sessao nº 15

CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
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ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO
Aos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, às vinte horas, na 
sede da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, sob a presidência do vereador 
Milton Ticaca, secretariado pela vereadora Eliane Viccaro Trianoski, estiveram 
presentes os vereadores, Edson Leite, Felipe Trianoski, Jorge Caraí, Carlinhos Asspa, 
Marcelo Mariano e Rodrigo Mendes. Ao iniciar o EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. 
Presidente comunicou os Srs. Vereadores sobre a reunião da Mesa da Diretora no dia 
vinte e seis de abril do presente ano, a qual, pela maioria dos seus membros, decidiu 
esclarecer alguns pontos referentes à redação das atas das sessões plenárias, visando 
aprimorar a organização e o bom andamento dos trabalhos legislativos. Essas 
medidas visam garantir que as atas: 1. Sejam sucintas e objetivas, contendo apenas o 
resumo dos trabalhos realizados nas sessões; 2. Não serão aceitos pedidos de 
retificação que não sejam relacionados com as matérias votadas; 3. O registro da fala 
dos Vereadores só poderão ser feitas quando se tratar da fala do próprio Vereador
solicitante, que deve fazer o pedido de registro durante o andamento da sessão; 4. 
Não serão aceitos pedidos de retificação referentes aos serviços de apoio e de 
assessoria jurídica. Após o comunicado, o Sr. Presidente solicitou a Sra. Secretária 
que procedesse a leitura da ata da décima quarta sessão ordinária, realizada em vinte 
e dois de março de dois mil e vinte e quatro. A pedido do Vereador Marcelo Mariano 
e não havendo manifestação contrária por parte dos demais vereadores, a leitura da 
ata foi dispensada. Colocada em discussão e não havendo pedido de retificação, a ata 
da décima quarta sessão ordinária de dois mil e quatro foi aprovada por 08 (oito) 
votos. O Sr. Presidente informou que o Vereador Jair da Silva encontra-se afastado 
sob recomendação médica, em seguida, colocou a ata da quinta sessão extraordinária 
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“Deus seja louvado”
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em discussão e votação, sendo aprovada por 08 (oito) votos. No EXPEDIENTE DO 
SENHOR PREFEITO, foram lidas as ementas dos projetos de lei n.º s 10/2024, que 
“Altera a quantidade de vagas do cargo de agentes de organização escolar, auxiliar de 
serviços infantis e professor substituto, do quadro de funcionários do Poder 
Executivo e dá outras providências”, Projeto de Lei n.º 13/2024, que “Autoriza a 
abertura de crédito adicional especial e dá outras providências” e o Projeto de Lei n.º 
14/2024, que “Dispõe sobre denominação do Centro de Assistência Psicossocial — 
CAPS e dá outras providências”. A pedido do Sr. Prefeito, o Sr. Presidente submeteu 
ao Plenário o regime de urgência aos Projetos de Lei n.º s 13 e 14/2024, sendo
aprovado 07 (sete) votos. Os Projetos de Lei n. º s 10, 13 e 14/2024 foram 
encaminhas as Comissões Permanentes competentes para emissão de seus pareceres. 
Foram lidos o Ofício n.º 119/2024, em resposta ao Requerimento n. º 29/2024, que 
solicitou informações sobre os serviços prestados sob demanda através de diversos 
contratos, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes; Ofício do Departamento de Saúde 
do Município, em resposta ao Requerimento n. º 42/2024, que solicitou informações 
sobre a residência terapêutica, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes; e o 
Memorando n.º 006/2024, da Vigilância Sanitária Epidemiológica e Saneamento do 
Município, em resposta ao Requerimento n. º 43/2024, que solicitou informações 
sobre os animais de grande porte e demais providências, de autoria do Vereador 
Rodrigo Mendes. No EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES, foram lidas 
e encaminhadas ao Sr. Prefeito as seguintes Indicações: Indicação n.º 68/2024 de 
autoria do Vereador Milton Ticaca: Indicações n. º s 69 e 70/2024 de autoria do 
Vereador Edson Leite, Indicações n. º s 71 a 77/2024 de autoria do Vereador Rodrigo 
Mendes, Indicações n. º s 78 e 79/2024 de autoria do Vereador Edson Leite, e as 
Indicações n. º s 80 a 82/2024, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes. Foram lidas 
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as ementas e deliberados, os seguintes Requerimentos: Requerimento n.º 49/2024, ao 
Poder Executivo do Município, por meio do Diretor do Departamento de 
Administração, Sr. João Batista de Andrade, solicitando informações sobre horas 
extra, insalubridade, periculosidade e banco de horas dos servidores municipais, de 
autoria do Vereador Rodrigo Mendes. Colocado em discussão e votação, o 
Requerimento n.º 49/2024 foi aprovado por 08 (oito) votos. Requerimento n.º 
50/2024, ao Poder Executivo do Município, por meio da Diretora do Departamento 
de Educação, Sra. Maria Alaídes Caldeira Sales, solicitando informações sobre a 
saúde bucal nas escolas municipais, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes. 
Colocado em discussão e votação, o Requerimento n.º 50/2024 foi aprovado por 08 
(oito) votos. Requerimento n.º 51/2024, ao Poder Executivo do Município, por meio 
da Diretora do Departamento de Desenvolvimento Social, Sra. Thais Carravieri, 
solicitando informações referentes ao recurso de R$100.000,00 destinado ao 
Departamento, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes. Colocado em discussão e 
votação, o Requerimento n.º 51/2024 foi aprovado por 08 (oito) votos. Requerimento 
n.º 52/2024, a APAE de Pariquera-Açu, por meio de sua Presidente, Sra. Durvalina de 
Almeida Pereira, solicitando informações sobre o recurso de R$100.000,00 destinado 
a APAE, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes. Colocado em discussão e votação, 
o Requerimento n.º 52/2024 foi aprovado por 08 (oito) votos. Requerimento n.º 
53/2024, à empresa Neonergia Elektro S/A, solicitando informações sobre as 
constantes quedas de energia na Rua João Batista Barduco, de autoria do Vereador 
Milton Ticaca. Colocado em discussão e votação, o Requerimento n.º 53/2024 foi 
aprovado por 08 (oito) votos. Requerimento n.º 54/2024, solicitando a convocação da 
Diretora do Departamento de Educação do Município, Sra. Maria Alaídes Caldeira 
Sales, a fim de prestar esclarecimentos acerca do departamento, de autoria do 
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Vereador Rodrigo Mendes. Colocado em discussão e votação, o Requerimento n.º 
54/2024 foi aprovado por 04 (quatro) votos a favor e 03 (três) votos contrários. 
