| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 |
| Date | 2024-04-22 |
| native_id | 411 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br ________________________________________________________________________ ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO Aos vinte e dois dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, às vinte horas, na sede da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, sob a presidência do vereador Milton Ticaca, secretariado pela vereadora Eliane Viccaro Trianoski, estiveram presentes os vereadores, Edson Leite, Felipe Trianoski, Jair da Silva, Jorge Caraí, Carlinhos Asspa, Marcelo Mariano e Rodrigo Mendes. Ao iniciar o EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. Presidente solicitou a Sr. Secretária que procedesse a leitura das atas da décima terceira sessão ordinária e a ata da quinta sessão extraordinária, realizadas no dia quinze de abril de dois mil e vinte e quatro. A pedido do Vereador Marcelo Mariano e não havendo manifestação contrária por parte dos demais vereadores, a leitura das atas foi dispensada. Colocada em discussão e votação, a ata da décima terceira sessão ordinária de 2024 foi aprovada por 08 (oito) votos. Em seguida, o Sr. Presidente colocou a ata da Quinta Sessão Extraordinária em discussão. Durante a discussão, iniciou-se uma discussão entre o Presidente e o Vereador Rodrigo Mendes, o que levou o Sr. Presidente a suspender a sessão por alguns minutos. Ao retornar os trabalhos a discussão entre os dois Vereadores persistiu. Diante impossibilidade de diálogo entre as partes, o Sr. Presidente encerrou a décima quarta sessão ordinária de dois mil e vinte e quatro e informou sobre a disponibilidade deste e demais trabalhos legislativos, na íntegra, no Portal da Câmara na internet. Nada mais a relatar, eu, Eliane Viccaro Trianoski, Primeira - Secretária, lavrei a presente ata, a qual vai assinada eletronicamente por mim e pelo Presidente da Câmara. 60 ________________________________________________________________________________ “Deus seja louvado” Assinado por 2 pessoas: ELIANE VICCARO TRIANOSKI e MILTON JOSÉ LAURIANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/0B73-C0AD-0910-CD45 e informe o código 0B73-C0AD-0910-CD45 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 0B73-C0AD-0910-CD45 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: ELIANE VICCARO TRIANOSKI (CPF 099.XXX.XXX-44) em 25/04/2024 22:39:12 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) MILTON JOSÉ LAURIANO (CPF 316.XXX.XXX-86) em 26/04/2024 17:53:06 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/0B73-C0AD-0910-CD45
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA A«U Estado de S„o Paulo DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SA⁄DE Rua Pedro Bonne, nº 479, Centro. CEP 11930-000. Fone/Fax: (13)38565110/38561090/38562269 E-mail: saude@pariqueraacu.sp.gov.br “Deus seja louvado” 1- Informar quantos usu·rios est„o sendo atendimento pela residÍncia TerapÍutica; Hoje estamos com 11 (onze) moradores na casa. 2- Informar quantos est„o internados na ResidÍncia TerapÍutica; A ResidÍncia TerapÍutica (RT) tem como finalidade a desinstitucionalizaÁ„o, portanto n„o È um local para internaÁ„o, o que existe s„o moradores, residentes. 3- Referente aos usu·rios da residÍncia terapÍutica que s„o atendidos pelo CAPS, informe: i) quantidade; ii) iniciais dos nomes de cada usu·rio; iii) quem vai levar e buscar? Informe o meio de transporte e o nome do motorista; iv) o hor·rio de cada atendimento com a hora de entrada e saÌda no CAPS; I) 11 (onze). II) A. R. S.; J. R. S.; J. R. S.; A. V. R.; A. S. P.; H. C. V.; J. B. P.; J. P. T.; M. L. O.; M. R.; M. S.; III) Alguns moradores dependem do nosso transporte e outros v„o por conta prÛpria e quanto aos motoristas, pode ser qualquer um dos profissionais do quadro de motoristas do Departamento, de acordo com a programaÁ„o e escalas. IV) O CAPS inicia suas atividades ‡s 08h00 e encerra ‡s 16h00, os hor·rios de atendimento variam conforme plano de trabalho de cada profissional, visto que ocorrem desde atendimentos individuais ‡ atendimentos compartilhados, trabalhos de grupo, visitas domiciliares, entre outros. RUA XV DE NOVEMBRO - 686 - CENTRO-TELE/FAX (13) 3856-7100 – CEP 11930-000 – E-MAIL PREFEITURA_GABINETE@YAHOO.COM.BR Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu ESTADO DE SÃO-PAULO CONTRATO Nº 057/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 025/2021 PROCESSO Nº 049/2021 CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL – RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA Aos 20 dias do mês de maio do ano de 2.021, a PREFEITURA DO MUNICIPAL DE PARIQUERA - AÇÚ, Estado de São Paulo, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede à Rua XV de Novembro, 686- centro, Pariquera-Açu/SP, inscrita no CNPJ/MF N.º. 45.685.120/0001-08, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, o SR. WAGNER BENTO DA COSTA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG 24.269.596-6 SSP/SP, CPF nº 133.670.758-50, residente e domiciliado em Pariquera – Açu/SP, à Rua José Cilineu Martins, Nº 388, Jardim São Carlos, doravante denominada LOCATÁRIO, e Tobis Fernando Toledo, RG n. 32.980.857-6, CPF n.314.787.018-97, brasileiro, casado, residente na Rua Alaska, 1-115, Vila Independência, Bauru/SP, doravante denominada LOCADORA, abaixo assinado, com fundamento legal no Artigo 24, Inciso X da Lei 8.666/93, tem justo e contratado o seguinte que mutuamente aceitam e outorgam a saber, conforme as cláusulas e condições seguintes: OBJETO DA LOCAÇÃO: Imóvel residencial, situado à Rua Sete de Setembro, nº 640, Centro , neste município, para abrigar a residência terapêutica. CLÁUSULA PRIMEIRA - O primeiro nomeado, simplesmente qualificado como LOCATÁRIO, loca-o do segundo nomeado simplesmente qualificado como LOCADOR, conforme as cláusulas e condições a seguir: CLÁUSULA SEGUNDA – O prazo da locação irá iniciar em 20 de maio de 2021 e terminando a locação em 20 de maio de 2022, podendo ser prorrogado por iguais períodos limitado até 60 (sessenta) meses, de acordo com o Artigo 57, Inciso II da Lei 8.666/93. CLÁUSULA TERCEIRA - O valor contratual global é de R$ 26.400,00(vinte seis mil e quatrocentos reais), com aluguel mensal de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais), que a LOCATÁRIA compromete-se a pagar até o 05 (quinto) dia do mês vencido. CLÁUSULA QUARTA – O valor locatício acima referido, pelo período contratado, terá correção anual, de comum acordo entre as partes, sendo o que até o limite determinado pelo índice de correção das locações, estabelecido pelo governo. CLÁUSULA QUINTA – Findo o presente contrato e havendo interesse das partes na renovação do mesmo, será feito novo contrato, ajustando-se as partes de comum acordo, novo preço, prazo e demais condições de locação. CLÁUSULA SEXTA – A LOCATÁRIA, salvo as obras que importem na segurança do imóvel, obriga-se por todas as outras, devendo trazer o imóvel locado em boas condições de higiene e limpeza, com os aparelhos sanitários e de iluminação , pinturas, telhados, vitrôs , vidraças, fechos, torneiras, pias, banheiros, ralos hidráulicos e demais acessórios que incorporam o imóvel, em perfeito estado de conservação e funcionamento, para assim restituí-lo quando findo ou rescindido este contrato, sem a retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias, ainda que necessárias, as quais ficarão desde logo incorporados ao imóvel, devolvendo o imóvel em perfeito estado. CLÁUSULA SETIMA – Obriga-se a LOCATÁRIA a satisfazer a todas as exigências dos Poderes Públicos a que der causa e não fazer modificações ou transformações no imóvel sem RUA XV DE NOVEMBRO - 686 - CENTRO-TELE/FAX (13) 3856-7100 – CEP 11930-000 – E-MAIL PREFEITURA_GABINETE@YAHOO.COM.BR Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu ESTADO DE SÃO-PAULO prévia autorização por escrito por parte do LOCADOR, não podendo alterar pinturas do original, de forma que na restituição do mesmo ao LOCATÁRIO, deverá entregar o imóvel da mesma forma que hora recebe, ou seja, com pintura nova. CLÁUSULA OITAVA – A LOCATÁRIA desde já faculta ao LOCADOR examinar ou vistoriar o imóvel locado, quando entender conveniente, e a critérios deste, sempre comunicando esta intenção aos locatários. CLÁUSULA NONA – A LOCATÁRIA não poderá transferir este contrato a terceiros, sublocar ou emprestar o imóvel, no todo ou em parte, sem o consentimento por escrito por parte do LOCADOR.. Parágrafo Único – Caso ocorra qualquer das hipóteses acima, poderá o LOCADOR agir oportunamente junto aos ocupantes, afim de que o imóvel seja desocupado, rescindindo o presente contrato. CLÁUSULA DÉCIMA – Nenhuma intimação do serviço sanitário será motivo para o LOCATÁRIO abandonar o imóvel ou pedir a rescisão deste contrato, salvo procedente vistoria judicial, que apura estar a construção ameaçada a ruína, ou desabamento. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Para todas as questões resultantes deste contrato será competente o foro da situação do imóvel, para dirimir quaisquer dúvidas, aqui omissas, seja qual for o domiciliado dos contratantes. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Tudo quanto for devida em razão deste contrato, e que não comporte o processo executivo, será cobrado em ação competente, ficando a cargo do devedor em qualquer caso, os honorários do advogado que o credor constituir para ressalva de seus direitos. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – As despesas normais de locação, consumo de luz, e outras, ficam a cargo da LOCATÁRIA cabendo-lhe diretamente estes pagamentos nas devidas épocas, sendo o pagamento do IPTU, de responsabilidade da LOCATARIA. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – O imóvel, objeto desta locação, destina-se exclusivamente a fins de uso publico da LOCATÁRIA, não podendo ser mudada sua destinação, sem o consentimento expresso do LOCADOR. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Ao final deste contrato, pretendendo-se a continuação da locação, dará preferência a LOCATÁRIA, onde será combinado novo aluguel, nunca inferior ao valor do aluguel que o LOCATÁRIO estará pagando na época da renovação e com as mesmas condições previstas neste contrato, ajustando – se somente novo preço, de comum acordo entre as partes, sendo o que até o limite determinado pelo índice de correção das locações, estabelecido pelo governo. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Caso a LOCATÁRIA queira pintar o imóvel, fazer qualquer outra benfeitoria desde que necessária, será de sua total e geral responsabilidade, ficando o LOCADOR livre e desembaraçado de tais compromissos, e todas as despesas serão pagas pela LOCATÁRIA, sem direito a indenização ou retenção, ficando incorporadas ao imóvel. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Os recursos financeiros necessários à satisfação do objeto do presente contrato, serão garantidos por dotações próprias consignadas no orçamento RUA XV DE NOVEMBRO - 686 - CENTRO-TELE/FAX (13) 3856-7100 – CEP 11930-000 – E-MAIL PREFEITURA_GABINETE@YAHOO.COM.BR Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu ESTADO DE SÃO-PAULO municipal vigente, suplementadas se necessário, sob a rubrica, nas seguintes classificações econômica: Ficha 69 Unidade Orçamentária: 01.00.00 – Poder Executivo Unidade Executora: 01.05.00 – Fundo Municipal da Saude Função 10.301 – Atenção Básica Projeto: 2007 – Manutenção do Fundo Municipal da Saude Classificação Econômica: 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - A presente locação não prevê multa contratual a nenhuma das partes, pela cessação desta locação. