| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 |
| Date | 2024-04-15 |
| native_id | 432 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br ________________________________________________________________________ ATA DA 05ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO Aos quinze dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, às vinte e uma horas, na sede da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, sob a presidência do vereador Milton Ticaca, secretariado pela vereadora Eliane Viccaro Trianoski, estiveram presentes os vereadores, Edson Leite, Felipe Trianoski, Jair da Silva, Jorge Caraí, Carlinhos Asspa, Marcelo Mariano e Rodrigo Mendes. Ao iniciar os trabalhos, o Sr. Presidente informou que a presente sessão extraordinária foi convocada para deliberação das Contas da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, exercício de dois mil e vinte um, sob a gestão do atual prefeito do Município, Sr. Wagner Bento da Costa. Informou também que o responsável pelas contas foi comunicado sobre a tramitação do processo administrativo TC – 006915.989.20-6 nesta Casa de Leis, assim como do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, e foi intimado a comparecer a esta sessão de julgamento, pessoalmente, ou por intermédio de um procurador legalmente constituído, conforme disposto no Artigo 335, §5º do Regimento Interno. Questão de Ordem suscitada pelo Vereador Rodrigo Mendes, que questionou o a legalidade da sessão, pois, de acordo com os §§ 4º e 5º, do Artigo 335 do Regimento Interno, a sessão de julgamento das contas da Prefeitura do Município se dará em sessão ordinária exclusiva para esse propósito. O Sr. Presidente suspendeu a sessão por alguns minutos para consulta jurídica. Ao retomar os trabalhos, o Sr. Presidente submeteu ao Plenário a continuidade dos trabalhos, solicitando aos vereadores contrários ao prosseguimento da sessão que se manifestassem. Assim, os vereadores decidiram pela continuidade dos trabalhos, com 06 (seis) votos a favor e 03 (três) votos contrários. Dando início a ORDEM DO DIA, o Sr. Presidente solicitou a Sra. Secretária que procedesse a leitura da conclusão do parecer da 58 ________________________________________________________________________________ “Deus seja louvado” Assinado por 2 pessoas: ELIANE VICCARO TRIANOSKI e MILTON JOSÉ LAURIANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/16B5-0512-6912-E7BD e informe o código 16B5-0512-6912-E7BD CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br ________________________________________________________________________ Comissão Finanças e Orçamento n.º 04/2023, referente às contas da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu do exercício de 2021. Após a leitura, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao procurador legalmente constituído pelo Prefeito, Dr. Marcus Vinícius Ibanez Borges, nos termo dos §§ 5º e 6º, do Artigo 335 do Regimento Interno. Após a explanação desse, o Sr. Presidente colocou as contas da Prefeitura em discussão. Colocada em votação, as contas da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu foram aprovadas por 08 (oito) votos a favor e 01 (um) voto contrário. Não havendo mais assunto a ser deliberado, o Sr. Presidente encerrou a quinta sessão extraordinária de dois mil e vinte e quatro, e informou sobre a disponibilidade deste e demais trabalhos legislativos, na íntegra, no Portal da Câmara na internet. Nada mais a relatar, eu, Eliane Viccaro Trianoski, Primeira - Secretária, lavrei a presente ata, a qual vai assinada eletronicamente por mim e pelo Presidente da Câmara. 59 ________________________________________________________________________________ “Deus seja louvado” Assinado por 2 pessoas: ELIANE VICCARO TRIANOSKI e MILTON JOSÉ LAURIANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/16B5-0512-6912-E7BD e informe o código 16B5-0512-6912-E7BD VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 16B5-0512-6912-E7BD Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: ELIANE VICCARO TRIANOSKI (CPF 099.XXX.XXX-44) em 21/04/2024 20:58:25 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) MILTON JOSÉ LAURIANO (CPF 316.XXX.XXX-86) em 22/04/2024 09:50:04 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/16B5-0512-6912-E7BD
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Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 De: Fabio M. - SL Para: PCM - Presidência da Câmara Municipal Data: 05/12/2023 às 11:45:17 Setores (CC): SGP, PCM Setores envolvidos: SGP, PCM, SL, CFO eTC-006915.989.20-6 - Contas públicas (exercício 2021) Ilmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pariquera-Açu Pelo presente, encaminho o eTC-006915.989.20-6, referente às contas públicas do Poder Executivo do Município, exercício 2021. Att.te _ Fábio Liberato Mandira Agente Legislativo Anexos: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf Assinado digitalmente (emissão) por: Assinante Data Assinatura Fabio Liberato Mandira 05/12/2023 11:45:35 1Doc FABIO LIBERATO MANDIRA CPF 296.XXX.XXX-07 Para verificar as assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 695E-2026-B161-1F85 1Doc: 1/221 05/12/23, 10:24 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura https://sei.tce.sp.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=23293&id_documento=1007632&id_orgao_acesso_externo=0&infra_hash=972cf965a68fc964fe… 1/1 GABINETE DA DIRETORIA - UR-12 Excelentíssimo Presidente, Cumprimento-vos e, ao ensejo, disponibilizamos o link de acesso à cópia do Processo eTC-006915.989.20-6, referente à prestação de contas da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, exercício de 2021, para os fins previstos no artigo 31, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 150 da Constituição do Estado de São Paulo. link: https://camaras.tce.sp.gov.br/arquivos/AD157639447E053BEF59A627C709FD7F/sftp/00006915989206_e_outros_0022428202 As instruções para download e visualização da cópia digital podem ser obtidas em: https://camaras.tce.sp.gov.br/arquivos/A8EE4869276DB800585F20C9DCE94FE2/sftp/instrucoes_copia_digital.pdf Solicitando que este documento seja assinado para comprovação do recebimento, apresento a Vossa Excelência os protestos de distinta consideração. Respeitosamente, --- Declaro ter recebido os links indicados, assinando. Documento assinado eletronicamente por DANILO ROTUNO MOURE, Agente da Fiscalização, em 01/12/2023, às 15:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 2º, inciso V, alínea "b", e no art. 6º do Ato GP 01/2019, de 15 de janeiro de 2019. Documento assinado eletronicamente por Milton Ticaca registrado(a) civilmente como Milton José Lauriano, Presidente da Câmara Municipal, em 05/12/2023, às 10:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 2º, inciso V, alínea "b", e no art. 6º do Ato GP 01/2019, de 15 de janeiro de 2019. Processo: 0022428/2023-16 Documento: 0881424 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (1/83) 2/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 1 RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL Processo : TC-006915.989.20-6 Entidade : Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu Assunto : Contas Anuais Exercício : 2021 Prefeito : Sr. Wagner Bento da Costa CPF nº : 133.670.758-50 Período : 01/01/2021 a 31/12/2021 Substituto : Não houve CPF nº : -xPeríodo : -xRelatoria : Dra. Cristiana de Castro Moraes Instrução : UR-12 / DSF-1 Senhor Chefe Técnico da Fiscalização, Trata-se das contas apresentadas em face do art. 2º, II, da Lei Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo). Em atendimento ao TC-A-30973/026/00, registramos a notificação do Sr. Wagner Bento da Costa, responsável pelas contas em exame (arq. R.1, neste evento). Consignamos os dados e índices considerados relevantes para um diagnóstico inicial do Município: CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (2/83) 3/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 2 DESCRIÇÃO FONTE DADO ANO DE REFÊRENCIA POPULAÇÃO Site IBGE-Cidades 19.797 habitantes 2021 ARRECADAÇÃO MUNICIPAL AUDESP R$ 66.611.214,34 2021 RCL AUDESP R$ 62.807.795,89 2021 Informamos que o Município possui a seguinte série histórica de classificação no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M): EXERCÍCIOS 2019 2020 2021 IEG-M B B C+ i-Planejamento B B C+ i-Fiscal B B+ B+ i-Educ C+ C+ C+ i-Saúde C C C i-Amb B B B i-Cidade B B+ C+ i-Gov-TI B C+ C+ Obs.: Índices do exercício em exame, após verificação/validação da Fiscalização. A Prefeitura analisada obteve, nos três últimos exercícios apreciados tempestivamente, os seguintes Pareceres na apreciação de suas contas: Exercícios Processos Pareceres 2017 006486.989.16-3 (Evento 60.3) Favorável com recomendação 2018 004243.989.18-3 (Evento 59.3) Favorável com advertência e com determinação 2019 004584.989.19-8 (Evento 54.3) Favorável com determinação e com recomendação A partir de tais premissas, a Fiscalização planejou a execução de seus trabalhos, agregando a análise das seguintes fontes documentais: 1. Indicadores finalísticos componentes do IEG-M – Índice de Efetividade da Gestão Municipal; 2. Ações fiscalizatórias desenvolvidas através da seletividade (contratos e repasses) e da fiscalização ordenada; 3. Prestações de contas mensais do exercício em exame, encaminhadas pela Chefia do Poder Executivo; 4. Resultado do acompanhamento simultâneo do Sistema AUDESP, bem como acesso aos dados, informações e análises disponíveis no referido ambiente; CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (3/83) 4/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 3 5. Análise das denúncias, representações e expedientes diversos; 6. Leitura analítica dos três últimos relatórios de fiscalização e respectivas decisões desta Corte, sobretudo no tocante a assuntos relevantes nas ressalvas, advertências e recomendações; 7. Análise das informações disponíveis nos demais sistemas do e. Tribunal de Contas do Estado; 8. Outros assuntos relevantes obtidos em pesquisa aos sítios de transparência dos Órgãos Fiscalizados ou outras fontes da rede mundial de computadores. Os resultados das fiscalizações apresentam-se nos relatórios quadrimestrais, bem como no presente relatório, antecedidos pelo citado planejamento que indicou a necessária extensão dos exames. Registre-se que as fiscalizações quadrimestrais foram efetuadas de forma remota, em virtude da pandemia no novo Coronavírus (Covid-19). Destaque-se que os relatórios quadrimestrais estão juntados nos eventos nº 54.22 e 77.15 destes autos. Estes foram submetidos a Excelentíssima Relatoria, sendo dada ciência à Chefia do Poder Executivo, responsável pelas contas em exame, para conhecimento das ocorrências, sem a necessidade de apresentação de justificativas. Tal procedimento visou contribuir para a tomada de providências dentro do próprio exercício, possibilitando a correção de eventuais falhas. Foi autuado o processo TC-004518.989.21-5, para fins de Acompanhamento Especial da gestão das medidas de combate à referida pandemia. Tal acompanhamento foi realizado com base em informações prestadas pela Origem, por meio de questionários mensais, e ações próprias da Fiscalização, considerando os princípios da amostragem, relevância e materialidade, cujas ocorrências são tratadas em itens próprios do presente relatório. No caso, o presente município decretou estado de calamidade pública/emergência, devidamente reconhecido pela Assembleia Legislativa Estadual. CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (4/83) 5/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 4 PERSPECTIVA A: PLANEJAMENTO A.1. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - PLANEJAMENTO A.1.1. CONTROLE INTERNO Em que pese haja regulamentação pela Lei nº 637/17, o Controle Interno é exercido por servidora mediante designação de função (arq. A.1, neste evento), o que prejudica a autonomia de execução dos trabalhos, ante a fragilidade de estabilidade do cargo. Ademais, tal situação vai de encontro ao art.11 da citada Lei, que estipula que “o cargo de Controlador Interno será de provimento efetivo” (evento 54.3, fl. 3). Salientamos que o §1º do art.13, da referida Legislação, autoriza a atribuição de servidor de carreira para a função até o provimento do cargo, entretanto, não se mostra razoável o lapso temporal (janeiro/2016 a dez/2021) para o preenchimento do cargo em questão (arq. A.2, fl. 7, neste evento). Tal fato contraria recente jurisprudência emanada pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.264.676, que declarou inconstitucional artigos de Lei Municipal que estabelecessem provimentos de cargos de Diretor de Controle Interno e de Controlador Interno por meio de cargos em comissão ou função gratificada (arq. B.5, fl.22, neste evento). Além disso, ressalvamos o conflito de interesses decorrente da ausência de segregação de funções dos cargos de assistente contábil e de controladora interna, ambos exercidos pela mesma servidora (arq. A.1, fl. 1, neste evento). Desta maneira, destacamos a importância do provimento do cargo efetivo de Controlador Interno, mediante investidura por concurso público, para maior independência e imparcialidade dos trabalhos. Verificamos que os Relatórios do Controle Interno, ao longo do ano de 2021, não detêm evidências concretas de que o Responsável esteja atuando na verificação dos atos e despesas relacionadas à pandemia causada pela COVID-19. Há somente Boletins Epidemiológicos e demonstração dos valores recebidos de transferências e dos valores totais empenhados, liquidados e pagos com o código de aplicação 312. Não há maiores aprofundamentos sobre CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (5/83) 6/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 5 a efetividade da aplicação destes recursos (arq. B.1 – fls. 38, 79 e 122, neste evento), em contraposição ao Comunicado SGD n° 18/2020, corroborado por declaração genérica sobre a atuação do Controle Interno (arq. B.2, neste evento). A.2. IEG-M – I-PLANEJAMENTO – Índice C+ De acordo com o apurado na comparação dos índices dos quesitos do IEG-M com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, foram constatadas as seguintes inadequações, no item I-Planejamento, às metas propostas pela Agenda 2030, que requerem atuação da Administração Municipal (arq. A.5 – fls.02/25, neste evento): a) A estrutura administrativa voltada para o planejamento é composta apenas por Diretores de Departamento, estando em fase de aperfeiçoamento (Quesito 14.0); b) O responsável pela Unidade de Controle Interno atua de forma não exclusiva no exercício da função (Quesito 16.4.1.1); c) Não regulamentado o “Conselho de Usuários” (Quesito 19.0). O não atendimento aos quesitos do I-Planejamento do IEG-M, citados acima, impacta o alcance das metas propostas pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável nº 16.6 e nº 16.7, estabelecidos pela Agenda 2030 entre países-membros da ONU. Ressaltamos que, no exercício em análise, houve redução no índice do I-PLANEJAMENTO do Município de Pariquera-Açu de B para C+ quando comparado ao exercício de 2020. PERSPECTIVA B: GESTÃO FISCAL B.1. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - GESTÃO FISCAL Face ao contido no art. 1º, § 1º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o qual estabelece CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (6/83) 7/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 6 os pressupostos da responsabilidade da gestão fiscal, passamos a expor o que segue. Preliminarmente, informamos que o município não aderiu ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (arq. F.4, neste evento), não firmando o compromisso de contrair novas dívidas exclusivamente de acordo com os termos do referido Programa (Lei Complementar nº 178/2021). B.1.1. RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Com base nos dados gerados pelo Sistema AUDESP, o resultado da execução orçamentária da Prefeitura evidenciou déficit que se encontrou totalmente amparado no superávit financeiro proveniente do exercício anterior (R$ 12.456.013,29 - arq. A.21, neste evento), conforme quadro a seguir. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Valores (+) RECEITAS REALIZADAS R$ 66.611.214,34 (-) DESPESAS EMPENHADAS R$ 65.348.480,14 (-) REPASSES DE DUODÉCIMOS À CÂMARA R$ 1.960.000,00 (+) DEVOLUÇÃO DE DUODÉCIMOS DA CÂMARA R$ 495.377,98 (-) TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ - (+ ou -) AJUSTES DA FISCALIZAÇÃO RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA -R$ -0,30% 201.887,82 Fonte: Relatório de Instrução, presente no arq. A.3 – fls.10 e 11, neste evento Nos termos do art. 59, § 1º, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, o município foi alertado tempestivamente, por três vezes, sobre desajustes em sua execução orçamentária (arq. A.4, neste evento). Em reincidência aos exercícios 2018, 2019 e 2020 (arq. A.8, fl. 8, neste evento), constatamos que o Município, considerando todos os órgãos componentes do Orçamento Anual, procedeu à abertura de créditos adicionais e à realização de transferências, remanejamentos e/ou transposições no valor total de R$ 26.862.126,90, o que corresponde a 54,11% da Despesa Fixada Inicial (R$ 49.640.000,00) – arq. A.9, neste evento. Os créditos adicionais abertos no exercício foram em sua maioria créditos suplementares, sendo as principais fontes de abertura o excesso de arrecadação e o superávit financeiro do exercício anterior, conforme se demonstra nos gráficos juntados no arquivo A.24, neste evento, elaborado a partir dos dados informados ao Sistema Audesp. CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (7/83) 8/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 7 A partir dos Decretos de Abertura (arq. A.23, neste evento) elaboramos a planilha juntada no arq. A.25, neste evento. Em relação aos créditos abertos utilizando como fonte o excesso de arrecadação, constata-se que R$ 7.782.919,21 disseram respeito a repasses e convênios assinados com a União e com o Estado e R$ 6.149.000,00 utilizaram como fonte de recursos previsão de excesso de arrecadação própria do Município, o que se confirmou ao longo do exercício, conforme a relação de receitas elaborada a partir dos dados informados ao Sistema Audesp e juntada no arq. A.26, neste evento. Contudo, as expressivas alterações orçamentárias que utilizaram como fonte de abertura o superávit financeiro do exercício anterior, as quais representaram 24,45% da dotação orçamentária inicial, evidenciam um planejamento orçamentário debilitado, fato este que é recorrente no Município e foi objeto de recomendação na apreciação das contas de 2019 (arq. T.2, fl. 4, neste evento). O resultado da execução orçamentária e os investimentos, com base na despesa liquidada e nos Restos a Pagar Não Processados liquidados em cada exercício, apresentaram os seguintes percentuais: Exercício Resultado da execução orçamentária Percentual do resultado da execução orçamentária Percentual de investimento 2021 Déficit de 0,30% 14,79% 2020 Superavit de 1,32% 17,44% 2019 Superavit de 3,74% 10,38% 2018 Superavit de 1,17% 11,58% B.1.1.1. GESTÃO DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19 – GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, CONTÁBIL E FISCAL B.1.1.1.1. DOS PROGRAMAS/AÇÕES GOVERNAMENTAIS Segundo informações prestadas pela Origem, houve a criação, aperfeiçoamento e/ou ampliação de programas/ações governamentais, destinados ao enfrentamento da Covid-19 – Ação 2043 – Manutenção do Atendimento Emergencial Decorrente do Coronavírus (arq. P.1 – fl.05, itens 5 e 5.1, neste evento). Nas verificações empreendidas pela Fiscalização dos programas/ações, não foram constatadas irregularidades. CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (8/83) 9/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 8 B.1.1.1.2. DAS RECEITAS Nas verificações empreendidas pela Fiscalização, não foram constatadas irregularidades. B.1.1.1.3. DAS DESPESAS Nas verificações empreendidas pela Fiscalização, foram constatadas irregularidades em dispensa de licitação, relacionados à pandemia, a qual foi objeto de seleção pela Fiscalização e consta no item D.1.1.5 deste Relatório. B.1.1.1.4. ASPECTOS ORÇAMENTÁRIOS, CONTÁBEIS E FISCAIS Nas verificações empreendidas pela Fiscalização, não foram constatadas irregularidades. B.1.2. RESULTADOS FINANCEIRO, ECONÔMICO E SALDO PATRIMONIAL Resultados Exercício em exame Exercício anterior % Financeiro R$ 12.456.013,29 12.617.098,10 R$ 1,29% Econômico R$ 10.508.169,53 14.429.406,03 R$ 37,32% Patrimonial R$ 52.541.203,91 62.663.909,49 R$ 19,27% B.1.3. DÍVIDA DE CURTO PRAZO Conforme demonstrado no item anterior, a Prefeitura apresentou, no encerramento do exercício examinado, um superávit financeiro, evidenciando, com isso, a existência de recursos disponíveis para o total pagamento de suas dívidas de curto prazo, registradas no Passivo Financeiro. CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (9/83) 10/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 9 B.1.4. DÍVIDA DE LONGO PRAZO Exercício em exame Exercício anterior AH% Dívida Mobiliária Dívida Contratual Precatórios 1.804.579,24 1.019.792,54 -43,49% Parcelamento de Dívidas: 1.311.319,79 1.407.075,62 -6,81% De Tributos De Contribuições Sociais 1.311.319,79 1.407.075,62 -6,81% Previdenciárias Demais contribuições sociais 1.407.075,62 1.311.319,79 -6,81% Do FGTS Outras Dívidas Dívida Consolidada 2.331.112,33 3.211.654,86 -27,42% Ajustes da Fiscalização Dívida Consolidada Ajustada 2.331.112,33 3.211.654,86 -27,42% Fonte: arqs. D.1 a D.7, F.2 e P.2, neste evento. As demais contribuições sociais referem-se ao parcelamento do PASEP (arq. N.1 e F.2, neste evento). A diferença de R$ 25.143,33 no mapa de precatórios (arq. D.7, neste evento) se deu devido à data da apresentação do precatório. Os parcelamentos estão sendo tratados no item B.1.6.1. PARCELAMENTOS DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS e no item B.1.6.2. DEMAIS PARCELAMENTOS (FGTS/PASEP), deste relatório. B.1.5. PASSIVO JUDICIAL B.1.5.1. PRECATÓRIOS De acordo com informações prestadas pela origem e carreadas junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Município está enquadrado no Regime Ordinário (arq. D.2, neste evento). CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (10/83) 11/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 10 Os testes efetuados, na extensão considerada necessária, permitiram constatar que houve pagamento integral da dívida referente ao exercício analisado, tendo sido pago o montante de R$ 808.340,01 ao longo do período. Oportunamente, no que diz respeito a outros aspectos de interesse, relativos ao tema, verificamos que: Verificações 01 O TJSP atesta a suficiência dos depósitos de competência do exercício fiscalizado? Prejudicado 02 O Balanço Patrimonial registra, corretamente, a dívida de precatórios? Sim 03 O Balanço Patrimonial registra, corretamente, os saldos financeiros existentes nas contas bancárias junto ao(s) Tribunal(is)? Sim 04 Em caso de acordos diretos com os credores, houve regular pagamento no exercício em exame? Prejudicado Obs.: não houve acordo direto com credores (arq. D.4, neste evento) Em que pese haja requisição da Prefeitura junto ao DEPRE/TJ para Certidão de Regularidade de Precatórios (arq. D.1, fl. 1, neste evento), não houve expedição do citado documento. A Origem apresentou certidão emitida pelo TJSP em 13/12/2021 informando situação de adimplência ao pagamento de precatório (arq. D.1, fl. 2, neste evento). Detalhamos, ainda, a situação do controle do estoque da dívida judicial, de acordo com os registros contábeis e Mapa de Precatórios informado pela Origem ao Sistema AUDESP: Valor atualizado até 31/12 do exercício anterior R$ 1.843.613,30 Valor da atualização monetária ou inclusões efetuadas no exercício em exame 3.604,44 R$ Valor cancelado R$ 19.085,19 Valor pago R$ 808.340,01 Ajustes da Fiscalização Saldo atualizado em 31/12 do exercício em exame R$ 1.019.792,54 REGISTRO CONTÁBIL DA DÍVIDA DE PRECATÓRIOS Obs.: valores acima de acordo com o Mapa de Precatórios, enviado pela Origem ao Sistema AUDESP (arq. D.5 a D.7, neste evento), bem como o Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida (arq. P.2, neste evento). B.1.5.2. REQUISITÓRIOS DE BAIXA MONTA Detalhamos o estoque dos requisitórios de baixa monta, de acordo com os registros contábeis e o informado pela Origem ao Sistema AUDESP: CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (11/83) 12/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 11 Valor da atualização monetária ou inclusão efetuadas no exercício em exame Valor pago R$ - REQUISITÓRIOS DE BAIXA MONTA R$ 6.623,79 R$ - R$ - Saldo atualizado em 31/12 do exercício em exame Valor atualizado até 31/12 do exercício anterior Ajustes efetuados pela Fiscalização Valor cancelado R$ - R$ 6.623,79 Obs.: os valores acima referem-se aos pagamentos de baixa monta, efetuados no ano de 2021, conforme arq. E.1 a E.3, neste evento. Verificações 01 O Balanço Patrimonial registra, corretamente, a dívida advinda de requisitórios de baixa monta? Sim 02 Há registros eficientes no órgão para controle dos requisitórios de baixa monta? Sim 03 Houve pagamento de todos os requisitórios de baixa monta vencidos no exercício? Sim B.1.6. ENCARGOS Os recolhimentos apresentaram a seguinte posição: Verificações Guias apresentadas 1 INSS: Sim 2 FGTS: Sim 3 RPPS: Prejudicado 4 PASEP: Sim De acordo com o exame efetuado, na extensão considerada necessária, não constatamos irregularidade na gestão dos encargos incorridos no exercício. B.1.6.1. PARCELAMENTOS DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS A Prefeitura não possui parcelamento ou reparcelamento de débitos previdenciários junto ao INSS (arq. F.1, neste evento). B.1.6.2. DEMAIS PARCELAMENTOS (FGTS/PASEP) A Prefeitura possui parcelamento de PASEP, firmado no exercício CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. 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ANÁLISE DOS LIMITES E CONDIÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL No período, as análises automáticas não identificaram descumprimentos aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto à Dívida Consolidada Líquida, Concessões de Garantias e Operações de Crédito, inclusive por Antecipação de Receita Orçamentária – ARO. B.1.9.1. DESPESA DE PESSOAL Conforme Relatórios de Gestão Fiscal emitidos pelo Sistema AUDESP, o Poder Executivo atendeu ao limite da despesa de pessoal previsto no art. 20, III, alínea “b” da Lei de Responsabilidade Fiscal, registrando no 3° quadrimestre o valor de R$ 25.592.977,03, o que representa um percentual de 40,98% (arq. A.3, fls. 3/4, neste evento). B.1.10. DEMAIS ASPECTOS SOBRE RECURSOS HUMANOS CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (13/83) 14/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 13 Eis o quadro de pessoal existente no final do exercício: Natureza do cargo/emprego Ex. anterior Ex. em exame Ex. anterior Ex. em exame Ex. anterior Ex. em exame Efetivos 915 915 540 539 375 376 Em comissão 41 37 9 32 32 5 Total 956 952 549 571 407 381 Temporários Em 31.12 do Ex. em exame Nº de contratados 4 Quant. Total de Vagas Vagas Providas Vagas Não Providas Ex. anterior Ex. em exame 4 Dados baseados no Sistema AUDESP, presente no arq. Q.1, neste evento No exercício examinado, foram nomeados 36 servidores para cargos em comissão (arq. H.2, neste evento), cujas atribuições possuem características de direção, chefia e assessoramento (art. 37, V, da Constituição Federal). As atribuições dos mencionados cargos foram definidas através da Lei Municipal nº 670/18, presente no arq. H.1, neste evento. Constatamos inconsistências no Quadro de Pessoal informado ao Sistema AUDESP – Atos de Pessoal, juntado no arquivo Q.1, neste evento, conforme segue: a) Chefe de Vigilância Sanitária e Epidemiológica está cadastrado, no AUDESP, como pertencente ao cargo efetivo com provimento através de concurso público (arquivo Q.1 – fl.02, neste evento), em contrariedade ao quadro de pessoal fornecido pela Origem (arq. J.3, neste evento); b) Inexistência no quadro publicado pela Origem (arq. J.3, neste evento) dos cargos constantes no AUDESP: chefe de seção – contabilidade e chefe de seção – tesouraria. B.1.10.1. CONTRATAÇÕES DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO A Fiscalização analisou por amostragem as contratações de pessoal por tempo determinado efetuadas no exercício quanto aos aspectos legais, formais e princípios gerais da administração pública, não detectando ocorrências dignas de nota. CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (14/83) 15/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 14 B.1.10.2. HORAS EXTRAS Em REINCIDÊNCIA a 2018 a 2020 (arq. J.5 – fls.15/17, neste evento), constatamos pagamentos de horas extras de forma contínua e permanente a servidores, que totalizaram, no exercício, o valor de R$ 390.287,65 (arqs. J.1 e J.2, neste evento). O quadro abaixo evidencia os pagamentos das horas extras, com a distribuição em quadrimestres do ano analisado: DESPESA COM HORAS EXTRAS 2021 Quadrimestre VALOR (R$) 1º Quadrimestre 129.872,97 2º Quadrimestre 130.252,12 3º Quadrimestre 130.162,56 TOTAL 390.287,65 Destacamos que o pagamento contínuo de horas extras contraria o entendimento desta Corte (TC-009155.989.18-9, Evento 30.3, fl. 4): “A jurisprudência desta Corte tem condenado pagamentos desta espécie, especialmente quando realizados de forma continuada e habitual, contrariando a essência do serviço extraordinário e afastando o caráter de excepcionalidade. Tal prática caracteriza complementação de remuneração, o que não pode ser admitido por esta casa” (Grifos nossos); Dada a relevância do montante gasto, esta Fiscalização buscou averiguar a legalidade/legitimidade dos valores pagos. Nesse sentido, destacamos as seguintes ocorrências: a) Conforme o artigo 3º do Decreto Municipal nº 22, de 06 de junho de 2019, “fica proibida a realização de horas extras de sorte que sua ocorrência dar-se-á apenas em caráter excepcional, mediante prévia autorização, por escrito, da chefia imediata” (arq. J.7, neste evento). b) O servidor Cláudio José de Freitas é Motorista de Ambulância, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais (arq. H.1, fl. 5, neste evento). Ainda assim, além de sua jornada habitual, realizou 703 horas extras no exercício de 2021 (arq. J.9, fl. 3, neste evento), recebendo o valor de R$ 7.721,12, equivalente CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. 