| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 |
| Date | 2024-09-02 |
| native_id | 426 |
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ATA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO Aos dois e dias do mês de setembro de dois mil e vinte e quatro, às vinte horas, na sede da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, sob a presidência do vereador Milton Ticaca, secretariado pela vereadora Eliane Viccaro Trianoski, estiveram presentes os vereadores Edson Leite, Jair da Silva, Jorge Caraí, Carlinhos Asspa, Marcelo Mariano, Professor Pedro e Rodrigo Mendes. Ao iniciar o EXPEDIENTE DO DIA o Sr. Presidente solicitou a Sra. Secretária que procedesse a leitura da ata da vigésima oitava sessão ordinária, realizada em vinte e seis de agosto do presente ano. A pedido do Vereador Marcelo Mariano e não havendo manifestação contrária por parte dos demais vereadores, a leitura da ata foi dispensada. Colocada em discussão e não havendo pedido de retificação, a ata da vigésima oitava sessão ordinária de dois mil e vinte e quatro foi aprovada por unanimidade, nos termos do Artigo 158 do Regimento Interno. No EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO, foram lidas as ementas e encaminhados às Comissões Permanentes competentes para emissão de seus pareceres o Projeto de Lei n.º 26/2024, que “Dispõe sobre denominação do prédio Espaço Saúde, situado na Rua Davi Mendes Júnior, no Bairro Centro e dá outras providências” e o Projeto de Lei n.º 27/2024, que “Dispõe sobre denominação do novo prédio do Departamento de Educação, situado na Rua Davi Mendes Júnior, no Bairro Centro e dá outras providências”. Foi lido o Ofício n.º 126/2024, que comunica a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deferiu liminar para suspensão dos efeitos, até o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, da Lei Ordinária n.º 881/2024 que “Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede pública de saúde do município de Pariquera-Açu/SP”. No EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES, foi lida ementa e encaminhado às Comissões Permanentes competentes para emissão de seus pareceres, o Substitutivo ao Projeto de Resolução 115 Assinado por 2 pessoas: ELIANE VICCARO TRIANOSKI e MILTON JOSÉ LAURIANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/2763-1CC7-55BA-479D e informe o código 2763-1CC7-55BA-479D do Legislativo n.º 05/2024, que “Altera o Art. 56, o Parágrafo Único do Art. 93 e o Parágrafo Único do Art. 124 do Regimento Interno para regulamentar a transmissão, ao vivo, das sessões plenárias e reuniões das comissões permanentes pelo canal do Youtube”, de autoria dos Vereadores Rodrigo Mendes, Edson Leite e Jair da Silva. Foram lidas e encaminhadas ao Sr. Prefeito as Indicações n.º s 128/2024 a 130/2024 e as Indicações 132 a 134/2024, de autoria do Vereador Professor Pedro, Indicação n.º 135/2024, de autoria da Vereadora Eliane Viccaro Trianoski, e as Indicações n.º s. 136 e 137/2024 de autoria do Vereador Rodrigo Mendes. Foram lidas as ementas e deliberados os seguintes Requerimentos: Requerimento 93/2024, que solicita ao Poder Executivo do Município, por meio da Diretora do Departamento de Educação, Sra. Maria Alaídes Caldeira Sales, informações sobre o transporte público dos alunos da linha Senador Prado, de autoria do Vereador Professor Pedro. Colocado em discussão e votação o Requerimento nº 93/2024 foi aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 94/2024, que solicita ao Poder Executivo do Município, por meio da Diretora do Departamento de Educação, Sra. Maria Alaídes Caldeira Sales, informações sobre a resposta do Ministério da Educação (MEC) sobre o programa Escola em Tempo Integral no Município, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes. Colocado em discussão e votação o Requerimento n.º 94/2024 foi aprovado por 05 (cinco) votos a favor e 04 (quatro) votos contrários. Requerimento n.