sessao nº 18

CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
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ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO
Aos vinte dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro, às vinte horas, na sede da 
Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, sob a presidência do vereador Milton 
Ticaca, secretariado pela vereadora Eliane Viccaro Trianoski, estiveram presentes os 
vereadores, Edson Leite, Felipe Trianoski, Jorge Caraí, Carlinhos Asspa, Marcelo 
Mariano e Rodrigo Mendes. Ao iniciar o EXPEDIENTE DO DIA o Sr. Presidente 
solicitou a Sra. Secretária que procedesse a leitura da ata da décima sexta sessão 
ordinária e a ata da sétima sessão extraordinária, realizadas, respectivamente em treze 
e dezesseis de maio do presente ano. A pedido do Vereador Marcelo Mariano e não 
havendo manifestação contrária por parte dos demais vereadores, a leitura da ata foi 
dispensada. Colocadas separadamente em discussão e votação, a ata da décima sétima 
sessão ordinária de dois mil e vinte e quatro foi aprovada por 07 (sete) votos, e a ata 
da sétima sessão extraordinária de dois mil e vinte e quatro foi aprovada por 08 (oito) 
votos. No EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO, foram lidas as ementas dos 
seguintes projetos de lei: Projeto de Lei n.º 11/2024, que “Dispõe sobre ratificação da 
Resolução nº 004/2023 da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde 
do Vale do Ribeira e Litoral Sul – Consaúde”, Projeto de Lei n.º 12/2024, que 
“Dispõe sobre ratificação da Resolução nº 001/2024 da Assembleia Geral do 
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul – Consaúde”, e o 
Projeto de Lei n.º 16/2024, que “Dispõe sobre denominação da nova ponte sobre o 
Rio Pariquera-Açu e dá outras providências”. A pedido do Sr. Prefeito, o Sr. 
Presidente submeteu ao Plenário a tramitação dos Projetos de Lei n. º s 11 e 12/2024 
em regime de urgência. Colocados separadamente em discussão e votação, o regime 
de urgência aos Projetos de Lei º s 11 e 12/2024 foi aprovado por 08 (oito) votos a 
77
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“Deus seja louvado”
Assinado por 2 pessoas: ELIANE VICCARO TRIANOSKI e MILTON JOSÉ LAURIANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/C282-DD9A-7FD7-B604 e informe o código C282-DD9A-7FD7-B604
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favor e 01 (um) voto contrário. Os Projetos de Lei n. º s 11, 12 e 16/2024 foram 
encaminhados às Comissões Permanentes competentes para emissão de seus 
pareceres. Foram lidos o Ofício 16/2024 da Divisão de Turismo e Cultura, em 
resposta ao Requerimento n.º 58/2024, que solicitou informações sobre o Plano 
Diretor de Turismo que está sendo tratado na ALESP, de autoria do Vereador Rodrigo 
Mendes, e o Ofício 56/2024 do Departamento de Educação e Cultura, em resposta ao 
Requerimento n.º 37/2024, que solicitou informações sobre o quadro de funcionários 
das escolas municipais, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes. No EXPEDIENTE 
DOS SENHORES VEREADORES, foram lidas e encaminhadas ao Senhor Prefeito 
as Indicações n.º s 089 a 093/2024, de autoria do Vereador Carlinhos Asspa e as 
Indicações n.º s 094 a 096/2024, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes. Foi lida a 
ementa e aprovado por unanimidade, o Requerimento n.º 69/2024, que solicita ao 
Poder Executivo do Município por meio da Diretora Executiva de Vigilância 
Sanitária Epidemiológica e Saneamento do município, Sra. Beatriz Ramos Costa, 
informações sobre o égua abandonada na Vila Palmira no da vite e um de março deste 
ano, de autoria do Vereador Carlinhos Asspa. Não havendo mais matéria a se tratar no 
Expediente do Dia, foi franqueada a palavra aos vereadores inscritos: Edson Leite,
Carlinhos Asspa e Rodrigo Mendes. Não havendo matéria a se tratar na Ordem do 
Dia, na EXPLICAÇÃO PESSOAL, foi franqueada a palavra, nos termos do artigo 
159 do Regimento Interno aos vereadores inscritos: Edson Leite, Jorge Caraí, 
Carlinhos Asspa, Marcelo Mariano, Rodrigo Mendes e Milton Ticaca. Ninguém mais 
a fazer uso da palavra, o Sr. Presidente encerrou a décima oitava sessão ordinária de 
dois mil e vinte e quatro, e informou sobre a disponibilidade deste e demais trabalhos 
legislativos, na íntegra, no Portal da Câmara na internet. Nada mais a relatar, eu, 
78
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“Deus seja louvado”
Assinado por 2 pessoas: ELIANE VICCARO TRIANOSKI e MILTON JOSÉ LAURIANO
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Eliane Viccaro Trianoski, Primeira-secretária, lavrei a presente ata, a qual vai 
assinada eletronicamente por mim e pelo Presidente da Câmara.
