sessao 20 — Pariquera-Açu (SP)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	20
Date	2024-06-03
native_id	417

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Avenida Dr, Fernando Costa, nº 497, Centro
. ss M i I d CEP 11930-000 - Telefone (13) 3856-1283
õ ca ma ra u nlc' Pa e Portal: www,.paáriqueraacu.sp.leg.br
— Correio eletrônico: camara&camarapariquera.sp.gov.br ariquera-Açu
©
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"Deus ágia leuvado “
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04 DE 8 DE MAIO DE 2024
Justificativa
Senhores vereadores,
Este projeto tem o objetivo de aprimorar o Código de Ética e Decoro Parlamentar,
propiciando maior celeridade e efetividade para questões atinentes às infrações éticas, no
âmbito desta Câmara Municipal, com a criação de uma Comissão de Ética Permanente
para processar as infrações de menor potencial ofensivo, que atuará em um biênio e será
diferente daquela para os casos de cassação - que deve ser definida por sorteio por força
do que determina nosso Código de Ética e o Decreto-Lei 201/67.
Ante a compreensão de Vossas Excelências, conclama-se a todos os vereadores
para aprovarem a presente proposta.
Pariquera-Açu, 08 de maio de 2023.
qu D L
MARCELO MARIANO
Presidente Vice-Presidente
oA '%IZWM UWiceanre-. É
LIANE VICCARO TRIANOSKI RODRIGO MENDES
1º Secretária 2º Secretário
P. 1 de
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, Centro
CEP 11930-000 - Telefone (13) 3856-1283
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"Deus ágja louvado
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04 DE 8 DE MAIO DE 2024
Altera a Resolução nº 001/2022, para criar a
Comissão —de Ética Permanente, com
competência para processar e aplicar sanções
diferentes de cassação de mandato eletivo.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, A
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Resolução de autoria da Mesa Diretora:
Art. 1º Acresce o parágrafo único ao art. 5º da Resolução 001/2022, que passa a
ter a seguinte redação:
“Parágrafo único. Ressalvados os casos de infrações que impliquem cassação de
mandato eletivo, o processamento e a aplicação de sanções por quebra de decoro
parlamentar será da competência da Comissão Permanente de Ética e Decoro
Parlamentar, composta com base nas mesmas regras contidas na Seção II do
Capítulo II do Título ITI do Regimento Interno, com exercício para um biênio.”
Art. 2º Altera-se o caput do art. 38 do Regimento Interno, com inserção do
inciso III ao referido dispositivo, conforme especificado abaixo:
“Art. 38 As Comissões Permanentes da Câmara, em número de 03 (três), tem a
seguinte denominação e composição: [...] IIl - Comissão de Ética e Decoro
Parlamentar para infrações, cuja sanção seja diferente de cassação de mandato,
composta por 3 (três) membros.” w*jl
Art. 3º Fica acrescido o $ 2º, alterando-se o parágrafo único para $ 1º art. 8º da
Resolução 001/2022, cuja redação do dispositivo criado passa a ser seguinte:
“&$ 1º - [sem alterações];
“$ 2º AÀ Comissão de Ética Permanente da Câmara Municipal processará as
representações por infrações ao Código de Ética que decorrerem das condutas
previstas nos incisos I e II do art. 4º, devendo aplicar, caso procedentes, as
sanções previstas nos incisos I a III do art. 8º do Código de Ética e Decoro
Parlamentar”.
Art. 4º Fica alterado o capur do art. 4º da Resolução 001/2022:
“Art. 4º Atentam, ainda, contra o decoro parlamentar as seguintes condutas, de
acordo com avaliação acerca da gravidade ao encargo da Comissão de Etica em
razão do caso concreto:”
P. 2 de
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, Centro
* sa [A l d CEP 11930-000 - Telefone (13) 3856-12683
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“Deus 4gja feuvado
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e se aplica às
representações e infrações ocorridas após a data de vigência.
Pariquera-Açu, 8 de maio de 2024.
NEN
ARCELO MARIANO
Presidente Vice-Presidente
LIANE VICCARO TRIANOSKI RODRIGO MENDES
1º Secretária 2º Secretário
P. 3 de
Propositura INDICAÇÃO - 102/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo
Data: 30/05/2024 às 23:53:00
Setores envolvidos:
SGP, GAB
"publicação dos boletins dos casos da Dengue"
Senhor Presidente:
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu, WAGNER BENTO
DA COSTA, que nos boletins da Dengue publicados nos canais oficiais do Município
também tragam as informações de óbitos.
JUSTIFICATIVA:
É muito importante que nos boletins publicados pelo município dos casos de dengue,
também tragam as informações dos números de óbitos que ocorrem na cidade.
Plenário Vereador Ivo Zanella, 30 de maio de 2024
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/38AC-A01F-4F52-B897 e informe o código 38AC-A01F-4F52-B897
_
Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/38AC-A01F-4F52-B897 e informe o código 38AC-A01F-4F52-B897
Propositura INDICAÇÃO - 103/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo
Data: 30/05/2024 às 23:54:25
Setores envolvidos:
SGP, GAB
"consertos de veículos "quebrados/danificados na garagem municipal"
Senhor Presidente:
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu, WAGNER BENTO
DA COSTA, que os maquinários e caminhões que se encontram na garagem
encostados “quebrados/danificados”, possam ser consertados o mais rápidos possível e
dado a sua destinação de serviços.
JUSTIFICATIVA:
Infelizmente na garagem do Município possuem diversas máquinas e caminhões
quebrados/danificados que precisam de consertos, principalmente uma patrol e um rolo
compressor. A demanda de serviços para estes e outros veículos são grandes, Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/9FBD-6A9E-660C-DFBE e informe o código 9FBD-6A9E-660C-DFBE
necessitando assim de uma atenção e providências.
Plenário Vereador Ivo Zanella, 30 de maio de 2024
_
Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/9FBD-6A9E-660C-DFBE e informe o código 9FBD-6A9E-660C-DFBE
Propositura REQUERIMENTO - 073/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo
Data: 30/05/2024 às 23:48:52
Setores envolvidos:
SGP, GAB
“Referente a falta de resposta sobre o cumprimento das Leis Municipais n.881 e n.883 de 2024”
Senhor Presidente:

CONSIDERANDO que o Ocio n. 145/2024 que respondeu CONSIDERANDO ao requerimento n. 56/2024 sobre o
cumprimento das lei LEI N.º 881 DE 27 DE MARÇO DE 2024 que “Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos
disponíveis e indisponíveis na rede pública municipal de saúde do município de Pariquera-Açu/SP” e da LEI N.º 883 DE
27 DE MARÇO DE 2024 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização dos processos de dispensa de licitação,
concorrência e diálogo competitivo no site oficial e a publicação da contratação no diário oficial da prefeitura
conforme especifica." Não vieram corretas;
CONSIDERANDO que a resposta do referido requeriment CONSIDERANDO o acima, trouxe anexa uma decisão judicial
de uma lei diversa das leis mencionadas nas considerações do requerimento;
CONSIDERANDO que o Poder Executivo deve cumprir tai CONSIDERANDO s legislações;
CONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito,
especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11;
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos arAgos
187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que
o
Poder Executivo, por meio do Diretor do Departamento de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informe
o seguinte: Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/07E8-CA46-A0C4-ADBC e informe o código 07E8-CA46-A0C4-ADBC
1) Qual o moAvo que as Leis Municipais LEI N.º 881 e LEI N.º 883 de 2024 não estão sendo
cumpridas?
2) Informar como será o procedimento e forma de cumprimento de cada lei municipal;
3) Caso as referidas leis não venham a ser cumpridas definitivamente, justifique;

Plenário Vereador Ivo Zanella, 30 de abril de 2024
_
Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/07E8-CA46-A0C4-ADBC e informe o código 07E8-CA46-A0C4-ADBC
Propositura REQUERIMENTO - 074/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo
Data: 30/05/2024 às 23:49:46
Setores envolvidos:
SGP, GAB
“Referente a situação das escolas municipais do bairro do Conchal e Senador Dantas referente
ao Programa em Tempo Integral”
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que as únicas escolas do município sit CONSIDERANDO uadas no Bairro do Senador Dantas Camilo
Gomes e no Bairro Conchal Manoel José Martins terem aderido ao Programa Escola em Tempo integral;
CONSIDERANDO que a Diretora no dia em que esteve pr CONSIDERANDO esente em sua convocação na Câmara
Municipal, afirmou que as documentações: i) parecer da Diretora; ii) registro da consulta à comunidade escolar e iii) ata com o
registro da deliberação do Conselho de Escola, documentos estes não existentes, exigidos pelo MEC para a adesão do PEI e, que
apenas existem ATAS de reuniões das escolas para esclarecimentos diversos.
CONSIDERANDO que foi comprovado por mim através de CONSIDERANDO documentação do MEC que a adesão da
PEI pelo município, NÃO É OBRIGATÓRIA E SIM VOLUNTÁRIA
;
CONSIDERANDO que principalmente a comunidade do Bai CONSIDERANDO rro do Senador Dantas em sua maioria
não são a favor o Programa da Escola em Tempo Integral;
CONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito,
especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11;
Face aos CONSIDERANDOS, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos
ar@gos 187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/E148-AA3F-DDC9-24C3 e informe o código E148-AA3F-DDC9-24C3
o Poder Executivo, por meio da Diretora de Educação, Sra. Maria Alaídes Caldeira Sales, informe o seguinte:
1) A Escolada do Bairro do Senador Dantas Camilo Gomes e a Escola do Bairro Conchal Manoel
José Martins, continuarão no Programa Escola em Tempo Integral?