º 95/2024, que solicita ao Poder Executivo do Município, informações sobre os pontos de ônibus às margens da BR 116, de autoria da Vereadora Eliane Viccaro Trianoski. Colocado em discussão e votação o Requerimento n.º 95/2024 foi aprovado por 07 (sete) votos a favor e 02 (dois) votos contrários. No EXPEDIENTE DE DIVERSOS, foi lido o Ofício n.º 126/2024, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, que convida os Srs. Vereadores para o 1º Seminário Setembro Verde, no dia doze de setembro do presente ano, às nove horas, no auditório do Cecopa. Nada mais a se tratar no Expediente do Dia e havendo tempo 116 Assinado por 2 pessoas: ELIANE VICCARO TRIANOSKI e MILTON JOSÉ LAURIANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/2763-1CC7-55BA-479D e informe o código 2763-1CC7-55BA-479D regimental disponível, foi concedida a palavra aos Vereadores Inscritos: Rodrigo Mendes, Professor Pedro, Carlinhos Asspa, Edson Leite e Milton Ticaca. Não havendo matéria a ser deliberada na Ordem do Dia, na EXPLICAÇÃO PESSOAL, foi franqueada a palavra, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno aos vereadores inscritos: Rodrigo Mendes, Carlinhos Asspa, Edson Leite, Professor Pedro e Milton Ticaca. Ninguém mais a fazer uso da palavra, o Sr. Presidente o Sr. Presidente encerrou a vigésima nona sessão ordinária de dois mil e quatro, e informou sobre a disponibilidade deste e demais trabalhos legislativos, na íntegra, no Portal da Câmara na internet. Nada mais a relatar, eu, Eliane Viccaro Trianoski, Primeira-secretária, lavrei a presente ata, a qual vai assinada eletronicamente por mim e pelo Presidente da Câmara. 117 Assinado por 2 pessoas: ELIANE VICCARO TRIANOSKI e MILTON JOSÉ LAURIANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/2763-1CC7-55BA-479D e informe o código 2763-1CC7-55BA-479D VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 2763-1CC7-55BA-479D Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: ELIANE VICCARO TRIANOSKI (CPF 099.XXX.XXX-44) em 07/09/2024 13:23:23 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) MILTON JOSÉ LAURIANO (CPF 316.XXX.XXX-86) em 07/09/2024 20:28:45 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/2763-1CC7-55BA-479D
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Propositura INDICAÇÃO - 128/2024 De: Professor P. - GAB Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo Data: 29/08/2024 às 16:44:58 Setores envolvidos: SGP, GAB Redutor de velocidade (lombada) Ao Senhor Prefeito Municipal, indica a instalação de um redutor de velocidade na Rua Anna Flórido Siedalarckzyk, Jardim Elvira Zanella. Se torna necessário uma vez que, aumentou o fluxo de veículos e pedestres na rua, devido a ser próxima das escolas Camillo Jr e Estephano. Portanto se faz necessário uma segunado redutor de velocidade (lombada) devidamente sinalizada, para trazer segurança aos usuários da mesma. _ Professor Pedro vereador Anexos: WhatsApp_Image_2024_08_29_at_16_34_45.jpeg WhatsApp_Image_2024_08_29_at_16_34_46.jpeg 1Doc: 1/1 Propositura INDICAÇÃO - 129/2024 De: Professor P. - GAB Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo Data: 29/08/2024 às 16:53:46 Setores envolvidos: SGP, GAB Regularizar nome da rua Anna Flórido Siedlarszczyk Ao Senhor Prefeito Municipal, indica a instalação de sinalização (placa) com o devido nome da Rua Anna Flórido Siedlarsczyk no bairro Jardim Elvira Zanella. Os moradores da mesma pedem para facilitar o serviço dos correios e entrega de encomendas nas residências, uma vez que alguns tem dificuldade em encontra-la durante as entregas e outros serviços prestados em residência. Anexos: WhatsApp_Image_2024_08_29_at_16_34_47.jpeg WhatsApp_Image_2024_08_29_at_16_34_47_1_.jpeg 1Doc: 1/1 Propositura INDICAÇÃO - 130/2024 De: Professor P. - GAB Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo Data: 29/08/2024 às 18:07:58 Setores envolvidos: SGP, GAB Pintar as faixas de pedestres próximo à Escola Presidente Vargas As Ruas Romeu Monti e a João A Rangel na esquina da Escola Presidente Vargas necessitam de ser repintadas para um melhor trágego e segurança no local, visto que é um local bastante