Requerimento n.º 55/2024, ao Poder Executivo do Município por meio do Diretor do 
Departamento de Administração, Sr. João Batista de Andrade, solicitando 
informações sobre a publicação de todos os Atos Oficiais no Diário Oficial do 
Município, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes. Colocado em discussão e 
votação, o Requerimento n.º 55/2024 foi aprovado por 08 (oito) votos. Fazendo uso 
da Palavra, o Vereador Rodrigo Mendes solicitou a prorrogação do Expediente do 
Dia. Colocada em votação, o requerimento do Vereador Rodrigo Mendes pela 
prorrogação do Expediente do Dia foi aprovada por unanimidade dos presentes. 
Seguindo, o Sr. Presidente colocou em discussão o Requerimento n.º 56/2024, que 
solicita ao Poder Executivo do Município, por meio do Diretor do Departamento de 
Administração, Sr. João Batista de Andrade, informações sobre o cumprimento das 
leis municipais n.º s 881 e 882/2024, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes. 
Colocado em votação, o Requerimento n.º 56/2024 foi aprovado por 08 (oito) votos. 
Requerimento n.º 57/2024, ao Poder Executivo do Estado de São Paulo por meio da
Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, Sra. Natália Resende, 
solicitando informações sobre o programa Meu Pet, do governo do estado, de autoria 
do Vereador Rodrigo Mendes. Colocado em discussão e votação, o Requerimento n.º 
57/2024 foi aprovado por 08 (oito) votos. Requerimento n.º 58/2024, ao Poder 
Executivo do Município por meio da Diretora Executiva da Divisão de Turismo e
Cultura, Sra. Vera Vasconcelos dos Santos, solicita informações sobre o Plano Diretor 
de Turismo que está sendo tratado na ALESP, de autoria do Vereador Rodrigo 
Mendes. Colocado em discussão e votação, o Requerimento n.º 58/2024 foi aprovado 
por 08 (oito) votos. Requerimento n.º 59/2024, ao Poder Executivo do Município por 
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meio do Diretor do Departamento de Administração, Sr. João Batista de Andrade, 
solicita informações sobre o pagamento do piso nacional de enfermagem, de autoria 
do Vereador Edson Leite. Colocado em discussão e votação, o Requerimento n.º 
59/2024 foi aprovado por 08 (oito) votos. Foi lido e aprovado por unanimidade dos 
presentes a Moção de Pesar n.º 02/2024, pelo falecimento do senhor Paulo Sérgio 
Mateska, ocorrido no dia dezesseis de abril deste ano. No EXPEDIENTE DE 
DIVERSOS, foram lidos o Ofício Especial da Deputada Estadual Professora Bebel 
(PT), que encaminha cópia do Projeto Decreto Parlamentar n.º 15/2024, que susta os 
efeitos do Decreto Estadual n.º 68.415/2024 que “Dispõe sobre a presença de 
atendente pessoal nas unidades escolares da rede estadual de ensino e dá providências 
correlatas”; Ofício da Presidente do Partido Renovação Democrática (PRD), que 
indica o Vereador Felipe Trianoski o líder do partido na Câmara e o E-mail da 
Secretaria de Esportes do Governo do Estado, em resposta ao Ofício 001/2024, que 
solicitou recursos para construção de uma arena multiúso no bairro Jardim Alvorada, 
de autoria do Gabinete do Vereador Marcelo Mariano. Não havendo mais matéria a se 
tratar no Expediente do Dia, foi franqueada a palavra aos vereadores inscritos –
Rodrigo Mendes, Edson Leite e Milton Ticaca. Ao iniciar a ORDEM DO DIA, o Sr. 
Presidente o Sr. Presidente solicitou a Sra. Secretária que procedesse a leitura da 
conclusão da parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação n.º 16/2024,
referente ao Projeto de Lei n.º 05/2024, que “Dispõe sobre ratificação da Resolução
nº 006/2023 da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do 
Ribeira e Litoral Sul - Consaúde”, de autoria do Chefe do Poder Executivo. Colocado 
em única discussão e votação, o Projeto de Lei n.º 05/2024 foi aprovado por 08 
(oito) votos, em única discussão nominal. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou a 
Sra. Secretária que procedesse a leitura da conclusão do parecer n.º 18/2024, 
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referente ao Projeto de Lei n.º 06/2024, que “Dispõe sobre ratificação da Resolução
nº 007/2023 da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do 
Ribeira e Litoral Sul - Consaúde”, de autoria do Chefe do Poder Executivo. Colocado 
em única discussão e votação, o Projeto de Lei n.º 06/2024 foi aprovado por 08 
(oito) votos, em única discussão nominal. Após, o Sr. Presidente solicitou a Sr. 
Secretária que procede a leitura do parecer da conclusão do parecer n.º 19/2024, 
referente ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 05/2024, de autoria do 
Vereador Rodrigo Mendes, que “Altera a Lei Complementar n. º 25/2003, para dispor 
sobre a publicação, no site oficial da Prefeitura de Pariquera-Açu/SP, do cronograma 
de utilização dos veículos, máquinas e implementos agrícolas. Colocado em única 
discussão e votação, o Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 06/2024 foi 
aprovado por 08 (oito) votos, em única discussão nominal. Na EXPLICAÇÃO 
PESSOAL, foi franqueada a palavra, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno 
aos vereadores inscritos: Rodrigo Mendes, Marcelo Mariano, Carlinhos Asspa, Edson 
Leite e Milton Ticaca. Ninguém mais a fazer uso da palavra, o Sr. Presidente encerrou 
a décima quinta sessão ordinária de dois mil e vinte e quatro, e informou sobre a
disponibilidade deste e demais trabalhos legislativos, na íntegra, no Portal da Câmara 
na internet. Nada mais a relatar, eu, Eliane Viccaro Trianoski, Primeira - Secretária, 
lavrei a presente ata, a qual vai assinada eletronicamente por mim e pelo Presidente 
da Câmara.