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de Jacupiranga/SP, Vara Sub-Distrital de Pariquera-Açu- SP. Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em 04 (quatro) vias de igual teor, juntamente com 02 (duas) testemunhas. Pariquera-Açu/ SP, 20 de maio de 2.021 LOCATÁRIO: __________________________________ WAGNER BENTO DA COSTA Prefeito Municipal LOCADOR: __________________________ TOBIS FERNANDO TOLEDO Locador TESTEMUNHAS: 1ª : ___________________________ 2ª : ____________________ RG. Nº RG N.º RUA XV DE NOVEMBRO - 686 - CENTRO-TELE/FAX (13) 3856-7100 – CEP 11930-000 – E-MAIL PREFEITURA_GABINETE@YAHOO.COM.BR Prefeitura Municipal de Pariquera-AÁu ESTADO DE SÃO-PAULO CONTRATO Nº 049/2020 PREGÃO (PRESENCIAL) Nº 020/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 038/2020 VALOR DO CONTRATO R$ 299.424,00 Cl·usula I 1.1 - Obrigam-se pelo cumprimento do presente instrumento contratual: a) Como CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÕPIO DE PARIQUERA-A«U, com endereÁo na Rua XV de novembro, 686 – Centro, Estado de S„o Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 46.586.120/0001-08, representada pelo Sr. JOS… CARLOS SILVA PINTO, Prefeito Municipal. b) Como CONTRATADA: ALINE DAVID- SA⁄DE DOMICILIAR – EPP, com endereÁo na Rua Verissimo Marques, nº 1096 – complemento: CJ 09 – Bairro Centro, inscrito no CNPJ sob nº 18.736.299/0001-02, representada pela Sra. ALINE DAVID POCKRANDT FERREIRA, representante legal, portador do RG 7.099.149-7 Cl·usula II - OBJETO 2.1 - Constitui o objeto do presente contrato a PRESTA«ÃO DE SERVI«O COM EQUIPE T…CNICA DE CUIDADORES, T…CNICO EM ENFERMAGEM E ENFERMEIROS, BEM COMO FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA CONTINUIDADE DA RESID NCIA TERAP UTICA, NESTE MUNICIPIO,, de acordo com as quantidades, especificaÁıes, obrigaÁıes e prazos contidos neste contrato e constantes do Anexo I, Termo de ReferÍncia, do Edital nº 027/2020, que, independentemente de transcriÁ„o, fica fazendo parte deste instrumento. Cl·usula III - DOS PRE«OS 3.1 - O valor atribuÌdo individualmente pela prestaÁ„o dos serviÁos da presente contrataÁ„o ser· o seguinte: Item Qtde Unid. DescriÁ„o Valor R$ por internaÁ„o Valor R$ total 01 08 VAGAS CONTRATA«ÃO DE EMPRESA PARA PRESTA«ÃO DE SERVI«O COM EQUIPE T…CNICA DE CUIDADORES, T…CNICO EM ENFERMAGEM E ENFERMEIROS, BEM COMO FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA CONTINUIDADE DA RESID NCIA TERAP UTICA, NESTE MUNICIPIO, Conforme Anexo I do Edital. R$ 24.952,00 R$ 299.424,00 3.2 - Os preÁos incluem todas as despesas diretas e indiretas da prestaÁ„o dos serviÁos, bem como encargos sociais e trabalhistas, transportes, seguros, benefÌcios, liquidaÁ„o de responsabilidades por acidentes de trabalho ou que causem danos ou prejuÌzos ao MunicÌpio ou a terceiros por motivo de dolo, negligÍncia, imprudÍncia ou imperÌcia da contratada, de seus prepostos ou funcion·rios. 3.3 – A empresa dever· prestar os serviÁos em imÛvel a ser indicado pelo Departamento Municipal de Sa˙de, o que ocorrer· dentro do perÌmetro do municÌpio de Pariquera-AÁu/SP RUA XV DE NOVEMBRO - 686 - CENTRO-TELE/FAX (13) 3856-7100 – CEP 11930-000 – E-MAIL PREFEITURA_GABINETE@YAHOO.COM.BR Prefeitura Municipal de Pariquera-AÁu ESTADO DE SÃO-PAULO - Para fazer frente ‡s despesas do presente contrato, existem recursos orÁament·rios empenhados onerando a dotaÁ„o seguinte: Ficha nº 65 Unidade OrÁamentaria: 01.05.00 – Fundo Municipal de Sa˙de Unidade Executora: 01.05.01 – Fundo Municipal de Saude FunÁ„o: 10.301 – AtenÁ„o Basica Programa: 0002 –AtenÁ„o Basica Projeto: 2007 – Manut. Fundo Municipal de Sa˙de 3.4 3.3.90.39 – Sa˙de Geral Cl·usula IV - REAJUSTE DOS PRE«OS 4.1 - N„o haver· reajuste de preÁos. 4.1.1 - Fica, todavia, ressalvada a possibilidade de revis„o contratual, para a manutenÁ„o do equilÌbrio econÙmico-financeiro inicial do contrato, na hipÛtese de sobrevirem fatos imprevisÌveis, ou previsÌveis porÈm de conseq¸Íncias incalcul·veis, prejudiciais ‡ execuÁ„o do contrato, de efeitos extraordin·rios (·lea econÙmica extraordin·ria e extracontratual). Cl·usula V – DAS CONDI«’ES DE PAGAMENTO 5.1 - O faturamento ser· mensal, de acordo com a quantidade de pacientes internados, acompanhada da nota fiscal dos alimentos comprados e entregues. 5.2 - O pagamento ser· efetuado em 10 (dez) dias apÛs a manifestaÁ„o favor·vel do Setor fiscalizante na Nota Fiscal Fatura apresentada, ficando assegurado o prazo de 05 (cinco) dias para a emiss„o de tal manifestaÁ„o. 5.3 - Havendo erro na Fatura (preÁo diferente do contrato ou qualquer outra irregularidade) ou descumprimento das condiÁıes pactuadas, a tramitaÁ„o da Fatura ser· suspensa para que a Contratada adote as providÍncias necess·rias a sua correÁ„o. Passar· a ser considerada, para efeito de pagamento, a data do aceite da Fatura, reapresentada nos mesmos termos do item 5.2. 5.4 - Quaisquer pagamentos n„o isentar„o a Contratada das responsabilidades contratuais. 5.5 - Havendo atraso no pagamento, sobre o valor devido incidir· correÁ„o monet·ria com base no IPCAIBGE, bem como juros de mora a raz„o de 0,5% (cinco dÈcimos por cento) ao mÍs, calculado "pro rata tempore" em relaÁ„o do atraso verificado, salvo aquele ocasionado pela situaÁ„o prevista no item 5.3. 5.6 – Caso a quantidade de produtos constantes do Termo de Referencia n„o seja entregue, ser· glosado do valor total da nota emitida. Cl·usula VI - DAS CONDI«’ES PARA PRESTA«ÃO DOS SERVI«OS 6.1 – A contratada dever· realizar o serviÁo ‡ Prefeitura na forma, quantidades e prazos previstos neste contrato e em conformidade com as condiÁıes estabelecidas no Termo de ReferÍncia- Anexo I do Preg„o 020/2020. 6.2 - O recebimento se far· de acordo com os artigos 73 a 76 da Lei de LicitaÁıes e Contratos Administrativos. Cl·usula VII - DOS PRAZOS DE VIG NCIA 7.1. - O presente contrato ter· inÌcio na data de 10/06/2020 e vigorar· pelo perÌodo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual perÌodo, conforme Artigo 57, Inciso II da Lei Federal 8666/93. Cl·usula VIII - DA GARANTIA CONTRATUAL 8.1 – A contratada oferece, a tÌtulo de garantia do Contrato, e conforme o art. 56 da Lei 8.666/93, a import‚ncia de R$ 8.982,72 (oito mil novecentos e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos), correspondente a 3% (trÍs por cento) do valor do mesmo, sob forma de (dinheiro, tÌtulos da dÌvida p˙blica, seguro garantia ou fianÁa banc·ria). RUA XV DE NOVEMBRO - 686 - CENTRO-TELE/FAX (13) 3856-7100 – CEP 11930-000 – E-MAIL PREFEITURA_GABINETE@YAHOO.COM.BR Prefeitura Municipal de Pariquera-AÁu ESTADO DE SÃO-PAULO 8.2 - ApÛs o tÈrmino do contrato, desde que cumpridas todas as obrigaÁıes assumidas, a garantia prestada ser· liberada, mediante requerimento dirigido ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, por intermÈdio do ServiÁo de Protocolo Geral. 8.3 - Desfalcada a garantia prestada, pela imposiÁ„o de multa ou outro motivo de direito, a Contratada ser· notificada atravÈs de correspondÍncia simples, para, no prazo de 20 (vinte) dias, complementar o valor da cauÁ„o. ¿ Contratante cabe descontar, da garantia, toda import‚ncia que, a qualquer tÌtulo, lhe for devida pela Contratada. Cl·usula IX – DAS OBRIGA«’ES DAS PARTES 9.1 – A Contratante, durante a vigÍncia deste Contrato, compromete-se a: 9.1.1 - efetuar o pagamento ‡ Contratada, de acordo com o estabelecido na Cl·usula Quinta deste Contrato; 9.1.2 - promover o acompanhamento e a fiscalizaÁ„o da execuÁ„o contratual, sob o aspecto quantitativo e qualitativo, anotando em registro prÛprio as falhas detectadas; 9.1.3 - comunicar prontamente ‡ Contratada, qualquer anormalidade no objeto deste instrumento de Contrato, podendo recusar o recebimento, caso n„o esteja de acordo com as especificaÁıes e condiÁıes estabelecidas, no Termo de ReferÍncia - Anexo I do Edital nº 027/2020 e no presente Contrato; 9.1.4 - notificar previamente ‡ Contratada, quando da aplicaÁ„o de penalidades. 9.1.5 - a designar um gestor para acompanhamento do contrato. 9.1.6 - È respons·vel pelo transporte das pessoas atÈ a clÌnica. 9.1.7 - È respons·vel pelo pagamento do valor do tratamento, de acordo com o perÌodo de internaÁ„o. 9.2 – A Contratada, durante a vigÍncia deste Contrato, compromete-se a: 9.2.1 - manter as condiÁıes de habilitaÁ„o e qualificaÁ„o exigidas durante toda a vigÍncia do Contrato, informando ‡ Contratante a ocorrÍncia de qualquer alteraÁ„o nas referidas condiÁıes; 9.2.2 - atender as demais condiÁıes descritas no Termo de ReferÍncia (Anexo I do Edital de Preg„o); 9.2.3 - responsabilizar-se pela execuÁ„o dos serviÁos, objeto deste Contrato, respondendo civil e criminalmente por todos os danos, perdas e prejuÌzos que, por dolo ou culpa sua, de seus empregados, prepostos, ou terceiros no exercÌcio de suas atividades, vier a, direta ou indiretamente, causar ou provocar ‡ Contratante e a terceiros. 9.2.4 - a executar o objeto deste contrato de acordo com as melhores tÈcnicas, sempre respons·vel por seus atos, e com observ‚ncia da legislaÁ„o aplic·vel ‡ matÈria. 9.2.5 - È respons·vel por toda a assistÍncia devida ao usu·rio do ServiÁo, inclusive materiais de limpeza, alimentos e tudo o mais que se fizer necess·rio, fornecendo de forma fracionada, ou seja, uma vez por semana. E dever· inclusive realizar acompanhamento do paciente para atendimento mÈdico fora da ResidÍncia. 9.2.6 - È respons·vel por todos os sal·rios, encargos, obrigaÁıes trabalhistas, tribut·rias entre outros valores envolvidos na prestaÁ„o dos serviÁos objeto deste contrato; em caso de contrataÁ„o de MEI dever· ser apresentado o contrato, bem como o recolhimento do carnÍ MEI – DAS. 9.2.7 - a comunicar, no prazo m·ximo de 12 horas, qualquer intercorrÍncia em relaÁ„o ‡s DependÍncias ou outras; 9.2.8 - a fornecer informaÁıes, na forma de relatÛrio, sobre os usu·rios ou as atividades desenvolvidas sempre que solicitada. 9.2.9 - A assistÍncia dever· envolver atividades di·rias com os usu·rios no sentido de trabalhar a independÍncia e ressocializaÁ„o, bem como o auto cuidado, tudo atravÈs de laborterapia, atividades fÌsicas, culturais, artÌsticas e outras. 9.2.10 – Manter em seu quadro de funcion·rio o quadro tÈcnico constante do item 6.1.4 do Edital. Cl·usula X - DAS SAN«’ES 10.1 – O atraso ou o descumprimento das obrigaÁıes assumidas no presente contrato permitir„o a aplicaÁ„o das seguintes sanÁıes pela CONTRATANTE: 10.1.1 - AdvertÍncia, que ser· aplicada sempre por escrito; RUA XV DE NOVEMBRO - 686 - CENTRO-TELE/FAX (13) 3856-7100 – CEP 11930-000 – E-MAIL PREFEITURA_GABINETE@YAHOO.COM.BR Prefeitura Municipal de Pariquera-AÁu ESTADO DE SÃO-PAULO 10.1.2 - Multas, que ser„o graduadas, em cada caso, de acordo com a gravidade da infraÁ„o, observados os seguintes limites: 10.1.2.1 - 1% (um por cento) por descumprimento de cl·usula contratual; 10.1.2.2 - 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato no caso de interrupÁ„o injustificada do tratamento ou de recusa em receber a pessoa encaminhada pela Contratante 10.1.3 - Suspens„o tempor·ria do direito de licitar e contratar com a Prefeitura do MunicÌpio de Pariquera-AÁu 10.1.4 - DeclaraÁ„o de inidoneidade para licitar e contratar com a ADMINISTRA«ÃO P⁄BLICA, enquanto perdurarem os motivos da puniÁ„o ou atÈ que seja promovida a reabilitaÁ„o perante a prÛpria autoridade que aplicou a penalidade, no prazo n„o superior a 5 (cinco) anos. 10.2 - As sanÁıes previstas neste CapÌtulo poder„o ser aplicadas cumulativamente, ou n„o, de acordo com a gravidade da infraÁ„o, facultada ampla defesa ‡ contratada, no prazo de 05 (cinco) dias ˙teis a contar da intimaÁ„o do ato. 10.3 - Nenhuma parte ser· respons·vel perante a outra pelos atrasos ocasionados por motivo de forÁa maior ou caso fortuito. 