movimentado. _ Professor Pedro vereador 1Doc: 1/1 Propositura INDICAÇÃO - 132/2024 De: Professor P. - GAB Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo Data: 29/08/2024 às 18:14:33 Setores envolvidos: SGP, GAB Pintar as faixas de pedestres na Rua dos Expedicionários e Rua Anna Flórido Siedlarsczyk próximo à escola Professor Estephano Orlando Paulovski A Rua dos Expedicionários e Rua Anna Flórido Siedlarsczyk nas adjacências da Escola Professor Estephano necessitam de ser repintadas para um melhor trágego e segurança no local, visto que é um local bastante movimentado, além de veículos escolares e particulares, também muitos pedestres no local nos horários de entrada e saída dos alunos. _ Professor Pedro vereador 1Doc: 1/1 Propositura INDICAÇÃO - 133/2024 De: Professor P. - GAB Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo Data: 29/08/2024 às 18:25:16 Setores envolvidos: SGP, GAB Instalação de iluminação pública no bairro cacau açu próximo da vilinha e da igreja e ponto de onibus Em visita a comunidade, foi questionado porque de não ter iluminação pública em pele menos na vila onde os moradores necessitam. Muitas vezes precisam desembarcar de veículos como ambulâncias, táxis, uber e carro particular, e principalmente a pé e de bicicleta como a maioria assim o faz. É de extrema importância e qualidade para os moradores essa iluminação pública no local. _ Professor Pedro vereador 1Doc: 1/1 Propositura INDICAÇÃO - 134/2024 De: Professor P. - GAB Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo Data: 29/08/2024 às 18:30:31 Setores envolvidos: SGP, GAB Instalação de iluminação pública no bairro Senador Prado Ao Senhor Prefeito Municipal, para que junto ao setor necessário, elabore um projeto de lei para a instalação de iluminação pública no Bairro Senador Prado. Em visita a comunidade, foi questionado porque de não ter iluminação pública em pele menos na vila onde os moradores necessitam. Muitas vezes precisam desembarcar de veículos como ambulâncias, táxis, uber e carro particular, e principalmente a pé e de bicicleta como a maioria assim o faz. É de extrema importância e qualidade para os moradores essa iluminação pública no local. _ Professor Pedro vereador 1Doc: 1/1 Propositura INDICAÇÃO - 135/2024 De: Eliane T. - GAB Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo - A/C Fabio M. Data: 29/08/2024 às 22:17:04 Setores envolvidos: SGP, GAB EMBARQUE EDESEMBARQUE DE ALUNOS Documento de Origem: Protocolo AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE POR MEIO DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO RESPONSáVEL E O DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, SOLICITO ATENÇÃO PARA ATENDIMENTO Á NECESSIDADE DE SE COLOCAR PLACA DE SINALIZAçãO ADEQUADA PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE ALUNOS NO JARDIM SÃO CARLOS , COM RECUO DE 45 METROS DO CRUZAMENTO DAS RUAS PEDRO ANDRELINO MARTINS E PROFESSOR JOSÉ CILINEU MARTINS ( O LOCAL ADEQUADO SERIA EM FRENTE O MURO SEM PORTÃO E COM CALÇADA ADEQUADA) .O ÔNIBUS VEM PARANDO EM FILA DUPLA COM RISCO DE ACIDENTES E ATRAPALHANDO FLUXO DE VEíCULOS NA VIA, NA ENTRADA E SAÍDA DE VEíCULOS DE MORADORES, PARANDO NA FRENTE DE 2 PORTõES MUITAS VEZES COM A FRENTE DO ÔNIBUS NO CRUZAMENTO COM RISCO DE COLISãO DIANTEIRA. OBS : RECENTEMENTE VEICULO CAPOTOU NO MESMO CRUZAMENTO. Anexos: 339582ed_23bb_4cb2_9ff7_3a92225ae429.jfif 8d7607e9_dd51_4ffb_9c8e_34c27f4be57e.jfif c618a7e6_fa98_48c2_89fa_2c6b6acc1ea8.jfif f05bb5b1_c360_4c92_8f7f_01d432e0869a.jfif fila_dupla.jfif WhatsApp_Image_2024_08_29_at_21_59_21_1_.jpeg 1Doc: 1/1 Propositura INDICAÇÃO - 136/2024 De: Rodrigo M. - GAB Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo Data: 29/08/2024 às 23:26:11 Setores envolvidos: SGP, GAB "conserto ou a substituição dos refletores danificados da Quadra Coberta da Vila Clementina." Senhor Presidente: INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu, WAGNER BENTO DA COSTA, que seja realizado o conserto ou a substituição dos refletores danificados da Quadra