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sessao nº 12

Tipo Ordinária
Número / Ano 12
Date 2024-04-08
native_id409

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
________________________________________________________________________
ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO
Aos oito dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, às vinte horas, na sede da 
Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, sob a presidência do vereador Milton 
Ticaca, secretariado pela vereadora Eliane Viccaro Trianoski, estiveram presentes os 
vereadores, Edson Leite, Felipe Trianoski, Jair da Silva, Jorge Caraí, Carlinhos 
Asspa, Marcelo Mariano e Rodrigo Mendes. Ao iniciar o EXPEDIENTE DO DIA, o 
Sr. Presidente solicitou a Sr. Secretária que procedesse a leitura da ata da décima 
primeira sessão ordinária, realizada em primeiro de abril de dois mil e vinte e quatro. 
A pedido do Vereador Marcelo Mariano e não havendo manifestação contrária por
parte dos demais vereadores, a leitura da ata foi dispensada. Colocada em discussão e 
votação, a ata da décima primeira sessão ordinária de dois mil e vinte e quatro foi 
aprovada por 08 (oito) votos a favor e 01 (um) voto contrário. No EXPEDIENTE DO 
SENHOR PREFEITO, foi lido a ementa do Projeto de Lei n.º 09/2024, que “Altera 
os artigos 5º, 14, 15 e 17 da Lei n.º 773/2020”, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo. A pedido do autor do Senhor Prefeito, o Sr. Presidente submeteu ao 
Plenário a tramitação do Projeto de Lei n.º 09/2024 em regime de urgência, sendo 
aprovado por 08 (oito) votos a favor e 01 (um) voto contrário. O Projeto de Lei n.º 
09/2024 foi encaminhado às Comissões Permanentes competentes em regime de 
urgência para emissão de seus pareceres. No EXPEDIENTE DOS SENHORES 
VEREADORES, foram lidas as ementas e encaminhados às Comissões Permanentes
competentes para emissão de seus pareceres, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 
03/2024, que “Dispõe sobre a concessão de Cidadão Pariquerense ao Senhor 
Bartolomeu Soares da Silva”, de autoria do Vereador Milton Ticaca, Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 04/2024, que “Dispõe sobre a concessão de Cidadão 
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“Deus seja louvado”
Assinado por 2 pessoas: ELIANE VICCARO TRIANOSKI e MILTON JOSÉ LAURIANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/5205-122B-F939-A4BA e informe o código 5205-122B-F939-A4BA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
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Pariquerense ao Senhor Ailton de Souza”, de autoria do Vereador Edson Leite, e o 
Projeto de Decreto Legislativo n.º 05/2024, que “Dispõe sobre a concessão do título 
honorífico de Cidadã Pariquerense a Senhora Nícia Apolinário Ricardo”, de autoria 
do Vereador Jair da Silva. Foram lidas e encaminhadas ao Sr. Prefeito, a Indicação n.º 
58/2024, de autoria do Vereador Jair da Silva, e as Indicações n.º s 60 e 61/2024, de 
autoria do Vereador Edson Leite. Não havendo mais matéria a ser tratada no 
Expediente do Dia e havendo tempo regimental disponível, foi facultada a palavra 
aos vereadores inscritos: Rodrigo Mendes, Marcelo Mariano e Edson Leite. Não 
havendo matéria a ser tratada na Ordem do Dia, na EXPLICAÇÃO PESSOAL, foi 
franqueada a palavra, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno aos vereadores
inscritos: Rodrigo Mendes, Carlinhos Asspa, Jorge Caraí, Edson Leite e Milton 
Ticaca. Ninguém mais a fazer uso da palavra, o Sr. Presidente encerrou a décima 
segunda são ordinária de dois mil e vinte e quatro, e informou sobre a disponibilidade 
deste e demais trabalhos legislativos, na íntegra, no Portal da Câmara na internet. 
Nada mais a relatar, eu, Eliane Viccaro Trianoski, Primeira - Secretária, lavrei a 
presente ata, a qual vai assinada eletronicamente por mim e pelo Presidente da 
Câmara.
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“Deus seja louvado”
Assinado por 2 pessoas: ELIANE VICCARO TRIANOSKI e MILTON JOSÉ LAURIANO
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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 
ESTADO DE SÃO-PAULO 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail : gabinete(Qpariqueraacu.sp.gov.br 
MENSAGEM Nº 10 DE 02 DE ABRIL DE 2024. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores. 
