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sessao nº 14

Tipo Ordinária
Número / Ano 14
Date 2024-04-22
native_id411

Documents (2)

ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
________________________________________________________________________
ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO
Aos vinte e dois dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, às vinte horas, na 
sede da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, sob a presidência do vereador 
Milton Ticaca, secretariado pela vereadora Eliane Viccaro Trianoski, estiveram 
presentes os vereadores, Edson Leite, Felipe Trianoski, Jair da Silva, Jorge Caraí, 
Carlinhos Asspa, Marcelo Mariano e Rodrigo Mendes. Ao iniciar o EXPEDIENTE 
DO DIA, o Sr. Presidente solicitou a Sr. Secretária que procedesse a leitura das atas 
da décima terceira sessão ordinária e a ata da quinta sessão extraordinária, realizadas 
no dia quinze de abril de dois mil e vinte e quatro. A pedido do Vereador Marcelo 
Mariano e não havendo manifestação contrária por parte dos demais vereadores, a
leitura das atas foi dispensada. Colocada em discussão e votação, a ata da décima 
terceira sessão ordinária de 2024 foi aprovada por 08 (oito) votos. Em seguida, o Sr. 
Presidente colocou a ata da Quinta Sessão Extraordinária em discussão. Durante a 
discussão, iniciou-se uma discussão entre o Presidente e o Vereador Rodrigo Mendes, 
o que levou o Sr. Presidente a suspender a sessão por alguns minutos. Ao retornar os 
trabalhos a discussão entre os dois Vereadores persistiu. Diante impossibilidade de 
diálogo entre as partes, o Sr. Presidente encerrou a décima quarta sessão ordinária de 
dois mil e vinte e quatro e informou sobre a disponibilidade deste e demais trabalhos 
legislativos, na íntegra, no Portal da Câmara na internet. Nada mais a relatar, eu, 
Eliane Viccaro Trianoski, Primeira - Secretária, lavrei a presente ata, a qual vai 
assinada eletronicamente por mim e pelo Presidente da Câmara.
60
________________________________________________________________________________
“Deus seja louvado”
Assinado por 2 pessoas: ELIANE VICCARO TRIANOSKI e MILTON JOSÉ LAURIANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/0B73-C0AD-0910-CD45 e informe o código 0B73-C0AD-0910-CD45
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0B73-C0AD-0910-CD45
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELIANE VICCARO TRIANOSKI (CPF 099.XXX.XXX-44) em 25/04/2024 22:39:12 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MILTON JOSÉ LAURIANO (CPF 316.XXX.XXX-86) em 26/04/2024 17:53:06 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/0B73-C0AD-0910-CD45

