sessao 23 — Pariquera-Açu (SP)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	23
Date	2024-06-24
native_id	420

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 63

“DEUS SEJA LOUVADO”
Pariquera - AÁu, 20 de junho de 2024.
OfÌcio nº 170/2024
Assunto: Projeto de Lei nº 08 de 20 de marÁo de 2024, cess„o de estagi·rios do
curso de Direito.
Prezado Presidente,
Com os nossos cumprimentos, diante do relatÛrio produzido pelo
Relator da CFO, o vereador Rodrigo Claudionor Mendes, vimos por meio deste
esclarecer aos demais Nobres Vereadores que, o Relator, novamente busca
segurar projetos para prejudicar os estudantes e futuros estagi·rios de Direito.
O vereador Rodrigo Claudionor Mendes alega que o projeto deve
ser rejeitado por falta de estimativa do impacto orÁament·rio-financeiro. No
entanto, o vereador aprovou a ficha nº 43, elemento de despesa 3.3.90.36.00,
dentro da lei orÁament·ria anual, a qual atualmente j· remunera dois estagi·rios
de Direito.
Portanto, n„o haver· nova contrataÁ„o nesse momento, mas a
cess„o de 1 estagi·rio ao FÛrum, justamente para melhorar sua experiÍncia,
ampliando seus conhecimentos.
O vereador aprova a lei orÁament·ria anual autorizando a despesa,
mas novamente cria travas sabendo que n„o existem.
Agindo da mesma maneira prejudicial aos universit·rios, o
vereador Rodrigo Claudionor Mendes tambÈm alega ausÍncia de minuta do
convÍnio. Essa È, como sempre, mais uma dificuldade criada. Todos demais
Vereadores dessa Casa de Leis tÍm o amplo conhecimento que minutas do
Tribunal de JustiÁa do Estado de S„o Paulo devem ser padronizada para todos
“DEUS SEJA LOUVADO”
os municÌpios, dando tratamento igual a todas as cidades, o que n„o poderia ser
diferente.
O municÌpio de Mairinque, por exemplo, desde o ano de 2014,
possui lei autorizativa, com cÛpia de minuta em anexo, o que comprova
novamente a m· vontade do vereador Rodrigo Claudionor Mendes, pois leva 30
(trinta) segundos para localizar a minuta do convÍnio no Google.
AlÈm disso, em caso de ampliaÁ„o de contrataÁ„o de Estagi·rios
de Direitos, o que se espera sinceramente realizar no prÛximo exercÌcio, ser„o
adotadas as medidas financeiras necess·rias.
O relator e vereador Rodrigo Claudionor Mendes quer fazer crer em
um delÌrio: que o prÛprio Tribunal de JustiÁa do Estado de S„o Paulo solicitaria
a criaÁ„o de uma lei municipal ilegal para cess„o de estagi·rios, ou que uma
minuta de convÍnio elaborada pelo prÛprio Tribunal de JustiÁa deveria ser
supervisionada por ele.
Considerando todos os esclarecimentos, aguarda-se somente dos
demais Nobres Edis a aprovaÁ„o do referido projeto de lei, pois sabemos que
todos os outros Vereadores apoiam e est„o sempre ao lado dos jovens
estudantes e estagi·rios do nosso MunicÌpio de Pariquera-AÁu, principalmente
quando È possÌvel criar e disponibilizar novas oportunidades, n„o podendo se
contaminar com alegaÁıes facilmente percebidas como descabidas de autoria
somente do vereador Rodrigo Claudionor Mendes.
Sem mais, aproveito esta oportunidade para renovar nossos
protestos de estima e consideraÁ„o.
Atenciosamente,
“DEUS SEJA LOUVADO”
Wagner Bento da Costa
Prefeito
A Sua ExcelÍncia o Senhor
MILTON JOS… LAURIANO
D.D. Presidente da C‚mara Municipal de
Pariquera-AÁu/SP.