Encaminhamos a Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei 09/2024 
que “Altera os artigos 5º, 14, 15 e 17 da Lei nº 773/2020 e dá outras 
providências”. 
Esta proposta se justíifica com a finalidade de dar isonomia entre 
os motoristas por aplicativos e taxistas. 
Valemo-nos do ensejo para renovar a nossa manifestação de 
elevado apreço e consideração. 
Solicita-se, por fim, a apreciação em regime de urgência. 
Município de Pariquera-Agu de abril de 2024. 
Wagner Bento d 
Prefeito 
À Sua Excelência o Senhor 
Milton Ticaca 
Presidente da Câmara Municipal de 
Pariquera-Açu/SP. 
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 
ESTADO DE SÃO-PAULO 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7 100 - CEP 11930-000 - e-mail : gabinete(Qpariqueraacu.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 09 DE 02 DE ABRIL DE 2024. 
Altera os artigos 5º, 14, 15 e 17 da Lei nº 
773/2020 e dá outras providências. 
d O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE 
SÃO PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e promulgou a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica alterado o artigo 5º, da Lei 773/2020, passando a ter a 
seguinte redação: 
“ Art. 5º Os motoristas de aplicativos terão a mesma forma, 
alíquota e a base de cálculo, para fins de recolhimentos dos tributos, 
aplicadas aos taxistas municipais. 
Art. 2º - Fica revogado o parágrafo único do artigo 5º. 
Art. 3º - Fica alterado o artigo 14, da Lei 773/2020, passando a ter a 
seguinte redação: 
“Art. 14 Os veículos convencionais e adaptados deverão ser 
obrigatoriamente substituídos até 31 (trinta e um) de dezembro do ano em 
que completarem 13 (treze) anos de fabricação.” 
Parágrafo único - os veículos que não atenderem o disposto no 
caput terão até a data de 02/10/2024 para apresentarem o veículo nas 
condições exigidas na presente lei.” 
Art. 4º - Fica alterado o artigo 15, da Lei 773/2020, passando a ter a 
seguinte redação: 
“ Art. 15 O veículo autorizado a prestar serviço constante da lei, 
receberá da Prefeitura Municipal adesivos padrão, e que deverá ser fixado 
nas portas dianteiras, no qual constará o número da autorização municipal e 
o prazo de validade daquela.” 
Art. 5º - Fica alterado o artigo 17, da Lei 773/2020, passando a ter a 
seguinte redação: 
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 
ESTADO DE SÃO-PAULO 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7 100 - CEP 11930-000 - e-mail : gabinete(Qpariqueraacu.sp.gov.br 
“Art. 17 Os veículos cadastrados pela Prefeitura Municipal para 
executar este serviço poderão ser submetidos à vistoria, quando solicitados 
pelo Poder Público Municipal, por empresa credenciada junto ao INMETRO, 
com homologação do DENATRAN e que atende as Resoluções do CONTRAN, 
CONAMA e portarias do DETRAN, normas da ABNT e regulamentos técnico 
do INMETRO, cujos os custos serão do prestador do serviço. “ 
Art. 6º - As despesas com a execução desta lei ocorrerão por conta 
de verba própria vigente, suplementada se necessário. 
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
WAGNER BENT 
Prefeito 
“Deus Seja Louvado”
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 03 DE 27 DE MARÇO DE 2024
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Justificativa
Apresento ao Plenário da Câmara Municipal Pariquera-Açu, o presente 
projeto de decreto legislativo, o qual tem por objetivo a outorga do título honorífico 
de Cidadão Pariquerense ao Senhor Bartolomeu Soares da Silva.
Bartolomeu Soares da Silva é amplamente reconhecido por sua 
generosidade e dedicação à comunidade. Sua trajetória como empreendedor resultou 
na criação de numerosas oportunidades de emprego, contribuindo significativamente 
para o crescimento econômico local. Além disso, sua história de sucesso tem servido 
como uma fonte de inspiração para outros indivíduos, incentivando-os a perseguir 
seus próprios sonhos e a desempenhar um papel ativo no desenvolvimento de suas 
respectivas comunidades.