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pauta #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA A«U 
Estado de S„o Paulo 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SA⁄DE 
Rua Pedro Bonne, nº 479, Centro. CEP 11930-000. 
Fone/Fax: (13)38565110/38561090/38562269 E-mail: saude@pariqueraacu.sp.gov.br 
“Deus seja louvado”
1- Informar quantos usu·rios est„o sendo atendimento pela residÍncia TerapÍutica; 
Hoje estamos com 11 (onze) moradores na casa. 
2- Informar quantos est„o internados na ResidÍncia TerapÍutica; 
A ResidÍncia TerapÍutica (RT) tem como finalidade a desinstitucionalizaÁ„o, 
portanto n„o È um local para internaÁ„o, o que existe s„o moradores, residentes. 
3- Referente aos usu·rios da residÍncia terapÍutica que s„o atendidos pelo CAPS, 
informe: i) quantidade; ii) iniciais dos nomes de cada usu·rio; iii) quem vai levar e 
buscar? Informe o meio de transporte e o nome do motorista; iv) o hor·rio de cada 
atendimento com a hora de entrada e saÌda no CAPS; 
I) 11 (onze). 
II) A. R. S.; 
J. R. S.; 
J. R. S.; 
A. V. R.; 
A. S. P.; 
H. C. V.; 
J. B. P.; 
J. P. T.; 
M. L. O.; 
M. R.; 
M. S.; 
III) Alguns moradores dependem do nosso transporte e outros v„o por conta 
prÛpria e quanto aos motoristas, pode ser qualquer um dos profissionais do 
quadro de motoristas do Departamento, de acordo com a programaÁ„o e 
escalas. 
IV) O CAPS inicia suas atividades ‡s 08h00 e encerra ‡s 16h00, os hor·rios de 
atendimento variam conforme plano de trabalho de cada profissional, visto 
que ocorrem desde atendimentos individuais ‡ atendimentos
compartilhados, trabalhos de grupo, visitas domiciliares, entre outros. 
RUA XV DE NOVEMBRO - 686 - CENTRO-TELE/FAX (13) 3856-7100 – CEP 11930-000 – E-MAIL
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Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
CONTRATO Nº 057/2021
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 025/2021
PROCESSO Nº 049/2021
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA
Aos 20 dias do mês de maio do ano de 2.021, a PREFEITURA DO
MUNICIPAL DE PARIQUERA - AÇÚ, Estado de São Paulo, Pessoa Jurídica de Direito
Público, com sede à Rua XV de Novembro, 686- centro, Pariquera-Açu/SP, inscrita no
CNPJ/MF N.º. 45.685.120/0001-08, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, o SR.
WAGNER BENTO DA COSTA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG
24.269.596-6 SSP/SP, CPF nº 133.670.758-50, residente e domiciliado em Pariquera – Açu/SP,
à Rua José Cilineu Martins, Nº 388, Jardim São Carlos, doravante denominada LOCATÁRIO,
e Tobis Fernando Toledo, RG n. 32.980.857-6, CPF n.314.787.018-97, brasileiro,
casado, residente na Rua Alaska, 1-115, Vila Independência, Bauru/SP, doravante
denominada LOCADORA, abaixo assinado, com fundamento legal no Artigo 24, Inciso X da
Lei 8.666/93, tem justo e contratado o seguinte que mutuamente aceitam e outorgam a saber,
conforme as cláusulas e condições seguintes:
OBJETO DA LOCAÇÃO: Imóvel residencial, situado à Rua Sete de Setembro, nº 640,
Centro , neste município, para abrigar a residência terapêutica.
CLÁUSULA PRIMEIRA - O primeiro nomeado, simplesmente qualificado como
LOCATÁRIO, loca-o do segundo nomeado simplesmente qualificado como LOCADOR,
conforme as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA SEGUNDA – O prazo da locação irá iniciar em 20 de maio de 2021 e
terminando a locação em 20 de maio de 2022, podendo ser prorrogado por iguais períodos
limitado até 60 (sessenta) meses, de acordo com o Artigo 57, Inciso II da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA TERCEIRA - O valor contratual global é de R$ 26.400,00(vinte seis mil e
quatrocentos reais), com aluguel mensal de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais), que a
LOCATÁRIA compromete-se a pagar até o 05 (quinto) dia do mês vencido.
CLÁUSULA QUARTA – O valor locatício acima referido, pelo período contratado, terá
correção anual, de comum acordo entre as partes, sendo o que até o limite determinado pelo
índice de correção das locações, estabelecido pelo governo.
CLÁUSULA QUINTA – Findo o presente contrato e havendo interesse das partes na
renovação do mesmo, será feito novo contrato, ajustando-se as partes de comum acordo, novo
preço, prazo e demais condições de locação.
CLÁUSULA SEXTA – A LOCATÁRIA, salvo as obras que importem na segurança do
imóvel, obriga-se por todas as outras, devendo trazer o imóvel locado em boas condições de
higiene e limpeza, com os aparelhos sanitários e de iluminação , pinturas, telhados, vitrôs ,
vidraças, fechos, torneiras, pias, banheiros, ralos hidráulicos e demais acessórios que
incorporam o imóvel, em perfeito estado de conservação e funcionamento, para assim restituí-lo
quando findo ou rescindido este contrato, sem a retenção ou indenização por quaisquer
benfeitorias, ainda que necessárias, as quais ficarão desde logo incorporados ao imóvel,
devolvendo o imóvel em perfeito estado.
CLÁUSULA SETIMA – Obriga-se a LOCATÁRIA a satisfazer a todas as exigências dos
Poderes Públicos a que der causa e não fazer modificações ou transformações no imóvel sem
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prévia autorização por escrito por parte do LOCADOR, não podendo alterar pinturas do
original, de forma que na restituição do mesmo ao LOCATÁRIO, deverá entregar o imóvel da
mesma forma que hora recebe, ou seja, com pintura nova.
CLÁUSULA OITAVA – A LOCATÁRIA desde já faculta ao LOCADOR examinar ou
vistoriar o imóvel locado, quando entender conveniente, e a critérios deste, sempre
comunicando esta intenção aos locatários.
CLÁUSULA NONA – A LOCATÁRIA não poderá transferir este contrato a terceiros,
sublocar ou emprestar o imóvel, no todo ou em parte, sem o consentimento por escrito por parte
do LOCADOR..
Parágrafo Único – Caso ocorra qualquer das hipóteses acima, poderá o LOCADOR
agir oportunamente junto aos ocupantes, afim de que o imóvel seja desocupado, rescindindo o
presente contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA – Nenhuma intimação do serviço sanitário será motivo para o
LOCATÁRIO abandonar o imóvel ou pedir a rescisão deste contrato, salvo procedente vistoria
judicial, que apura estar a construção ameaçada a ruína, ou desabamento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Para todas as questões resultantes deste contrato será
competente o foro da situação do imóvel, para dirimir quaisquer dúvidas, aqui omissas, seja
qual for o domiciliado dos contratantes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Tudo quanto for devida em razão deste contrato, e que
não comporte o processo executivo, será cobrado em ação competente, ficando a cargo do
devedor em qualquer caso, os honorários do advogado que o credor constituir para ressalva de
seus direitos.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – As despesas normais de locação, consumo de luz, e
outras, ficam a cargo da LOCATÁRIA cabendo-lhe diretamente estes pagamentos nas devidas
épocas, sendo o pagamento do IPTU, de responsabilidade da LOCATARIA.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – O imóvel, objeto desta locação, destina-se
exclusivamente a fins de uso publico da LOCATÁRIA, não podendo ser mudada sua
destinação, sem o consentimento expresso do LOCADOR.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Ao final deste contrato, pretendendo-se a continuação da
locação, dará preferência a LOCATÁRIA, onde será combinado novo aluguel, nunca
inferior ao valor do aluguel que o LOCATÁRIO estará pagando na época da renovação e com
as mesmas condições previstas neste contrato, ajustando – se somente novo preço, de comum
acordo entre as partes, sendo o que até o limite determinado pelo índice de correção das
locações, estabelecido pelo governo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Caso a LOCATÁRIA queira pintar o imóvel, fazer
qualquer outra benfeitoria desde que necessária, será de sua total e geral responsabilidade,
ficando o LOCADOR livre e desembaraçado de tais compromissos, e todas as despesas
serão pagas pela LOCATÁRIA, sem direito a indenização ou retenção, ficando incorporadas ao
imóvel.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Os recursos financeiros necessários à satisfação do objeto
do presente contrato, serão garantidos por dotações próprias consignadas no orçamento
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municipal vigente, suplementadas se necessário, sob a rubrica, nas seguintes classificações
econômica:
Ficha 69
Unidade Orçamentária: 01.00.00 – Poder Executivo
Unidade Executora: 01.05.00 – Fundo Municipal da Saude
Função 10.301 – Atenção Básica
Projeto: 2007 – Manutenção do Fundo Municipal da Saude
Classificação Econômica: 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - A presente locação não prevê multa contratual a nenhuma
das partes, pela cessação desta locação.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do
CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de Jacupiranga/SP, Vara Sub-Distrital de
Pariquera-Açu- SP. Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em
04 (quatro) vias de igual teor, juntamente com 02 (duas) testemunhas.
Pariquera-Açu/ SP, 20 de maio de 2.021
LOCATÁRIO:
__________________________________
WAGNER BENTO DA COSTA
Prefeito Municipal
LOCADOR:
__________________________
TOBIS FERNANDO TOLEDO
Locador
TESTEMUNHAS:
1ª : ___________________________ 2ª : ____________________
RG. Nº RG N.º
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CONTRATO Nº 049/2020 
PREGÃO (PRESENCIAL) Nº 020/2020 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 038/2020 
VALOR DO CONTRATO R$ 299.424,00 
Cl·usula I 
1.1 - Obrigam-se pelo cumprimento do presente instrumento contratual: 
a) Como CONTRATANTE: 
PREFEITURA DO MUNICÕPIO DE PARIQUERA-A«U, com endereÁo na Rua XV de novembro, 686 –
Centro, Estado de S„o Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 46.586.120/0001-08, representada pelo Sr. JOS… 
CARLOS SILVA PINTO, Prefeito Municipal. 
b) Como CONTRATADA: 
ALINE DAVID- SA⁄DE DOMICILIAR – EPP, com endereÁo na Rua Verissimo Marques, nº 1096 –
complemento: CJ 09 – Bairro Centro, inscrito no CNPJ sob nº 18.736.299/0001-02, representada pela Sra.
ALINE DAVID POCKRANDT FERREIRA, representante legal, portador do RG 7.099.149-7 
Cl·usula II - OBJETO 
2.1 - Constitui o objeto do presente contrato a PRESTA«ÃO DE SERVI«O COM EQUIPE 
T…CNICA DE CUIDADORES, T…CNICO EM ENFERMAGEM E ENFERMEIROS, BEM 
COMO FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA CONTINUIDADE DA
RESID NCIA TERAP UTICA, NESTE MUNICIPIO,, de acordo com as quantidades, especificaÁıes, 
obrigaÁıes e prazos contidos neste contrato e constantes do Anexo I, Termo de ReferÍncia, do Edital nº 
027/2020, que, independentemente de transcriÁ„o, fica fazendo parte deste instrumento. 
Cl·usula III - DOS PRE«OS 
3.1 - O valor atribuÌdo individualmente pela prestaÁ„o dos serviÁos da presente contrataÁ„o ser· o seguinte: 
Item Qtde Unid. DescriÁ„o Valor R$ por 
internaÁ„o 
Valor R$ total 
01 08 VAGAS CONTRATA«ÃO DE EMPRESA 
PARA PRESTA«ÃO DE SERVI«O 
COM EQUIPE T…CNICA DE 
CUIDADORES, T…CNICO EM 
ENFERMAGEM E ENFERMEIROS, 
BEM COMO FORNECIMENTO DE 
MATERIAL DE CONSUMO PARA 
CONTINUIDADE DA RESID NCIA 
TERAP UTICA, NESTE MUNICIPIO, 
Conforme Anexo I do Edital. 
 R$ 24.952,00 R$ 299.424,00 
3.2 - Os preÁos incluem todas as despesas diretas e indiretas da prestaÁ„o dos serviÁos, bem como 
encargos sociais e trabalhistas, transportes, seguros, benefÌcios, liquidaÁ„o de responsabilidades por 
acidentes de trabalho ou que causem danos ou prejuÌzos ao MunicÌpio ou a terceiros por motivo de dolo, 
negligÍncia, imprudÍncia ou imperÌcia da contratada, de seus prepostos ou funcion·rios. 
3.3 – A empresa dever· prestar os serviÁos em imÛvel a ser indicado pelo Departamento Municipal 
de Sa˙de, o que ocorrer· dentro do perÌmetro do municÌpio de Pariquera-AÁu/SP 
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- Para fazer frente ‡s despesas do presente contrato, existem recursos orÁament·rios empenhados onerando a 
dotaÁ„o seguinte: 
Ficha nº 65 
Unidade OrÁamentaria: 01.05.00 – Fundo Municipal de Sa˙de 
Unidade Executora: 01.05.01 – Fundo Municipal de Saude 
FunÁ„o: 10.301 – AtenÁ„o Basica 
Programa: 0002 –AtenÁ„o Basica 
Projeto: 2007 – Manut. Fundo Municipal de Sa˙de 
3.4 3.3.90.39 – Sa˙de Geral 
Cl·usula IV - REAJUSTE DOS PRE«OS 
4.1 - N„o haver· reajuste de preÁos. 
4.1.1 - Fica, todavia, ressalvada a possibilidade de revis„o contratual, para a manutenÁ„o do 
equilÌbrio econÙmico-financeiro inicial do contrato, na hipÛtese de sobrevirem fatos imprevisÌveis, 
ou previsÌveis porÈm de conseq¸Íncias incalcul·veis, prejudiciais ‡ execuÁ„o do contrato, de 
efeitos extraordin·rios (·lea econÙmica extraordin·ria e extracontratual). 
Cl·usula V – DAS CONDI«’ES DE PAGAMENTO 
5.1 - O faturamento ser· mensal, de acordo com a quantidade de pacientes internados, acompanhada da 
nota fiscal dos alimentos comprados e entregues. 
5.2 - O pagamento ser· efetuado em 10 (dez) dias apÛs a manifestaÁ„o favor·vel do Setor fiscalizante na 
Nota Fiscal Fatura apresentada, ficando assegurado o prazo de 05 (cinco) dias para a emiss„o de tal 
manifestaÁ„o. 
5.3 - Havendo erro na Fatura (preÁo diferente do contrato ou qualquer outra irregularidade) ou 
descumprimento das condiÁıes pactuadas, a tramitaÁ„o da Fatura ser· suspensa para que a Contratada 
adote as providÍncias necess·rias a sua correÁ„o. Passar· a ser considerada, para efeito de pagamento, a 
data do aceite da Fatura, reapresentada nos mesmos termos do item 5.2. 
5.4 - Quaisquer pagamentos n„o isentar„o a Contratada das responsabilidades contratuais. 
5.5 - Havendo atraso no pagamento, sobre o valor devido incidir· correÁ„o monet·ria com base no 
IPCAIBGE, bem como juros de mora a raz„o de 0,5% (cinco dÈcimos por cento) ao mÍs, calculado "pro 
rata tempore" em relaÁ„o do atraso verificado, salvo aquele ocasionado pela situaÁ„o prevista no item 5.3. 
5.6 – Caso a quantidade de produtos constantes do Termo de Referencia n„o seja entregue, ser· glosado 
do valor total da nota emitida. 
Cl·usula VI - DAS CONDI«’ES PARA PRESTA«ÃO DOS SERVI«OS 
6.1 – A contratada dever· realizar o serviÁo ‡ Prefeitura na forma, quantidades e prazos previstos neste 
contrato e em conformidade com as condiÁıes estabelecidas no Termo de ReferÍncia- Anexo I do Preg„o 
020/2020. 
6.2 - O recebimento se far· de acordo com os artigos 73 a 76 da Lei de LicitaÁıes e Contratos 
Administrativos. 
Cl·usula VII - DOS PRAZOS DE VIG NCIA 
7.1. - O presente contrato ter· inÌcio na data de 10/06/2020 e vigorar· pelo perÌodo de 12 (doze) meses, 
podendo ser prorrogado por igual perÌodo, conforme Artigo 57, Inciso II da Lei Federal 8666/93. 
Cl·usula VIII - DA GARANTIA CONTRATUAL 
8.1 – A contratada oferece, a tÌtulo de garantia do Contrato, e conforme o art. 56 da Lei 8.666/93, a 
import‚ncia de R$ 8.982,72 (oito mil novecentos e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos), 
correspondente a 3% (trÍs por cento) do valor do mesmo, sob forma de (dinheiro, tÌtulos da dÌvida 
p˙blica, seguro garantia ou fianÁa banc·ria). 
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8.2 - ApÛs o tÈrmino do contrato, desde que cumpridas todas as obrigaÁıes assumidas, a garantia prestada 
ser· liberada, mediante requerimento dirigido ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, por intermÈdio do ServiÁo 
de Protocolo Geral. 
8.3 - Desfalcada a garantia prestada, pela imposiÁ„o de multa ou outro motivo de direito, a Contratada ser· 
notificada atravÈs de correspondÍncia simples, para, no prazo de 20 (vinte) dias, complementar o valor da 
cauÁ„o. ¿ Contratante cabe descontar, da garantia, toda import‚ncia que, a qualquer tÌtulo, lhe for devida 
pela Contratada. 
Cl·usula IX – DAS OBRIGA«’ES DAS PARTES 
9.1 – A Contratante, durante a vigÍncia deste Contrato, compromete-se a: 
9.1.1 - efetuar o pagamento ‡ Contratada, de acordo com o estabelecido na Cl·usula Quinta deste 
Contrato; 