2) Diante do item “1”, se sim, justifique;
3) Diante do item “1”, informe por que os documentos: i) parecer da Diretora; ii) registro da
consulta à comunidade escolar e iii) ata com o registro da deliberação do Conselho de Escola,
não foram enviados ao MEC;
4) Diante do item “1”, se não, informe o prazo da descon@nuidade e o retorno da Escola dentro
dos moldes das demais escolas não aderidas ao PEI;

Plenário Vereador Ivo Zanella, 30 de maio de 2024
_
Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/08C0-FF32-F781-CACF e informe o código 08C0-FF32-F781-CACF
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail : gabinete(Qpariqueraacu.sp.gov.br
MENSAGEM Nº 15 DE 25 DE ABRIL DE 2024.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Encaminhamos a Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei nº
14/2024 que Dispõe sobre denominação do Centro de Assistência Psicossocial —
CAPS e dá outras providências.”.
Assim, pugnamos dos senhores edis pela apreciação e aprovação,
em regime de URGÊNCIA.
Valemo-nos do ensejo para renovar a nossa manifestação de
elevado apreço e consideração.
Município de Pariquera bril de 2024.
V
Wagner Bento dé v
Prefeito
À Sua Excelência o Senhor
Milton Ticaca
Presidente da Câmara Municipal de
Pariquera-Açu/SP.
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
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PROJETO DE LEI Nº 14 DE 25 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre denominação do Centro de
Assistência Psicossocial — CAPS e dá outras
providências.
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE
SÃO PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado o prédio do Centro de Assistência
Psicossocial — CAPS, como “Centro de Assistência Psicossocial — CAPS -
Dra. Margareth de Matos Cardoso”.
Art. 2º - O Departamento de Administração fica autorizado a adotar
todas as medidas para a implantação do ato.
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei ocorrerão por conta
de verba própria vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Pariquera-Açu, 25 delá
WAGNER BENTO DA
Prefeito
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail : gabinete(Qpariqueraacu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 14 DE 25 DE ABRIL DE 2024.
BIOGRAFIA
Margareth de Matos Cardoso, nascida em 27 de setembro de 1967, na
cidade de Londrina-PR, filha de João Cardoso e Maria Inez de Matos Cardoso.
Formou-se em Medicina na XXI turma da Faculdade de Medicina de
Marília (FAMEMA), em 1992.
Fez resistência médica em Medicina Preventiva e Social, também na
FAMEMA em 1993 e 1994, com estágio no SAMU da França, especializando-se
em Medicina Pré -Hospitalar e Regulação Médica.
Em 1995 implantou o SAMU de Campinas e em 1997 o SAMU VALE
DO RIBEIRA, tornando este o primeiro SAMU de rodovia do Brasil, o qual tornouse referência para todo Brasil e países da América do Sul.
Participou ativamente na implantação do SAMU 192 a nível nacional,
em Brasília.
Foi Diretora Técnica do Hospital Dr. Leopoldo Bevilacqua, em
Pariquera-Açu.
Apaixonou-se pela psiquiatria ao conviver com tantos pacientes
sofrendo com problemas mentais e que penavam sem uma assistência médica
especializada e de qualidade, resolvendo fazer Especialização em Psiquiatria.
Nessa nova área, lutou pela implantação do CAPS (Centro de Atenção
Psicossocial) no Vale do Ribeira.
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail : gabinete(Qpariqueraacu.sp.gov.br
Foi Diretora Executiva da Divisão de Atenção a Saúde da Prefeitura
Municipal de Pariquera-Açu de 02 de iunho de 2017 a 05 de junho de 2020 e
auxiliou na implantação do CAPS no município.
Também foi uma grande defensora dos animais, abrigando em sua
residência dezenas de gatos e cachorros vítimas de maus tratos e abandono.
O coração generoso, sempre disponível para ajudar quem precisasse,
parou em 07 de novembro de 2020, vítima de um câncer de pâncreas.
A vida de uma profissional tão querida e dedicada, apesar da morte
prematura, deve servir de exemplo para todos.
Pariquera-Açu, 25 de abril de 2024.
WAGNER B
Prefeito
“Deus Seja Louvado”
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“Deus seja louvado”
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
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Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer nº ___/2024 da CCJR sobre o Projeto de Lei
nº 14 de 15 de abril de 2024, de autoria do Chefe do
Poder Executivo, que dispõe sobre a denominação do
Centro de Assistência Psicossocial - CAPS e dá outras
providências.
I - EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME
1. Trata-se de projeto de lei, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que visa
denominar CAPS como “Centro de Assistência Psicossocial - CAPS - Dra. Margareth de
Matos Cardoso”.
2. O Projeto não possui justificativa, apenas uma mensagem do encaminhamento
do referido projeto aos vereadores pugnando pelo regime de urgência.
3. A propositura está acompanhada da biografia da homenageada.
4. É o relatório.
II - VOTO DO RELATOR
5. Compete a esta Comissão Permanente se pronunciar sobre a
constitucionalidade, juridicidade ou legalidade e técnica legislativa de projetos de lei
submetidos a sua apreciação por força regimental, de acordo com o art. 46, inciso I, alínea “a”
do Regimento Interno.
6. A matéria é de interesse local, nos termos do art. 30, I, da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/FE58-128E-82DF-BA6C e informe o código FE58-128E-82DF-BA6C
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7. A iniciativa legislativa está de acordo com as disposições do art. 63, inciso XVI
da Lei Orgânica Municipal
1
.
8. No que se refere à técnica legislativa, a proposta está adequada ao disposto na
Lei Complementar nº 95 de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as normas para
elaboração das leis.
9. Quanto à juridicidade, não há óbice para a deliberação da matéria em Plenário.
Ademais, a Lei Orgânica, em seu art. 9°, inciso XVI, dispõe sobre a atribuição da Câmara
Municipal que, Artigo 9º (...) XVI – denominar ou alterar a denominação de próprios, vias e
logradouros públicos Municipais”. Com relação ao Regimento Interno em seu “artigo 213 (...)
inciso VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
fundamentam a adoção da medida proposta”, o Projeto foi bem sucinto em sua mensagem não
trazendo a clara justificação, porém, nesse momento, entendo que a bibliografia traz em seu
corpo informações que podem justificar os motivos de mérito. Vale ressalvar que nos próximos
projetos desse porte, o chefe do poder executivo envie o projeto com a justificativa mais clara
com a exposição dos motivos de mérito a parte.
10. No mérito, a homenageada contribuiu positivamente para o Município através
de sua atuação na área da saúde, na proteção animal, no cuidado e atenção ao próximo e,
portanto, faz jus ao reconhecimento que o projeto objetiva conceder.
11. Por fim, registramos que, para que a presente propositura seja aprovada será
necessário o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara (cinco votos), em um
único turno de votação, nos termos do disposto no art. 48, § 2º, da Lei Orgânica Municipal. 1
Artigo 63 - Compete privativamente o Prefeito: (...) XVI – denominar ou alterar a
denominação de próprios, vias e logradouros públicos Municipais;
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/FE58-128E-82DF-BA6C e informe o código FE58-128E-82DF-BA6C
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III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, quanto aos aspectos que nos compete examinar, nosso voto é
pela constitucionalidade da proposta, pelo que somos FAVORÁVEIS COM RESSALVAS à
sua deliberação pelo plenário da Câmara Municipal.
Sala das Comissões, 28 de maio de 2024.
assinado eletronicamente
VER. RODRIGO MENDES
Relator da CCJR
PELAS CONCLUSÕES:
VER. CARLINHOS ASSPA VER. JORGE CARAÍ
Presidente da CCJR Membro da CCJR
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/FE58-128E-82DF-BA6C e informe o código FE58-128E-82DF-BA6C
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 01 DE 27 DE MARÇO DE 2024
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Justificativa
Apresento ao Plenário da Câmara Municipal Pariquera-Açu, o presente
projeto de decreto legislativo, o qual tem por objetivo a outorga do título honorífico
de Diploma do Mérito ao Senhor Benedito Domingues pelos relevantes serviços
prestados ao Município.
Seu Benedito, figura notável do Bairro Sinbiúva, é um homem cuja
história se entrelaça com os alicerces da comunidade. Com tenacidade e devoção, ele
contribuiu significativamente para o progresso e o fortalecimento dos laços entre os
moradores.
Por essas razões e demais informações contidas na Biografia anexa, o Senhor
Benedito Domingues é merecedor da referida homenagem, a ser realizada no dia 11
de outubro de 2024, em Sessão Solene da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, e
para tanto, aguardo que após discutido, seja aprovado pelos Nobres Vereadores desta
Casa de Leis o presente Projeto de Decreto Legislativo, objetivando a concessão do
Diploma do Mérito pelos relevantes ser vicos de interesse publico prestados ao
Município.
Plenário Ivo Zanella, 27 de março de 2024
FELIPE TRIANOSKI
Vereador
1 de 3
________________________________________________________________________________
“Deus seja louvado”
Assinado por 1 pessoa: FELIPE TRIANOSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/6442-200F-3C56-645C e informe o código 6442-200F-3C56-645C
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 02 DE 27 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a concessão do Diploma
do Mérito ao Senhor Benedito
Domingues.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU,
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido aO Senhor BENEDITO DOMINGUES o Diploma do
Mérito, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao Município de Pariquera-Açu.
Art. 2º A entrega do Diploma do Mérito será efetuada em Sessão Solene, no dia 11
de outubro de 2024, em comemoração ao 71º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa
da Cidade de Pariquera-Açu.
Art. 3º As despesas com a execução deste Decreto Legislativo serão suportadas por
dotação e recursos do orçamento vigente.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Ivo Zanella, 27 de março de 2024
FELIPE TRIANOSKI
Vereador
2 de 3
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“Deus seja louvado”
Assinado por 1 pessoa: FELIPE TRIANOSKI
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BIOGRAFIA
Benedito Domingues nasceu no bairro de Simbiúva em 14 de agosto de 1944.
Sua trajetória de vida foi marcada por desafios, responsabilidades e uma profunda
conexão com sua comunidade.
Após a triste perda de seu pai, Sr. Ângelo Domingues, Benedito teve que
assumir o papel de chefe de família. Com apenas 17 anos, Benedito já cuidava de sua
mãe, Eugênia, e de suas três irmãs, Odila, Inez e Luiza Domingues. Sua dedicação à
família moldou sua personalidade e forjou um espírito resiliente.
