de forma clara e acessível, sobre a utilização dos dados coletados para execução de políticas públicas e de solicitação de consentimento sobre o uso de cookies. Art. 20. Dados pessoais serão utilizados pelo tempo necessário para alcançar os objetivos da coleta ou até que seja solicitada a exclusão destes. Parágrafo único. À duração do armazenamento será determinada por meio de tabela de retenção de dados pessoais, de acordo com a categoria dos dados, em norma específica deste órgão. Art. 21. O usuário tem direito de acessar, de revisar e de requisitar uma cópia eletrônica da informação que o órgão possui sobre ele. Também pode solicitar a exclusão, a portabilidade, a correção ou revisão dos seus dados pessoais e, até mesmo, rTevogar o consentimento a qualquer uma das nossas atividades de processamento de dados, exceto quando há obrigatoriedade da lei. Art. 22. A Câmara Municipal de Pariquera-Açu utiliza cookies para facilitar o uso e melhor adaptar os sifes e aplicativos aos interesses e necessidades do órgão e também do usuário, bem como para compilar informações sobre a utilização de seus serviços, de forma a auxiliar e melhorar a estrutura e conteúdo fornecido ao cidadão. Tais informações não identificam diretamente o usuário, entretanto fornecem uma experiência personalizada para este último, de acordo com as configurações constantes em seu navegador. Art. 23. AÀ Câmara Municipal de Pariquera-Açu poderá coletar as informações inseridas ativamente pelos usuários, no momento do cadastro, e, ainda, informações coletadas automaticamente quando da utilização da plataforma na rede mundial de computadores, a exemplo do nome do domínio, número do [IP, com data e hora de conexão, características do dispositivo de acesso, do navegador, informações sobre cliques, páginas acessadas, páginas seguintes acessadas após a saída das páginas do Portal e qualquer termo de busca digitado nos sites e aplicativos. “Deus seja louvado” P. 9 de 13 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP CNP): 44.303.683/0001-21 Avenida Dr., Fernando Costa, nº 4597, CEP 11930-000, Centro Telefone (13) 3856-1283 - Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara&camarapariquera.sp.gov.br Art. 24. O Ouvidor do órgão é o encarregado para atuar como canal de comunicação entre o controlador e os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD. Parágrafo único. Entre as principais atribuições do encarregado estão a de aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimento, receber comunicações da ANPD, e orientar os servidores públicos sobre proteção de dados. Capítulo IV - Política de Controle de Acesso Art. 25. A política de controle de acesso tem como objetivo orientar como deve ser o acesso aos dados do órgão. As restrições nela contidas não eliminará completamente os riscos de segurança, porém deverá mitigar os riscos de incidentes que possam comprometer as atividades da Câmara Municipal de Pariquera-Açu. Art. 26. Esta política se aplica a todos os colaboradores do órgão, quais sejam: vereadores, servidores efetivos, estagiários, terceirizados, fornecedores de produtos e/ou serviços, ou indivíduos que direta ou indiretamente utilizem ou prestem serviços de suporte aos sistemas de infraestrutura ou de informações do órgão. Todos esses colaboradores serão tratados nesta política como usuários. Art. 27. O controle de acesso lógico para verificação de dados de entrada e prevenção de ataques cibernéticos em consistências de base de dados deve observar o seguinte: I - deve ser estabelecido um processo de concessão, alteração e cancelamento de acesso para o servidor público em todo e qualquer ambiente; II - os gestores imediatos são responsáveis por assegurar que as credenciais de acesso de seus subordinados sejam disponibilizadas e utilizadas em conformidade com as necessidades funcionais do trabalho; IMI - o servidor público passa a ser usuário do ambiente tecnológico do órgão, no momento em que forem a ele disponibilizadas as credenciais de acesso com os respectivos logins e senhas; “Deus seja louvado” P., 360 dê t3 *iâ%º s CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP CNP): 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 457, CEP 11930-000, Centro Telefone (13) 3856-1283 - Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara&Ocamarapariquera.sp.gov.br