10.5 - O valor das multas aplicadas dever· ser recolhido ‡ adquirente no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da notificaÁ„o, podendo ainda, ser descontado das Notas Fiscais e/ou Faturas por ocasi„o do pagamento, ou cobrado judicialmente se julgar conveniente. 10.6 - As multas n„o tÍm car·ter indenizatÛrio e seu pagamento n„o eximir· a Contratada de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ‡ Contratante, decorrentes das infraÁıes cometidas. Cl·usula XI - DA RESCISÃO 11.1 – A inexecuÁ„o total ou parcial do contrato enseja sua rescis„o pela CONTRATANTE, com as conseq¸Íncias previstas abaixo. 11.2 – A rescis„o contratual poder· ser: 11.2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93; 11.2.2 - amig·vel, por acordo entre as partes, mediante autorizaÁ„o escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo de licitaÁ„o, desde que haja conveniÍncia da Contratante; 11.2.3 - judicial, nos termos da legislaÁ„o. 11.3 - Constituem motivos para rescis„o do contrato os previstos no art. 78 da Lei nº 8.666/93; 11.4 - Em caso de rescis„o prevista nos incisos XII a XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, sem que haja culpa da Contratada, ser· esta ressarcida dos prejuÌzos regulamente comprovados, quando os houver sofrido; 11.5 - A rescis„o contratual de que trata o inciso I do art. 79 acarreta as conseq¸Íncias previstas no art. 80, incisos I a IV, ambos da Lei nº 8.666/93. Cl·usula XII - VALOR DO CONTRATO 12.1 - As partes contratantes d„o ao presente Contrato o valor global de R$ 299.424,00 (duzentos e noventa e nove mil quatrocentos e vinte e quatro reais), para todos os legais e jurÌdicos efeitos, sendo que ser· efetuado o pagamento somente dos pacientes que estiverem internados. Cl·usula XIII - DISPOSI«’ES GERAIS 13.1 - Fica a contratada ciente de que a assinatura deste contrato indica que tem pleno conhecimento dos elementos nele constantes, bem como de todas as suas condiÁıes gerais e peculiares, n„o podendo invocar nenhum desconhecimento quanto ‡s mesmas, como elemento impeditivo de seu perfeito cumprimento. 13.2 - A Prefeitura Municipal poder·, em qualquer ocasi„o, modificar as quantidades, reduzindo ou aumentando o volume das entregas, ficando a contratada obrigada a manter os mesmos preÁos unit·rios, RUA XV DE NOVEMBRO - 686 - CENTRO-TELE/FAX (13) 3856-7100 – CEP 11930-000 – E-MAIL PREFEITURA_GABINETE@YAHOO.COM.BR Prefeitura Municipal de Pariquera-AÁu ESTADO DE SÃO-PAULO desde que as modificaÁıes feitas n„o excedam mais de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 13.3 - Este ajuste, suas alteraÁıes e rescis„o obedecer„o ‡ Lei Federal nº 8.666/93, inclusive com relaÁ„o aos casos omissos do Edital nº 027/2020 e deste Contrato. 13.4 - Faz parte integrante deste contrato, o Edital de LicitaÁ„o, os anexos e a proposta da contratada. 13.5 - A contratada reconhece os direitos da AdministraÁ„o (cl·usulas exorbitantes) e a possibilidade de rescis„o administrativa do ajuste, nos casos legais. Fica eleito o foro do MunicÌpio de Pariquera-AÁu, para dirimir as eventuais controvÈrsias decorrentes do presente ajuste. E, por estarem de acordo, foi lavrado o presente instrumento que, lido e achado conforme, vai assinado em 03 (trÍs) vias de igual teor, pelas partes e na presenÁa de duas testemunhas abaixo indicadas. Pariquera-AÁu, 01 de junho de 2020 JOSE CARLOS SILVA PINTO Prefeito Municipal CONTRATANTE ALINE DAVID POKRANDT FERREIRA Represetante Legal CONTRATADA Testemunhas: 1º___________________________ 2º_____________________ NOME NOME RG RG Memorando 1.006/2024 De: Beatriz N. - SAU-VE Para: ADM - Departamento de Administração - A/C Renato V. Data: 18/04/2024 às 07:21:58 Setores envolvidos: ADM, SAU-VE Resposta ao requerimento nº 043/2024 da Câmara Municipal 1) O Município realmente possui condições para recolher animais de grande porte soltos em vias públicas? O recolhimento de animais soltos em vias públicas, previsto no Código Brasileiro de Trânsito e Código de Posturas Municipais, sendo para controle de zoonoses, não está sendo feito pela prefeitura municipal, pois não disponibilizamos de um lugar para guarda desses animais. 2) Se a reposta do item "1" for positiva, qual o procedimento? se a resposta for negativa, informar a solução e prazo das providências que serão tomadas a partir da resposta deste requerimento; A prefeitura está tentando terceirar o serviço. 3) Quantos animais o Município recolheu nos anos de 2023 e 2024? Qual o local de guarda destes animais recolhidos? e quais as providências tomadas? Não houve recolhimento de animais pelo setor de Vigilância Sanitária no período mencionado. 4) No quesito maus-tratos a animais, quais os procedimentos que Vigilância Sanitária tem adotado ao receber denúncias? Diante de uma denúncia recebida, verificamos se o animal apresenta problemas relacionados à zoonose e neste caso adotamos medidas pertinentes ao caso específico. Descartado zoonose, será aplicada a lei 749/2019 pelos setores de meio ambiente, desde que seja possível identificar o tutor. 5) Caso tenha ocorrido autuações referentes ao item "4" enviar cópia dos relatórios das autuações da Vigilância Sanitária; Nenhum processo administrativo sanitário pode ser fornecido a terceiros, senão por via judicial. 6) Existe o serviço de recolhimento de animais de grande porte no Município? O recolhimento de animais de pequeno, médio e grande porte, quando diagnosticada zoonose de importância à saúde pública, é avaliado quando à necessidade e realizado em conjunto com a Defesa Agropecuária do Estado. 7) Em caso afirmativo no item "6", o serviço é executado de qual forma? De forma conjunta com a Defesa Agropecuária do Estado. 8) Quando foi o último contrato firmado com empresa para realizar o recolhimento, guarda e cuidado de animais de grande porte? enviar cópia do último contrato; Assinado por 1 pessoa: BEATRIZ RAMOS COSTA NASCIMENTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacusp.1doc.com.br/verificacao/305C-E540-8A2A-14FD e informe o código 305C-E540-8A2A-14FD Conforme informado pelo responsável do setor de licitação da Prefeitura, o vereador Rodrigo Claudionor Mendes fez vista de tais documentos. 9) Diante do item "8" qual o motivo desta empresa não estar realizando o recolhimento? enviar cópia da documentação que comprova o cancelamento contratual e as medidas tomadas; Os documentos referentes ao recolhimento de animais, senão os acometidos por zoonoses, como competência do município, mas não do setor de Vigilância Sanitária, deve ser questionado ao departamento competente. 10) Qual o registro e o nome do veterinário do Município? O médico veterinário locado no setor de Vigilância Sanitária é o Dr. Willian de Lucca Benini Tomass Júnior, inscrito no CRMV-SP sob o número 39037. 11) em 21.03.24 em frente a praça da Vila Palmira, um cavalo estava em más condições que não conseguia levantar, onde foi estabilizado com o fornecimento de água, comida e medicamento ao animal, por munícipes e pelo veterinário dr. Benedito, em seguida esse animal foi recolhido com a utilização de uma máquina, nesse caso, informar: i) quais as medidas que foram tomadas após o recolhimento do animal deste local; ii) o endereço do local em que foi dado guarda ao animal; iii) o nome da pessoa que tomou conta e por quanto tempo; iv) qual o destino do animal; Em 21/03/2024 foi recebida denúncia via e-mail da Vigilância Sanitária relatando que havia uma égua doente morrendo sozinha em um terreno na cidade. A equipe de Vigilância, ao chegar no local, analisou o cenário e comunicou a Polícia Ambiental e Defesa Agropecuária. Após descartar quadro de zoonose, através de avaliação remota solicitada pela Vigilância Sanitária à médica veterinária da Defesa Agropecuária do Estado, do município de Registro, foram oferecidas pela equipe da vigilância sanitária medidas de conforto, alimentação e hidratação oral. Em segunda avaliação, pelo Vereador Rodrigo Claudionor Mendes, o animal foi medicado pelo próprio com dois medicamentos e doses que não vieram ao conhecimento da equipe, sem supervisão ou orientação de profissional habilitado para tal. Em terceira avaliação pelo Dr. Benedito, solicitada pela Administração, o animal foi novamente medicado e em seguida levado até um campo na Estrada do Bom Retiro, Vila São João, onde ficou das 17h00 às 19h00, sendo recolhido por Organização Não Governamental (ONG) de Proteção Animal da Sra. Taisa e levado à sede da ONG município de Jacupiranga. 12) Foi informado no local que o veterinário do município estava de férias, por esta razão a vinda do veterinário dr. Benedito, desta forma, quem substitui este veterinário em férias, para que o departamento não fique sem este profissional? O cargo de médico veterinário é composto por uma vaga, não havendo substituição por outro profissional. _ Beatriz Ramos Costa Nascimento Assinado por 1 pessoa: BEATRIZ RAMOS COSTA NASCIMENTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacusp.1doc.com.br/verificacao/305C-E540-8A2A-14FD e informe o código 305C-E540-8A2A-14FD Propositura INDICAÇÃO - 068/2024 De: Milton L. - GAB Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo Data: 18/04/2024 às 09:55:46 Setores envolvidos: SGP, GAB INDICA um contêiner de lixo na Travessa da John Lanne Senhor Presidente: INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu, WAGNER BENTO DA COSTA a necessidade de instalar um um contêiner de lixo na Travessa da John Lanne, na Vila Peri-Peri. JUSTIFICATIVA Tal pleito se faz necessário para melhorar as condições de higiene e preservação ambiental do local. Atualmente, a região carece de um ponto adequado para o descarte de resíduos sólidos, o que pode resultar em acúmulo de lixo nas vias públicas. MILTON TICACA Vereador Assinado por 1 pessoa: MILTON JOSÉ LAURIANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/F13A-1AA8-CC09-ACAB e informe o código F13A-1AA8-CC09-ACAB CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP CNPJ: 44.3093.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www, pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara(camarapariquera.sp.gov.br INDICAÇÃO 2024 Senhor Presidente: INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu, Sr. WAGNER BENTO DA COSTA, a necessidade de realizar o patrolamento, cascalhamento e colocação de fresa asfáltica na Rua Marcelo Kosikoski na Vila São João. sa JUSTIFICATIVA Tal pleito se faz necessário, pois a estrada está há muito tempo sem manutenção adequada, com muitos buracos e crescendo mato, causando transtorno aos usuários e danificando veículos. Plenário Vereador Ivo Zanella, 18 de abril de 2024. ldel CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP CNPJ: 44.302.