Coberta da Vila Clementina. JUSTIFICATIVA: A quadra coberta está com no mínimo seis refletores queimados que precisam de repara ou substituição urgente. Plenário Vereador Ivo Zanella, 29 de agosto de 2024 1Doc: Propositura INDICAÇÃO - 136/2024 1/2 _ Rodrigo Mendes Vereador Assinado digitalmente (emissão) por: Assinante Data Assinatura Rodrigo Claudionor Mendes 29/08/2024 23:26:17 1Doc RODRIGO CLAUDIONOR MENDES CPF 290.XXX.XXX-67 Para verificar as assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: D74E-826E-6D71-E5DD 1Doc: 2/2 Propositura INDICAÇÃO - 137/2024 De: Rodrigo M. - GAB Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo Data: 29/08/2024 às 23:28:19 Setores envolvidos: SGP, GAB "conserto ou a substituição dos refletores danificados do Campo da Vila Clementina." Senhor Presidente: INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu, WAGNER BENTO DA COSTA, que seja realizado o conserto ou a substituição dos refletores danificados do Campo da Vila Clementina. JUSTIFICATIVA: O campo está com refletores danificados que precisam de reparo ou substituição urgente. 1Doc: Propositura INDICAÇÃO - 137/2024 1/2 Plenário Vereador Ivo Zanella, 29 de agosto de 2024 _ Rodrigo Mendes Vereador Assinado digitalmente (emissão) por: Assinante Data Assinatura Rodrigo Claudionor Mendes 29/08/2024 23:28:25 1Doc RODRIGO CLAUDIONOR MENDES CPF 290.XXX.XXX-67 Para verificar as assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: C633-E8DF-42B8-E63E 1Doc: 2/2 Propositura REQUERIMENTO - 093/2024 De: Professor P. - GAB Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo Data: 29/08/2024 às 18:59:35 Setores envolvidos: SGP, GAB Solicita informções sobre o transporte escolar de alunos da linha Senador Prado Senhor Presidente: Considerando que alguns alunos chegam atrasados na escola porque muitas vezes a perua (van) atrasa, ou muitas vezes perdem a perua, devido aos alunos não conseguirem chegar ao local, que fica na sua extensão mais ou menos 1 km da rodovia; Considerando que alguns pais levam seus filhos de carro ou moto até a escola, porque o aluno perdeu o transporte por motivo de não ter uma rotina de horário do transporte, ou por vezes necessitarem andar quase 1 km em dias de chuva, frio e sol quente, para poderem pegar o transporte até a escola ou por voltarem dela; Considerando que alguns pais me procuraram para saber o motivo de "porquê" o transporte não realiza o trajeto até a casa do último aluno, sendo que o transporte escolar é para todos os alunos sem distinção; Considerando que o transporte adequado ajuda e muito na aprendizagem cognitiva do aluno e sendo um direito do mesmo. Face aos considerandos, APRESENTO à mesa diretora, ouvido o plenário, nos termos dos artigos 187, inciso ll, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que o Poder Executivo, por meio da Diretora de Educação, Sra Maria Alaídes Caldeira Sales, informe o seguinte: 1 - O motivo do transporte escolar não estar pegando e deixando os alunos nas suas residências? 2 - Porque o transporte muitas vezes não entra na estrada de acesso às residências dos alunos, para levar e trazer os mesmos com mais dignidade e conforto? 3 - Sabendo que é um direito do aluno o transporte escolar, porque permite ou não tem conhecimento desses fatos?5 - Quais as providências serão tomadas para sanar esse problema? 4 - Caso tenha fatores que estão impedindo a entrada do transporte, quais são? 1Doc: Propositura REQUERIMENTO - 093/2024 1/2 5 - Quais as providências serão tomadas para regularizar essa situação? _ Professor Pedro vereador 1Doc: 2/2 Propositura REQUERIMENTO - 094/2024 De: Rodrigo M. - GAB Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo Data: 29/08/2024 às 23:14:41 Setores envolvidos: SGP, GAB “Resposta do MEC ao Departamento de Educação referente ao Programa Escola em tempo Integral no Município” Senhor Presidente: CONSIDERANDO que no dia 16 de maio de 2024 durante CONSIDERANDO a convocação da Diretora de Educação na Câmara Municipal, a sra. Maria Alaídes informou que estaria ques+onando