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Prefeitura do Município de Pariquera-Açu 
Estado de São Paulo 
Rua XV de Novembro, 686, Centro - Pariquera-Açu CEP: 11.930-000 
Fone: (13) 3856-7100 E-mail: gabineteQpariqueraacu.sp.gov.br 
MENSAGEM Nº 014, DE 24 DE ABRIL DE 2024. 
EXCELENTÍSSIMO SENHORES, PRESIDENTE E DEMAIS VEREADORES DESTA EGRÉGIA 
CÂMARA MUNICIPAL 
Encaminhamos a Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº. 13 de 24 de abril de 
2024, no valor de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais), visando obter autorização 
para Abertura de Crédito Adicional Especial, destinado a cobrir despesas provenientes da 
Lei Complementar nº. 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) e Lei Complementar nº 14.399/2022 
Aldir Blanc 2, que dispõe sobre ações emergenciais direcionadas ao setor cultural, 
objetivando combater e mitigar os efeitos econômicos e sociais da Pandemia. 
Salientando, que o citado Projeto de Lei será coberto com anulação de dotação 
orçamentária e excesso de arrecadação provocada pela entrada de recurso no exercício. 
Isto posto, aguardamos analise do presente Projeto de Lei por Vossas 
Excelências, o qual solicitamos que seja apreciado em regime de urgência nos termos da 
Lei Orgânica do Município. 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu/SP, 24 de abril de 2024. 
Wagner Bento dá|Costa 
Prefeito Municipal 
À Sua Excelência o Senhor 
Milton José Lauriano 
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP 
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura do Município de Pariquera-Açu 
Estado de São Paulo 
Rua XV de Novembro, 686, Centro - Pariquera-Açu CEP: 11.930-000 
Fone: (13) 3856-7100 E-mail: gabinete(Qpariqueraacu.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI N.º 013, 24 DE ABRIL DE 2024. 
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Wagner Bento da Costa, Prefeito Municipal de PARIQUERA-AÇU, Estado de São Paulo, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de PARIQUERA-AÇU aprova e ele sanciona 
e promulga a seguinte lei: 
ARTIGO 1º- Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, 
nos termos dos art. 40, inc. 1l do art. 41, art. 42 e dos incisos |l e Ill do $1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, 
autorizada a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais), 
objetivando criar fichas por fonte de recurso no orçamento vigente para atendimento a Lei Complementar nº. 
195/2022 (Lei Paulo Gustavo) e Lei Complementar nº 14.399/2022 (Aldir Blanc 2), observada as seguintes 
discriminações: 
01.06.00 — Departamento de Educação e Cultura 
01.06.06 — Cultura 
13.3920006.2015 — Manutenção da Cultura 
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - PF — Fonte 05 R$ 220.000,00 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ — Fonte 05 R$ 85.000,00 
Total R$ 305.000,00 
ARTIGO 2º - Os créditos de que tratam o artigo anterior serão cobertos com os seguintes 
recursos: 
a) Excesso de arrecadação provocado por assinatura de convênio, no valor R$ 
161.866,55; 
b) Anulação da seguinte dotação orçamentária, no valor de R$ 143.133,45: 
01.06.00 — Departamento de Educação e Cultura 
01.06.06 — Cultura 
13.3920006.2015 — Manutenção da Cultura 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ — Ficha 166 - Fonte 01 R$ 143.133,45 
Total R$ 305.000,00 | 
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em yigor ha/data/de sua publicação. 
. D 
. 
Wagner Bento dé 
Pariquera-Açu, 24 de Abril de 2024. 
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE ÇOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA. 
entb Administrativo 
“DEUS SEJA LOUVADO”
21/02/24, 18:17 Transferegov ds 
= Transferências Fundo a Fundo 
v1.0.0 
oev 
A > PlanodeAção > Detalhe 
Situação do Plano de Ação: Autorizado Cadastro de Plano de Ação 
Permite a inclusão/manutenção de Planos de Ação no sistema 
Dados Básicos Metas Destinação de Recursos Análises Relatório de Gestão 
Código do Plano de Ação (Obrigatórlo) 
308821 20230002 008245 
<. EnteRecebedor (Obrigatório) Iníci... (Obrigatório) Fim... (Obrigatório) 
45 685 120/0001 os8 - MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 15/05/2023 E 31/12/2024 E 
Fundo/Vinculado(a) (Obrigatório) 
Órgão Ropasndor (Obrigatóno) 
Q 308821 - M:nC Ministério da Cultura 
Termo de Adesão Vinculado Situação Ações 
30882120230002-008245 - "Por meio deste Termo de Adesão, o ente federativo se compromete a: 1. 
Executar os recursos decorrentes da Lei Complementar nº 195/2022, seguindo as normas estabelecidas 
na referida Lei Complementar, no Decreto nº 11.525/2023, no Decreto 11.453/2023 e legislações 
correlatas. 2. Integrar o Sistema Nacional de Cultura (SNC), fortalecendo o seu respectivo sistema de 
cultura local (estadual, distrital ou municipal) existente ou, se inexistente, implantá-lo, com a instituição do 
N. conselho, do plano e do fundo estaduais, distrital ou municipais de cultura, nos termos do art. 216-A da 
N Constituição Federal e em observância às diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Cultura, declarando 
Í neste ato ciência e concordância em cumprir o referido compromisso até a data de 11 de julho de 2024. a. 
A integração do município, estado ou Distrito Federal ao SNC compõe-se das fases de adesão, de 
institucionalização e de implementação do sistema de cultura local e será operacionalizada por meio da 
plataforma disponível no endereço eletrônico http://snc.cultura.gov.br/. b. A adesão se dá mediante Vincwado a é , — : ao termo assinatura de Acordo de Cooperação Federativa, que tem como objetivo a pactuação de compromissos originel 
para a formulação e a implantação de políticas públicas conjuntas para a área da cultura, com vistas ao 
desenvolvimento e ao pleno funcionamento do SNC. c. A institucionalização é o processo de 
regulamentação do sistema de cultura local, mediante a execução do Plano de Trabalho pactuado no 
Acordo de Cooperação Federativa e consiste na publicação dos seguintes componentes do Sistema 
Nacional de Cultura: normativo que compõe a estrutura do órgão gestor de cultura; lei do sistema de 
cultura; lei do plano de cultura; lei do conselho de política cultural; e lei do fundo de cultura. d. À 
implementação é a fase na qual há o efetivo funcionamento dos componentes do sistema de cultura local, 
composta por: inclusão na plataforma do SNC do órgão gestor de cultura e do fundo de cultura; 
monitoramento das metas do plano de cultura; e inclusão da ata da última reunião do conselho de política 
cultural." 
