sessao nº 24

	



Pariquera-Açu
______ “Deus seja louvado” ______

	







 !"#$!
%
&&&%
'(
)(%*+

)



,)
)-
.)-
%
'(
%*
+

/0#!1$
&&&2
((+)
-1.)-
-()%%
'(

ATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO
No primeiro dia do mês de julho de dois mil e vinte e quatro, às vinte horas, na sede 
da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, sob a presidência do vereador Milton 
Ticaca, secretariado pela vereadora Eliane Viccaro Trianoski, estiveram presentes os 
vereadores Edson Leite, Felipe Trianoski, Jorge Caraí, Carlinhos Asspa, Marcelo 
Mariano e Rodrigo Mendes. Ao iniciar o EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. Presidente 
solicitou à Sra. Secretária que procedesse à leitura das atas da vigésima terceira 
sessão ordinária e a ata da oitava sessão extraordinária, realizadas, respectivamente, 
em vinte e quatro e vinte e oito de junho de dois mil e vinte e quatro. A pedido do 
Vereador Marcelo Mariano e não havendo manifestação contrária por parte dos 
demais vereadores, a leitura das atas foi dispensada. Colocadas separadamente em 
discussão e votação, a ata da vigésima terceira sessão ordinária de dois mil e vinte e 
quatro foi aprovada por 08 (oito) votos, e a ata da oitava sessão extraordinária de dois 
mil e vinte e quatro foi aprovada por 07 (sete) votos, nos termos do Artigo 138 do 
Regimento Interno. No EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO foram lidas as 
ementas dos seguintes projetos de lei: Projeto de Lei nº 021/2024, que “Autoriza a 
abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”, de autoria do 
Chefe do Poder Executivo; e o Projeto de Lei nº 022/2024, que “Dispõe sobre a 
denominação do prédio da Unidade de Saúde da Família situado no Jardim São 
Carlos”, de autoria do Chefe do Poder Executivo. A pedido do Senhor Prefeito, o 
Senhor Presidente submeteu ao Plenário a tramitação do Projeto de Lei n.º 21/2024 
em regime de urgência. Colocado em discussão e votação, o regime de urgência ao 
Projeto de Lei n.º 21/2024 foi aprovado por 07 (sete) votos a favor e 01 (um) voto 
contrário. Os Projetos de Lei n.º s 021 e 022/2024 foram encaminhados às Comissões 
Permanentes Competentes para emissão de seus pareceres. Foram lidos os Ofícios:
98
Assinado por 2 pessoas: ELIANE VICCARO TRIANOSKI e MILTON JOSÉ LAURIANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/8FD8-7425-62C3-E96A e informe o código 8FD8-7425-62C3-E96A

	



Pariquera-Açu
______ “Deus seja louvado” ______

	







 !"#$!
%
&&&%
'(
)(%*+

)



,)
)-
.)-
%
'(
%*
+

/0#!1$
&&&2
((+)
-1.)-
-()%%
'(

Ofício 171/2024, em resposta ao Requerimento n.º 73/2024 que solicitou informações 
sobre o não cumprimento das Leis Municipais n.º s 881 e 883/2024, de autoria do 
Vereador Rodrigo Mendes; Ofício 172/2024, em resposta ao Requerimento n.º 
71/2024 que solicitou informações sobre o procedimento licitatório e regulamentação 
da Lei de Licitações, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes; Ofício 173/2024, em
resposta ao Requerimento n.º 75/2024 que solicitou informações sobre a empresa 
contratada para higienização dos veículos da frota municipal, de autoria do Vereador 
Rodrigo Mendes; e o Ofício 180/2024, que solicita a retirada do Projeto de lei n.º
2024, que “Dispõe sobre a denominação do viaduto sobre a Rodovia - SP 226 (Abílio 
Prévidi)”, de autoria do Chefe do Poder Executivo. No EXPEDIENTE DOS 
SENHORES VEREADORES foi lida a Indicação n.º 112/2024, de autoria do 
Vereador Jorge Caraí. Não havendo mais assuntos a serem tratados no Expediente do 
Dia, foi facultada a palavra aos Vereadores inscritos: Edson Leite, Rodrigo Mendes e 
Milton Ticaca. Não havendo matéria a ser deliberada na Ordem do Dia, na
EXPLICAÇÃO PESSOAL, foi franqueada a palavra, nos termos do artigo 159 do 
Regimento Interno aos vereadores inscritos: Edson Leite, Felipe Trianoski, Carlinhos 
Asspa, Marcelo Mariano, Rodrigo Mendes e Milton Ticaca. Ninguém mais a fazer 
uso da palavra, o Sr. Presidente encerrou a vigésima quarta sessão ordinária de dois
mil e vinte e quatro, e informou sobre a disponibilidade deste e demais trabalhos
legislativos, na íntegra, no Portal da Câmara na internet. Nada mais a relatar, eu, 
Eliane Viccaro Trianoski, Primeira-secretária, lavrei a presente ata, a qual vai 
assinada eletronicamente por mim e pelo Presidente da Câmara. 
99
Assinado por 2 pessoas: ELIANE VICCARO TRIANOSKI e MILTON JOSÉ LAURIANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/8FD8-7425-62C3-E96A e informe o código 8FD8-7425-62C3-E96A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8FD8-7425-62C3-E96A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELIANE VICCARO TRIANOSKI (CPF 099.XXX.XXX-44) em 04/07/2024 19:45:18 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MILTON JOSÉ LAURIANO (CPF 316.XXX.XXX-86) em 02/08/2024 12:26:46 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/8FD8-7425-62C3-E96A

RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail : gabinete@pariqueraacu.sp.gov.br
“Deus Seja Louvado”
PROJETO DE LEI Nº 20 DE 18 DE JUNHO DE 2024. 
Dispõe sobre denominação do viaduto sobre a 
Rodovia - SP 226 (Abílio Previdi) e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE 
SÃO PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado o viaduto sobre a Rodovia SP- 226 (Abílio 
Previdi), como “ Ary Souza de Almeida ”.
Art. 2º - O Departamento de Administração fica autorizado a adotar 
todas as medidas para a implantação do ato. 
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei ocorrerão por conta 
de verba própria vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Pariquera-Açu, 18 de junho de 2.024
 WAGNER BENTO DA COSTA
 Prefeito 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail : gabinete@pariqueraacu.sp.gov.br
“Deus Seja Louvado”
PROJETO DE LEI Nº 20 DE 18 DE JUNHO DE 2024. 
BIOGRAFIA
O Sr. ARY SOUZA DE ALMEIDA, nasceu na cidade de São Paulo 
no dia 15 de outubro de 1937, filho do Dr. Floriano Paulo de Almeida e da Senhora 
Maria de Lourdes Souza de Almeida. 
Cursou o ensino secundário no Colégio Riachuelo, na cidade de 
São Paulo e no colégio Piracicabano, na cidade de Piracicaba.
Formado em Engenharia Agronômica pela Escola Superior de 
Agricultura de Viçosa (Universidade Rural do Estado de Minas Gerais), no ano de 
1961.
No ano de 1962 a 1963 administrou a fazenda São Minas, na 
cidade de Ilha Bela.
Em 1963 transferiu-se para a cidade de Jacupiranga, exercendo a 
função de Engenheiro Agrônomo na Casa da Lavoura de Jacupiranga até o ano de 
1965. Casou-se com a Senhora Alba Maria Carravieri com quem teve três filhos, 
Adriana Carravieri de Almeida, Fábio Carravieri de Almeida e Rosana Carravieri de 
Almeida.
De 1966 a 1968 foi Delegado Regional Agrícola na cidade de 
Registro, tendo se transferido para a cidade de Eldorado onde trabalhou como 
Assessor Técnico da J.Paiva &CIA.
No ano de 1972 foi Assessor Técnico da CIA Brasileira de 
Reflorestamento e, no mesmo ano, se tornou Gerente Comercial da Agrícola 
Caraitá-Citros e Banana. 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail : gabinete@pariqueraacu.sp.gov.br
“Deus Seja Louvado”
Também exerceu a função de Assessor Técnico de Planejamento 
da Prefeitura Municipal de Jacupiranga até o ano de 1974 quando se transferiu 
para a cidade de Pariquera-Açu, para exercer a função de Assistente Técnico de 
Direção da Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista- SUDELPA, 
sendo designado, em 1977, para compor os quadros técnicos da CEDAVAL￾Centro de Desenvolvimento Agrícola do Vale do Ribeira.
Foi Responsável pela SUDEPE - Superintendência do 
Desenvolvimento da Pesca na cidade de Santos, em 1978, tendo retornado a 
Pariquera-Açu para assumir a Diretoria Técnica do Escritório Regional da 
SUDELPA.
Como Diretor da SUDELPA foi responsável pela abertura de vias, 
estradas, pavimentação com bloquetes de várias ruas do município de Pariquera￾Açu e construção de várias pontes em toda a Região do Vale do Ribeira.
Também foi responsável pela instalação da SUDEPE￾Superintendência do Desenvolvimento da Pesca na cidade de Iguape, no ano de 
1980.
Faleceu no hospital Regional Dr. Leopoldo Bevilacqua em 24 de 
junho de 2010. 
O Sr. Ary deixou, marcas de sua contribuição em toda Região do 
Vale do Ribeira.
Pariquera-Açu, 18 de junho de 2024. 
 WAGNER BENTO DA COSTA
 Prefeito 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail : gabinete@pariqueraacu.sp.gov.br
“Deus Seja Louvado”
MENSAGEM Nº 21 DE 18 DE JUNHO DE 2024.
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores.
Encaminhamos a Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei nº 
20/2024 que “Dispõe sobre denominação do viaduto sobre a Rodovia - SP 226 
(Abílio Previdi) e dá outras providências”, cuja biografia segue ao corpo do 
projeto.
 Assim, pugnamos dos senhores edis pela apreciação, em regime de 
urgência, e aprovação.
 Valemo-nos do ensejo para renovar a nossa manifestação de 
elevado apreço e consideração. 
Município de Pariquera-Açu, 18 de junho de 2024.
Wagner Bento da Costa
Prefeito 
À Sua Excelência o Senhor
Milton Ticaca
Presidente da Câmara Municipal de 
Pariquera-Açu/SP.
















Propositura INDICAÇÃO - 114/2024
De: Jorge S. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 27/06/2024 às 15:46:40
Setores envolvidos:
SGP, GAB
INDICA a pavimentação asfáltica na Rua
Senhor Presidente:
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu, WAGNER BENTO DA COSTA a necessidade de
realizar a pavimentação asfáltica na Rua Octacílio Gonçalves Jurado, Jardim Santa Bárbara.
JUSTIFICATIVA
A pavimentação asfáltica é um elemento fundamental para a infraestrutura urbana, contribuindo para a segurança, 
a
limpeza e a valorização da propriedade privada. Ela também proporciona bem-estar e qualidade de vida aos
moradores, pois facilita o deslocamento, reduz o risco de acidentes e melhora a estética das cidades. Além disso, na
mesma rua residem pessoas com problemas de saúde, cuja condição é agravada pela dispersão de poeira.
JORGE CARAÍ
Vereador
Assinado por 1 pessoa: JORGE JESUS SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/B94A-3369-2241-7843 e informe o código B94A-3369-2241-7843