o MEC sobre a adesão do PEI das escolas do Senador Dantas e Conchal ser de forma obrigatória ou voluntária; CONSIDERANDO que já se passaram mais de 3 (três) meses CONSIDERANDO da convocação, tempo suficiente para o recebimento da resposta; CONSIDERANDO que principalmente a comunidade do Sen CONSIDERANDO ador Dantas já se manifestou contrário a adesão do PEI na escola; CONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito, especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11; Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos ar+gos 187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que o Poder Executivo, por meio do Diretor do Departamento de Educação, Sra. Maria Alaídes Caldeira Sales, informe o seguinte: 1Doc: Propositura REQUERIMENTO - 094/2024 1/2 1) Cópia da resposta e do oBcio de ques+onamento da Diretora de Educação enviado ao Ministério da Educação, referente a adesão do PEI ser obrigatória ou voluntária; 2) Caso o oBcio de ques+onando ainda não tenha recebido sua resposta por parte do MEC, enviar a cópia do ofício enviado; 3) Caso até esse momento a Diretora de Educação não tenha enviado o oBcio de ques+onamento junto ao MEC como se comprometeu, justifique o motivo. Plenário Vereador Ivo Zanella, 29 de agosto de 2024 _ Rodrigo Mendes Vereador Assinado digitalmente (emissão) por: Assinante Data Assinatura Rodrigo Claudionor Mendes 29/08/2024 23:14:47 1Doc RODRIGO CLAUDIONOR MENDES CPF 290.XXX.XXX-67 Para verificar as assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E0C8-E7BA-7B8A-B2DD 1Doc: 2/2 Propositura REQUERIMENTO - 095/2024 De: Eliane T. - GAB Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo Data: 29/08/2024 às 23:26:06 Setores envolvidos: SGP, GAB PONTOS DE ONIBUS NA BR 116 EM FRENTE O BAIRRO CONCHAL Documento de Origem: Protocolo A MESA DIRETORA Sr. Presidente da Câmara Municipal Considerando : Que a população do bairro conchal cresceu muito, e que esses moradores contam com linhas alternativas de ônibus que seguem para Registro, vindos de diversos municípios como Pariquera-Açu, Jacupiranga, Cajati , Eldorado e seguem para seus destinos e muitas vezes trabalham no município vizinho de Registro. Considerando que muitos moradores ficam as margens da Rodovia BR 116 e se utilizam de pontos de Ônibus, as margens da Rodovia Br -116 e que esses mesmos pontos estão em condições precárias e muitos caindo e promovendo risco de acidentes na rodovia BR 116 para os veículos que trafegam e para os moradores desta localidade. Considerando Que entrei em contato com responsável pela rodovia neste trecho no escritório da ARTERIS em São Jose dos Pinhais e recebi a seguinte informação pelo WhatsApp: "O ponto de ônibus é de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Pariquera-açu. Inclusive, já havia sido notificada das condições precárias deste ponto de ônibus citado. Recomendo que oriente o prefeito a verificar o status da notificação que a Arteris fez para que a Prefeitura tome as devidas providências. Considerando que a população necessita da construção desse ponto com urgência,localizado na frente da rua Alameda Petropen , 300 metros antes do Graal Petropen no ( sentido são Paulo) . Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos artigos 187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para o prefeito municipal Wagner Bento da Costa . 1) Informe o cronograma e o planejamento de manutenção de todos os pontos de ônibus no (perímetro ou trecho) instalados as margens da Rodovia Régis Bittencourt - Br 116 . 1Doc: Propositura REQUERIMENTO - 095/2024 1/2 2) Informe a quantidade de pontos as margens da Rodovia Régis Bittencourt - Br 116. 3) Informe qual seria a previsão de tempo para construção ou substituição deste "PONTO DE ÔNIBUS" que caiu, e que atendera a população do Bairro Conchal com segurança e proteção nos dias chuvosos . Anexos: PONTO_DE_ONIBUS_1_CAIDO_RODOVIA_BR_116.jfif PONTO_DE_ONIBUS_2_CAIDO_RODOVIA_BR_116.jfif PONTO_DE_ONIBUS_3_CAIDO_RODOVIA_BR_116.jpeg PONTO_DE_ONIBUS_CAIDO.jpeg 1Doc: 2/2