Programa (Obngatóno) 
Q30884120230002 - M!NC ._tí PAULJ GUSTAVO - MUNICIPIOS 
Fundo Rep dor (Obrigatório) 
UNDO NACIONAL DA CULTURA 
Diagnóstico/Justificativa (Obrigatório) 
i fe " gov. PO ) )
21/02/24, 16:17 Transferegov 
Recebimento de recurso, conforme previsão da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 
Caracteres restantes: 9908 
Objetivos a serem alcançados (Obrigatório) 
Executar os artigos 6º (Audiovisual) e 8º (Demais Áreas da Cultura) da Lei Complementar nº 195/2022 
Caracteres restantes: 9901 
Aplicação de Recursos a 
Valores de Repasse para Beneficiário 
De Emenda Parlamentar 
0,00 
Específico 
196.944,92 
P pn aa taaa SNEcA a aaaA eTmaraão EPESs teeregeTr s eEestaEeEeroNr maaa reEErsTEEererererereaATEEEEeRS e sanao pAn 
Voluntário 
0,00 
Valor Total do Repasse 
196.944,92 
Recursos Próprios 
' 0,00 
Outros 
0,00 
Rendimentos de Aplicação 
0,00 
Valor Total do Plano de Ação (Obrigatório) 
196.944,92 
Anexos 
Nenhum item encontrado 
Lista de histórico do plano de ação 
Usuário º Data da Situação º Situação º Justificativa/Observações 
a 
Ações 
23
21/02/24, 16:17 Transferegov 
i ';'.029.351 s 27/12/2023 Alteração de Vigência 
| *** 641.181-"* 19/12/2023 Alteração de Vigência o " | o 
***,280.427-** ' 29/05/2023 Autorizado 
N'“.280.427-" 29/05/2023 " Análise Concluída N N o 
***.670.758-"* 24/05/2023 Enviado para Análise | o 
*** 280.427-"* 23/05/2023 Em Complementação Complementação 
solicitada pelo Repassador 
***.670.758-** 16/05/2023 Enviado para Anélis; " 
: -'—'.'..-670.758-'.'—“ 15/05/2023 Em Elaboração o NEN 
Dados Bancários 
REDES SOCIAIS 
(o) w o s 
Todo é conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Acdaptada 
https://fundos. gov. ia/pl: atalhe/8245/d. 33
03/04/2024, 14:51 
m, Ti e o 
x Transferências Fundo a Fundo 
v100 
Alteração de Vigência 
Sub-rogaçã 
Gesião Ági BB 
Transferegov 
oev 
A > PlanocdeAção ) Edição 
Situação do Plano de Ação: Autorizado Cadastro de Plano de Ação 
Permite a inclusão/manutenção de Planos de Ação no sistema 
Dados Básicos Metas Destinação de Recursos Análises Relatório de Gestão 
, FRAA EEA SAA EEA DAA EA 
Código do Plano de Ação (Obrigatório) 
30882120230005-016800 
Ente Recebedor (Obrlºltórlo) Iní... (alrlsliório) Fi... (Obrigatório) 
45.885,120/0001-08 - MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU - | Í 2401202 8M | Sin220: 8 
Órgão Repassador (Obrigatório) 
: Q 308821 - MInC - Ministério da Cultura 
Termo de Adesão Vinculado Situação Ações 
30882120230005-016800 NomdamanTmdom o ente federativo 
promete a: 1) E os da Lei nº 14,399, de 8 de julho de 
2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cuitura), seguindo as normas 
estabelecidas na referida lei; no Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, na Portaria 
MinC nº 80 ,de 2023, e legislaç lata. 2) À a ção de 
recursos orçamentários próprios para a cultura, em montante não inferior à média dos Vinculado 
valores consignados nos últimos três exercícios, nos termos do $ 6º do artigo 3º do Decreto ao termo a 
11.740, de 18 de outubro de 2023. 3) Enviar os documentos e informações relativas ás faes original 
prep ias e ção dos decorrentes da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 
(Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura), de acordo com os Ciclos de 
Monitoramento definidos em Portaria. 4) Observar o disposto na Lei 13.018, de 22 de julho 
de 2014, regulamentos e orientações do Ministério da Cultura, em caso de utilização dos 
recursos da PNAB para a execução de ações da Política Nacional de Cultura Viva. 
Prognml (Obrigatório) 
Q 30882120230005 - MINC-PNAB-MUNICÍPIOS-2 (Abaixo de R$ $360,000,90) 
Fundo Ropuudor (Obrlgnório) 
FUNDO NACIONAL BA CULTURA 
Diagnóstico/Justificativa (Obdgnonn) 
Conforme artigo 215 da Consmuzçáo Federal de 1988, que demanda cdo Estado garantir plano o exercício dos í 
direitos cuiturais. este Plano de Ação visa à consecução da Poiítica Naciona! Aldir Blane de Fomento à Cultura É 
í(Lei 14,389, de à de iulho de 2022, regulamentada peio Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023) - 
. instrumento .de .democtatizarão.e urniversalizaçãoa dn SPerRto à ÍTAc 
Caracteres restantes: 9613 
Executar os recursos oriundos da Lei 14,398, de 8 de julho de 2022, que tem como ob]etwos e 
| - astimuliar ações. iniciativas, atividades e projetos eulturals 
K - aarantir n fnasnciamento e à mansitensão.de acães. .da aqsnansa . de ambisntes .a dae ininiativos artiotina. 
Caracteres restantes: 9166 
Aplicação de Recursos » 
de para 
De Emenda Parlamentar E:p-cmco Voluntário Valor Total do Repasse 
2,00 | e B66,58 - | ; oc 181.888,55 
/1686 bosi https://fundos. g
03/04/2024, 14:51 Transferegov 
Recursos Próprios Outros Rendimentos de Aplicação — ValorTotal... (Obrigatório) 
DN .. | S - 
Anexos 
úeªhu; item emvaor.u;at.!.o. 