Por essas razões e demais informações contidas na Biografia anexa, o 
Senhor Benedito Domingues é merecedor da referida homenagem, a ser realizada no 
dia 11 de outubro de 2024, em Sessão Solene da Câmara Municipal de Pariquera￾Açu/SP, e para tanto, aguardo que após discutido, seja aprovado pelos Nobres 
Vereadores desta Casa de Leis o presente Projeto de Decreto Legislativo, objetivando 
a concessão do Diploma do Mérito pelos relevantes serviços de interesse publico
prestados ao Município.
Plenário Ivo Zanella, 27 de março de 2024
MILTON TICACA
Vereador
1 de 3
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“Deus seja louvado”
Assinado por 1 pessoa: MILTON JOSÉ LAURIANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/4F8D-F4FC-DDED-38DA e informe o código 4F8D-F4FC-DDED-38DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 03 DE 27 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a concessão de Cidadão 
Pariquerense ao Senhor Bartolomeu 
Soares da Silva.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU, 
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido ao Senhor BARTOLOMEU SOARES DA SILVA o 
título honorífico de Cidadão Pariquerense, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados 
ao Município de Pariquera-Acu.
Art. 2º A entrega do título de Cidadão Pariquerense será efetuada em Sessão Solene, 
no dia 11 de outubro de 2024, em comemoração ao 71º Aniversário de Emancipação Político￾administrativa da Cidade de Pariquera-Açu.
Art. 3º As despesas com a execução deste Decreto Legislativo serão suportadas por 
dotação e recursos do orçamento vigente.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Ivo Zanella, 27 de março de 2024
MILTON TICACA
Vereador
2 de 3
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“Deus seja louvado”
Assinado por 1 pessoa: MILTON JOSÉ LAURIANO
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BIOGRAFIA
Bartolomeu Soares da Silva é um empreendedor brasileiro que desempenhou 
um papel significativo no cenário comercial de Pariquera-Açu, São Paulo. Sua 
história com o município começa em 1983, quando ele chegou à cidade com 
determinação e visão empreendedora.
Com o apoio de outros visionários, Bartolomeu foi um dos fundadores do 
grupo varejista Magnânimo, que rapidamente se tornou um nome respeitado no setor. 
Sua dedicação incansável e habilidades de gestão foram fundamentais para o sucesso 
inicial do grupo, que se destacou por sua ética de trabalho sólida e compromisso com 
a comunidade.
Uma das marcas distintivas do Sr. Bartolomeu como empreendedor é sua 
preocupação genuína com o bem-estar das famílias locais. Ele não apenas ofereceu 
emprego a muitos residentes de Pariquera, mas também criou um ambiente de
trabalho que promovia o crescimento pessoal e profissional de seus funcionários.
Com o passar dos anos, o grupo varejista Magnânimo prosperou e se 
transformou em uma das franquias mais bem-sucedidas do Vale do Ribeira, 
destacando-se pelo compromisso contínuo com a excelência e a inovação. Como 
resultado desse crescimento constante, Bartolomeu Soares da Silva agora é o 
proprietário do Mercado Magmaxx, uma empresa líder no setor, solidamente 
estabelecida na região.
Além de seu sucesso comercial, Bartolomeu Soares da Silva é admirado por 
sua generosidade e compromisso com a comunidade. Sua jornada como 
empreendedor não apenas criou oportunidades de emprego e crescimento econômico, 
mas também inspirou outros a perseguirem seus sonhos e a contribuírem para o 
desenvolvimento de suas comunidades.
A história de Bartolomeu é um testemunho do poder da determinação, da visão 
e do compromisso com valores sólidos. Ele continua sendo uma figura respeitada e 
influente em Pariquera e um exemplo inspirador para todos aqueles que buscam o 
sucesso através do trabalho árduo e da integridade.
3 de 3
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“Deus seja louvado”
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MILTON JOSÉ LAURIANO (CPF 316.XXX.XXX-86) em 31/03/2024 12:12:07 (GMT-03:00)
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 04 DE 27 DE MARÇO DE 2024 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores 
Justificativa 
Apresento ao Plenário da Câmara Municipal Pariquera-Açu, o presente 
projeto de decreto legislativo, o qual tem por objetivo a outorga do título honorífico 
de Cidadão Pariquerense ao Senhor Ailton de Souza. 