Aos 22 anos casou com Maria Cecília Gomes e juntos tiveram cinco filhos.
Ao longo de sua trajetória, Benedito desempenhou vários ofícios, mas foi na
Sudelpa onde se destacou como mecânico habilidoso. Seu comprometimento e ética
de trabalho eram admiráveis.
O bairro Simbiúva sempre foi seu lar. Lá, Benedito criou raízes profundas.
Além de seu trabalho, era conhecido por seu bar e pelo “Campo do Canhão”, um
campo de futebol onde muitos jovens pariquerenses participavam de campeonatos. O
esporte unia a comunidade e fortalecia os laços entre vizinhos.
Há cerca de 35 anos, Benedito iniciou uma tradição que se tornou parte da
cultura pariquerense. O “Arraiá do Ditão”, realizado em seu sítio, às margens da
rodovia do Laranjeirinha, tornou-se um evento junino que reúne moradores do bairro
e da cidade para celebrar com danças, comidas típicas e muita alegria.
Hoje, Benedito é um senhor ativo na comunidade e muito feliz. Trabalha todos
os dias em seu sítio, cuidando da terra e transformando-a em um marco na paisagem
da Rodovia do Laranjeirinha. Seu quiosque de sapê na beira da estrada é elogiado por
todos que passam por ali.
3 de 3
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“Deus seja louvado”
Assinado por 1 pessoa: FELIPE TRIANOSKI
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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ____/2024 sobre o Projeto de Decreto
Legislativo nº 01/2024, de autoria do vereador Felipe
Trianoski, que dispõe sobre a concessão de diploma
de mérito ao senhor Benedito Domingues.
I - EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA
1. O projeto em epígrafe, de autoria do vereador Felipe Trianoski, dispõe sobre a
concessão de diploma de mérito ao senhor Benedito Domingues.
2. Na justificativa da propositura consta o seguinte:
“Apresento ao Plenário da Câmara Municipal Pariquera-Açu, o presente
projeto de decreto legislativo, o qual tem por objetivo a outorga do título
honorífico de Diploma do Mérito ao Senhor Benedito Domingues pelos
relevantes serviços prestados ao Município.
Seu Benedito, figura notável do Bairro Sinbiúva, é um homem cuja história se
entrelaça com os alicerces da comunidade. Com tenacidade e devoção, ele
contribuiu significativamente para o progresso e o fortalecimento dos laços
entre os moradores.
Por essas razões e demais informações contidas na Biografia anexa, o Senhor
Benedito Domingues é merecedor da referida homenagem, a ser realizada no
dia 11 de outubro de 2024, em Sessão Solene da Câmara Municipal de
Pariquera-Açu/SP, e para tanto, aguardo que após discutido, seja aprovado
pelos Nobres Vereadores desta Casa de Leis o presente Projeto de Decreto
Legislativo, objetivando a concessão do Diploma do Mérito pelos relevantes
servicos de interesse publico prestados ao Município.”
3. A proposta veio acompanhada da biografia do homenageado, em cumprimento
ao requisito essencial previsto no art. 306 do Regimento Interno.
4. É o relatório.
II - VOTO DO RELATOR
Assinado por 3 pessoas: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES, JOSÉ CARLOS MOREIRA DE MATOS e JORGE JESUS SILVA
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5. Compete a esta Comissão Permanente se pronunciar sobre a
constitucionalidade, juridicidade ou legalidade e técnica legislativa de matérias submetidas
a sua apreciação por força regimental, de acordo com o art. 46, inciso I, alínea “a” do Regimento
Interno.
“Art. 46 É da competência específica: I – da Comissão de Constituição Justiça e
Redação: a) manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e
quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitarem pela
Câmara, excetuando-se a proposta orçamentária, o plano plurianual de
investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentária e os pareceres do Tribunal de Contas
do Estado”;
7. A iniciativa legislativa parlamentar e os requisitos previstos no art. 305 e
seguintes do Regimento Interno foram observados.
8. No que se refere à técnica legislativa, o projeto obedece aos termos da Lei
Complementar n. 95 de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação,
alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da
Constituição Federal.
9. Quanto à adequação financeira-orçamentária, as despesas decorrentes da
aprovação da proposta serão cobertas por verbas do orçamento vigente desta Casa. A proposta
não gera despesa nova, de forma que há previsão no Orçamento do Poder Legislativo para
suportar os gastos com a aquisição da placa para entrega ao homenageado.
10. Portanto, a proposta é regular, pois está de acordo com a normas
orçamentárias/financeiras, havendo viabilidade para o seu prosseguimento.
11. No mérito, o título honorífico tem como objetivo o reconhecimento de pessoas,
que em algum momento de suas vidas desempenharam atividades que contribuíram de forma
significativa para o desenvolvimento da cidade. É um título importante concedido, aprovado
em sessão solene. Ao conferir o título honorífico, a autoridade responsável expressa a gratidão
da comunidade pelos serviços prestados pelo homenageado. Assim como o título de cidadão
Pariquerense ou Pariquera-açuense equipara a pessoa homenageada a uma adoção oficial, a
pessoa agraciada passa a ser um irmão, um conterrâneo, uma pessoa da terra natal. Diante de
tal honraria, o homenageado escolhido apresenta as condições necessárias para tal.
Assinado por 3 pessoas: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES, JOSÉ CARLOS MOREIRA DE MATOS e JORGE JESUS SILVA
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12. Por fim, registramos que, para que a presente propositura seja aprovada será
necessário o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara (seis votos), em um único turno de
discussão e votação, nos termos do disposto no art. 305 do Regimento Interno.
“Lei 804/2022 - Art. 3º A concessão de qualquer honraria deverá observar os
seguintes requisitos: I – expedição por meio de decreto legislativo; II – aprovação
por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do Poder Legislativo Municipal, em
um único turno de votação;”
III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, quanto aos aspectos que nos compete examinar, nosso voto é
pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa, razão pela qual a encaminhamos
para deliberação do plenário e somos FAVORÁVEIS a sua aprovação.
Sala das Comissões, 08 de maio de 2024.
assinado eletronicamente
VER. RODRIGO MENDES
Relator da CCJR
PELAS CONCLUSÕES:
VER. CARLINHOS ASSPA VER. JORGE CARAÍ
Presidente da CCJR Membro da CCJR
Assinado por 3 pessoas: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES, JOSÉ CARLOS MOREIRA DE MATOS e JORGE JESUS SILVA
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 02 DE 27 DE MARÇO DE 2024
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Justificativa
Apresento ao Plenário da Câmara Municipal Pariquera-Açu, o presente
projeto de decreto legislativo, o qual tem por objetivo a outorga do Diploma do
Mérito a Senhora Thereza Miraider dos Santos pelos relevantes serviços prestados ao
Município.
Thereza Miraider dos Santos nasceu em Pariquera-Acu no ano de 1937.
Mulher de fé e altruísmo, sua resiliência e fé inabalável a guiaram através dos
desafios da vida, tornando-a um exemplo de superação para todos
Por essas razões e demais informações contidas na Biografia anexa, a
Senhora Thereza Miraider dos Santos é merecedora da referida homenagem, a ser
realizada no dia 11 de outubro de 2024, em Sessão Solene da Câmara Municipal de
Pariquera-Açu/SP, e para tanto, aguardo que após discutido, seja aprovado pelos
Nobres Vereadores desta Casa de Leis o presente Projeto de Decreto Legislativo,
objetivando a concessão do Diploma do Mérito pelos relevantes ser vicos de interesse
publico prestados ao Município.
Plenário Ivo Zanella, 27 de março de 2024
CARLINHOS ASSPA
Vereador
1 de 3
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“Deus seja louvado”
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 02 DE 27 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a concessão do Diploma do
Mérito a Senhora Thereza Miraider dos
Santos.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU,
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido a Senhora THEREZA MIRAIDER DOS SANTOS o
Diploma do Mérito, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao Município de
Pariquera-Acu.
Art. 2º A entrega do Diploma do Mérito será efetuada em Sessão Solene, no dia 11
de outubro de 2024, em comemoração ao 71º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa
da Cidade de Pariquera-Açu.
Art. 3º As despesas com a execução deste Decreto Legislativo serão suportadas por
dotação e recursos do orçamento vigente.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Ivo Zanella, 27 de março de 2024
CARLINHOS ASSPA
Vereador
2 de 3
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BIOGRAFIA
Em 18 de setembro de 1937, Thereza Miraider dos Santos nasceu em
Pariquera-Açu. Fruto da união Lina e João Miraider, um imigrante austríaco que veio
para o Brasil para escapar dos horrores da 1ª Guerra Mundial. Criada no bairro Braço
Magro, Thereza Miraider ou Dona Thereza que Benze, como também é conhecida,
desde cedo demonstrava uma alma altruísta e um coração bondoso.
Logo aos 9 anos de idade, Thereza aprendeu a arte da costura, tecendo com
destreza sonhos e habilidades que a acompanhariam por toda vida. Em sua mocidade,
morou na cidade de São Paulo onde nasceu seu primogênito Sérgio.
Cozinheira de mão cheia, dedicou-se à culinária, nutrindo com carinho e
sabor a vida de crianças na escola da Vila Maria. Também foi Cozinheira e Cuidadora
na Casa da Criança e Obra do Berço, onde e aposentou. Na Festa das Nações, sua
competência e talento culinário cativaram paladares e corações daqueles que
provaram de sua comida.
Ao lado do saudoso João Domingues, Dona Thereza construiu um lar e uma
família abençoada com seus seis filhos. A vida lhe presenteou com a alegria de ser
mãe, multiplicando o amor e a dedicação que sempre a caracterizaram.
Mesmo após se aposentar, e como quase 90 anos, o espírito altruísta de
Thereza a impulsiona a continuar “benzendo”, compartilhando com a comunidade o
dom da fé e da cura. Seus ensinamentos e orações transcendem o tempo e o espaço,
tecendo um legado de sabedoria e esperança que toca a vida de todos que a rodeiam.