Lista de histórico do plano de ação 
Usuário ? Data da Situação º Situação ? Justificativa/Observaçõe 
—— 1411212083 PP o 
701.531.751-68 27/11/2023 Autorizado 
701.531.751-68 27/11/2023 Análise Concluída 
427.446.688-42 24/11/2023 Enviado para Anáfise 
427.446.688-42 24/11/2023 Em Elabuaçln " 
( Volm-W Dados Bancários Solicitar Aditivaçãofiniciar Replanejamento 
REBES SOCIAIS 
S ” 6 [> 
https ) 
u Greut.va Tominorns Atritiiçõo- SemaDeivações 3 3 Não Adapíada. 
2/2
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 
ESTADO DE SÃO-PAULO 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail : gabinete(Qpariqueraacu.sp.gov.br 
MENSAGEM Nº 15 DE 25 DE ABRIL DE 2024. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores. 
Encaminhamos a Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei nº 
14/2024 que Dispõe sobre denominação do Centro de Assistência Psicossocial — 
CAPS e dá outras providências.”. 
Assim, pugnamos dos senhores edis pela apreciação e aprovação, 
em regime de URGÊNCIA. 
Valemo-nos do ensejo para renovar a nossa manifestação de 
elevado apreço e consideração. 
Município de Pariquera bril de 2024. 
V 
Wagner Bento dé v 
Prefeito 
À Sua Excelência o Senhor 
Milton Ticaca 
Presidente da Câmara Municipal de 
Pariquera-Açu/SP. 
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 
ESTADO DE SÃO-PAULO 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail : gabinete(Qpariqueraacu.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 14 DE 25 DE ABRIL DE 2024. 
Dispõe sobre denominação do Centro de 
Assistência Psicossocial — CAPS e dá outras 
providências. 
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE 
SÃO PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica denominado o prédio do Centro de Assistência 
Psicossocial — CAPS, como “Centro de Assistência Psicossocial — CAPS - 
Dra. Margareth de Matos Cardoso”. 
Art. 2º - O Departamento de Administração fica autorizado a adotar 
todas as medidas para a implantação do ato. 
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei ocorrerão por conta 
de verba própria vigente, suplementada se necessário. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Pariquera-Açu, 25 delá 
WAGNER BENTO DA 
Prefeito 
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 
ESTADO DE SÃO-PAULO 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail : gabinete(Qpariqueraacu.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 14 DE 25 DE ABRIL DE 2024. 
BIOGRAFIA 
Margareth de Matos Cardoso, nascida em 27 de setembro de 1967, na 
cidade de Londrina-PR, filha de João Cardoso e Maria Inez de Matos Cardoso. 
Formou-se em Medicina na XXI turma da Faculdade de Medicina de 
Marília (FAMEMA), em 1992. 
Fez resistência médica em Medicina Preventiva e Social, também na 
FAMEMA em 1993 e 1994, com estágio no SAMU da França, especializando-se 
em Medicina Pré -Hospitalar e Regulação Médica. 
Em 1995 implantou o SAMU de Campinas e em 1997 o SAMU VALE 
DO RIBEIRA, tornando este o primeiro SAMU de rodovia do Brasil, o qual tornou￾se referência para todo Brasil e países da América do Sul. 
Participou ativamente na implantação do SAMU 192 a nível nacional, 
em Brasília. 
Foi Diretora Técnica do Hospital Dr. Leopoldo Bevilacqua, em 
Pariquera-Açu. 
Apaixonou-se pela psiquiatria ao conviver com tantos pacientes 
sofrendo com problemas mentais e que penavam sem uma assistência médica 
especializada e de qualidade, resolvendo fazer Especialização em Psiquiatria. 
Nessa nova área, lutou pela implantação do CAPS (Centro de Atenção 
Psicossocial) no Vale do Ribeira. 
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 
ESTADO DE SÃO-PAULO 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail : gabinete(Qpariqueraacu.sp.gov.br 
Foi Diretora Executiva da Divisão de Atenção a Saúde da Prefeitura 
Municipal de Pariquera-Açu de 02 de iunho de 2017 a 05 de junho de 2020 e 
auxiliou na implantação do CAPS no município. 
Também foi uma grande defensora dos animais, abrigando em sua 
residência dezenas de gatos e cachorros vítimas de maus tratos e abandono. 
O coração generoso, sempre disponível para ajudar quem precisasse, 
parou em 07 de novembro de 2020, vítima de um câncer de pâncreas. 
A vida de uma profissional tão querida e dedicada, apesar da morte 
prematura, deve servir de exemplo para todos. 
Pariquera-Açu, 25 de abril de 2024. 
WAGNER B 
Prefeito 
“Deus Seja Louvado”


Propositura INDICAÇÃO - 080/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 25/04/2024 às 19:23:55
Setores envolvidos:
SGP, GAB
"Criação de um calendário municipal de festas e eventos"
Senhor Presidente:
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu, WAGNER BENTO
DA COSTA, que seja criado um calendário municipal com todas as datas de festas e
eventos do Município.
JUSTIFICATIVA:
Um calendário municipal oficial de festas e eventos que ocorrem
todos os anos em nosso Município, faz com que temos a certeza de suas realizações.
Além dos munícipes e visitantes ter o conhecimento prévio, podendo se programar para
estar presente, tal calendário poderá ser incluído também através de contatos com
entidades sociais. Vale ressaltar que este pedido de calendário municipal de festas e
eventos já foi proposta pela Indicação n.º 220/2018 e Indicação n.º 126/2019
.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/BE26-39E6-E2F1-EC92 e informe o código BE26-39E6-E2F1-EC92
 Plenário Vereador Ivo Zanella, 25 de abril de 2024
_
Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/BE26-39E6-E2F1-EC92 e informe o código BE26-39E6-E2F1-EC92
Propositura INDICAÇÃO - 081/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 25/04/2024 às 19:25:09
Setores envolvidos:
SGP, GAB
"Criação do Fundo Municipal do Esporte"
Senhor Presidente:
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu, WAGNER BENTO
DA COSTA, que seja criado o Fundo Municipal do Esporte.