Memorando 1- 1.354/2024
De: Dorival R. - SAU
Para: ADM - Departamento de Administração
Data: 14/06/2024 às 17:16:08
Setores envolvidos:
ADM, SAU
Requerimento nº 070/2024 - programa mais médicos
1- Quantos médicos do programa mais médicos temos hoje no município? Informar nome; CRM,
local de atendimento:
05 (cinco) médicos
Auristela Bezerra Neves dos Santos – não possui CRM. Locada na Unidade do Bairro
Angatuba.
João Leonardo Dendevtz Gil Melcher – CRM: 250020 Locado na Unidade do Bairro
Conchal.
Silvanio Paulo Rocha – CRM: 228433 – Locado na Unidade do Bairro Centro.
Nayara lima Maroto – CRM: 242076 – locada na Unidade da Vila Peri Peri.
Bruno Lobo de Almeida – CRM: Não possui – Locado na Unidade da Vila São João.
2 – Quantas vagas temos em aberto do programa mais médicos a ser preenchida no município?
Qual motivo de não estar preenchido? Qual previsão de preenchimento?
Temos 01 (uma) vaga em aberto.
Não está preenchida ainda por ter cronograma estabelecido pelo Ministério da Saúde.
Esta prevista para o mês de julho.
3 - Quantos médicos temos na rede de saúde do município?
Temos um total de 13 (treze) médicos.
01 (um) médico clínico locado na Unidade do Bairro Angatuba.
01 (um) médico clínico locado na Unidade do Bairro Conchal.
01 (um) médico clínico locado na Unidade do Bairro Centro.
01 (um) médico clínico locada na Unidade da Vila Peri Peri.
01 (um) médico clínico locado na Unidade da Vila São João
.
01 (um) médico clínico locada na Unidade de Vila Clementina.
01 (um) médico clínico locado na Unidade da Vila Boa Vista.
01 (um) médico clínico que atende em várias Unidades da zona urbana e rural.
05 (cinco) médicos Locados na UBS III, Bairro centro, sendo: 01(um) ginecologista, 01
(um) pediatra e 03 (três) clínicos.
01 (um) médico veterinário locado na Vigilância epidemiológica.
Assinado por 1 pessoa: DORIVAL NORBERTO DOS REIS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacusp.1doc.com.br/verificacao/BB09-99BB-C125-165B e informe o código BB09-99BB-C125-165B
4- Quantos enfermeiros temos na rede de saúde do município
?
Temos um total de 13 (treze) enfermeiros.
01 (um) enfermeiro locado na Unidade do Jardim São Carlos.
01 (um) enfermeiro locado no Bairro centro.
03 (três) enfermeiros locados no Departamento.
01 (um) enfermeiro de locado em várias unidades para cobertura.
01 (um) enfermeiro locado na UBSIII.
01 (um) enfermeiro locado na Unidade do Bairro Conchal.
01 (um) enfermeiro locado na Unidade da Vila Clementina.
01 (um) enfermeiro locado na Unidade do Bairro Angatuba.
01 (um) enfermeiro locado na Unidade da Vila Peri Peri.
01 (um) enfermeiro locado na Unidade da Vila São João
01 (um) enfermeiro locado no Centro de Atenção Psicossocial
.
5- Quantos Técnicos de enfermagem temos no município?
Temos um total de 23 (vinte e três) Técnicos em enfermagem
.
Informar local de atendimento?
02 (dois) Técnicos de enfermagem locados na Unidade da Vila Boa Vista.
02 (dois) Técnicos de enfermagem locado na Unidade da Vila Clementina.
02 (dois) Técnicos de enfermagem locado na Unidade da Vila Peri Peri.
02 (dois) Técnicos de enfermagem locados no Bairro centro.
02 (dois) Técnicos de enfermagem na Unidade da Vila São João.
02 (dois) Técnicos de enfermagem locados na Unidade do Bairro Conchal.
02 (dois) Técnicos de enfermagem locado na Unidade do Bairro Angatuba.
04 (quatro) Técnicos de enfermagem locados na UBSIII.
01 (um) Técnico de enfermagem afastado por motivo de saúde.
01 (um) Técnico de enfermagem locado no Departamento.
03 (três) Técnicos de enfermagem locados no CAPS.
5- Quantos auxiliar de enfermagem temos na rede de saúde do município? Informar local de
atendimento.
Temos um total de 03 (três) auxiliar.
02 (dois) Locado na UBSIII.
01 (um) Locado na Vigilância.
Observação: O Departamento de Saúde gera escala de funcionários mensalmente (em anexo),
assim como já informado anteriormente e preconizado pelos órgãos de classe.
Sem mais para o momento, antecipadamente agradecemos ao ensejo e reiteramos protestos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente, _
Dorival Norberto Dos Reis
Diretor do Departamento de Saúde
Anexos: Assinado por 1 pessoa: DORIVAL NORBERTO DOS REIS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacusp.1doc.com.br/verificacao/BB09-99BB-C125-165B e informe o código BB09-99BB-C125-165B