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara(?camarapariquera.sp.gov.br INDICAÇÃO 2024 Senhor Presidente: INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu, Sr. WAGNER BENTO DA COSTA, a necessidade de dar continuidade às obras de infraestrutura da Rua Onório Ferreira de Paula, no Jardim Alvorda. JUSTIFICATIVA Tal pleito se faz necessário, pois a rua está inacabada, necessitando com urgência da devida manutenção, beneficiando assim, os moradores e todos que passam pelo local. Plenário Vereador Ivo Zanella, 18 de abril de 2024. ldeli Propositura INDICAÇÃO - 071/2024 De: Rodrigo M. - GAB Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo Data: 18/04/2024 às 21:31:59 Setores envolvidos: SGP, GAB "Realização de aplicação de inseticida ambiental, reforçando o combate ao mosquito transmissor da Dengue, Zika e Chikungunya, pelo carro do fumacê no Município" Senhor Presidente: INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu, WAGNER BENTO DA COSTA, que seja realizada à aplicação de inseticida ambiental, reforçando o combate ao mosquito transmissor da Dengue, Zika e Chikungunya, pelo carro do fumacê no Município. JUSTIFICATIVA: Devemos utilizar de todos os meios para acabar com o mosquito transmissor da Dengue, Zika e Chikungunya e, um destes meios é através do carro fumacê, que já está sendo utilizado em outros municípios, sendo assim, faz necessário tal providência urgente, sempre tomando todos os cuidados necessários quanto a saúde dos munícipes. Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/C332-C309-B9C6-658C e informe o código C332-C309-B9C6-658C Plenário Vereador Ivo Zanella, 18 de abril de 2024 _ Rodrigo Mendes Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/C332-C309-B9C6-658C e informe o código C332-C309-B9C6-658C Propositura INDICAÇÃO - 072/2024 De: Rodrigo M. - GAB Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo Data: 18/04/2024 às 21:33:36 Setores envolvidos: SGP, GAB "Retirada das manilhas que teria o objetivo de impedir a passagem de veículos, tanto da subida da Rua Imigrantes Poloneses quanto da SP-222 na vila Peri-Peri" Senhor Presidente: INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu, WAGNER BENTO DA COSTA, que seja retirada as manilhas que teria o objetivo de impedir a passagem de veículos, tanto da subida da Rua Imigrantes Poloneses quanto da SP-222 na vila Peri-Peri. JUSTIFICATIVA: As referidas manilhas não têm serventia, visto que tanto carros quanto caminhões conseguem fazer a passagem nas referidas vias, mesmo com dificuldade, porém, já que não tem eficiência alguma, se faz necessário retirar, pois poderá causar danos a veículos, podendo trazer prejuízos ao município. Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/D2D7-97B8-73DD-8C92 e informe o código D2D7-97B8-73DD-8C92 Plenário Vereador Ivo Zanella, 18 de abril de 2024 _ Rodrigo Mendes Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/D2D7-97B8-73DD-8C92 e informe o código D2D7-97B8-73DD-8C92 Propositura INDICAÇÃO - 073/2024 De: Rodrigo M. - GAB Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo Data: 18/04/2024 às 21:34:55 Setores envolvidos: SGP, GAB "Realização do alargamento da ponte de concreto localizada na Rua Ferrúcio Padovan, entre as ruas Máximo Zanella e Ivo Zanella" Senhor Presidente: INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu, WAGNER BENTO DA COSTA, que seja realizado o alargamento da ponte de concreto localizada na Rua Ferrúcio Padovan, entre as ruas Máximo Zanella e Ivo Zanella. JUSTIFICATIVA: A referida ponte é muito estreita, além de estar bem próximo a uma subida/descida de veículos, que deve sempre aguardar a passagem de um para que o outro continue, diante disso, é importante para a segurança até mesmo de pedestre, que seja realizado o alargamento da referida ponte. Plenário Vereador Ivo Zanella, 18 de abril de 2024 Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/EFA6-8E3E-600A-7A8F e informe o código EFA6-8E3E-600A-7A8F _ Rodrigo Mendes Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/EFA6-8E3E-600A-7A8F e informe o código EFA6-8E3E-600A-7A8F Propositura INDICAÇÃO - 074/2024 De: Rodrigo M. - GAB Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo Data: 18/04/2024 às 21:36:03 Setores envolvidos: SGP, GAB "Campanha de Óleo de Fritura através de instalação de pontos para recebimento ou a coleta através também de parcerias" Senhor Presidente: INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu, WAGNER BENTO DA COSTA, que seja criada a Campanha de Óleo de Fritura através de instalação de pontos para recebimento ou a coleta através também de parcerias. JUSTIFICATIVA: Hoje o óleo de fritura é importante a sua utilização para a origem de outros produtos, que infelizmente muitos munícipes jogam fora, sendo assim, criar uma campanha para recebimento ou coleta deste óleo, através também de parcerias, se torna um benefício para o município. Plenário Vereador Ivo Zanella, 18 de abril de 2024 Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/E420-1E51-B04D-4F90 e informe o código E420-1E51-B04D-4F90 _ Rodrigo Mendes Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/E420-1E51-B04D-4F90 e informe o código E420-1E51-B04D-4F90 Propositura INDICAÇÃO - 075/2024 De: Rodrigo M. - GAB Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo Data: 18/04/2024 às 21:37:10 Setores envolvidos: SGP, GAB "Laboratórios de informática em todas as Escolas Municipais, ampliando o acesso à informação e o desenvolvimento de alunos e professores" Senhor Presidente: INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu, WAGNER BENTO DA COSTA, que seja criado laboratórios de informática em todas as Escolas Municipais, ampliando o acesso à informação e o desenvolvimento de alunos e professores. JUSTIFICATIVA: Hoje principalmente a internet já faz parte do dia a dia do cidadão, mas para ter um amplo acesso à informação dentro da escola para os alunos, faz necessário um laboratório de informática, que infelizmente não são em todas as escolas municipais que possuem, desta forma, a necessidade de criar tais laboratórios nas escolas municipais que ainda esperam por tal estrutura, pois é importante tanto para os alunos quanto aos professores. Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/FEB2-49B3-0ACB-7D18 e informe o código FEB2-49B3-0ACB-7D18 Plenário Vereador Ivo Zanella, 18 de abril de 2024 _ Rodrigo Mendes Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/FEB2-49B3-0ACB-7D18 e informe o código FEB2-49B3-0ACB-7D18 Propositura INDICAÇÃO - 076/2024 De: Rodrigo M. - GAB Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo Data: 18/04/2024 às 21:38:41 Setores envolvidos: SGP, GAB "adquisição um carro adaptado ao Departamento de Desenvolvimento Social" Senhor Presidente: INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu, WAGNER BENTO DA COSTA, que seja adquirido um carro adaptado ao Departamento de Desenvolvimento Social que diante de determinada fiscalização possa realizar o devido atendimento as pessoas com deficiência. JUSTIFICATIVA: Diante da convocação a Diretora Thais Carravieri, foi verificado a importância de um carro adaptado para o departamento, pois em determinada fiscalização onde abordam pessoas com deficiências, o departamento como não possui o automóvel, fica sempre à espera de outro departamento que possui tal veículo. Plenário Vereador Ivo Zanella, 18 de abril de 2024 Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/2CD5-A104-C3D6-7E40 e informe o código 2CD5-A104-C3D6-7E40 _ Rodrigo Mendes Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/2CD5-A104-C3D6-7E40 e informe o código 2CD5-A104-C3D6-7E40 Propositura INDICAÇÃO - 077/2024 De: Rodrigo M. - GAB Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo Data: 18/04/2024 às 21:40:22 Setores envolvidos: SGP, GAB "Treinamentos aos servidores que realizam as podas de arvores do município" Senhor Presidente: INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu, WAGNER BENTO DA COSTA, que seja realizado treinamentos com os servidores que realizam as podas de arvores do município. JUSTIFICATIVA: Faz necessário que os servidores que trabalham com as devidas podas de árvores, tenham treinamentos adequados, para que não ocorra como aconteceu com as árvores da entrada da cidade, que praticamente todas morreram, devido a poda irregular, aliás como o sr. é da área ambiental deve dar uma atenção especial para essa questão. Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/E35D-47B1-21FB-0046 e informe o código E35D-47B1-21FB-0046 Plenário Vereador Ivo Zanella, 18 de abril de 2024 _ Rodrigo Mendes Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/E35D-47B1-21FB-0046 e informe o código E35D-47B1-21FB-0046 Propositura REQUERIMENTO - 048/2024 De: Rodrigo M. - GAB Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo Data: 18/04/2024 às 21:41:57 Setores envolvidos: SGP, GAB “Informações sobre providência contra a Dengue no antigo Clube Guaricana” Senhor Presidente: CONSIDERANDOCONSIDERANDO que o Município deixou de lado sua responsabilidade diante do direito cons tucional a Saúde dos cidadãos, não tomando nenhuma providência até este momento em relação an go clube Guaricana, o qual está em completo abandono tomado por matos e com duas piscinas cheias de águas com larvas que poderá ser do mosquito da dengue; CONSIDERANDOCONSIDERANDO que eu es ve presente ao local e pude comprovar o completo abandono e a falta de atenção pelo chefe do poder executivo em dar uma atenção ao local; CONSIDERANDOCONSIDERANDO o grande risco da proliferação da dengue que poderá a ngir principalmente os bairros vizinhos; CONSIDERANDOCONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito, especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11; Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos ar gos 187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que o Poder Execu vo, por meio da Diretora Executiva de Vigilância Sanitária Epidemio Sanitária Epidemiológica e Saneamento, Sra. lógica e SaneamentoDiretora Executiva de Vigilância Beatriz Ramos CostaBeatriz Ramos Costa, informe o seguinte: 1) Qual a providência efe va e urgente que o Departamento tomara com relação as piscinas do antigo Clube Guaricana o qual está completamente cheias de águas e com larvas? 2) Diante do item “1” qual o prazo para o início de tais providências? Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/64F9-DFD3-C538-C5A6 e informe o código 64F9-DFD3-C538-C5A6 3) Favor enviar o cronograma de a vidades para que se mantenha o cuidado do local durante este ano; 3) Caso o Departamento não tome nenhuma providência, justifique; Plenário Vereador Ivo Zanella, 18 de abril de 2024 _ Rodrigo Mendes Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/64F9-DFD3-C538-C5A6 e informe o código 64F9-DFD3-C538-C5A6 Propositura REQUERIMENTO - 049/2024 De: Rodrigo M. - GAB Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo Data: 18/04/2024 às 21:43:15 Setores envolvidos: SGP, GAB “Referente Horas Extra, Insalubridade, Periculosidade e Banco de Horas dos Servidores Municipais” Senhor Presidente: CONSIDERANDO CONSIDERANDO a importância da transparência referente aos cargos efevos, comissionados e funções de confiança desta municipalidade; CONSIDERANDO CONSIDERANDO que hora extra, banco de horas, insalubridade e periculosidade é algo considerável na folha de pagamento do Poder Executivo; CONSIDERANDOCONSIDERANDO que deve exisr um limite assim como equiparações dentre os cargos dos servidores públicos; CONSIDERANDOCONSIDERANDO apontamento nas contas anuais de 2021 e 2022 pelo Tribunal de Constas do Estado de São Paulo; CONSIDERANDOCONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito, especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11; Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos argos 187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que o Poder Executivo, por meio do Diretor do Departamento de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informe o seguinte: Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/A23C-02D3-97F9-CB78 e informe o código A23C-02D3-97F9-CB78 1) Relação dos servidores públicos efevos, comissionados e funções de confiança separados por nome, cargo, função; 2) Diante