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Mês/Ano Descrição Salário Base Valor HE Qtde. %SB jan-21 26 HORAS EXTRAS 50% R$ 1.386,51 R$ 337,96 32,5 24% jan-21 64 HORAS EXTRA 100% R$ 1.386,51 R$ 367,43 26,5 27% fev-21 26 HORAS EXTRAS 50% R$ 1.386,51 R$ 603,13 58 43% mar-21 26 HORAS EXTRAS 50% R$ 1.386,51 R$ 514,74 49,5 37% mar-21 64 HORAS EXTRA 100% R$ 1.386,51 R$ 131,72 9,5 10% abr-21 26 HORAS EXTRAS 50% R$ 1.386,51 R$ 535,54 51,5 39% abr-21 64 HORAS EXTRA 100% R$ 1.386,51 R$ 90,12 6,5 6% mai-21 26 HORAS EXTRAS 50% R$ 1.386,51 R$ 426,35 41 31% mai-21 64 HORAS EXTRA 100% R$ 1.386,51 R$ 235,71 17 17% jun-21 26 HORAS EXTRAS 50% R$ 1.386,51 R$ 603,13 58 43% jul-21 26 HORAS EXTRAS 50% R$ 1.386,51 R$ 457,55 44 33% jul-21 64 HORAS EXTRA 100% R$ 1.386,51 R$ 194,11 14 14% ago-21 26 HORAS EXTRAS 50% R$ 1.386,51 R$ 603,13 58 43% set-21 26 HORAS EXTRAS 50% R$ 1.386,51 R$ 623,93 60 45% out-21 26 HORAS EXTRAS 50% R$ 1.386,51 R$ 613,53 59 44% nov-21 26 HORAS EXTRAS 50% R$ 1.386,51 R$ 337,96 32,5 24% nov-21 64 HORAS EXTRA 100% R$ 1.386,51 R$ 353,56 25,5 25% dez-21 26 HORAS EXTRAS 50% R$ 1.386,51 R$ 421,15 40,5 30% dez-21 64 HORAS EXTRA 100% R$ 1.386,51 R$ 270,37 19,5 20% R$ 7.721,12 703 557% c) Analisando os relatórios de horas extras mensais, é possível constatar servidores com pagamentos de forma contínua, descaracterizando o caráter de eventualidade, e tornando-se complemento salarial, vide arq. J.9, neste evento, sendo que alguns realizaram, em média, mais de 52 horas extras mensais, conforme amostras abaixo: Nome do funcionário Qtde.* Salário Base Horas Extras %SB CLAUDIO JOSE DE FREITAS 703 R$ 1.386,51 R$ 7.721,12 557% DIRCEU BARBOSA 703 R$ 1.288,76 R$ 6.980,25 542% LUCILEIDE CRISTINA CUGLER PINTO 703 R$ 1.400,00 R$ 8.447,63 603% MARCONDES LEOCADIO 703 R$ 1.386,51 R$ 7.397,02 533% RONALDO MATESKA VACH 703 R$ 1.288,76 R$ 7.039,85 546% CARLOS ALBERTO ROSSINE DIAS 702,5 R$ 1.112,63 R$ 5.887,18 529% ROBERTO OLICINO DA SILVA 671,5 R$ 1.400,00 R$ 8.041,45 574% CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (16/83) 17/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 16 LINDAMARA RAMOS ALVES 666 R$ 1.400,00 R$ 8.079,50 577% FELIPE BRAZ LISBOA 649 R$ 1.400,00 R$ 7.924,88 566% ADRIANO CAMARGO DIAS 636 R$ 1.386,51 R$ 6.658,71 480% BEATRIZ MACHADO BATISTA 633 R$ 1.742,24 R$ 9.362,36 537% DAISY CRISTINA COSTA BORELLI 617,5 R$ 1.124,51 R$ 6.034,41 537% WILSON VEIGA 600 R$ 1.288,76 R$ 5.799,36 450% JEFERSON DA SILVA ZANELATTO 580,5 R$ 1.136,39 R$ 5.774,26 508% LIDIRRONE MARTINS MARQUES 578 R$ 1.386,51 R$ 6.055,56 437% DIRCEU ENGLE KLETELINGER 575 R$ 1.124,51 R$ 5.639,40 501% ERON GABRIEL GOUVEA DA FONSECA 570 R$ 1.386,51 R$ 6.230,64 449% GILBERTO SIDNEY EGYDIO 564,5 R$ 1.386,51 R$ 5.896,11 425% ROBERTO SEVERINO DA SILVA 554 R$ 1.400,00 R$ 6.849,23 489% LUBIA ALVES DOS SANTOS SILVA 552 R$ 1.400,00 R$ 6.743,01 482% *Quantidade total de horas extras realizadas no exercício de 2021. No exercício de 2021, 169 funcionários realizaram horas extras com acréscimos salariais que corresponderam a mais de 550% do valor de seus salários base. Ante o exposto, em reincidência (TC-002932.989.20-5, evento 51.73, fls. 15/17), fica evidente a prestação contumaz e rotineira de horas extras, que não se revestem de excepcionalidade, denotando falha de planejamento e de gestão dos recursos humanos da Prefeitura. Tais fatos prejudicam a transparência e a fidedignidade na prestação de contas sobre as horas extras pagas. B.1.11. SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS CARGOS VICE-PREFEITO PREFEITO Valor subsídio inicial fixado para a legislatura 1 R$ 5.634,38 R$ 13.148,47 Em 2021 houve reajuste somente no piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, conforme a Lei 779/2021 (arq. J.4, neste evento). Os demais servidores e agentes políticos não obtiveram reajuste (arqs. J.3 e F.7, fl. 4, neste evento). 1 Lei nº 011 de 05 de agosto 2020 (arq. J.8, neste evento): fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito para a Legislatura de 2021 a 2024; não houve RGA no exercício 2021. CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (17/83) 18/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 17 Verificações 01 A fixação decorre de lei de iniciativa da Câmara dos Vereadores, em consonância com o art. 29, V, da Constituição Federal? Sim 02 A fixação é anterior à vedação imposta pelo art. 8º, I, da Lei Complementar nº 173/2020? Sim 03 Houve efeitos financeiros decorrentes de nova fixação no exercício de 2021? Não 04 Foi concedida RGA no exercício de 2021? Não 05 A revisão remuneratória se compatibiliza com a inflação dos 12 meses anteriores? Prejudicado 06 A RGA se deu no mesmo índice e na mesma data dos servidores do Executivo? Prejudicado 07 Foram apresentadas as declarações de bens nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992? Sim (arq. F.7, fl. 6, neste evento). 08 As situações de acúmulos de cargos/funções dos agentes políticos, sob amostragem, estavam regulares? Sim Conforme nossos cálculos, não foram constatados pagamentos maiores que os fixados. B.2. IEG-M – I-FISCAL – Índice B+ De acordo com o apurado na comparação dos índices dos quesitos do IEG-M com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da ONU, foi constatada a seguinte inadequação, no item I-FISCAL, às metas propostas pela Agenda 2030, que requer atuação da Administração Municipal (arq. A.5 – fls. 26/38, neste evento): a) Os fiscais tributários não recebem treinamento específico para a execução das atividades inerentes ao cargo (Quesito 1.1.2); b) Não há Plano de Cargos e Salários específico para os fiscais tributários do Município (Quesito 1.1.3); c) Não houve revisão periódica e geral do Cadastro Imobiliário (Quesito 4.0); d) Não há previsão de revisão periódica obrigatória da Planta Genérica de Valores (PGV) no Código Tributário Municipal ou Lei específica que instituiu o IPTU (Quesito 5.2); CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (18/83) 19/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 18 e) Na cobrança de IPTU não são adotadas alíquotas progressivas em relação ao valor do imóvel, conforme permitido pelo art. 156 da CF (Quesito 6.0). O não atendimento aos quesitos do I-Fiscal do IEG-M, citados acima, impacta o alcance da meta proposta pelo Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 17.1, estabelecido pela Agenda 2030 entre países-membros da ONU. B.3. OUTROS PONTOS DE INTERESSE B.3.1. GESTÃO DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19 - ASSISTÊNCIA SOCIAL Nas verificações empreendidas pela Fiscalização, não foram constatadas irregularidades. B.3.2. TC-008640.989.21-6 – SUPOSTAS IRREGULARIDADES NOS CONSELHOS MUNICIPAIS E, PRINCIPALMENTE NO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE Trata-se de expediente protocolado pelo Sr. Rodrigo Claudionor Mendes, Vereador do Município de Pariquera-Açu. Dando cumprimento ao r. Despacho contido no evento 59.1 do TC 008640.989.21-6, procedemos a análise do feito noticiado pelo Vereador, em complementação à verificação da Fiscalização no acompanhamento do 1º Quadrimestre (evento 54.22, fls. 7/9). Na petição inicial (TC 008640.989.21-6, evento 1.1), são alegadas supostas dificuldades em obter respostas aos requerimentos apresentados e alegações de que as eleições do presidente do Conselho de Saúde e do Conselho de Turismo contrariam a legislação municipal. No TC 008640.989.21- 6, evento 1.3, consta o ofício nº 90/2021 em resposta a uma série de requerimentos lavrados pelo interessado. CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (19/83) 20/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 19 No Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde (evento 26.5 do TC 008640.989.21-6), de 23/05/2002, é definido em seu artigo 4º, § 1º, que “o Presidente do Conselho Municipal de Saúde – CMS será o Diretor do Departamento Municipal de Saúde”. Entretanto, de acordo com a Lei nº 024/1993, artigo 4º, § 3º (evento 52.2 do TC 008640.989.21-6), “o Presidente do Conselho Municipal de Saúde – CMS, será eleito pelos seus membros”. Ainda, ao fim do exercício em análise, foi promulgada a Lei nº 799/2021, a qual, em seu artigo 5º, § 3º (arq. A.15, fl. 4, neste evento), determina que “o Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º secretário serão eleitos em plenário dentre os membros do Conselho Municipal de Saúde, sendo impedido de ocupar a função de Presidente o representante do governo, gestor do Departamento de Saúde”. Conforme observamos na linha do tempo acima, a Lei nº 24/1993 e o Regimento Interno coexistiram de maio/2002 até a sobrevinda da Lei nº 799/2021 em dezembro/2021. Esta lei disciplinou as atribuições do Conselho Municipal de Saúde e estabeleceu que o Regimento Interno fosse atualizado no prazo de 180 dias de sua publicação. Verificamos nas atas nº 142, 167 e 189 do CMS (arq. A.14, fls. 11/14, neste evento) o resultado das eleições para a presidência e vicepresidência nos últimos três biênios: Ata nº 142 (2017/2018) Presidente: Maria Aparecida Gomes Sampaio e Silva Vice-Presidente: Lecindo Amorim Ata nº 167 (2019/2020) Presidente: Maria Aparecida Gomes Sampaio e Silva Vice-Presidente: Lecindo Amorim Ata nº 189 (2021/2022) Presidente: Vera Lúcia Muller Bertholi Secretária: Michele Ramos da Silva Regimento Interno 23/05/2002 Lei 24/1993 21/09/1993 Lei 799/2021 13/12/2021 CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (20/83) 21/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 20 Em que pese o Regimento Interno possua disposições contrárias à Lei nº 24/1993, aquele não possui força normativa de lei, sendo inferior à esta. Cabe citar, ainda, que a Lei nº 799/2021 reafirma o disposto na Lei nº 24/1993 no que tange à presidência do CMS, além de estabelecer que o Regimento Interno deva ser atualizado em até 180 dias da publicação da lei (arq. A.15, fl.5, neste evento). Ademais, em relação à alegação de que a Presidente do CMS é também Diretora da APAE (arq. A.14, fl.9, neste evento). De acordo com a lista de funcionários da APAE – Pariquera-Açu (arq. A.17, fls. 19/20, neste evento), a Sra. Maria Aparecida Gomes Sampaio e Silva ocupou função de Diretora Pedagógica/Administrativo e depois a de Diretora Geral do FUNDEB, cargo celetista de 40 horas semanais, sendo inelegível para os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Diretores Financeiros e Diretor Executivo da APAE, conforme seu Estatuto (arq. A.18, fl. 25, neste evento). Logo, diante de todo o exposto, não vislumbramos irregularidades ocorridas no Conselho Municipal de Saúde e, portanto, consideramos improcedente o relato. Em relação ao Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, de acordo com a Lei nº 786/2021, artigo 1º, § 1º (evento 52.7 do TC 008640.989.21- 6), que trata sobre o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, “o Presidente será eleito na primeira reunião dos anos ímpares, em votação secreta, permitida a recondução”. A Origem informa que não houve eleição do Conselho Municipal de Turismo no exercício de 2021 (TC 008640.989.21-6, evento 52.1, fl. 6) e, de acordo com a lei, a próxima eleição se dará na primeira reunião de 2023. Portanto, não há irregularidades neste quesito e consideramos improcedente o relato. Portanto, em relação ao expediente do TC 008640.989.21-6, restam procedentes apenas as alegações de não envio ao Requerente de informações e de declaração infidedigna emitida pela Prefeitura, conforme informado no Relatório do 1º Quadrimestre (evento 54.22, fl. 9), sendo as demais improcedentes. B.3.3. TC-011906.989.21-5 – SUPOSTOS PAGAMENTOS INDEVIDOS AOS AGENTES DE CONTROLE DE VETORES CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (21/83) 22/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 21 Trata-se de expediente feito pelo Sr. Rodrigo Claudionor Mendes, Vereador do Município de Pariquera-Açu. Dando cumprimento ao r. Despacho contido no evento 31.1 do TC 011906.989.21-5, a Fiscalização realizou a análise do feito noticiado pelo Vereador no relatório do 1º quadrimestre (evento 54.22, fls. 9/10). Na petição inicial (TC 011906.989.21-5, evento 1.1), são citadas a Lei Federal n º 13.708/2018 (TC 011906.989.21-5, evento 1.5) que aumentou escalonadamente, de 2019 a 2021, os salários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e a Lei Municipal nº 005/2020 (TC 011906.989.21-5, evento 1.3), que alterou a referência de 4 para 4-A aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias. O autor alega que os Agentes de Controles de Vetores não estariam contemplados neste aumento, devido à nomenclatura do cargo. Em face da alegação, o Município apresentou a Portaria de Consolidação nº 006/2017 do Ministério da Saúde (TC 011906.989.21-5, evento 23.1, fls. 3/4), na qual consta em seu artigo 21 2 que será mantida a denominação definida por lei municipal aos Agentes de Combate às Endemias. Desta maneira, pelo exposto, e com base nas evidências disponíveis, entendemos como improcedente a alegação, sobre os supostos pagamentos indevidos aos Agentes de Controles de Vetores, posto que esta é a denominação municipal dada aos Agentes de Combate às Endemias. B.3.4. TC-015586.989.21-2 - IMPOSSIBILIDADE NA IDENTIFICAÇÃO DO USO DE RECURSO PARA ENFRENTAMENTO AO COVID-19 COM EVENTUAL MANOBRA EM SUA UTILIZAÇÃO 2 Art. 21. Fica regulamentada a incorporação dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) ou dos agentes que desempenham essas atividades, mas com outras denominações, nas equipes de Saúde da Família (SF). (Origem: PRT MS/GM1007/2010, Art. 1º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019) § 1º Para fim desta Seção, considerando que muitas são as nomenclaturas utilizadas pelos estados e os municípios para definirem estes profissionais, como agente de controle de endemias, de controle de zoonoses, de vigilância ambiental, entre outros, será mantida a denominação definida em lei, destacando como funções essenciais aquelas relacionadas ao controle ambiental, de controle de endemias/zoonoses, de riscos e danos à saúde, de promoção à saúde entre outras. (Origem: PRT MS/GM 1007/2010, Art. 1º, §1º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019) CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (22/83) 23/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 22 Em atendimento ao r. Despacho no evento 54.1 do TC015586.989.21-2, procedemos à análise do expediente referente à impossibilidade de identificação do uso dos recursos para enfrentamento à COVID-19, com eventual manobra em sua utilização, contrariando a LC 173/2020, protocolado pelo Sr. Rodrigo Claudionor Mendes, Vereador do Município de Pariquera-Açu. Na petição, presente no evento 1.1 do TC- 015586.989.21-2, houve o relato de que o Município recebeu R$ 2.197.648,44 pelo Governo Federal, em quatro parcelas de R$549.412,11, sendo que o peticionante quis fiscalizar o emprego de tais recursos, mas não obteve êxito na obtenção das informações requisitadas. Feita a análise de tais requisições (TC- 015586.989.21-2, eventos 1.5 a 1.13), constatamos a existência de respostas, pelo Município, de maneira superficial ou com respostas não atinentes às perguntas nos seguintes casos: evento 1.5 – perguntas 1 e 3, fl.02; evento 1.8 – perguntas 1 e 2; evento 1.9 – pergunta 2; evento 1.11 – perguntas 1/6 (todos os eventos referentes ao TC015586.989.21-2). Desta maneira, pelo exposto, procede parcialmente a informação no que diz respeito ao não envio de respostas por parte da Prefeitura às requisições protocoladas. Em relação às alegações sobre manobras orçamentárias, destacamos que os repasses de recursos federais para combate à pandemia de fato tiveram entre seus objetivos amortecer o impacto sobre os municípios da potencial queda na arrecadação, não necessariamente devendo ser utilizados em medidas de combate à pandemia. Ademais, para o recebimento dos recursos não houve obrigatoriedade de os municípios comprovarem ao Governo Federal que efetivamente obtiveram queda de arrecadação, além de o fato de parte do aumento da arrecadação ocorrido ser decorrente dos próprios repasses federais. Dessa maneira, entendemos como improcedente tal alegação. Nesse mesmo sentido, as alegações sobre as escolhas do gestor quanto à aplicação dos recursos, apresentadas no TC- 015586.989.21-2, evento 1.1 – fls. 9/12, também se mostram improcedentes, visto que, sendo os recursos de livre alocação, há discricionaridade na aplicação, desde que em conformidade com o interesse público e com a legislação aplicável CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (23/83) 24/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 23 B.3.5. TC-017130.989.21-3 – POSSÍVEIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO EXECUTIVO DE PARIQUERA-AÇU, RELACIONADAS AO FUNDO SOCIAL DO MUNICÍPIO Em atendimento ao r. Despacho no evento 46.1 do TC017130.989.21-3, procedemos a análise do expediente referente a possíveis irregularidades em atos praticados, relativos ao Fundo Social do Município, protocolado pelo Sr. Rodrigo Claudionor Mendes, Vereador do Município de Pariquera-Açu. Na petição, presente no evento 1.1 do TC-017130.989.21-3, relatase que havia donativos de vestuário estocados e não colocados à disposição da população, assim como se informa a intenção de venda de parte deste estoque. Cita ainda, possível desvio de função da servidora Sra. Vilma Ferreira da Silva, servidora do cargo efetivo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, que atua no Fundo Social. A venda parcial das roupas arrecadadas em formato de bazar solidário ou brechó é prática comum para a arrecadação de recursos, desde que sejam integralmente revertidos para o Fundo Social e em prol da comunidade. Assim, concluímos que não houve irregularidades neste quesito. A Sra. Vilma Ferreira da Silva é servidora pública efetiva investida no cargo de Merendeira desde 1992 através da Portaria nº 100/1992 cuja denominação foi alterada para Auxiliar de Desenvolvimento Infantil pela Portaria 082/1999 (arq. A.12, fls. 2/3, neste evento). Conforme a Origem, a servidora foi readaptada em virtude de problemas de saúde, exercendo o cargo Assessor Especial de 01/04/2006 a 31/07/2009 (arq. A.12, fls. 4/5, Portarias 184/2006 e 436/2009, neste evento) e o cargo de Encarregado de Festividades e Eventos de 01/02/2010 a 06/07/2012 (arq. A.12, fls. 6/7, Portarias 041/2010 e 289/2012, neste evento). Desde a cessação do exercício do cargo de Encarregado de Festividades e Eventos em 2012 até a presente data a servidora não ocupou qualquer cargo em comissão ou de confiança, porém continuou exercendo suas atividades junto ao Fundo Social de Solidariedade (arq. A.12, fl. 1, neste evento). A Origem informa, ainda, que a partir de 01/07/2022 a Sra. Vilma exercerá a função de confiança de Assessor Técnico do Fundo Social com jornada de 40 horas semanais, nos termos da Lei nº 816/2022. CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (24/83) 25/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 24 Concluímos, então, que a partir de 06/07/2012 a servidora deveria ter retornado às atribuições do cargo efetivo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (arq. A.12, fl. 7, neste evento), fato que não ocorreu, além de não ter ocorrido nomeação ou formalização da readaptação para a função que exerce desde 2012. Portanto, houve desvio de função e opinamos pela procedência do quanto relatado. B.3.6. TC-015719.989.21-2 – POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2021 DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DESTINADOS À FROTA MUNICIPAL Em atendimento ao r. Despacho no evento 46.1 do TC015719.989.21-2, procedemos à análise do expediente referente a possíveis irregularidades ocorridas no pregão presencial nº 003/2021 objetivando a aquisição de combustíveis (diesel S10, diesel comum S500/biodiesel e gasolina comum) destinados ao abastecimento dos veículos, máquinas e equipamentos da frota municipal. Na petição, presente no evento 1.1 do TC- 015719.989.21-2, houve o relato de que duas empresas participaram da avença: Auto Posto e Restaurante Petropen LTDA., distante 13 km da garagem do município, que se sagrou vencedora, e Auto Posto e Lanchonete Junior LTDA., distante 700 m do local. Alega que a vencedora, na fase de habilitação, não apresentou documentação referente a prova de inscrição de CNPJ, inscrição na Agência Nacional de Petróleo e prova de regularidade com a Fazenda Nacional e que após diligência realizada pela Comissão de Licitação, as pendências foram consideradas sanadas. Informa que tal fato ensejou a interposição de Recurso do licitante Auto Posto e Lanchonete Junior LTDA sob a alegação de que tais documentos deveriam ter sido protocolados antes da Sessão de Processamento do Pregão, e em envelopes separados: credenciamento e habilitação. Todavia, tais documentos foram apresentados em desconformidade com o Edital, em único envelope, aberto antes do início da fase de habilitação. Assevera que tanto o Recurso como o posterior Pedido de Reconsideração endereçados à Comissão de Licitação pelo Auto Posto e CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (25/83) 26/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 25 Lanchonete Junior LTDA foram considerados improcedentes. Pondera, por fim, que o município permitiu vários erros, culminando em uma contratação cuja localização da empresa vencedora trará prejuízos ao erário em razão de sua distância e da logística de abastecimento. Feita a análise dos documentos citados, chegamos à conclusão de que a distância de 13 km do licitante vencedor não afronta o disposto no item 5.5 do Edital da Licitação 3 (TC- 015719.989.21-2, evento 1.2, fl. 7), estando dentro de limite razoável de distância em relação à sua localização e, principalmente, garantindo o caráter de competitividade e critério de menor preço da licitação. Desta maneira, pelo exposto, resta improcedente a alegação de possíveis irregularidades no Pregão Presencial nº 003/2021 para a aquisição de combustíveis destinados à frota municipal. B.3.7. TC-010406.989.22-8 – POSSÍVEIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO DIRETOR MUNICIPAL DE SAÚDE, SR. DORIVAL NORBERTO REIS Em atendimento ao r. Despacho no evento 29.1 do TC015719.989.21-2, procedemos à análise do expediente referente a possíveis irregularidades praticadas pelo Diretor Municipal de Saúde, Sr. Dorival Norberto Reis. Na petição, presente no evento 1.1 do TC 010406.989.22-8, são relatadas compras de peças de vestuário pelo Departamento de Saúde, através de dispensa de licitação, do fornecedor Confecções Lean (CNPJ nº 74.434.705/0001-53). O denunciante informa que o Sr. Lecindo Amorim Ferreira, Coordenador de Enfermagem é pessoa com grande afinidade com o Diretor de Saúde e com o Prefeito do Município, é um dos sócios da referida empresa (TC 010406.989.22-8, evento 1.3). Questiona a situação com base no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993 4 . 3 5.5. Os combustíveis deverão ser fornecidos de acordo com as necessidades da Administração, em Posto de Abastecimento da empresa, desde que a sua localização não cause prejuízos à Administração em relação aos abastecimentos. 4 Art. 9º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. 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No Portal da Transparência do Município, ele consta como servidor da Prefeitura de Pariquera-Açu desde 03/09/2018, com a identificação do seu cargo como “Servidor Estadual” (arq. A.20, fl. 2, neste evento), contudo, em consulta ao Sistema Audesp, não consta na relação de funcionários do Município. Verificamos que o Sr. Lecindo Amorim Ferreira é funcionário estadual cedido para o Município de Pariquera-Açu e responde desde 03/09/2018 pelo cargo de Coordenador da Estratégia de Saúde da Família (arq. A.27, fl. 6, neste evento) sendo que a diferença salarial é paga pelo Município conforme fichas financeiras 2021/2022 (arq. A.27, fls. 2/3, neste evento). Constatamos, ainda, que o segundo sócio da empresa, Sr. Sérgio Cavani, também foi funcionário da Prefeitura de Pariquera-Açu, ainda que conste como inativo nas consultas desde janeiro/2019 (arqs. A.20, fls. 3/4 e A.28, neste evento). A terceira sócia, Sra. Antonia Amorim Ferreira é servidora estadual de SP, no cargo de professora de educação básica II, não tendo sido constatado vínculo diretamente com a Prefeitura (arq. A.20, fl. 5, neste evento). Desta forma, entendemos como procedente o relatado, em razão da afronta ao artigo 9º da Lei nº 8.666/1993, pois a empresa Confecções Lean Inde Comércio LTDA tem como sócio servidor da Prefeitura. B.3.8. LICITAÇÕES NÃO INFORMADAS NO SISTEMA AUDESP II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (27/83) 28/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 27 Verificamos que a Prefeitura não informou perante o Sistema AUDESP suas Licitações em 2021, haja vista a inexistência de resultados encontrados no arq. O.8, neste evento (há somente o registro de um pregão presencial nº 013/2021, conforme fl. 8) e a divulgação de Licitações no Portal da Transparência (arq. O.9, neste evento). PERSPECTIVA C: ENSINO C.1. APLICAÇÃO POR DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL NO ENSINO Quanto à aplicação de recursos ao final do exercício em exame, conforme informado ao Sistema AUDESP e apurado pela Fiscalização, os resultados assim se apresentaram: Art. 212 da Constituição Federal: % DESPESA EMPENHADA - RECURSO TESOURO (mínimo 25%) 27,11% DESPESA LIQUIDADA - RECURSO TESOURO (mínimo 25%) 25,07% DESPESA PAGA - RECURSO TESOURO (mínimo 25%) 24,97% FUNDEB: % DESPESA EMPENHADA - RECURSO FUNDEB (mínimo 90%) 100,02% DESPESA LIQUIDADA - RECURSO FUNDEB (mínimo 90%) 97,04% DESPESA PAGA - RECURSO FUNDEB (mínimo 90%) 96,97% DESPESA EMPENHADA - RECURSO FUNDEB (mínimo 70%) 71,14% DESPESA LIQUIDADA - RECURSO FUNDEB (mínimo 70%) 71,14% DESPESA PAGA - RECURSO FUNDEB (mínimo 70%) 71,14% Conforme acima exposto, a despesa educacional empenhada, liquidada e paga cumpriu o art. 212 da Constituição Federal (arq. G.9, neste evento). Ainda, houve utilização de todo o Fundeb recebido, inclusive pagamentos dos Restos a Pagar, observando-se o art. 25 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Conforme demonstrado na planilha dos restos a pagar referentes ao Fundeb (arq. G.11, neste evento), houve um cancelamento de restos a pagar de R$ 4.690,00 em 29/04/2022, de forma que foram aplicados R$ 3.014,79 a menos do que o obrigatório. Contudo, como ainda assim foi aplicado CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (28/83) 29/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 28 99,97% do total, em razão da insignificância da diferença, entendemos que houve regularidade na aplicação. Demais disso, verificamos que houve aplicação não inferior ao mínimo de 70% do Fundeb na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, dando cumprimento ao art. 212-A, XI, da Constituição Federal e ao art. 26 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. C.1.1 APLICAÇÃO NO FUNDEB Verificações 01 As despesas do Fundeb foram executadas exclusivamente na conta bancária vinculada (Banco do Brasil S.A. ou Caixa Econômica Federal), sem transferências para outras contas, nos termos do artigo 21 da Lei nº 14.113/2020? Sim 01.1 A conta corrente única e específica vinculada ao Fundeb é de titularidade do órgão responsável pela educação, nos termos do art. 69, § 5º, da Lei nº 9.394/1994 c/c art. 21, § 7º, da Lei nº 14.113/2020? Sim 02 Para compor os 70% com profissionais da educação básica, o Município concedeu abono/14º salário/etc. ao final do exercício? Não 02.1 A concessão de abono foi embasada em lei específica e critérios para a concessão? Prejudicado 03 A folha de pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, paga com os 70% do Fundeb, ateve-se a professores e trabalhadores com diploma em pedagogia em funções de administração, planejamento, supervisão, inspeção, orientação educacional e psicólogos/assistentes sociais participantes obrigatoriamente de equipe multiprofissional? Sim C.1.2. APLICAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO VAAT NO FUNDEB O município não recebeu complementação no exercício em exame. C.1.3. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE O ENSINO A Fiscalização não identificou valores despendidos com inativos do magistério incluídos nos mínimos constitucionais do Ensino (arq. F.7 – fl. 5, neste evento). CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (29/83) 30/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 29 Com base nos dados informados ao IEG-M e certidão encaminhada pela Origem (arq. L.1, fl. 1, neste evento), não constatamos demanda não atendida nos níveis de ensino ofertados pelo Município. Conforme informado pela Origem, não houve implementação do serviço de psicologia educacional e de serviço social na rede pública escolar, nos termos da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019 (arq. L.1, fl. 2, neste evento). C.1.1 GESTÃO DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19 - EDUCAÇÃO Nas verificações empreendidas pela Fiscalização, não foram constatadas irregularidades. C.2. IEG-M – I-EDUC – Índice C+ De acordo com o apurado na comparação dos índices dos quesitos do IEG-M com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, foram constatadas as seguintes inadequações, no item I-EDUC, às metas propostas pela Agenda 2030, que requerem atuação da Administração Municipal (arq. A.5 – fls.39/70, neste evento): a) As creches não possuem Sala de Aleitamento Materno (SAM) e Local para Acondicionamento de Leite Materno (LALM) (Quesito 1.1); b) Estabelecimentos de ensino da rede pública municipal sem possuir AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), vigente no ano de 2021, tendo a Prefeitura declarado e encaminhado anexo informando que o projeto e os serviços para execução dos mesmos estão em andamento (Quesito 5); c) Ausência de Plano Municipal de Primeira Infância (Quesito 15.0). CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (30/83) 31/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 30 O não atendimento aos quesitos do I-EDUC do IEG-M, citados acima, impacta o alcance das metas propostas pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável n os 4.1 e 4.2 estabelecidos pela Agenda 2030 entre países-membros da ONU. PERSPECTIVA D: SAÚDE D.1. APLICAÇÃO POR DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL NA SAÚDE Conforme informado ao Sistema AUDESP, a aplicação na Saúde atingiu, no período, os seguintes resultados, cumprindo a referida determinação constitucional/legal: Art. 77, III c/c § 4º do ADCT % DESPESA EMPENHADA (mínimo 15%) 22,57% DESPESA LIQUIDADA (mínimo 15%) 21,64% DESPESA PAGA (mínimo 15%) 21,63% Tendo em vista que foi liquidado e pago montante acima de 15% da receita de impostos, atendendo ao piso constitucional, deixamos de efetuar o acompanhamento previsto no art. 24 da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012. D.1.1. GESTÃO DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19 - SAÚDE D.1.1.1. INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (31/83) 32/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 31 Para evidenciar a situação da pandemia no município, consoante informado pelo Poder Executivo municipal, segue a estatística acumulada até o mês de dezembro do exercício em análise: DESCRIÇÃO QUANTIDADE Número de exames coletados para a Covid-19 7223 Número de casos em análise da Covid-19 64 Número de casos descartados da Covid-19 4484 Número de casos confirmados da Covid-19 2680 Número de casos recuperados da Covid-19 2602 Número de óbitos confirmados de Covid-19 71 Número de óbitos suspeitos de Covid-19 3 Número de óbitos descartados de Covid-19 2 DESCRIÇÃO ESPECIFICAR Houve demanda reprimida de leitos de enfermaria em 2021? NÃO Houve demanda reprimida de leitos de UTI em 2021? NÃO Arqs. P.1, fls.23/24 e P.3, fl. 2, neste evento. D.1.1.2. MEDIDAS ADOTADAS PELO MUNICÍPIO No contexto da pandemia, constatou-se o seguinte: DESCRIÇÃO SIM / NÃO / PREJUDICADO Providenciou a formação de equipe multidisciplinar ou comitê de crise para avaliações, deliberações e acompanhamento do planejamento e das ações de enfrentamento à Covid-19? Sim Houve participação do Conselho Municipal de Saúde na citada equipe multidisciplinar ou comitê de crise? Sim A Administração realizou divulgação à população das medidas sanitárias sobre o enfrentamento à Covid-19? Sim Foi elaborado plano municipal de enfrentamento à Covid-19? Sim Foram criados instrumentos (planilhas e/ou aplicativos) para o acompanhamento da involução ou evolução das demandas relacionadas às ações de enfrentamento à Covid-19? Sim Arq. P.1, fls. 3/4, neste evento. Nas verificações empreendidas pela Fiscalização, não foram constatadas irregularidades. D.1.1.3. HOSPITAIS DE CAMPANHA CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (32/83) 33/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 32 O município não implantou hospital de campanha no exercício em exame. D.1.1.4. EQUIPAMENTOS RECEBIDOS A Origem informou, e a Fiscalização constatou que o município não recebeu equipamentos médico-cirúrgicos para enfrentamento à pandemia da Covid-19 no exercício em exame (arq. N.9, neste evento). D.1.1.5. AQUISIÇÕES, CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS E OBRAS Informamos que foram autuados os seguintes processos para específico tratamento de contratação efetuada em virtude da Pandemia: Contratada Instituto Santa Dulce Objeto Contratação emergencial de empresa especializada em gestão ambulatorial para terceirização de mão de obra médica e de enfermagem para a central de atendimento COVID-19. Fonte de Recursos Federal Relator Sidney Estanislau Beraldo Processo nº TC-005731.989.21-6 Contrato Conclusão da Fiscalização Irregular. Processo nº TC-006163.989.21-3 Acompanhamento da Execução Datas dos acompanhamentos 18/06/2021 e 17/01/2022. Ambas realizadas por meio de acompanhamento remoto. Última conclusão da Fiscalização Não foram constatadas irregularidades na execução do objeto. Outras observações Apontamentos da Fiscalização no Contrato, Acompanhamento da Execução e Termo Aditivo: - Preço incompatível com o mercado; - Ausência de estimativa de preço para realização da Dispensa; - Ausência de controle de frequência em alguns períodos; CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (33/83) 34/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 33 - Não realizado desconto do pagamento relacionado à falta de profissional; - Ausência de justificativas para prorrogação de Termos Aditivos. Decisão Em trâmite Publicação DOE Prejudicado Trânsito em julgado Prejudicado Contratada Instituto Santa Dulce Objeto Contratação de empresa especializada em gestão ambulatorial, para terceirização de mão de obra médica e de enfermagem para a central de atendimentos do covid-19, com fornecimento de mão de obra e material. Fonte de Recursos Federal Relator Josué Romero Processo nº TC-019476.989.21-5 Contrato Conclusão da Fiscalização Irregular Processo nº TC-019504.989.21-1 Acompanhamento da Execução Data(s) do(s) acompanhamento(s) 26/01/2022 Última conclusão da Fiscalização Falhas na execução relacionadas à disponibilização de álcool gel nos espaços. Outras observações Principais apontamentos da Fiscalização no Contrato: - Orçamento estimativo realizado com empresas que possuem ligação entre si; - Ausência de detalhamento da proposta. Decisão Em trâmite Publicação DOE Prejudicado Trânsito em julgado Prejudicado A Origem informou, e a Fiscalização constatou o seguinte: Descrição Sim / Não / Prejudicado A Prefeitura realizou dispensas de licitação fundamentadas no art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993, para enfrentamento da Covid-19? Sim* CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (34/83) 35/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 34 A Prefeitura realizou dispensas de licitação com fundamento na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, ou Lei nº 14.217, de 13 de outubro de 2021, para enfrentamento da Covid-19? Não A Prefeitura realizou contratação a partir da adesão a registro de preços promovido por outro ente federativo (carona), para enfrentamento da Covid-19? Não *Arq. O.1, neste evento. Das contratações realizadas, sob amostragem, constatamos o descrito nos itens seguintes. D.1.1.5.1. DAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS Quanto às aquisições, em geral, sob amostragem, não constatamos as seguintes ocorrências dignas de nota. D.1.1.5.2. DAS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS Quanto às contratações, em geral, sob amostragem, não constatamos as seguintes ocorrências dignas de nota. D.1.1.5.3. DAS OBRAS E/OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONTRATADOS Quanto às contratações, em geral, sob amostragem, não constatamos as seguintes ocorrências dignas de nota. D.1.2. REPASSES A ENTIDADE DO TERCEIRO SETOR D.1.2.1. DOS REPASSES EFETUADOS CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (35/83) 36/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 35 Informamos que o município não efetuou repasses às entidades do terceiro setor para enfrentamento da pandemia causada pelo Covid-19 (arq. N.10, neste evento). D.2. IEG-M – I-SAÚDE – Índice C De acordo com o apurado na comparação dos índices dos quesitos do IEG-M com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da ONU, foram constatadas as seguintes inadequações, no item I-SAÚDE, às metas propostas pela Agenda 2030, que requerem atuação da Administração Municipal (arq. A.5 – fls.71/100, neste evento): a) A Prefeitura não ofereceu treinamento específico aos membros do Conselho Municipal de Saúde em 2021 (Quesito 7.0); b) Ausência de Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) específico elaborado e implantado para os profissionais de saúde (Quesito 14.0); c) Inexistência de serviço de agendamento de consulta médica nas UBSs de forma não presencial (Quesito 18.0); d) Inexistência de controle de absenteísmo para os exames médicos da Atenção Básica (Quesito 20.0); e) Ausência de sistema informatizado de regulação com oferta dos serviços de Média Complexidade sob gestão municipal (Quesito 22.6); f) Não implantação do Prontuário Eletrônico do Paciente na Média Complexidade (Quesito 22.7); g) Ausência de estabelecimentos de saúde da rede própria com mamógrafos e equipamentos de ultrassom convencional (Quesitos 22.8 e 22.9); h) Não realização do Plano de Ação municipal para inclusão do município à sua RAPS (Quesito 24.1); i) Ausência de regulação da referência a ser realizada em outros municípios, de acordo com a programação pactuada CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (36/83) 37/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 36 e integrada aos fluxos regionais estabelecidos (Quesito 33.0); j) Inexistência de controle da fila de espera para os atendimentos de média/alta complexidade que não foram inseridos no sistema de regulação do governo estadual – Portal CROSS (Quesito 34.0); k) Ausência do componente municipal do Sistema Nacional de Auditoria (Quesito 41.0); l) Ausência de disponibilização do serviço de telemedicina em 2021 (Quesito 44.0); m) 29,00% de medicamentos do componente básico da Assistência Farmacêutica (Programa Dose Certa) com desabastecimento (falta de medicamento) superior a um mês no exercício de 2021 (Quesito 47a.1.1.). O não atendimento aos quesitos do I-SAÚDE do IEG-M, citados acima, impacta o alcance das metas propostas pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável n os 3, 3.4, 3.5, 3.8, 3.9 e 3.c, estabelecidos pela Agenda 2030 entre países-membros da ONU. PERSPECTIVA E: GESTÃO AMBIENTAL E.1. IEG-M – I-AMB – Índice B Sob amostragem, não constatamos ocorrências dignas de nota nessa dimensão do IEG-M. PERSPECTIVA F: GESTÃO DA PROTEÇÃO À CIDADE F.1. IEG-M – I-CIDADE – Índice C+ CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (37/83) 38/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 37 De acordo com o apurado na comparação dos índices dos quesitos do IEG-M com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da ONU, foram constatadas as seguintes inadequações, no item I-CIDADE, às metas propostas pela Agenda 2030, que requerem atuação da Administração Municipal (arq. A.5, fls. 120/128, neste evento): a) Ausência de página eletrônica (link da internet) do instrumento normativo que criou a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC ou órgão similar (Quesito 1.2); b) Ausência de Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil devidamente regulamentado (Quesito 1.4); c) Ausência de exercícios simulados regulares para as contingências previstas no PLANCON (Quesito 6.2); d) Inexistência de sistema de alerta para desastres (Quesito 6.3); e) Inexistência de sinal, dispositivo ou sistema de alarme para desastres (Quesito 6.4); f) Inexistência de canal de atendimento de emergência à população para registro de ocorrências de desastres (Quesito 7.0); g) Inexistência de transporte público coletivo (Quesito 10.0); h) Ausência de regulamentação de transporte remunerado privado individual de passageiros – táxi por aplicativos (Quesito 11.0); i) Ausência de ações para estimular a adoção/uso dos meios de transporte não motorizados em 2021 (Quesito 12.0). O não atendimento aos quesitos do I-CIDADE do IEG-M, citados acima, impacta o alcance das metas propostas pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável n os 11.2 e 11.7, estabelecidos pela Agenda 2030 entre países-membros da ONU. CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (38/83) 39/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 38 Ressaltamos que, no exercício em análise, houve redução no índice do I-CIDADE do Município de Pariquera-Açu de B+ para C+ quando comparado ao exercício de 2020. PERSPECTIVA G: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO G.1. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO G.1.1. A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E A LEI DA TRANSPARÊNCIA FISCAL Verificamos a inexistência de divulgação das Licitações na Modalidade Convite, no sítio oficial da Prefeitura (arq. O.4, neste evento), tendo esta Fiscalização encontrado empenhos na Modalidade citada, conforme arq. O.5, neste evento. Realizamos a tentativa de encontrar as Licitações/Compras no Portal da Transparência da Prefeitura, entretanto, não obtivemos resultado positivo (arq. O.6, neste evento). G.1.1.1. TRANSPARÊNCIA PÚBLICA ESPECÍFICA RELACIONADA À PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19 A Fiscalização empreendeu acompanhamento diário das divulgações relacionadas às receitas e despesas concernentes ao enfrentamento à pandemia causada pela Covid-19 (arq. P.1, neste evento). Ao final do exercício, foi constatado o seguinte: DESCRIÇÃO SIM / NÃO / PREJUDICADO Existe no portal de transparência ou no sítio da Prefeitura link ou atalho para o acompanhamento de despesas exclusivas para enfrentamento à pandemia de Covid-19? SIM Os dados com as RECEITAS para enfrentamento à pandemia de Covid-19 foram informados separadamente das demais receitas do município? SIM CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (39/83) 40/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 39 As RECEITAS destinadas ao enfrentamento à pandemia de Covid-19 foram contabilizadas com o código de aplicação 312, conforme Comunicado AUDESP nº 28/2020? SIM Os dados com as DESPESAS para enfrentamento à pandemia de Covid-19 foram informados separadamente das demais despesas municipais? SIM As DESPESAS para enfrentamento à pandemia de Covid-19 foram informadas em tempo real, conforme legislação pertinente? SIM As DESPESAS destinadas ao enfrentamento à pandemia de Covid-19 foram contabilizadas com o código de aplicação 312, conforme Comunicado AUDESP nº 28/2020? SIM As DESPESAS para enfrentamento à pandemia de Covid-19 foram detalhadas com os elementos, conforme Comunicado SDG nº 18/2020? SIM G.2. FIDEDIGNIDADE DOS DADOS INFORMADOS AO SISTEMA AUDESP Nos trabalhos da fiscalização não foram encontradas divergências entre os dados da Origem e os prestados ao Sistema AUDESP. G.3. IEG-M – I-GOV TI – Índice C+ De acordo com o apurado na comparação dos índices dos quesitos do IEG-M - 2020 com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da ONU, foram constatadas as seguintes inadequações, no item I-GOV TI, às metas propostas pela Agenda 2030, que requerem atuação da Administração Municipal (arq. A.5, fls.129/138, neste evento): a) Ausência de disponibilização de programas de capacitação e atualização para o pessoal da área de Tecnologia da Informação (Quesito 1.1.3); b) Ausência de estabelecimento de procedimentos quanto ao uso da tecnologia da informação pelos funcionários municipais, conhecido como Termo de Responsabilidade ou Compromisso (Quesito 3.1); c) Não identificação dos riscos de TI (Quesito 3.2); d) Ausência de plano de continuidade de serviços de TI (Quesito 3.3); CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (40/83) 41/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 40 e) Ausência de política de cópias de segurança (backup) formalmente instituída como norma de cumprimento obrigatório (Quesito 3.4); f) Inexistência de inventário atualizado dos ativos de TI (Quesito 3.5); g) Não regulamentação da Lei sobre Eficiência Pública – Governo Digital (Quesito 5.0); h) O site não disponibiliza as respostas às perguntas mais frequentes da sociedade (Quesito 6.5); i) Não regulamentação do tratamento de dados pessoais, segundo a LGPD - Lei Federal nº 13.709/18 (Quesito 10.0); j) Inexistência de encarregado para o tratamento de dados pessoais – DPO (Quesito 11.0); k) Não realização de avaliação (mapeamento) dos tipos de dados – assessment (Quesito 12.0). O não atendimento aos quesitos do I-GOV TI do IEG-M, citados acima, impacta o alcance das metas propostas pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável n os 16.6, 16.7 e 17.8, estabelecidos pela Agenda 2030 entre países-membros da ONU. PERSPECTIVA H: OUTROS ASPECTOS RELEVANTES H.1. PERSPECTIVAS DE ATINGIMENTO DAS METAS PROPOSTAS PELA AGENDA 2030 ENTRE PAÍSES-MEMBROS DA ONU, ESTABELECIDAS POR MEIO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – ODS Tendo em vista as análises realizadas, indica-se que o munícipio poderá não atingir as seguintes metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS (arq. A.7, neste evento): PERSPECTIVA A: PLANEJAMENTO CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (41/83) 42/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 41 ODS: Metas 16.6 e 16.7. PERSPECTIVA B: GESTÃO FISCAL ODS: Metas 17.1. PERSPECTIVA C: ENSINO ODS: Metas 4.1 e 4.2. PERSPECTIVA D: SAÚDE ODS: Metas 3, 3.4, 3.5, 3.8, 3.9 e 3.c. PERSPECTIVA F: GESTÃO DA PROTEÇÃO À CIDADE ODS: Metas 11.2 e 11.7. PERSPECTIVA G: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ODS: Metas 16.6 ,16.7 e 17.8. H.2. DENÚNCIAS/REPRESENTAÇÕES/EXPEDIENTES Estão referenciados ao presente processo de contas anuais, os seguintes protocolados: Número: TC-008640.989.21-6 Interessado: Sr. Rodrigo Claudionor Mendes Objeto: Possíveis irregularidades nos conselhos municipais e, principalmente no Conselho Municipal de Saúde. Procedência:Improcedente Número: TC-011906.989.21-5 CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (42/83) 43/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 42 Interessado: Sr. Rodrigo Claudionor Mendes Objeto: Pagamentos indevidos em 2020 e 2021 à profissional agente de controle de vetores, pois a referência é 4, diante da lei municipal 670/2018 e não 4-A, como a legislação municipal regulamentou os profissionais beneficiados pela Lei Federal 13.708/2018, porém, a filha do chefe de gabinete continua recebendo indevidamente. Procedência:Improcedente Número: TC-015586.989.21-2 Interessado: Sr. Rodrigo Claudionor Mendes Objeto: Recursos do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus Covid-19, impossibilidade de identificação do uso total do recurso e possível manobra na sua utilização do mesmo, podendo ter contrariado a LC 173/20. Procedência:Parcialmente procedente Número: TC-017130.989.21-3 Interessado: Sr. Rodrigo Claudionor Mendes Objeto: Possíveis irregularidades praticadas pelo Executivo de Pariquera-Açu, relacionadas ao Fundo Social do Município. Procedência:Parcialmente procedente Número: TC-015719.989.21-2 Interessado: Sr. Rodrigo Claudionor Mendes Objeto: Comunica possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, na condução do Pregão Presencial nº 003/2021 (Processo nº 016/2021), objetivando a aquisição de combustíveis diesel S10; diesel comum (S500) /biodiesel e gasolina comum, destinados ao abastecimento dos veículos, máquinas e equipamentos da frota municipal. Procedência:Improcedente Número: TC-010406.989.22-8 Interessado: Sr. Rodrigo Claudionor Mendes Objeto: Comunica possíveis irregularidades praticadas pelo Diretor Municipal de Saúde, Sr. Dorival Norberto Reis. Procedência:Procedente CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (43/83) 44/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 43 Os assuntos em tela foram tratados nos itens B.3.2. / B.3.7., deste relatório. H.3. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Constatamos, no período, atendimento à Lei Orgânica. Quanto às Instruções, constatamos a entrega intempestiva de documentos pelo sistema AUDESP, conforme arquivo O.7, neste evento. No que se refere às recomendações desta Corte, haja vista os dois últimos exercícios apreciados, verificamos que, no exercício em exame, a Prefeitura descumpriu as seguintes: Exercício 2018 TC 004243.989.18-3 DOE 05/09/2020 Data do Trânsito em julgado 22/10/2020 Recomendações: arq. T.1, fl.16, neste evento. - Evite a ocorrência de elevados percentuais de alterações orçamentárias; - Verifique a real necessidade de pagamento de horas extras; - Diligencie para que seja suprida a ausência de AVCB nas unidades de ensino e saúde; - Assegure o estrito cumprimento da Lei de Acesso à Informação e da Lei da Transparência Fiscal; Exercício 2019 TC 045849.989.19-8 DOE 17/08/2021 Data do Trânsito em julgado 30/09/2021 Recomendações: arq. T.2, fl. 4, neste evento. - Aperfeiçoe o Sistema de Controle Interno, nos termos dos Comunicados SDG nº 32/12 e nº 35/15; - Estabeleça limite para a abertura de créditos suplementares, referenciado à inflação esperada para o período, conforme o disposto no Comunicado SDG nº 29/10; - Contabilize corretamente os precatórios judiciais; - Adote medidas eficazes para melhorar os Índices de Eficiência da Gestão Municipal, considerando, para tanto, os questionários setoriais, as metas previstas no Plano Nacional da Educação e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU; - Controle de modo efetivo a realização de horas extras; - Informe com fidedignidade e tempestivamente os dados encaminhados ao Sistema AUDESP; - Atenda às Instruções e às recomendações deste E. Tribunal. CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (44/83) 45/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 44 - Efetue os devidos ajustes para garantir a fidedignidade das informações inseridas no banco de dados do Sistema AUDESP; - Atenda integralmente às recomendações deste Tribunal. SÍNTESE DO APURADO ITENS CONTROLE INTERNO PARCIALMENTE REGULAR HOUVE ADESÃO AO PROGRAMA DE TRANSPARÊNCIA FISCAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 178/2021? NÃO EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Resultado no exercício (déficit) -0,30% EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Percentual de investimentos 10,32% O DEFICIT DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESTÁ AMPARADO EM SUPERAVIT FINANCEIRO ANTERIOR? SIM O DEFICIT DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA FEZ SURGIR DEFICIT FINANCEIRO? NÃO DÍVIDA DE CURTO PRAZO FAVORÁVEL DÍVIDA DE LONGO PRAZO FAVORÁVEL PRECATÓRIOS - Foi suficiente o pagamento/depósito de precatórios judiciais? SIM PRECATÓRIOS - Foi suficiente o pagamento de requisitórios de baixa monta? SIM ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime Geral de Previdência Social (INSS)? SIM ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime Próprio de Previdência Social? PREJUDICADO ENCARGOS - Está cumprindo parcelamentos de débitos de encargos? SIM TRANSFERÊNCIAS AO LEGISLATIVO - Os repasses atenderam ao limite constitucional? SIM LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Despesa de pessoal em dezembro do exercício em exame 40,98% LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Atendido o artigo 21, I e III, da LRF? SIM ENSINO - Aplicação na Educação - art. 212, Constituição Federal (Limite mínimo de 25%) 27,11% ENSINO - Recursos do Fundeb aplicados no exercício (limite mínimo de 90%) 100% ENSINO - Se diferida, a parcela residual (de até 10%) foi aplicada até 30/04 do exercício subsequente? PREJUDICADO ENSINO - Fundeb aplicado na remuneração dos profissionais da educação básica (limite mínimo de 70%) 71,14% SAÚDE - Aplicação na Saúde (Limite mínimo de 15%) 22,57% CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (45/83) 46/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 45 CONCLUSÃO Observada a instrução constante no art. 24 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a Fiscalização, em conclusão a seus trabalhos, aponta as seguintes ocorrências: 1. A.1.1. CONTROLE INTERNO a) Controle Interno formado por servidora designada mediante portaria, prejudicando a autonomia ante a fragilidade de estabilidade no cargo; b) Fragilidade de controle dos atos e despesas relacionadas à pandemia causada pela COVID-19. 2. A.2. IEG-M – I-PLANEJAMENTO – Índice C+ a) Redução no índice de B para C+; b) Inadequações constatadas a partir do IEG-M, com impacto no atingimento das metas de ODS. 3. B.1.1. RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA a) Em reincidência - 2018 a 2021, expressivo índice de alterações orçamentárias no exercício (54,11%). 4. B.1.10. DEMAIS ASPECTOS SOBRE RECURSOS HUMANOS • Em REINCIDÊNCIA - 2017 a 2021, inconsistências no Quadro de Pessoal informado ao Sistema AUDESP. 5. B.1.10.2. HORAS - EXTRAS a) Em REINCIDÊNCIA - 2018 a 2020, pagamentos de horas extras de forma contínua e permanente. 6. B.2. IEG-M – I-FISCAL – Índice B+ • Inadequações constatadas a partir do IEG-M, com impacto no atingimento das metas de ODS. 7. B.3.4. TC-015586.989.21-2 - IMPOSSIBILIDADE NA IDENTIFICAÇÃO DO USO DE RECURSO PARA ENFRENTAMENTO AO COVID-19 COM EVENTUAL MANOBRA EM SUA UTILIZAÇÃO • Não envio de respostas ou respostas superficiais advindas da CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (46/83) 47/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 46 Prefeitura às requisições protocoladas por Vereador. 8. B.3.5. TC-017130.989.21-3 – POSSÍVEIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO EXECUTIVO DE PARIQUERA-AÇU, RELACIONADAS AO FUNDO SOCIAL DO MUNICÍPIO • Servidora em exercício de atribuições diferentes do seu cargo efetivo sem que houvesse nomeação para cargo em comissão ou função de confiança no período de 06/07/2012 a 30/06/2022. 9. B.3.7. TC-010406.989.22-8 – POSSÍVEIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO DIRETOR MUNICIPAL DE SAÚDE E POR SERVIDOR SÓCIO DE EMPRESA • Contratação por dispensa de licitação de empresa cujo sócio é servidor do órgão responsável pela licitação, afrontando o artigo 9º da Lei nº 8.666/1993. 10. B.3.8. LICITAÇÕES NÃO INFORMADAS NO SISTEMA AUDESP • Licitações não informadas no sistema AUDESP, perante a inexistência de resultados em pesquisa. 11. C.1.1. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE O ENSINO • Não implementação do serviço de psicologia educacional e de serviço social na rede pública escolar. 12. C.2. IEG-M – I-EDUC – Índice C+ • Inadequações constatadas a partir do IEG-M, com impacto no atingimento das metas de ODS. 13. D.1.1.5. AQUISIÇÕES, CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS E OBRAS • Irregularidades constatadas pela Fiscalização em dispensa e em pregão para fornecimento de profissionais de saúde. 14. D.2. IEG-M – I-SAÚDE – Índice C • Inadequações constatadas a partir do IEG-M, com impacto no atingimento das metas de ODS. 15. F.1. IEG-M – I-CIDADE – Índice C+ a) Redução no índice de B+ para C+; b) Inadequações constatadas a partir do IEG-M, com impacto no CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. 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ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO a) Entrega intempestiva de documentos pelo Sistema AUDESP; b) Descumprimento das seguintes recomendações das Contas: i. 2019 – Aperfeiçoar o Sistema de Controle Interno, nos termos dos Comunicados SDG nº 32/12 e nº 35/15; estabelecer limite para a abertura de créditos suplementares, referenciado à inflação esperada para o período, conforme o disposto no Comunicado SDG nº 29/10; contabilizar corretamente os precatórios judiciais; adotar medidas eficazes para melhorar os Índices de Eficiência da Gestão Municipal, considerando, para tanto, os questionários setoriais, as metas previstas no Plano Nacional da Educação e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU; controlar de modo efetivo a realização de horas extras; Informar com fidedignidade e tempestivamente os dados encaminhados ao Sistema AUDESP; atender às Instruções e às recomendações deste E. Tribunal. ii. 2018 – Evitar a ocorrência de elevados percentuais de alterações orçamentárias; verificar a real necessidade de pagamento de horas extras; diligenciar para que seja suprida a ausência de AVCB CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (48/83) 49/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 48 nas unidades de ensino e saúde; assegurar o estrito cumprimento da Lei de Acesso à Informação e da Lei da Transparência Fiscal; efetuar os devidos ajustes para garantir a fidedignidade das informações inseridas no banco de dados do Sistema AUDESP; e atender integralmente às recomendações deste Tribunal. À consideração de Vossa Senhoria. UR-12, em 25 de agosto de 2022. Regis Eiji Yamazaki Agente da Fiscalização CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (49/83) 50/221 05/12/23, 10:10 arquivo6881342.html file:///C:/Users/pam-m/OneDrive/Área de Trabalho/CONTAS 2021 PREFEITURA/00006915989206_e_outros_0022428202316/6915989206/arq… 1/12 PROCESSO: 00006915.989.20-6 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU (CNPJ 45.685.120/0001-08) ADVOGADO: SIMONE SILVA MELCHER (OAB/SP 187.725) / MARCUS VINICIUS IBANEZ BORGES (OAB/SP 214.215) / MARCELO PIO PIRES (OAB/SP 305.057) INTERESSADO(A): WAGNER BENTO DA COSTA (CPF ***.670.758-**) ADVOGADO: MIRIAM ATHIE (OAB/SP 79.338) ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2021 EXERCÍCIO: 2021 INSTRUÇÃO POR: UR-12 PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00004518.989.21-5, 00006893.989.21-0 PROCESSO(S) REFERENCIADO(S): 00015846.989.21-8 Em exame, nos termos do art. 71, I, c/c art. 31, § 1º, ambos da Constituição Federal, art. 33, XIII, da Constituição Estadual, e art. 2º, II, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993, a prestação das contas municipais em epígrafe. A partir das informações obtidas no curso do processo, consideram-se os resultados contidos no quadro abaixo: SÍNTESE DO APURADO APÓS CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONTROLE INTERNO PARCIALMENTE REGULAR Houve Adesão ao Programa de Transferência Fiscal da Lei Complementar nº 178/2021? NÃO EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Resultado no exercício (superávit) -0,30% EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Percentual de investimentos 10,32% O DEFICIT DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESTÁ AMPARADO EM SUPERAVIT FINANCEIRO ANTERIOR? SIM O DEFICIT DA EXECUÇÃO ORLAMENTÁRIA FEZ SURGIR DEFICIT FINANCEIRO? NÃO DÍVIDA DE CURTO PRAZO FAVORÁVEL DÍVIDA DE LONGO PRAZO FAVORÁVEL PRECATÓRIOS - Foi suficiente o pagamento/depósito de precatórios judiciais? SIM PRECATÓRIOS - Foi suficiente o pagamento de requisitórios de baixa monta? SIM 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (50/83) 51/221 05/12/23, 10:10 arquivo6881342.html file:///C:/Users/pam-m/OneDrive/Área de Trabalho/CONTAS 2021 PREFEITURA/00006915989206_e_outros_0022428202316/6915989206/arq… 2/12 ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime Geral de Previdência Social (INSS)? SIM ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime Próprio de Previdência Social? PREJUDICADO ENCARGOS - Está cumprindo parcelamentos de débitos previdenciários? SIM TRANSFERÊNCIAS AO LEGISLATIVO - Os repasses atenderam ao limite constitucional? SIM LRF - Despesa de pessoal em dezembro do exercício em exame 40,98% LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Atendido o artigo 21, I e III, da LRF? SIM ENSINO- Aplicação na Educação - artigo 212, CF (Limite mínimo de 25%) 27,11% ENSINO- recursos do FUNDEB aplicados no exercício (Limite mínimo de 90%) 100% ENSINO - Se diferida, a parcela residual (de até 10%) foi aplicada até 30/04 do exercício subsequente? PREJUDICADO ENSINO- Fundeb aplicado na remuneração dos profissionais da educação básica (limite mínimo de 70%) 71,14% SAÚDE - Aplicação na Saúde (Limite mínimo de 15%) 22,57% Preliminarmente, ressalta-se que as contas da Municipalidade foram objeto de Acompanhamento Quadrimestral, com base no art. 1º, § 1º, da Resolução nº 01/2012, cujas ocorrências de fiscalização foram anotadas nos relatórios do evento 54.22 (1º Quadrimestre) e do evento 77.15 (2º Quadrimestre), objetivando oportunizar, dentro do próprio período, a prevenção e correção dos rumos das ações que se apresentassem com tendências ao descumprimento dos objetivos estabelecidos. Após o relatório de fechamento do exercício (evento 123.121), a Origem foi Instada a se manifestar (eventos 127, 141, 158 e 174), apresentando os documentos e justificativas que entendeu pertinentes (eventos 153 e 182). Observada a adequação da instrução processual, respeitadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o Ministério Público de Contas, a despeito da posição externada pela d. ATJ (evento 194), opina pela emissão de PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL, com recomendações, uma vez que as Contas de Governo não se apresentam dentro dos padrões esperados por esta E. Corte de Contas. O exame das contas municipais abrange todos os aspectos que revelem a observância e o respeito aos valores e princípios que regem a Administração Pública e, no particular, a instrução dos 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (51/83) 52/221 05/12/23, 10:10 arquivo6881342.html file:///C:/Users/pam-m/OneDrive/Área de Trabalho/CONTAS 2021 PREFEITURA/00006915989206_e_outros_0022428202316/6915989206/arq… 3/12 autos denota uma série de irregularidades que afastam por completo o substrato necessário à emissão de parecer prévio favorável. Inicialmente, no que diz respeito à qualidade dos gastos, a situação é deveras preocupante. Veja-se a situação dos indicadores operacionais de gestão (IEGM) nos últimos 5 (cinco) exercícios, período que abrange os últimos anos da última gestão (2017-2020) e o primeiro exercício do mandato vigente (2021): ÍNDICE 2017 2018 2019 2020 2021 IEGM B B B B C+ i-Planejamento C+ B B B C+ i-Fiscal B B B B+ B+ i-Educ B+ B C+ C+ C+ i-Saúde B B C C C i-Amb B B B B B i-Cidade B+ B+ B B+ C+ i-Gov-TI B B B C+ C+ Como é possível observar, no exercício em comento (2021), cinco dos sete índices tiveram a nota insatisfatória em "C" (baixo nível de adequação) ou "C+" (em fase de adequação), à exceção do "i-Fiscal" e do "i-Amb", que obtiveram as notas B+ (muito efetiva) e B (efetiva), respectivamente. Ademais, comparativamente ao último ano da gestão anterior (2020), houve piora em dois dos sete índices (i-Planejamento e i-Cidade), não havendo a melhora de nenhum indicador, o que fez regredir a nota geral do IEGM em 2021 para "C+" (em fase de adequação), a despeito das recomendações proferidas por esta E. Corte de Contas em processos anteriores, o que corrobora a gestão deficitária. Mister frisar que não basta atingir os mínimos constitucionais nas mais variadas frentes. É fundamental garantir a efetividade dos gastos públicos, para que o verdadeiro interessado, o cidadão, possa auferir os resultados de uma gestão pública adequada. Convém ressaltar que esta Corte de Contas, sob a égide do art. 70, caput, da Constituição Federal, desenvolve suas funções quanto ao aspecto operacional, não restrita, portanto, aos parâmetros meramente patrimoniais, contábeis, orçamentários e financeiros. Ainda, o dispositivo sobredito abarca a fiscalização sobre o caráter de legitimidade e economicidade do gasto público, valores estes parcialmente desprezados pela gestão em comento, conforme resta nítido. Nesse contexto, salienta-se pronunciamento do Exmo. Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, na sessão da E. Primeira Câmara de 09/11/2021 1, no sentido de que o Tribunal de Contas recomendará emissão de parecer prévio desfavorável aos demonstrativos dos municípios que apresentarem, durante todo o mandato do prefeito, avaliações baixas nos Índices de Efetividade da Gestão Municipal. 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (52/83) 53/221 05/12/23, 10:10 arquivo6881342.html file:///C:/Users/pam-m/OneDrive/Área de Trabalho/CONTAS 2021 PREFEITURA/00006915989206_e_outros_0022428202316/6915989206/arq… 4/12 No mesmo sentido, durante a apresentação dos resultados do IEG-M Ano-Base 2020, realizada em 29/11/2021 2, o eminente Conselheiro Corregedor reafirmou referido posicionamento: O TCESP vai incluir, a partir de agora, o IEG-M como critério determinante na emissão de parecer desfavorável às contas municipais. Os quesitos do indicador são um verdadeiro manual de boa gestão e de governança, que levam à garantia de eficiência e de efetividade maior das ações desenvolvidas pelos gestores municipais. Importa lembrar que, mais do que aferir a formal aplicação de recursos, a investigação sobre a efetividade das políticas públicas necessariamente passa pelo controle da qualidade dos serviços prestados à população. Um índice da envergadura do IEGM certamente deve trazer consequências para as Administrações que não demonstrem melhoras. Nesse sentido, inclusive, manifestou-se a E. Corte, ao avaliar os demonstrativos da Prefeitura Municipal de Coroados, referente ao exercício 2019: (...) a avaliação da gestão municipal não pode prescindir da análise de aspectos de natureza operacional, vale dizer, da apuração tanto dos resultados efetivos alcançados pelas políticas públicas, quanto da disponibilidade dos insumos indispensáveis à qualificação da atividade administrativa – exame que é feito, no âmbito desta Corte de Contas, por meio do Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM. (TCE/SP, Primeira Câmara, TC-4435.989.19-9, contas de 2019 da Prefeitura de Coroados, Rel. Sidney Estanislau Beraldo, Parecer Publicado no Diário Oficial em 14/05/2021, Decisão com Trânsito em Julgado em 30/06/2021) ...O mesmo ocorrendo quando do julgamento das contas municipais de Arapeí relativas ao exercício de 2020 (TC-3069.989.20-0): (...) Não é mais admissível chancelar, mediante a emissão de parecer favorável, gestões que, apesar de observarem as balizas fundamentais que orientam a destinação e o registro das movimentações financeiras da Administração, descuram reiterada e sistematicamente da satisfação de requisitos intimamente associados ao alcance de padrões superiores de desempenho operacional, que proporcionam eficiência, eficácia e efetividade à aplicação dos recursos públicos. Nesse caminho, esse E. Tribunal de Contas emitiu parecer desfavorável sobre as contas de 2020 do Município de Santa Maria da Serra, haja vista a baixa efetividade da gestão municipal nos últimos quatro exercícios – IEG-M geral: “C”: Entretanto, a par desses indicadores financeiro-econômicos, a avaliação da gestão municipal não pode prescindir da análise de aspectos de natureza operacional, vale dizer, da apuração tanto dos resultados efetivos alcançados pelas políticas públicas, quanto da disponibilidade dos insumos indispensáveis à qualificação da atividade administrativa – exame que é feito, no âmbito desta Corte de Contas, por meio do Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM. E sob essa ótica, o que se verifica é que os favoráveis indicadores financeiros obtidos pelo Município não repercutiram no aumento da qualidade das políticas públicas municipais. Ao contrário. Santa Maria da Serra obteve, no exercício, o conceito geral C, a menor faixa de desempenho instituída pelo índice e que designa gestões como “baixo nível de adequação”, apresentando uma preocupante curva descendente desde 2017 (2017: B; 2018 e 2019: C+, 2020: C), a demonstrar o progressivo afastamento do município em relação aos padrões que qualificam grande parte dos aspectos abordados pelo instrumento. Destarte, a oscilação negativa observada no período em exame testemunha, além do ainda insuficiente empenho da Administração ou, ao menos, a limitada eficácia das providências adotadas até o momento para superar deficiências já identificadas em exercícios anteriores, o surgimento de novos obstáculos à consecução dos resultados almejados pelas ações e programas de governo. [...] Essa baixa efetividade das políticas públicas não permite, assim, uma avaliação positiva dos presentes demonstrativos (TCE/SP, 1ª Câmara, TC2996.989.20, Contas de 2020 da Prefeitura Santa Maria da Serra, Rel. Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, Parecer publicado no DOE em 10/05/2022) Vejamos o descrito em Orientação Interpretativa deste Órgão Ministerial (OI-MPC/SP nº 02.17): É 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (53/83) 54/221 05/12/23, 10:10 arquivo6881342.html file:///C:/Users/pam-m/OneDrive/Área de Trabalho/CONTAS 2021 PREFEITURA/00006915989206_e_outros_0022428202316/6915989206/arq… 5/12 É causa suficiente para emissão de parecer desfavorável a baixa efetividade dos gastos públicos aferida pelo Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M). Especificamente, no que diz respeito ao planejamento, é imprescindível aos gestores públicos a visão sistêmica quanto à importância da realização de efetivo planejamento na esfera pública, tendo em vista ser essa uma dimensão que contribui para o alcance de melhores índices nas demais esferas do IEG-M, o que significa alcançar a excelência na gestão pública, materializada nos serviços públicos e consequentemente no atendimento dos interesses da sociedade. O planejamento na gestão pública é de vital importância, com capítulo específico (II) na Lei de Responsabilidade Fiscal, além de alusão no texto constitucional (art. 174), contribuindo de forma direta para o cumprimento do princípio da eficiência insculpido no art. 37, caput, também da carta republicana. Considerando a importância do planejamento na mensuração da consistência entre o que foi planejado e o efetivamente executado, este se apresenta como uma ação vital para o direcionamento correto de recursos materiais, humanos e financeiros prescrita no § 1º, art. 1º da LRF: “§ 1º - A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.” (g.n.) Como muito bem delineado no epítome "Manual de Planejamento Público 2021", elaborado e disponibilizado a todos os jurisdicionados por esta E. Corte de Contas 3 ; O planejamento no Setor Público não é conceito estático; evolui à medida que as funções estatais são incorporadas, transformadas ou extintas, de acordo com os legítimos anseios da sociedade. Nessas idas e vindas, a profissionalização do aparato público é primordial para que as ações e serviços oferecidos sejam de qualidade a um custo que não onere excessivamente os cidadãos e o setor produtivo. (g.n) Ilustrativamente, oportuno citar outros excertos do mesmo manual: O Brasil, mais uma vez, insere-se nessa nova contextualização de planejamento e gasto público, em que não basta estar a despesa em conformidade com a legislação: é preciso gastar melhor, com mais qualidade e resultados efetivos para o aprimoramento da vida dos cidadãos. (...) O planejamento é a primeira das quatro funções clássicas que compõem o ciclo administrativo (planejamento, organização, direção e controle). Antes que qualquer outra função administrativa seja colocada em prática, as organizações precisam se planejar, ou seja, estabelecer quais serão seus objetivos e os meios utilizados para alcançá-los. Ao se planejar, a Administração combate o improviso, definindo de forma consciente como reagir a situações futuras. Com um planejamento bem realizado, o administrador aumenta a racionalidade das decisões, estabelece formas de lidar com os riscos e amplia a possibilidade de se atingir os objetivos traçados. É até possível alcançar um determinado objetivo sem se planejar. Entretanto, as chances de isso acontecer são bastante reduzidas. Agir apenas com a vontade de acertar, sem uma definição clara de objetivos e de estratégias, pode ser o caminho para a adoção de improvisos e soluções de curto fôlego que dificilmente resolverão problemas de maior complexidade. O planejamento se revela particularmente importante no âmbito do setor público. Com efeito, uma vez que a capacidade financeira do Estado é limitada, prioridades devem ser estabelecidas. Nesse contexto, o planejamento estabelece um espaço decisório no qual são definidas quais políticas públicas terão a primazia na alocação de recursos. (...) No Brasil, o ato de planejar não decorre apenas de uma necessidade administrativa, mas também de imposições constitucionais e legais a que se submetem todos aqueles que gerem a coisa pública. (...) 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (54/83) 55/221 05/12/23, 10:10 arquivo6881342.html file:///C:/Users/pam-m/OneDrive/Área de Trabalho/CONTAS 2021 PREFEITURA/00006915989206_e_outros_0022428202316/6915989206/arq… 6/12 Tais leis são relevantes instrumentos para a compatibilização da estratégia de governo com as demandas de maior impacto social. Mais que estabelecer um mero cronograma de entrega de bens e serviços à população, as peças de planejamento devem prever, de forma clara e transparente, como a alocação de recursos contribuirá para a redução dos problemas sociais. (...) (g.n) Oportuno igualmente registrar trecho do artigo "Planejar é Preciso", de autoria da Exma. Conselheira Cristiana de Castro Moraes e do Exmo. Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo 4 : (...) Salta aos olhos que os gestores municipais precisam ser capacitados para assegurar que a execução do orçamento público seja mais efetiva e evite desperdícios na máquina administrativa. No quesito planejamento, o índice revelou que a maior parte das ações de governo é custeada com recursos financeiros distintos dos previstos no orçamento e não guarda coerência com os programas municipais. Em tempos de crise, esses dados reforçam a necessidade de o gestor público planejar com mais efetividade a aplicação dos recursos advindos dos tributos pagos pelos cidadãos, em conformidade com os preceitos da responsabilidade fiscal e social. Não existe mágica na administração pública. Para atingir as metas propostas e prestar bons serviços à população, é preciso fazer a lição de casa e utilizar os instrumentos legais, como o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a própria Lei Orçamentária Anual. É com base neste arcabouço jurídico que as administrações municipais irão elaborar o planejamento das suas ações e principalmente gastar o dinheiro do contribuinte com muito mais qualidade. (g.n) Ademais, como bem delineado pelo Professor Oswaldo Maldonado Sanches (Mestre em Administração Pública pela FGV/RJ e pela State University of New York. Consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados desde 1991. ex-Diretor de Orçamento do Estado do Paraná (1975-80). Autor do Dicionário de Orçamento, Planejamento e Áreas Afins (2ª Edição, 2004) 5 : Na gênese dos problemas ... a precariedade das ações, na destas ... a falta de planejamento real ! Embora nestas últimas décadas sempre tenham existido órgãos (SEPLAN, MPO, etc.) e planos formais (PPAs) e informais (“Projeto Alvorada”, “Comunidade Solidária”, “Habitar Brasil”, etc.), não basta que existam estruturas e documentos de planejamento. Aliás, no contexto atual, por imperativo legal (Art. 174 da Constituição), o planejamento é dever formal dos governos. O que importa, de fato, é que a alta cúpula decisória o empregue como instrumento de gestão, já que, como é sabido, o planejamento permite maximizar as escolhas alocativas, resolver problemas por antecipação (poupando recursos), atuar com oportunidade sobre questões estratégicas e obter sinergia pela conjugação de resultados. Isso sem falar em seus efeitos benéficos sobre o setor privado. (...) Complementarmente, menciona-se passagem de matéria publicada no sítio do Conselho Federal de Contabilidade 6 : Má gestão dá mais prejuízos ao Brasil do que corrupção. Na visão de especialistas, fenômenos estão interligados. A má gestão, junto com a corrupção, é responsável por prejuízos até pouco tempo incalculáveis. Segundo dados do MPF, de 2017, o Brasil perde anualmente cerca de R$ 200 bilhões com desfalques aos cofres públicos. Apenas na Petrobrás foram descobertos desvios que ultrapassam R$ 6 bilhões. Para Arthur Igreja, professor e pesquisador da Fundação Getúlio Vargas (FGV), a má gestão é responsável por prejuízos até maiores do que a praticada pela corrupção. Os desvios de recursos na Petrobrás trouxeram prejuízos de pelo menos R$ 50 bilhões, além da desvalorização da empresa, em mais de R$ 436 bilhões. O pesquisador acredita que o prejuízo financeiro não seria o mais grave, mas sim o que chama de amortecimento moral. Para ele, é mais danosa a ideia de que a corrupção é de alguma forma aceitável. “Isso faz com que muitas pessoas passem a acreditar que podem alterar notas de restaurante e sonegar impostos, pois se os políticos podem, por que o resto da população não poderia fazer?”, ressaltou. Na visão do especialista, a cultura da corrupção é facilitada na medida em que punições brandas, aliadas a processos administrativos falhos, tardam em responsabilizar infratores de variados escalões, sobretudo, na esfera pública. Contribui, ainda, para a destruição da confiança, que é a base da burocracia. O mau gerenciamento, por outro lado, cria não apenas um ambiente propício para a corrupção, mas também é ineficiente ao restabelecer os 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (55/83) 56/221 05/12/23, 10:10 arquivo6881342.html file:///C:/Users/pam-m/OneDrive/Área de Trabalho/CONTAS 2021 PREFEITURA/00006915989206_e_outros_0022428202316/6915989206/arq… 7/12 prejuízos. Na esteira dos processos administrativos ainda estariam os erros de planejamentos e a falta de previsibilidade. (...) Ratificando ainda mais a importância do planejamento na gestão pública, cita-se, ilustrativamente, trecho de palestra ministrada pela Procuradora Élida Graziane Pinto, do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo (MPCSP), no Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), em 2016: “A origem da corrupção não está nas compras, nas licitações. Do ponto de vista estrutural, a origem da corrupção está na fragilidade do planejamento” (g.n) Como consequência, as diversas falhas no setor de planejamento se refletem no resultado da execução orçamentária, uma vez que o Executivo procedeu à abertura de créditos adicionais e a realização de transferências, remanejamentos e/ou transposições no valor total de R$ 26.862.126,90, o que corresponde a 54,11% da despesa fixada inicialmente, o que, na prática, revela baixa aderência do Executivo local ao que foi previamente delineado junto ao Legislativo, por ocasião da elaboração e aprovação da lei orçamentária anual. A excessiva alteração, ademais, é prática que ameaça o uso eficiente e racional dos recursos públicos, bem como a prestação de serviços de qualidade. Ademais, referido percentual está bastante acima da inflação oficial registrada no período 7 e afronta as orientações dessa E. Corte de de Contas traçadas nos Comunicados SDG 29/2010 e 35/2015. Acerca da irregularidade, comenta a doutrina especializada: 40.2 Créditos adicionais e a eficiência do planejamento governamental A análise do montante de créditos adicionais abertos no exercício demonstra o grau de não-correspondência entre planejamento e orçamento. Assim, quanto menor for a abertura de créditos adicionais em determinado exercício, maior a eficiência no planejamento governamental. (OLIVEIRA, Rogério Sandoli. Arts. 40 a 46. In: CONTI, José Mauricio (Coord.). Orçamentos Públicos. A Lei 4.320/1964 comentada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 138). A preocupação com o planejamento é igualmente reforçada no âmbito dessa E. Corte de Contas, através da ampla divulgação aos jurisdicionados de Manuais e Comunicados, bem como da jurisprudência atual, que estabelecem as diretrizes que devem ser respeitadas pelos Gestores municipais: Não existe mágica na administração pública. Para atingir as metas propostas e prestar bons serviços à população, é preciso fazer a lição de casa e utilizar os instrumentos legais, como o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a própria Lei Orçamentária Anual. É com base neste arcabouço jurídico que as administrações municipais irão elaborar o planejamento das suas ações e principalmente gastar o dinheiro do contribuinte com muito mais qualidade. [...] O insuficiente planejamento orçamentário tem sido um dos principais motivos pelos quais não atinge o Município a despesa mínima em Educação e Saúde; reincide em déficits orçamentários; vê aumentada sua dívida; aplica incorretamente receitas vinculadas (multas de trânsito, royalties, CIDE, fundo da criança e do adolescente); enfim, incorre em várias mazelas que indicam o parecer desfavorável desta Corte. (Gestão Financeira de Prefeituras e Câmaras Municipais com as regras do último ano de mandato e da legislação eleitoral - 2019). Pertinente citar recomendação contida na decisão relativa às contas do exercício de 2018 da Prefeitura de Pariquera-Acu (TC4243.989.18-3, evento 59.3, fl. 15 - trânsito em julgado em 22/10/2020, portanto, com tempo hábil para adoção de providências): As alterações realizadas no Orçamento alcançaram o total de R$ 7.487.214,08, equivalente a 15,60% da despesa inicial fixada (R$ 48.010.000,00), inferior ao autorizado pelo artigo 4º2 da Lei Municipal nº 663, de 04-12-17 (LOA): 20%, mas de qualquer modo, significativamente superior ao índice de inflação registrado no período, referência que, de acordo com o entendimento pacificado desta Corte, deve limitar a expressão financeira das despesas não previstas orginalmente na peça orçamentária aprovada pelo Legislativo municipal. 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (56/83) 57/221 05/12/23, 10:10 arquivo6881342.html file:///C:/Users/pam-m/OneDrive/Área de Trabalho/CONTAS 2021 PREFEITURA/00006915989206_e_outros_0022428202316/6915989206/arq… 8/12 Tendo em vista, entretanto, que esse redesenho orçamentário não chegou a ocasionar desajuste fiscal, entendo possa a questão ser conduzida ao campo das advertências, tanto com relação à fase de elaboração do orçamento, quanto no que respeita à sua execução. Registra-se que referido cenário vai de encontro ao definido na OI-MPC/SP nº 02.01. Vejamos: Concorre para a emissão de parecer desfavorável realizar excessivas alterações orçamentárias, na medida que sinalizam dissonância entre as principais peças do orçamento, evidenciando planejamento precário ou desapego ao que foi programado, em violação ao princípio básico da responsabilidade fiscal. (g.n) Fundamental, igualmente, tecer alguns comentários a respeito de uma das mais importantes esferas de governo, a Educação. Apontaram-se falhas que comprometem a eficiência desse setor, contribuindo para a insatisfatória nota "C+" (em fase de adequação) no IEG-M, constituindo, igualmente, aspecto a ensejar o juízo de irregularidade das contas (evento 123.121, fls. 27/30): - não houve implementação do serviço de psicologia educacional e de serviço social na rede pública escolar, nos termos da Lei nº 13.935/2019; - as Creches não possuem Sala de Aleitamento Materno e Local para Acondicionamento de Leite Materno; - existência de estabelecimentos de ensino da rede pública municipal sem Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) vigente no ano de 2021, contrariando o disposto na Lei Complementar Estadual nº 1.257/2015 8 e no Decreto Estadual nº 63.911/2018 9 ; Oportuno ressaltar que referida falha não deve ser ignorada na apreciação das contas anuais, em vista do iminente perigo a que submete a população local, e que vem sendo rechaçada de forma reiterada por este Tribunal de Contas e também pelo Poder Judiciário 10 . - ausência de Plano Municipal de Primeira Infância. Primordial também externar algumas considerações a respeito de outra esfera essencial de governo, a Saúde. Apontaram-se falhas que comprometem a eficiência desse setor, contribuindo para a insatisfatória nota "C" (baixo nível de adequação) no IEG-M, constituindo, igualmente, aspecto a ensejar o juízo de irregularidade das contas (evento 123.21. fls. 35/36): - a Prefeitura não ofereceu treinamento específico aos membros do Conselho Municipal de Saúde em 2021 - ausência de Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) específico elaborado e implantado para os profissionais de saúde - inexistência de serviço de agendamento de consulta médica nas UBSs de forma não presencial - inexistência de controle de absenteísmo para os exames médicos da Atenção Básica - ausência de sistema informatizado de regulação com oferta dos serviços de Média Complexidade sob gestão municipal - não implantação do Prontuário Eletrônico do Paciente na Média Complexidade - ausência de estabelecimentos de saúde da rede própria com mamógrafos e equipamentos de ultrassom convencional - inexistência de controle da fila de espera para os atendimentos de média/alta complexidade que não foram inseridos no sistema de regulação do governo estadual – Portal CROSS; 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (57/83) 58/221 05/12/23, 10:10 arquivo6881342.html file:///C:/Users/pam-m/OneDrive/Área de Trabalho/CONTAS 2021 PREFEITURA/00006915989206_e_outros_0022428202316/6915989206/arq… 9/12 - ausência do componente municipal do Sistema Nacional de Auditoria - ausência de disponibilização do serviço de telemedicina em 2021 - 29,00% de medicamentos do componente básico da Assistência Farmacêutica (Programa Dose Certa) com desabastecimento (falta de medicamento) superior a um mês no exercício de 2021. O quadro evidencia a omissão do poder público no tocante à saúde no Município. A saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme preceituam os artigos 6 e 196, da Constituição Federal, além do art. 2º, da Lei nº 8080/1990 11 . A fundamentação jurídica do direito à saúde como direito social e fundamental, já se encontra consagrada e formalizada no direito interno brasileiro, porém, o obstáculo que surge como a preocupação mais importante a ser debatida é fazer com que esse direito fundamental, consagrada pela Lei Maior, seja efetivamente concretizado no mundo real a todos os cidadãos. José Afonso da Silva 12 conceitua os direitos sociais como sendo: “(...) prestações positivas proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente, enunciadas nas normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a igualização das situações sociais desiguais. São, portanto, direitos que se ligam ao direito de igualdade. Valem como pressupostos do gozo dos direitos individuais na medida em que criam condições materiais mais propícias ao auferimento da igualdade real, o que, por sua vez, proporciona condição mais compatível com o exercício efetivo da liberdade”. É perceptível que a Carta Magna consagra o direito à saúde como fundamental ao cidadão, gerando ao Estado o dever de promovê-lo através de políticas públicas adequadas, buscando reduzir as desigualdades sociais e, por conseguinte, consagrando a ideia de justiça social. Logo, cabe ao Estado, este entendido em todas as suas dimensões federativas, ou seja, União Federal, Estados Membros e Municípios, não só a sua garantia, objetivando a minimização dos riscos e possíveis agravos à saúde pública, bem como a garantia do acesso universal e irrestrito de todos às ações essenciais voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde. Assim, o dever do Estado é pressuposto essencial na efetivação do direito à saúde, no sentido de o Estado-devedor estar obrigado a realizar a efetivação deste, para com o cidadão-credor, já que este direito lhe é inerente. Observa-se que a fundamentação jurídica do direito à saúde como direito social e fundamental, já se encontra consagrada e formalizada no direito interno brasileiro, porém, o obstáculo que surge como a preocupação mais importante a ser debatida é fazer com que esse direito fundamental, consagrada pela Lei Maior, seja efetivamente concretizado no mundo real a todos os cidadãos. Nas palavras de Ingo Sarlet 13 : “De modo especial no que diz com os direitos fundamentais sociais, e contrariamente ao que propugna ainda boa parte da doutrina, tais normas de direitos fundamentais não podem mais ser considerados meros enunciados sem força normativa, limitados a proclamações de boas intenções e veiculando projetos que poderão, ou não, ser objeto de concretização, dependendo única e exclusivamente da boa vontade do poder público” Em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana, princípio basilar de todo ordenamento jurídico brasileiro e fundamento do Estado Democrático de Direito, não pode o Estado omitir-se no cumprimento de seu dever de prover o direito à saúde de forma eficaz e eficiente para todos. É obrigação das autoridades públicas assegurar a todos, indistintamente, o direito à saúde, conforme preconizado no dispositivo constitucional, sendo sua omissão falha grave. Já em relação ao Sistema de Controle Interno, não houve atendimento pleno ao art. 74, da Constituição Federal e ao art. 35, da Constituição Bandeirante, visto que o setor é formado por 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (58/83) 59/221 05/12/23, 10:10 arquivo6881342.html file:///C:/Users/pam-m/OneDrive/Área de Trabalho/CONTAS 2021 PREFEITURA/00006915989206_e_outros_0022428202316/6915989206/ar… 10/12 servidora designada mediante portaria, prejudicando a autonomia ante a fragilidade de estabilidade no cargo, além da fragilidade de controle dos atos e despesas relacionadas à pandemia causada pela COVID-19. Em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana, principio basilar de todo ordenamento jurídico brasileiro e fundamento do Estado Democrático de Direito, não pode o Estado omitir-se no cumprimento de seu dever de prover o direito à saúde de maneira eficaz a todos. É obrigação das autoridades públicas assegurar, indistintamente, o direito à saúde, nisto englobado o acesso aos medicamentos e tratamentos disponíveis, conforme preconizado no dispositivo constitucional, sendo sua omissão considerada falha grave por atentar contra direito fundamental expresso e indisponível. Já em relação ao sistema de Controle Interno verificou-se que o mesmo é desempenhado por servidora sem a autonomia e independência que a função requer. Ademais, foi apontada fragilidade de controle dos atos e despesas relacionados à Covid-19. O Sistema de Controle Interno é da maior relevância. Exigência direta de importantes dispositivos constitucionais e legais, não pode ser relegado a segundo plano pelo ente, não sendo escusável que suas atribuições não estejam sendo executadas de forma efetiva e independente. Considerando a importância do setor, consoante o descrito nos Comunicados SDG nº 32/2012 e 35/2015, sendo que sua inoperância acaba enfraquecendo o controle (por ser então realizado preponderantemente pelo Controle Externo, invertendo a lógica fixada no art. 74, § 1º da CF/88), entende este Parquet que este achado de auditoria deve ser somado para a emissão do juízo de irregularidade das contas. O MPC reitera que não basta a mera existência de setor controlador, devendo haver atuação minuciosa a fim de evitar quaisquer desvios tanto da gestão dos recursos públicos, como às atribuições dos agentes. Impende salientar, com base em Manual editado pelo próprio Tribunal de Contas 14 , que uma atuação efetiva do Controle Interno poderia sanar várias das impropriedades e irregularidade apontadas no relatório da Fiscalização. Assim, imperioso o aprimoramento das atividades desenvolvidas pelo Controlador, bem como a capacitação de agentes que possam desempenhar as atribuições nos afastamentos do titular do cargo. No que tange à gestão dos recursos humanos cumpre rechaçar o excessivo número de horas extras pagas de forma habitual