9.1.2 - promover o acompanhamento e a fiscalizaÁ„o da execuÁ„o contratual, sob o aspecto 
quantitativo e qualitativo, anotando em registro prÛprio as falhas detectadas; 
9.1.3 - comunicar prontamente ‡ Contratada, qualquer anormalidade no objeto deste instrumento de 
Contrato, podendo recusar o recebimento, caso n„o esteja de acordo com as especificaÁıes e condiÁıes 
estabelecidas, no Termo de ReferÍncia - Anexo I do Edital nº 027/2020 e no presente Contrato; 
9.1.4 - notificar previamente ‡ Contratada, quando da aplicaÁ„o de penalidades. 
9.1.5 - a designar um gestor para acompanhamento do contrato. 
9.1.6 - È respons·vel pelo transporte das pessoas atÈ a clÌnica. 
9.1.7 - È respons·vel pelo pagamento do valor do tratamento, de acordo com o perÌodo de internaÁ„o. 
9.2 – A Contratada, durante a vigÍncia deste Contrato, compromete-se a: 
9.2.1 - manter as condiÁıes de habilitaÁ„o e qualificaÁ„o exigidas durante toda a vigÍncia do Contrato, 
informando ‡ Contratante a ocorrÍncia de qualquer alteraÁ„o nas referidas condiÁıes; 
9.2.2 - atender as demais condiÁıes descritas no Termo de ReferÍncia (Anexo I do Edital de Preg„o); 
9.2.3 - responsabilizar-se pela execuÁ„o dos serviÁos, objeto deste Contrato, respondendo civil e 
criminalmente por todos os danos, perdas e prejuÌzos que, por dolo ou culpa sua, de seus 
empregados, prepostos, ou terceiros no exercÌcio de suas atividades, vier a, direta ou 
indiretamente, causar ou provocar ‡ Contratante e a terceiros. 
9.2.4 - a executar o objeto deste contrato de acordo com as melhores tÈcnicas, sempre respons·vel 
por seus atos, e com observ‚ncia da legislaÁ„o aplic·vel ‡ matÈria. 
9.2.5 - È respons·vel por toda a assistÍncia devida ao usu·rio do ServiÁo, inclusive materiais de 
limpeza, alimentos e tudo o mais que se fizer necess·rio, fornecendo de forma fracionada, ou 
seja, uma vez por semana. E dever· inclusive realizar acompanhamento do paciente para 
atendimento mÈdico fora da ResidÍncia. 
9.2.6 - È respons·vel por todos os sal·rios, encargos, obrigaÁıes trabalhistas, tribut·rias entre outros 
valores envolvidos na prestaÁ„o dos serviÁos objeto deste contrato; em caso de contrataÁ„o de 
MEI dever· ser apresentado o contrato, bem como o recolhimento do carnÍ MEI – DAS. 
9.2.7 - a comunicar, no prazo m·ximo de 12 horas, qualquer intercorrÍncia em relaÁ„o ‡s 
DependÍncias ou outras; 
9.2.8 - a fornecer informaÁıes, na forma de relatÛrio, sobre os usu·rios ou as atividades 
desenvolvidas sempre que solicitada. 
9.2.9 - A assistÍncia dever· envolver atividades di·rias com os usu·rios no sentido de trabalhar a 
independÍncia e ressocializaÁ„o, bem como o auto cuidado, tudo atravÈs de laborterapia,
atividades fÌsicas, culturais, artÌsticas e outras. 
9.2.10 – Manter em seu quadro de funcion·rio o quadro tÈcnico constante do item 6.1.4 do Edital. 
Cl·usula X - DAS SAN«’ES 
10.1 – O atraso ou o descumprimento das obrigaÁıes assumidas no presente contrato permitir„o a 
aplicaÁ„o das seguintes sanÁıes pela CONTRATANTE: 
10.1.1 - AdvertÍncia, que ser· aplicada sempre por escrito; 
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10.1.2 - Multas, que ser„o graduadas, em cada caso, de acordo com a gravidade da infraÁ„o, 
observados os seguintes limites: 
10.1.2.1 - 1% (um por cento) por descumprimento de cl·usula contratual; 
10.1.2.2 - 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato no caso de interrupÁ„o
injustificada do tratamento ou de recusa em receber a pessoa encaminhada pela 
Contratante 
10.1.3 - Suspens„o tempor·ria do direito de licitar e contratar com a Prefeitura do 
MunicÌpio de Pariquera-AÁu 
10.1.4 - DeclaraÁ„o de inidoneidade para licitar e contratar com a ADMINISTRA«ÃO P⁄BLICA, 
enquanto perdurarem os motivos da puniÁ„o ou atÈ que seja promovida a reabilitaÁ„o perante a 
prÛpria autoridade que aplicou a penalidade, no prazo n„o superior a 5 (cinco) anos. 
10.2 - As sanÁıes previstas neste CapÌtulo poder„o ser aplicadas cumulativamente, ou n„o, de acordo com 
a gravidade da infraÁ„o, facultada ampla defesa ‡ contratada, no prazo de 05 (cinco) dias ˙teis a contar da 
intimaÁ„o do ato. 
10.3 - Nenhuma parte ser· respons·vel perante a outra pelos atrasos ocasionados por motivo de forÁa 
maior ou caso fortuito. 
10.5 - O valor das multas aplicadas dever· ser recolhido ‡ adquirente no prazo de 20 (vinte) dias a contar 
da data da notificaÁ„o, podendo ainda, ser descontado das Notas Fiscais e/ou Faturas por ocasi„o do 
pagamento, ou cobrado judicialmente se julgar conveniente. 
10.6 - As multas n„o tÍm car·ter indenizatÛrio e seu pagamento n„o eximir· a Contratada de ser acionada 
judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ‡ Contratante, decorrentes das 
infraÁıes cometidas. 
Cl·usula XI - DA RESCISÃO 
11.1 – A inexecuÁ„o total ou parcial do contrato enseja sua rescis„o pela CONTRATANTE, com as 
conseq¸Íncias previstas abaixo. 
11.2 – A rescis„o contratual poder· ser: 
11.2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos enumerados nos 
incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93; 
11.2.2 - amig·vel, por acordo entre as partes, mediante autorizaÁ„o escrita e fundamentada da 
autoridade competente, reduzida a termo no processo de licitaÁ„o, desde que haja conveniÍncia da 
Contratante; 
11.2.3 - judicial, nos termos da legislaÁ„o. 
11.3 - Constituem motivos para rescis„o do contrato os previstos no art. 78 da Lei nº 8.666/93; 
11.4 - Em caso de rescis„o prevista nos incisos XII a XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, sem que haja 
culpa da Contratada, ser· esta ressarcida dos prejuÌzos regulamente comprovados, quando os houver 
sofrido; 11.5 - A rescis„o contratual de que trata o inciso I do art. 79 acarreta as conseq¸Íncias previstas 
no art. 80, incisos I a IV, ambos da Lei nº 8.666/93. 
Cl·usula XII - VALOR DO CONTRATO 
12.1 - As partes contratantes d„o ao presente Contrato o valor global de R$ 299.424,00 (duzentos e noventa e 
nove mil quatrocentos e vinte e quatro reais), para todos os legais e jurÌdicos efeitos, sendo que ser· 
efetuado o pagamento somente dos pacientes que estiverem internados. 
Cl·usula XIII - DISPOSI«’ES GERAIS 
13.1 - Fica a contratada ciente de que a assinatura deste contrato indica que tem pleno conhecimento dos 
elementos nele constantes, bem como de todas as suas condiÁıes gerais e peculiares, n„o podendo invocar 
nenhum desconhecimento quanto ‡s mesmas, como elemento impeditivo de seu perfeito cumprimento. 
13.2 - A Prefeitura Municipal poder·, em qualquer ocasi„o, modificar as quantidades, reduzindo ou 
aumentando o volume das entregas, ficando a contratada obrigada a manter os mesmos preÁos unit·rios, 
RUA XV DE NOVEMBRO - 686 - CENTRO-TELE/FAX (13) 3856-7100 – CEP 11930-000 – E-MAIL 
PREFEITURA_GABINETE@YAHOO.COM.BR
Prefeitura Municipal de Pariquera-AÁu
ESTADO DE SÃO-PAULO
desde que as modificaÁıes feitas n„o excedam mais de 25% (vinte e cinco por cento) do 
valor inicial atualizado do contrato. 
13.3 - Este ajuste, suas alteraÁıes e rescis„o obedecer„o ‡ Lei Federal nº 8.666/93, 
inclusive com relaÁ„o aos casos omissos do Edital nº 027/2020 e deste Contrato. 
13.4 - Faz parte integrante deste contrato, o Edital de LicitaÁ„o, os anexos e a proposta da 
contratada. 
13.5 - A contratada reconhece os direitos da AdministraÁ„o (cl·usulas exorbitantes) e a 
possibilidade de rescis„o administrativa do ajuste, nos casos legais. 
Fica eleito o foro do MunicÌpio de Pariquera-AÁu, para dirimir as eventuais controvÈrsias 
decorrentes do presente ajuste. 
E, por estarem de acordo, foi lavrado o presente instrumento que, lido e achado conforme, 
vai assinado em 03 (trÍs) vias de igual teor, pelas partes e na presenÁa de duas 
testemunhas abaixo indicadas. 
Pariquera-AÁu, 01 de junho de 2020 
JOSE CARLOS SILVA PINTO 
Prefeito Municipal 
CONTRATANTE 
ALINE DAVID POKRANDT FERREIRA 
Represetante Legal 
CONTRATADA 
Testemunhas: 
1º___________________________ 2º_____________________ 
NOME NOME 
RG RG 
Memorando 1.006/2024
De: Beatriz N. - SAU-VE
Para: ADM - Departamento de Administração - A/C Renato V.
Data: 18/04/2024 às 07:21:58
Setores envolvidos:
ADM, SAU-VE
Resposta ao requerimento nº 043/2024 da Câmara Municipal
1) O Município realmente possui condições para recolher animais de grande porte soltos em vias públicas?
 O recolhimento de animais soltos em vias públicas, previsto no Código Brasileiro de Trânsito e Código de
Posturas Municipais, sendo para controle de zoonoses, não está sendo feito pela prefeitura municipal, pois não
disponibilizamos de um lugar para guarda desses animais.
2) Se a reposta do item "1" for positiva, qual o procedimento? se a resposta for negativa, informar a solução e
prazo das providências que serão tomadas a partir da resposta deste requerimento;
 A prefeitura está tentando terceirar o serviço.
3) Quantos animais o Município recolheu nos anos de 2023 e 2024? Qual o local de guarda destes animais
recolhidos? e quais as providências tomadas?
Não houve recolhimento de animais pelo setor de Vigilância Sanitária no período mencionado.
4) No quesito maus-tratos a animais, quais os procedimentos que Vigilância Sanitária tem adotado ao receber
denúncias?
 Diante de uma denúncia recebida, verificamos se o animal apresenta problemas relacionados à zoonose e
neste caso adotamos medidas pertinentes ao caso específico. Descartado zoonose, será aplicada a lei 749/2019
pelos setores de meio ambiente, desde que seja possível identificar o tutor.
5) Caso tenha ocorrido autuações referentes ao item "4" enviar cópia dos relatórios das autuações da
Vigilância Sanitária;
 Nenhum processo administrativo sanitário pode ser fornecido a terceiros, senão por via judicial.
6) Existe o serviço de recolhimento de animais de grande porte no Município?
 O recolhimento de animais de pequeno, médio e grande porte, quando diagnosticada zoonose de
importância à saúde pública, é avaliado quando à necessidade e realizado em conjunto com a Defesa Agropecuária
do Estado.
7) Em caso afirmativo no item "6", o serviço é executado de qual forma?
 De forma conjunta com a Defesa Agropecuária do Estado.
8) Quando foi o último contrato firmado com empresa para realizar o recolhimento, guarda e cuidado de
animais de grande porte? enviar cópia do último contrato; Assinado por 1 pessoa: BEATRIZ RAMOS COSTA NASCIMENTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacusp.1doc.com.br/verificacao/305C-E540-8A2A-14FD e informe o código 305C-E540-8A2A-14FD
 Conforme informado pelo responsável do setor de licitação da Prefeitura, o vereador Rodrigo Claudionor
Mendes fez vista de tais documentos.
9) Diante do item "8" qual o motivo desta empresa não estar realizando o recolhimento? enviar cópia da
documentação que comprova o cancelamento contratual e as medidas tomadas;
 Os documentos referentes ao recolhimento de animais, senão os acometidos por zoonoses, como
competência do município, mas não do setor de Vigilância Sanitária, deve ser questionado ao departamento
competente.
10) Qual o registro e o nome do veterinário do Município?
 O médico veterinário locado no setor de Vigilância Sanitária é o Dr. Willian de Lucca Benini Tomass Júnior,
inscrito no CRMV-SP sob o número 39037.
11) em 21.03.24 em frente a praça da Vila Palmira, um cavalo estava em más condições que não conseguia
levantar, onde foi estabilizado com o fornecimento de água, comida e medicamento ao animal, por munícipes
e pelo veterinário dr. Benedito, em seguida esse animal foi recolhido com a utilização de uma máquina, nesse
caso, informar: i) quais as medidas que foram tomadas após o recolhimento do animal deste local; ii) o
endereço do local em que foi dado guarda ao animal; iii) o nome da pessoa que tomou conta e por quanto
tempo; iv) qual o destino do animal;
 Em 21/03/2024 foi recebida denúncia via e-mail da Vigilância Sanitária relatando que havia uma égua
doente morrendo sozinha em um terreno na cidade. A equipe de Vigilância, ao chegar no local, analisou o cenário e
comunicou a Polícia Ambiental e Defesa Agropecuária. Após descartar quadro de zoonose, através de avaliação
remota solicitada pela Vigilância Sanitária à médica veterinária da Defesa Agropecuária do Estado, do município de
Registro, foram oferecidas pela equipe da vigilância sanitária medidas de conforto, alimentação e hidratação oral. Em
segunda avaliação, pelo Vereador Rodrigo Claudionor Mendes, o animal foi medicado pelo próprio com dois
medicamentos e doses que não vieram ao conhecimento da equipe, sem supervisão ou orientação de profissional
habilitado para tal. Em terceira avaliação pelo Dr. Benedito, solicitada pela Administração, o animal foi novamente
medicado e em seguida levado até um campo na Estrada do Bom Retiro, Vila São João, onde ficou das 17h00 às
19h00, sendo recolhido por Organização Não Governamental (ONG) de Proteção Animal da Sra. Taisa e levado à
sede da ONG município de Jacupiranga.
12) Foi informado no local que o veterinário do município estava de férias, por esta razão a vinda do
veterinário dr. Benedito, desta forma, quem substitui este veterinário em férias, para que o departamento não
fique sem este profissional?
 O cargo de médico veterinário é composto por uma vaga, não havendo substituição por outro profissional. _
Beatriz Ramos Costa Nascimento Assinado por 1 pessoa: BEATRIZ RAMOS COSTA NASCIMENTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacusp.1doc.com.br/verificacao/305C-E540-8A2A-14FD e informe o código 305C-E540-8A2A-14FD
Propositura INDICAÇÃO - 068/2024
De: Milton L. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 18/04/2024 às 09:55:46
Setores envolvidos:
SGP, GAB
INDICA um contêiner de lixo na Travessa da John Lanne
Senhor Presidente:
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu, WAGNER BENTO DA COSTA a necessidade de
instalar um um contêiner de lixo na Travessa da John Lanne, na Vila Peri-Peri.
JUSTIFICATIVA
Tal pleito se faz necessário para melhorar as condições de higiene e preservação ambiental do local. Atualmente, a
região carece de um ponto adequado para o descarte de resíduos sólidos, o que pode resultar em acúmulo de lixo
nas vias públicas.
MILTON TICACA
Vereador
Assinado por 1 pessoa: MILTON JOSÉ LAURIANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/F13A-1AA8-CC09-ACAB e informe o código F13A-1AA8-CC09-ACAB
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP 
CNPJ: 44.3093.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www, pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrônico: camara(camarapariquera.sp.gov.br 
INDICAÇÃO 2024 
Senhor Presidente: 
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu, Sr. WAGNER BENTO 
DA COSTA, a necessidade de realizar o patrolamento, cascalhamento e colocação de fresa asfáltica 
na Rua Marcelo Kosikoski na Vila São João. 
sa 
JUSTIFICATIVA 
Tal pleito se faz necessário, pois a estrada está há muito tempo sem manutenção 
adequada, com muitos buracos e crescendo mato, causando transtorno aos usuários e danificando 
veículos. 
Plenário Vereador Ivo Zanella, 18 de abril de 2024. 
ldel 
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP 
CNPJ: 44.302.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrônico: camara(?camarapariquera.sp.gov.br 
INDICAÇÃO 2024 
Senhor Presidente: 
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu, Sr. WAGNER BENTO 
DA COSTA, a necessidade de dar continuidade às obras de infraestrutura da Rua Onório Ferreira de 
Paula, no Jardim Alvorda. 
JUSTIFICATIVA 
Tal pleito se faz necessário, pois a rua está inacabada, necessitando com urgência da 
devida manutenção, beneficiando assim, os moradores e todos que passam pelo local. 
Plenário Vereador Ivo Zanella, 18 de abril de 2024. 
ldeli 
Propositura INDICAÇÃO - 071/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 18/04/2024 às 21:31:59
Setores envolvidos:
SGP, GAB
"Realização de aplicação de inseticida ambiental, reforçando o combate ao mosquito
transmissor da Dengue, Zika e Chikungunya, pelo carro do fumacê no Município"
Senhor Presidente:
 