IV - o acesso lógico dos usuários ao ambiente tecnológico do órgão será feito mediante a utilização de contas de acesso; V -o usuário terá um único ID de acesso em cada ambiente que seja necessário credenciamento, o qual será válido pelo período de vínculo ativo de trabalho com o órgão e não deve ser reaproveitado para outros usuários mesmo após o término da necessidade de uso inicial; VI - as atividades realizadas por meio de determinado e ID de acesso serão de responsabilidade do respectivo usuário: VII - é proibido aos usuários compartilharem seus IDs de acesso bem como realizarem qualquer ação utilizando o ID de acesso individual ou de grupo para o qual não tenham sido autorizados: VIII - Não é permitida a criação nem utilização de contas genéricas; IX - o gestor imediato deve solicitar o bloqueio das credenciais de acesso dos respectivos usuários que forem exonerados:; X - nos casos em que o usuário exonerado seja um terceirizado, ou fornecedor de produtos e/ou de serviços, o gestor responsável pelo respectivo contrato deve solicitar o bloqueio do acesso deste e, em caso de impedimento, a solicitação de bloqueio será feita por seu substituto ou pelo responsável pelo setor de Protocolo/Ouvidoria: XI - são considerados visitantes todas as pessoas que acessam fisicamente as instalações do órgão, mas que não possuem vínculo de trabalho com este: caso em que terão acesso lógico a um ambiente tecnológico separado, controlado e monitorado, quer seja por meio móvel (wi-fi) ou fixo, conforme descrito nas políticas internas: XII - os registros de atividades com a respectiva identificação dos responsáveis pela requisição, aprovação, concessão, comprovação e divulgação de acesso devem ser armazenados para fins de análise de segurança da informação e auditoria interna. Art. 28. As credenciais de acesso privilegiado, que correspondem ao acesso à atividades de administrador de sistemas ou ativos físicos do ambiente tecnológico, devem ser “Deus seja louvado” P. 11 de 13 = S CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP CNP): 44.303.683/0001-21 Avenida Dr, Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro Telefone (13) 3856-1283 - Portal: www,.pariqueraacçu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara&Ocamarapariquera.sp.gov.br atribuídas ao servidor com base na sua respectiva função e na necessidade de conhecimento de informação para as atividades do trabalho, conforme a aprovação da presidência; Art. 29. O compartilhamento do uso de credenciais de acesso privilegiado deve ser individual e restrito e quando for necessário o compartilhamento dessas credenciais por questões técnicas, estas devem ser autorizadas pela presidência, registradas para fins de auditoria interna, conhecidas apenas pela equipe habilitada, e serão trocadas imediatamente quando houver subtração ou substituição de qualquer membro da equipe. Art. 30. Todos os usuários que possuem uma identificação de acesso para execução de atividades privilegiadas devem também possuir uma ID de acesso para execução de atividades não privilegiadas, o que garante que o acesso privilegiado seja utilizado apenas quando for absolutamente necessário. Art. 31. Toda concessão de acesso a sistemas de informações deve ser controlada por um método que envolva identificação, autenticação e autorização, sendo que os usuários devem cadastrar e utilizar suas respectivas senhas de acesso aos sistemas de informações em conformidade com as políticas internas do órgão. Art. 32, os direitos de acesso serão revisados periodicamente pelo gestor, sendo formalizada cada revisão mediante processo administrativo específico para esse fim, e validados pelos respectivos gestores imediatos ou seus substitutos; além disso, as requisições geradas devem ser prontamente atendidas e documentadas pelo gestor. Art. 33. As contas de serviço terão individualmente um responsável pela sua manutenção, bem como pela alteração de sua senha, de forma que o responsável não deve utilizar a conta do serviço para outros fins que não seja para o qual foi criada. Art. 34. Sistemas e dispositivos devem ser configurados, quando tecnicamente possível, de forma a prevenir acesso remoto por meio de contas de serviço. Art. 35. Contas de acesso privilegiado que não se enquadram em contas de serviço terão suas senhas expiradas em observância