sessao nº 19

ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO
Aos vinte e sete dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro, às vinte horas, na 
sede da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, sob a presidência do vereador 
Milton Ticaca, secretariado pela vereadora Eliane Viccaro Trianoski, estiveram 
presentes os vereadores, Edson Leite, Felipe Trianoski, Jorge Caraí, Carlinhos Asspa, 
Marcelo Mariano e Rodrigo Mendes. Ao iniciar o EXPEDIENTE DO DIA o Sr. 
Presidente solicitou a Sra. Secretária que procedesse a leitura da ata da décima oitava 
sessão ordinária, realizada em vinte de maio do presente ano. A pedido do Vereador 
Marcelo Mariano e não havendo manifestação contrária por parte dos demais 
vereadores, a leitura da ata foi dispensada. Colocada em discussão e não havendo 
pedido de retificação, a ata décima oitava sessão ordinária de dois mil e vinte e quatro 
foi aprovada por unanimidade, nos termos do Artigo 138 do Regimento Interno. No 
EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO, foram lidos o Ofício n.º 33/2024, do 
Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social do Município, em resposta 
ao Requerimento n.º 51/2024, que solicitou informações sobre o recurso de 
R$100.000,00 destinado ao departamento, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes; 
Ofício n.º 145/2024, em resposta ao Requerimento n.º 56/2024, que solicitou 
informações sobre o cumprimento das Leis Municipais n.ºs 881 e 882/2024, de 
autoria do Vereador Rodrigo Mendes; e o Ofício n.º 146/2024, em resposta ao 
Requerimento n.º 49/2024, que solicitou informações referentes as horas extras, 
insalubridade, periculosidade e banco de Horas dos Servidores Municipais, de autoria 
do Vereador Rodrigo Mendes. No EXPEDIENTE DOS SENHORES 
VEREADORES, foram lidas e encaminhadas ao Senhor Prefeito a Indicação n.º 
097/2024, de autoria do Vereador Milton Ticaca, as Indicações n.º s 099 e 100/2024,
de autoria do Vereador Carlinhos Asspa e a Indicação n.º 101/2024, de autoria do 
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Pariquera-Açu
______ “Deus seja louvado” ______

	






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Assinado por 2 pessoas: ELIANE VICCARO TRIANOSKI e MILTON JOSÉ LAURIANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/48E4-BC40-2F68-0BE1 e informe o código 48E4-BC40-2F68-0BE1
Vereador Rodrigo Mendes. Foram lidas as ementas e deliberados os seguintes 
Requerimentos: Requerimento n.º 70/2024, ao Poder Executivo do Município, por 
meio do Diretor do Departamento de Saúde, Sr. Dorival Reis, solicita informações 
sobre o Programa Mais Médicos no Município e demais assuntos correlatos, de 
autoria do Vereador Rodrigo Mendes. Colocado em discussão e votação, o 
Requerimento n.º 70/2024 foi aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 71/2024, 
ao Poder Executivo do Município por meio do Diretor Executivo de Licitações, Sr. 
Carlos Alberto Martins, solicita informações sobre o procedimento licitatório e 
regulamentação da Lei de Licitações, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes.
Colocado em discussão e votação, o Requerimento n.º 71/2024 foi aprovado por 06 
(seis) votos a favor e 03 (três) votos contrários. Requerimento n.º 72/2024, ao Poder 
Executivo do Município por meio da Diretora Executiva de Trânsito, Sra. Erika da 
Silva Sumooyama, solicita informações referentes às ações do Departamento de
Trânsito Municipal, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes. Colocado em discussão 
e votação o Requerimento n.º 72/2024 foi aprovado por 07 (sete) votos a favor e 02 
(dois) votos contrários. No EXPEDIENTE DE DIVERSOS, foi lido o Convite da 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu para inauguração do Centro de Atenção 
Psicossocial do município (CAPS) no dia vinte e um de junho de dois mil e vinte
quatro, às nove horas, na Rua dos Expedicionários s/n, Vila Dolarina. Não havendo 
matéria mais matéria a ser trado no Expediente do Dia, foi facultado a palavra aos 
Vereadores inscritos: Rodrigo Mendes, Edson Leite e Milton Ticaca. EXPLICAÇÃO 
PESSOAL, Rodrigo Mendes, Carlinhos Asspa, Edson Leite e Milton Ticaca. 
Ninguém mais a fazer uso da palavra, o Sr. Presidente encerrou a décima nona sessão 
ordinária de dois mil e vinte e quatro, e informou sobre a disponibilidade deste e 
demais trabalhos legislativos, na íntegra, no Portal da Câmara na internet. Nada mais 
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Pariquera-Açu
______ “Deus seja louvado” ______