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu, WAGNER BENTO
DA COSTA, que seja realizada à aplicação de inseticida ambiental, reforçando o
combate ao mosquito transmissor da Dengue, Zika e Chikungunya, pelo carro do
fumacê no Município.
JUSTIFICATIVA:
Devemos utilizar de todos os meios para acabar com o mosquito
transmissor da Dengue, Zika e Chikungunya e, um destes meios é através do carro
fumacê, que já está sendo utilizado em outros municípios, sendo assim, faz necessário
tal providência urgente, sempre tomando todos os cuidados necessários quanto a saúde
dos munícipes.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/C332-C309-B9C6-658C e informe o código C332-C309-B9C6-658C
Plenário Vereador Ivo Zanella, 18 de abril de 2024
_
Rodrigo Mendes
Vereador
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/C332-C309-B9C6-658C e informe o código C332-C309-B9C6-658C
Propositura INDICAÇÃO - 072/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 18/04/2024 às 21:33:36
Setores envolvidos:
SGP, GAB
"Retirada das manilhas que teria o objetivo de impedir a passagem de veículos, tanto da subida
da Rua Imigrantes Poloneses quanto da SP-222 na vila Peri-Peri"
Senhor Presidente:
 
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu, WAGNER BENTO
DA COSTA, que seja retirada as manilhas que teria o objetivo de impedir a passagem
de veículos, tanto da subida da Rua Imigrantes Poloneses quanto da SP-222 na vila
Peri-Peri.
JUSTIFICATIVA:
As referidas manilhas não têm serventia, visto que tanto carros
quanto caminhões conseguem fazer a passagem nas referidas vias, mesmo com
dificuldade, porém, já que não tem eficiência alguma, se faz necessário retirar, pois
poderá causar danos a veículos, podendo trazer prejuízos ao município. Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/D2D7-97B8-73DD-8C92 e informe o código D2D7-97B8-73DD-8C92
 Plenário Vereador Ivo Zanella, 18 de abril de 2024
_
Rodrigo Mendes
Vereador
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/D2D7-97B8-73DD-8C92 e informe o código D2D7-97B8-73DD-8C92
Propositura INDICAÇÃO - 073/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 18/04/2024 às 21:34:55
Setores envolvidos:
SGP, GAB
"Realização do alargamento da ponte de concreto localizada na Rua Ferrúcio Padovan, entre as
ruas Máximo Zanella e Ivo Zanella"
Senhor Presidente:
 
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu, WAGNER BENTO
DA COSTA, que seja realizado o alargamento da ponte de concreto localizada na Rua
Ferrúcio Padovan, entre as ruas Máximo Zanella e Ivo Zanella.
JUSTIFICATIVA:
A referida ponte é muito estreita, além de estar bem próximo a uma
subida/descida de veículos, que deve sempre aguardar a passagem de um para que o
outro continue, diante disso, é importante para a segurança até mesmo de pedestre,
que seja realizado o alargamento da referida ponte.
 Plenário Vereador Ivo Zanella, 18 de abril de 2024
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/EFA6-8E3E-600A-7A8F e informe o código EFA6-8E3E-600A-7A8F
_
Rodrigo Mendes
Vereador
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/EFA6-8E3E-600A-7A8F e informe o código EFA6-8E3E-600A-7A8F
Propositura INDICAÇÃO - 074/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 18/04/2024 às 21:36:03
Setores envolvidos:
SGP, GAB
"Campanha de Óleo de Fritura através de instalação de pontos para recebimento ou a coleta
através também de parcerias"
Senhor Presidente:
 
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu, WAGNER BENTO
DA COSTA, que seja criada a Campanha de Óleo de Fritura através de instalação de
pontos para recebimento ou a coleta através também de parcerias.
JUSTIFICATIVA:
Hoje o óleo de fritura é importante a sua utilização para a origem de
outros produtos, que infelizmente muitos munícipes jogam fora, sendo assim, criar uma
campanha para recebimento ou coleta deste óleo, através também de parcerias, se
torna um benefício para o município.
 Plenário Vereador Ivo Zanella, 18 de abril de 2024
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/E420-1E51-B04D-4F90 e informe o código E420-1E51-B04D-4F90
_
Rodrigo Mendes
Vereador
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/E420-1E51-B04D-4F90 e informe o código E420-1E51-B04D-4F90
Propositura INDICAÇÃO - 075/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 18/04/2024 às 21:37:10
Setores envolvidos:
SGP, GAB
"Laboratórios de informática em todas as Escolas Municipais, ampliando o acesso à
informação e o desenvolvimento de alunos e professores"
Senhor Presidente:
 
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu, WAGNER BENTO
DA COSTA, que seja criado laboratórios de informática em todas as Escolas
Municipais, ampliando o acesso à informação e o desenvolvimento de alunos e
professores.
JUSTIFICATIVA:
Hoje principalmente a internet já faz parte do dia a dia do cidadão,
mas para ter um amplo acesso à informação dentro da escola para os alunos, faz
necessário um laboratório de informática, que infelizmente não são em todas as escolas
municipais que possuem, desta forma, a necessidade de criar tais laboratórios nas
escolas municipais que ainda esperam por tal estrutura, pois é importante tanto para os
alunos quanto aos professores. Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/FEB2-49B3-0ACB-7D18 e informe o código FEB2-49B3-0ACB-7D18
 Plenário Vereador Ivo Zanella, 18 de abril de 2024
_
Rodrigo Mendes
Vereador
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/FEB2-49B3-0ACB-7D18 e informe o código FEB2-49B3-0ACB-7D18
Propositura INDICAÇÃO - 076/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 18/04/2024 às 21:38:41
Setores envolvidos:
SGP, GAB
"adquisição um carro adaptado ao Departamento de Desenvolvimento Social"
Senhor Presidente:
 
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu, WAGNER BENTO
DA COSTA, que seja adquirido um carro adaptado ao Departamento de
Desenvolvimento Social que diante de determinada fiscalização possa realizar o devido
atendimento as pessoas com deficiência.
JUSTIFICATIVA:
Diante da convocação a Diretora Thais Carravieri, foi verificado a
importância de um carro adaptado para o departamento, pois em determinada
fiscalização onde abordam pessoas com deficiências, o departamento como não possui
o automóvel, fica sempre à espera de outro departamento que possui tal veículo.
 Plenário Vereador Ivo Zanella, 18 de abril de 2024
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/2CD5-A104-C3D6-7E40 e informe o código 2CD5-A104-C3D6-7E40
_
Rodrigo Mendes
Vereador
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/2CD5-A104-C3D6-7E40 e informe o código 2CD5-A104-C3D6-7E40
Propositura INDICAÇÃO - 077/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 18/04/2024 às 21:40:22
Setores envolvidos:
SGP, GAB
"Treinamentos aos servidores que realizam as podas de arvores do município"
Senhor Presidente:
 
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu,
WAGNER BENTO DA COSTA, que seja realizado treinamentos com os servidores que
realizam as podas de arvores do município.
JUSTIFICATIVA:
Faz necessário que os servidores que trabalham com as devidas
podas de árvores, tenham treinamentos adequados, para que não ocorra como
aconteceu com as árvores da entrada da cidade, que praticamente todas morreram,
devido a poda irregular, aliás como o sr. é da área ambiental deve dar uma atenção
especial para essa questão. Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/E35D-47B1-21FB-0046 e informe o código E35D-47B1-21FB-0046
 Plenário Vereador Ivo Zanella, 18 de abril de 2024
_
Rodrigo Mendes
Vereador
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/E35D-47B1-21FB-0046 e informe o código E35D-47B1-21FB-0046
Propositura REQUERIMENTO - 048/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 18/04/2024 às 21:41:57
Setores envolvidos:
SGP, GAB
“Informações sobre providência contra a Dengue no antigo Clube Guaricana”
Senhor Presidente:
 CONSIDERANDOCONSIDERANDO que o Município deixou de lado sua responsabilidade diante do direito cons tucional
a Saúde dos cidadãos, não tomando nenhuma providência até este momento em relação an go clube Guaricana, o qual está em
completo abandono tomado por matos e com duas piscinas cheias de águas com larvas que poderá ser do mosquito da dengue;
CONSIDERANDOCONSIDERANDO que eu es ve presente ao local e pude comprovar o completo abandono e a falta
de atenção pelo chefe do poder executivo em dar uma atenção ao local;
CONSIDERANDOCONSIDERANDO o grande risco da proliferação da dengue que poderá a ngir principalmente os
bairros vizinhos;
CONSIDERANDOCONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito,
especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11;
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos ar gos 187, inciso II, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que o Poder Execu vo, por meio da
Diretora Executiva de Vigilância Sanitária Epidemio Sanitária Epidemiológica e Saneamento, Sra. lógica e SaneamentoDiretora Executiva de Vigilância Beatriz Ramos CostaBeatriz Ramos Costa, informe o seguinte:
1) Qual a providência efe va e urgente que o Departamento tomara com relação as piscinas do
antigo Clube Guaricana o qual está completamente cheias de águas e com larvas?
2) Diante do item “1” qual o prazo para o início de tais providências?
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/64F9-DFD3-C538-C5A6 e informe o código 64F9-DFD3-C538-C5A6
3) Favor enviar o cronograma de a vidades para que se mantenha o cuidado do local durante este
ano;
3) Caso o Departamento não tome nenhuma providência, justifique;
 