ao mesmo processo adotado para contas de acesso não privilegiado. “Deus seja louvado” P. 12 de 13 - FR CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP CNP): 44.303.683/0001-21 Avenida Dr., Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro Telefone (13) 3856-1283 - Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara&camarapariquera.sp.gov.br Art. 36. Os controles de acesso físico visam restringir que as pessoas sem a devida autorização acessem o local onde os dados são armazenados e/ou nos quais dados estejam sendo processados, de forma que o acesso à equipamentos, documentos e suprimentos do ambiente tecnológico do órgão ocorra apenas para pessoas autorizadas. Art. 37. Os acessos aos ambientes tecnológicos reservados serão revisados periodicamente com base em documento no qual conste os registros dos visitantes, que deverão usar crachá de identificação durante a visita. Art. 38. Novos projetos de desenvolvimento e novas aquisições ou contratações devem seguir os padrões estabelecidos nesta política. Art. 39, Fica estabelecido o prazo de um ano, a partir da publicação desta Resolução, para a implementação e adequação das políticas nela previstas. Art. 40. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Vereador Ivo Zanella, 23 de novembro de 2023, LIARCELO MARIANO Presidente Vice-Presidente ELIANE VICCARO TRIANOSKI ADIEL DE ANDERMO 1º Secretária 2º Secretário “Deus seja louvado” P. 13 de 13 CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 — Portal: WWww.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara(Qcamarapariquera.sp.gov.br COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer nº 14 /2024 da CCIR sobre o Projeto de Resolução nº 06/2023, de autoria da Mesa Diretora, que estabelece políticas de classificação da informação, de segurança da informação, de privacidade, de cookies e gestão de dados pessoais e de controle de acesso para serem aplicadas no âmbito da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo. |- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME s Trata-se de projeto de resolução que estabelece políticas de classificação da informação, de segurança da informação, de privacidade, de cookies e gestão de dados pessoais e de controle de acesso para serem aplicadas no âmbito da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo. Z Na justificativa consta o seguinte: “O objetivo deste projeto de resolução é o estabelecimento de políticas de classificação de informações, de segurança da informação, de controle de acesso e de privacidade, coofkies e gestão de dados pessoais decorrentes das informações tratadas pela Cámara Municipal de Pariquera-Açu em decorrência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. Com o estabelecimento de tais políticas se atenderá ao princípio da legalidade e. com isso, haverá uma normativa para que os servidores e cidadãos possam aplicar a LGPD de forma mais segura e eficiente. Além disso, todos os usuários dos serviços ofertados pelo Poder Legislativo Municipal terão conhecimento de como os seus dados são tratados no âámbito do órgão e estão assegurados pelas diretrizes constantes em tais políticas, o que demonstra a preocupação da gestão da Mesa Diretora com o atendimento das normativas fixadas c neste documento. Cumpre registrar que as políticas estabelecidas nesta norma forar;r*— X e “Deus seja louvado ” 1 de 4 CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1263 — Portal: WWwW. pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara(Qcamarapariquera.sp.gov.br elaboradas por empresa de consultoria contratada pelo órgão, que detém expertise no mercado, o que demonstra o cuidado que o Poder Público tem tomado para cuidar de cada detalhe que envolve a segurança dos dados do cidadão que acessa os serviços ofertados pelo Poder Legistativo Municipal de Pariquera-Açu. Diante das informações constantes nesta justificativa, conclamamos aos nobres pares que atuem para que a proposta seja deliberada, votada e aprovada ainda este ano, considerando que a Lei Geral de Proteção de Dados já está em vigor desde 28 de dezembro de 2018, com disposições especiíficas que entraram em vigência nos 24 meses seguintes, de forma que não há tempo a perder, considerando a importáncia de tais regras para usuários, servidores e todos os cidadãos desta municipalidade. ” 3. O projeto está estruturado em 4 capítulos com os seguintes títulos: Capítulo | - Política de Classificação de Informação; Capítulo II - Política de Segurança da Informação; Capítulo 11] - Política de Privacidade, Cookies e Gestão de Dados Pessoais e Capítulo IV - Política de Controle de Acesso. 