79
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“Deus seja louvado”
Assinado por 2 pessoas: ELIANE VICCARO TRIANOSKI e MILTON JOSÉ LAURIANO
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MILTON JOSÉ LAURIANO (CPF 316.XXX.XXX-86) em 23/05/2024 09:03:52 (GMT-03:00)
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RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinete@yahoo.com.br 
“Deus Seja Louvado”
PROJETO DE LEI Nº 11 DE 19 DE ABRIL DE 2024. 
Dispıe sobre ratificaÁ„o da ResoluÁ„o nº 004/2023 
da Assembleia Geral do ConsÛrcio Intermunicipal 
de Sa˙de do Vale do Ribeira e Litoral Sul –
CONSA⁄DE.
O PREFEITO DO MUNICÕPIO DE PARIQUERA-A«U, ESTADO DE 
SÃO PAULO FAZ SABER que a C‚mara aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificada a ResoluÁ„o nº 004/2023 da Assembleia 
Geral do CONSA⁄DE que dispıe sobre as alteraÁıes dos valores das ReferÍncias 
de 01 a 05, dos cargos constantes do Anexos I-A, do Contrato de ConsÛrcio 
P˙blico (Protocolo de IntenÁıes), conforme Anexo I da ResoluÁ„o nº. 004, de 06 
de outubro de 2023 do ConsÛrcio Intermunicipal de Sa˙de do Vale do Ribeira e 
Litoral Sul – CONSA⁄DE, que integra esta Lei.
Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o. 
Pariquera-AÁu, 19 de abril de 2024 
 WAGNER BENTO DA COSTA 
 Prefeito 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinete@yahoo.com.br 
“Deus Seja Louvado”
MENSAGEM Nº 12 DE 19 DE ABRIL DE 2024. 
ExcelentÌssimo Senhor Presidente, 
IlustrÌssimos Senhores Vereadores, 
O Projeto de Lei n° 11/2024 È enviado para estudo e apreciaÁ„o de 
Vossas Senhorias, dispondo o mesmo sobre a ratificaÁ„o da ResoluÁ„o nº 
004/2023 da Assembleia Geral do ConsÛrcio Intermunicipal de Sa˙de do Vale do
Ribeira e Litoral Sul – CONSA⁄DE. 
 
 Enunciadas, assim, as razıes de minha iniciativa, submeto o assunto 
ao exame dessa C‚mara Municipal, em regime URG NCIA, renovando a Vossa 
ExcelÍncia, os meus protestos de elevada estima e distinta consideraÁ„o. 
 
Pariquera-AÁu, 19 de abril de 2024. 
Wagner Bento da Costa 
Prefeito 
¿ Sua ExcelÍncia o Senhor 
Milton Ticaca 
Presidente da C‚mara Municipal de Pariquera-AÁu/SP. 


RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinete@yahoo.com.br 
“Deus Seja Louvado”
PROJETO DE LEI Nº 12 DE 19 DE ABRIL DE 2024. 
Dispıe sobre ratificaÁ„o da ResoluÁ„o nº 001/2024 da 
Assembleia Geral do ConsÛrcio Intermunicipal de Sa˙de 
do Vale do Ribeira e Litoral Sul – Consa˙de.