escala.pdf
escala_ubs_III_outros_funcionarios.jpeg Assinado por 1 pessoa: DORIVAL NORBERTO DOS REIS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacusp.1doc.com.br/verificacao/BB09-99BB-C125-165B e informe o código BB09-99BB-C125-165B
Assinado por 1 pessoa: DORIVAL NORBERTO DOS REIS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacusp.1doc.com.br/verificacao/BB09-99BB-C125-165B e informe o código BB09-99BB-C125-165B
Assinado por 1 pessoa: DORIVAL NORBERTO DOS REIS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacusp.1doc.com.br/verificacao/BB09-99BB-C125-165B e informe o código BB09-99BB-C125-165B
Assinado por 1 pessoa: DORIVAL NORBERTO DOS REIS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacusp.1doc.com.br/verificacao/BB09-99BB-C125-165B e informe o código BB09-99BB-C125-165B
Assinado por 1 pessoa: DORIVAL NORBERTO DOS REIS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacusp.1doc.com.br/verificacao/BB09-99BB-C125-165B e informe o código BB09-99BB-C125-165B
Assinado por 1 pessoa: DORIVAL NORBERTO DOS REIS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacusp.1doc.com.br/verificacao/BB09-99BB-C125-165B e informe o código BB09-99BB-C125-165B
Assinado por 1 pessoa: DORIVAL NORBERTO DOS REIS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacusp.1doc.com.br/verificacao/BB09-99BB-C125-165B e informe o código BB09-99BB-C125-165B
Assinado por 1 pessoa: DORIVAL NORBERTO DOS REIS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacusp.1doc.com.br/verificacao/BB09-99BB-C125-165B e informe o código BB09-99BB-C125-165B
Assinado por 1 pessoa: DORIVAL NORBERTO DOS REIS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacusp.1doc.com.br/verificacao/BB09-99BB-C125-165B e informe o código BB09-99BB-C125-165B
Assinado por 1 pessoa: DORIVAL NORBERTO DOS REIS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacusp.1doc.com.br/verificacao/BB09-99BB-C125-165B e informe o código BB09-99BB-C125-165B
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BB09-99BB-C125-165B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DORIVAL NORBERTO DOS REIS (CPF 056.XXX.XXX-74) em 14/06/2024 17:25:41 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pariqueraacusp.1doc.com.br/verificacao/BB09-99BB-C125-165B
Proc. Administrativo/Legislativo PROJETO DE RESOLUÇÃO - 005/2024
De: Rodrigo M. - CCJR
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo
Data: 20/06/2024 às 09:21:00
Setores (CC):
SGP
Setores envolvidos:
SGP, CCJR, GAB, GAB, GAB
“altera o art. 56, o parágrafo único do art. 93 e o parágrafo único do art. 124 do Regimento
Interno para regulamentar a transmissão, ao vivo, das sessões plenárias e reuniões das
comissões permanentes pelo canal do youtube.”
Prezado Presidente,
Segue anexo Projeto de Resolução que altera dispositivos do Regimento Interno em Substituição ao Projeto de
Resolução n.2/2024, onde a Comissão CCJR não emitiu qualquer parecer.
Att
_
Rodrigo Mendes
Vereador
Anexos:
PR_n_2024_Transmissao_Online_das_Sessoes_e_das_Comissoes_II.pdf Assinado por 4 pessoas: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES, FELIPE TRIANOSKI, EDSON JOSÉ LEITE e JAIR DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/BCED-FF0B-0105-A5A6 e informe o código BCED-FF0B-0105-A5A6
“Deus seja louvado”
1 de 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº __ DE 20 DE JUNHO DE 2024
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução visa instituir, no âmbito da Câmara
Municipal de Pariquera-Açu, as Sessões Online e as Comissões Permanentes Online com o
objetivo de transmitir ao vivo através do canal oficial do youtube da Câmara todos os tipos
de sessões e reuniões de comissões permanentes dessa Casa de Leis.
Devemos lembrar que nós, vereadores, somos representantes de todos os
cidadãos, sendo que o titular do Poder é única e exclusivamente o povo.
E como titulares do poder, os cidadãos têm o direito de informação,
elevado, inclusive, à categoria de direito fundamental nos termos do art. 5º, XXXIII, da
Constituição Federal.
É importante dizer ainda que o Poder Legislativo tem o dever de dar ampla