4. Foi realizado reunião nas comissões com o Procurador Jurídico e com a Diretoria Legislativa da Câmara Municipal. E É o relatório. 1l - VOTO DO RELATOR S; Compete a esta Comissão Permanente se pronunciar sobre a constitucionalidade, juridicidade ou legalidade e técnica legislativa de projetos de lei submetidos a sua apreciação por força regimental, de acordo com o art. 46, inciso [, alínea “a” do Regimento Interno. 6. A espécie legislativa está em conformidade com o art. 212 do Regimento Interno.' ! Art. 212 Projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria politico-administrativa da Câmara. Parágrafo único - Constitui matéria de projeto de resolução, entre outras: (Redação dada pela Resolução no 002/2012) 1 - assuntos de economia interna da Câmara; “Deus seja louvado ” 2 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 — Portal: WWww.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara(Qcamarapariquera.sp.gov.br e No que se refere à técnica legislativa, a proposta observa os preceitos da Lei Complementar nº 95/98, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. 8. Quanto à juridicidade, há óbice para deliberação da matéria em Plenário, uma vez que o projeto de resolução tem o objetivo de cumprir disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018), mas não conseguirá cumprir fielmente o que trouxe em todos os dispositivos ao estabelecer políticas de tratamento de dados pessoais para o Órgão, quando no desenvolvimento de sua atividade de controladora de dados, principalmente quando se fala no controle de acesso, a fim de garantir maior proteção aos usuários dos serviços públicos. 9. Além disso, a norma traça diretrizes a serem seguidas pelos agentes públicos, no intuito de criar um ambiente de maior preocupação com a gestão de dados pessoais e a segurança das informações armazenadas pela Câmara para o cumprimento de suas finalidades institucionais, por este motivo, as adequações já deveriam estar definidas. 10. No mérito, o projeto foi elaborada com algumas dúvidas de como seria cumprido integralmente os dispositivos adicionados ao projeto, tanto é que, em reunião com o Procurador Jurídico desta casa, o mesmo colocou dúvidas sobre o cumprimento da forma que seria tratada a segurança da informação referente aos acesso por terceiros, assim como quanto ao controle de acesso físico na câmara municipal. . Por fim, registramos que, para que a presente propositura seja aprovada será necessário o voto favorável de maioria absoluta dos membros da Câmara (cinco votos), em um único turno de votação, nos termos do disposto no $ 2º do Artigo 48 da Lei Orgânica Municipal. “Deus seja louvado ” 3 de 4 CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 — Portal: WwWwW.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara(Qcamarapariquera.sp.gov.br 1 - CONCLUSÃO Ante o exposto, quanto aos aspectos que nos compete examinar, nosso voto a referida proposta, somos DESFAVORÁVEIS a sua deliberação ao plenário da Câmara Municipal, antes de ter o conhecimento total das formas de cumprimento a todos os dispositivos do relerido projeto, devendo então, a proposta ser devolvida ao autor para amplos debates, considerações e ajustes, Sala das Comissões, 18 de março de 2024. b : RIGO MENDES Relátor PELAS CONCLUSÕES: VER. CARLINHOS ASSPA VER. JORGE CARAÍ Presidente Membro “Deus seja louvado ” 4 de 4 ___________________________________________________________________________ “Deus seja louvado” 1 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer nº 15/2024 da CCJR sobre o Projeto de Resolução nº 06/2023, de autoria da Mesa Diretora, que estabelece políticas de classificação da informação, de segurança da informação, de privacidade, de cookies e gestão de dados pessoais e de controle de acesso para serem aplicadas no âmbito da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo. I - EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME 1. Trata-se de projeto de resolução que estabelece políticas de classificação da informação, de segurança da informação, de