O PREFEITO DO MUNICÕPIO DE PARIQUERA-A«U, ESTADO DE 
SÃO PAULO FAZ SABER que a C‚mara aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificada a ResoluÁ„o nº 001/2024 da Assembleia 
Geral do Consa˙de que dispıe sobre as alteraÁıes do Contrato de ConsÛrcio 
P˙blico, que integra esta Lei. 
Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o. 
Pariquera-AÁu, 19 de abril de 2024 
 WAGNER BENTO DA COSTA 
 Prefeito 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinete@yahoo.com.br 
“Deus Seja Louvado”
MENSAGEM Nº 13 DE 19 DE ABRIL DE 2024. 
ExcelentÌssimo Senhor Presidente, 
IlustrÌssimos Senhores Vereadores, 
O Projeto de Lei n° 12/2024 È enviado para estudo e apreciaÁ„o de 
Vossas Senhorias, dispondo o mesmo sobre ratificaÁ„o da ResoluÁ„o nº 001/2024 
da Assembleia Geral do ConsÛrcio Intermunicipal de Sa˙de do Vale do Ribeira e 
Litoral Sul – Consa˙de. 
 
 Enunciadas, assim, as razıes de minha iniciativa, submeto o assunto 
ao exame dessa C‚mara Municipal, em regime URG NCIA, renovando a Vossa 
ExcelÍncia, os meus protestos de elevada estima e distinta consideraÁ„o. 
 
Pariquera-AÁu, 19 de abril de 2024. 
Wagner Bento da Costa 
Prefeito 
¿ Sua ExcelÍncia o Senhor 
Milton Ticaca 
Presidente da C‚mara Municipal de Pariquera-AÁu/SP. 

































CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrônico: camara(dcamarapariquera.sp.gov.br 
INDICAÇÃO N.º 2024 
Senhor Presidente: 
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu, Sr. WAGNER BENTO 
DA COSTA, a necessidade de instalação 02 (dois) redutores de velocidade (lombada) na estrada do 
bairro Angatuba próximo, um próximo à Igreja Adventista e outro próximo a casa do Sr. Marcos 
Pereira. 
JUSTIFICATIVA 
Tal pleito se faz necessário devido à intensa movimentação no tráfego, dada a 
considerável circulação de veículos, o que aumenta significativamente o risco de acidentes, 
especialmente devido à proximidade da Igreja. 
Plenário Vereador Ivo Zanella, 16 de maio de 2024. 
1de1 
LDeus seia louvado *
Propositura INDICAÇÃO - 090/2024
De: José M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 16/05/2024 às 11:38:35
Setores envolvidos:
SGP, GAB
INDICA melhorias na Rodovia José Padovam Neto
Senhor Presidente:
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu, WAGNER BENTO DA COSTA para que, junto ao
setor responsável, realize a roçada, poda de árvores e a manutenção da iluminação pública na Rodovia José
Padovam Neto, seguindo pela Estrada do Laranjeirinha, até o depósito da de bebidas da Coca-Cola.
JUSTIFICATIVA:
Tal pleito se faz necessário para garantir a segurança e a comodidade dos moradores, pedestres, motoristas ciclistas
e de mais pessoa que transitam pela região. A roçada e a poda de árvores evitam facilitam a visibilidade na
promovendo segurança a seus usuários, enquanto a manutenção da iluminação pública é fundamental para a
segurança noturna. Além disso, a preservação dessas áreas é essencial para o Município, promovendo um ambiente
mais agradável e acolhedor.
CARLINHOS ASSPA
Vereador
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ CARLOS MOREIRA DE MATOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/537A-FAEF-683F-6771 e informe o código 537A-FAEF-683F-6771
Propositura INDICAÇÃO - 091/2024
De: José M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 16/05/2024 às 11:42:44
Setores envolvidos:
SGP, GAB
INDICA a instalação de lâmpadas Led na Rua Estanislau Cugler
Senhor Presidente:
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu, WAGNER BENTO DA COSTA a necessidade de
realizar a troca das lâmpadas da Rua Estanislau Cugler, na Vila Maria, por lâmpadas LED.