3 de 3
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“Deus seja louvado”
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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ____/2024 sobre o Projeto de Decreto
Legislativo nº 02/2024, de autoria do vereador
Carlinhos Asspa, que dispõe sobre a concessão de
diploma de mérito à senhora Thereza Miraider dos
Santos.
I - EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA
1. O projeto em epígrafe, de autoria do vereador Carlinhos Asspa, dispõe sobre a
concessão de diploma de mérito à senhora Thereza Miraider dos Santos.
2. Na justificativa da propositura consta o seguinte:
“Apresento ao Plenário da Câmara Municipal Pariquera-Açu, o
presente projeto de decreto legislativo, o qual tem por objetivo a outorga
do Diploma do Mérito a Senhora Thereza Miraider dos Santos pelos
relevantes serviços prestados ao Município. Thereza Miraider dos
Santos nasceu em Pariquera-Acu no ano de 1937. Mulher de fé e
altruísmo, sua resiliência e fé inabalável a guiaram através dos desafios
da vida, tornando-a um exemplo de superação para todos Por essas
razões e demais informações contidas na Biografia anexa, a Senhora
Thereza Miraider dos Santos é merecedora da referida homenagem, a
ser realizada no dia 11 de outubro de 2024, em Sessão Solene da Câmara
Municipal de Pariquera-Açu/SP, e para tanto, aguardo que após
discutido, seja aprovado pelos Nobres Vereadores desta Casa de Leis o
presente Projeto de Decreto Legislativo, objetivando a concessão do
Diploma do Mérito pelos relevantes ser vicos de interesse publico
prestados ao Município.”
3. A proposta veio acompanhada da biografia da homenageada, em cumprimento
ao requisito essencial previsto no art. 306 do Regimento Interno.
4. É o relatório.
Assinado por 3 pessoas: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES, JOSÉ CARLOS MOREIRA DE MATOS e JORGE JESUS SILVA
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II - VOTO DO RELATOR
5. Compete a esta Comissão Permanente se pronunciar sobre a
constitucionalidade, juridicidade ou legalidade e técnica legislativa de matérias submetidas
a sua apreciação por força regimental, de acordo com o art. 46, inciso I, alínea “a” do Regimento
Interno.
“Art. 46 É da competência específica: I – da Comissão de Constituição Justiça e
Redação: a) manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e
quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitarem pela
Câmara, excetuando-se a proposta orçamentária, o plano plurianual de
investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentária e os pareceres do Tribunal de Contas
do Estado”;
7. A iniciativa legislativa parlamentar e os requisitos previstos no art. 305 e
seguintes do Regimento Interno foram observados.
8. No que se refere à técnica legislativa, o projeto obedece aos termos da Lei
Complementar n. 95 de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação,
alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da
Constituição Federal.
9. Quanto à adequação financeira-orçamentária, as despesas decorrentes da
aprovação da proposta serão cobertas por verbas do orçamento vigente desta Casa. A proposta
não gera despesa nova, de forma que há previsão no Orçamento do Poder Legislativo para
suportar os gastos com a aquisição da placa para entrega ao homenageado.
10. Portanto, a proposta é regular, pois está de acordo com a normas
orçamentárias/financeiras, havendo viabilidade para o seu prosseguimento.
11. No mérito, o título honorífico tem como objetivo o reconhecimento de pessoas,
que em algum momento de suas vidas desempenharam atividades que contribuíram de forma
significativa para o desenvolvimento da cidade. É um título importante concedido, aprovado
em sessão solene. Ao conferir o título honorífico, a autoridade responsável expressa a gratidão
da comunidade pelos serviços prestados pelo homenageado. Assim como o título de cidadão
Pariquerense ou Pariquera-açuense equipara a pessoa homenageada a uma adoção oficial, a
pessoa agraciada passa a ser um irmão, um conterrâneo, uma pessoa da terra natal. Diante de
tal honraria, o homenageado escolhido apresenta as condições necessárias para tal.
Assinado por 3 pessoas: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES, JOSÉ CARLOS MOREIRA DE MATOS e JORGE JESUS SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/EDA1-7500-6628-500C e informe o código EDA1-7500-6628-500C
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12. Por fim, registramos que, para que a presente propositura seja aprovada será
necessário o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara (seis votos), em um único turno de
discussão e votação, nos termos do disposto no art. 305 do Regimento Interno.
“Lei 804/2022 - Art. 3º A concessão de qualquer honraria deverá observar os
seguintes requisitos: I – expedição por meio de decreto legislativo; II – aprovação
por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do Poder Legislativo Municipal, em
um único turno de votação;”
III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, quanto aos aspectos que nos compete examinar, nosso voto é
pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa, razão pela qual a encaminhamos
para deliberação do plenário e somos FAVORÁVEIS a sua aprovação.
Sala das Comissões, 08 de maio de 2024.
assinado eletronicamente
VER. RODRIGO MENDES
Relator da CCJR
PELAS CONCLUSÕES:
VER. CARLINHOS ASSPA VER. JORGE CARAÍ
Presidente da CCJR Membro da CCJR
Assinado por 3 pessoas: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES, JOSÉ CARLOS MOREIRA DE MATOS e JORGE JESUS SILVA
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 03 DE 27 DE MARÇO DE 2024
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Justificativa
Apresento ao Plenário da Câmara Municipal Pariquera-Açu, o presente
projeto de decreto legislativo, o qual tem por objetivo a outorga do título honorífico
de Cidadão Pariquerense ao Senhor Bartolomeu Soares da Silva.
Bartolomeu Soares da Silva é amplamente reconhecido por sua
generosidade e dedicação à comunidade. Sua trajetória como empreendedor resultou
na criação de numerosas oportunidades de emprego, contribuindo significativamente
para o crescimento econômico local. Além disso, sua história de sucesso tem servido
como uma fonte de inspiração para outros indivíduos, incentivando-os a perseguir
seus próprios sonhos e a desempenhar um papel ativo no desenvolvimento de suas
respectivas comunidades.
Por essas razões e demais informações contidas na Biografia anexa, o
Senhor Benedito Domingues é merecedor da referida homenagem, a ser realizada no
dia 11 de outubro de 2024, em Sessão Solene da Câmara Municipal de PariqueraAçu/SP, e para tanto, aguardo que após discutido, seja aprovado pelos Nobres
Vereadores desta Casa de Leis o presente Projeto de Decreto Legislativo, objetivando
a concessão do Diploma do Mérito pelos relevantes serviços de interesse publico
prestados ao Município.
Plenário Ivo Zanella, 27 de março de 2024
MILTON TICACA
Vereador
1 de 3
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“Deus seja louvado”
Assinado por 1 pessoa: MILTON JOSÉ LAURIANO
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Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 03 DE 27 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a concessão de Cidadão
Pariquerense ao Senhor Bartolomeu
Soares da Silva.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU,
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido ao Senhor BARTOLOMEU SOARES DA SILVA o
título honorífico de Cidadão Pariquerense, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados
ao Município de Pariquera-Acu.
Art. 2º A entrega do título de Cidadão Pariquerense será efetuada em Sessão Solene,
no dia 11 de outubro de 2024, em comemoração ao 71º Aniversário de Emancipação Políticoadministrativa da Cidade de Pariquera-Açu.
Art. 3º As despesas com a execução deste Decreto Legislativo serão suportadas por
dotação e recursos do orçamento vigente.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Ivo Zanella, 27 de março de 2024
MILTON TICACA
Vereador
2 de 3
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“Deus seja louvado”
Assinado por 1 pessoa: MILTON JOSÉ LAURIANO
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BIOGRAFIA
Bartolomeu Soares da Silva é um empreendedor brasileiro que desempenhou
um papel significativo no cenário comercial de Pariquera-Açu, São Paulo. Sua
história com o município começa em 1983, quando ele chegou à cidade com
determinação e visão empreendedora.
Com o apoio de outros visionários, Bartolomeu foi um dos fundadores do
grupo varejista Magnânimo, que rapidamente se tornou um nome respeitado no setor.
Sua dedicação incansável e habilidades de gestão foram fundamentais para o sucesso
inicial do grupo, que se destacou por sua ética de trabalho sólida e compromisso com
a comunidade.
Uma das marcas distintivas do Sr. Bartolomeu como empreendedor é sua
preocupação genuína com o bem-estar das famílias locais. Ele não apenas ofereceu
emprego a muitos residentes de Pariquera, mas também criou um ambiente de
trabalho que promovia o crescimento pessoal e profissional de seus funcionários.
Com o passar dos anos, o grupo varejista Magnânimo prosperou e se
transformou em uma das franquias mais bem-sucedidas do Vale do Ribeira,
destacando-se pelo compromisso contínuo com a excelência e a inovação. Como
resultado desse crescimento constante, Bartolomeu Soares da Silva agora é o
proprietário do Mercado Magmaxx, uma empresa líder no setor, solidamente
estabelecida na região.
Além de seu sucesso comercial, Bartolomeu Soares da Silva é admirado por
sua generosidade e compromisso com a comunidade. Sua jornada como
empreendedor não apenas criou oportunidades de emprego e crescimento econômico,
mas também inspirou outros a perseguirem seus sonhos e a contribuírem para o
desenvolvimento de suas comunidades.
A história de Bartolomeu é um testemunho do poder da determinação, da visão
e do compromisso com valores sólidos. Ele continua sendo uma figura respeitada e
influente em Pariquera e um exemplo inspirador para todos aqueles que buscam o
sucesso através do trabalho árduo e da integridade.
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Assinado por 1 pessoa: MILTON JOSÉ LAURIANO
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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ____/2024 sobre o Projeto de Decreto
Legislativo nº 03/2024, de autoria do vereador Milton
Ticaca, que dispõe sobre a concessão de Título
Honorífico de Cidadão Pariquerense ao Senhor
Bartolomeu Soares da Silva.
I - EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA
1. O projeto em epígrafe, de autoria do vereador Milton Ticaca, dispõe sobre a
concessão de Título Honorífico de Cidadão Pariquerense ao Senhor Bartolomeu Soares da
Silva.