JUSTIFICATIVA:
É muito importante a criação do Fundo Municipal do Esporte, pois
com ele será possível implementar de forma garantida diversos tipos de esportes, seja
em formato de cursos, escolinhas, campeonatos, lazer, incentivos dentre outros.
 Plenário Vereador Ivo Zanella, 25 de abril de 202
4
_
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/F7A7-76DE-CDF4-06E2 e informe o código F7A7-76DE-CDF4-06E2
Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/F7A7-76DE-CDF4-06E2 e informe o código F7A7-76DE-CDF4-06E2
Propositura INDICAÇÃO - 082/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 25/04/2024 às 19:26:24
Setores envolvidos:
SGP, GAB
"Reforma das calçadas do município"
Senhor Presidente:
 
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu, WAGNER BENTO
DA COSTA, que seja realizada a construção e reforma das calçadas do município, se
possível padronizando com acessibilidade.
JUSTIFICATIVA:
É muito importante que as calçadas existentes do município sejam
reformadas, além da construção de novas calças em locais que tem sua necessidade,
sempre pensando também na acessibilidade.
 Plenário Vereador Ivo Zanella, 25 de abril de 2024
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/0EEA-C762-6188-E1D0 e informe o código 0EEA-C762-6188-E1D0
_
Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/0EEA-C762-6188-E1D0 e informe o código 0EEA-C762-6188-E1D0
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0EEA-C762-6188-E1D0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RODRIGO CLAUDIONOR MENDES (CPF 290.XXX.XXX-67) em 25/04/2024 19:26:31 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/0EEA-C762-6188-E1D0
Propositura REQUERIMENTO - 053/2024
De: Milton L. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 25/04/2024 às 09:00:49
Setores envolvidos:
SGP, GAB
SOLICITA informações sobre as quedas de energia na Rua João Batista Barduco, na Vila
Palmira
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO as constantes quedas de energia elétrica na Rua João Batista Barduco, na Vila Palmira.
CONSIDERANDO que a falta de energia elétrica tem causado diversos transtornos aos moradores, tais como
interrupção no funcionamento de eletrodomésticos essenciais, prejuízos em equipamentos eletrônicos sensíveis,
impossibilidade de realizar atividades cotidianas que dependem de energia, e comprometimento da segurança devido
à falta de iluminação pública em determinados momentos.
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos artigos 187, inciso II, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que o
representante comercial da Elektro S/A informe o seguinte:
1. Qual (is) o(s) motivo (s) das frequentes quedas de energia na Rua João Batista Barduco, na Vila Palmira?
2. Se a resposta do item 2 for positiva, informar quando e quais providências serão tomadas, se a resposta for
negativa, justifique.
3. Existe a possibilidade de transferir as conexões do transformador da 02167, para o transformador 02349? 
MILTON TICACA
Vereador
Anexos:
anexo_logradouro.pdf
Assinado por 1 pessoa: MILTON JOSÉ LAURIANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/2641-34A0-4DEA-FA17 e informe o código 2641-34A0-4DEA-FA17
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
________________________________________________________________________
ANEXO
1 de 1
________________________________________________________________________________
“Deus seja louvado”
Assinado por 1 pessoa: MILTON JOSÉ LAURIANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/2641-34A0-4DEA-FA17 e informe o código 2641-34A0-4DEA-FA17
Propositura REQUERIMENTO - 054/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 25/04/2024 às 19:29:18
Setores envolvidos:
SGP, GAB
"CONVOCAÇÃO da Sra. Maria Alaídes Caldeira Sales, Diretora do Departamento de Educação"
Senhor Presidente:
CONVOCAÇÃO
Sra. Maria Alaídes Caldeira Sales
Diretora do Departamento de Educação
 
APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos t APRESENTO ermos dos ar(gos 187, inciso II, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, no uso das atribuições legais e prerroga(vas desta Câmara de Vereadores e
seu Plenário, de acordo com o disposto no inciso XI do Art. 10 da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Inciso IX do Art. 98
do Regimento dessa Casa de Leis;
REQUEIRO que seja convocado a Diretora do Departame REQUEIRO nto de Educação Sra. Maria Alaídes Caldeira Sales a comparecer ao
Plenário dessa Casa, a fim de prestar esclarecimentos acerca da administração e gestão de seu departamento, das atuações dos
professores, coordenadores, diretores, das obras nas escolas e creche, dentre outros assuntos correlatos, em Sessão
Extraordinária, na data a ser estabelecida para o comparecimento do mesmo, dentro do prazo improrrogável de 20 (vinte) dias,
de acordo com o artigo 330 §2° c/c 331 do Regimento Interno, onde segue os principais questionamentos: Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/4FB4-0C54-6AC1-5FF0 e informe o código 4FB4-0C54-6AC1-5FF0
1) Quantas Escolas Municipais o Município possui que estão em reforma?
2) Quais os recursos humanos de cada Escola Municipal?
3) Qual o destino das escolas do Simbiúva e Pariquera-Mirim?
4) Quais os recursos humanos da creche? E quantos crianças são atendidas?
4) Qual o motivo da não resposta dos requerimentos enviados a Diretora?
5) Quais os recursos financeiros disponibilizados ao departamento?
Demais questionamentos pertinentes ao Departamento de Educação serão realizados em sessão.
Plenário Vereador Ivo Zanella, 25 de abril de 2024
_
Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/4FB4-0C54-6AC1-5FF0 e informe o código 4FB4-0C54-6AC1-5FF0
Propositura REQUERIMENTO - 055/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 25/04/2024 às 19:30:17
Setores envolvidos:
SGP, GAB
“Referente a publicação de todas os atos no Diário Oficial do Município”
Senhor Presidente:
 
CONSIDERANDO a LEI Nº 486 DE 09 DE ABRIL DE 2013 “C CONSIDERANDO RIA O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º - Fica ins4tuído o DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO do Município de Pariquera-Açu, Estado
de São Paulo como órgão oficial para a publicação legal e divulgação dos atos dos Poderes
Executivo e Legislativo e dos entes da administração municipal indireta.;
CONSIDERANDO que a referida Lei exige que todos os CONSIDERANDO atos devem ser publicados no D.O.M sendo
estes, também as Portarias;
CONSIDERANDO que as portarias não estão sendo publi CONSIDERANDO cadas no D.O.M e por muitas vezes também
não são possíveis encontrar no Mural da Prefeitura;
CONSIDERANDO é importante a total transparência nos CONSIDERANDO atos do Poder Executivo;
CONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito,
especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11;
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos ar4gos
187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que 
o
Poder Executivo, por meio do Diretor do Departamento de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informe
o seguinte: Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/60D8-4BEC-5F67-4493 e informe o código 60D8-4BEC-5F67-4493
1) É possível publicar todas as portarias do Poder Execu4vo no D.O.M como determinou a Lei
n.486/2013?