Plenário Vereador Ivo Zanella, 18 de abril de 2024
_
Rodrigo Mendes
Vereador
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/64F9-DFD3-C538-C5A6 e informe o código 64F9-DFD3-C538-C5A6
Propositura REQUERIMENTO - 049/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 18/04/2024 às 21:43:15
Setores envolvidos:
SGP, GAB
“Referente Horas Extra, Insalubridade, Periculosidade e Banco de Horas dos Servidores
Municipais”
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO CONSIDERANDO a importância da transparência referente aos cargos efevos, comissionados e
funções de confiança desta municipalidade;
CONSIDERANDO CONSIDERANDO que hora extra, banco de horas, insalubridade e periculosidade é algo considerável
na folha de pagamento do Poder Executivo;
CONSIDERANDOCONSIDERANDO que deve exisr um limite assim como equiparações dentre os cargos dos
servidores públicos;
CONSIDERANDOCONSIDERANDO apontamento nas contas anuais de 2021 e 2022 pelo Tribunal de Constas do Estado
de São Paulo;
CONSIDERANDOCONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito,
especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11;
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos argos
187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que 
o
Poder Executivo, por meio do Diretor do Departamento de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informe
o seguinte:
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/A23C-02D3-97F9-CB78 e informe o código A23C-02D3-97F9-CB78
1) Relação dos servidores públicos efevos, comissionados e funções de confiança separados por
nome, cargo, função;
2) Diante do item "1" para os anos de 2022, 2023 e 2024 separado por cada mês, informar de
cada servidor: i) quantas horas extras realizou; ii) quanto de banco de horas juntou; iii) qual
graficação teve e o fundamento para tal; iv) se teve insalubridade, qual o grau; v) se teve
periculosidade, qual o grau; vi) o salário/subsídio base;
 
Plenário Vereador Ivo Zanella, 18 de abril de 2024
_
Rodrigo Mendes
Vereador
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/A23C-02D3-97F9-CB78 e informe o código A23C-02D3-97F9-CB78
Propositura REQUERIMENTO - 050/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 18/04/2024 às 21:44:21
Setores envolvidos:
SGP, GAB
“Informações referente Saúde Bucal nas Escolas Municipais”
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO CONSIDERANDO a importância da saúde bucal dos alunos da rede municipal de ensino;
CONSIDERANDO CONSIDERANDO que é fundamental também a presença de profissionais desta área para orientar os
alunos e professores;
CONSIDERANDOCONSIDERANDO que seria interessante o município a cada 6 (seis) meses além da orientação aos
alunos, ofertar kit de higiene bucal a todos os alunos das escolas municipais;
CONSIDERANDOCONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito,
especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11;
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos ar=gos
187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que 
o
Poder Executivo, por meio do Diretor do Departamento de Educação, Sra. Maria Alaídes Caldeira Sales,
informe o seguinte:
1) É possível neste ano de 2024 realizar orientação de higiene bucal a todos os alunos da rede
municipal de ensino? Se sim, informar uma data, se não, justifique;
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/D909-99F4-8D4B-D4B0 e informe o código D909-99F4-8D4B-D4B0
2) Diante do item “1” é possível também ofertar um kit de higiene bucal a todos os alunos da rede
municipal de ensino a cada 6 (seis) meses? Se não, justifique;
 
Plenário Vereador Ivo Zanella, 18 de abril de 2024
_
Rodrigo Mendes
Vereador
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/D909-99F4-8D4B-D4B0 e informe o código D909-99F4-8D4B-D4B0
Propositura REQUERIMENTO - 051/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 18/04/2024 às 21:45:25
Setores envolvidos:
SGP, GAB
“Informações referente ao recurso de R$100.000,00 destinado ao Departamento de
Desenvolvimento Social”
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO CONSIDERANDO o recurso no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) enviado através do deputado
Paulo Alexandre Barbosa ao Departamento de Desenvolvimento Social;
CONSIDERANDO CONSIDERANDO que o referido recurso do deputado foi solicitado por mim ao Município;
CONSIDERANDO CONSIDERANDO que em convocação foi confirmada o recebimento de tal recurso;
CONSIDERANDOCONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito,
especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11;
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos ar<gos
187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que 
o
Poder Executivo, por meio do Diretora do Departamento de Desenvolvimento Social, Sra. Thais Carravieri
,
informe o seguinte:
1) Como será utilizado o recurso de R$100.000,00 (cem mil reais) que foi recebido?
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/8883-351C-4348-2ABB e informe o código 8883-351C-4348-2ABB
 
Plenário Vereador Ivo Zanella, 18 de abril de 2024
_
Rodrigo Mendes
Vereador
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/8883-351C-4348-2ABB e informe o código 8883-351C-4348-2ABB
Propositura REQUERIMENTO - 052/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 18/04/2024 às 21:46:30
Setores envolvidos:
SGP, GAB
“Informações referente ao recurso de R$100.000,00 destinado a APAE”
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO CONSIDERANDO o recurso no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) enviado através do deputado
Caio França a APAE de Pariquera-Açu;
CONSIDERANDO CONSIDERANDO que a referida emenda imposi+va do deputado foi solicitada por mim a esta
Instituição;
CONSIDERANDOCONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito,
especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11;
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos ar+gos
187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que a APAE
de PARIQUERA-AÇUde PARIQUERA-AÇU, por meio da Presidente, Sra. Durvalina de Almeida PereiraDurvalina de Almeida Pereira, informe o seguinte:
1) Como será utilizado este recurso de R$100.000,00 (cem mil reais)?
 
Plenário Vereador Ivo Zanella, 18 de abril de 2024
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/C3EB-1651-9CCF-F331 e informe o código C3EB-1651-9CCF-F331
_
Rodrigo Mendes
Vereador
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/C3EB-1651-9CCF-F331 e informe o código C3EB-1651-9CCF-F331
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrônico: camara(Wcamarapariquera.sp.gov.br 
MOÇÃO N.º 02/2024 
Senhor Presidente 
APRESENTAMOS à Mesa Diretora, nos termos regimentais, a presente 
MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento do senhor PAULO SÉRGIO MATESKA, 
ocorrido no dia 16 de outubro do presente ano. 
Que se dê conhecimento da presente aos seus familiares, acrescentando-se 
os nossos sinceros sentimentos, que ora nos despedimos orando dentro dos princípios 
cristãos que norteiam os trabalhos desta Casa de Leis. 
Pariquera-Açu, 18 de abril de 2024 
l del 