2. Na justificativa da propositura consta o seguinte:
“Apresento ao Plenário da Câmara Municipal Pariquera-Açu, o presente
projeto de decreto legislativo, o qual tem por objetivo a outorga do título
honorífico de Cidadão Pariquerense ao Senhor Bartolomeu Soares da Silva.
Bartolomeu Soares da Silva é amplamente reconhecido por sua generosidade
e dedicação à comunidade. Sua trajetória como empreendedor resultou na
criação de numerosas oportunidades de emprego, contribuindo
significativamente para o crescimento econômico local. Além disso, sua
história de sucesso tem servido como uma fonte de inspiração para outros
indivíduos, incentivando-os a perseguir seus próprios sonhos e a desempenhar
um papel ativo no desenvolvimento de suas respectivas comunidades. Por essas
razões e demais informações contidas na Biografia anexa, o Senhor Benedito
Domingues é merecedor da referida homenagem, a ser realizada no dia 11 de
outubro de 2024, em Sessão Solene da Câmara Municipal de PariqueraAçu/SP,
e para tanto, aguardo que após discutido, seja aprovado pelos Nobres
Vereadores desta Casa de Leis o presente Projeto de Decreto Legislativo,
objetivando a concessão do Diploma do Mérito pelos relevantes serviços de
interesse publico prestados ao Município.”
3. A proposta veio acompanhada da biografia do homenageado, em cumprimento
ao requisito essencial previsto no art. 306 do Regimento Interno.
4. É o relatório.
Assinado por 3 pessoas: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES, JOSÉ CARLOS MOREIRA DE MATOS e JORGE JESUS SILVA
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II - VOTO DO RELATOR
5. Compete a esta Comissão Permanente se pronunciar sobre a
constitucionalidade, juridicidade ou legalidade e técnica legislativa de matérias submetidas
a sua apreciação por força regimental, de acordo com o art. 46, inciso I, alínea “a” do Regimento
Interno.
“Art. 46 É da competência específica: I – da Comissão de Constituição Justiça e
Redação: a) manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e
quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitarem pela
Câmara, excetuando-se a proposta orçamentária, o plano plurianual de
investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentária e os pareceres do Tribunal de Contas
do Estado”;
7. A iniciativa legislativa parlamentar e os requisitos previstos no art. 305 e
seguintes do Regimento Interno foram observados.
8. No que se refere à técnica legislativa, o projeto obedece aos termos da Lei
Complementar n. 95 de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação,
alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da
Constituição Federal.
9. Quanto à adequação financeira-orçamentária, as despesas decorrentes da
aprovação da proposta serão cobertas por verbas do orçamento vigente desta Casa. A proposta
não gera despesa nova, de forma que há previsão no Orçamento do Poder Legislativo para
suportar os gastos com a aquisição da placa para entrega ao homenageado.
10. Portanto, a proposta é regular, pois está de acordo com a normas
orçamentárias/financeiras, havendo viabilidade para o seu prosseguimento.
11. No mérito, o título honorífico tem como objetivo o reconhecimento de pessoas,
que em algum momento de suas vidas desempenharam atividades que contribuíram de forma
significativa para o desenvolvimento da cidade. É um título importante concedido, aprovado
em sessão solene. Ao conferir o título honorífico, a autoridade responsável expressa a gratidão
da comunidade pelos serviços prestados pelo homenageado. Assim como o título de cidadão
Pariquerense ou Pariquera-açuense equipara a pessoa homenageada a uma adoção oficial, a
pessoa agraciada passa a ser um irmão, um conterrâneo, uma pessoa da terra natal. Diante de
tal honraria, o homenageado escolhido apresenta as condições necessárias para tal.
Assinado por 3 pessoas: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES, JOSÉ CARLOS MOREIRA DE MATOS e JORGE JESUS SILVA
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12. Por fim, registramos que, para que a presente propositura seja aprovada será
necessário o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara (seis votos), em um único turno de
discussão e votação, nos termos do disposto no art. 305 do Regimento Interno.
“Lei 804/2022 - Art. 3º A concessão de qualquer honraria deverá observar os
seguintes requisitos: I – expedição por meio de decreto legislativo; II – aprovação
por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do Poder Legislativo Municipal, em
um único turno de votação;”
III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, quanto aos aspectos que nos compete examinar, nosso voto é
pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa, razão pela qual a encaminhamos
para deliberação do plenário e somos FAVORÁVEIS a sua aprovação.
Sala das Comissões, 14 de maio de 2024.
assinado eletronicamente
VER. RODRIGO MENDES
Relator da CCJR
PELAS CONCLUSÕES:
VER. CARLINHOS ASSPA VER. JORGE CARAÍ
Presidente da CCJR Membro da CCJR
Assinado por 3 pessoas: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES, JOSÉ CARLOS MOREIRA DE MATOS e JORGE JESUS SILVA
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 04 DE 27 DE MARÇO DE 2024
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Justificativa
Apresento ao Plenário da Câmara Municipal Pariquera-Açu, o presente
projeto de decreto legislativo, o qual tem por objetivo a outorga do título honorífico
de Cidadão Pariquerense ao Senhor Ailton de Souza.
Em 1985, quando veio morar em Pariquera-Açu, Ailton de Souza iniciou
suas aulas de teclado, demonstrando uma dedicação tão excepcional que o tornou
reconhecido pelo apelido Ailton dos Teclados. Seu talento e amor pela música se
manifestam em cada nota tocada, trazendo alegria a muitas pessoas e inspirando uma
conexão emocional profunda com sua arte.
Por essas razões e demais informações contidas na Biografia anexa, o
Senhor Ailton de Souza é merecedor da referida homenagem, a ser realizada no dia
11 de outubro de 2024, em Sessão Solene da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP,
e para tanto, aguardo que após discutido, seja aprovado pelos Nobres Vereadores
desta Casa de Leis o presente Projeto de Decreto Legislativo, objetivando a
concessão do Diploma do Mérito pelos relevantes serviços de interesse publico
prestados ao Município.
Vereador
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 04 DE 27 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a concessão de Cidadão
Pariquerense ao Senhor Ailton de
Souza.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU,
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido ao Senhor AILTON DE SOUZA o título honorífico de
Cidadão Pariquerense, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao Município de
Pariquera-Acu.
Art. 2º A entrega do título de Cidadão Pariquerense será efetuada em Sessão Solene,
no dia 11 de outubro de 2024, em comemoração ao 71º Aniversário de Emancipação Políticoadministrativa da Cidade de Pariquera-Açu.
Art. 3º As despesas com a execução deste Decreto Legislativo serão suportadas por
dotação e recursos do orçamento vigente.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Ivo Zanella, 27 de março de 2024
Vereador
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BIOGRAFIA
Ailton de Souza, mais conhecido como Ailton dos Teclados, nasceu no dia 05
de outubro de 1965 na cidade de Registro. Filho do seu Daniel de Souza e da Dona
Joaquina das Neves Souza. Desde muito jovem, Ailton demostrou muita
determinação, tendo trabalhado em diversos lugares, sempre com muita pontualidade
e dedicação.
Foi no ano de 1985, aos vinte anos, quando veio morar em Pariquera-Açu que
Ailton descobriu seu maior talento e paixão — a música. Iniciando suas aulas de
teclado, Ailton dedicou-se intensamente ao instrumento, e desde então sua jornada
musical não conheceu limites. Seu talento ressoa hoje por todo o Vale do Ribeira,
trazendo alegria e entretenimento a muitas pessoas.
Sua maior felicidade é saber que seu trabalho traz alegria para as pessoas. Ele
pede muita saúde e paz para continuar este trabalho com muito amor. Ailton dos
Teclados é um exemplo de dedicação e amor pela música, e sua história é uma
inspiração para todos nós.
3 de 3
Ji sgla oaoado *
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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ____/2024 sobre o Projeto de Decreto
Legislativo nº 04/2024, de autoria do vereador Edson
Leite, que dispõe sobre a concessão de Título
Honorífico de Cidadão Pariquerense ao Senhor
Ailton de Souza.
I - EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA
1. O projeto em epígrafe, de autoria do vereador Edson Leite, dispõe sobre a
concessão de Título Honorífico de Cidadão Pariquerense ao Senhor Ailton de Souza.
2. Na justificativa da propositura consta o seguinte:
“Apresento ao Plenário da Câmara Municipal Pariquera-Açu, o
presente projeto de decreto legislativo, o qual tem por objetivo a outorga
do título honorífico de Cidadão Pariquerense ao Senhor Ailton de Souza.
Em 1985, quando veio morar em Pariquera-Açu, Ailton de Souza iniciou
suas aulas de teclado, demonstrando uma dedicação tão excepcional que
o tornou reconhecido pelo apelido Ailton dos Teclados. Seu talento e
amor pela música se manifestam em cada nota tocada, trazendo alegria
a muitas pessoas e inspirando uma conexão emocional profunda com sua
arte.
Por essas razões e demais informações contidas na Biografia anexa, o
Senhor Ailton de Souza é merecedor da referida homenagem, a ser
realizada no dia 11 de outubro de 2024, em Sessão Solene da Câmara
Municipal de Pariquera-Açu/SP, e para tanto, aguardo que após
discutido, seja aprovado pelos Nobres Vereadores desta Casa de Leis o
presente Projeto de Decreto Legislativo, objetivando a concessão do
Diploma do Mérito pelos relevantes serviços de interesse publico
prestados ao Município.”
3. A proposta veio acompanhada da biografia do homenageado, em cumprimento
ao requisito essencial previsto no art. 306 do Regimento Interno.
4. É o relatório.
Assinado por 3 pessoas: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES, JOSÉ CARLOS MOREIRA DE MATOS e JORGE JESUS SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/C34A-6637-E9C2-34E7 e informe o código C34A-6637-E9C2-34E7
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II - VOTO DO RELATOR
5. Compete a esta Comissão Permanente se pronunciar sobre a
constitucionalidade, juridicidade ou legalidade e técnica legislativa de matérias submetidas
a sua apreciação por força regimental, de acordo com o art. 46, inciso I, alínea “a” do Regimento
Interno.