2) Caso a resposta do item “1” seja posi4va, informar a par4r de qual data começara a ser
publicada todas as portarias no D.O.M; caso a resposta seja negativa, justifique;
 
Plenário Vereador Ivo Zanella, 25 de abril de 2024
_
Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/60D8-4BEC-5F67-4493 e informe o código 60D8-4BEC-5F67-4493
Propositura REQUERIMENTO - 056/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 25/04/2024 às 19:31:11
Setores envolvidos:
SGP, GAB
“Referente ao cumprimento das Leis Municipais n.881 e n.882 de 2024”
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO a LEI N.º 881 DE 27 DE MARÇO DE 2024 q CONSIDERANDO ue “Dispõe sobre a divulgação da
relação dos medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede pública municipal de saúde do município d
e
Pariquera-Açu/SP”;
CONSIDERANDO LEI N.º 883 DE 27 DE MARÇO DE 2024 que CONSIDERANDO "Dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilização dos processos de dispensa de licitação, concorrência e diálogo competitivo no site oficial e a
publicação da contratação no diário oficial da prefeitura conforme especifica.";
CONSIDERANDO que as referidas leis foram publicadas CONSIDERANDO no Diário Oficial do Município na Edição Nº
1433 de 27 de março de 2024;
CONSIDERANDO o Poder Executivo deve cumprir tais le CONSIDERANDO gislações;
CONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito,
especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11;
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos ar@gos
187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que 
o
Poder Executivo, por meio do Diretor do Departamento de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informe
o seguinte: Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/597C-3BB1-E9A4-6521 e informe o código 597C-3BB1-E9A4-6521
1) Qual o mo@vo que até esta data as referidas Leis Municipais LEI N.º 881 e LEI N.º 882 de 2024
não foram cumpridas?
2) Caso venha a cumpri-las, informar como será o procedimento e forma de cumprimento de cada
lei municipal;
3) Caso as referidas leis não venham a ser cumpridas definitivamente, justifique;
 
Plenário Vereador Ivo Zanella, 25 de abril de 2024
_
Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/597C-3BB1-E9A4-6521 e informe o código 597C-3BB1-E9A4-6521
Propositura REQUERIMENTO - 057/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 25/04/2024 às 19:32:12
Setores envolvidos:
SGP, GAB
“Referente ao Programa “Meu PET do Governo do Estado de São Paulo”
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que Pariquera-Açu foi beneficiada pelo CONSIDERANDO Governo do Estado de São Paulo com o
referido programa para oferecer apoio as ações e serviços voltados à saúde e defesa dos animais;
CONSIDERANDO que já foi destinado um local para que CONSIDERANDO fica atrás do Cemitério Municipal;
CONSIDERANDO que em 2021 esse programa foi divulgad CONSIDERANDO o, mas até o momento nada foi realizado;
CONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito,
especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11;
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos ar=gos
187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que 
o
Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, Sra.
Natália Resende, informe o seguinte:
1) É possível colocar em prá=ca esse Programa “Meu PET” em nosso Município de Pariquera￾Açu/SP?
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/B6D8-68D5-EABA-C5BB e informe o código B6D8-68D5-EABA-C5BB
2) Caso a resposta do item “1” seja positiva, informar prazo; caso seja negativa, justifique;
 
Plenário Vereador Ivo Zanella, 25 de abril de 2024
_
Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/B6D8-68D5-EABA-C5BB e informe o código B6D8-68D5-EABA-C5BB
Propositura REQUERIMENTO - 058/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 25/04/2024 às 19:33:14
Setores envolvidos:
SGP, GAB
“Referente Informações relevantes do Plano Diretor de Turismo que está sendo tratado na
ALESP”
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que existe um projeto na ALESP para qu CONSIDERANDO e Pariquera-Açu possa ser considerada um
Município de Interesse Turístico;
CONSIDERANDO que o Plano Diretor de Turismo é uma d CONSIDERANDO as peças chaves para o projeto do MIT e,
que infelizmente o PDTUR anexado na ALESP não condiz com a realidade e muita das informações estão completamente
equivocadas;
CONSIDERANDO a reunião da comissão de turismo do município realizada em 24.04.24 as 18hoo no
CECOPA com a presença da Diretora de Turismo;
CONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito,
especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11;
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos ar?gos
187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que Poder
Executivo, por meio da Diretora Executiva da Divisão de Turismo e Cultura, Sra. Vera Vasconcelos dos Santos,
informe o seguinte
:
 Quem está realizando a atualização do Plano Diretor de Turismo de 2023/2024? informar os nomes dos envolvidos, caso seja
pessoa jurídica, informar o CNPJ, além da cópia do contrato da execução deste serviço de atualização do PDTUR; Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/E211-33CE-7531-DD41 e informe o código E211-33CE-7531-DD41
 Cópia do PDTUR atualizado/revisado até a data da resposta deste requerimento, independente se está na versão de avaliação,
parcial ou concluída;
 O PDTUR será enviado ao COMTUR para análise? se sim, quando? se não, justifique;
 Quando o sr. Marcos Araújo Balzano e sr. Prof. Dr. Aristides Faria virão ao Município? informar data e local;
 
Plenário Vereador Ivo Zanella, 25 de abril de 2024
_
Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/E211-33CE-7531-DD41 e informe o código E211-33CE-7531-DD41
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
________________________________________________________________________
REQUERIMENTO 059/2024
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 14.434 de 4 de agosto de 2022, que concedeu o
piso nacional dos profissionais de enfermagem;
CONSIDERANDO que alguns municípios já receberam o repasse do governo federal
referente ao piso salarial da categoria;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação das políticas municipais à legislação
federal vigente, visando garantir a aplicação efetiva do piso nacional dos profissionais de
enfermagem;
CONSIDERANDO a importância da valorização e reconhecimento dos profissionais de
enfermagem, cujo papel é fundamental para a saúde pública e o bem-estar da população.