do item "1" para os anos de 2022, 2023 e 2024 separado por cada mês, informar de cada servidor: i) quantas horas extras realizou; ii) quanto de banco de horas juntou; iii) qual graficação teve e o fundamento para tal; iv) se teve insalubridade, qual o grau; v) se teve periculosidade, qual o grau; vi) o salário/subsídio base; Plenário Vereador Ivo Zanella, 18 de abril de 2024 _ Rodrigo Mendes Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/A23C-02D3-97F9-CB78 e informe o código A23C-02D3-97F9-CB78 Propositura REQUERIMENTO - 050/2024 De: Rodrigo M. - GAB Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo Data: 18/04/2024 às 21:44:21 Setores envolvidos: SGP, GAB “Informações referente Saúde Bucal nas Escolas Municipais” Senhor Presidente: CONSIDERANDO CONSIDERANDO a importância da saúde bucal dos alunos da rede municipal de ensino; CONSIDERANDO CONSIDERANDO que é fundamental também a presença de profissionais desta área para orientar os alunos e professores; CONSIDERANDOCONSIDERANDO que seria interessante o município a cada 6 (seis) meses além da orientação aos alunos, ofertar kit de higiene bucal a todos os alunos das escolas municipais; CONSIDERANDOCONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito, especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11; Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos ar=gos 187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que o Poder Executivo, por meio do Diretor do Departamento de Educação, Sra. Maria Alaídes Caldeira Sales, informe o seguinte: 1) É possível neste ano de 2024 realizar orientação de higiene bucal a todos os alunos da rede municipal de ensino? Se sim, informar uma data, se não, justifique; Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/D909-99F4-8D4B-D4B0 e informe o código D909-99F4-8D4B-D4B0 2) Diante do item “1” é possível também ofertar um kit de higiene bucal a todos os alunos da rede municipal de ensino a cada 6 (seis) meses? Se não, justifique; Plenário Vereador Ivo Zanella, 18 de abril de 2024 _ Rodrigo Mendes Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/D909-99F4-8D4B-D4B0 e informe o código D909-99F4-8D4B-D4B0 Propositura REQUERIMENTO - 051/2024 De: Rodrigo M. - GAB Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo Data: 18/04/2024 às 21:45:25 Setores envolvidos: SGP, GAB “Informações referente ao recurso de R$100.000,00 destinado ao Departamento de Desenvolvimento Social” Senhor Presidente: CONSIDERANDO CONSIDERANDO o recurso no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) enviado através do deputado Paulo Alexandre Barbosa ao Departamento de Desenvolvimento Social; CONSIDERANDO CONSIDERANDO que o referido recurso do deputado foi solicitado por mim ao Município; CONSIDERANDO CONSIDERANDO que em convocação foi confirmada o recebimento de tal recurso; CONSIDERANDOCONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito, especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11; Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos ar<gos 187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que o Poder Executivo, por meio do Diretora do Departamento de Desenvolvimento Social, Sra. Thais Carravieri , informe o seguinte: 1) Como será utilizado o recurso de R$100.000,00 (cem mil reais) que foi recebido? Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/8883-351C-4348-2ABB e informe o código 8883-351C-4348-2ABB Plenário Vereador Ivo Zanella, 18 de abril de 2024 _ Rodrigo Mendes Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/8883-351C-4348-2ABB e informe o código 8883-351C-4348-2ABB Propositura REQUERIMENTO - 052/2024 De: Rodrigo M. - GAB Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo Data: 18/04/2024 às 21:46:30 Setores envolvidos: SGP, GAB “Informações referente ao recurso de R$100.000,00 destinado a APAE” Senhor Presidente: CONSIDERANDO CONSIDERANDO o recurso no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) enviado através do deputado Caio França a APAE de Pariquera-Açu; CONSIDERANDO CONSIDERANDO que a referida emenda imposi+va do deputado foi solicitada por mim a esta Instituição; CONSIDERANDOCONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito, especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11; Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos ar+gos 187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que a APAE de PARIQUERA-AÇUde PARIQUERA-AÇU, por meio da Presidente, Sra. Durvalina de Almeida PereiraDurvalina de Almeida Pereira, informe o seguinte: 1) Como será utilizado este recurso de R$100.000,00 (cem mil reais)? Plenário Vereador Ivo Zanella, 18 de abril de 2024 Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/C3EB-1651-9CCF-F331 e informe o código C3EB-1651-9CCF-F331 _ Rodrigo Mendes Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/C3EB-1651-9CCF-F331 e informe o código C3EB-1651-9CCF-F331 CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara(Wcamarapariquera.sp.gov.br MOÇÃO N.º 02/2024 Senhor Presidente APRESENTAMOS à Mesa Diretora, nos termos regimentais, a presente MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento do senhor PAULO SÉRGIO MATESKA, ocorrido no dia 16 de outubro do presente ano. Que se dê conhecimento da presente aos seus familiares, acrescentando-se os nossos sinceros sentimentos, que ora nos despedimos orando dentro dos princípios cristãos que norteiam os trabalhos desta Casa de Leis. Pariquera-Açu, 18 de abril de 2024 l del OfÌcio Especial S„o Paulo, 16 de abril de 2024. Senhor(a) Presidente(a), Ao cumpriment·-lo(a), desejando que esteja bem e com sa˙de, encaminho, anexo, cÛpia do Projeto de Decreto Parlamentar (PDL) 15/2024, que susta os efeitos do Decreto 68.415/2024, do Governador do Estado, que joga sobre as costas das famÌlias o custeio de profissional (atendente pessoal) para acompanhamento de estudantes com deficiÍncias nas escolas estaduais, ou, ainda, que a prÛpria famÌlia faÁa esse acompanhamento. Protocolei o PDL em epÌgrafe por entender que este papel caba ao Estado, n„o apenas pelo Ùnus financeiro para as famÌlias, como tambÈm porque a efetivaÁ„o deste procedimento aumentar· a desigualdade neste segmento, uma vez que nem todas as famÌlias ter„o condiÁıes de realizar o acompanhamento dos estudantes nas escolas ou dispor· de recursos para custear um profissional para esta finalidade. Na oportunidade, solicito a V.Exa. que dÍ conhecimento desta correspondÍncia a todos(as) os(as) vereadores(as) desta C‚mara Municipais. Atenciosamente, Professora Bebel Deputada Estadual Avenida Pedro £lvares Cabral, 201 – sala 166 - Ibirapuera – S„o Paulo/SP– CEP 04094-050 Telefone: 11.38866645 – email: professorabebel@al.sp.gov.br Deputada Estadual Professora Bebel Projeto de Decreto Legislativo n° 15/2024 Processo Número: 8406/2024 | Data do Protocolo: 05/04/2024 18:57:16 Autenticar documento em http://sempapel.al.sp.gov.br/autenticidade com o identificador 3100330037003900340032003A004300, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. Projeto de Decreto Legislativo Susta os efeitos do Decreto 68415, de 4/4/2024, que dispõe sobre a presença de atendente pessoal nas unidades escolares da rede estadual de ensino e dá providências correlatas.”. Artigo 1º - Ficam sustados os efeitos do Decreto 68415, de 4/4/2024, que , que dispõe sobre a presença de atendente pessoal nas unidades escolares da rede estadual de ensino e dá providências correlatas. Artigo 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A publicação do decreto 68415, de 4/4/2024, é mais uma ação excludente da política educacional do governo Tarcísio/Feder, que dá prosseguimento à linha adotada pelo governo Doria/Rossieli/Rodrigo Garcia, colocando as questões orçamentárias e o objetivo de implementar o “Estado mínimo” acima das necessidades da população. No caso das pessoas com deficiência, a imposição de medidas excludentes tem impacto ainda maior, considerando as condições específicas dessas pessoas, sobretudo quando se trata de crianças e jovens em idade escolar. A luta pela inclusão das crianças e jovens com deficiência nas escolas regulares ganhou maior força com a Declaração de Salamanca (1994), aprovada na Conferência Mundial sobre Educação Especial realizada nesta cidade espanhola. A realidade, porém, é que essa inclusão é uma luta diária das famílias e dos educadores, enfrentando inúmeros obstáculos e preconceitos. Logo no primeiro ano de sua gestão, o governador Tarcísio de Freitas publicou a Política Estadual de Educação Especial, eliminando o professor auxiliar, que muitas famílias haviam conquistado por meio de liminares concedidas pela justiça. Em seu lugar, instituiu a presença de profissionais sem formação docente que podem, inclusive, ser terceirizados. Desta forma, um acompanhamento pedagógico mais atencioso aos estudantes com necessidades especiais passa a depender exclusivamente do(a) professor(a) da classe ou disciplina. Sabemos, porém, que nas condições atuais da rede estadual de ensino, com classes superlotadas e tantas outras precariedades, e sem formação específica, esse atendimento não ocorrerá ou ficará muito aquém das necessidades. Agora, com o decreto 68.415, essa política excludente ganha mais um capítulo, pois a norma deixa a cargo de familiares ou de profissionais por eles designados, o atendimento das necessidades pessoais desses estudantes nas salas de aula. Ocorre que os custos desse profissional, caso seja essa a decisão da família, deverão ser por ela custeados. Ora, estamos falando aqui de escolas estaduais, cuja maioria dos estudantes é de baixa renda. Os pais trabalham ou possuem afazeres que os impedem de acompanhar seus filhos todos os dias à escola e, via de regra, não possuem renda suficiente para pagar um profissional. Argumentos de alguns gestores de que a medida representa “um avanço”, por autorizar a presença do “atendente pessoal” nas escolas, não passa de uma cortina de fumaça. É obrigação do Estado garantir educação pública de qualidade para todas e todos. E essa igualdade no atendimento implica em Autenticar documento em http://sempapel.al.sp.gov.br/autenticidade com o identificador 3100380038003100370032003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. assegurar também o atendimento às necessidades específicas dos estudantes com deficiência. Não se trata de nenhum privilégio; muito pelo contrário. O decreto publicado cria, na verdade, mais um elemento de desigualdade e discriminação dentro de uma situação já desigual: estudantes com deficiência cujas famílias tenham maior disponibilidade ou recursos financeiros terão “atendentes pessoais”, enquanto os estudantes que pertencem a famílias de baixa renda, cujos pais e demais familiares não tenham disponibilidade de tempo, ficarão relegados. Por essa razão, solicito apoio de meus pares para a aprovação da presente propositura. Sala das Sessões, em . Professora Bebel - PT Autenticar documento em http://sempapel.al.sp.gov.br/autenticidade com o identificador 3100380038003100370032003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. Autenticar documento em http://sempapel.al.sp.gov.br/autenticidade com o identificador 3100380038003100370032003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço http://sempapel.al.sp.gov.br/autenticidade utilizando o identificador 3100380038003100370032003A005000 Assinado eletronicamente por Professora Bebel em 05/04/2024 18:52 Checksum: B1BC7123045285A084D6154C8DC4231CE279AA8D49194F54FC49E42D3BAFB13C Autenticar documento em http://sempapel.al.sp.gov.br/autenticidade com o identificador 3100380038003100370032003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu ESTADO DE SÃO-PAULO RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura gabinete(Qyahoo.com.br MENSAGEM Nº 06 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024. Excelentíssimo Senhor Presidente, Ilustríssimos Senhores Vereadores, O Projeto de Lei nº 05/2024 é enviado para estudo e apreciação de Vossas Senhorias, dispondo o mesmo sobre a ratificação da Resolução da Assembleia Geral do CONSAÚDE que aprovou a regulamentação do repasse da Assistência Financeira Complementar da União Federal para atingimento do piso salarial dos profissionais de enfermagem decorrente da Lei 14.434, de 4 de agosto de 2022 e demais providências previstas na respectiva Resolução. Enunciadas, assim, as razões de minha iniciativa, submeto o assunto ao exame dessa Câmara Municipal, renovando a Vossa Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinta consideraç Pariquera-Açu, 23 de fevereiro/de 2024. Prefeito À Sua Excelência o Senhor Milton Ticaca Presidente da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP. “Deus Seja Louvado” Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu ESTADO DE SÃO-PAULO RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7 100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura gabinete(Qyahoo.com.br PROJETO DE LEI Nº 05 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024. Dispõe sobre ratificação da Resolução nº 006/2023 da Assembileia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul - Consaúde. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica ratificada a Resolução nº 006/2023 da Assembleia Geral do Consaúde, que dispõe sobre a regulamentação do repasse da Assistência Financeira Complementar da União Federal para atingimento do piso salarial dos profissionais de enfermagem decorrente da Lei 14.434 de 4 de agosto de 2022, que integra esta Lei. Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. Pariquera-Açu, 23 reiro de 2024 WAGNER BENTO DA Prefeito “Deus Seja Louvado” 6 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL > Rua dos Expedicionários, 140, Centro, Pariquera-Açu / SP | CEP: 11.930.000 CONSAÚDE Tel: (13) 3856.9600 | www.consaude.org.br| CNP): 57,740 490/00071-80 RESOLUÇÃO Nº, 006/2023 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023, “Dispõe sobre a alteração do Contrato de Consórcio Público do CONSAÚDE e dá outras providências.” O PRESIDENTE DO CONSÇRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL - CONSAUDE, no uso das atribuições que são conferidas pelo inciso IV do art. 20 do Contrato de Consórcio Público e de acordo os demais dispositívos legais aplicáveis, FAZ SABER que a Assembleia Geral de Prefeitos aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução: Art. 1º. Considera-se para o cálcuio do piso salarial instituído pela Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, o valor remuneratório dos profissionais, equivalente ao somatório do Vencimento Básico (VB) e às vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), não sendo computadas, dessa forma, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias, Art. 2º, O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico dos respectivos Servidores,. Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa a remuneração e o vencimento base dos respectivos Servidores nos termos da Resolução 003/2022. Art., 3º. A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados. Art. 4º. Compete à União custear, nos termos da Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao CONSAUDE, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União. Parágrafo único. Fica autorizado ao CONSAÚDE conceder o pagamento da complementação de valores aos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, vinculados ao CONSAUDE para o alcance do piso satarial estipulado pela Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União, observada a proporcionalidade da carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, Art. 5º, Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar da União serão destacados no contracheque dos profissionais com rubrica específica. Art. 6º. Esta resolução entrará em vigor àa partir de sua ratificação pelas Câmaras Legislativas da maíioria dos entes consorciados, conforme o disposto no artigo 12-A da Lei Federal nº 11.107/2005, com efeitos a contar de 1º de maio de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário. W 2023. O DE QUEIRÓZ Presidente do CONSAUDE Prefeito Municipal de Miracatu/SP Pariquera- CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 — Portal: WWwWw.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara(Qcamarapariquera.sp.gov.br COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer nº fê /2024 da CCJIR sobre o Projeto de Lei nº 05/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre ratificação da Resolução nº 006/2023 da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul - CONSAÚDE. I - EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME L. Trata-se de projeto de lei, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que visa ratificar a Resolução nº 006 da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul - CONSAUÚDE, a qual altera o Contrato de Consórcio Público, objetivando aprovar a regulamentação do repasse da Assistência Financeira Complementar da União Federal para atingimento do piso salarial dos profissionais de enfermagem, em decorrência da Lei 14.434, de 4 de agosto de 2022. 2. Na mensagem consta o seguinte: “O Projeto de Lei nº 05/2024 é enviado para estudo e apreciação de Vossas Senhorias, dispondo o mesmo sobre a ratificação da Resolução _#L da Assembleia Geral do CONSAUÚDE que aprovou a regulamentação do repasse da Assistência Financeira Complementar da União Federal para atingimento do piso salarial dos profissionais de enfermagem decorrente da Lei 14434 de 4 de agosto de 2022 e demais providências previstas na respectiva Resolução. (...)” 3. É o relatório. “Deus seja louvado” 1de 3 CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 — Portal: WWwWw.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara(Qcamarapariquera.sp.gov.br II- VOTO DO RELATOR 4, Compete a esta Comissão Permanente se pronunciar sobre a constitucionalidade, juridicidade ou legalidade e técnica legislativa de projetos de lei submetidos a sua apreciação por força regimental, de acordo com o art. 46, inciso [, alínea “a” do Regimento Interno. 5. A matéria é de interesse local, nos termos do art. 30, 1, da Constituição da República Federativa do Brasil. 6. A iniciativa legislativa está de acordo com as disposições do art. 45, inciso VI da Lei Orgânica Municipal!. F No que se refere à técnica legislativa, a proposta está adequada ao disposto na Lei Complementar nº 95 de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a// redação, a alteração e a consolidação das leis. 8. Quanto à juridicidade, não há óbice para a deliberação da matéria em Plenário, visto que não há qualquer vício de constitucionalidade ou legalidade. 9, A Lei Orgânica do Município, em seu art. 241, dispõe que os Municípios disciplinarão, por meio de lei, os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. 10. Os consórcios públicos, em âmbito nacional, são disciplinados pela Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas para a sua contratação e dá outras providências. 11. A Resolução nº 006/2023, editada pela Assembleia Geral de Prefeitos do CONSAUÚDE, trata da aplicação do piso salarial aos profissionais de enfermagem, instituído pela Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, cujo valor será complementado pela União através de repasse mensal, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022,. | Artigo 45 - Compete privativamente ao Prefeito, dentre outros, a iniciativa de leis que disponham sobre: (...) VI — autorização para celebrar convênios e consórcios com instituições públicas ou privadas; “Deus seja louvado ” 2 de 3 U CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 — Portal: WwWwWw.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara(Qcamarapariquera.sp.gov.br 2. A previsão de ratificação das deliberações colegiadas do CONSAÚDE pelos entes consorciados decorre da disposição contida no art. 4º da Lei Municipal n. 613 de 4 de janeiro de 2016.º? 13. No mérito, faz necessário a regulamentação do repasse da Assistência Financeira Complementar da União Federal para atingimento do piso salarial dos profissionais de enfermagem. 14, Por fim, registramos que, para que a presente propositura seja aprovada será necessário o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara (cinco votos), em um único turno de votação, nos termos do disposto no art. 48, $ 2º, da Lei Orgânica Municipal. II - CONCLUSÃO Ante o exposto, quanto aos aspectos que nos compete examinar, nosso voto é pela constitucionalidade da proposta, pelo que somos FAVORÁVEIS à sua deliberação e aprovação pelo plenário da Câmara Municipal. Sala das Comissões, 08 de abril de 2024. n ER. RODRIGO MENDES elator PELAS CONCLUSÕES: %ÉÉÁL]NHOS ASSPA VER. JORGE CARAÍ Presidente Membro ? Art. 4º — O CONSAUDE instituirá o regime jurídico funcional, cuja vigência dependerá de aprovação prévia pela Assembleia Geral do Estatuto do Servidor Público do CONSAUDE e de posterior ratificação, mediante lei, por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos entes consorciados, salvo disposição legal em contrário. “Deus seja louvado ” 3 de 3 Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu ESTADO DE SÃO-PAULO RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7 100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura gabinete(Qyahoo.com.br MENSAGEM Nº 07 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024. Excelentíssimo Senhor Presidente, Ilustríssimos Senhores Vereadores, O Projeto de Lei nº 07/2024 é enviado para estudo e apreciação de Vossas Senhorias, dispondo o mesmo sobre a ratificação da Resolução da Assembleia Geral do Consaúde que aprovou as alterações do artigo 14 do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul - Consaúde e demais providências previstas nas respectivas Resoluções. Enunciadas, assim, as razões de minha iniciativa, submeto o assunto ao exame dessa Câmara Municipal, renovando a Vossa Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinta consideração. À Sua Excelência o Senhor Milton Ticaca Presidente da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP. “Deus Seja Louvado” Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu ESTADO DE SÃO-PAULO RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura gabinete(Qyahoo.com.br PROJETO DE LEI Nº 06 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024. Dispõe sobre ratificação da Resolução nº 007/2023 da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul - Consaúde. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica ratificada a Resolução nº 007/2023 da Assembleia Geral do Consaúde que dispõe sobre as alterações do Contrato de Consórcio Público, que integra esta Lei. Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. Pariquera-Açu, 23 de eiro de 2024 , Z WAGNER BENTO DA/ sa Prefeito “Deus Seja Louvado” 6 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL . Rua dos Expedicionários, 140, Centro, Pariquera-Açu / SP | CEP: 11.930.000 CONSAÚDE Tel: (13) 3856,9600 | www.conswde.orgbr[ CNPJ: 57.740.490/0001-80 RESOLUÇÃO Nº 007, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 “Dispõe sobre alterações do Contrato de Consórcio Público do CONSAÚDE e dá outras providências.” O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL - CONSAUDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 20 do Contrato de Consórcio Público e de acordo com os demais dispositivos legais aplicáveis, FAZ SABER que a Assembleia Geral de Prefeitos aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução: Art. 1º. O artigo 14º do Contrato de Consórcio Público do CONSAÚDE passará a vigorar com a seguinte redação; Art. 14º, Para os servidores cedidos aão CONSAÚDE pelos entes da Federação consorciados, ou com eles conveniados, na forma e condições da legislação de cada um, bem como da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e seu Decreto nº 6,.017, de 17 de janeiro de 2007 e deste instrumento, será observado: I - os servidores recebidos em cessão manterão a percepção de remuneração do ente cedente, permanecendo no seu regime jurídico e previdenciário originário, sem prejuízo de eventual gratificação por força do inciso seguinte; 11 - os servidores ou empregados publlcos dos entes das esferas federal, estadual e munlczpal cedidos junto ao CONSAÚDE terão direito a gratificação sobre à remuneração equivalente a diferença entre o vencimento ou salário do cargo ou emprego público de origem e o vencimento ou salário do CONSAÚDE previsto nos Anexos I à VII deste Instrumento, quando exercer função equivalente ao cargo ou emprego público do quadro de pessoal do Consórcio Público; III - O servídor ou empregado público dos entes das esferas federal, estadual e municipal cedidos junto ao CONSAÚDE designado para exercício de função de confiança perceberá a remuneração do cargo ou emprego público, acrescida do valor da função para o qual foi designado, nos termos dos Anexos I-D, 1I-D e VI integrantes deste Instrumento, concedida pelo Diretor Superintendente. IV - Os servidores ou empregados públicos dos entes das esferas federal, estadual e municipal cedidos junto ao CO SAÚDE terão direito a gratificação para ressarcimento de despesas, limitafiarna média mensal. de gastos com alimentação e estadia ou deslocamento idamente comprovadas através de documento idôneo; 6 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL 2N Rua dos Expedicionários, 140, Centro, Pariquera-Açu / SP | CEP:11:930.000 CONSAÚDE Tek: (13) 3856.9600 | www.consaude.org.br | CNPJ:57.740.490/0001-80 V- o pagamento de adicionais ou gratificações, não configura vínculo novo do servidor ou empregado público cedido, inclusive para a apuração de responsabilidade trabalhista ou previdenciária; VI - o ente da federação consorciado que assumiu o ônus da cessão do servidor poderá contabilizar os pagamentos de remuneração como créditos hábeis para operar compensação com obrigações previstas no Contrato de Rateio. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Nos termos deste artigo, o servidor público do CONSAUDE poderá ser cedido aàaos entes federativos consorciados, para o exercício de cargo, emprego ou função específicos, por prazo determinado, mediante decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Assembleia Geral. PARÁGRAFO SEGUNDO - O ente federativo consorciado que assumiu o ônus da cessão será responsável pela remuneração do servidor cedido, na forma prevista em sua respectiva legislação local, exceto se previsto de modao diverso. no instrumento de cessão, contrato de programa, convênio, acordo de cooperação, termo de colaboração ou outro instrumento congênere firmado pelo CONSAUDE. Art. 2º, Esta resolução entrará em vigor a partir de sua ratificação pelas Câmaras Legislativas da maioria dos entes consorciados, conforme disposto no artigo 12-A da Lei Federal.nº 11.107/2005. Pariquera-Açu(SP), 27 de dezembro de 2023. Presidente do CONSAUDE Prefeito Municipal de Miracatu/SP CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 — Portal: WWwwWw.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara(Qcamarapariquera.sp.gov.br COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer nº Íí /2024 da CCJIR sobre o Projeto de Lei nº 06/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre ratificação da Resolução nº 007/2023 da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul - CONSAÚDE. 1 - EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME / l. Trata-se de projeto de lei, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que visa ratificar a Resolução nº 7 da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul - CONSAÚDE, a qual altera o artigo 14 do Contrato de Consórcio Público do CONSAÚDE. 2. Na Justificativa consta o seguinte: “O Projeto de Lei nº 07/2024 é enviado para estudo e apreciação de Vossas Senhorias, dispondo o mesmo sobre a ratificação da Resolução 6;1/ da Assembleia Geral do Consaúde que aprovou as alterações do artigo 14 do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saude do Vale do Ribeira e Litoral Sul - Consaúde e demais providências previstas nas respectivas Resoluções. ” S É o relatório. “Deus seja louvado ” 1.de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 — Portal: WwwWw.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara(Qcamarapariquera.sp.gov.br II- VOTO DO RELATOR 4. Compete a estáa Comissão Permanente se pronunciar sobre àa constitucionalidade, juridicidade ou legalidade e técnica legislativa de projetos de lei submetidos a sua apreciação por força regimental, de acordo com o art. 46, inciso [, alínea “a” do Regimento Interno. . A matéria é de interesse local, nos termos do art. 30, 1, da Constituição da República Federativa do Brasil. 6. A iniciativa legislativa está de acordo com as disposições do art. 45, inciso VI da Lei Orgânica Municipal!. TE No que se refere à técnica legislativa, a proposta está adequada ao disposto na Lei Complementar nº 95 de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. 8. Quanto à juridicidade, não há óbice para a deliberação da matéria em Plenário, visto que não há qualquer vício de constitucionalidade ou legalidade. A Lei Orgânica do Município, em seu art. 241, dispõe que os Municípios disciplinarão, por meio de lei, os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. 9, Os consórcios públicos, em âmbito nacional, são disciplinados pela Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas para a sua contratação e dá outras providências. 10. A previsão de ratificação das deliberações colegiadas do CONSAÚDE pelos entes consorciados decorre da disposição contida no art. 4º da Lei Municipal n. 613 de 4 de janeiro de 2016.º .s | Artigo 45 - Compete privativamente ao Prefeito, dentre outros, a iniciativa de leis que disponham sobre: (...) VI — autorização para celebrar convênios e consórcios com instituições públicas ou privadas; ? Art. 4º — O CONSAÚDE instituirá o regime jurídico funcional, cuja vigência dependerá de aprovação prévia pela Assembleia Geral do Estatuto do Servidor Público do CONSAUDE e de posterior ratificação, mediante lei, por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos entes consorciados, salvo disposição legal em contrário. “Deus seja louvado ” 2 de 3 CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 — Portal: W&wWw.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara(Qcamarapariquera.sp.gov.br 11. No mérito, o projeto trata sobre questões da cessão de dos servidores do CONSAUÚDE, alterando dispositivos que a princípio se torna importante. 12. Por fim, registramos que, para que a presente propositura seja aprovada será necessário o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara (cinco votos), em um único turno de votação, nos termos do disposto no art. 48, $ 2º, da Lei Orgânica Municipal. - CONCLUSÃO Ante o exposto, quanto aos aspectos que nos compete examinar, nosso voto é pela constitucionalidade da proposta, pelo que somos FAVORÁVEIS à sua deliberação e aprovação pelo plenário da Câmara Municipal. Sala das Comissões7 08 de abril de 2024. ( Ú : VER,RODRIGO MENDES PELAS CONCLUSÕES: VER. CARLINHOS ASSPA Presidente “Deus seja louvado ” 3 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 — Portal: WWwWw.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara(Qcamarapariquera.sp.gov.br COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 05/2024 Altera a Lei Complementar nº 25/2003, para dispor sobre a publicação, no site oficial da Prefeitura de Pariquera-açuwu/SP, do cronograma de utilização dos veículos, máquinas e implementos agrícolas. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU - ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescida à Lei Complementar nº 25, de 18 de março de 2003 as seguintes disposições: “Art. 6º ..) $3º O cronograma previsto no $ 1º deverá ser publicado no sítio oficial da Prefeitura de Pariquera-Açu e atualizado sempre que houver alterações, seja em razão da necessidade de serviço em obras públicas ou em função de novas cessões autorizadas pelo Poder Público. $ 4ºO cronograma deverá conter dados dos bens, tarifa, data da solicitação pelo particular e previsão da data da cessão por parte do Poder Público.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias da data de sua publicação. Sala das Comissões, 08 de abril de 2024. aa c VER. CARLINHOS ASSPA PRIGO MENDES “Deus seja louvado ” 3 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 — Portal: WwWwW.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara(Qcamarapariquera.sp.gov.br COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer nº 19/2024 da CCJR sobre o Projeto de Lei nº 05/2024, de autoria do vereador Rodrigo Mendes, que dispõe sobre a publicação, no site oficial da Prefeitura de Pariquera-açu/SP, da lista de espera para utilizção dos veículos, máquinas e implementos agrícolas. I - EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME 4/ 1. Trata-se de projeto de lei que trata da publicação, no site oficial da Prefeitura de Pariquera-açu/SP, da lista de espera para utilização dos veículos, máquinas e implementos agrícolas. 2. Na justificativa consta o seguinte: “O presente Projeto de Lei tem o objetivo de promover maior transparência à Administração Pública, no que se refere à publicidade da lista de espera de agendamentos para utilização dos veículos, máquinas agrícolas e implementos que estejam à disposição dos .r muniícipes. O estímulo à transparência pública é um dos objetivos essenciais da moderna administração. A ampliação da divulgação contribui para o fortalecimento da democracia, prestigia e desenvolve as noções de cidadania e incentiva o controle social sobre os atos da gestão. Neste contexto, resta evidente a necessidade de aprovação deste projeto de lei, posto que os entes responsáveis devem divulgar de forma ainda mais transparente as listas de espera para utilização do veículos, máquinas e implementos agrícolas e não existe espaço melhor do que a internet para tal publicidade. No que tange à iniciativa parlamentar para a presente propositura, não há qualquer vício de constitucionalidade, uma vez que a divulgação da lista de espera para utilização das máquinas agrícolas homenageia os princípios da transparência e publicidade, garantindo o acesso à “Deus seja louvado ” Ide6 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP CNPuJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 — Portal: WwWw.