Em 1985, quando veio morar em Pariquera-Açu, Ailton de Souza iniciou 
suas aulas de teclado, demonstrando uma dedicação tão excepcional que o tornou 
reconhecido pelo apelido Ailton dos Teclados. Seu talento e amor pela música se 
manifestam em cada nota tocada, trazendo alegria a muitas pessoas e inspirando uma 
conexão emocional profunda com sua arte. 
Por essas razões e demais informações contidas na Biografia anexa, o 
Senhor Ailton de Souza é merecedor da referida homenagem, a ser realizada no dia 
11 de outubro de 2024, em Sessão Solene da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, 
e para tanto, aguardo que após discutido, seja aprovado pelos Nobres Vereadores 
desta Casa de Leis o presente Projeto de Decreto Legislativo, objetivando a 
concessão do Diploma do Mérito pelos relevantes serviços de interesse publico 
prestados ao Município. 
Vereador 
1 de 3 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 04 DE 27 DE MARÇO DE 2024 
Dispõe sobre a concessão de Cidadão 
Pariquerense ao Senhor Ailton de 
Souza. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU, 
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1º Fica concedido ao Senhor AILTON DE SOUZA o título honorífico de 
Cidadão Pariquerense, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao Município de 
Pariquera-Acu. 
Art. 2º A entrega do título de Cidadão Pariquerense será efetuada em Sessão Solene, 
no dia 11 de outubro de 2024, em comemoração ao 71º Aniversário de Emancipação Político￾administrativa da Cidade de Pariquera-Açu. 
Art. 3º As despesas com a execução deste Decreto Legislativo serão suportadas por 
dotação e recursos do orçamento vigente. 
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Ivo Zanella, 27 de março de 2024 
Vereador 
2 de 3 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP 
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Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
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BIOGRAFIA 
Ailton de Souza, mais conhecido como Ailton dos Teclados, nasceu no dia 05 
de outubro de 1965 na cidade de Registro. Filho do seu Daniel de Souza e da Dona 
Joaquina das Neves Souza. Desde muito jovem, Ailton demostrou muita 
determinação, tendo trabalhado em diversos lugares, sempre com muita pontualidade 
e dedicação. 
Foi no ano de 1985, aos vinte anos, quando veio morar em Pariquera-Açu que 
Ailton descobriu seu maior talento e paixão — a música. Iniciando suas aulas de 
teclado, Ailton dedicou-se intensamente ao instrumento, e desde então sua jornada 
musical não conheceu limites. Seu talento ressoa hoje por todo o Vale do Ribeira, 
trazendo alegria e entretenimento a muitas pessoas. 
Sua maior felicidade é saber que seu trabalho traz alegria para as pessoas. Ele 
pede muita saúde e paz para continuar este trabalho com muito amor. Ailton dos 
Teclados é um exemplo de dedicação e amor pela música, e sua história é uma 
inspiração para todos nós. 
3 de 3 
Ji sgla oaoado *
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 05 DE 03 DE ABRIL DE 2024
Justificativa
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Apresento ao Plenário da Câmara Municipal Pariquera-Açu, o presente 
projeto de decreto legislativo, o qual tem por objetivo a outorga do título honorífico 
de Cidadão Pariquerense a Senhora Nicia Apolinário Ricardo.
Com 35 anos de experiência, a profissional dedicada demonstra 
empenho e comprometimento em suas funções como Auxiliar de Saúde, contribuindo 
para o bem-estar e saúde da comunidade.
Por essas razões e demais informações contidas na Biografia anexa, a 
Senhora Nicia Apolinário Ricardo é merecedora da referida homenagem, a ser 
realizada no dia 11 de outubro de 2024, em Sessão Solene da Câmara Municipal de
Pariquera-Açu/SP, e para tanto, aguardo que após discutido, seja aprovado pelos 
Nobres Vereadores desta Casa de Leis o presente Projeto de Decreto Legislativo, 
objetivando a concessão do Diploma do Mérito pelos relevantes ser vicos de interesse 
publico prestados ao Município.
Plenário Ivo Zanella, 03 de abril de 2024
JAIR DA SILVA
Vereador
1 de 3
________________________________________________________________________________
“Deus seja louvado”
Assinado por 1 pessoa: JAIR DA SILVA
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CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 05 DE 03 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a concessão do título honorífico 
de Cidadã Pariquerense a Senhora Nicia 
Apolinário Ricardo.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU, 
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido a Senhora NICIA APOLINÁRIO RICARDO o título 
honorífico de Cidadã Pariquerense, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao 
Município de Pariquera-Acu.