OfÌcio Especial S„o Paulo, 16 de abril de 2024. 
Senhor(a) Presidente(a), 
Ao cumpriment·-lo(a), desejando que esteja bem e com sa˙de, encaminho, anexo, cÛpia do Projeto 
de Decreto Parlamentar (PDL) 15/2024, que susta os efeitos do Decreto 68.415/2024, do 
Governador do Estado, que joga sobre as costas das famÌlias o custeio de profissional (atendente 
pessoal) para acompanhamento de estudantes com deficiÍncias nas escolas estaduais, ou, ainda, 
que a prÛpria famÌlia faÁa esse acompanhamento. 
Protocolei o PDL em epÌgrafe por entender que este papel caba ao Estado, n„o apenas pelo Ùnus 
financeiro para as famÌlias, como tambÈm porque a efetivaÁ„o deste procedimento aumentar· a 
desigualdade neste segmento, uma vez que nem todas as famÌlias ter„o condiÁıes de realizar o 
acompanhamento dos estudantes nas escolas ou dispor· de recursos para custear um profissional 
para esta finalidade. 
Na oportunidade, solicito a V.Exa. que dÍ conhecimento desta correspondÍncia a todos(as) os(as) 
vereadores(as) desta C‚mara Municipais. 
Atenciosamente, 
Professora Bebel 
Deputada Estadual 
Avenida Pedro £lvares Cabral, 201 – sala 166 - Ibirapuera – S„o Paulo/SP– CEP 04094-050 
Telefone: 11.38866645 – email: professorabebel@al.sp.gov.br
Deputada Estadual Professora Bebel 
Projeto de Decreto Legislativo n° 15/2024
Processo Número: 8406/2024   |   Data do Protocolo: 05/04/2024 18:57:16
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com o identificador 3100330037003900340032003A004300, Documento assinado digitalmente 
conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020.
Projeto de Decreto Legislativo
Susta os efeitos do Decreto 68415, de 4/4/2024, que
dispõe sobre a presença de atendente pessoal nas
unidades escolares da rede estadual de ensino e dá
providências correlatas.”.
Artigo 1º - Ficam sustados os efeitos do Decreto 68415, de 4/4/2024, que ,  que dispõe sobre a presença
de atendente pessoal nas unidades escolares da rede estadual de ensino e dá providências correlatas.
Artigo 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A publicação do decreto 68415, de 4/4/2024, é mais uma ação excludente da política educacional do
governo Tarcísio/Feder, que dá prosseguimento à linha adotada pelo governo Doria/Rossieli/Rodrigo
Garcia, colocando as questões orçamentárias e o objetivo de implementar o “Estado mínimo” acima das
necessidades da população.
No caso das pessoas com deficiência, a imposição de medidas excludentes tem impacto ainda maior,
considerando as condições específicas dessas pessoas, sobretudo quando se trata de crianças e jovens
em idade escolar. A luta pela inclusão das crianças e jovens com deficiência nas escolas regulares
ganhou maior força com a Declaração de Salamanca (1994), aprovada na Conferência Mundial sobre
Educação Especial realizada nesta cidade espanhola. A realidade, porém, é que essa inclusão é uma luta
diária das famílias e dos educadores, enfrentando inúmeros obstáculos e preconceitos.
Logo no primeiro ano de sua gestão, o governador Tarcísio de Freitas publicou a Política Estadual de
Educação Especial, eliminando o professor auxiliar, que muitas famílias haviam conquistado por meio de
liminares concedidas pela justiça. Em seu lugar, instituiu a presença de profissionais sem formação
docente que podem, inclusive, ser terceirizados. Desta forma, um acompanhamento pedagógico mais
atencioso aos estudantes com necessidades especiais passa a depender exclusivamente do(a)
professor(a) da classe ou disciplina. Sabemos, porém, que nas condições atuais da rede estadual de
ensino, com classes superlotadas e tantas outras precariedades, e sem formação específica, esse
atendimento não ocorrerá ou ficará muito aquém das necessidades.
Agora, com o decreto 68.415, essa política excludente ganha mais um capítulo, pois a  norma deixa a
cargo de familiares ou de profissionais por eles designados, o atendimento das necessidades pessoais
desses estudantes nas salas de aula. Ocorre que os custos desse profissional, caso seja essa a decisão
da família, deverão ser por ela custeados. Ora, estamos falando aqui de escolas estaduais, cuja maioria
dos estudantes é de baixa renda. Os pais trabalham ou possuem afazeres que os impedem de
acompanhar seus filhos todos os dias à escola e, via de regra, não possuem renda suficiente para pagar
um profissional.
Argumentos de alguns gestores de que a medida representa “um avanço”, por autorizar a presença do
“atendente pessoal” nas escolas, não passa de uma cortina de fumaça. É obrigação do Estado garantir
educação pública de qualidade para todas e todos. E essa igualdade no atendimento implica em
Autenticar documento em http://sempapel.al.sp.gov.br/autenticidade 
com o identificador 3100380038003100370032003A005000, Documento assinado digitalmente 
conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020.
assegurar também o atendimento às necessidades específicas dos estudantes com deficiência. Não se
trata de nenhum privilégio; muito pelo contrário. O decreto publicado cria, na verdade, mais um elemento
de desigualdade e discriminação dentro de uma situação já desigual: estudantes com deficiência cujas
famílias tenham maior disponibilidade ou recursos financeiros terão “atendentes pessoais”, enquanto os
estudantes que pertencem a famílias de baixa renda, cujos pais e demais familiares não tenham
disponibilidade de tempo, ficarão relegados.
Por essa razão, solicito apoio de meus pares para a aprovação da presente propositura.
Sala das Sessões, em .
Professora Bebel - PT
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conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020.
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conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço 
http://sempapel.al.sp.gov.br/autenticidade utilizando o identificador 3100380038003100370032003A005000
Assinado eletronicamente por Professora Bebel em 05/04/2024 18:52
Checksum: B1BC7123045285A084D6154C8DC4231CE279AA8D49194F54FC49E42D3BAFB13C
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com o identificador 3100380038003100370032003A005000, Documento assinado digitalmente 
conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 
ESTADO DE SÃO-PAULO 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura gabinete(Qyahoo.com.br 
MENSAGEM Nº 06 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Ilustríssimos Senhores Vereadores, 
O Projeto de Lei nº 05/2024 é enviado para estudo e apreciação de Vossas 
Senhorias, dispondo o mesmo sobre a ratificação da Resolução da Assembleia 
Geral do CONSAÚDE que aprovou a regulamentação do repasse da Assistência 
Financeira Complementar da União Federal para atingimento do piso salarial dos 
profissionais de enfermagem decorrente da Lei 14.434, de 4 de agosto de 2022 e 
demais providências previstas na respectiva Resolução. 
Enunciadas, assim, as razões de minha iniciativa, submeto o assunto ao 
exame dessa Câmara Municipal, renovando a Vossa Excelência, os meus 
protestos de elevada estima e distinta consideraç 
Pariquera-Açu, 23 de fevereiro/de 2024. 
Prefeito 
À Sua Excelência o Senhor 
Milton Ticaca 
Presidente da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP. 
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 
ESTADO DE SÃO-PAULO 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7 100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura gabinete(Qyahoo.com.br 
PROJETO DE LEI Nº 05 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024. 
Dispõe sobre ratificação da Resolução nº 
006/2023 da Assembileia Geral do Consórcio 
Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e 
Litoral Sul - Consaúde. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE 
SÃO PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica ratificada a Resolução nº 006/2023 da Assembleia 
Geral do Consaúde, que dispõe sobre a regulamentação do repasse da 
Assistência Financeira Complementar da União Federal para atingimento do piso 
salarial dos profissionais de enfermagem decorrente da Lei 14.434 de 4 de agosto 
de 2022, que integra esta Lei. 
Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pariquera-Açu, 23 reiro de 2024 
WAGNER BENTO DA 
Prefeito 
“Deus Seja Louvado”
6 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL 
> Rua dos Expedicionários, 140, Centro, Pariquera-Açu / SP | CEP: 11.930.000 
CONSAÚDE Tel: (13) 3856.9600 | www.consaude.org.br| CNP): 57,740 490/00071-80 
RESOLUÇÃO Nº, 006/2023 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023, 
“Dispõe sobre a alteração do Contrato de Consórcio Público do CONSAÚDE e dá outras providências.” 
O PRESIDENTE DO CONSÇRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA 
E LITORAL SUL - CONSAUDE, no uso das atribuições que são conferidas pelo inciso IV do 
art. 20 do Contrato de Consórcio Público e de acordo os demais dispositívos legais aplicáveis, 
FAZ SABER que a Assembleia Geral de Prefeitos aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Resolução: 
Art. 1º. Considera-se para o cálcuio do piso salarial instituído pela Lei Federal nº 14.434, de 
4 de agosto de 2022, o valor remuneratório dos profissionais, equivalente ao somatório do 
Vencimento Básico (VB) e às vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente 
(FGP), não sendo computadas, dessa forma, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias 
variáveis, individuais ou transitórias, 
Art. 2º, O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico dos 
respectivos Servidores,. 
Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa a remuneração e o vencimento 
base dos respectivos Servidores nos termos da Resolução 003/2022. 
Art., 3º. A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica em 
aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada 
aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados. 
Art. 4º. Compete à União custear, nos termos da Emenda Constitucional nº 127, de 22 de 
dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para 
atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática 
ao CONSAUDE, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela 
União. 
Parágrafo único. Fica autorizado ao CONSAÚDE conceder o pagamento da complementação 
de valores aos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, vinculados ao CONSAUDE 
para o alcance do piso satarial estipulado pela Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, 
até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União, observada a 
proporcionalidade da carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, 
Art. 5º, Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar da União 
serão destacados no contracheque dos profissionais com rubrica específica. 
Art. 6º. Esta resolução entrará em vigor àa partir de sua ratificação pelas Câmaras 
Legislativas da maíioria dos entes consorciados, conforme o disposto no artigo 12-A da Lei 
Federal nº 11.107/2005, com efeitos a contar de 1º de maio de 2023, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
W 2023. 
O DE QUEIRÓZ 
Presidente do CONSAUDE 
Prefeito Municipal de Miracatu/SP 
Pariquera- 
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: WWwWw.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrônico: camara(Qcamarapariquera.sp.gov.br 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Parecer nº fê /2024 da CCJIR sobre o Projeto de 
Lei nº 05/2024, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo, que dispõe sobre ratificação da 
Resolução nº 006/2023 da Assembleia Geral do 
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul - CONSAÚDE. 
I - EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME 
L. Trata-se de projeto de lei, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que visa 
ratificar a Resolução nº 006 da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do 
Vale do Ribeira e Litoral Sul - CONSAUÚDE, a qual altera o Contrato de Consórcio Público, 
objetivando aprovar a regulamentação do repasse da Assistência Financeira Complementar da 
União Federal para atingimento do piso salarial dos profissionais de enfermagem, em 
decorrência da Lei 14.434, de 4 de agosto de 2022. 
2. Na mensagem consta o seguinte: 
“O Projeto de Lei nº 05/2024 é enviado para estudo e apreciação de 
Vossas Senhorias, dispondo o mesmo sobre a ratificação da Resolução _#L 
da Assembleia Geral do CONSAUÚDE que aprovou a regulamentação 
do repasse da Assistência Financeira Complementar da União Federal 
para atingimento do piso salarial dos profissionais de enfermagem 
decorrente da Lei 14434 de 4 de agosto de 2022 e demais 
providências previstas na respectiva Resolução. (...)” 
3. É o relatório. 
“Deus seja louvado” 
1de 3
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: WWwWw.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrônico: camara(Qcamarapariquera.sp.gov.br 
II- VOTO DO RELATOR 
4, Compete a esta Comissão Permanente se pronunciar sobre a 
constitucionalidade, juridicidade ou legalidade e técnica legislativa de projetos de lei 
submetidos a sua apreciação por força regimental, de acordo com o art. 46, inciso [, alínea “a” 
do Regimento Interno. 
5. A matéria é de interesse local, nos termos do art. 30, 1, da Constituição da 
República Federativa do Brasil. 
6. A iniciativa legislativa está de acordo com as disposições do art. 45, inciso VI 
da Lei Orgânica Municipal!. 
F No que se refere à técnica legislativa, a proposta está adequada ao disposto na 
Lei Complementar nº 95 de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a// 
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
8. Quanto à juridicidade, não há óbice para a deliberação da matéria em 
Plenário, visto que não há qualquer vício de constitucionalidade ou legalidade. 
9, A Lei Orgânica do Município, em seu art. 241, dispõe que os Municípios 
disciplinarão, por meio de lei, os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os 
entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a 
transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade 
dos serviços transferidos. 
10. Os consórcios públicos, em âmbito nacional, são disciplinados pela Lei nº 
11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas para a sua contratação e dá outras 