JUSTIFICATIVA
As lâmpadas de LED são melhores que as atuais, de mercúrio, pois são mais eficientes na conversão de luz,
econômicas e têm uma vida útil mais duradoura. Além disso, a iluminação do local é deficitária, com muitos pontos
escuros, e as lâmpadas de LED garantem uma iluminação mais eficaz, reduzindo os pontos escuros e
proporcionando uma cobertura mais abrangente.
CARLINHOS ASSPA
Vereador
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ CARLOS MOREIRA DE MATOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/FFCA-A6E0-0C7F-7A35 e informe o código FFCA-A6E0-0C7F-7A35
Propositura INDICAÇÃO - 092/2024
De: José M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 16/05/2024 às 11:47:29
Setores envolvidos:
SGP, GAB
INDICA melhorias nas proximidades da Igreja Católica da Vila Maria
Senhor Presidente:
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu, WAGNER BENTO DA COSTA a necessidade de
realizar a poda das árvores e a troca das lâmpadas nas intermediações da Igreja Católica da Vila Maria
.
JUSTIFICATIVA
 Tal pleito se faz necessário, pois os galhos das árvores atrapalham a visibilidade e representam riscos de danificar a
rede elétrica, demandando a poda urgente para garantir a segurança dos moradores. Além disso, algumas lâmpadas
estão danificadas, deixando muitos pontos escuros, aumentando a sensação de insegurança. A troca dessa
s
lâmpadas é essencial para restabelecer uma iluminação adequada e promover um ambiente mais seguro e
acolhedor.
CARLINHOS ASSPA
Vereador
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ CARLOS MOREIRA DE MATOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/BCF5-AADF-63EF-7557 e informe o código BCF5-AADF-63EF-7557
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BCF5-AADF-63EF-7557
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOSÉ CARLOS MOREIRA DE MATOS (CPF 151.XXX.XXX-76) em 16/05/2024 11:47:42 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/BCF5-AADF-63EF-7557
Propositura INDICAÇÃO - 093/2024
De: José M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 16/05/2024 às 11:51:27
Setores envolvidos:
SGP, GAB
INDICA a manutenção da guia (meio-fio) da Rua São Paulo
Senhor Presidente:
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu, WAGNER BENTO DA COSTA a necessidade
providenciar a manutenção das guias (meio-fio) da Rua São Paulo, próximo ao bar do Sr. Pedro Régis.
JUSTIFICATIVA
 Tal pleito se faz necessário, pois a parte da guia está danificada, com muitos desníveis e rachaduras, representando
um risco para a segurança dos pedestres e veículos que circulam pela região.
CARLINHOS ASSPA
Vereador
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ CARLOS MOREIRA DE MATOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/2BF8-FCE0-F302-2DB6 e informe o código 2BF8-FCE0-F302-2DB6
Propositura INDICAÇÃO - 094/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 16/05/2024 às 20:48:13
Setores envolvidos:
SGP, GAB
"instalação de redutor de velocidade tipo tartaruga na rua do Boulevard do Bi"
Senhor Presidente:
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu, WAGNER BENTO
DA COSTA, que seja instalado redutor de velocidade tipo tartaruga na rua do Boulevard
do Bi.