	






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Assinado por 2 pessoas: ELIANE VICCARO TRIANOSKI e MILTON JOSÉ LAURIANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/48E4-BC40-2F68-0BE1 e informe o código 48E4-BC40-2F68-0BE1
a relatar, eu, Eliane Viccaro Trianoski, Primeira-secretária, lavrei a presente ata, a 
qual vai assinada eletronicamente por mim e pelo Presidente da Câmara.
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Pariquera-Açu
______ “Deus seja louvado” ______

	






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Assinado por 2 pessoas: ELIANE VICCARO TRIANOSKI e MILTON JOSÉ LAURIANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/48E4-BC40-2F68-0BE1 e informe o código 48E4-BC40-2F68-0BE1
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 48E4-BC40-2F68-0BE1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELIANE VICCARO TRIANOSKI (CPF 099.XXX.XXX-44) em 30/05/2024 17:59:33 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MILTON JOSÉ LAURIANO (CPF 316.XXX.XXX-86) em 31/05/2024 20:12:57 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/48E4-BC40-2F68-0BE1

Propositura INDICAÇÃO - 097/2024
De: Milton L. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 23/05/2024 às 09:43:19
Setores envolvidos:
SGP, GAB
INDICA manutenção da ponte da Estrada do Braço Magro.
Senhor Presidente:
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu, WAGNER BENTO DA COSTA a necessidade da
manutenção da ponte de madeira na estrada do Braço Magro, próximo a capelinha da Igreja Católica.
JUSTIFICATIVA:
Tal pleito se faz necessário pois a ponte apresenta rachaduras, tábuas soltas, madeiras apodrecidas , além de outros
sinais de desgaste que comprometem sua estrutura. O estado atual da ponte representa um risco ao moradores e
transeuntes que utilizam essa via está em risco, podendo resultar resultar em acidentes graves e prejudicar a
locomoção da da comunidade local à serviço essenciais.
MILTON TICACA
Vereador
Assinado por 1 pessoa: MILTON JOSÉ LAURIANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/2092-9586-6B95-7F05 e informe o código 2092-9586-6B95-7F05
Propositura INDICAÇÃO - 099/2024
De: José M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 23/05/2024 às 14:41:11
Setores envolvidos:
SGP, GAB
INDICA a troca de lâmpadas na Rua Jorge Harzer
Senhor Presidente:
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu, WAGNER BENTO DA COSTA a necessidade de
providenciar a troca das lâmpadas danificadas na Rua Jorge Harzer, na Vila Débora.
JUSTIFICATIVA
Tal pleito se faz necessário para garantir a segurança e o bem-estar dos moradores e transeuntes da Rua Jorge
Harzer. As lâmpadas danificadas resultam em áreas mal iluminadas, o que aumenta o risco de acidentes e pode
favorecer a ocorrência de crimes, como assaltos e vandalismos. A troca das lâmpadas contribuirá para uma melhor
visibilidade noturna, proporcionando maior tranquilidade e segurança para a comunidade local.
CARLINHOS ASSPA
Vereador
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ CARLOS MOREIRA DE MATOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/67F2-707D-1EF9-2A84 e informe o código 67F2-707D-1EF9-2A84
Propositura INDICAÇÃO - 100/2024
De: José M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 23/05/2024 às 14:45:34
Setores envolvidos:
SGP, GAB
INDICA a poda das árvores na Rua Ozires Soares
Senhor Presidente:
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu, WAGNER BENTO DA COSTA a necessidade de
realizar a poda das árvores próximas a rede elétrica na Rua Ozires Soares.
JUSTIFICATIVA
Tal pleito se faz necessário para evitar riscos à segurança pública e garantir a continuidade do fornecimento de
energia elétrica. As árvores que avançam contra a rede elétrica na Rua Ozires Soares podem causar curto-circuitos,
quedas de energia e até incêndios, colocando em perigo a os moradores e a integridade das propriedades locais.
Além disso, a poda preventiva é essencial para manter a rede elétrica livre de obstruções, evitando interrupções no
serviço que podem afetar residências, comércios e serviços essenciais.
CARLINHOS ASSPA
Vereador
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ CARLOS MOREIRA DE MATOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/B832-35B3-616F-66C4 e informe o código B832-35B3-616F-66C4
Propositura INDICAÇÃO - 101/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 23/05/2024 às 20:04:41
Setores envolvidos:
SGP, GAB
"(Conselho Comunitário de Segurança)"
Senhor Presidente:
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu, WAGNER BENTO
DA COSTA, que através de sua iniciativa possa criar o CONSEG (Conselho
Comunitário de Segurança) em nosso Município.
JUSTIFICATIVA:
 O Conselho Comunitário de Segurança ou CONSEG, tem o objetivo de criar um espaço
onde todos possam se reunir e pensar em estratégias de enfrentamento dos problemas
de segurança, tranquilidade e insalubridade da comunidade, orientados pela filosofia de
polícia comunitária. É de muita importância que o chefe do poder executivo inicie a