Face aos considerandos, apresento à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos
artigos 187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente
REQUERIMENTO para que o Poder Executivo Municipal, por intermédio de seu Diretor de
Administração, Sr. João Batista de Andrande, informe o seguinte:
1. Existe planejamento de um projeto de lei para que a enfermagem receba o piso já
com o complemento do governo federal?
2. Qual é a previsão para a implementação efetiva do piso nacional dos profissionais de
enfermagem no município?
3. Quais medidas estão sendo adotadas para assegurar que os profissionais de
enfermagem recebam o piso nacional de forma integral e conforme estabelecido pela legislação
federal?
Plenário Vereador Ivo Zanella, 25 de abril de 2024.
EDSON LEITE
Vereador
1 de 1
________________________________________________________________________________
“Deus seja louvado”
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria de Esportes
Assessoria Técnica da Chefia de Gabinete
DESPACHO
Nº do Processo: 002.00001304/2024-13
Interessado: Câmara Municipal de Pariquera - Açu - SP -
Vereador Marcelo Mariano
Assunto: Solicitação de Arena Multiuso.
Prezados,
Com nossos cumprimentos e em atenção à solicitação
encaminhada através do Ofício 001/2024 Câmara Municipal de Pariquera -
Açu - SP (0024226960), apresentado pela Câmara Municipal de Pariquera
Açu, solicitando a instalação de uma Areninha, temos a informar que o
Programa 100% Esporte para Todos teve seus objetos reformulados, e está
regulamentado pelo Decreto Estadual 68.221/2023.
Posto isto, informo que o Município foi contemplado com uma
Areninha em 2023 no Bairro Santa Tereza e para pleitear novo equipamento
pertencente ao Programa 100% Esporte para Todos, a Prefeitura deve fazer
a solicitação através do serviço de Demandas do SPSEMPAPEL, utilizando o
portfólio específico, para que possamos analisar a viabilidade orçamentária
da Pasta.
Retornamos os autos à origem para providências e
aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos de distinta
consideração.
Despacho CG ESPORTES (0025509258) SEI 002.00001304/2024-13 / pg. 1
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria de Governo e Relações Institucionais
Expediente da Chefia de Gabinete
DESPACHO
Nº do Processo: 002.00001304/2024-13
Interessado: Câmara Municipal de Pariquera - Açu - SP -
Vereador Marcelo Mariano
Assunto: Solicitação de Arena Multiuso.
Ao Senhor
Marcelo Mariano
Vereador na Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Cumprimentando-o cordialmente, informo que retornou o expediente instruído a
partir do Ofício nº 01/2024, no que se refere à solicitação de uma arena multiuso.
Seguem anexas cópias das informações prestadas pela Secretaria de Esportes.
Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Carlos Takahashi
Assessor Especial
Documento assinado eletronicamente por Carlos Koji
Takahashi, Assessor, em 25/04/2024, às 08:54, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual
nº 67.641, de 10 de abril de 2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://sei.sp.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando
o código verificador 0026043706 e o código CRC 36106813.
Despacho 0026043706 SEI 002.00001304/2024-13 / pg. 3

Governo do Estado de São Paulo
Secretaria de Esportes
Assessoria Técnica da Chefia de Gabinete
DESPACHO
Nº do Processo: 002.00001304/2024-13
Interessado: Câmara Municipal de Pariquera - Açu - SP -
Vereador Marcelo Mariano
Assunto: Solicitação de Arena Multiuso.
Prezados,
Com nossos cumprimentos e em atenção à solicitação
encaminhada através do Ofício 001/2024 Câmara Municipal de Pariquera -
Açu - SP (0024226960), apresentado pela Câmara Municipal de Pariquera
Açu, solicitando a instalação de uma Areninha, temos a informar que o
Programa 100% Esporte para Todos teve seus objetos reformulados, e está
regulamentado pelo Decreto Estadual 68.221/2023.
Posto isto, informo que o Município foi contemplado com uma
Areninha em 2023 no Bairro Santa Tereza e para pleitear novo equipamento
pertencente ao Programa 100% Esporte para Todos, a Prefeitura deve fazer
a solicitação através do serviço de Demandas do SPSEMPAPEL, utilizando o
portfólio específico, para que possamos analisar a viabilidade orçamentária
da Pasta.
Retornamos os autos à origem para providências e
aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos de distinta
consideração.
Despacho CG ESPORTES (0025509258) SEI 002.00001304/2024-13 / pg. 1
São Paulo, na data da assinatura digital.
MARCELO HIDEKI NANYA
Chefe de Gabinete
Documento assinado eletronicamente por Marcelo Hideki
Nanya, Chefe de Gabinete, em 23/04/2024, às 14:45, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual
nº 67.641, de 10 de abril de 2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://sei.sp.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando
o código verificador 0025509258 e o código CRC 0CEE3D89.
Despacho CG ESPORTES (0025509258) SEI 002.00001304/2024-13 / pg. 2
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria de Governo e Relações Institucionais
Expediente da Chefia de Gabinete
DESPACHO
Nº do Processo: 002.00001304/2024-13
Interessado: Câmara Municipal de Pariquera - Açu - SP -
Vereador Marcelo Mariano
Assunto: Solicitação de Arena Multiuso.
Ao Senhor
Marcelo Mariano
Vereador na Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Cumprimentando-o cordialmente, informo que retornou o expediente instruído a
partir do Ofício nº 01/2024, no que se refere à solicitação de uma arena multiuso.
Seguem anexas cópias das informações prestadas pela Secretaria de Esportes.
Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Carlos Takahashi
Assessor Especial
Documento assinado eletronicamente por Carlos Koji
Takahashi, Assessor, em 25/04/2024, às 08:54, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual
nº 67.641, de 10 de abril de 2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://sei.sp.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando
o código verificador 0026043706 e o código CRC 36106813.
Despacho 0026043706 SEI 002.00001304/2024-13 / pg. 3