publicidade aos seus atos, garantindo a participação de todos os cidadãos, consoante
estabelece a Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011).
Portanto, devemos cumprir o nosso papel de representantes e garantir aos
cidadãos que, como titulares do Poder, participem e acompanhem todas as sessões e
reuniões das comissões permanentes da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, uma vez
que há anos essa Casa de Leis está em dívida com o povo por não garantir a transmissão ao
vivo das reuniões das referidas comissões.
Sala das Comissões, 20 de junho de 2024.
RODRIGO MENDES
Vereador
EDSON LEITE
Vereador
JAIR DA SILVA
Vereador
FELIPE TRIANOSKI
Vereador
Assinado por 4 pessoas: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES, FELIPE TRIANOSKI, EDSON JOSÉ LEITE e JAIR DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/BCED-FF0B-0105-A5A6 e informe o código BCED-FF0B-0105-A5A6
“Deus seja louvado”
2 de 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº __ DE 20 DE JUNHO DE 2024
“altera o art. 56, o parágrafo único do art. 93 e o
parágrafo único do art. 124 do Regimento
Interno para regulamentar a transmissão, ao
vivo, das sessões plenárias e reuniões das
comissões permanentes pelo canal do youtube.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
RESOLVE:
Art. 1º ficam alterados os seguintes dispositivos do Regimento Interno para regulamentar a
transmissão, ao vivo, das sessões plenárias e reuniões das comissões permanentes pelo
canal da Câmara Municipal no Youtube.
“Art. 56 As reuniões das Comissões Permanentes serão públicas e transmitidas, ao vivo, pela
internet por meio do canal Youtube, salvo deliberação em contrário tomada por 2/3 (dois
terços) dos membros da Câmara, na forma prevista neste Regimento.
“Art. 93 (...) Parágrafo único - Aplica-se às Comissões Temporárias, no que couber, as
disposições regimentais relativas às Comissões Permanentes, principalmente o que
determina o art. 56”
“Art. 124 (...) Parágrafo único - As sessões plenárias serão públicas e transmitidas, ao vivo,
pela internet por meio do canal Youtube, salvo deliberação em contrário tomada por 2/3
(dois terços) dos membros da Câmara, na forma prevista neste Regimento”
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. Está resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Comissões, 20 de junho de 2024.
RODRIGO MENDES
Vereador
EDSON LEITE
Vereador
JAIR DA SILVA
Vereador
FELIPE TRIANOSKI
Vereador
Assinado por 4 pessoas: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES, FELIPE TRIANOSKI, EDSON JOSÉ LEITE e JAIR DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/BCED-FF0B-0105-A5A6 e informe o código BCED-FF0B-0105-A5A6
Propositura INDICAÇÃO - 111/2024
De: Marcelo M. - GAB
Para: CCM - Corregedoria
Data: 19/06/2024 às 09:58:34
Setores envolvidos:
SGP, GAB, CCM
INDICA a denominação do posto de saúde do Jardim São Carlos
Senhor Presidente:
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu, WAGNER BENTO DA COSTA, que, por meio do
Departamento responsável, elabore um Projeto de Lei denominando o posto de saúde do Jardim São Carlos com o
nome de Ozires Soares, em homenagem aos relevantes trabalhos prestados ao Município, conforme Biografia em
anexo.
JUSTIFICATIVA
Ozires Soares nasceu em 29 de setembro de 1948 no Hospital Regional do Vale do Ribeira, em Pariquera-Açu. Filho
de Agenor Soares e Antônia Celestino Soares, passou a infância no Braço Magro, zona rural de Pariquera-Açu. Após
enfrentar desafios escolares, começou a trabalhar em serviços braçais. Casou-se em 1967 com Nicea Benedita
Mariano, com quem teve seis filhos. Trabalhou por 37 anos no hospital local, aposentando-se como “Oficial
Administrativo” em 2008. Foi técnico de futebol, ajudou na construção da igreja e da Escola de Samba “Unidos da
Vila Clementina”, e foi vereador pelo PMDB. Após a aposentadoria, dedicou-se à família, falecendo em 2023,
deixando um legado de amor e dedicação.
MARCELO MARIANO
Vereador
Anexos:
biografia_ozires.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Marcelo Paulino Mariano 19/06/2024 10:00:40 1Doc MARCELO PAULINO MARIANO CPF 245.XXX.XXX-42
Para verificar as assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: CC91-0D17-2285-A6DA
1Doc: 1/2