e permanente. Referido cenário desconfigura o caráter de eventualidade da sobrejornada, e indica, s.m.j, espécie de complementação remuneratória. Suplementarmente, a execução de horas extras com habitualidade gera direitos ao trabalhador, podendo causar passivo contingente ao empregador em decorrência de eventuais reclamações trabalhistas, causando potenciais danos ao erário. Por fim, contribuem para a proposta de parecer desfavorável: i. o fato de ter sido contratada, por dispensa de licitação, empresa cujo sócio está intimamente ligado ao Prefeito do Município e ao Diretor de Saúde, além de ser servidor estadual cedido ao Município de Pariquera-Acu (Coordenador da Estratégia de Saúde da Família) em flagrante violação ao art. 9º da Lei nº 8.666/1993; ii. irregularidades constatadas em dispensa e pregão para fornecimento de profissionais da saúde (preços incompatíveis com o mercado, ausência de estimativa de preços para realização da dispensa, orçamentos estimativo realizado com empresas que possuem ligação entre si, além de outras irregularidades). Dessa forma, ante o acima exposto, o Ministério Público de Contas opina pela emissão de PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL, em especial, pelos seguintes motivos: 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (59/83) 60/221 05/12/23, 10:10 arquivo6881342.html file:///C:/Users/pam-m/OneDrive/Área de Trabalho/CONTAS 2021 PREFEITURA/00006915989206_e_outros_0022428202316/6915989206/ar… 11/12 1. Item A.1.1 – Sistema de Controle Interno deficitário, em descumprimento ao art. 74 da Constituição Federal e ao art. 35 da Constituição Bandeirante (REINCIDÊNCIA); 2. Itens A.2, C.2, D.2, F.1 e G.3 – resultados insatisfatórios no IEG-M (REINCIDÊNCIA); 3. Item B.1.1 – alterações orçamentárias correspondentes a 54,11% da despesa inicialmente fixada, denotando esvaziamento das leis orçamentárias como instrumento de planejamento governamental, e em desacordo com as orientações deste Tribunal (Comunicados SDG 29/2010 e 32/2015) (REINCIDÊNCIA); 4. Itens B.1.10, B.3.8 – falta de fidedignidade dos dados informados ao Sistema Audesp e/ou afronta aos princípios da transparência (art. 1º, § 1º, da LRF) e da evidenciação contábil (art. 83, da Lei nº 4.320/1964) (REINCIDÊNCIA); 5. Item B.1.10.2 – pagamento habitual e excessivo de horas extraordinárias (REINCIDÊNCIA); 6. Item B.3.5 – servidora em exercício de atribuições diferentes do seu cargo efetivo sem que houvesse nomeação para cargo em comissão ou função de confiança (REINCIDÊNCIA); 7. Item B.3.7 – contratação por dispensa de licitação de empresa cujo sócio é servidor do órgão responsável pela licitação, afrontando o art. 9º, da Lei nº 8.666/1993; 8. Item D.1.1.5 – irregularidades constatadas em dispensa e em pregão para contratação de profissionais de saúde; 9. Item G.1.1 – desatendimento aos ditames da Lei de Acesso à Informação e da Lei da Transparência Fiscal (REINCIDÊNCIA); 10. Item H.3 – desatendimento às recomendações/determinações exaradas por esta E. Corte de Contas (REINCIDÊNCIA). Ademais, a Administração deve adotar providências necessárias ao exato cumprimento da lei (art. 71, IX, da Constituição Federal e art. 33, X, da Constituição Estadual) e aprimorar a gestão nos seguintes pontos: 1. Itens B.2 e E.1 – adote medidas para corrigir as falhas observadas nos índices "iFiscal" e "i-Amb", do IEG-M; 2. Item C.1.1 – implemente o serviço de psicologia educacional e de serviço social na rede pública escolar. Acerca de tais recomendações, é preciso alertar a Origem que a reincidência sistemática nas falhas incorridas poderá culminar no juízo desfavorável das contas relativas a exercícios vindouros, sujeitando ainda o responsável às sanções previstas no art. 104, da LCE nº 709/1993. Quanto aos apontamento do item B.1.10.2, B.3.5 e B.3.7, este Parquet propõe o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público do Estado para ciência, acompanhamento e eventuais medidas de sua alçada. No mais, tendo em vista a falta de AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) em unidades de ensino (item C.2), em ofensa à Lei Complementar Estadual nº 1.257/2015 8 e ao Decreto Estadual nº 63.911/2018 9 , pugna-se pelo encaminhamento de ofício ao Comando do Corpo de Bombeiros, noticiando-se esse apontamento do relato fiscalizatório para as providências que sejam cabíveis. Complementarmente, requer-se a aplicação de multa ao gestor, com fulcro nos artigos 36 e 104, II (ato praticado com infração à norma legal ou regulamentar) e VI (reincidência no descumprimento de determinação ou Instruções do Tribunal de Contas), ambos da Lei Complementar Estadual nº 709/1993. 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (60/83) 61/221 05/12/23, 10:10 arquivo6881342.html file:///C:/Users/pam-m/OneDrive/Área de Trabalho/CONTAS 2021 PREFEITURA/00006915989206_e_outros_0022428202316/6915989206/ar… 12/12 Por fim, caso haja juntada de qualquer novo documento ou pronunciamento nos autos, nisto incluída a manifestação de órgão técnico desta Corte de Contas, desde já se requer vista, nos termos do art. 70, § 1º, do Regimento Interno, c/c art. 3º, I, da Lei Complementar nº 1.110/2010, a fim de que o Ministério Público de Contas, atuando como fiscal da ordem jurídica, possa ter acesso a todos os elementos da instrução processual. É o parecer. São Paulo, 23 de maio de 2023. RENATA CONSTANTE CESTARI PROCURADORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS /61/56 1 https://www.youtube.com/watch?v=tTzgZ7ruBcQ 2 https://www.tce.sp.gov.br/6524-pela-primeira-vez-quase-metade-municipios-paulistas-recebe-pior-nota-ieg-m 3 https://www.tce.sp.gov.br/sites/default/files/publicacoes/Manual%20de%20Planejamento%20Pu%CC%81blico%20%28vf200121%29%20%281%29.pdf 4 https://www.tce.sp.gov.br/publicacoes/planejar-e-preciso 5 https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/estudos/artigos/antes-de-2005/Artigo270.pdf 6 https://cfa.org.br/ma-gestao-da-mais-prejuizos-ao-brasil-do-que-corrupcao/ 7 https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/precos-e-custos/9256-indice-nacional-de-precos-ao-consumidoramplo.html?edicao=29835&t=series-historicas 8 https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2015/lei.complementar-1257-06.01.2015.html 9 https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2018/decreto-63911-10.12.2018.htm 10 Ações civis públicas nos 0005655-45.2015.8.26.0157, 1014631-07.2018.8.26.0161 e 1014095-93.2018.8.26.0161 11 Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. 12 SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 10 ed. São Paulo: Malheiros, p. 276- 277 13 SARLET, Ingo Wolfgang. Algumas considerações em torno do conteúdo, eficácia e efetividade do direito à saúde na constituição de 1988 14 https://www.tce.sp.gov.br/sites/default/files/publicacoes/controle%20interno%202020.pdf CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: RENATA CONSTANTE CESTARI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-KS0Q-2RSD-6DPF-KA24 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (61/83) 62/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA-DIRETORIA GERAL – SDG-1 - TAQUIGRAFIA 22ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara, realizada no Auditório "PROF. JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO” ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 INTERNET: www.tce.sp.gov.br TC-006915.989.20-6 Municipal DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA DATA DA SESSÃO – 18-07-2023 Pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Robson Marinho, após sustentação oral proferida pelo eminente advogado, constante das correspondentes notas taquigráficas, inseridas aos autos, a E. Câmara decidiu emitir parecer favorável às contas de 2021 da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, sob ressalvas em face do resultado operacional indicado no IEGM, expressiva alteração do programa orçamentário durante sua execução e contratação de empresa com participação acionária de servidor cedido pelo Estado; ainda, com recomendações pertinentes. Determinou, outrossim, à margem do parecer, a expedição de ofício ao Executivo Municipal, com as recomendações discriminadas no voto da Relatora, inserido aos autos, devendo a Fiscalização avaliar as correções impostas, em próximas inspeções. Determinou, ainda, o envio de ofício ao Comando do Corpo de Bombeiros informando sobre a falta do AVCB nas unidades administrativas do ensino. Determinou, por fim, transitada em julgado a decisão, cumpridas todas as providências e determinações cabíveis e verificada a inexistência de novos documentos, o arquivamento do processado. PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS JOSÉ MENDES NETO PREFEITURA MUNICIPAL: PARIQUERA-AÇU EXERCÍCIO: 2021 ➢ Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela SDG-1. ➢ Ao Cartório da Relatora para: • redação e publicação do parecer. • oficiar à origem, bem como ao Comando do Corpo de Bombeiros, nos termos do voto da Relatora. ➢ À Fiscalização competente para: • cumprir o determinado no voto do Relator. • os devidos fins, encaminhando cópia em mídia digital do processo, acompanhada de Ofício, à Câmara Municipal. SDG-1, em 20 de julho de 2023 ALEXANDRE TEIXEIRA CARSOLA SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL SUBSTITUTO SDG-1/ESBP/ms/ra CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ALEXANDRE TEIXEIRA CARSOLA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-PW36-KWHV-65WA-BBC0 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (62/83) 63/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES 1 SEGUNDA CÂMARA SESSÃO DE 18/07/2023 ITEM 114 114 TC-006915.989.20-6 Prefeitura Municipal: Pariquera-Açu. Exercício: 2021. Prefeito(a): Wagner Bento da Costa. Advogado(s): Simone Silva Melcher (OAB/SP nº 187.725), Marcus Vinicius Ibanez Borges (OAB/SP nº 214.215), Marcelo Pio Pires (OAB/SP nº 305.057) e Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12. Aplicação total no ensino 27,11% (mínimo 25%) Investimento em favor dos profissionais da educação básica – verba do FUNDEB 71,14% (mínimo 70%) Total de despesas com FUNDEB 100,00% Investimento total na saúde 22,57% (mínimo 15%) Transferências à Câmara Atestada a regularidade (limite 7%) Gastos com pessoal 40,98% (limite 54%) Remuneração agentes políticos Em ordem Encargos sociais Em ordem Precatórios Em ordem Resultado da execução orçamentária Déficit 0,30% (R$ 201.887,82) Resultado financeiro Positivo R$ 12.617.098,10 Quantidade de habitantes – 19.797 RCL – R$ 62.457.795,89 (Relatório AUDESP). O Município decretou estado de calamidade pública/emergência, devidamente reconhecido pela A. ALESP 2019 2020 2021 Resultado (conforme sítio eletrônico TCESP) i-EGM B B C+ i-Educ C+ C+ C+ Dados gerais educação, Avaliação Escolar, Conselho Municipal de Educação, Infraestrutura, Material Escolar, Merenda, Mínimo Constitucional, Plano Municipal de Educação, Professor, Transporte Escolar, Uniforme, Vagas. i-Saúde C C C Atenção Básica, Atendimento à População, Campanha, Conselho Municipal de Saúde, Equipe de Saúde da Família, Infraestrutura, Mínimo Constitucional, Profissionais da Saúde. i-Planej. B B C+ Investimento, Pessoal, Programas e Metas. i-Fiscal B B+ B+ Dívida Ativa, Dívida Fundada, Execução Orçamentária, Finanças, Gestão Fiscal, Precatórios, Transparência. i-Amb B B B Contingenciamento, Infraestrutura, IQR, Plano Municipal de Saneamento Básico, Programa Ambiental, Resíduos Sólidos. i-Cidade B B+ C+ Contingenciamento, Infraestrutura, Pessoal, Plano de Mobilidade Urbana, SIDEC (DEFESA CIVIL) i-Gov-TI B C+ C+ Diretrizes de TI, Pessoal, Sistema AUDESP, Transparência. A - Altamente Efetiva / B+ - Muito Efetiva / B - Efetiva / C+ - Em fase de adequação / C - Baixo nível de adequação Em exame as contas anuais do exercício de 2021 da Prefeitura Municipal de PARIQUERA-AÇU, cuja fiscalização “in loco” esteve a cargo da UR/12 – Registro. No relatório de fls. 01/48 (evento 123) as impressões e os pontos destacados na conclusão dos trabalhos pela inspeção referem-se aos seguintes itens: CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-PW08-54F7-787S-2ULT 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (63/83) 64/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES 2 A.1.1. CONTROLE INTERNO - Controle Interno formado por servidora designada mediante portaria, prejudicando a autonomia ante a fragilidade de estabilidade no cargo; - Fragilidade de controle dos atos e despesas relacionadas à pandemia causada pela COVID-19. A.2. IEG-M – I-PLANEJAMENTO – Índice C+ - Redução no índice de B para C+; - Inadequações constatadas a partir do IEG-M, com impacto no atingimento das metas de ODS. B.1.1. RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Em reincidência - 2018 a 2021, expressivo índice de alterações orçamentárias no exercício (54,11%). B.1.10. DEMAIS ASPECTOS SOBRE RECURSOS HUMANOS - Em REINCIDÊNCIA - 2017 a 2021, inconsistências no Quadro de Pessoal informado ao Sistema AUDESP. B.1.10.2. HORAS - EXTRAS - Em REINCIDÊNCIA - 2018 a 2020, pagamentos de horas extras de forma contínua e permanente. B.2. IEG-M – I-FISCAL – Índice B+ - Inadequações constatadas a partir do IEG-M, com impacto no atingimento das metas de ODS. B.3.4. TC-015586.989.21-2 - IMPOSSIBILIDADE NA IDENTIFICAÇÃO DO USO DE RECURSO PARA ENFRENTAMENTO AO COVID-19 COM EVENTUAL MANOBRA EM SUA UTILIZAÇÃO - Não envio de respostas ou respostas superficiais advindas da Prefeitura às requisições protocoladas por Vereador. B.3.5. TC-017130.989.21-3 – POSSÍVEIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO EXECUTIVO DE PARIQUERA-AÇU, RELACIONADAS AO FUNDO SOCIAL DO MUNICÍPIO - Servidora em exercício de atribuições diferentes do seu cargo efetivo sem que houvesse nomeação para cargo em comissão ou função de confiança no período de 06/07/2012 a 30/06/2022. B.3.7. TC-010406.989.22-8 – POSSÍVEIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO DIRETOR MUNICIPAL DE SAÚDE E POR SERVIDOR SÓCIO DE EMPRESA - Contratação por dispensa de licitação de empresa cujo sócio é servidor do órgão responsável pela licitação, afrontando o artigo 9º da Lei nº 8.666/1993. B.3.8. LICITAÇÕES NÃO INFORMADAS NO SISTEMA AUDESP - Licitações não informadas no sistema AUDESP, perante a inexistência de resultados em pesquisa. CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-PW08-54F7-787S-2ULT 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (64/83) 65/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES 3 C.1.1. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE O ENSINO - Não implementação do serviço de psicologia educacional e de serviço social na rede pública escolar. C.2. IEG-M – I-EDUC – Índice C+ - Inadequações constatadas a partir do IEG-M, com impacto no atingimento das metas de ODS. D.1.1.5. AQUISIÇÕES, CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS E OBRAS - Irregularidades constatadas pela Fiscalização em dispensa e em pregão para fornecimento de profissionais de saúde. D.2. IEG-M – I-SAÚDE – Índice C - Inadequações constatadas a partir do IEG-M, com impacto no atingimento das metas de ODS. F.1. IEG-M – I-CIDADE – Índice C+ - Redução no índice de B+ para C+; - Inadequações constatadas a partir do IEG-M, com impacto no atingimento das metas de ODS. G.1.1. A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E A LEI DA TRANSPARÊNCIA FISCAL - Inexistência de divulgação das Licitações na Modalidade Convite no sítio oficial da Prefeitura; Licitações/Compras indisponíveis no Portal da Transparência da Prefeitura. G.3. IEG-M – I-GOV TI – Índice C+ - Inadequações constatadas a partir do IEG-M, com impacto no atingimento das metas de ODS. H.3. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - Entrega intempestiva de documentos pelo Sistema AUDESP; Descumprimento das seguintes recomendações das Contas: - 2019 – Aperfeiçoar o Sistema de Controle Interno, nos termos dos Comunicados SDG nº 32/12 e nº 35/15; estabelecer limite para a abertura de créditos suplementares, referenciado à inflação esperada para o período, conforme o disposto no Comunicado SDG nº 29/10; contabilizar corretamente os precatórios judiciais; adotar medidas eficazes para melhorar os Índices de Eficiência da Gestão Municipal, considerando, para tanto, os questionários setoriais, as metas previstas no Plano Nacional da Educação e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU; controlar de modo efetivo a realização de horas extras; Informar com fidedignidade e tempestivamente os dados CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-PW08-54F7-787S-2ULT 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (65/83) 66/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES 4 encaminhados ao Sistema AUDESP; atender às Instruções e às recomendações deste E. Tribunal. - 2018 – Evitar a ocorrência de elevados percentuais de alterações orçamentárias; verificar a real necessidade de pagamento de horas extras; diligenciar para que seja suprida a ausência de AVCB nas unidades de ensino e saúde; assegurar o estrito cumprimento da Lei de Acesso à Informação e da Lei da Transparência Fiscal; efetuar os devidos ajustes para garantir a fidedignidade das informações inseridas no banco de dados do Sistema AUDESP; e atender integralmente às recomendações deste Tribunal. A fiscalização apresentou quadro indicando que os investimentos na manutenção e desenvolvimento do ensino geral (MDE) atingiram 27,11% da receita de arrecadação e transferência de impostos. Art. 212 da Constituição Federal: % DESPESA EMPENHADA - RECURSO TESOURO (mínimo 25%) 27,11% DESPESA LIQUIDADA - RECURSO TESOURO (mínimo 25%) 25,07% DESPESA PAGA - RECURSO TESOURO (mínimo 25%) 24,97% FUNDEB: % DESPESA EMPENHADA - RECURSO FUNDEB (mínimo 90%) 100,02% DESPESA LIQUIDADA - RECURSO FUNDEB (mínimo 90%) 97,04% DESPESA PAGA - RECURSO FUNDEB (mínimo 90%) 96,97% DESPESA EMPENHADA - RECURSO FUNDEB (mínimo 70%) 71,14% DESPESA LIQUIDADA - RECURSO FUNDEB (mínimo 70%) 71,14% DESPESA PAGA - RECURSO FUNDEB (mínimo 70%) 71,14% A aplicação do FUNDEB atingiu a totalidade dos recursos durante o período. Foram empregados 71,14% dos recursos do Fundo na remuneração dos profissionais da educação básica. A aplicação de recursos na saúde atingiu 22,57% da receita e transferência de impostos. Art. 77, III c/c § 4º do ADCT % DESPESA EMPENHADA (mínimo 15%) 22,57% DESPESA LIQUIDADA (mínimo 15%) 21,64% DESPESA PAGA (mínimo 15%) 21,63% A fiscalização conferiu a regularidade no repasse financeiro ao Legislativo (limite 7,00%). O crescimento da RCL foi de 20,01% (+ R$ 10.418.273,67) em relação ao exercício anterior, atingindo R$ 62.457.795,89 (Relatório AUDESP). RCL – 2020 RCL – 2021 Crescimento nominal Crescimento percentual 52.039.522,22 62.457.795,89 10.418.273,67 20,01% CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-PW08-54F7-787S-2ULT 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (66/83) 67/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES 5 O resultado da execução orçamentária apresentou déficit de 0,30% (R$ 201.887,82). EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Valores (+) RECEITAS REALIZADAS R$ 66.611.214,34 (-) DESPESAS EMPENHADAS R$ 65.348.480,14 (-) REPASSES DE DUODÉCIMOS À CÂMARA R$ 1.960.000,00 (+) DEVOLUÇÃO DE DUODÉCIMOS DA CÂMARA R$ 495.377,98 (-) TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ - (+ ou -) AJUSTES DA FISCALIZAÇÃO RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA -R$ -0,30% 201.887,82 A abertura de créditos adicionais e a realização de transferências, remanejamentos e/ou transposições atingiu R$ 26.862.126,90 – correspondente a 54,11% da despesa fixada (inicial). No entanto, o resultado negativo foi coberto pelo saldo financeiro que vinha do período anterior, agora demarcando positivos R$ 12.617.098,10. Resultados Exercício em exame Exercício anterior % Financeiro R$ 12.456.013,29 12.617.098,10 R$ 1,29% Econômico R$ 10.508.169,53 14.429.406,03 R$ 37,32% Patrimonial R$ 52.541.203,91 62.663.909,49 R$ 19,27% Havia suficiência à quitação da dívida de curto prazo. Consta que a dívida de longo prazo foi reduzida em 27,42% em relação ao exercício anterior. Exercício em exame Exercício anterior AH% Dívida Mobiliária Dívida Contratual Precatórios 1.804.579,24 1.019.792,54 -43,49% Parcelamento de Dívidas: 1.311.319,79 1.407.075,62 -6,81% De Tributos De Contribuições Sociais 1.311.319,79 1.407.075,62 -6,81% Previdenciárias Demais contribuições sociais 1.407.075,62 1.311.319,79 -6,81% Do FGTS Outras Dívidas Dívida Consolidada 2.331.112,33 3.211.654,86 -27,42% Ajustes da Fiscalização Dívida Consolidada Ajustada 2.331.112,33 3.211.654,86 -27,42% A fiscalização fez registros de que a Prefeitura não possui parcelamento ou reparcelamento de débitos previdências junto ao INSS; ainda, que o parcelamento do PASEP se refere a ajuste firmado em 2018. O Município se encontra no regime ordinário de pagamento de precatórios; logo, se obriga a quitar o mapa orçamentário entregue até 01.07 do exercício anterior, bem como os requisitórios de baixa monta apresentados para o período. CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-PW08-54F7-787S-2ULT 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (67/83) 68/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES 6 A fiscalização registrou pagamentos em montante de R$ 808.340,01 – conquanto o saldo existente refere-se a compromissos para o exercício seguinte. Valor atualizado até 31/12 do exercício anterior R$ 1.843.613,30 Valor da atualização monetária ou inclusões efetuadas no exercício em exame 3.604,44 R$ Valor cancelado R$ 19.085,19 Valor pago R$ 808.340,01 Ajustes da Fiscalização Saldo atualizado em 31/12 do exercício em exame R$ 1.019.792,54 REGISTRO CONTÁBIL DA DÍVIDA DE PRECATÓRIOS Além disso foram quitados os requisitórios de baixa monta. Valor da atualização monetária ou inclusão efetuadas no exercício em exame Valor pago R$ - REQUISITÓRIOS DE BAIXA MONTA R$ 6.623,79 R$ - R$ - Saldo atualizado em 31/12 do exercício em exame Valor atualizado até 31/12 do exercício anterior Ajustes efetuados pela Fiscalização Valor cancelado R$ - R$ 6.623,79 A despesa com pessoal atingiu 40,98% (R$ 25.592.977,03) da RCL. Pessoal RCL % 2020 25.161.855,85 52.039.522,22 48,35 2021 25.592.977,03 62.457.795,89 40,98 Adiante a composição do quadro de servidores no período. Natureza do cargo/emprego Ex. anterior Ex. em exame Ex. anterior Ex. em exame Ex. anterior Ex. em exame Efetivos 915 915 540 539 375 376 Em comissão 41 37 9 32 32 5 Total 956 952 549 571 407 381 Temporários Em 31.12 do Ex. em exame Nº de contratados 4 Quant. Total de Vagas Vagas Providas Vagas Não Providas Ex. anterior Ex. em exame 4 CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-PW08-54F7-787S-2ULT 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (68/83) 69/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES 7 Não foram feitas críticas ao recolhimento dos encargos sociais. Verificações Guias apresentadas 1 INSS: Sim 2 FGTS: Sim 3 RPPS: Prejudicado 4 PASEP: Sim A fiscalização destacou a regularidade no pagamento dos subsídios aos agentes políticos. CARGOS VICE-PREFEITO PREFEITO Valor subsídio inicial fixado para a legislatura R$ 5.634,38 R$ 13.148,47 Verificações 01 A fixação decorre de lei de iniciativa da Câmara dos Vereadores, em consonância com o art. 29, V, da Constituição Federal? Sim 02 A fixação é anterior à vedação imposta pelo art. 8º, I, da Lei Complementar nº 173/2020? Sim 03 Houve efeitos financeiros decorrentes de nova fixação no exercício de 2021? Não 04 Foi concedida RGA no exercício de 2021? Não 05 A revisão remuneratória se compatibiliza com a inflação dos 12 meses anteriores? Prejudicado 06 A RGA se deu no mesmo índice e na mesma data dos servidores do Executivo? Prejudicado 07 Foram apresentadas as declarações de bens nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992? Sim (arq. F.7, fl. 6, neste evento). 08 As situações de acúmulos de cargos/funções dos agentes políticos, sob amostragem, estavam regulares? Sim Procedeu-se a notificação do Sr. Wagner Bento da Costa – Prefeito Municipal – DOE 30.09.22 (evento 127); depois, após dilação do prazo inicial, vieram justificativas e documentos apresentados pela Municipalidade e, também pelo Responsável, os quais foram devidamente avaliados (evento 153 e 182). A Assessoria Técnica – ATJ, sob anuência de sua i. Chefia, colocou-se pela emissão de parecer favorável às contas (evento 194). O MPC, ao contrário, se posicionou em desfavor das contas, com destaque para o sistema de controle interno deficitário; resultados insatisfatórios no IEGM; alterações orçamentárias – 54,11%; falta de fidedignidade das informações prestadas ao AUDESP; pagamento habitual e excessivo de horas extraordinárias; servidora exercendo atribuições distintas de seu cargo efetivo; contratação por dispensa de licitação de empresa cujo sócio é servidor do órgão responsável pela licitação; irregularidades constatadas em dispensa e pregão para contratação de profissionais da saúde; desatendimento á Lei de acesso à Informação e a de Transparência Fiscal; desatendimento às recomendações/determinações TCESP. CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-PW08-54F7-787S-2ULT 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (69/83) 70/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES 8 O Órgão Ministerial de Contas também opinou pela fixação de recomendações nos temas que entendeu pertinentes; ainda, envio de ofício ao Comando do Corpo de Bombeiros em face da falta de AVCB nas unidades de ensino. Registro a situação das últimas contas apreciadas nesta E. Corte. Exercícios Processos Posição 2020 2932.989.20 Favorável – DOE 14.12.22 - trânsito em julgado 06.03.23 Responsável: José Carlos Silva Pinto EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. SUPERÁVITS ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. DESPESAS DE ENFRENTAMENTO DA COVID-19 EM ORDEM. DISPOSIÇÕES DE ÚLTIMO ANO DE MANDATO OBSERVADAS. CUMPRIMENTO DE ÍNDICES E PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. FALHAS DE INSPEÇÃO SEM POTENCIAL DE COMPROMETER O CONJUNTO DOS DEMONSTRATIVOS. ADVERTÊNCIAS. RECOMENDAÇÕES. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL. 2019 4584.989.19 Favorável – DOE 17.08.21 - trânsito em julgado 30.09.21 Responsável: José Carlos Silva Pinto EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. CONTROLE INTERNO. HORAS EXTRAS. IEGM. RECOMENDAÇÕES. ADVERTÊNCIAS. PARECER FAVORÁVEL. 2018 4243.989.18 Favorável – DOE 05.09.20 - trânsito em julgado 22.10.20 Responsável: José Carlos Silva Pinto EMENTA: CONTAS MUNICIPAIS. SUPERÁVITS ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS OBSERVADOS. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL. 2017 6486.989.16 Favorável – DOE 05.06.19 - trânsito em julgado 24.07.19 Responsável: José Carlos Silva Pinto É o relatório. GCCCM/25 CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-PW08-54F7-787S-2ULT 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (70/83) 71/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES 9 GCCCM SEGUNDA CÂMARA – SESSÃO DE 18/07/2023 – ITEM 114 Processo: eTC-6915.989.20.6 Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU Responsável: Wagner Bento da Costa – Prefeito Municipal Período: 01.01 a 31.12.21 Assunto: CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 2021. Advogados: Marcus Vinicius Ibanez Borges – OAB/SP 214.215, Miriam Athie – OAB/SP 79.338, Simone Silva Melcher – OAB/SP 187.725 Aplicação total no ensino 27,11% (mínimo 25%) Investimento em favor dos profissionais da educação básica – verba do FUNDEB 71,14% (mínimo 70%) Total de despesas com FUNDEB 100,00% Investimento total na saúde 22,57% (mínimo 15%) Transferências à Câmara Atestada a regularidade (limite 7%) Gastos com pessoal 40,98% (limite 54%) Remuneração agentes políticos Em ordem Encargos sociais Em ordem Precatórios Em ordem Resultado da execução orçamentária Déficit 0,30% (R$ 201.887,82) Resultado financeiro Positivo R$ 12.617.098,10 Quantidade de habitantes – 19.797 RCL – R$ 62.807.795,89 O Município decretou estado de calamidade pública/emergência, devidamente reconhecido pela A. ALESP 2019 2020 2021 Resultado (conforme sítio eletrônico TCESP) i-EGM B B C+ i-Educ C+ C+ C+ Dados gerais educação, Avaliação Escolar, Conselho Municipal de Educação, Infraestrutura, Material Escolar, Merenda, Mínimo Constitucional, Plano Municipal de Educação, Professor, Transporte Escolar, Uniforme, Vagas. i-Saúde C C C Atenção Básica, Atendimento à População, Campanha, Conselho Municipal de Saúde, Equipe de Saúde da Família, Infraestrutura, Mínimo Constitucional, Profissionais da Saúde. i-Planej. B B C+ Investimento, Pessoal, Programas e Metas. i-Fiscal B B+ B+ Dívida Ativa, Dívida Fundada, Execução Orçamentária, Finanças, Gestão Fiscal, Precatórios, Transparência. i-Amb B B B Contingenciamento, Infraestrutura, IQR, Plano Municipal de Saneamento Básico, Programa Ambiental, Resíduos Sólidos. i-Cidade B B+ C+ Contingenciamento, Infraestrutura, Pessoal, Plano de Mobilidade Urbana, SIDEC (DEFESA CIVIL) i-Gov-TI B C+ C+ Diretrizes de TI, Pessoal, Sistema AUDESP, Transparência. A - Altamente Efetiva / B+ - Muito Efetiva / B - Efetiva / C+ - Em fase de adequação / C - Baixo nível de adequação CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-PW08-54F7-787S-2ULT 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (71/83) 72/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES 10 EMENTA - “Contas Municipais. Ressalvas em razão do resultado operacional indicado no IEGM, expressiva alteração do programa orçamentário durante sua execução e contratação de empresa com participação acionária de servidor cedido pelo Estado. Cumprimento dos principais índices e limites constitucionais e legais. Parecer favorável, com ressalvas e recomendações”. Anoto que o Município está inserido na Região Administrativa de Registro e possui 19.797 habitantes – portanto, classificado como “pequeno”. O Município decretou estado de calamidade pública, reconhecida pela A. ALESP, considerando que o ano de 2021 foi marcado pelo fenômeno mundial da Covid-19. De outro modo, a RCL foi elevada em 20,01% (+R$ 10.418.273,67) no período, superando a inflação medida (INPC – 10,16%) e alcançando R$ 62.457.795,89 (relatório AUDESP). I – Passo ao exame operacional apurado no período – tema sensível à análise das contas. Primeiro é preciso dizer que o Tribunal de Contas se utiliza do IEGM como baliza de avaliação dos resultados alcançados no período sob exame. O IEGM é formado pelo conjunto de índices setoriais, os quais são alimentados por informações prestadas pela própria auditada, posteriormente validadas pela fiscalização. “O Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M) foi criado em 2015 pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para medir a eficiência das 644 Prefeituras paulistas. Com foco em infraestrutura e processos, avalia a eficiência das políticas públicas em sete setores da administração saúde, planejamento, educação, gestão fiscal, proteção aos cidadãos (Defesa Civil), meio ambiente e governança em tecnologia da informação. Com isso, oferece elementos que subsidiam a ação fiscalizatória do Controle Externo e da sociedade. Os resultados obtidos também produzem informações que têm sido utilizadas por Prefeitos e Vereadores na correção de rumos, reavaliação de prioridades e consolidação do planejamento dos municípios. (...) A iniciativa ainda possibilita a comparação de resultados entre municípios de mesmo porte, o que permite o intercâmbio de boas práticas e o aprimoramento constante das gestões. O IEG-M possui cinco faixas de classificação, definidas a partir das notas alcançadas nos sete índices setoriais: altamente efetiva (A); muito efetiva (B+), efetiva (B), em fase de adequação (C+) e baixo nível de adequação (C). Todas as informações obtidas são fornecidas pelas administrações municipais e validadas, por amostragem, pelas equipes de Fiscalização do TCESP. Desse modo, variáveis como ‘gastos com educação’, por exemplo, só poderão ser consideradas CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-PW08-54F7-787S-2ULT 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (72/83) 73/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES 11 definitivas após o trânsito em julgado do parecer emitido pelo relator das contas de cada Prefeitura 1 ”. Dito isso é possível observar a obtenção de nota insatisfatória na avaliação dos resultados apurados (C+), reduzida em relação aos exercícios anteriores. 