providências. 
11. A Resolução nº 006/2023, editada pela Assembleia Geral de Prefeitos do 
CONSAUÚDE, trata da aplicação do piso salarial aos profissionais de enfermagem, instituído 
pela Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, cujo valor será complementado pela 
União através de repasse mensal, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 127, 
de 22 de dezembro de 2022,. 
| Artigo 45 - Compete privativamente ao Prefeito, dentre outros, a iniciativa de leis que disponham 
sobre: (...) VI — autorização para celebrar convênios e consórcios com instituições públicas ou privadas; 
“Deus seja louvado ” 
2 de 3 
U
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: WwWwWw.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrônico: camara(Qcamarapariquera.sp.gov.br 
2. A previsão de ratificação das deliberações colegiadas do CONSAÚDE pelos 
entes consorciados decorre da disposição contida no art. 4º da Lei Municipal n. 613 de 4 de 
janeiro de 2016.º? 
13. No mérito, faz necessário a regulamentação do repasse da Assistência 
Financeira Complementar da União Federal para atingimento do piso salarial dos 
profissionais de enfermagem. 
14, Por fim, registramos que, para que a presente propositura seja aprovada será 
necessário o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara (cinco votos), em 
um único turno de votação, nos termos do disposto no art. 48, $ 2º, da Lei Orgânica 
Municipal. 
II - CONCLUSÃO 
Ante o exposto, quanto aos aspectos que nos compete examinar, nosso voto é 
pela constitucionalidade da proposta, pelo que somos FAVORÁVEIS à sua deliberação e 
aprovação pelo plenário da Câmara Municipal. 
Sala das Comissões, 08 de abril de 2024. 
n 
ER. RODRIGO MENDES 
elator 
PELAS CONCLUSÕES: 
%ÉÉÁL]NHOS ASSPA VER. JORGE CARAÍ 
Presidente Membro 
? Art. 4º — O CONSAUDE instituirá o regime jurídico funcional, cuja vigência dependerá de 
aprovação prévia pela Assembleia Geral do Estatuto do Servidor Público do CONSAUDE e de 
posterior ratificação, mediante lei, por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos entes consorciados, salvo 
disposição legal em contrário. 
“Deus seja louvado ” 
3 de 3
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 
ESTADO DE SÃO-PAULO 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7 100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura gabinete(Qyahoo.com.br 
MENSAGEM Nº 07 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Ilustríssimos Senhores Vereadores, 
O Projeto de Lei nº 07/2024 é enviado para estudo e apreciação de 
Vossas Senhorias, dispondo o mesmo sobre a ratificação da Resolução da 
Assembleia Geral do Consaúde que aprovou as alterações do artigo 14 do 
Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do 
Ribeira e Litoral Sul - Consaúde e demais providências previstas nas respectivas 
Resoluções. 
Enunciadas, assim, as razões de minha iniciativa, submeto o assunto 
ao exame dessa Câmara Municipal, renovando a Vossa Excelência, os meus 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
À Sua Excelência o Senhor 
Milton Ticaca 
Presidente da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP. 
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 
ESTADO DE SÃO-PAULO 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura gabinete(Qyahoo.com.br 
PROJETO DE LEI Nº 06 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024. 
Dispõe sobre ratificação da Resolução nº 
007/2023 da Assembleia Geral do Consórcio 
Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e 
Litoral Sul - Consaúde. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE 
SÃO PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica ratificada a Resolução nº 007/2023 da Assembleia 
Geral do Consaúde que dispõe sobre as alterações do Contrato de Consórcio 
Público, que integra esta Lei. 
Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pariquera-Açu, 23 de eiro de 2024 
, 
Z WAGNER BENTO DA/ sa 
Prefeito 
“Deus Seja Louvado”
6 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL 
. Rua dos Expedicionários, 140, Centro, Pariquera-Açu / SP | CEP: 11.930.000 
CONSAÚDE Tel: (13) 3856,9600 | www.conswde.orgbr[ CNPJ: 57.740.490/0001-80 
RESOLUÇÃO Nº 007, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 
“Dispõe sobre alterações do Contrato de 
Consórcio Público do CONSAÚDE e dá outras 
providências.” 
O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO 
RIBEIRA E LITORAL SUL - CONSAUDE, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo inciso IV do art. 20 do Contrato de Consórcio Público e de acordo com 
os demais dispositivos legais aplicáveis, FAZ SABER que a Assembleia Geral de Prefeitos 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º. O artigo 14º do Contrato de Consórcio Público do CONSAÚDE passará a vigorar 
com a seguinte redação; 
Art. 14º, Para os servidores cedidos aão CONSAÚDE pelos entes da 
Federação consorciados, ou com eles conveniados, na forma e condições da 
legislação de cada um, bem como da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril 
de 2005 e seu Decreto nº 6,.017, de 17 de janeiro de 2007 e deste 
instrumento, será observado: 
I - os servidores recebidos em cessão manterão a percepção de 
remuneração do ente cedente, permanecendo no seu regime jurídico e 
previdenciário originário, sem prejuízo de eventual gratificação por força do 
inciso seguinte; 
11 - os servidores ou empregados publlcos dos entes das esferas federal, 
estadual e munlczpal cedidos junto ao CONSAÚDE terão direito a gratificação 
sobre à remuneração equivalente a diferença entre o vencimento ou salário 
do cargo ou emprego público de origem e o vencimento ou salário do 
CONSAÚDE previsto nos Anexos I à VII deste Instrumento, quando exercer 
função equivalente ao cargo ou emprego público do quadro de pessoal do 
Consórcio Público; 
III - O servídor ou empregado público dos entes das esferas federal, 
estadual e municipal cedidos junto ao CONSAÚDE designado para exercício 
de função de confiança perceberá a remuneração do cargo ou emprego 
público, acrescida do valor da função para o qual foi designado, nos termos 
dos Anexos I-D, 1I-D e VI integrantes deste Instrumento, concedida pelo 
Diretor Superintendente. 
IV - Os servidores ou empregados públicos dos entes das esferas federal, 
estadual e municipal cedidos junto ao CO SAÚDE terão direito a gratificação 
para ressarcimento de despesas, limitafiarna média mensal. de gastos com 
alimentação e estadia ou deslocamento idamente comprovadas através 
de documento idôneo; 
6 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL 
2N Rua dos Expedicionários, 140, Centro, Pariquera-Açu / SP | CEP:11:930.000 
CONSAÚDE Tek: (13) 3856.9600 | www.consaude.org.br | CNPJ:57.740.490/0001-80 
V- o pagamento de adicionais ou gratificações, não configura vínculo novo 
do servidor ou empregado público cedido, inclusive para a apuração de 
responsabilidade trabalhista ou previdenciária; 
VI - o ente da federação consorciado que assumiu o ônus da cessão do 
servidor poderá contabilizar os pagamentos de remuneração como créditos 
hábeis para operar compensação com obrigações previstas no Contrato de 
Rateio. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Nos termos deste artigo, o servidor público do 
CONSAUDE poderá ser cedido aàaos entes federativos consorciados, para o 
exercício de cargo, emprego ou função específicos, por prazo determinado, 
mediante decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Assembleia Geral. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - O ente federativo consorciado que assumiu o 
ônus da cessão será responsável pela remuneração do servidor cedido, na 
forma prevista em sua respectiva legislação local, exceto se previsto de 
modao diverso. no instrumento de cessão, contrato de programa, convênio, 
acordo de cooperação, termo de colaboração ou outro instrumento 
congênere firmado pelo CONSAUDE. 
Art. 2º, Esta resolução entrará em vigor a partir de sua ratificação pelas Câmaras 
Legislativas da maioria dos entes consorciados, conforme disposto no artigo 12-A da Lei 
Federal.nº 11.107/2005. 
Pariquera-Açu(SP), 27 de dezembro de 2023. 
Presidente do CONSAUDE 
Prefeito Municipal de Miracatu/SP
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Parecer nº Íí /2024 da CCJIR sobre o Projeto de 
Lei nº 06/2024, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo, que dispõe sobre ratificação da 
Resolução nº 007/2023 da Assembleia Geral do 
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do 
Ribeira e Litoral Sul - CONSAÚDE. 
1 - EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME / 
l. Trata-se de projeto de lei, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que visa 
ratificar a Resolução nº 7 da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale 
do Ribeira e Litoral Sul - CONSAÚDE, a qual altera o artigo 14 do Contrato de Consórcio 
Público do CONSAÚDE. 
2. Na Justificativa consta o seguinte: 
“O Projeto de Lei nº 07/2024 é enviado para estudo e apreciação de 
Vossas Senhorias, dispondo o mesmo sobre a ratificação da Resolução 6;1/ 
da Assembleia Geral do Consaúde que aprovou as alterações do artigo 
14 do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de 
Saude do Vale do Ribeira e Litoral Sul - Consaúde e demais 
providências previstas nas respectivas Resoluções. ” 
S É o relatório. 
“Deus seja louvado ” 
1.de 3
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP 
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II- VOTO DO RELATOR 
4. Compete a estáa Comissão Permanente se pronunciar sobre àa 
constitucionalidade, juridicidade ou legalidade e técnica legislativa de projetos de lei 
submetidos a sua apreciação por força regimental, de acordo com o art. 46, inciso [, alínea “a” 
do Regimento Interno. 
. A matéria é de interesse local, nos termos do art. 30, 1, da Constituição da 
República Federativa do Brasil. 
6. A iniciativa legislativa está de acordo com as disposições do art. 45, inciso VI 
da Lei Orgânica Municipal!. 
TE No que se refere à técnica legislativa, a proposta está adequada ao disposto na 
Lei Complementar nº 95 de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
8. Quanto à juridicidade, não há óbice para a deliberação da matéria em 
Plenário, visto que não há qualquer vício de constitucionalidade ou legalidade. A Lei 
Orgânica do Município, em seu art. 241, dispõe que os Municípios disciplinarão, por meio de 
lei, os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando 
a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de 
encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. 
9, Os consórcios públicos, em âmbito nacional, são disciplinados pela Lei nº 
11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas para a sua contratação e dá outras 
providências. 
10. A previsão de ratificação das deliberações colegiadas do CONSAÚDE pelos 
entes consorciados decorre da disposição contida no art. 4º da Lei Municipal n. 613 de 4 de 
janeiro de 2016.º 
.s 
| Artigo 45 - Compete privativamente ao Prefeito, dentre outros, a iniciativa de leis que disponham 
sobre: (...) VI — autorização para celebrar convênios e consórcios com instituições públicas ou privadas; 
? Art. 4º — O CONSAÚDE instituirá o regime jurídico funcional, cuja vigência dependerá de 
aprovação prévia pela Assembleia Geral do Estatuto do Servidor Público do CONSAUDE e de 
posterior ratificação, mediante lei, por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos entes consorciados, salvo 
disposição legal em contrário. 
“Deus seja louvado ” 
2 de 3 
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: W&wWw.pariqueraacu.sp.leg.br 
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11. No mérito, o projeto trata sobre questões da cessão de dos servidores do 
CONSAUÚDE, alterando dispositivos que a princípio se torna importante. 
12. Por fim, registramos que, para que a presente propositura seja aprovada será 
necessário o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara (cinco votos), em 
um único turno de votação, nos termos do disposto no art. 48, $ 2º, da Lei Orgânica 
Municipal. 
- CONCLUSÃO 
Ante o exposto, quanto aos aspectos que nos compete examinar, nosso voto é 
pela constitucionalidade da proposta, pelo que somos FAVORÁVEIS à sua deliberação e 
aprovação pelo plenário da Câmara Municipal. 
Sala das Comissões7 08 de abril de 2024. 
( Ú : 
VER,RODRIGO MENDES 
PELAS CONCLUSÕES: 
VER. CARLINHOS ASSPA 
Presidente 
“Deus seja louvado ” 
3 de 3
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: WWwWw.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrônico: camara(Qcamarapariquera.sp.gov.br 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 05/2024 
Altera a Lei Complementar nº 25/2003, para dispor 
sobre a publicação, no site oficial da Prefeitura de 
Pariquera-açuwu/SP, do cronograma de utilização dos 
veículos, máquinas e implementos agrícolas. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU - ESTADO DE SÃO 
PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica acrescida à Lei Complementar nº 25, de 18 de março de 2003 as seguintes 
disposições: 
“Art. 6º ..) 
$3º O cronograma previsto no $ 1º deverá ser publicado no sítio oficial da 
Prefeitura de Pariquera-Açu e atualizado sempre que houver alterações, 
seja em razão da necessidade de serviço em obras públicas ou em função de 
novas cessões autorizadas pelo Poder Público. 
$ 4ºO cronograma deverá conter dados dos bens, tarifa, data da solicitação 
pelo particular e previsão da data da cessão por parte do Poder Público.” 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias da data de sua 
publicação. 
Sala das Comissões, 08 de abril de 2024. 
aa c 
VER. CARLINHOS ASSPA PRIGO MENDES 
“Deus seja louvado ” 
3 de 5
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
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Telefone (13) 3856-1283 — Portal: WwWwW.pariqueraacu.sp.leg.br 
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Parecer nº 19/2024 da CCJR sobre o Projeto de Lei 
nº 05/2024, de autoria do vereador Rodrigo Mendes, 
que dispõe sobre a publicação, no site oficial da 