criação deste conselho diante de sua influência com outros órgãos, entidades e a
comunidade. Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/19D4-3364-B4AF-74FD e informe o código 19D4-3364-B4AF-74FD
 Plenário Vereador Ivo Zanella, 23 de maio de 2024
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Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/19D4-3364-B4AF-74FD e informe o código 19D4-3364-B4AF-74FD
Propositura REQUERIMENTO - 070/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 23/05/2024 às 20:06:51
Setores envolvidos:
SGP, GAB
“Referente Programa Mais Médicos no Município e demais assuntos correlatos”
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que O Programa Mais Médicos (PMM) é part CONSIDERANDO e de um amplo esforço do Governo
Federal, com apoio de Estados e Municípios, para a melhoria do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
CONSIDERANDO que é importante inves.r em Médicos nos CONSIDERANDO ESF e UBS, afinal nosso Município
necessita de um Pronto Atendimento, mas infelizmente não consigo ver se tornar realidade, sendo assim, o programa mais
médicos busca resolver a questão emergencial do atendimento básico ao cidadão, e também cria condições para con.nuar a
garantir um atendimento qualificado no futuro para aqueles que acessam cotidianamente do atendimento médico.
CONSIDERANDO que não somente o Médico, mas o Enfermei CONSIDERANDO ro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de
Enfermagem são extremamente importantes no dia a dia do ESF e UBS, porém, o município ainda precisa inves.r muito nesses
profissionais, para que tenhamos um atendimento a população com agilidade, rapidez e eficiência.
CONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito,
especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11;
Face aos CONSIDERANDOS, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos
ar.gos 187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que
o Poder Executivo, por meio do Diretor do Departamento de Saúde, Sr. Dorival Norberto Reis, informe o
seguinte: Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/2FF7-63B9-12FD-18DA e informe o código 2FF7-63B9-12FD-18DA
1) Quantos médicos do programa mais médicos temos hoje no município? Informar nome; CRM,
local de atendimento;
2) Quantas vagas temos em aberto do programa mais médicos a ser preenchida no município?
qual o motivo de não estar preenchida? qual previsão de preenchimento?
3) Quantos médicos temos na rede de saúde do município? Informar especialidade, local de
atendimento e escala de trabalho para os próximos 3 meses a partir da resposta deste;
4) Quantos Enfermeiros temos na rede de saúde do município? Informar local de atendimento e
escala de trabalho para os próximos 3 meses a partir da resposta deste;
5) Quantos Técnicos de Enfermagem temos na rede de saúde do município? Informar local de
atendimento e escala de trabalho para os próximos 3 meses a partir da resposta deste;
6) Quantos Auxiliar de Enfermagem temos na rede de saúde do município? Informar local de
atendimento e escala de trabalho para os próximos 3 meses a partir da resposta deste;
Plenário Vereador Ivo Zanella, 23 de maio de 2024
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Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/2FF7-63B9-12FD-18DA e informe o código 2FF7-63B9-12FD-18DA
Propositura REQUERIMENTO - 071/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 23/05/2024 às 20:07:45
Setores envolvidos:
SGP, GAB
“Referente Procedimento Licitatório e Regulamentação da Lei de Licitações”
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2 CONSIDERANDO 021, estabelece normas gerais de licitação e
contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
CONSIDERANDO que é necessário criar regulamentação lo CONSIDERANDO cal para aplicar a nova lei de licitação,
principalmente alguns dispositivos da Lei nº 14.133/2021.
CONSIDERANDO que o Plano Anual de Contratações é o in CONSIDERANDO strumento que consolida todas as
compras e contratações que o órgão público pretende realizar ou prorrogar, no ano seguinte, e contempla bens, serviços, obras
e outros.
CONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito,
especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11;
Face aos CONSIDERANDOS, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos
ar>gos 187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que
o Poder Executivo, por meio do Diretor Executivo de Licitações, Sr. Carlos Alberto Martins, informe o seguinte: Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/B8F7-FBCD-28F9-141B e informe o código B8F7-FBCD-28F9-141B
1) Cópia de todas regulamentações criadas para aplicar a nova lei de licitação n. 14.133/2021;
2) Cópia do Plano Anual de Contratações;
3) Cópia do Conselho ou Comissão de Licitações;
4) Informar o corpo de pessoal do departamento de Licitações e Compras; separado por nome,
cargo, função, departamento;
5) Informar como está sendo cumprido a lei n. 883/2024; caso não esteja sendo cumprida,
justifique;
 