Pariquera-Açu
______ “Deus seja louvado” ______

!"#$!
%
&&&%
'(
)(%*+

)

,)
)-
.)-
%
'(
%*
+

/0#!1$
22&&&3
((+)
-1.)-
-()%%
'(

Biografia
Ozires Soares nasceu em 29 de setembro de 1948 no então Hospital Regional do Vale
do Ribeira (H.R.V.R.), atualmente conhecido como Hospital Dr. Leopoldo Bevilacqua, em
Pariquera-Açu. Filho de Agenor Soares, natural de Guaraqueçaba, Paraná, e de Antônia Celestino
Soares, Ozires passou sua infância no Braço Magro, zona rural de Pariquera-Açu.
Durante a infância, frequentou a Escola Presidente Vargas na região central de
Pariquera-Açu, enfrentando inúmeros desafios. Caminhava diariamente cerca de 8 quilômetros,
muitas vezes descalço, carregando o material escolar em um saco plástico para protegê-lo do sol,
poeira e chuva. Após concluir a 4ª série, começou a trabalhar em serviços braçais, incluindo a
lavoura de melancias e pepinos do Sr. Moritta, além de cortar lenha para o Sr. Miguel Bertholdo e
Aires Bertholdo.
Em 8 de abril de 1967, Ozires casou-se com Nicea Benedita Mariano, com quem teve
seis filhos. No ano seguinte, iniciou sua trajetória profissional no hospital como vigia da guarita.
Após prestar concurso público, ingressou como “Oficial Administrativo” e, posteriormente, atuou
como “Chefe de Manutenção” por um período. Após 37 anos de dedicação ao hospital, aposentouse em 2008.
Paralelamente à sua carreira no hospital, Ozires foi técnico de futebol da Vila
Clementina, conquistando vários títulos entre as décadas de 1970 e 1990. Contribuiu
significativamente para a construção do campo de futebol local, utilizando ferramentas simples
como enxadas e foices. Além disso, ajudou na construção da igreja católica e na organização da
Escola de Samba “Unidos da Vila Clementina”. Sua colaboração também foi constante nas
festividades de Natal.
Em 1982, Ozires candidatou-se à vereança e foi eleito com 420 votos, sendo o segundo
mais votado de seu partido, o PMDB. Seu mandato de cinco anos foi exercido enquanto ainda
residia na Vila Clementina.
Nos anos 1990, a família mudou-se para a região central de Pariquera-Açu, onde Ozires
continuou ativo em atividades sociais e comunitárias. Frequentou a Igreja Presbiteriana do Brasil
como presbítero e, posteriormente, a Igreja Presbiteriana Pentecostal Brilha Jesus, mantendo a
mesma função.
Após se aposentar, Ozires aproveitou seu tempo com a esposa, filhos, netos e bisnetos.
Faleceu em 22 de julho de 2023, deixando um legado de dedicação e amor à família, com seis
filhos, 16 netos e sete bisnetos que guardam saudades e lembranças de seu tempo com eles.
1
1Doc: Propositura INDICAÇÃO - 111/2024 | Anexo: biografia_ozires.pdf (1/1) 2/2
Propositura INDICAÇÃO - 112/2024
De: Milton L. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo
Data: 19/06/2024 às 10:49:49
Setores envolvidos:
SGP, GAB
INDICA a manutenção dos bloquetes na Rua dos Expedicionários
Senhor Presidente:
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu, WAGNER BENTO DA COSTA a necessidade de
realizar a manutenção dos bloquetes na Rua dos Expedicionários, na subida do hospital, próximo à Padaria Água na
Boca.
JUSTIFICATIVA
Tal pleito se faz necessário, pois muitos bloquetes se encontram soltos, quebrados ou em falta, o que compromete a
circulação de veículos e pedestres, elevando consideravelmente o risco de acidentes. A devida manutenção garantirá
a segurança e o bem-estar da população, além de aprimorar a acessibilidade aos usuários hospital
MILTON TICACA
Vereador
Assinado por 1 pessoa: MILTON JOSÉ LAURIANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/FB05-7218-120D-D4A4 e informe o código FB05-7218-120D-D4A4
Propositura REQUERIMENTO - 081/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo
Data: 20/06/2024 às 17:16:19
Setores envolvidos:
SGP, GAB
“Referente Castração de Cachorros e Gatos realizados em 15 e 16 de Junho deste ano”
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO CONSIDERANDO a castração de animais ocorrida em 15 e 16 deste ano, onde munícipes devem ter
realizado um pré cadastramento de seu animal;
CONSIDERANDOCONSIDERANDO o levantamento da referida castração onde foi divulgado um total de 133 animais
castrados;
CONSIDERANDOCONSIDERANDO que 178 tutores foram convocados, 94 tutores ausentes assim como 273 animais
também faltaram;
CONSIDERANDOCONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito,
especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11;
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos ar<gos
187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que o
Poder Executivo, por meio do Departamento de Saúde, Sr. Dorival Norberto Reis, informe o seguinte:
1) Quais foram os critérios u<lizados o munícipe par<cipar da Campanha de castração de animais de
pequeno porte?
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/C517-0DDB-E94A-DACD e informe o código C517-0DDB-E94A-DACD
2) Quais os requisitos que deveriam ser preenchidos pelos seus tutores? e quais documentos foram
entregues?
3) No caso de desistência desses tutores, teve uma lista de espera para preenchimento dessas vagas?