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara(Qcamarapariquera.sp.gov.br 3. É o relatório. II- VOTO DO RELATOR informação pública, que não pode estar acobertada pelo manto da obscuridade. Nada obsta que se diga ainda que a presente lei não gera despesas ao Executivo, uma vez que a Prefeitura já dispõe de site oficial na internet, cabendo, tão somente, a criação de nova página dentro do mesmo domínio. Contudo, caso ainda reste dúvidas sobre a competência desta parlamentar para tanto, sob alegação de suposta geração de despesas, devo trazer a luz que o Supremo Tribunal Federal já pacificou a questão de que o vereador pode legislar gerando despesas. Digo isso porque, até 2016, vigorava no meio legislativo, inclusive vigorosamente defendido entre a maioria dos procuradores municipais, a tese de que o vereador não poderia legislar gerando despesas para o Executivo - Municipal. Contudo, essa premissa infundada foi, finalmente, suprimida pelo Supremo Tribunal Federal ao analisar o Recurso Extraordinário nº 87891 1/RJ. Na ocasião, o STF decidiu, em sede de Repercussão Geral, ou seja, aplicável a TODOS os demais órgãos do Poder Judiciário brasileiro, que “não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, $ 1º, II, "a", "c"' e "e", da Constituição Federal). ” Da decisão do STF extrai-se que o vereador tem plenos poderes para legislar gerando despesas para a Administração Municipal desde que não trate da criação de cargos, funções ou empregos públicos da administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração bem como sobre o regime jurídico dos servidores públicos e da criação de órgãos da administração. (...)” o( C 4. Inicialmente, registro que em virtude do impedimento do vereador Rodrigo Mendes para relatar a proposta, tendo em vista ser o autor do projeto, a este membro foi atribuída, excepcionalmente, a referida função. S; Compete a esta Comissão Permanente se pronunciar sobre a constitucionalidade, juridicidade ou legalidade e técnica legislativa de projetos de lei submetidos a sua “Deus seja louvado ” 2de5 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 — Portal: WWww.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara(Qcamarapariquera.sp.gov.br apreciação por força regimental, de acordo com o art. 46, inciso 1, alínea “a” do Regimento Interno. 6. A matéria é de interesse local, nos termos do art. 30, 1, da Constituição da República Federativa do Brasil. Ts No que se refere à técnica legislativa, a proposta observa os preceitos da Lei Complementar nº 95/98, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. 8. Quanto à juridicidade, não há vício de inconstitucionalidade que impeça a deliberação da matéria em Plenário, porém, será preciso proceder ajustes na proposta, conforme trataremos a seguir. 9, A temática tem previsão na Lei Orgânica do Município, que assim prevê: Artigo 156 - O Município poderá ceder a particulares, para serviços de caráter transitório, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que os serviços da municipalidade não sofram prejuízo e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos. Parágrafo único - Lei complementar definirá os critérios de empréstimos e dirá até onde irá a responsabilidade dos bens cedidos. 10. Contudo, verificou-se que a matéria já foi regulamentada pela Lei Complementar nº 25/2003, a qual “regula, para serviços e obras transitórias, a cessão de máquinas e operadores a pessoas particulares e públicas e dá outras providências.” 11. Sendo assim, faz-se necessária a apresentação de substitutivo à proposta original, conforme sugerimos no texto anexo a este parecer, a fim de que a nova redação altere a norma já existente, para fins de consolidação do tema em um único diploma normativo. 12. No mérito, entendemos que o projeto possui relevância e contribuirá para que haja mais transparência na utilização dos bens públicos municipais. 13. Por fim, registramos que, para que a presente propositura seja aprovada será necessário o voto favorável de maioria absoluta dos membros da Câmara (cinco votos), em “Deus seja louvado ” 3 de 5 F) CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 — Portal: W&wWwW.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara(Qcamarapariquera.sp.gov.br um único turno de votação, nos termos do disposto no $ 2º do Artigo 48 da Lei Orgânica Municipal. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, quanto aos aspectos que nos compete examinar, nosso voto é pela constitucionalidade e legalidade da proposta, pelo que somos FAVORÁVEIS a sua deliberação pelo Plenário da Câmara Municipal. Sala das Comissões, 08 de abril de 2024,. Relator Ad Hoc PELAS CONCLUSÕES: CARLINHOS ASSPA IGO MENDES Presidente Autor da proposta “Deus seja louvado ” 4 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 — Portal: WWwWw.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara(Qcamarapariquera.sp.gov.br COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 05/2024 Altera a Lei Complementar nº 25/2003, para dispor sobre a publicação, no site oficial da Prefeitura de Pariquera-açuwu/SP, do cronograma de utilização dos veículos, máquinas e implementos agrícolas. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU - ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescida à Lei Complementar nº 25, de 18 de março de 2003 as seguintes disposições: “Art. 6º ..) $3º O cronograma previsto no $ 1º deverá ser publicado no sítio oficial da Prefeitura de Pariquera-Açu e atualizado sempre que houver alterações, seja em razão da necessidade de serviço em obras públicas ou em função de novas cessões autorizadas pelo Poder Público. $ 4ºO cronograma deverá conter dados dos bens, tarifa, data da solicitação pelo particular e previsão da data da cessão por parte do Poder Público.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias da data de sua publicação. Sala das Comissões, 08 de abril de 2024. aa c VER. CARLINHOS ASSPA PRIGO MENDES “Deus seja louvado ” 3 de 5 Proc. Administrativo/Legislativo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (LEGISLATIVO) - 005/2024 De: Rodrigo M. - GAB Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo Data: 07/03/2024 às 21:55:47 Setores (CC): SGP Setores envolvidos: SGP, GAB “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA DE PARIQUERA-AÇU/SP DA LISTA DE ESPERA PARA UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS, MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS.” PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___ DE 07 DE MARÇO DE 2024 (LEGISLATIVO) O presente Projeto de Lei tem o objetivo de promover maior transparência à Administração Pública, no que se refere à publicidade da lista de espera de agendamentos para utilização dos veículos, máquinas agrícolas e implementos que estejam à disposição dos munícipes. O estímulo à transparência pública é um dos objetivos essenciais da moderna administração. A ampliação da divulgação contribui para o fortalecimento da democracia, prestigia e desenvolve as noções de cidadania e incentiva o controle social sobre os atos da gestão. Neste contexto, resta evidente a necessidade de aprovação deste projeto de lei, posto que os entes responsáveis devem divulgar de forma ainda mais transparente as listas de espera para utilização dos veículos, máquinas e implementos agrícolas e não existe espaço melhor do que a internet para tal publicidade. No que tange à iniciativa parlamentar para a presente propositura, não há qualquer vício de constitucionalidade, uma vez que a divulgação da lista de espera para utilização das máquinas agrícolas homenageia os princípios da transparência e publicidade, garantindo o acesso à informação pública, que não pode estar acobertada pelo manto da obscuridade. Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/9D98-71D4-70F3-50DE e informe o código 9D98-71D4-70F3-50DE Nada obsta que se diga ainda que a presente lei não gera despesas ao Executivo, uma vez que a Prefeitura já dispõe de site oficial na internet, cabendo, tão somente, a criação de nova página dentro do mesmo domínio. Contudo, caso ainda reste dúvidas sobre a competência desta parlamentar para tanto, sob alegação de suposta geração de despesas, devo trazer a luz que o Supremo Tribunal Federal já pacificou a questão de que o vereador pode legislar gerando despesas. Digo isso porque, até 2016, vigorava no meio legislativo, inclusive vigorosamente defendido entre a maioria dos procuradores municipais, a tese de que o vereador não poderia legislar gerando despesas para o Executivo Municipal. Contudo, essa premissa infundada foi, finalmente, suprimida pelo Supremo Tribunal Federal ao analisar o Recurso Extraordinário nº 878911/RJ. Na ocasião, o STF decidiu, em sede de Repercussão Geral, ou seja, aplicável a TODOS os demais órgãos do Poder Judiciário brasileiro, que “não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, "a", "c" e "e", da Constituição Federal). ” Da decisão do STF extrai-se que o vereador tem plenos poderes para legislar gerando despesas para a Administração Municipal desde que não trate da criação de cargos, funções ou empregos públicos da administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração bem como sobre o regime jurídico dos servidores públicos e da criação de órgãos da administração. Considerando o precedente do STF, todos os parlamentares são convocados a apresentarem leis que possam contribuir efetivamente com o bem-estar dos munícipes, sendo que precisamos unir forças para que esta Câmara Municipal se consolide como Poder atuante e eficiente, principalmente em virtude da descrença da sociedade neste Poder tão caro à democracia. Assim, considerando que o projeto visa garantir maior fiscalização dos órgãos de controle quanto ao cumprimento do princípio constitucional da impessoalidade, da publicidade e da eficiência, conforme previsto no artigo 37, da Constituição Federal, além de atender as diversas queixas dos agricultores sobre a falta de transparência para utilização das máquinas agrícolas, solicito apoio dos parlamentares representantes desta Casa de Leis, para apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei. Plenário Ver. Ivo Zanella, 07 de março de 2024 RODRIGO MENDES Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/9D98-71D4-70F3-50DE e informe o código 9D98-71D4-70F3-50DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº __ DE 07 DE MARÇO DE 2024 (LEGISLATIVO) “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA DE PARIQUERA-AÇU/SP DA LISTA DE ESPERA PARA UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS, MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS. ” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU – ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Esta lei determinada a publicação no site oficial da Prefeitura de Pariquera-Açu, em local destacado na sua página na internet, da relação atualizada da lista de espera para utilização dos veículos, máquinas e implementos agrícolas que estejam à disposição dos munícipes principalmente aqueles da agricultura familiar. §1º. A divulgação de que trata o "caput" deste artigo deverá ser atualizada diariamente. §2º. Para atender o disposto no " caput" deverá ser criado um link específico, em que serão concentradas as informações referentes a lista de espera para utilização dos veículos, máquinas e implementos agrícolas, contendo todos os dados detalhados dos veículos, máquinas e implementos agrícolas, valores caso tenha, prazos, forma de solicitação, dentre outras informações relevantes para a sua utilização e a entrega do bem. Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação. Art. 3º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias da data de sua publicação. Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/9D98-71D4-70F3-50DE e informe o código 9D98-71D4-70F3-50DE Plenário Ver. Ivo Zanella, 07 de março de 2024 _ Rodrigo Mendes Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/9D98-71D4-70F3-50DE e informe o código 9D98-71D4-70F3-50DE