2019 2020 2021 i-EGM B B C+ Significa dizer que a Origem precisa empreender esforços à obtenção de conceitos favoráveis no IEGM, posto que refletem a confiança no planejamento, controles e resultados esperados, bem como na qualidade dos serviços entregues. a) Depois, dentre os quesitos que formam o IEGM destaca-se que o i-Planej, i-Fiscal e i-GovTI se aproximam da avaliação da postura racional e metódica da Gestão – a curto, médio e longo prazo -, pelos quais se contempla o compromisso à utilização de estratégias administrativas, fiscais e recursos tecnológicos em favor do planejamento, execução, controle, capacitação de pessoal, enfim, da modernização necessária dos métodos e sistemas para obtenção de resultados mais favoráveis ao funcionamento da máquina administrativa e à prestação dos serviços à população. No entanto, no caso surge que o Município apresentou declínio nas notas do i-Planej e i-GovTI. 2019 2020 2021 i-Planej. B B C+ i-Gov-TI B C+ C+ i-Fiscal B B+ B+ b) Dos quesitos voltados à análise da prestação direta de serviços, os indicadores setoriais i-Amb e i-Cidade expressam a sensação de proteção, segurança e bem-estar proporcionada pelo poder público aos munícipes Ocorre que o Município reduziu o conceito obtido na avaliação do i-Cidade. 2019 2020 2021 i-Amb B B B i-Cidade B B+ C+ c) O i-Educ constitui ferramenta de avaliação sobre área sensível à aplicação de recursos vinculados. 1 https://painel.tce.sp.gov.br/pentaho/api/repos/%3Apublic%3Aieg_m%3Aiegm.wcdf/generatedContent?userid=anony&password=ze ro CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-PW08-54F7-787S-2ULT 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (73/83) 74/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES 12 Importante ressaltar que o setor conta com proteção constitucional, de modo que os recursos vinculados aos investimentos visam a sua manutenção e desenvolvimento 2 – significando dizer, que a Administração deve procurar padronização adequada e excelência no serviço colocado à disposição do público. Sob os critérios apresentados pelo i-Educ as avaliações têm se mostrado abaixo da linha de efetividade há 03 exercícios. Indicador temático 2019 2020 2021 i-Educ C+ C+ C+ Do trabalho da inspeção, entre outros, destacam-se os seguintes apontamentos: - não houve implementação do serviço de psicologia educacional e de serviço social na rede pública escolar; - não havia salas de aleitamento materno e local para acondicionamento de leite materno; - ausência do Plano Municipal de Primeira Infância; - falta de AVCB nas unidades de ensino; Ainda, informes arquivados nesta E. Corte indicam que os valores nominais aplicados no período se mostraram abaixo da média dos Municípios jurisdicionados. Dados da Educação – Município de PARIQUERA AÇU Dados da Educação – média dos 644 Municípios Alunos Matriculados - 2020 1.778 Alunos Matriculados - 2020 4.976,33 Gasto em Educação - 2020 R$ 13.700.978,80 Gasto em Educação – 2020 R$ 51.308.692,78 Gasto anual por aluno R$ 7.705,84 Gasto anual por aluno R$ 10.310,54 Alunos Matriculados - 2021 1.735 Alunos Matriculados – 2021 4.875,48 Gasto em Educação – 2021 R$ 20.029.789,46 Gasto em Educação – 2021 R$ 59.879.313,91 Gasto anual por aluno R$ 11.544,55 Gasto anual por aluno R$ 12.281,72 Ainda, conforme se observa das informações apresentadas pelo IBGE3 (2021) não foi cumprida a meta do PNE4 – alunos dos anos iniciais - para o período. 2 CF/88 Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. 3 https://cidades.ibge.gov.br/brasil/sp 4 A meta 7 do Plano Nacional de Educação - PNE define competência ao Órgão para “fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem”. CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-PW08-54F7-787S-2ULT 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (74/83) 75/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES 13 PARIQUERA-AÇU Nota obtida IDEB Meta estabelecida (Meta 7 PNE -2021) Posição no Estado (645 Municípios) Posição na região geográfica imediata (13 Municípios) ANOS INICIAIS 5,9 6,0 412ª 11ª ANOS FINAIS 5,6 5,5 103ª 1ª Enfim, diante desse conjunto de informações, considero que a Origem necessita revisar o planejamento estratégico, criando e/ou ampliando políticas públicas voltadas ao setor educacional, a fim de atender os fins perseguidos pelo mandamento constitucional. d) A saúde também está situada entre os setores constitucionais sensíveis, e a aferição realizada pelo i-Saúde indicou manutenção do menor conceito nos últimos 03 exercícios – logo, abaixo da linha de efetividade. Indicador Temático 2019 2020 2021 i-Saúde C C C Documentos arquivados nesta E. Corte indicam que o gasto anual por habitante em 2021 manteve-se abaixo da média dos outros 644 Municípios jurisdicionados. Dados da Saúde – Município de PARIQUERAAÇU Dados da Saúde– média dos 644 Municípios População – 2020 19.723 População 2020 52.739,29 Gasto em saúde R$ 13.471.554,98 Gasto em saúde R$ 55.747.219,13 Gasto anual por habitante R$ 683,04 Gasto anual por habitante R$ 1.057,03 População – 2021 19.797 População - 2021 53.187,52 Gasto em saúde R$ 15.883.003,02 Gasto em saúde R$ 61.337.953,22 Gasto anual por habitante R$ 802,29 Gasto anual por habitante R$ 1.153,24 Informações destacadas pela Fundação SEADE5 indicam que a disposição de médicos e enfermeiros superou a média apresentada no Estado (dez/22). PARIQUERA-AÇU Estado de São Paulo Médicos por mil habitantes 5,21 3,03 Enfermeiros por mil habitantes 5,73 1,59 Quadro da Fundação SEADE indica que há 101 médicos SUS – distribuídos em diversas especialidades; ainda, que havia 166 leitos/SUS em 2021 – quantidade estática no período 2020/2022. Os principais apontamentos da fiscalização sobre o setor são os seguintes: 5 https://municipios.seade.gov.br/saude/#main CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-PW08-54F7-787S-2ULT 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (75/83) 76/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES 14 - A Prefeitura não ofereceu treinamento específico aos membros do Conselho Municipal de Saúde em 2021; - Ausência de Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) específico elaborado e implantado para os profissionais de saúde; - Inexistência de serviço de agendamento de consulta médica nas UBSs de forma não presencial; - Inexistência de controle de absenteísmo para os exames médicos da Atenção Básica; - Ausência de sistema informatizado de regulação com oferta dos serviços de Média Complexidade sob gestão municipal; - Não implantação do Prontuário Eletrônico do Paciente na Média Complexidade; - Ausência de estabelecimentos de saúde da rede própria com mamógrafos e equipamentos de ultrassom convencional; - Não realização do Plano de Ação municipal para inclusão do município à sua RAPS; - Ausência de regulação da referência a ser realizada em outros municípios, de acordo com a programação pactuada e integrada aos fluxos regionais estabelecidos; - Inexistência de controle da fila de espera para os atendimentos de média/alta complexidade que não foram inseridos no sistema de regulação do governo estadual – Portal CROSS; - Ausência do componente municipal do Sistema Nacional de Auditoria; - Ausência de disponibilização do serviço de telemedicina em 2021; - 29,00% de medicamentos do componente básico da Assistência Farmacêutica (Programa Dose Certa) com desabastecimento (falta de medicamento) superior a um mês no exercício de 2021. Ademais, considerando os informes da fiscalização a respeito do Expediente TC-15586.989.21-2 (item B.3.4), a execução dos recursos públicos – sobretudo na Pasta da Saúde – devem guardar transparência, a fim de que não haja prejuízos aos sistemas de controle externo. Portanto, há uma série de quesitos não preenchidos em favor da formação do i-Saude, conquanto os investimentos na Pasta tenham alcançado 22,57% das receitas de impostos. e) Destarte, considero que o conjunto de informações destacadas à aferição da auditoria de resultados importa em ressalvas às contas, excepcionalmente deixando de contaminá-las, por completo, em razão das peculiaridades expostas pelo período de pandemia, bem como pelo aumento da RCL e equilíbrio fiscal demonstrado pelo superávit da execução financeira. Enfim, sob o aspecto operacional ou de resultados a Origem deve corrigir os pontos alçados pela fiscalização e pelos indicadores sociais incidentes, a fim de elevar o nível de resposta dos sistemas de planejamento, execução e controle, bem como, na oferta de serviços suficientes e com qualidade à população. II - Adiante a análise dos principais aspectos de legalidade / conformidade apurados no período. a) A municipalidade aplicou 27,11% dos recursos provenientes de arrecadação e transferência de impostos na educação. CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-PW08-54F7-787S-2ULT 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (76/83) 77/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES 15 b) Houve integralização dos recursos do FUNDEB, com destinação de 71,14% em favor dos profissionais da educação básica. c) A aplicação formal de recursos na saúde atingiu 22,57% das receitas da arrecadação e transferência de impostos. d) Atestado o atendimento ao limite constitucional de repasse financeiro ao Legislativo. e) O montante de despesas de pessoal atingiu R$ 25.592.977,03 – representando 40,98% da RCL, situado abaixo da faixa do limite de alerta fiscal (>48,60%<51,30%). A fiscalização notificou inconsistências nos informes ao AUDESP, questão que guarda aspecto formal e deverá ser corrigida pela Origem. Depois, em que pese o período de excepcionalidade, a contratação de horas extras é tema que já havia sido recomendado nas contas de 2020, porque indica a necessidade de aprimoramento das técnicas de gestão de pessoal – inclusive, devendo ser anotada minimamente as razões da convocação em prol do serviço público e conferência do expediente pelas chefias e pelo controle interno. Sobre eventuais de desvio de funções de servidor – ainda que não haja informações sobre a apropriação da remuneração do cargo para o qual não foi investido originalmente, penso que prevalece a orientação da Súmula Vinculante STF 43. Nesse sentido: Súmula Vinculante STF 43 É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. Logo, eventuais situações da espécie deverão ser corrigidas de imediato pela Origem. f) Não foram feitas críticas ao pagamento dos subsídios dos agentes políticos. g) A Origem apresentou as guias referentes aos encargos sociais do período. h) A fiscalização anotou que o Município está submetido ao regime ordinário de pagamento de precatórios; logo, se obriga ao pagamento dos precatórios entregues até 01.07 do exercício anterior, bem como todos os requisitórios de baixa monta – em prazo de até 60 dias de sua apresentação (art. 535, § 3º, II, CPC). CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-PW08-54F7-787S-2ULT 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (77/83) 78/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES 16 No caso, a fiscalização atestou pela regularidade do ponto, documentando que o saldo existente no quadro apresentado se refere a obrigações do período seguinte. i) O crescimento da RCL foi de 20,01% (+ R$ 10.418.273,67) em relação ao exercício anterior, atingindo R$ 62.457.795,89. RCL – 2020 RCL – 2021 Crescimento nominal Crescimento percentual 52.039.522,22 62.457.795,89 10.418.273,67 20,01% O resultado da execução orçamentária indicou déficit de 0,30% (- R$ 201.887,82); no entanto, inobstante a falta de expressão do valor, observa-se que foi amplamente coberto pelo saldo financeiro existente. O programa orçamentário sofreu alteração de 54,11% - R$ 26.862.126,90 – em face da abertura de créditos adicionais e a realização de transferências, remanejamentos e/ou transposições. A Origem deve ser advertida ao aperfeiçoamento do programa orçamentário, a fim de que se ajuste à realidade local; no caso, deixando de contaminar as contas, em razão de que não produziu desajuste fiscal, sem olvidar de seu eventual reflexo sobre os resultados operacionais. Conforme adiantado, o resultado financeiro foi superavitário em R$ 12.617.098,10. Constatou-se a suficiência financeira à quitação da dívida de curto prazo. Foi anotada a redução da dívida consolidada em 27,42% - situando-se em R$ 2.331.112,33, abaixo do limite imposto pela Resolução Senatorial 41/00. Enfim, a movimentação orçamentária e financeira indicou que não ocorreu desequilíbrio fiscal. III – Quanto aos demais pontos objeto de censuras no laudo de fiscalização, de todo modo, ainda que importantes à imediata correção, não têm por si força suficiente à rejeição dos demonstrativos. No entanto, a Origem necessita aprimorar o sistema de controle interno, como instrumento autônomo que serve de alerta à própria Adminstração para correção de eventuais impropriedades, além de auxílio aos trabalhos dos demais órgãos de controle externo. CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-PW08-54F7-787S-2ULT 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (78/83) 79/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES 17 A Origem deverá manter rígido controle sobre as informações prestadas ao Sistema AUDESP, inobstante também se obrigar ao cumprimento do princípio da transparência fiscal, sobretudo em relação às licitações e contratos. Ademais, ademais, também necessita dar cumprimento às Instruções e recomendações desta E. Corte. IV – A fiscalização noticiou irregularidades na aquisição de materiais. a) Em detalhamento foi exposto que o Sr. Coordenador de Estratégia de Saúde da Família – servidor estadual cedido ao Município - respondendo pela função, é um dos sócios da empresa fornecedora de peças de vestuário, adquiridas por meio de dispensas – em montante de R$ 40.815,59 durante o período. A impropriedade reside no fato de que não podem participar do processo licitatório servidor ou dirigente do órgão contratante – considerando os princípios constitucionais da impessoalidade e legalidade 6 . A defesa anotou que os responsáveis pelo departamento de compras não tinham conhecimento da condição do servidor sócio da empresa contratada; no entanto, que foram prestadas informações ao Ministério Público Estadual, o qual entendeu não haver justa causa para o prosseguimento das investigações ou instauração de Inquérito Civil. Destarte, considero que a condição de obreiro estadual cedido não retira a condição de servidor do Município – ainda que sob condição precária, haja vista prevalecerem todas as demais obrigações inerentes ao cargo/função, sobretudo de submissão à hierarquia e lealdada à Administração. A situação revela, no mínimo, falha no cadastro dos servidores 7 , no qual deveriam estar lançadas as informações sobre seus bens – atualizados anualmente – inclusive, participação acionária em empresas. 6 Lei 8666/93 Art. 9 o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: (...) III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação 7 Lei 8429/92 Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente § 1º (Revogado). § 2º A declaração de bens a que se refere o caput deste artigo será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função. § 3º Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa. CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-PW08-54F7-787S-2ULT 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (79/83) 80/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES 18 Não se pode alegar desconhecimento da lei a fim de obstar imputação da irregularidade, ainda mais quando o Município é de pequeno porte e as relações mais próximas, trazendo reservas à informação de que o setor responsável não sabia das condições envolvidas. Ademais, as compras foram direcionadas à Pasta da Saúde – através de seu Fundo Municipal (evento 123-A-19), conquanto o servidor, como dito, exerce o cargo de “Coordenador da Estratégia da Saúde da Família” (evento 127-A-27), não podendo deixar de ser considerado que, em alguma medida, pudesse exercer influência – direta ou indireta - na escolha dos materiais adquiridos. Aliás, as compras foram feitas por meio de dispensa, modalidade sem competividade entre os interessados ao fornecimento dos bens à Administração. Do exposto, considero que o tema comporta ressalvas nas contas, eis que, apesar de irregular, não há notificação de que o material não tenha sido entregue. b) E, quanto a eventuais irregularidades nas aquisições, contratações de serviços e obras a defesa lembro que a matéria está sendo tratada em autos próprios – TC-5731.989.21, TC-19.476.989.21 e TC19504.989.21. Enfim, em favor das contas se encontra o superávit da execução financeira, denotando equilíbrio fiscal, além do cumprimento dos principais índices e limites constitucionais e fiscais sensíveis ao exame das contas. Diante de todo o exposto, voto pela emissão de parecer favorável às contas de 2021 da Prefeitura Municipal de PARIQUERA-AÇU, sob ressalvas em face do resultado operacional indicado no IEGM, expressiva alteração do programa orçamentário durante sua execução e contratação de empresa com participação acionária de servidor cedido pelo Estado; ainda, com recomendações pertinentes. Determino, ainda à margem do parecer, a expedição de ofício ao Executivo Municipal, com recomendações para atenção aos seguintes pontos: - Atente à elevação do IEGM, aprimorando os setores que formam o indicador social; - Corrija de imediato as situações expostas nos setores da educação e saúde; - Reveja as situações apontadas na gestão de pessoal; - Aprimore as técnicas de elaboração e execução orçamentária; CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-PW08-54F7-787S-2ULT 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (80/83) 81/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES 19 - Proceda o aperfeiçoamento do sistema de controle interno; - Mantenha a correção das informações prestadas ao AUDESP; - Atente ao princípio da transparência fiscal; - Aperfeiçoe os sistemas de cadastro de servidores e trânsito de informações relevantes entre os setores interessados; - Adote providências à recuperação dos valores envolvidos na aquisição de materiais destinados à Saúde por meio de dispensa, cuja contratada mantém posição acionária de servidor; - E, cumpra as recomendações/determinações desta E. Corte. Oficie-se ao Comando do Corpo de Bombeiros informando sobre a falta de AVCB nas unidades administrativas do ensino. Determino à fiscalização a avaliação das correções aqui impostas em próximas inspeções. Transitada em julgado a decisão, cumpridas todas as providências e determinações cabíveis e, verificada a inexistência de novos documentos, arquive-se o processado. CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-PW08-54F7-787S-2ULT 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (81/83) 82/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 - INTERNET: www.tce.sp.gov.br P A R E C E R TC-006915.989.20-6 Prefeitura Municipal: Pariquera-Açu. Exercício: 2021. Prefeito(a): Wagner Bento da Costa. Advogado(s): Simone Silva Melcher (OAB/SP nº 187.725), Marcus Vinicius Ibanez Borges (OAB/SP nº 214.215), Marcelo Pio Pires (OAB/SP nº 305.057) e Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. EMENTA - “CONTAS MUNICIPAIS. RESSALVAS EM RAZÃO DO RESULTADO OPERACIONAL INDICADO NO IEGM, EXPRESSIVA ALTERAÇÃO DO PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO DURANTE SUA EXECUÇÃO E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DE SERVIDOR CEDIDO PELO ESTADO. CUMPRIMENTO DOS PRINCIPAIS ÍNDICES E LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. PARECER FAVORÁVEL, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES”. Aplicação total no ensino: 27,11% (mínimo 25%). Investimento em favor dos profissionais da educação básica – verba do FUNDEB: 71,14% (mínimo 70%). Total de despesas com FUNDEB: 100,00%. Investimento total na saúde: 22,57% (mínimo 15%). Transferências à Câmara: Atestada a regularidade (limite 7%). Gastos com pessoal: 40,98% (limite 54%). Remuneração agentes políticos: Em ordem. Encargos sociais: Em ordem. Precatórios: Em ordem. Resultado da execução orçamentária: Déficit 0,30% (R$ 201.887,82). Resultado financeiro: Positivo R$ 12.617.098,10. Vistos, relatados e discutidos os autos. A E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Sessão de 18 de julho de 2023, pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: RENATO MARTINS COSTA; CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-QFG7-LOBP-7LCE-65D2 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (82/83) 83/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 - INTERNET: www.tce.sp.gov.br Presidente, e Robson Marinho, após sustentação oral proferida pelo eminente advogado, constante das correspondentes notas taquigráficas, inseridas aos autos, emitiu PARECER FAVORÁVEL às contas de 2021 da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, sob ressalvas em face do resultado operacional indicado no IEGM, expressiva alteração do programa orçamentário durante sua execução e contratação de empresa com participação acionária de servidor cedido pelo Estado; ainda, com recomendações pertinentes. Determinou, outrossim, à margem do parecer, a expedição de ofício ao Executivo Municipal, com as recomendações discriminadas no voto, inserido aos autos, devendo a Fiscalização avaliar as correções impostas, em próximas inspeções. Determinou o envio de ofício ao Comando do Corpo de Bombeiros informando sobre a falta do AVCB nas unidades administrativas do ensino. Determinou, após o trânsito em julgado da decisão, cumpridas todas as providências e determinações cabíveis e verificada a inexistência de novos documentos, o arquivamento do processado Em se tratando de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, o relatório e voto, bem como os demais documentos que compõem os autos, poderão ser consultados, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br. Presente o Dr. José Mendes Neto, DD. Representante do Ministério Público de Contas. Publique-se. São Paulo, 26 de julho de 2023. RENATO MARTINS COSTA – Presidente CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Relatora CGCCCM-33 CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: RENATO MARTINS COSTA; CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-QFG7-LOBP-7LCE-65D2 1Doc: Ofício 157/2023 84/221 Ofício 157/2023 De: Milton L. - PCM Para: Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu Data: 05/12/2023 às 11:58:40 Excelentíssimo Senhor Prefeito, Wagner Bento da Costa. Pelo presente, NOTIFICO-O sobre o trâmite da análise das contas do exercício de 2021 da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, encaminhadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo a esta Casa Legislativa, conforme documentos em anexo. Desse modo, fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias para que V. Sa. apresente manifestação ou defesa, por escrito, a ser encaminhada diretamente ao Presidente da Comissão de Finanças Orçamento, nos termos do art. 335, inciso II, do Regimento Interno. Sendo o que se apresentava na oportunidade, reitero protestos de estima e elevada consideração. _ Milton José Lauriano Presidente Anexos: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf Assinado digitalmente (emissão) por: Assinante Data Assinatura Milton José Lauriano 05/12/2023 11:59:06 1Doc MILTON JOSÉ LAURIANO CPF 316.XXX.XXX-86 Para verificar as assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: D806-ED7B-F477-F390 1Doc: 85/221 05/12/23, 10:24 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura https://sei.tce.sp.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=23293&id_documento=1007632&id_orgao_acesso_externo=0&infra_hash=972cf965a68fc964fe… 1/1 GABINETE DA DIRETORIA - UR-12 Excelentíssimo Presidente, Cumprimento-vos e, ao ensejo, disponibilizamos o link de acesso à cópia do Processo eTC-006915.989.20-6, referente à prestação de contas da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, exercício de 2021, para os fins previstos no artigo 31, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 150 da Constituição do Estado de São Paulo. link: https://camaras.tce.sp.gov.br/arquivos/AD157639447E053BEF59A627C709FD7F/sftp/00006915989206_e_outros_0022428202 As instruções para download e visualização da cópia digital podem ser obtidas em: https://camaras.tce.sp.gov.br/arquivos/A8EE4869276DB800585F20C9DCE94FE2/sftp/instrucoes_copia_digital.pdf Solicitando que este documento seja assinado para comprovação do recebimento, apresento a Vossa Excelência os protestos de distinta consideração. Respeitosamente, --- Declaro ter recebido os links indicados, assinando. Documento assinado eletronicamente por DANILO ROTUNO MOURE, Agente da Fiscalização, em 01/12/2023, às 15:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 2º, inciso V, alínea "b", e no art. 6º do Ato GP 01/2019, de 15 de janeiro de 2019. Documento assinado eletronicamente por Milton Ticaca registrado(a) civilmente como Milton José Lauriano, Presidente da Câmara Municipal, em 05/12/2023, às 10:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 2º, inciso V, alínea "b", e no art. 6º do Ato GP 01/2019, de 15 de janeiro de 2019. Processo: 0022428/2023-16 Documento: 0881424 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (1/83) 86/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 1 RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL Processo : TC-006915.989.20-6 Entidade : Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu Assunto : Contas Anuais Exercício : 2021 Prefeito : Sr. Wagner Bento da Costa CPF nº : 133.670.758-50 Período : 01/01/2021 a 31/12/2021 Substituto : Não houve CPF nº : -xPeríodo : -xRelatoria : Dra. Cristiana de Castro Moraes Instrução : UR-12 / DSF-1 Senhor Chefe Técnico da Fiscalização, Trata-se das contas apresentadas em face do art. 2º, II, da Lei Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo). Em atendimento ao TC-A-30973/026/00, registramos a notificação do Sr. Wagner Bento da Costa, responsável pelas contas em exame (arq. R.1, neste evento). Consignamos os dados e índices considerados relevantes para um diagnóstico inicial do Município: CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (2/83) 87/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 2 DESCRIÇÃO FONTE DADO ANO DE REFÊRENCIA POPULAÇÃO Site IBGE-Cidades 19.797 habitantes 2021 ARRECADAÇÃO MUNICIPAL AUDESP R$ 66.611.214,34 2021 RCL AUDESP R$ 62.807.795,89 2021 Informamos que o Município possui a seguinte série histórica de classificação no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M): EXERCÍCIOS 2019 2020 2021 IEG-M B B C+ i-Planejamento B B C+ i-Fiscal B B+ B+ i-Educ C+ C+ C+ i-Saúde C C C i-Amb B B B i-Cidade B B+ C+ i-Gov-TI B C+ C+ Obs.: Índices do exercício em exame, após verificação/validação da Fiscalização. A Prefeitura analisada obteve, nos três últimos exercícios apreciados tempestivamente, os seguintes Pareceres na apreciação de suas contas: Exercícios Processos Pareceres 2017 006486.989.16-3 (Evento 60.3) Favorável com recomendação 2018 004243.989.18-3 (Evento 59.3) Favorável com advertência e com determinação 2019 004584.989.19-8 (Evento 54.3) Favorável com determinação e com recomendação A partir de tais premissas, a Fiscalização planejou a execução de seus trabalhos, agregando a análise das seguintes fontes documentais: 1. Indicadores finalísticos componentes do IEG-M – Índice de Efetividade da Gestão Municipal; 2. Ações fiscalizatórias desenvolvidas através da seletividade (contratos e repasses) e da fiscalização ordenada; 3. Prestações de contas mensais do exercício em exame, encaminhadas pela Chefia do Poder Executivo; 4. Resultado do acompanhamento simultâneo do Sistema AUDESP, bem como acesso aos dados, informações e análises disponíveis no referido ambiente; CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (3/83) 88/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 3 5. Análise das denúncias, representações e expedientes diversos; 6. Leitura analítica dos três últimos relatórios de fiscalização e respectivas decisões desta Corte, sobretudo no tocante a assuntos relevantes nas ressalvas, advertências e recomendações; 7. Análise das informações disponíveis nos demais sistemas do e. Tribunal de Contas do Estado; 8. Outros assuntos relevantes obtidos em pesquisa aos sítios de transparência dos Órgãos Fiscalizados ou outras fontes da rede mundial de computadores. Os resultados das fiscalizações apresentam-se nos relatórios quadrimestrais, bem como no presente relatório, antecedidos pelo citado planejamento que indicou a necessária extensão dos exames. Registre-se que as fiscalizações quadrimestrais foram efetuadas de forma remota, em virtude da pandemia no novo Coronavírus (Covid-19). Destaque-se que os relatórios quadrimestrais estão juntados nos eventos nº 54.22 e 77.15 destes autos. Estes foram submetidos a Excelentíssima Relatoria, sendo dada ciência à Chefia do Poder Executivo, responsável pelas contas em exame, para conhecimento das ocorrências, sem a necessidade de apresentação de justificativas. Tal procedimento visou contribuir para a tomada de providências dentro do próprio exercício, possibilitando a correção de eventuais falhas. Foi autuado o processo TC-004518.989.21-5, para fins de Acompanhamento Especial da gestão das medidas de combate à referida pandemia. Tal acompanhamento foi realizado com base em informações prestadas pela Origem, por meio de questionários mensais, e ações próprias da Fiscalização, considerando os princípios da amostragem, relevância e materialidade, cujas ocorrências são tratadas em itens próprios do presente relatório. No caso, o presente município decretou estado de calamidade pública/emergência, devidamente reconhecido pela Assembleia Legislativa Estadual. CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (4/83) 89/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 4 PERSPECTIVA A: PLANEJAMENTO A.1. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - PLANEJAMENTO A.1.1. CONTROLE INTERNO Em que pese haja regulamentação pela Lei nº 637/17, o Controle Interno é exercido por servidora mediante designação de função (arq. A.1, neste evento), o que prejudica a autonomia de execução dos trabalhos, ante a fragilidade de estabilidade do cargo. Ademais, tal situação vai de encontro ao art.11 da citada Lei, que estipula que “o cargo de Controlador Interno será de provimento efetivo” (evento 54.3, fl. 3). Salientamos que o §1º do art.13, da referida Legislação, autoriza a atribuição de servidor de carreira para a função até o provimento do cargo, entretanto, não se mostra razoável o lapso temporal (janeiro/2016 a dez/2021) para o preenchimento do cargo em questão (arq. A.2, fl. 7, neste evento). Tal fato contraria recente jurisprudência emanada pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.264.676, que declarou inconstitucional artigos de Lei Municipal que estabelecessem provimentos de cargos de Diretor de Controle Interno e de Controlador Interno por meio de cargos em comissão ou função gratificada (arq. B.5, fl.22, neste evento). Além disso, ressalvamos o conflito de interesses decorrente da ausência de segregação de funções dos cargos de assistente contábil e de controladora interna, ambos exercidos pela mesma servidora (arq. A.1, fl. 1, neste evento). Desta maneira, destacamos a importância do provimento do cargo efetivo de Controlador Interno, mediante investidura por concurso público, para maior independência e imparcialidade dos trabalhos. Verificamos que os Relatórios do Controle Interno, ao longo do ano de 2021, não detêm evidências concretas de que o Responsável esteja atuando na verificação dos atos e despesas relacionadas à pandemia causada pela COVID-19. Há somente Boletins Epidemiológicos e demonstração dos valores recebidos de transferências e dos valores totais empenhados, liquidados e pagos com o código de aplicação 312. Não há maiores aprofundamentos sobre CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (5/83) 90/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 5 a efetividade da aplicação destes recursos (arq. B.1 – fls. 38, 79 e 122, neste evento), em contraposição ao Comunicado SGD n° 18/2020, corroborado por declaração genérica sobre a atuação do Controle Interno (arq. B.2, neste evento). A.2. IEG-M – I-PLANEJAMENTO – Índice C+ De acordo com o apurado na comparação dos índices dos quesitos do IEG-M com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, foram constatadas as seguintes inadequações, no item I-Planejamento, às metas propostas pela Agenda 2030, que requerem atuação da Administração Municipal (arq. A.5 – fls.02/25, neste evento): a) A estrutura administrativa voltada para o planejamento é composta apenas por Diretores de Departamento, estando em fase de aperfeiçoamento (Quesito 14.0); b) O responsável pela Unidade de Controle Interno atua de forma não exclusiva no exercício da função (Quesito 16.4.1.1); c) Não regulamentado o “Conselho de Usuários” (Quesito 19.0). O não atendimento aos quesitos do I-Planejamento do IEG-M, citados acima, impacta o alcance das metas propostas pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável nº 16.6 e nº 16.7, estabelecidos pela Agenda 2030 entre países-membros da ONU. Ressaltamos que, no exercício em análise, houve redução no índice do I-PLANEJAMENTO do Município de Pariquera-Açu de B para C+ quando comparado ao exercício de 2020. PERSPECTIVA B: GESTÃO FISCAL B.1. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - GESTÃO FISCAL Face ao contido no art. 1º, § 1º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o qual estabelece CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (6/83) 91/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 6 os pressupostos da responsabilidade da gestão fiscal, passamos a expor o que segue. Preliminarmente, informamos que o município não aderiu ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (arq. F.4, neste evento), não firmando o compromisso de contrair novas dívidas exclusivamente de acordo com os termos do referido Programa (Lei Complementar nº 178/2021). B.1.1. RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Com base nos dados gerados pelo Sistema AUDESP, o resultado da execução orçamentária da Prefeitura evidenciou déficit que se encontrou totalmente amparado no superávit financeiro proveniente do exercício anterior (R$ 12.456.013,29 - arq. A.21, neste evento), conforme quadro a seguir. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Valores (+) RECEITAS REALIZADAS R$ 66.611.214,34 (-) DESPESAS EMPENHADAS R$ 65.348.480,14 (-) REPASSES DE DUODÉCIMOS À CÂMARA R$ 1.960.000,00 (+) DEVOLUÇÃO DE DUODÉCIMOS DA CÂMARA R$ 495.377,98 (-) TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ - (+ ou -) AJUSTES DA FISCALIZAÇÃO RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA -R$ -0,30% 201.887,82 Fonte: Relatório de Instrução, presente no arq. A.3 – fls.10 e 11, neste evento Nos termos do art. 59, § 1º, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, o município foi alertado tempestivamente, por três vezes, sobre desajustes em sua execução orçamentária (arq. A.4, neste evento). Em reincidência aos exercícios 2018, 2019 e 2020 (arq. A.8, fl. 8, neste evento), constatamos que o Município, considerando todos os órgãos componentes do Orçamento Anual, procedeu à abertura de créditos adicionais e à realização de transferências, remanejamentos e/ou transposições no valor total de R$ 26.862.126,90, o que corresponde a 54,11% da Despesa Fixada Inicial (R$ 49.640.000,00) – arq. A.9, neste evento. Os créditos adicionais abertos no exercício foram em sua maioria créditos suplementares, sendo as principais fontes de abertura o excesso de arrecadação e o superávit financeiro do exercício anterior, conforme se demonstra nos gráficos juntados no arquivo A.24, neste evento, elaborado a partir dos dados informados ao Sistema Audesp. CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (7/83) 92/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 7 A partir dos Decretos de Abertura (arq. A.23, neste evento) elaboramos a planilha juntada no arq. A.25, neste evento. Em relação aos créditos abertos utilizando como fonte o excesso de arrecadação, constata-se que R$ 7.782.919,21 disseram respeito a repasses e convênios assinados com a União e com o Estado e R$ 6.149.000,00 utilizaram como fonte de recursos previsão de excesso de arrecadação própria do Município, o que se confirmou ao longo do exercício, conforme a relação de receitas elaborada a partir dos dados informados ao Sistema Audesp e juntada no arq. A.26, neste evento. Contudo, as expressivas alterações orçamentárias que utilizaram como fonte de abertura o superávit financeiro do exercício anterior, as quais representaram 24,45% da dotação orçamentária inicial, evidenciam um planejamento orçamentário debilitado, fato este que é recorrente no Município e foi objeto de recomendação na apreciação das contas de 2019 (arq. T.2, fl. 4, neste evento). O resultado da execução orçamentária e os investimentos, com base na despesa liquidada e nos Restos a Pagar Não Processados liquidados em cada exercício, apresentaram os seguintes percentuais: Exercício Resultado da execução orçamentária Percentual do resultado da execução orçamentária Percentual de investimento 2021 Déficit de 0,30% 14,79% 2020 Superavit de 1,32% 17,44% 2019 Superavit de 3,74% 10,38% 2018 Superavit de 1,17% 11,58% B.1.1.1. GESTÃO DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19 – GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, CONTÁBIL E FISCAL B.1.1.1.1. DOS PROGRAMAS/AÇÕES GOVERNAMENTAIS Segundo informações prestadas pela Origem, houve a criação, aperfeiçoamento e/ou ampliação de programas/ações governamentais, destinados ao enfrentamento da Covid-19 – Ação 2043 – Manutenção do Atendimento Emergencial Decorrente do Coronavírus (arq. P.1 – fl.05, itens 5 e 5.1, neste evento). Nas verificações empreendidas pela Fiscalização dos programas/ações, não foram constatadas irregularidades. CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (8/83) 93/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 8 B.1.1.1.2. DAS RECEITAS Nas verificações empreendidas pela Fiscalização, não foram constatadas irregularidades. B.1.1.1.3. DAS DESPESAS Nas verificações empreendidas pela Fiscalização, foram constatadas irregularidades em dispensa de licitação, relacionados à pandemia, a qual foi objeto de seleção pela Fiscalização e consta no item D.1.1.5 deste Relatório. B.1.1.1.4. ASPECTOS ORÇAMENTÁRIOS, CONTÁBEIS E FISCAIS Nas verificações empreendidas pela Fiscalização, não foram constatadas irregularidades. B.1.2. RESULTADOS FINANCEIRO, ECONÔMICO E SALDO PATRIMONIAL Resultados Exercício em exame Exercício anterior % Financeiro R$ 12.456.013,29 12.617.098,10 R$ 1,29% Econômico R$ 10.508.169,53 14.429.406,03 R$ 37,32% Patrimonial R$ 52.541.203,91 62.663.909,49 R$ 19,27% B.1.3. DÍVIDA DE CURTO PRAZO Conforme demonstrado no item anterior, a Prefeitura apresentou, no encerramento do exercício examinado, um superávit financeiro, evidenciando, com isso, a existência de recursos disponíveis para o total pagamento de suas dívidas de curto prazo, registradas no Passivo Financeiro. CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (9/83) 94/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 9 B.1.4. DÍVIDA DE LONGO PRAZO Exercício em exame Exercício anterior AH% Dívida Mobiliária Dívida Contratual Precatórios 1.804.579,24 1.019.792,54 -43,49% Parcelamento de Dívidas: 1.311.319,79 1.407.075,62 -6,81% De Tributos De Contribuições Sociais 1.311.319,79 1.407.075,62 -6,81% Previdenciárias Demais contribuições sociais 1.407.075,62 1.311.319,79 -6,81% Do FGTS Outras Dívidas Dívida Consolidada 2.331.112,33 3.211.654,86 -27,42% Ajustes da Fiscalização Dívida Consolidada Ajustada 2.331.112,33 3.211.654,86 -27,42% Fonte: arqs. D.1 a D.7, F.2 e P.2, neste evento. As demais contribuições sociais referem-se ao parcelamento do PASEP (arq. N.1 e F.2, neste evento). A diferença de R$ 25.143,33 no mapa de precatórios (arq. D.7, neste evento) se deu devido à data da apresentação do precatório. Os parcelamentos estão sendo tratados no item B.1.6.1. PARCELAMENTOS DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS e no item B.1.6.2. DEMAIS PARCELAMENTOS (FGTS/PASEP), deste relatório. B.1.5. PASSIVO JUDICIAL B.1.5.1. PRECATÓRIOS De acordo com informações prestadas pela origem e carreadas junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Município está enquadrado no Regime Ordinário (arq. D.2, neste evento). CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (10/83) 95/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 10 Os testes efetuados, na extensão considerada necessária, permitiram constatar que houve pagamento integral da dívida referente ao exercício analisado, tendo sido pago o montante de R$ 808.340,01 ao longo do período. Oportunamente, no que diz respeito a outros aspectos de interesse, relativos ao tema, verificamos que: Verificações 01 O TJSP atesta a suficiência dos depósitos de competência do exercício fiscalizado? Prejudicado 02 O Balanço Patrimonial registra, corretamente, a dívida de precatórios? Sim 03 O Balanço Patrimonial registra, corretamente, os saldos financeiros existentes nas contas bancárias junto ao(s) Tribunal(is)? Sim 04 Em caso de acordos diretos com os credores, houve regular pagamento no exercício em exame? Prejudicado Obs.: não houve acordo direto com credores (arq. D.4, neste evento) Em que pese haja requisição da Prefeitura junto ao DEPRE/TJ para Certidão de Regularidade de Precatórios (arq. D.1, fl. 1, neste evento), não houve expedição do citado documento. A Origem apresentou certidão emitida pelo TJSP em 13/12/2021 informando situação de adimplência ao pagamento de precatório (arq. D.1, fl. 2, neste evento). Detalhamos, ainda, a situação do controle do estoque da dívida judicial, de acordo com os registros contábeis e Mapa de Precatórios informado pela Origem ao Sistema AUDESP: Valor atualizado até 31/12 do exercício anterior R$ 1.843.613,30 Valor da atualização monetária ou inclusões efetuadas no exercício em exame 3.604,44 R$ Valor cancelado R$ 19.085,19 Valor pago R$ 808.340,01 Ajustes da Fiscalização Saldo atualizado em 31/12 do exercício em exame R$ 1.019.792,54 REGISTRO CONTÁBIL DA DÍVIDA DE PRECATÓRIOS Obs.: valores acima de acordo com o Mapa de Precatórios, enviado pela Origem ao Sistema AUDESP (arq. D.5 a D.7, neste evento), bem como o Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida (arq. P.2, neste evento). B.1.5.2. REQUISITÓRIOS DE BAIXA MONTA Detalhamos o estoque dos requisitórios de baixa monta, de acordo com os registros contábeis e o informado pela Origem ao Sistema AUDESP: CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. 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Sim 02 Há registros eficientes no órgão para controle dos requisitórios de baixa monta? Sim 03 Houve pagamento de todos os requisitórios de baixa monta vencidos no exercício? Sim B.1.6. ENCARGOS Os recolhimentos apresentaram a seguinte posição: Verificações Guias apresentadas 1 INSS: Sim 2 FGTS: Sim 3 RPPS: Prejudicado 4 PASEP: Sim De acordo com o exame efetuado, na extensão considerada necessária, não constatamos irregularidade na gestão dos encargos incorridos no exercício. B.1.6.1. PARCELAMENTOS DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS A Prefeitura não possui parcelamento ou reparcelamento de débitos previdenciários junto ao INSS (arq. F.1, neste evento). B.1.6.2. DEMAIS PARCELAMENTOS (FGTS/PASEP) A Prefeitura possui parcelamento de PASEP, firmado no exercício CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. 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ANÁLISE DOS LIMITES E CONDIÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL No período, as análises automáticas não identificaram descumprimentos aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto à Dívida Consolidada Líquida, Concessões de Garantias e Operações de Crédito, inclusive por Antecipação de Receita Orçamentária – ARO. B.1.9.1. DESPESA DE PESSOAL Conforme Relatórios de Gestão Fiscal emitidos pelo Sistema AUDESP, o Poder Executivo atendeu ao limite da despesa de pessoal previsto no art. 20, III, alínea “b” da Lei de Responsabilidade Fiscal, registrando no 3° quadrimestre o valor de R$ 25.592.977,03, o que representa um percentual de 40,98% (arq. A.3, fls. 3/4, neste evento). B.1.10. DEMAIS ASPECTOS SOBRE RECURSOS HUMANOS CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. 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H.2, neste evento), cujas atribuições possuem características de direção, chefia e assessoramento (art. 37, V, da Constituição Federal). As atribuições dos mencionados cargos foram definidas através da Lei Municipal nº 670/18, presente no arq. H.1, neste evento. Constatamos inconsistências no Quadro de Pessoal informado ao Sistema AUDESP – Atos de Pessoal, juntado no arquivo Q.1, neste evento, conforme segue: a) Chefe de Vigilância Sanitária e Epidemiológica está cadastrado, no AUDESP, como pertencente ao cargo efetivo com provimento através de concurso público (arquivo Q.1 – fl.02, neste evento), em contrariedade ao quadro de pessoal fornecido pela Origem (arq. J.3, neste evento); b) Inexistência no quadro publicado pela Origem (arq. J.3, neste evento) dos cargos constantes no AUDESP: chefe de seção – contabilidade e chefe de seção – tesouraria. B.1.10.1. CONTRATAÇÕES DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO A Fiscalização analisou por amostragem as contratações de pessoal por tempo determinado efetuadas no exercício quanto aos aspectos legais, formais e princípios gerais da administração pública, não detectando ocorrências dignas de nota. CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (14/83) 99/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 14 B.1.10.2. HORAS EXTRAS Em REINCIDÊNCIA a 2018 a 2020 (arq. J.5 – fls.15/17, neste evento), constatamos pagamentos de horas extras de forma contínua e permanente a servidores, que totalizaram, no exercício, o valor de R$ 390.287,65 (arqs. J.1 e J.2, neste evento). O quadro abaixo evidencia os pagamentos das horas extras, com a distribuição em quadrimestres do ano analisado: DESPESA COM HORAS EXTRAS 2021 Quadrimestre VALOR (R$) 1º Quadrimestre 129.872,97 2º Quadrimestre 130.252,12 3º Quadrimestre 130.162,56 TOTAL 390.287,65 Destacamos que o pagamento contínuo de horas extras contraria o entendimento desta Corte (TC-009155.989.18-9, Evento 30.3, fl. 4): “A jurisprudência desta Corte tem condenado pagamentos desta espécie, especialmente quando realizados de forma continuada e habitual, contrariando a essência do serviço extraordinário e afastando o caráter de excepcionalidade. Tal prática caracteriza complementação de remuneração, o que não pode ser admitido por esta casa” (Grifos nossos); Dada a relevância do montante gasto, esta Fiscalização buscou averiguar a legalidade/legitimidade dos valores pagos. Nesse sentido, destacamos as seguintes ocorrências: a) Conforme o artigo 3º do Decreto Municipal nº 22, de 06 de junho de 2019, “fica proibida a realização de horas extras de sorte que sua ocorrência dar-se-á apenas em caráter excepcional, mediante prévia autorização, por escrito, da chefia imediata” (arq. J.7, neste evento). b) O servidor Cláudio José de Freitas é Motorista de Ambulância, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais (arq. H.1, fl. 5, neste evento). Ainda assim, além de sua jornada habitual, realizou 703 horas extras no exercício de 2021 (arq. J.9, fl. 3, neste evento), recebendo o valor de R$ 7.721,12, equivalente CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (15/83) 100/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 15 a 557% do valor de sua remuneração mensal no período e uma média de 46,41% do valor do seu salário base nos meses correspondentes. Mês/Ano Descrição Salário Base Valor HE Qtde. %SB jan-21 26 HORAS EXTRAS 50% R$ 1.386,51 R$ 337,96 32,5 24% jan-21 64 HORAS EXTRA 100% R$ 1.386,51 R$ 367,43 26,5 27% fev-21 26 HORAS EXTRAS 50% R$ 1.386,51 R$ 603,13 58 43% mar-21 26 HORAS EXTRAS 50% R$ 1.386,51 R$ 514,74 49,5 37% mar-21 64 HORAS EXTRA 100% R$ 1.386,51 R$ 131,72 9,5 10% abr-21 26 HORAS EXTRAS 50% R$ 1.386,51 R$ 535,54 51,5 39% abr-21 64 HORAS EXTRA 100% R$ 1.386,51 R$ 90,12 6,5 6% mai-21 26 HORAS EXTRAS 50% R$ 1.386,51 R$ 426,35 41 31% mai-21 64 HORAS EXTRA 100% R$ 1.386,51 R$ 235,71 17 17% jun-21 26 HORAS EXTRAS 50% R$ 1.386,51 R$ 603,13 58 43% jul-21 26 HORAS EXTRAS 50% R$ 1.386,51 R$ 457,55 44 33% jul-21 64 HORAS EXTRA 100% R$ 1.386,51 R$ 194,11 14 14% ago-21 26 HORAS EXTRAS 50% R$ 1.386,51 R$ 603,13 58 43% set-21 26 HORAS EXTRAS 50% R$ 1.386,51 R$ 623,93 60 45% out-21 26 HORAS EXTRAS 50% R$ 1.386,51 R$ 613,53 59 44% nov-21 26 HORAS EXTRAS 50% R$ 1.386,51 R$ 337,96 32,5 24% nov-21 64 HORAS EXTRA 100% R$ 1.386,51 R$ 353,56 25,5 25% dez-21 26 HORAS EXTRAS 50% R$ 1.386,51 R$ 421,15 40,5 30% dez-21 64 HORAS EXTRA 100% R$ 1.386,51 R$ 270,37 19,5 20% R$ 7.721,12 703 557% c) Analisando os relatórios de horas extras mensais, é possível constatar servidores com pagamentos de forma contínua, descaracterizando o caráter de eventualidade, e tornando-se complemento salarial, vide arq. J.9, neste evento, sendo que alguns realizaram, em média, mais de 52 horas extras mensais, conforme amostras abaixo: Nome do funcionário Qtde.* Salário Base Horas Extras %SB CLAUDIO JOSE DE FREITAS 703 R$ 1.386,51 R$ 7.721,12 557% DIRCEU BARBOSA 703 R$ 1.288,76 R$ 6.980,25 542% LUCILEIDE CRISTINA CUGLER PINTO 703 R$ 1.400,00 R$ 8.447,63 603% MARCONDES LEOCADIO 703 R$ 1.386,51 R$ 7.397,02 533% RONALDO MATESKA VACH 703 R$ 1.288,76 R$ 7.039,85 546% CARLOS ALBERTO ROSSINE DIAS 702,5 R$ 1.112,63 R$ 5.887,18 529% ROBERTO OLICINO DA SILVA 671,5 R$ 1.400,00 R$ 8.041,45 574% CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (16/83) 101/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 16 LINDAMARA RAMOS ALVES 666 R$ 1.400,00 R$ 8.079,50 577% FELIPE BRAZ LISBOA 649 R$ 1.400,00 R$ 7.924,88 566% ADRIANO CAMARGO DIAS 636 R$ 1.386,51 R$ 6.658,71 480% BEATRIZ MACHADO BATISTA 633 R$ 1.742,24 R$ 9.362,36 537% DAISY CRISTINA COSTA BORELLI 617,5 R$ 1.124,51 R$ 6.034,41 537% WILSON VEIGA 600 R$ 1.288,76 R$ 5.799,36 450% JEFERSON DA SILVA ZANELATTO 580,5 R$ 1.136,39 R$ 5.774,26 508% LIDIRRONE MARTINS MARQUES 578 R$ 1.386,51 R$ 6.055,56 437% DIRCEU ENGLE KLETELINGER 575 R$ 1.124,51 R$ 5.639,40 501% ERON GABRIEL GOUVEA DA FONSECA 570 R$ 1.386,51 R$ 6.230,64 449% GILBERTO SIDNEY EGYDIO 564,5 R$ 1.386,51 R$ 5.896,11 425% ROBERTO SEVERINO DA SILVA 554 R$ 1.400,00 R$ 6.849,23 489% LUBIA ALVES DOS SANTOS SILVA 552 R$ 1.400,00 R$ 6.743,01 482% *Quantidade total de horas extras realizadas no exercício de 2021. No exercício de 2021, 169 funcionários realizaram horas extras com acréscimos salariais que corresponderam a mais de 550% do valor de seus salários base. Ante o exposto, em reincidência (TC-002932.989.20-5, evento 51.73, fls. 15/17), fica evidente a prestação contumaz e rotineira de horas extras, que não se revestem de excepcionalidade, denotando falha de planejamento e de gestão dos recursos humanos da Prefeitura. Tais fatos prejudicam a transparência e a fidedignidade na prestação de contas sobre as horas extras pagas. B.1.11. SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS CARGOS VICE-PREFEITO PREFEITO Valor subsídio inicial fixado para a legislatura 1 R$ 5.634,38 R$ 13.148,47 Em 2021 houve reajuste somente no piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, conforme a Lei 779/2021 (arq. J.4, neste evento). Os demais servidores e agentes políticos não obtiveram reajuste (arqs. J.3 e F.7, fl. 4, neste evento). 1 Lei nº 011 de 05 de agosto 2020 (arq. J.8, neste evento): fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito para a Legislatura de 2021 a 2024; não houve RGA no exercício 2021. CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (17/83) 102/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 17 Verificações 01 A fixação decorre de lei de iniciativa da Câmara dos Vereadores, em consonância com o art. 29, V, da Constituição Federal? Sim 02 A fixação é anterior à vedação imposta pelo art. 8º, I, da Lei Complementar nº 173/2020? Sim 03 Houve efeitos financeiros decorrentes de nova fixação no exercício de 2021? Não 04 Foi concedida RGA no exercício de 2021? Não 05 A revisão remuneratória se compatibiliza com a inflação dos 12 meses anteriores? Prejudicado 06 A RGA se deu no mesmo índice e na mesma data dos servidores do Executivo? Prejudicado 07 Foram apresentadas as declarações de bens nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992? Sim (arq. F.7, fl. 6, neste evento). 08 As situações de acúmulos de cargos/funções dos agentes políticos, sob amostragem, estavam regulares? Sim Conforme nossos cálculos, não foram constatados pagamentos maiores que os fixados. B.2. IEG-M – I-FISCAL – Índice B+ De acordo com o apurado na comparação dos índices dos quesitos do IEG-M com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da ONU, foi constatada a seguinte inadequação, no item I-FISCAL, às metas propostas pela Agenda 2030, que requer atuação da Administração Municipal (arq. A.5 – fls. 26/38, neste evento): a) Os fiscais tributários não recebem treinamento específico para a execução das atividades inerentes ao cargo (Quesito 1.1.2); b) Não há Plano de Cargos e Salários específico para os fiscais tributários do Município (Quesito 1.1.3); c) Não houve revisão periódica e geral do Cadastro Imobiliário (Quesito 4.0); d) Não há previsão de revisão periódica obrigatória da Planta Genérica de Valores (PGV) no Código Tributário Municipal ou Lei específica que instituiu o IPTU (Quesito 5.2); CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (18/83) 103/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 18 e) Na cobrança de IPTU não são adotadas alíquotas progressivas em relação ao valor do imóvel, conforme permitido pelo art. 156 da CF (Quesito 6.0). O não atendimento aos quesitos do I-Fiscal do IEG-M, citados acima, impacta o alcance da meta proposta pelo Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 17.1, estabelecido pela Agenda 2030 entre países-membros da ONU. B.3. OUTROS PONTOS DE INTERESSE B.3.1. GESTÃO DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19 - ASSISTÊNCIA SOCIAL Nas verificações empreendidas pela Fiscalização, não foram constatadas irregularidades. B.3.2. TC-008640.989.21-6 – SUPOSTAS IRREGULARIDADES NOS CONSELHOS MUNICIPAIS E, PRINCIPALMENTE NO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE Trata-se de expediente protocolado pelo Sr. Rodrigo Claudionor Mendes, Vereador do Município de Pariquera-Açu. Dando cumprimento ao r. Despacho contido no evento 59.1 do TC 008640.989.21-6, procedemos a análise do feito noticiado pelo Vereador, em complementação à verificação da Fiscalização no acompanhamento do 1º Quadrimestre (evento 54.22, fls. 7/9). Na petição inicial (TC 008640.989.21-6, evento 1.1), são alegadas supostas dificuldades em obter respostas aos requerimentos apresentados e alegações de que as eleições do presidente do Conselho de Saúde e do Conselho de Turismo contrariam a legislação municipal. No TC 008640.989.21- 6, evento 1.3, consta o ofício nº 90/2021 em resposta a uma série de requerimentos lavrados pelo interessado. CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. 