Art. 2º A entrega do título de Cidadão Pariquerense será efetuada em Sessão Solene, 
no dia 11 de outubro de 2024, em comemoração ao 71º Aniversário de Emancipação Político￾Administrativa da Cidade de Pariquera-Acu.
Art. 3º As despesas com a execução deste Decreto Legislativo serão suportadas por 
dotação e recursos do orçamento vigente.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Ivo Zanella, 03 de abril de 2024
JAIR DA SILVA
Vereador
2 de 3
________________________________________________________________________________
“Deus seja louvado”
Assinado por 1 pessoa: JAIR DA SILVA
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
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BIOGRAFIA
Nícia Apolinário Ricardo nasceu 18 de junho de 1957, na cidade de Registro, 
interior de São Paulo. Filha de Ana e Ramiro, sua infância foi marcada pela perda 
prematura de seu pai, que faleceu quando tinha apenas 11 anos de idade. Sua mãe, 
uma mulher forte e determinada, enfrentou as dificuldades da vida para criar Nícia e 
seus irmãos, assumindo sozinha a responsabilidade pela família.
Aos 21 anos, Nícia deu início a uma nova fase de sua vida ao se casar com 
Onésio, com quem teve quatro filhos. Durante quase três décadas, ela compartilhou 
amor, alegrias e desafios ao lado de seu esposo, permanecendo ao seu lado até o 
momento de seu falecimento em 1996.
Profissional dedicada, Nícia encontrou sua vocação na área da saúde. Há 35 
anos, ela exerce a função de Auxiliar de Saúde, demonstrando empenho e 
comprometimento em seu trabalho. Atualmente, ela desempenha suas funções no 
UBS III, localizado no Bairro Alto em Pariquera-Açu, onde contribui para o bem￾estar e a saúde da comunidade.
Além de sua dedicação ao trabalho e à família, Nícia é admirada por sua 
bondade, generosidade e disposição em ajudar o próximo. Sua história é um exemplo 
de superação e perseverança, inspirando todos ao seu redor com sua força de vontade 
e solidariedade.
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“Deus seja louvado”
Assinado por 1 pessoa: JAIR DA SILVA
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Memorando 112/2024
De: Edson L. - SGP Redigido por Fabio M.
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 04/04/2024 às 16:32:47
Setores envolvidos:
SGP
Encaminha Indicações para leitura
Prezados Sr. Presidente
Encaminho em anexo as Indicações em anexo para leitura em Plenário
At.te
—
Edson José Leite
Vereador
Anexos:
i_conteiner_ed.pdf
i_patrolamento_ed.pdf
1Doc: 1/3
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
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INDICAÇÃO 2024
Senhor Presidente:
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu, WAGNER BENTO 
DA COSTA a necessidade de instalar um contêiner de lixo na Antônio Argemiro Gauglitz, Vila 
Palmira, próximo ao número 52.
JUSTIFICATIVA
Tal pleito se faz necessário para melhorar as condições de higiene e preservação 
ambiental do local. Atualmente, a região carece de um ponto adequado para o descarte de resíduos 
sólidos, o que pode resultar em acúmulo de lixo nas vias públicas.
Pariquera-Açu, 04 de abril de 2024
EDSON LEITE
Vereador
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“Deus seja louvado”
1Doc: Memorando 112/2024 | Anexo: em_939B49BE4F08C3EC59C302E4_memorando-112-2024.pdf (1/2) 2/3
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
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INDICAÇÃO N.º 2024
Senhor Presidente:
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu, WAGNER BENTO 
DA COSTA a necessidade de realizar o patrolamento, cascalhamento e colocação de fresa asfáltica 
na Rua Luiz Frederico Zezilia, Linha Nova Itália, próximo ao antigo Banespinha.
JUSTIFICATIVA
Tal pleito se faz necessário, pois a estrada está há muito tempo sem manutenção 
adequada, como buracos e desgaste, o que compromete a circulação segura de veículos e pedestres.
Pariquera-Açu, 04 de abril de 2024
EDSON LEITE
Vereador
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“Deus seja louvado”
1Doc: Memorando 112/2024 | Anexo: em_939B49BE4F08C3EC59C302E4_memorando-112-2024.pdf (2/2) 3/3

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