JUSTIFICATIVA:
Este tipo de redutor de velocidade impede que veículos andem
acima da velocidade, evitando qualquer tipo de acidente. Vale destacar que não é a
primeira vez que esta indicação é apresentada e até esse momento a solicitação não foi
atendida. Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/3C54-5F94-31FB-B153 e informe o código 3C54-5F94-31FB-B153
 Plenário Vereador Ivo Zanella, 16 de maio de 2024
_
Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/3C54-5F94-31FB-B153 e informe o código 3C54-5F94-31FB-B153
Propositura INDICAÇÃO - 095/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 16/05/2024 às 20:49:15
Setores envolvidos:
SGP, GAB
"Plano de Carreira dos Servidores Municipais"
Senhor Presidente
 INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu, WAGNER BENTO
DA COSTA, que seja estabelecido o Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
JUSTIFICATIVA:
O plano de carreira para o servidor público é extremamente importante aos servidores
municipais, pois define de cada cargo as atribuições de suas funções, além da
promoção e/ou a progressão funcional desses servidores que esperam a anos tal
planejamento. Mesmo sem o dever de apresentar uma devolutiva a Câmara Municipal
sobre essa indicação, seria de muito valor uma posição quanto a possibilidade de
estabelecer tal plano de carreira determinando uma previsão. Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/743A-6FE5-3638-3939 e informe o código 743A-6FE5-3638-3939
 Plenário Vereador Ivo Zanella, 16 de maio de 2024
_
Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/743A-6FE5-3638-3939 e informe o código 743A-6FE5-3638-3939
Propositura INDICAÇÃO - 096/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 16/05/2024 às 20:50:37
Setores envolvidos:
SGP, GAB
"identificação de todas as vias públicas do Município"
Senhor Presidente:
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu, WAGNER BENTO
DA COSTA, que seja realizada a identificação de todas as vias públicas do Município.
JUSTIFICATIVA:
É muito importante que todas as ruas do município tenha sua identificação através de
placas, pois ajuda na localização dos imóveis, facilitando o serviço de entrega pelos
correios, concessionária de água e energia, fornecedores, entregadores, delivery, ou
qualquer outro que precise localizar determinada rua, que hoje muitos ruas não são
facilmente localizadas, pois muitas ruas não possuem a placa de identificação,
ressalvando também as ruas que receberam nomes recentemente que até o momento Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/4E0B-A5D5-88F0-412C e informe o código 4E0B-A5D5-88F0-412C
não foi identificada.
 Plenário Vereador Ivo Zanella, 16 de maio de 2024
_
Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/4E0B-A5D5-88F0-412C e informe o código 4E0B-A5D5-88F0-412C
Propositura REQUERIMENTO - 069/2024
De: José M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 16/05/2024 às 14:02:51
Setores envolvidos:
SGP, GAB
SOLICITA informações sobre o equino abandonado na Vila Palmira no da 21 de março de 2024
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO as informações prestadas na Sessão Extraordinária do 03 de maio deste ano, bem como a
resposta ao Requerimento 43/2024;
CONSIDERANDO a transparência e o interesse público, dado a repercussão do fato;
CONSIDERANDO a Lei Federal n. º 9.605, de 12 de fevereiro de1998.
Face aos considerandos, apresento à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos artigos 187, inciso II, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO, ao Poder Executivo do
Município, por meio da Diretora Executiva de Vigilância Sanitária Epidemiológica e Saneamento do município, Sra.
Beatriz Ramos Costa, informe o seguinte:
1. Em relação aos eventos ocorridos em 21/03/2024, em que uma égua foi encontrada convalescendo próxima à
praça da Vila Palmira, após a vistoria da técnica e profissional, foi possível realizar um diagnóstico preciso sobre o
estado de saúde do animal, determinando se ele sobreviveria ou se encontrava em estado irreversível?
2. Quais fármacos foram administrados pela equipe técnica e profissional?
3. A Vigilância Sanitária teve conhecimento sobre a medicação aplicada por terceiros no dia do ocorrido? Se a
resposta for afirmativa, a posologia aplicada por esse era compatível ao porte do animal? A aplicação foi feita por via
intravenosa ou subcutânea? O medicamento estava fora do prazo de validade?
3. Qual é a orientação da Vigilância Sanitária para os munícipes em situações semelhantes à ocorrida em
21/03/2024? É permitido que pessoas sem formação técnica administrem medicamentos em animais de grande
porte? Em caso afirmativo, em quais circunstâncias isso é aceitável?
4. Solicito o envio do relatório e/ou boletim de ocorrência dos eventos ocorridos em 21/03/2024, bem como o contato
da Organização Não Governamental que abrigou o animal após assistência da Vigilância Sanitária.
NOME
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ CARLOS MOREIRA DE MATOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/8009-A5E4-E112-88FD e informe o código 8009-A5E4-E112-88FD
CARLINHOS ASSPA
Vereador