4) Os tutores foram orientados da importância do jejum hídrico e alimentar na realização desses
procedimentos? se sim, de que forma? se não, justifique;
5) Qual tipo de anestesia foi utilizada nesta campanha de castração?
6) Caso esses animais venham precisar de atendimento veterinário, podendo vir romper os pontos ou
mesmo no auxílio e orientação da higienização desse ferimento (cura<vos), terá um profissional
qualificado de plantão para atender? se sim, indicar quem será esse profissional, se não, justifique;
Plenário Vereador Ivo Zanella, 20 de junho de 2024
_
Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/C517-0DDB-E94A-DACD e informe o código C517-0DDB-E94A-DACD
Propositura REQUERIMENTO - 082/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo
Data: 20/06/2024 às 17:17:13
Setores envolvidos:
SGP, GAB
“Referente a utilização de barros para a obra do novo acesso (ponte e viaduto) de
Pariquera-Açu”
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO CONSIDERANDO que para as obras da nova ponte e do viaduto para o novo acesso do Município
estão sendo utilizado centenas de caminhões de barros;
CONSIDERANDOCONSIDERANDO que diversos munícipes ques%onaram sobre a regularização dos locais (fotos
anexas) para a retirada destes barros;
CONSIDERANDOCONSIDERANDO que até esse momento foram iden%ficados 4 (quatro) locais, sendo no final da Rua
Pedro Cugler e Final da Rua Dante Barduco ambas na Vila Peri-Peri, além da área em frente a Jorcal e na Rod SP 226 km3;
CONSIDERANDOCONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito,
especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11;
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos ar%gos
187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que o
Poder Executivo, por meio do Diretor de Obras, Sr. Paulo Henrique Barbosa, informe o seguinte:
1) Cópia da regularização e autorização dos órgãos competentes de cada área para a retirada de terra;
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/DF02-E26F-686B-627B e informe o código DF02-E26F-686B-627B
2) Quem são os proprietários de cada área?
3) Cópia de contrato ou termo entre a prefeitura e os proprietários, caso possua;
4) Qual a quantidade de terra retirada de cada localidade?
5) Qual o nome da empresa que fez a retirada do material de cada localidade?
6) Diante do item “5”, Cópia do contrato entre a empresa e a prefeitura para esta finalidade;
7) Diante do item “5”, Cópia do contrato entre a empresa e os proprietários para esta finalidade;
8) Quais outras localidades que estão programadas para também ser re%rada terra para a u%lizar no
aterro do novo acesso? Caso já possua, enviar a cópia da regularização e autorização dos órgãos
competentes;
Plenário Vereador Ivo Zanella, 20 de junho de 2024
_
Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/DF02-E26F-686B-627B e informe o código DF02-E26F-686B-627B
Propositura REQUERIMENTO - 083/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo
Data: 20/06/2024 às 17:18:52
Setores envolvidos:
SGP, GAB
"CONVOCAÇÃO da Diretora Executiva de Trânsito Sra. Erika da Silva Sumooyama"
Senhor Presidente:
CONVOCAÇÃOCONVOCAÇÃO
Sra. Erika da Silva Sumooyama
Diretora Executiva de Trânsito
APRESENTOAPRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos ar(gos 187, inciso II, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, no uso das atribuições legais e prerroga(vas desta Câmara de Vereadores e
seu Plenário, de acordo com o disposto no inciso XI do Art. 10 da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Inciso IX do Art. 98
do Regimento dessa Casa de Leis;
REQUEIRO REQUEIRO que seja convocado a Diretora do Diretora Execu(va de Trânsito Sra. Erika da Silva Sumooyama a comparecer ao
Plenário dessa Casa, a fim de prestar esclarecimentos acerca da atuação, direção, administração e gestão de seu departamento,
dentre outros assuntos correlatos, em Sessão Extraordinária, na data a ser estabelecida para o comparecimento do mesmo,
dentro do prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, de acordo com o ar(go 330 §2° c/c 331 do Regimento Interno, onde segue os
principais questionamentos: Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/F1BE-5518-237D-61FE e informe o código F1BE-5518-237D-61FE
Informar se existe um mapa de trânsito onde possa iden(ficar todas as vias públicas que possuem faixa amarela permi(da no
município;
1. Qual o custo anual com o departamento e o que é desenvolvido?
2. Qual serviço de remoção de veículos o município possui mesmo através de contrato?
3. Qual o tipo de convênio possui o município com a polícia militar?
4. Existe possibilidade de zona azul no município?
5. Por qual motivo o departamento só tem um único funcionário?
6. Como está sendo tratado o trânsito na entrada e saída de alunos nas escolas?
Demais questionamentos pertinentes ao Departamento de Educação serão realizados em sessão.
Plenário Vereador Ivo Zanella, 20 de junho de 2024
_
Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/F1BE-5518-237D-61FE e informe o código F1BE-5518-237D-61FE