“Art. 46 É da competência específica: I – da Comissão de Constituição Justiça e
Redação: a) manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e
quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitarem pela
Câmara, excetuando-se a proposta orçamentária, o plano plurianual de
investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentária e os pareceres do Tribunal de Contas
do Estado”;
7. A iniciativa legislativa parlamentar e os requisitos previstos no art. 305 e
seguintes do Regimento Interno foram observados.
8. No que se refere à técnica legislativa, o projeto obedece aos termos da Lei
Complementar n. 95 de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação,
alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da
Constituição Federal.
9. Quanto à adequação financeira-orçamentária, as despesas decorrentes da
aprovação da proposta serão cobertas por verbas do orçamento vigente desta Casa. A proposta
não gera despesa nova, de forma que há previsão no Orçamento do Poder Legislativo para
suportar os gastos com a aquisição da placa para entrega ao homenageado.
10. Portanto, a proposta é regular, pois está de acordo com a normas
orçamentárias/financeiras, havendo viabilidade para o seu prosseguimento.
11. No mérito, o título honorífico tem como objetivo o reconhecimento de pessoas,
que em algum momento de suas vidas desempenharam atividades que contribuíram de forma
significativa para o desenvolvimento da cidade. É um título importante concedido, aprovado
em sessão solene. Ao conferir o título honorífico, a autoridade responsável expressa a gratidão
da comunidade pelos serviços prestados pelo homenageado. Assim como o título de cidadão
Pariquerense ou Pariquera-açuense equipara a pessoa homenageada a uma adoção oficial, a
pessoa agraciada passa a ser um irmão, um conterrâneo, uma pessoa da terra natal. Diante de
tal honraria, o homenageado escolhido apresenta as condições necessárias para tal.
Assinado por 3 pessoas: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES, JOSÉ CARLOS MOREIRA DE MATOS e JORGE JESUS SILVA
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12. Por fim, registramos que, para que a presente propositura seja aprovada será
necessário o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara (seis votos), em um único turno de
discussão e votação, nos termos do disposto no art. 305 do Regimento Interno.
“Lei 804/2022 - Art. 3º A concessão de qualquer honraria deverá observar os
seguintes requisitos: I – expedição por meio de decreto legislativo; II – aprovação
por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do Poder Legislativo Municipal, em
um único turno de votação;”
III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, quanto aos aspectos que nos compete examinar, nosso voto é
pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa, razão pela qual a encaminhamos
para deliberação do plenário e somos FAVORÁVEIS a sua aprovação.
Sala das Comissões, 14 de maio de 2024.
assinado eletronicamente
VER. RODRIGO MENDES
Relator da CCJR
PELAS CONCLUSÕES:
VER. CARLINHOS ASSPA VER. JORGE CARAÍ
Presidente da CCJR Membro da CCJR
Assinado por 3 pessoas: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES, JOSÉ CARLOS MOREIRA DE MATOS e JORGE JESUS SILVA
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 05 DE 03 DE ABRIL DE 2024
Justificativa
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Apresento ao Plenário da Câmara Municipal Pariquera-Açu, o presente
projeto de decreto legislativo, o qual tem por objetivo a outorga do título honorífico
de Cidadão Pariquerense a Senhora Nicia Apolinário Ricardo.
Com 35 anos de experiência, a profissional dedicada demonstra
empenho e comprometimento em suas funções como Auxiliar de Saúde, contribuindo
para o bem-estar e saúde da comunidade.
Por essas razões e demais informações contidas na Biografia anexa, a
Senhora Nicia Apolinário Ricardo é merecedora da referida homenagem, a ser
realizada no dia 11 de outubro de 2024, em Sessão Solene da Câmara Municipal de
Pariquera-Açu/SP, e para tanto, aguardo que após discutido, seja aprovado pelos
Nobres Vereadores desta Casa de Leis o presente Projeto de Decreto Legislativo,
objetivando a concessão do Diploma do Mérito pelos relevantes ser vicos de interesse
publico prestados ao Município.
Plenário Ivo Zanella, 03 de abril de 2024
JAIR DA SILVA
Vereador
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Assinado por 1 pessoa: JAIR DA SILVA
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 05 DE 03 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a concessão do título honorífico
de Cidadã Pariquerense a Senhora Nicia
Apolinário Ricardo.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU,
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido a Senhora NICIA APOLINÁRIO RICARDO o título
honorífico de Cidadã Pariquerense, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao
Município de Pariquera-Acu.
Art. 2º A entrega do título de Cidadão Pariquerense será efetuada em Sessão Solene,
no dia 11 de outubro de 2024, em comemoração ao 71º Aniversário de Emancipação PolíticoAdministrativa da Cidade de Pariquera-Acu.
Art. 3º As despesas com a execução deste Decreto Legislativo serão suportadas por
dotação e recursos do orçamento vigente.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Ivo Zanella, 03 de abril de 2024
JAIR DA SILVA
Vereador
2 de 3
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BIOGRAFIA
Nícia Apolinário Ricardo nasceu 18 de junho de 1957, na cidade de Registro,
interior de São Paulo. Filha de Ana e Ramiro, sua infância foi marcada pela perda
prematura de seu pai, que faleceu quando tinha apenas 11 anos de idade. Sua mãe,
uma mulher forte e determinada, enfrentou as dificuldades da vida para criar Nícia e
seus irmãos, assumindo sozinha a responsabilidade pela família.
Aos 21 anos, Nícia deu início a uma nova fase de sua vida ao se casar com
Onésio, com quem teve quatro filhos. Durante quase três décadas, ela compartilhou
amor, alegrias e desafios ao lado de seu esposo, permanecendo ao seu lado até o
momento de seu falecimento em 1996.
Profissional dedicada, Nícia encontrou sua vocação na área da saúde. Há 35
anos, ela exerce a função de Auxiliar de Saúde, demonstrando empenho e
comprometimento em seu trabalho. Atualmente, ela desempenha suas funções no
UBS III, localizado no Bairro Alto em Pariquera-Açu, onde contribui para o bemestar e a saúde da comunidade.
Além de sua dedicação ao trabalho e à família, Nícia é admirada por sua
bondade, generosidade e disposição em ajudar o próximo. Sua história é um exemplo
de superação e perseverança, inspirando todos ao seu redor com sua força de vontade
e solidariedade.
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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Legislativo nº 05/2024, de autoria do vereador Jair da
Silva, que dispõe sobre a concessão de Título
Honorífico de Cidadão Pariquerense à Senhora Nicia
Apolinário Ricardo.
I - EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA
1. O projeto em epígrafe, de autoria do vereador Jair da Silva, dispõe sobre a
concessão de Título Honorífico de Cidadão Pariquerense à Senhora Nicia Apolinário Ricardo.
2. Na justificativa da propositura consta o seguinte:
“Apresento ao Plenário da Câmara Municipal Pariquera-Açu, o
presente projeto de decreto legislativo, o qual tem por objetivo a outorga
do título honorífico de Cidadão Pariquerense a Senhora Nicia
Apolinário Ricardo. Com 35 anos de experiência, a profissional
dedicada demonstra empenho e comprometimento em suas funções como
Auxiliar de Saúde, contribuindo para o bem-estar e saúde da
comunidade. Por essas razões e demais informações contidas na
Biografia anexa, a Senhora Nicia Apolinário Ricardo é merecedora da
referida homenagem, a ser realizada no dia 11 de outubro de 2024, em
Sessão Solene da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, e para tanto,
aguardo que após discutido, seja aprovado pelos Nobres Vereadores
desta Casa de Leis o presente Projeto de Decreto Legislativo,
objetivando a concessão do Diploma do Mérito pelos relevantes ser vicos
de interesse publico prestados ao Município.”
3. A proposta veio acompanhada da biografia da homenageada, em cumprimento
ao requisito essencial previsto no art. 306 do Regimento Interno.
4. É o relatório.
Assinado por 3 pessoas: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES, JOSÉ CARLOS MOREIRA DE MATOS e JORGE JESUS SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/C467-CA24-47E2-880A e informe o código C467-CA24-47E2-880A
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Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
II - VOTO DO RELATOR
5. Compete a esta Comissão Permanente se pronunciar sobre a
constitucionalidade, juridicidade ou legalidade e técnica legislativa de matérias submetidas
a sua apreciação por força regimental, de acordo com o art. 46, inciso I, alínea “a” do Regimento
Interno.
“Art. 46 É da competência específica: I – da Comissão de Constituição Justiça e
Redação: a) manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e
quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitarem pela
Câmara, excetuando-se a proposta orçamentária, o plano plurianual de
investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentária e os pareceres do Tribunal de Contas
do Estado”;
7. A iniciativa legislativa parlamentar e os requisitos previstos no art. 305 e
seguintes do Regimento Interno foram observados.
8. No que se refere à técnica legislativa, o projeto obedece aos termos da Lei
Complementar n. 95 de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação,
alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da
Constituição Federal.
9. Quanto à adequação financeira-orçamentária, as despesas decorrentes da
aprovação da proposta serão cobertas por verbas do orçamento vigente desta Casa. A proposta
não gera despesa nova, de forma que há previsão no Orçamento do Poder Legislativo para
suportar os gastos com a aquisição da placa para entrega ao homenageado.
10. Portanto, a proposta é regular, pois está de acordo com a normas
orçamentárias/financeiras, havendo viabilidade para o seu prosseguimento.
11. No mérito, o título honorífico tem como objetivo o reconhecimento de pessoas,
que em algum momento de suas vidas desempenharam atividades que contribuíram de forma
significativa para o desenvolvimento da cidade. É um título importante concedido, aprovado
em sessão solene. Ao conferir o título honorífico, a autoridade responsável expressa a gratidão
da comunidade pelos serviços prestados pelo homenageado. Assim como o título de cidadão
Pariquerense ou Pariquera-açuense equipara a pessoa homenageada a uma adoção oficial, a
pessoa agraciada passa a ser um irmão, um conterrâneo, uma pessoa da terra natal. Diante de
tal honraria, o homenageado escolhido apresenta as condições necessárias para tal.