Plenário Vereador Ivo Zanella, 23 de maio de 2024
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Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/B8F7-FBCD-28F9-141B e informe o código B8F7-FBCD-28F9-141B
Propositura REQUERIMENTO - 072/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 23/05/2024 às 20:08:39
Setores envolvidos:
SGP, GAB
“Referente as ações do Departamento de Trânsito Municipal”
Senhor Presidente: 
CONSIDERANDO o departamento de trânsito municipal é d CONSIDERANDO e extrema importância, por este mo vo é
importante ter uma equipe técnica para atender diversas demandas;
CONSIDERANDO que dificilmente a parte do código de post CONSIDERANDO uras que trata sobre questões do
trânsito não são respeitadas ou cumpridas, até mesmo por parte da municipalidade, diante disso a importância de se ter planos
para tornar os problemas relacionados ao trânsito com soluções eficazes;
CONSIDERANDO que o departamento deve ter um canal dire CONSIDERANDO to com o cidadão para recebimento de
demandas;
CONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito,
especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11;
Face aos CONSIDERANDOS, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos
ar gos 187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que
o Poder Executivo, por meio da Diretora Executiva de Trânsito, Sra. Erika da Silva Sumooyama, informe o
seguinte:
1) Informe o recurso humano que possui o departamento de trânsito; Relacionar nome, cargo e
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/006C-FBC9-D4E8-F675 e informe o código 006C-FBC9-D4E8-F675
função;
2) Identificar todos os automóveis utilizados pelo departamento;
3) Informe o endereço do departamento de trânsito, telefone, e-mail, canal direto para
recebimento de demandas;
4) Relacione todos os lugares que possuem faixa amarela permi da no município; caso seja
iden ficada faixa amarela não permi da, qual será a providencia a ser tomada e em quanto
tempo após a identificação?
5) Qual a providência a ser tomada por veículos abandonados nas vias públicas? Ou deixados
estacionados nas vias públicas por mais de 10 (dez) dias?
6) Qual a providência a ser tomada em se tratando de veículo pesado estacionado na via pública
que atrapalha a passagem de outros veículos e/ou que danifica a rua?
7) Qual a providência a ser tomada referente a guarda irregular de estacionamento com o uso de
cones ou outros objetos na via pública, principalmente na avenida dr. Carlos Botelho?
8) Qual a providência a ser tomada com relação a rua XV de novembro mais precisamente no
Boulervard do Bi, onde a passagem é para apenas um veículo, que existe placas de não parar e
não estacionar, porém esses avisos são desrespeitados, necessitando então de uma
intervenção do departamento?
9) É possível instalar redutores de velocidade po tartaruga na localidade mencionada no item
“8”? se sim, qual previsão, se não, justifique;
10) Após a publicação da lei n. 888/2024 aprovada pela câmara, informe o procedimento detalhado
para o cumprimento da lei n. 773/2020 pela categoria
;
11) Informe qual o procedimento de fiscalização da categoria dos taxistas, informando se existe
alguma irregularidade a ser sanada, diante de sua legislação;
 
Plenário Vereador Ivo Zanella, 23 de maio de 2024
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Rodrigo Mendes Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/006C-FBC9-D4E8-F675 e informe o código 006C-FBC9-D4E8-F675
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/006C-FBC9-D4E8-F675 e informe o código 006C-FBC9-D4E8-F675