Pariquera-Açu
______ “Deus seja louvado” ______

!"#$!
%
&&&%
'(
)(%*+

)

,)
)-
.)-
%
'(
%*
+

/0#!1$
22&&&3
((+)
-1.)-
-()%%
'(

MOÇÃO DE APOIO 2024
Sr. Presidente
APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos artigos 187, inciso
III, 203 e seguintes do Regimento Interno, a presente MOÇÃO DE APOIO implementação no
nível superior aos escreventes técnicos judiciários do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
JUSTIFICATIVA
Exigências no concurso público
O ingresso para o provimento de cargos de ESCREVENTE TÉCNICO
JUDICIÁRIO, referência “5”, grau “A” – Nível I, da escala de vencimentos – cargos efetivos –
jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, do quadro do Tribunal de Justiçado do Estado
de São Paulo se dá por concurso público. Dentre as exigências ter concluído, até a data da posse, o
Ensino Médio. Ocorre que, o conteúdo programático contido no edital de abertura do concurso
contém além de língua portuguesa, conhecimentos gerais que inclui questões relacionadas a fatos
políticos, economicos, sociais, culturais, nacionais, internacionais atuais; matemática; informática;
raciocínio lógico e até legislação específica referente ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei
13.146/15). Por fim, conhecimentos jurídicos com questões que envolvem Direito Penal, Direito
Processual Penal, Direito Constitucional, Direito Administrativo, normas da corregedoria geral de
Justiça.
Lembrando que os últimos dados fornecidos pelo TJSP era de que mais de 95% dos
Escreventes Técnicos Judiciários já possuam Nível Superior (2018).
Exigências nas funções
Suas funções cada vez mais complexas exigem conhecimentos que vão além do
ensino médio: além da prestação de informações ao público, elaboração de minutas e a expedição
de atos essenciais ao andamento de processos. A implementação nas áreas administrativas e
judiciárias e a operação diária desses avançados sistemas tecnológicos superam as capacidades
desenvolvidas no ensino médio.
Outras Carreiras
1 de 2
Assinado por 1 pessoa: MILTON JOSÉ LAURIANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/641C-27F1-2856-BA79 e informe o código 641C-27F1-2856-BA79

Pariquera-Açu
______ “Deus seja louvado” ______

!"#$!
%
&&&%
'(
)(%*+

)

,)
)-
.)-
%
'(
%*
+

/0#!1$
22&&&3
((+)
-1.)-
-()%%
'(

Tal exigência já é uma realidade em outras carreiras como os técnicos judiciários do
Poder Judiciário da União (Lei Federal 14.456/2022), bem como os Oficiais de Justiça no âmbito do
Poder Judiciário deste Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual 1.273/2015).
Conclusões
O conteúdo programático no certame contém questões de Nível Superior e as
funções cada vez mais complexas superam os conhecimentos ministrados e desenvolvidos no
ensino médio. A graduação é a formação da quase 100% desses servidores e em outras carreiras já
foram corrigidas tais distorções.
Por estas razões, nós, vereadores da Câmara Municipal de Pariquera-Açu solicitamos
encarecidamente a implementação do NÍVEL SUPERIOR AOS ESCREVENTES TÉCNICOS
JUDICIÁRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pois exigir o nível
superior para o ingresso nessa carreira melhorará o atendimento aos advogados e à população que
terão uma Justiça cada vez mais eficiente.
Certos do apoio ao acima solicitado, desde já agradecemos.
Plenário Ivo Zanella, 20 de junho de 2024
MILTON TICACA
Vereador
2 de 2
Assinado por 1 pessoa: MILTON JOSÉ LAURIANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/641C-27F1-2856-BA79 e informe o código 641C-27F1-2856-BA79
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinete@yahoo.com.br
“Deus Seja Louvado”
PROJETO DE LEI Nº 12 DE 19 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre ratificação da Resolução nº 001/2024 da
Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde
do Vale do Ribeira e Litoral Sul – Consaúde.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE
SÃO PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificada a Resolução nº 001/2024 da Assembleia
Geral do Consaúde que dispõe sobre as alterações do Contrato de Consórcio
Público, que integra esta Lei.
Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pariquera-Açu, 19 de abril de 2024
WAGNER BENTO DA COSTA
Prefeito
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinete@yahoo.com.br
“Deus Seja Louvado”
MENSAGEM Nº 13 DE 19 DE ABRIL DE 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei n° 12/2024 é enviado para estudo e apreciação de
Vossas Senhorias, dispondo o mesmo sobre ratificação da Resolução nº 001/2024
da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e
Litoral Sul – Consaúde.
Enunciadas, assim, as razões de minha iniciativa, submeto o assunto
ao exame dessa Câmara Municipal, em regime URGÊNCIA, renovando a Vossa
Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