Assinado por 3 pessoas: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES, JOSÉ CARLOS MOREIRA DE MATOS e JORGE JESUS SILVA
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12. Por fim, registramos que, para que a presente propositura seja aprovada será
necessário o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara (seis votos), em um único turno de
discussão e votação, nos termos do disposto no art. 305 do Regimento Interno.
“Lei 804/2022 - Art. 3º A concessão de qualquer honraria deverá observar os
seguintes requisitos: I – expedição por meio de decreto legislativo; II – aprovação
por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do Poder Legislativo Municipal, em
um único turno de votação;”
III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, quanto aos aspectos que nos compete examinar, nosso voto é
pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa, razão pela qual a encaminhamos
para deliberação do plenário e somos FAVORÁVEIS a sua aprovação.
Sala das Comissões, 14 de maio de 2024.
assinado eletronicamente
VER. RODRIGO MENDES
Relator da CCJR
PELAS CONCLUSÕES:
VER. CARLINHOS ASSPA VER. JORGE CARAÍ
Presidente da CCJR Membro da CCJR
Assinado por 3 pessoas: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES, JOSÉ CARLOS MOREIRA DE MATOS e JORGE JESUS SILVA
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 06 DE 05 DE ABRIL DE 2024
Justificativa
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Apresento ao Plenário da Câmara Municipal Pariquera-Açu, o presente
projeto de decreto legislativo, o qual tem por objetivo a outorga do título honorífico
de Cidadã Pariquerense a Ex.ma Deputada Estadual Solange Freitas.
Solange Cristina de Freitas é uma figura multifacetada, tendo atuado por
mais de 30 anos no jornalismo antes de ingressar na política, onde atualmente é
Deputada Estadual. Ativa em comissões como a de Saúde e a de Defesa dos Direitos
das Mulheres, ela também direcionou recursos para áreas de saúde, como os R$ 500
mil destinados a Pariquera-Açu, e solicitou mais verbas para melhorias em
municípios do Vale do Ribeira, impactando positivamente a vida da população local.
Por essas razões e demais informações contidas na Biografia anexa, o
Senhora Deputada Solange Freitas é merecedor da referida homenagem, a ser
realizada no dia 11 de outubro de 2023, em Sessão Solene da Câmara Municipal de
Pariquera-Açu/SP, e para tanto, aguardo que após discutido, seja aprovado pelos
Nobres Vereadores desta Casa de Leis o presente Projeto de Decreto Legislativo,
objetivando a concessão do Diploma do Mérito pelos relevantes ser vicos de interesse
publico prestados ao Município.
Plenário Ivo Zanella, 05 de abril de 2024
ELIANE VICCARO TRIANSOKI
Vereadora
1 de 3
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“Deus seja louvado”
Assinado por 1 pessoa: ELIANE VICCARO TRIANOSKI
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 06 DE 05 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a concessão do título honorífico
de Cidadã Pariquerense a Deputada Estadual
Solange Freitas.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU,
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido a Ex.ma Deputada Estadual Solange Freitas o título
honorífico de Cidadão Pariquerense, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao
Município de Pariquera-Acu.
Art. 2º A entrega do Diploma do Mérito será efetuada em Sessão Solene, no dia 11
de outubro de 2024, em comemoração ao 71º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa
da Cidade de Pariquera-Acu.
Art. 3º As despesas com a execução deste Decreto Legislativo serão suportadas por
dotação e recursos do orçamento vigente.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Ivo Zanella, 05 de abril de 2024
ELIANE VICCARO TRIANSOKI
Vereadora
2 de 3
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“Deus seja louvado”
Assinado por 1 pessoa: ELIANE VICCARO TRIANOSKI
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BIOGRAFIA
Solange Cristina de Freitas. Professora de Educação Infantil, Jornalista –
Repórter, Apresentadora, Radialista, Bacharel em Direito e, neste momento, estando
como Deputada Estadual. Foram mais de 30 anos no jornalismo, neste período
trabalhou na TV Litoral (atualmente Santa Cecília TV), TV Brasil (na época afiliada
ao SBT e atualmente Thathi Band Litoral), Tri TV e TV Tribuna (afiliada à Rede
Globo).
Em 2020 deixou à TV Tribuna para ingressar na vida política se
candidatando Prefeita de São Vicente. No primeiro turno teve 67.558 votos. Já no
segundo turno obteve 70.526 votos. Em 2022 se tornou Deputada Estadual pelo
União Brasil obtendo nas urnas 81.870 votos. As principais bandeiras na Alesp são:
prevenção e tratamento ao câncer de mama; direitos e deveres da criança e do
adolescente; pelas pessoas com deficiências, pelos autistas, pela habitação urbana,
pelo turismo. Na Assembleia Legislativa, a deputada Solange Freitas participa de
quatro comissões:(Comissão da Saúde; Defesa dos Direitos das Mulheres; Finanças e
Orçamento e preside a Comissão de Administração e Relações do Trabalho).
Pariquera-Açu e Vale do Ribeira
A deputada estadual Solange Freitas indicou ao Governo do Estado um
recurso no valor de R$ 500 mil para custeio da saúde em Pariquera-Açu. E desde o
início do mandato, a parlamentar tem trabalhado pelo desenvolvimento da região
localizada no sul do Estado. Em pouco mais de um ano, já foram solicitados R$ 1,5
milhão para diversas áreas dos municípios do Vale do Ribeira. São melhorias que
impactam diretamente na vida da população.
3 de 3
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“Deus seja louvado”
Assinado por 1 pessoa: ELIANE VICCARO TRIANOSKI
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“Deus seja louvado”
1 de 3
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ____/2024 sobre o Projeto de Decreto
Legislativo nº 06/2024, de autoria da vereadora
Eliane Viccaro Trianoski, que dispõe sobre a
concessão de diploma de mérito a senhora Deputada
Estadual Solange Freitas.
I - EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA
1. O projeto em epígrafe, de autoria da vereadora Eliane Viccaro Trianoski, dispõe
sobre a concessão de diploma de mérito a senhora Deputada Estadual Solange Freitas.
2. Na justificativa da propositura consta o seguinte:
“Apresento ao Plenário da Câmara Municipal Pariquera-Açu, o presente
projeto de decreto legislativo, o qual tem por objetivo a outorga do título
honorífico de Cidadã Pariquerense a Ex.ma Deputada Estadual Solange
Freitas. Solange Cristina de Freitas é uma figura multifacetada, tendo atuado
por mais de 30 anos no jornalismo antes de ingressar na política, onde
atualmente é Deputada Estadual. Ativa em comissões como a de Saúde e a de
Defesa dos Direitos das Mulheres, ela também direcionou recursos para áreas
de saúde, como os R$ 500 mil destinados a Pariquera-Açu, e solicitou mais
verbas para melhorias em municípios do Vale do Ribeira, impactando
positivamente a vida da população local. Por essas razões e demais
informações contidas na Biografia anexa, o Senhora Deputada Solange Freitas
é merecedor da referida homenagem, a ser realizada no dia 11 de outubro de
2023, em Sessão Solene da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, e para
tanto, aguardo que após discutido, seja aprovado pelos Nobres Vereadores
desta Casa de Leis o presente Projeto de Decreto Legislativo, objetivando a
concessão do Diploma do Mérito pelos relevantes ser vicos de interesse publico
prestados ao Município.”
3. A proposta veio acompanhada da biografia do homenageado, em cumprimento
ao requisito essencial previsto no art. 306 do Regimento Interno.
4. É o relatório.
Assinado por 3 pessoas: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES, JORGE JESUS SILVA e JOSÉ CARLOS MOREIRA DE MATOS
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“Deus seja louvado”
2 de 3
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
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II - VOTO DO RELATOR
5. Compete a esta Comissão Permanente se pronunciar sobre a
constitucionalidade, juridicidade ou legalidade e técnica legislativa de matérias submetidas
a sua apreciação por força regimental, de acordo com o art. 46, inciso I, alínea “a” do Regimento
Interno.
“Art. 46 É da competência específica: I – da Comissão de Constituição Justiça e
Redação: a) manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e
quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitarem pela
Câmara, excetuando-se a proposta orçamentária, o plano plurianual de
investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentária e os pareceres do Tribunal de Contas
do Estado”;
7. A iniciativa legislativa parlamentar e os requisitos previstos no art. 305 e
seguintes do Regimento Interno foram observados.
8. No que se refere à técnica legislativa, o projeto obedece aos termos da Lei
Complementar n. 95 de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação,
alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da
Constituição Federal.
9. Quanto à adequação financeira-orçamentária, as despesas decorrentes da
aprovação da proposta serão cobertas por verbas do orçamento vigente desta Casa. A proposta
não gera despesa nova, de forma que há previsão no Orçamento do Poder Legislativo para
suportar os gastos com a aquisição da placa para entrega ao homenageado.
10. Portanto, a proposta é regular, pois está de acordo com a normas
orçamentárias/financeiras, havendo viabilidade para o seu prosseguimento.
11. No mérito, o título honorífico tem como objetivo o reconhecimento de pessoas,
que em algum momento de suas vidas desempenharam atividades que contribuíram de forma
significativa para o desenvolvimento da cidade. É um título importante concedido, aprovado
em sessão solene. Ao conferir o título honorífico, a autoridade responsável expressa a gratidão
da comunidade pelos serviços prestados pelo homenageado. Assim como o título de cidadão
Pariquerense ou Pariquera-açuense equipara a pessoa homenageada a uma adoção oficial, a
pessoa agraciada passa a ser um irmão, um conterrâneo, uma pessoa da terra natal. Diante de
tal honraria, o homenageado escolhido apresenta as condições necessárias para tal.
Assinado por 3 pessoas: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES, JORGE JESUS SILVA e JOSÉ CARLOS MOREIRA DE MATOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/BBC4-579E-8250-7AC1 e informe o código BBC4-579E-8250-7AC1
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12. Por fim, registramos que, para que a presente propositura seja aprovada será
necessário o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara (seis votos), em um único turno de
discussão e votação, nos termos do disposto no art. 305 do Regimento Interno.