Prefeitura de Pariquera-açu/SP, da lista de espera 
para utilizção dos veículos, máquinas e 
implementos agrícolas. 
I - EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME 4/ 
1. Trata-se de projeto de lei que trata da publicação, no site oficial da Prefeitura 
de Pariquera-açu/SP, da lista de espera para utilização dos veículos, máquinas e implementos 
agrícolas. 
2. Na justificativa consta o seguinte: 
“O presente Projeto de Lei tem o objetivo de promover maior 
transparência à Administração Pública, no que se refere à publicidade 
da lista de espera de agendamentos para utilização dos veículos, 
máquinas agrícolas e implementos que estejam à disposição dos .r 
muniícipes. 
O estímulo à transparência pública é um dos objetivos essenciais da 
moderna administração. A ampliação da divulgação contribui para o 
fortalecimento da democracia, prestigia e desenvolve as noções de 
cidadania e incentiva o controle social sobre os atos da gestão. 
Neste contexto, resta evidente a necessidade de aprovação deste 
projeto de lei, posto que os entes responsáveis devem divulgar de 
forma ainda mais transparente as listas de espera para utilização do 
veículos, máquinas e implementos agrícolas e não existe espaço 
melhor do que a internet para tal publicidade. 
No que tange à iniciativa parlamentar para a presente propositura, não 
há qualquer vício de constitucionalidade, uma vez que a divulgação da 
lista de espera para utilização das máquinas agrícolas homenageia os 
princípios da transparência e publicidade, garantindo o acesso à 
“Deus seja louvado ” 
Ide6
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP 
CNPuJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
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3. É o relatório. 
II- VOTO DO RELATOR 
informação pública, que não pode estar acobertada pelo manto da 
obscuridade. 
Nada obsta que se diga ainda que a presente lei não gera despesas ao 
Executivo, uma vez que a Prefeitura já dispõe de site oficial na 
internet, cabendo, tão somente, a criação de nova página dentro do 
mesmo domínio. 
Contudo, caso ainda reste dúvidas sobre a competência desta 
parlamentar para tanto, sob alegação de suposta geração de despesas, 
devo trazer a luz que o Supremo Tribunal Federal já pacificou a 
questão de que o vereador pode legislar gerando despesas. 
Digo isso porque, até 2016, vigorava no meio legislativo, inclusive 
vigorosamente defendido entre a maioria dos procuradores municipais, 
a tese de que o vereador não poderia legislar gerando despesas para o 
Executivo - Municipal. Contudo, essa premissa infundada foi, 
finalmente, suprimida pelo Supremo Tribunal Federal ao analisar o 
Recurso Extraordinário nº 87891 1/RJ. 
Na ocasião, o STF decidiu, em sede de Repercussão Geral, ou seja, 
aplicável a TODOS os demais órgãos do Poder Judiciário brasileiro, 
que “não usurpa competência privativa do Chefe do Poder 
Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não 
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do 
regime jurídico de servidores públicos (art. 61, $ 1º, II, "a", "c"' e 
"e", da Constituição Federal). ” 
Da decisão do STF extrai-se que o vereador tem plenos poderes para 
legislar gerando despesas para a Administração Municipal desde que 
não trate da criação de cargos, funções ou empregos públicos da 
administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração 
bem como sobre o regime jurídico dos servidores públicos e da 
criação de órgãos da administração. (...)” 
o( 
C 
4. Inicialmente, registro que em virtude do impedimento do vereador Rodrigo Mendes 
para relatar a proposta, tendo em vista ser o autor do projeto, a este membro foi atribuída, 
excepcionalmente, a referida função. 
S; Compete a esta Comissão Permanente se pronunciar sobre a constitucionalidade, 
juridicidade ou legalidade e técnica legislativa de projetos de lei submetidos a sua 
“Deus seja louvado ” 
2de5
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: WWww.pariqueraacu.sp.leg.br 
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apreciação por força regimental, de acordo com o art. 46, inciso 1, alínea “a” do Regimento 
Interno. 
6. A matéria é de interesse local, nos termos do art. 30, 1, da Constituição da 
República Federativa do Brasil. 
Ts No que se refere à técnica legislativa, a proposta observa os preceitos da Lei 
Complementar nº 95/98, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a 
consolidação das leis. 
8. Quanto à juridicidade, não há vício de inconstitucionalidade que impeça a 
deliberação da matéria em Plenário, porém, será preciso proceder ajustes na proposta, 
conforme trataremos a seguir. 
9, A temática tem previsão na Lei Orgânica do Município, que assim prevê: 
Artigo 156 - O Município poderá ceder a particulares, para 
serviços de caráter transitório, máquinas e operadores da 
Prefeitura, desde que os serviços da municipalidade não sofram 
prejuízo e o interessado recolha, previamente, a remuneração 
arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e 
devolução dos bens cedidos. 
Parágrafo único - Lei complementar definirá os critérios de 
empréstimos e dirá até onde irá a responsabilidade dos bens 
cedidos. 
10. Contudo, verificou-se que a matéria já foi regulamentada pela Lei Complementar 
nº 25/2003, a qual “regula, para serviços e obras transitórias, a cessão de máquinas e 
operadores a pessoas particulares e públicas e dá outras providências.” 
11. Sendo assim, faz-se necessária a apresentação de substitutivo à proposta original, 
conforme sugerimos no texto anexo a este parecer, a fim de que a nova redação altere a norma 
já existente, para fins de consolidação do tema em um único diploma normativo. 
12. No mérito, entendemos que o projeto possui relevância e contribuirá para que 
haja mais transparência na utilização dos bens públicos municipais. 
13. Por fim, registramos que, para que a presente propositura seja aprovada será 
necessário o voto favorável de maioria absoluta dos membros da Câmara (cinco votos), em 
“Deus seja louvado ” 
3 de 5 
F)
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: W&wWwW.pariqueraacu.sp.leg.br 
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um único turno de votação, nos termos do disposto no $ 2º do Artigo 48 da Lei Orgânica 
Municipal. 
III - CONCLUSÃO 
Ante o exposto, quanto aos aspectos que nos compete examinar, nosso voto é 
pela constitucionalidade e legalidade da proposta, pelo que somos FAVORÁVEIS a sua 
deliberação pelo Plenário da Câmara Municipal. 
Sala das Comissões, 08 de abril de 2024,. 
Relator Ad Hoc 
PELAS CONCLUSÕES: 
CARLINHOS ASSPA IGO MENDES 
Presidente Autor da proposta 
“Deus seja louvado ” 
4 de 5
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: WWwWw.pariqueraacu.sp.leg.br 
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 05/2024 
Altera a Lei Complementar nº 25/2003, para dispor 
sobre a publicação, no site oficial da Prefeitura de 
Pariquera-açuwu/SP, do cronograma de utilização dos 
veículos, máquinas e implementos agrícolas. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU - ESTADO DE SÃO 
PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica acrescida à Lei Complementar nº 25, de 18 de março de 2003 as seguintes 
disposições: 
“Art. 6º ..) 
$3º O cronograma previsto no $ 1º deverá ser publicado no sítio oficial da 
Prefeitura de Pariquera-Açu e atualizado sempre que houver alterações, 
seja em razão da necessidade de serviço em obras públicas ou em função de 
novas cessões autorizadas pelo Poder Público. 
$ 4ºO cronograma deverá conter dados dos bens, tarifa, data da solicitação 
pelo particular e previsão da data da cessão por parte do Poder Público.” 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias da data de sua 
publicação. 
Sala das Comissões, 08 de abril de 2024. 
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VER. CARLINHOS ASSPA PRIGO MENDES 
“Deus seja louvado ” 
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Proc. Administrativo/Legislativo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (LEGISLATIVO) - 005/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 07/03/2024 às 21:55:47
Setores (CC):
SGP
Setores envolvidos:
SGP, GAB
“DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA DE PARIQUERA-AÇU/SP
DA LISTA DE ESPERA PARA UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS, MÁQUINAS E IMPLEMENTOS
AGRÍCOLAS.”
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___ DE 07 DE MARÇO DE 2024
(LEGISLATIVO)
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de promover maior transparência à Administração Pública, no que se refere
à publicidade da lista de espera de agendamentos para utilização dos veículos, máquinas agrícolas e implementos
que estejam à disposição dos munícipes.
O estímulo à transparência pública é um dos objetivos essenciais da moderna administração. A ampliação da
divulgação contribui para o fortalecimento da democracia, prestigia e desenvolve as noções de cidadania e incentiva
o controle social sobre os atos da gestão.
Neste contexto, resta evidente a necessidade de aprovação deste projeto de lei, posto que os entes responsáveis
devem divulgar de forma ainda mais transparente as listas de espera para utilização dos veículos, máquinas e
implementos agrícolas e não existe espaço melhor do que a internet para tal publicidade.
No que tange à iniciativa parlamentar para a presente propositura, não há qualquer vício de constitucionalidade, uma
vez que a divulgação da lista de espera para utilização das máquinas agrícolas homenageia os princípios da
transparência e publicidade, garantindo o acesso à informação pública, que não pode estar acobertada pelo manto
da obscuridade.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/9D98-71D4-70F3-50DE e informe o código 9D98-71D4-70F3-50DE
Nada obsta que se diga ainda que a presente lei não gera despesas ao Executivo, uma vez que a Prefeitura já
dispõe de site oficial na internet, cabendo, tão somente, a criação de nova página dentro do mesmo domínio.
Contudo, caso ainda reste dúvidas sobre a competência desta parlamentar para tanto, sob alegação de suposta
geração de despesas, devo trazer a luz que o Supremo Tribunal Federal já pacificou a questão de que o vereador
pode legislar gerando despesas.
Digo isso porque, até 2016, vigorava no meio legislativo, inclusive vigorosamente defendido entre a maioria dos
procuradores municipais, a tese de que o vereador não poderia legislar gerando despesas para o Executivo
Municipal. Contudo, essa premissa infundada foi, finalmente, suprimida pelo Supremo Tribunal Federal ao analisar o
Recurso Extraordinário nº 878911/RJ.
Na ocasião, o STF decidiu, em sede de Repercussão Geral, ou seja, aplicável a TODOS os demais órgãos do Poder
Judiciário brasileiro, que “não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie
despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime
jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, "a", "c" e "e", da Constituição Federal). ”
Da decisão do STF extrai-se que o vereador tem plenos poderes para legislar gerando despesas para a
Administração Municipal desde que não trate da criação de cargos, funções ou empregos públicos da administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração bem como sobre o regime jurídico dos servidores públicos e da
criação de órgãos da administração.
Considerando o precedente do STF, todos os parlamentares são convocados a apresentarem leis que possam
contribuir efetivamente com o bem-estar dos munícipes, sendo que precisamos unir forças para que esta Câmara
Municipal se consolide como Poder atuante e eficiente, principalmente em virtude da descrença da sociedade neste
Poder tão caro à democracia.
Assim, considerando que o projeto visa garantir maior fiscalização dos órgãos de controle quanto ao cumprimento do
princípio constitucional da impessoalidade, da publicidade e da eficiência, conforme previsto no artigo 37, da
Constituição Federal, além de atender as diversas queixas dos agricultores sobre a falta de transparência para
utilização das máquinas agrícolas, solicito apoio dos parlamentares representantes desta Casa de Leis, para
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 07 de março de 2024
RODRIGO MENDES
Vereador
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/9D98-71D4-70F3-50DE e informe o código 9D98-71D4-70F3-50DE
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº __ DE 07 DE MARÇO DE 2024
(LEGISLATIVO) “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL DA
PREFEITURA DE PARIQUERA-AÇU/SP DA LISTA DE
ESPERA PARA UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS, MÁQUINAS
E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS.
”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU – ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei determinada a publicação no site oficial da Prefeitura de Pariquera-Açu, em local destacado na sua
página na internet, da relação atualizada da lista de espera para utilização dos veículos, máquinas e implementos
agrícolas que estejam à disposição dos munícipes principalmente aqueles da agricultura familiar.
§1º. A divulgação de que trata o "caput" deste artigo deverá ser atualizada diariamente.
§2º. Para atender o disposto no " caput" deverá ser criado um link específico, em que serão concentradas as
informações referentes a lista de espera para utilização dos veículos, máquinas e implementos agrícolas, contendo
todos os dados detalhados dos veículos, máquinas e implementos agrícolas, valores caso tenha, prazos, forma de
solicitação, dentre outras informações relevantes para a sua utilização e a entrega do bem.
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação.
Art. 3º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias da data de sua publicação. Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/9D98-71D4-70F3-50DE e informe o código 9D98-71D4-70F3-50DE
Plenário Ver. Ivo Zanella, 07 de março de 2024
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Rodrigo Mendes
Vereador
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/9D98-71D4-70F3-50DE e informe o código 9D98-71D4-70F3-50DE

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