Pariquera-Açu, 19 de abril de 2024.
Wagner Bento da Costa
Prefeito
À Sua Excelência o Senhor
Milton Ticaca
Presidente da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP.
___________________________________________________________________________
“Deus seja louvado”
1 de 3
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer Conjunto nº ___/2024 sobre o Projeto de
Lei nº 12/2024, de autoria do Chefe do Poder
Executivo, que dispõe sobre ratificação da
Resolução nº 001/2024 da Assembleia Geral do
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do
Ribeira e Litoral Sul - CONSAÚDE.
I - EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA
1. Trata-se de projeto de lei, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que visa
ratificar a Resolução nº 001/2024, da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde
do Vale do Ribeira e Litoral Sul - CONSAÚDE, a qual cria vagas de cargos de efetivos de
Neuropediatra e Neuropsicólogo.
2. Na justificativa consta o seguinte:
“O Projeto de Lei n° 12/2024 é enviado para estudo e apreciação de
Vossas Senhorias, dispondo o mesmo sobre ratificação da Resolução nº
001/2024 da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde
do Vale do Ribeira e Litoral Sul – Consaúde. Enunciadas, assim, as
razões de minha iniciativa, submeto o assunto ao exame dessa Câmara
Municipal, em regime URGÊNCIA, renovando a Vossa Excelência, os
meus protestos de elevada estima e distinta consideração. ”
3. É o relatório.
II - VOTO EM SEPARADO
4. O presente parecer conjunto tem fundamento no art. 68 do Regimento Interno,
o qual dispõe que, mediante comum acordo de seus Presidentes, em caso de urgência
justificada, poderão as Comissões Permanentes realizar reuniões conjuntas para exame de
Assinado por 3 pessoas: JORGE JESUS SILVA, JOSÉ CARLOS MOREIRA DE MATOS e MARCELO PAULINO MARIANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/CF33-892B-F2C6-6B24 e informe o código CF33-892B-F2C6-6B24
___________________________________________________________________________
“Deus seja louvado”
2 de 3
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
proposições ou qualquer matéria a elas submetidas, facultando-se a apresentação de parecer
conjunto.
5. Ressalta-se que a importância da matéria fundamenta a manifestação conjunta
das Comissões Permanentes, visando o aprofundamento do debate, bem como buscando-se
celeridade e eficiência na apreciação do projeto de lei.
6. A análise da matéria abrange os aspectos de constitucionalidade, legalidade,
técnica legislativa e adequação financeira-orçamentária, conforme preconizado no art. 46,
inciso I, alínea “a” e II, alíneas “a” e “d” do Regimento Interno.
7. A matéria é de interesse local, nos termos do art. 30, I, da Constituição da
República Federativa do Brasil.
1
8. A iniciativa legislativa é do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 63,
III, da Lei Orgânica Municipal
2
, principalmente, por se tratar de alteração de norma de
consórcio público intermunicipal, do qual o Município de Pariquera-Açu faz parte e é
representado pelo Prefeito.
9. No que se refere à técnica legislativa, verifica-se que a proposta está em
conformidade com as disposições da Lei Complementar nº 95/98, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
10. Quanto à juridicidade e à adequação financeira-orçamentária, em que pese
o parecer do relator das Comissões, entendemos que a proposta está apta a ser deliberada pelo
Plenário, visto que está em conformidade com a legislação aplicável.
11. A Resolução nº 001, de 30 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a alteração do
Contrato de Consórcio Público do CONSAÚDE, cria 2 vagas de cargos de efetivos de
Neuropediatra e 2 de Neuropsicólogo e obteve aprovação da Assembleia do referido
Consórcio.
12. No mérito, o projeto de lei é de grande importância para a continuidade e
melhoria na prestação de serviços públicos de saúde pelo CONSAÚDE. A ampliação das
1 Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;
2 Artigo 63 - Compete privativamente o Prefeito: (...) III - iniciar o processo Legislativo, na forma e
nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Assinado por 3 pessoas: JORGE JESUS SILVA, JOSÉ CARLOS MOREIRA DE MATOS e MARCELO PAULINO MARIANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/CF33-892B-F2C6-6B24 e informe o código CF33-892B-F2C6-6B24
___________________________________________________________________________
“Deus seja louvado”
3 de 3
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
vagas de cargos de efetivos de Neuropediatra e Neuropsicólogo possui interesse público, pois
tem a finalidade de atender a demanda da população.
13. Por fim, registramos que, para que a presente propositura seja aprovada será
necessário o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara (cinco votos), em
um único turno de votação, nos termos do disposto no art. 48, § 2º, da Lei Orgânica Municipal.
III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, quanto aos aspectos que nos compete examinar, nosso voto é
pela legalidade, constitucionalidade e adequação financeira-orçamentária da proposta, pelo
que somos FAVORÁVEIS a sua deliberação e aprovação pelo plenário da Câmara Municipal
Sala das Comissões, 20 de junho de 2024.
VER. JORGE CARAÍ
Relator Ad Hoc
PELAS CONCLUSÕES:
VER. CARLINHOS ASSPA VER. MARCELO MARIANO
Presidente da CCJR Presidente da CFO
Assinado por 3 pessoas: JORGE JESUS SILVA, JOSÉ CARLOS MOREIRA DE MATOS e MARCELO PAULINO MARIANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/CF33-892B-F2C6-6B24 e informe o código CF33-892B-F2C6-6B24

open original →

sessao nº 23

Documents (2)

ata #

pauta #