“Lei 804/2022 - Art. 3º A concessão de qualquer honraria deverá observar os
seguintes requisitos: I – expedição por meio de decreto legislativo; II – aprovação
por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do Poder Legislativo Municipal, em
um único turno de votação;”
III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, quanto aos aspectos que nos compete examinar, nosso voto é
pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa, razão pela qual a encaminhamos
para deliberação do plenário e somos FAVORÁVEIS a sua aprovação.
Sala das Comissões, 28 de maio de 2024.
assinado eletronicamente
VER. RODRIGO MENDES
Relator da CCJR
PELAS CONCLUSÕES:
VER. CARLINHOS ASSPA VER. JORGE CARAÍ
Presidente da CCJR Membro da CCJR
Assinado por 3 pessoas: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES, JORGE JESUS SILVA e JOSÉ CARLOS MOREIRA DE MATOS
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CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 07 DE 07 DE ABRIL DE 2024
Justificativa
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Apresento ao Plenário da Câmara Municipal Pariquera-Açu, o presente
projeto de decreto legislativo, o qual tem por objetivo a outorga do Diploma do
Mérito ao Senhor Zenas de Azevedo pelo relevante trabalho prestado ao Município.
A vida de Zenas de Azevedo é um testemunho inspirador de como a
determinação, o trabalho árduo e a busca pelo conhecimento podem transformar os
sonhos em realidade. Sua história é um lembrete poderoso de que, com perseverança
e dedicação, não há limite para o que se pode alcançar.
Por essas razões e demais informações contidas na Biografia anexa, o
Senhor Zenas de Azevedo é merecedor da referida homenagem, a ser realizada no dia
11 de outubro de 2023, em Sessão Solene da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP,
e para tanto, aguardo que após discutido, seja aprovado pelos Nobres Vereadores
desta Casa de Leis o presente Projeto de Decreto Legislativo, objetivando a
concessão do Diploma do Mérito pelos relevantes ser vicos de interesse publico
prestados ao Município.
Plenário Ivo Zanella, 07 de abril de 2024
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MARCELO MARIANO
Vereador
1 de 3
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 07 DE 07 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a concessão do Diploma do
Mérito ao Senhor Zenas de Azevedo.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU,
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido ao Senhor ZENAS DE AZEVEDO o Diploma do Mérito,
em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao Município de Pariquera-Acu.
Art. 2º A entrega do Diploma do Mérito será efetuada em Sessão Solene, no dia 11
de outubro de 2024, em comemoração ao 71º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa
da Cidade de Pariquera-Acu.
Art. 3º As despesas com a execução deste Decreto Legislativo serão suportadas por
dotação e recursos do orçamento vigente.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Ivo Zanella, 07 de abril de 2024
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MARCELO MARIANO
Vereador
2de3
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BIOGRAFIA
Zenas de Azevedo, nasceu na cidade de Pariquera-Açu em 3 de setembro
de 1959. Morador do bairro Conchal desde sua infância, a história de Zenas é
marcada por sua determinação e perseverança.
Desde tenra idade, Zenas já demonstrava uma aptidão incomum para o
trabalho. Sua jornada profissional teve início com funções humildes como engraxate
e vendedor de frutas no Posto Meneghetti, situado à beira da agitada BR-116. Mais
do que prover o sustento, essas primeiras experiências inculcaram em Zenas valores
basilares como humildade e perseverança. Posteriormente, em sua passagem como
frentista no Posto Petropen, sua dedicação e empenho não se furtaram à atenção,
levando-o a se destacar rapidamente na função.
No ano de 1989, Zenas casou-se com Janete Machado de Azevedo,
estabelecendo uma união duradoura e repleta de amor. Dessa união, nasceram seus
filhos Cássio e Ana Clara.
No início da década de 1990, após árdua dedicação, Zenas coroou seus
estudos com a graduação em contabilidade. Poucos anos mais tarde, em 1993, deu
início à sua jornada empreendedora com a abertura de seu próprio escritório de
contabilidade. Esse marco representou o início de uma trajetória profissional que se
estende por mais de três décadas. O escritório de Zenas se consolidou como
referência na região, reconhecido não apenas pela excelência técnica, mas também
pelo atendimento humanizado e personalizado que oferece a cada cliente.
A vida de Zenas de Azevedo é um testemunho inspirador de como a
determinação, o trabalho árduo e a busca pelo conhecimento podem transformar os
sonhos em realidade. Sua história é um lembrete poderoso de que, com perseverança
e dedicação, não há limite para o que se pode alcançar.
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“Deus seja louvado”
1 de 3
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ____/2024 sobre o Projeto de Decreto
Legislativo nº 07/2024, de autoria do vereador
Marcelo Mariano, que dispõe sobre a concessão de
diploma de mérito ao senhor Zenas de Azevedo.
I - EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA
1. O projeto em epígrafe, de autoria do vereador Marcelo Mariano, dispõe sobre a
concessão de diploma de mérito ao senhor Zenas de Azevedo.
2. Na justificativa da propositura consta o seguinte:
“Apresento ao Plenário da Câmara Municipal Pariquera-Açu, o presente
projeto de decreto legislativo, o qual tem por objetivo a outorga do Diploma do
Mérito ao Senhor Zenas de Azevedo pelo relevante trabalho prestado ao
Município. A vida de Zenas de Azevedo é um testemunho inspirador de como a
determinação, o trabalho árduo e a busca pelo conhecimento podem
transformar os sonhos em realidade. Sua história é um lembrete poderoso de
que, com perseverança e dedicação, não há limite para o que se pode alcançar.
Por essas razões e demais informações contidas na Biografia anexa, o Senhor
Zenas de Azevedo é merecedor da referida homenagem, a ser realizada no dia
11 de outubro de 2023, em Sessão Solene da Câmara Municipal de PariqueraAçu/SP, e para tanto, aguardo que após discutido, seja aprovado pelos Nobres
Vereadores desta Casa de Leis o presente Projeto de Decreto Legislativo,
objetivando a concessão do Diploma do Mérito pelos relevantes serviços de
interesse público prestados ao Município.”
3. A proposta veio acompanhada da biografia do homenageado, em cumprimento
ao requisito essencial previsto no art. 306 do Regimento Interno.
4. É o relatório.
Assinado por 3 pessoas: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES, JORGE JESUS SILVA e JOSÉ CARLOS MOREIRA DE MATOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/B1C5-E770-5351-3F28 e informe o código B1C5-E770-5351-3F28
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“Deus seja louvado”
2 de 3
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
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II - VOTO DO RELATOR
5. Compete a esta Comissão Permanente se pronunciar sobre a
constitucionalidade, juridicidade ou legalidade e técnica legislativa de matérias submetidas
a sua apreciação por força regimental, de acordo com o art. 46, inciso I, alínea “a” do Regimento
Interno.
“Art. 46 É da competência específica: I – da Comissão de Constituição Justiça e
Redação: a) manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e
quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitarem pela
Câmara, excetuando-se a proposta orçamentária, o plano plurianual de
investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentária e os pareceres do Tribunal de Contas
do Estado”;
7. A iniciativa legislativa parlamentar e os requisitos previstos no art. 305 e
seguintes do Regimento Interno foram observados.
8. No que se refere à técnica legislativa, o projeto obedece aos termos da Lei
Complementar n. 95 de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação,
alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da
Constituição Federal.
9. Quanto à adequação financeira-orçamentária, as despesas decorrentes da
aprovação da proposta serão cobertas por verbas do orçamento vigente desta Casa. A proposta
não gera despesa nova, de forma que há previsão no Orçamento do Poder Legislativo para
suportar os gastos com a aquisição da placa para entrega ao homenageado.
10. Portanto, a proposta é regular, pois está de acordo com a normas
orçamentárias/financeiras, havendo viabilidade para o seu prosseguimento.
11. No mérito, o título honorífico tem como objetivo o reconhecimento de pessoas,
que em algum momento de suas vidas desempenharam atividades que contribuíram de forma
significativa para o desenvolvimento da cidade. É um título importante concedido, aprovado
em sessão solene. Ao conferir o título honorífico, a autoridade responsável expressa a gratidão
da comunidade pelos serviços prestados pelo homenageado. Assim como o título de cidadão
Pariquerense ou Pariquera-açuense equipara a pessoa homenageada a uma adoção oficial, a
pessoa agraciada passa a ser um irmão, um conterrâneo, uma pessoa da terra natal. Diante de
tal honraria, o homenageado escolhido apresenta as condições necessárias para tal.
Assinado por 3 pessoas: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES, JORGE JESUS SILVA e JOSÉ CARLOS MOREIRA DE MATOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/B1C5-E770-5351-3F28 e informe o código B1C5-E770-5351-3F28
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“Deus seja louvado”
3 de 3
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12. Por fim, registramos que, para que a presente propositura seja aprovada será
necessário o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara (seis votos), em um único turno de
discussão e votação, nos termos do disposto no art. 305 do Regimento Interno.
“Lei 804/2022 - Art. 3º A concessão de qualquer honraria deverá observar os
seguintes requisitos: I – expedição por meio de decreto legislativo; II – aprovação
por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do Poder Legislativo Municipal, em
um único turno de votação;”
III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, quanto aos aspectos que nos compete examinar, nosso voto é
pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa, razão pela qual a encaminhamos
para deliberação do plenário e somos FAVORÁVEIS a sua aprovação.
Sala das Comissões, 28 de maio de 2024.
assinado eletronicamente
VER. RODRIGO MENDES
Relator da CCJR
PELAS CONCLUSÕES:
VER. CARLINHOS ASSPA VER. JORGE CARAÍ
Presidente da CCJR Membro da CCJR
Assinado por 3 pessoas: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES, JORGE JESUS SILVA e JOSÉ CARLOS MOREIRA DE MATOS
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sessao nº 20

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