privacidade, de cookies e gestão de dados pessoais e de controle de acesso para serem aplicadas no âmbito da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo. 2. Na justificativa consta o seguinte: “O objetivo deste projeto de resolução é o estabelecimento de políticas de classificação de informações, de segurança da informação, de controle de acesso e de privacidade, cookies e gestão de dados pessoais decorrentes das informações tratadas pela Câmara Municipal de Pariquera-Açu em decorrência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. Com o estabelecimento de tais políticas se atenderá ao princípio da legalidade e. com isso, haverá uma normativa para que os servidores e cidadãos possam aplicar a LGPD de forma mais segura e eficiente. Além disso, todos os usuários dos serviços ofertados pelo Poder Legislativo Municipal terão conhecimento de como os seus dados são tratados no âmbito do órgão e estão assegurados pelas diretrizes constantes em tais políticas, o que demonstra a preocupação da gestão da Mesa Diretora com o atendimento das normativas fixadas neste documento. Cumpre registrar que as políticas estabelecidas nesta norma foram ___________________________________________________________________________ “Deus seja louvado” 2 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br elaboradas por empresa de consultoria contratada pelo órgão, que detém expertise no mercado, o que demonstra o cuidado que o Poder Público tem tomado para cuidar de cada detalhe que envolve a segurança dos dados do cidadão que acessa os serviços ofertados pelo Poder Legislativo Municipal de Pariquera-Açu. Diante das informações constantes nesta justificativa, conclamamos aos nobres pares que atuem para que a proposta seja deliberada, votada e aprovada ainda este ano, considerando que a Lei Geral de Proteção de Dados já está em vigor desde 28 de dezembro de 2018, com disposições específicas que entraram em vigência nos 24 meses seguintes, de forma que não há tempo a perder, considerando a importância de tais regras para usuários, servidores e todos os cidadãos desta municipalidade.” 3. É o relatório. II - VOTO EM SEPARADO 4. Compete a esta Comissão Permanente se pronunciar sobre a constitucionalidade, juridicidade ou legalidade e técnica legislativa de projetos de lei submetidos a sua apreciação por força regimental, de acordo com o art. 46, inciso I, alínea “a” do Regimento Interno. 5. A matéria é de interesse local, nos termos do art. 30, I, da Constituição da República Federativa do Brasil. 6. A espécie legislativa está em conformidade com o art. 212 do Regimento Interno.1 7. No que se refere à técnica legislativa, a proposta observa os preceitos da Lei Complementar nº 95/98, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. 1 Art. 212 Projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara. Parágrafo único - Constitui matéria de projeto de resolução, entre outras: (Redação dada pela Resolução no 002/2012) I - assuntos de economia interna da Câmara; ___________________________________________________________________________ “Deus seja louvado” 3 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 8. Quanto à juridicidade, ao contrário da opinião do relator, entendemos que o projeto é regular e deve ser deliberado e aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal. Isso porque, a propositura foi elaborada em conformidade com as diretrizes fornecidas por empresa de consultoria contratada como objetivo de adequar a Câmara à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. 9. No mérito, a matéria é importante para fins de cumprimento da LGPD, de modo que esta Casa deve agir para atender a nova legislação, reduzindo riscos de possíveis violações de dados. 10. Por fim, registramos que, para que a presente propositura seja aprovada será necessário o voto favorável de maioria absoluta dos membros da Câmara (cinco votos), em um único turno de votação, nos termos do disposto no § 2º do Artigo 48 da Lei Orgânica Municipal. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, quanto aos aspectos que nos compete examinar, nosso voto é pela legalidade da proposta, pelo que somos FAVORÁVEIS a sua deliberação e aprovação pelo plenário da Câmara Municipal. Sala das Comissões, 19 de março de 2024. VER. CARLINHOS ASSPA VER. JORGE CARAÍ Presidente Membro