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A.15, fl. 4, neste evento), determina que “o Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º secretário serão eleitos em plenário dentre os membros do Conselho Municipal de Saúde, sendo impedido de ocupar a função de Presidente o representante do governo, gestor do Departamento de Saúde”. Conforme observamos na linha do tempo acima, a Lei nº 24/1993 e o Regimento Interno coexistiram de maio/2002 até a sobrevinda da Lei nº 799/2021 em dezembro/2021. Esta lei disciplinou as atribuições do Conselho Municipal de Saúde e estabeleceu que o Regimento Interno fosse atualizado no prazo de 180 dias de sua publicação. Verificamos nas atas nº 142, 167 e 189 do CMS (arq. A.14, fls. 11/14, neste evento) o resultado das eleições para a presidência e vicepresidência nos últimos três biênios: Ata nº 142 (2017/2018) Presidente: Maria Aparecida Gomes Sampaio e Silva Vice-Presidente: Lecindo Amorim Ata nº 167 (2019/2020) Presidente: Maria Aparecida Gomes Sampaio e Silva Vice-Presidente: Lecindo Amorim Ata nº 189 (2021/2022) Presidente: Vera Lúcia Muller Bertholi Secretária: Michele Ramos da Silva Regimento Interno 23/05/2002 Lei 24/1993 21/09/1993 Lei 799/2021 13/12/2021 CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (20/83) 105/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 20 Em que pese o Regimento Interno possua disposições contrárias à Lei nº 24/1993, aquele não possui força normativa de lei, sendo inferior à esta. Cabe citar, ainda, que a Lei nº 799/2021 reafirma o disposto na Lei nº 24/1993 no que tange à presidência do CMS, além de estabelecer que o Regimento Interno deva ser atualizado em até 180 dias da publicação da lei (arq. A.15, fl.5, neste evento). Ademais, em relação à alegação de que a Presidente do CMS é também Diretora da APAE (arq. A.14, fl.9, neste evento). De acordo com a lista de funcionários da APAE – Pariquera-Açu (arq. A.17, fls. 19/20, neste evento), a Sra. Maria Aparecida Gomes Sampaio e Silva ocupou função de Diretora Pedagógica/Administrativo e depois a de Diretora Geral do FUNDEB, cargo celetista de 40 horas semanais, sendo inelegível para os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Diretores Financeiros e Diretor Executivo da APAE, conforme seu Estatuto (arq. A.18, fl. 25, neste evento). Logo, diante de todo o exposto, não vislumbramos irregularidades ocorridas no Conselho Municipal de Saúde e, portanto, consideramos improcedente o relato. Em relação ao Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, de acordo com a Lei nº 786/2021, artigo 1º, § 1º (evento 52.7 do TC 008640.989.21- 6), que trata sobre o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, “o Presidente será eleito na primeira reunião dos anos ímpares, em votação secreta, permitida a recondução”. A Origem informa que não houve eleição do Conselho Municipal de Turismo no exercício de 2021 (TC 008640.989.21-6, evento 52.1, fl. 6) e, de acordo com a lei, a próxima eleição se dará na primeira reunião de 2023. Portanto, não há irregularidades neste quesito e consideramos improcedente o relato. Portanto, em relação ao expediente do TC 008640.989.21-6, restam procedentes apenas as alegações de não envio ao Requerente de informações e de declaração infidedigna emitida pela Prefeitura, conforme informado no Relatório do 1º Quadrimestre (evento 54.22, fl. 9), sendo as demais improcedentes. B.3.3. TC-011906.989.21-5 – SUPOSTOS PAGAMENTOS INDEVIDOS AOS AGENTES DE CONTROLE DE VETORES CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (21/83) 106/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 21 Trata-se de expediente feito pelo Sr. Rodrigo Claudionor Mendes, Vereador do Município de Pariquera-Açu. Dando cumprimento ao r. Despacho contido no evento 31.1 do TC 011906.989.21-5, a Fiscalização realizou a análise do feito noticiado pelo Vereador no relatório do 1º quadrimestre (evento 54.22, fls. 9/10). Na petição inicial (TC 011906.989.21-5, evento 1.1), são citadas a Lei Federal n º 13.708/2018 (TC 011906.989.21-5, evento 1.5) que aumentou escalonadamente, de 2019 a 2021, os salários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e a Lei Municipal nº 005/2020 (TC 011906.989.21-5, evento 1.3), que alterou a referência de 4 para 4-A aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias. O autor alega que os Agentes de Controles de Vetores não estariam contemplados neste aumento, devido à nomenclatura do cargo. Em face da alegação, o Município apresentou a Portaria de Consolidação nº 006/2017 do Ministério da Saúde (TC 011906.989.21-5, evento 23.1, fls. 3/4), na qual consta em seu artigo 21 2 que será mantida a denominação definida por lei municipal aos Agentes de Combate às Endemias. Desta maneira, pelo exposto, e com base nas evidências disponíveis, entendemos como improcedente a alegação, sobre os supostos pagamentos indevidos aos Agentes de Controles de Vetores, posto que esta é a denominação municipal dada aos Agentes de Combate às Endemias. B.3.4. TC-015586.989.21-2 - IMPOSSIBILIDADE NA IDENTIFICAÇÃO DO USO DE RECURSO PARA ENFRENTAMENTO AO COVID-19 COM EVENTUAL MANOBRA EM SUA UTILIZAÇÃO 2 Art. 21. Fica regulamentada a incorporação dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) ou dos agentes que desempenham essas atividades, mas com outras denominações, nas equipes de Saúde da Família (SF). (Origem: PRT MS/GM1007/2010, Art. 1º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019) § 1º Para fim desta Seção, considerando que muitas são as nomenclaturas utilizadas pelos estados e os municípios para definirem estes profissionais, como agente de controle de endemias, de controle de zoonoses, de vigilância ambiental, entre outros, será mantida a denominação definida em lei, destacando como funções essenciais aquelas relacionadas ao controle ambiental, de controle de endemias/zoonoses, de riscos e danos à saúde, de promoção à saúde entre outras. (Origem: PRT MS/GM 1007/2010, Art. 1º, §1º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019) CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (22/83) 107/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 22 Em atendimento ao r. Despacho no evento 54.1 do TC015586.989.21-2, procedemos à análise do expediente referente à impossibilidade de identificação do uso dos recursos para enfrentamento à COVID-19, com eventual manobra em sua utilização, contrariando a LC 173/2020, protocolado pelo Sr. Rodrigo Claudionor Mendes, Vereador do Município de Pariquera-Açu. Na petição, presente no evento 1.1 do TC- 015586.989.21-2, houve o relato de que o Município recebeu R$ 2.197.648,44 pelo Governo Federal, em quatro parcelas de R$549.412,11, sendo que o peticionante quis fiscalizar o emprego de tais recursos, mas não obteve êxito na obtenção das informações requisitadas. Feita a análise de tais requisições (TC- 015586.989.21-2, eventos 1.5 a 1.13), constatamos a existência de respostas, pelo Município, de maneira superficial ou com respostas não atinentes às perguntas nos seguintes casos: evento 1.5 – perguntas 1 e 3, fl.02; evento 1.8 – perguntas 1 e 2; evento 1.9 – pergunta 2; evento 1.11 – perguntas 1/6 (todos os eventos referentes ao TC015586.989.21-2). Desta maneira, pelo exposto, procede parcialmente a informação no que diz respeito ao não envio de respostas por parte da Prefeitura às requisições protocoladas. Em relação às alegações sobre manobras orçamentárias, destacamos que os repasses de recursos federais para combate à pandemia de fato tiveram entre seus objetivos amortecer o impacto sobre os municípios da potencial queda na arrecadação, não necessariamente devendo ser utilizados em medidas de combate à pandemia. Ademais, para o recebimento dos recursos não houve obrigatoriedade de os municípios comprovarem ao Governo Federal que efetivamente obtiveram queda de arrecadação, além de o fato de parte do aumento da arrecadação ocorrido ser decorrente dos próprios repasses federais. Dessa maneira, entendemos como improcedente tal alegação. Nesse mesmo sentido, as alegações sobre as escolhas do gestor quanto à aplicação dos recursos, apresentadas no TC- 015586.989.21-2, evento 1.1 – fls. 9/12, também se mostram improcedentes, visto que, sendo os recursos de livre alocação, há discricionaridade na aplicação, desde que em conformidade com o interesse público e com a legislação aplicável CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (23/83) 108/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 23 B.3.5. TC-017130.989.21-3 – POSSÍVEIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO EXECUTIVO DE PARIQUERA-AÇU, RELACIONADAS AO FUNDO SOCIAL DO MUNICÍPIO Em atendimento ao r. Despacho no evento 46.1 do TC017130.989.21-3, procedemos a análise do expediente referente a possíveis irregularidades em atos praticados, relativos ao Fundo Social do Município, protocolado pelo Sr. Rodrigo Claudionor Mendes, Vereador do Município de Pariquera-Açu. Na petição, presente no evento 1.1 do TC-017130.989.21-3, relatase que havia donativos de vestuário estocados e não colocados à disposição da população, assim como se informa a intenção de venda de parte deste estoque. Cita ainda, possível desvio de função da servidora Sra. Vilma Ferreira da Silva, servidora do cargo efetivo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, que atua no Fundo Social. A venda parcial das roupas arrecadadas em formato de bazar solidário ou brechó é prática comum para a arrecadação de recursos, desde que sejam integralmente revertidos para o Fundo Social e em prol da comunidade. Assim, concluímos que não houve irregularidades neste quesito. A Sra. Vilma Ferreira da Silva é servidora pública efetiva investida no cargo de Merendeira desde 1992 através da Portaria nº 100/1992 cuja denominação foi alterada para Auxiliar de Desenvolvimento Infantil pela Portaria 082/1999 (arq. A.12, fls. 2/3, neste evento). Conforme a Origem, a servidora foi readaptada em virtude de problemas de saúde, exercendo o cargo Assessor Especial de 01/04/2006 a 31/07/2009 (arq. A.12, fls. 4/5, Portarias 184/2006 e 436/2009, neste evento) e o cargo de Encarregado de Festividades e Eventos de 01/02/2010 a 06/07/2012 (arq. A.12, fls. 6/7, Portarias 041/2010 e 289/2012, neste evento). Desde a cessação do exercício do cargo de Encarregado de Festividades e Eventos em 2012 até a presente data a servidora não ocupou qualquer cargo em comissão ou de confiança, porém continuou exercendo suas atividades junto ao Fundo Social de Solidariedade (arq. A.12, fl. 1, neste evento). A Origem informa, ainda, que a partir de 01/07/2022 a Sra. Vilma exercerá a função de confiança de Assessor Técnico do Fundo Social com jornada de 40 horas semanais, nos termos da Lei nº 816/2022. CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (24/83) 109/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 24 Concluímos, então, que a partir de 06/07/2012 a servidora deveria ter retornado às atribuições do cargo efetivo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (arq. A.12, fl. 7, neste evento), fato que não ocorreu, além de não ter ocorrido nomeação ou formalização da readaptação para a função que exerce desde 2012. Portanto, houve desvio de função e opinamos pela procedência do quanto relatado. B.3.6. TC-015719.989.21-2 – POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2021 DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DESTINADOS À FROTA MUNICIPAL Em atendimento ao r. Despacho no evento 46.1 do TC015719.989.21-2, procedemos à análise do expediente referente a possíveis irregularidades ocorridas no pregão presencial nº 003/2021 objetivando a aquisição de combustíveis (diesel S10, diesel comum S500/biodiesel e gasolina comum) destinados ao abastecimento dos veículos, máquinas e equipamentos da frota municipal. Na petição, presente no evento 1.1 do TC- 015719.989.21-2, houve o relato de que duas empresas participaram da avença: Auto Posto e Restaurante Petropen LTDA., distante 13 km da garagem do município, que se sagrou vencedora, e Auto Posto e Lanchonete Junior LTDA., distante 700 m do local. Alega que a vencedora, na fase de habilitação, não apresentou documentação referente a prova de inscrição de CNPJ, inscrição na Agência Nacional de Petróleo e prova de regularidade com a Fazenda Nacional e que após diligência realizada pela Comissão de Licitação, as pendências foram consideradas sanadas. Informa que tal fato ensejou a interposição de Recurso do licitante Auto Posto e Lanchonete Junior LTDA sob a alegação de que tais documentos deveriam ter sido protocolados antes da Sessão de Processamento do Pregão, e em envelopes separados: credenciamento e habilitação. Todavia, tais documentos foram apresentados em desconformidade com o Edital, em único envelope, aberto antes do início da fase de habilitação. Assevera que tanto o Recurso como o posterior Pedido de Reconsideração endereçados à Comissão de Licitação pelo Auto Posto e CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (25/83) 110/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 25 Lanchonete Junior LTDA foram considerados improcedentes. Pondera, por fim, que o município permitiu vários erros, culminando em uma contratação cuja localização da empresa vencedora trará prejuízos ao erário em razão de sua distância e da logística de abastecimento. Feita a análise dos documentos citados, chegamos à conclusão de que a distância de 13 km do licitante vencedor não afronta o disposto no item 5.5 do Edital da Licitação 3 (TC- 015719.989.21-2, evento 1.2, fl. 7), estando dentro de limite razoável de distância em relação à sua localização e, principalmente, garantindo o caráter de competitividade e critério de menor preço da licitação. Desta maneira, pelo exposto, resta improcedente a alegação de possíveis irregularidades no Pregão Presencial nº 003/2021 para a aquisição de combustíveis destinados à frota municipal. B.3.7. TC-010406.989.22-8 – POSSÍVEIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO DIRETOR MUNICIPAL DE SAÚDE, SR. DORIVAL NORBERTO REIS Em atendimento ao r. Despacho no evento 29.1 do TC015719.989.21-2, procedemos à análise do expediente referente a possíveis irregularidades praticadas pelo Diretor Municipal de Saúde, Sr. Dorival Norberto Reis. Na petição, presente no evento 1.1 do TC 010406.989.22-8, são relatadas compras de peças de vestuário pelo Departamento de Saúde, através de dispensa de licitação, do fornecedor Confecções Lean (CNPJ nº 74.434.705/0001-53). O denunciante informa que o Sr. Lecindo Amorim Ferreira, Coordenador de Enfermagem é pessoa com grande afinidade com o Diretor de Saúde e com o Prefeito do Município, é um dos sócios da referida empresa (TC 010406.989.22-8, evento 1.3). Questiona a situação com base no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993 4 . 3 5.5. Os combustíveis deverão ser fornecidos de acordo com as necessidades da Administração, em Posto de Abastecimento da empresa, desde que a sua localização não cause prejuízos à Administração em relação aos abastecimentos. 4 Art. 9º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (26/83) 111/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 26 De fato, o Sr. Lecindo é sócio da empresa Confecções Lean Inde Comércio Ltda (TC 010406.989.22-8, evento 1.3) e em consulta às planilhas de empenhos dos exercícios de 2021 e de 2022 (arq. A.19, neste evento), verificamos que a Prefeitura contratou por 14 vezes, por dispensa de licitação, a citada empresa – CNPJ nº 74.434.705/0001-53, tendo empenhado, liquidado e pago a quantia de R$ 40.815,59 em 2021 e empenhado a quantia de R$ 14.215,60 em 2022. Em consulta ao sítio eletrônico de transparência do Estado de São Paulo, verificamos que o servidor Lecindo Amorim Ferreira é Auxiliar de Enfermagem (arq. A.20, fl. 1, neste evento). No Portal da Transparência do Município, ele consta como servidor da Prefeitura de Pariquera-Açu desde 03/09/2018, com a identificação do seu cargo como “Servidor Estadual” (arq. A.20, fl. 2, neste evento), contudo, em consulta ao Sistema Audesp, não consta na relação de funcionários do Município. Verificamos que o Sr. Lecindo Amorim Ferreira é funcionário estadual cedido para o Município de Pariquera-Açu e responde desde 03/09/2018 pelo cargo de Coordenador da Estratégia de Saúde da Família (arq. A.27, fl. 6, neste evento) sendo que a diferença salarial é paga pelo Município conforme fichas financeiras 2021/2022 (arq. A.27, fls. 2/3, neste evento). Constatamos, ainda, que o segundo sócio da empresa, Sr. Sérgio Cavani, também foi funcionário da Prefeitura de Pariquera-Açu, ainda que conste como inativo nas consultas desde janeiro/2019 (arqs. A.20, fls. 3/4 e A.28, neste evento). A terceira sócia, Sra. Antonia Amorim Ferreira é servidora estadual de SP, no cargo de professora de educação básica II, não tendo sido constatado vínculo diretamente com a Prefeitura (arq. A.20, fl. 5, neste evento). Desta forma, entendemos como procedente o relatado, em razão da afronta ao artigo 9º da Lei nº 8.666/1993, pois a empresa Confecções Lean Inde Comércio LTDA tem como sócio servidor da Prefeitura. B.3.8. LICITAÇÕES NÃO INFORMADAS NO SISTEMA AUDESP II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (27/83) 112/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 27 Verificamos que a Prefeitura não informou perante o Sistema AUDESP suas Licitações em 2021, haja vista a inexistência de resultados encontrados no arq. O.8, neste evento (há somente o registro de um pregão presencial nº 013/2021, conforme fl. 8) e a divulgação de Licitações no Portal da Transparência (arq. O.9, neste evento). PERSPECTIVA C: ENSINO C.1. APLICAÇÃO POR DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL NO ENSINO Quanto à aplicação de recursos ao final do exercício em exame, conforme informado ao Sistema AUDESP e apurado pela Fiscalização, os resultados assim se apresentaram: Art. 212 da Constituição Federal: % DESPESA EMPENHADA - RECURSO TESOURO (mínimo 25%) 27,11% DESPESA LIQUIDADA - RECURSO TESOURO (mínimo 25%) 25,07% DESPESA PAGA - RECURSO TESOURO (mínimo 25%) 24,97% FUNDEB: % DESPESA EMPENHADA - RECURSO FUNDEB (mínimo 90%) 100,02% DESPESA LIQUIDADA - RECURSO FUNDEB (mínimo 90%) 97,04% DESPESA PAGA - RECURSO FUNDEB (mínimo 90%) 96,97% DESPESA EMPENHADA - RECURSO FUNDEB (mínimo 70%) 71,14% DESPESA LIQUIDADA - RECURSO FUNDEB (mínimo 70%) 71,14% DESPESA PAGA - RECURSO FUNDEB (mínimo 70%) 71,14% Conforme acima exposto, a despesa educacional empenhada, liquidada e paga cumpriu o art. 212 da Constituição Federal (arq. G.9, neste evento). Ainda, houve utilização de todo o Fundeb recebido, inclusive pagamentos dos Restos a Pagar, observando-se o art. 25 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Conforme demonstrado na planilha dos restos a pagar referentes ao Fundeb (arq. G.11, neste evento), houve um cancelamento de restos a pagar de R$ 4.690,00 em 29/04/2022, de forma que foram aplicados R$ 3.014,79 a menos do que o obrigatório. Contudo, como ainda assim foi aplicado CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (28/83) 113/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 28 99,97% do total, em razão da insignificância da diferença, entendemos que houve regularidade na aplicação. Demais disso, verificamos que houve aplicação não inferior ao mínimo de 70% do Fundeb na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, dando cumprimento ao art. 212-A, XI, da Constituição Federal e ao art. 26 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. C.1.1 APLICAÇÃO NO FUNDEB Verificações 01 As despesas do Fundeb foram executadas exclusivamente na conta bancária vinculada (Banco do Brasil S.A. ou Caixa Econômica Federal), sem transferências para outras contas, nos termos do artigo 21 da Lei nº 14.113/2020? Sim 01.1 A conta corrente única e específica vinculada ao Fundeb é de titularidade do órgão responsável pela educação, nos termos do art. 69, § 5º, da Lei nº 9.394/1994 c/c art. 21, § 7º, da Lei nº 14.113/2020? Sim 02 Para compor os 70% com profissionais da educação básica, o Município concedeu abono/14º salário/etc. ao final do exercício? Não 02.1 A concessão de abono foi embasada em lei específica e critérios para a concessão? Prejudicado 03 A folha de pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, paga com os 70% do Fundeb, ateve-se a professores e trabalhadores com diploma em pedagogia em funções de administração, planejamento, supervisão, inspeção, orientação educacional e psicólogos/assistentes sociais participantes obrigatoriamente de equipe multiprofissional? Sim C.1.2. APLICAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO VAAT NO FUNDEB O município não recebeu complementação no exercício em exame. C.1.3. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE O ENSINO A Fiscalização não identificou valores despendidos com inativos do magistério incluídos nos mínimos constitucionais do Ensino (arq. F.7 – fl. 5, neste evento). CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (29/83) 114/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 29 Com base nos dados informados ao IEG-M e certidão encaminhada pela Origem (arq. L.1, fl. 1, neste evento), não constatamos demanda não atendida nos níveis de ensino ofertados pelo Município. Conforme informado pela Origem, não houve implementação do serviço de psicologia educacional e de serviço social na rede pública escolar, nos termos da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019 (arq. L.1, fl. 2, neste evento). C.1.1 GESTÃO DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19 - EDUCAÇÃO Nas verificações empreendidas pela Fiscalização, não foram constatadas irregularidades. C.2. IEG-M – I-EDUC – Índice C+ De acordo com o apurado na comparação dos índices dos quesitos do IEG-M com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, foram constatadas as seguintes inadequações, no item I-EDUC, às metas propostas pela Agenda 2030, que requerem atuação da Administração Municipal (arq. A.5 – fls.39/70, neste evento): a) As creches não possuem Sala de Aleitamento Materno (SAM) e Local para Acondicionamento de Leite Materno (LALM) (Quesito 1.1); b) Estabelecimentos de ensino da rede pública municipal sem possuir AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), vigente no ano de 2021, tendo a Prefeitura declarado e encaminhado anexo informando que o projeto e os serviços para execução dos mesmos estão em andamento (Quesito 5); c) Ausência de Plano Municipal de Primeira Infância (Quesito 15.0). CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (30/83) 115/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 30 O não atendimento aos quesitos do I-EDUC do IEG-M, citados acima, impacta o alcance das metas propostas pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável n os 4.1 e 4.2 estabelecidos pela Agenda 2030 entre países-membros da ONU. PERSPECTIVA D: SAÚDE D.1. APLICAÇÃO POR DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL NA SAÚDE Conforme informado ao Sistema AUDESP, a aplicação na Saúde atingiu, no período, os seguintes resultados, cumprindo a referida determinação constitucional/legal: Art. 77, III c/c § 4º do ADCT % DESPESA EMPENHADA (mínimo 15%) 22,57% DESPESA LIQUIDADA (mínimo 15%) 21,64% DESPESA PAGA (mínimo 15%) 21,63% Tendo em vista que foi liquidado e pago montante acima de 15% da receita de impostos, atendendo ao piso constitucional, deixamos de efetuar o acompanhamento previsto no art. 24 da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012. D.1.1. GESTÃO DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19 - SAÚDE D.1.1.1. INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (31/83) 116/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 31 Para evidenciar a situação da pandemia no município, consoante informado pelo Poder Executivo municipal, segue a estatística acumulada até o mês de dezembro do exercício em análise: DESCRIÇÃO QUANTIDADE Número de exames coletados para a Covid-19 7223 Número de casos em análise da Covid-19 64 Número de casos descartados da Covid-19 4484 Número de casos confirmados da Covid-19 2680 Número de casos recuperados da Covid-19 2602 Número de óbitos confirmados de Covid-19 71 Número de óbitos suspeitos de Covid-19 3 Número de óbitos descartados de Covid-19 2 DESCRIÇÃO ESPECIFICAR Houve demanda reprimida de leitos de enfermaria em 2021? NÃO Houve demanda reprimida de leitos de UTI em 2021? NÃO Arqs. P.1, fls.23/24 e P.3, fl. 2, neste evento. D.1.1.2. MEDIDAS ADOTADAS PELO MUNICÍPIO No contexto da pandemia, constatou-se o seguinte: DESCRIÇÃO SIM / NÃO / PREJUDICADO Providenciou a formação de equipe multidisciplinar ou comitê de crise para avaliações, deliberações e acompanhamento do planejamento e das ações de enfrentamento à Covid-19? Sim Houve participação do Conselho Municipal de Saúde na citada equipe multidisciplinar ou comitê de crise? Sim A Administração realizou divulgação à população das medidas sanitárias sobre o enfrentamento à Covid-19? Sim Foi elaborado plano municipal de enfrentamento à Covid-19? Sim Foram criados instrumentos (planilhas e/ou aplicativos) para o acompanhamento da involução ou evolução das demandas relacionadas às ações de enfrentamento à Covid-19? Sim Arq. P.1, fls. 3/4, neste evento. Nas verificações empreendidas pela Fiscalização, não foram constatadas irregularidades. D.1.1.3. HOSPITAIS DE CAMPANHA CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (32/83) 117/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 32 O município não implantou hospital de campanha no exercício em exame. D.1.1.4. EQUIPAMENTOS RECEBIDOS A Origem informou, e a Fiscalização constatou que o município não recebeu equipamentos médico-cirúrgicos para enfrentamento à pandemia da Covid-19 no exercício em exame (arq. N.9, neste evento). D.1.1.5. AQUISIÇÕES, CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS E OBRAS Informamos que foram autuados os seguintes processos para específico tratamento de contratação efetuada em virtude da Pandemia: Contratada Instituto Santa Dulce Objeto Contratação emergencial de empresa especializada em gestão ambulatorial para terceirização de mão de obra médica e de enfermagem para a central de atendimento COVID-19. Fonte de Recursos Federal Relator Sidney Estanislau Beraldo Processo nº TC-005731.989.21-6 Contrato Conclusão da Fiscalização Irregular. Processo nº TC-006163.989.21-3 Acompanhamento da Execução Datas dos acompanhamentos 18/06/2021 e 17/01/2022. Ambas realizadas por meio de acompanhamento remoto. Última conclusão da Fiscalização Não foram constatadas irregularidades na execução do objeto. Outras observações Apontamentos da Fiscalização no Contrato, Acompanhamento da Execução e Termo Aditivo: - Preço incompatível com o mercado; - Ausência de estimativa de preço para realização da Dispensa; - Ausência de controle de frequência em alguns períodos; CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (33/83) 118/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 33 - Não realizado desconto do pagamento relacionado à falta de profissional; - Ausência de justificativas para prorrogação de Termos Aditivos. Decisão Em trâmite Publicação DOE Prejudicado Trânsito em julgado Prejudicado Contratada Instituto Santa Dulce Objeto Contratação de empresa especializada em gestão ambulatorial, para terceirização de mão de obra médica e de enfermagem para a central de atendimentos do covid-19, com fornecimento de mão de obra e material. Fonte de Recursos Federal Relator Josué Romero Processo nº TC-019476.989.21-5 Contrato Conclusão da Fiscalização Irregular Processo nº TC-019504.989.21-1 Acompanhamento da Execução Data(s) do(s) acompanhamento(s) 26/01/2022 Última conclusão da Fiscalização Falhas na execução relacionadas à disponibilização de álcool gel nos espaços. Outras observações Principais apontamentos da Fiscalização no Contrato: - Orçamento estimativo realizado com empresas que possuem ligação entre si; - Ausência de detalhamento da proposta. Decisão Em trâmite Publicação DOE Prejudicado Trânsito em julgado Prejudicado A Origem informou, e a Fiscalização constatou o seguinte: Descrição Sim / Não / Prejudicado A Prefeitura realizou dispensas de licitação fundamentadas no art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993, para enfrentamento da Covid-19? Sim* CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (34/83) 119/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 34 A Prefeitura realizou dispensas de licitação com fundamento na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, ou Lei nº 14.217, de 13 de outubro de 2021, para enfrentamento da Covid-19? Não A Prefeitura realizou contratação a partir da adesão a registro de preços promovido por outro ente federativo (carona), para enfrentamento da Covid-19? Não *Arq. O.1, neste evento. Das contratações realizadas, sob amostragem, constatamos o descrito nos itens seguintes. D.1.1.5.1. DAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS Quanto às aquisições, em geral, sob amostragem, não constatamos as seguintes ocorrências dignas de nota. D.1.1.5.2. DAS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS Quanto às contratações, em geral, sob amostragem, não constatamos as seguintes ocorrências dignas de nota. D.1.1.5.3. DAS OBRAS E/OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONTRATADOS Quanto às contratações, em geral, sob amostragem, não constatamos as seguintes ocorrências dignas de nota. D.1.2. REPASSES A ENTIDADE DO TERCEIRO SETOR D.1.2.1. DOS REPASSES EFETUADOS CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (35/83) 120/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 35 Informamos que o município não efetuou repasses às entidades do terceiro setor para enfrentamento da pandemia causada pelo Covid-19 (arq. N.10, neste evento). D.2. IEG-M – I-SAÚDE – Índice C De acordo com o apurado na comparação dos índices dos quesitos do IEG-M com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da ONU, foram constatadas as seguintes inadequações, no item I-SAÚDE, às metas propostas pela Agenda 2030, que requerem atuação da Administração Municipal (arq. A.5 – fls.71/100, neste evento): a) A Prefeitura não ofereceu treinamento específico aos membros do Conselho Municipal de Saúde em 2021 (Quesito 7.0); b) Ausência de Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) específico elaborado e implantado para os profissionais de saúde (Quesito 14.0); c) Inexistência de serviço de agendamento de consulta médica nas UBSs de forma não presencial (Quesito 18.0); d) Inexistência de controle de absenteísmo para os exames médicos da Atenção Básica (Quesito 20.0); e) Ausência de sistema informatizado de regulação com oferta dos serviços de Média Complexidade sob gestão municipal (Quesito 22.6); f) Não implantação do Prontuário Eletrônico do Paciente na Média Complexidade (Quesito 22.7); g) Ausência de estabelecimentos de saúde da rede própria com mamógrafos e equipamentos de ultrassom convencional (Quesitos 22.8 e 22.9); h) Não realização do Plano de Ação municipal para inclusão do município à sua RAPS (Quesito 24.1); i) Ausência de regulação da referência a ser realizada em outros municípios, de acordo com a programação pactuada CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (36/83) 121/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 36 e integrada aos fluxos regionais estabelecidos (Quesito 33.0); j) Inexistência de controle da fila de espera para os atendimentos de média/alta complexidade que não foram inseridos no sistema de regulação do governo estadual – Portal CROSS (Quesito 34.0); k) Ausência do componente municipal do Sistema Nacional de Auditoria (Quesito 41.0); l) Ausência de disponibilização do serviço de telemedicina em 2021 (Quesito 44.0); m) 29,00% de medicamentos do componente básico da Assistência Farmacêutica (Programa Dose Certa) com desabastecimento (falta de medicamento) superior a um mês no exercício de 2021 (Quesito 47a.1.1.). O não atendimento aos quesitos do I-SAÚDE do IEG-M, citados acima, impacta o alcance das metas propostas pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável n os 3, 3.4, 3.5, 3.8, 3.9 e 3.c, estabelecidos pela Agenda 2030 entre países-membros da ONU. PERSPECTIVA E: GESTÃO AMBIENTAL E.1. IEG-M – I-AMB – Índice B Sob amostragem, não constatamos ocorrências dignas de nota nessa dimensão do IEG-M. PERSPECTIVA F: GESTÃO DA PROTEÇÃO À CIDADE F.1. IEG-M – I-CIDADE – Índice C+ CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (37/83) 122/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 37 De acordo com o apurado na comparação dos índices dos quesitos do IEG-M com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da ONU, foram constatadas as seguintes inadequações, no item I-CIDADE, às metas propostas pela Agenda 2030, que requerem atuação da Administração Municipal (arq. A.5, fls. 120/128, neste evento): a) Ausência de página eletrônica (link da internet) do instrumento normativo que criou a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC ou órgão similar (Quesito 1.2); b) Ausência de Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil devidamente regulamentado (Quesito 1.4); c) Ausência de exercícios simulados regulares para as contingências previstas no PLANCON (Quesito 6.2); d) Inexistência de sistema de alerta para desastres (Quesito 6.3); e) Inexistência de sinal, dispositivo ou sistema de alarme para desastres (Quesito 6.4); f) Inexistência de canal de atendimento de emergência à população para registro de ocorrências de desastres (Quesito 7.0); g) Inexistência de transporte público coletivo (Quesito 10.0); h) Ausência de regulamentação de transporte remunerado privado individual de passageiros – táxi por aplicativos (Quesito 11.0); i) Ausência de ações para estimular a adoção/uso dos meios de transporte não motorizados em 2021 (Quesito 12.0). O não atendimento aos quesitos do I-CIDADE do IEG-M, citados acima, impacta o alcance das metas propostas pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável n os 11.2 e 11.7, estabelecidos pela Agenda 2030 entre países-membros da ONU. CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (38/83) 123/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 38 Ressaltamos que, no exercício em análise, houve redução no índice do I-CIDADE do Município de Pariquera-Açu de B+ para C+ quando comparado ao exercício de 2020. PERSPECTIVA G: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO G.1. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO G.1.1. A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E A LEI DA TRANSPARÊNCIA FISCAL Verificamos a inexistência de divulgação das Licitações na Modalidade Convite, no sítio oficial da Prefeitura (arq. O.4, neste evento), tendo esta Fiscalização encontrado empenhos na Modalidade citada, conforme arq. O.5, neste evento. Realizamos a tentativa de encontrar as Licitações/Compras no Portal da Transparência da Prefeitura, entretanto, não obtivemos resultado positivo (arq. O.6, neste evento). G.1.1.1. TRANSPARÊNCIA PÚBLICA ESPECÍFICA RELACIONADA À PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19 A Fiscalização empreendeu acompanhamento diário das divulgações relacionadas às receitas e despesas concernentes ao enfrentamento à pandemia causada pela Covid-19 (arq. P.1, neste evento). Ao final do exercício, foi constatado o seguinte: DESCRIÇÃO SIM / NÃO / PREJUDICADO Existe no portal de transparência ou no sítio da Prefeitura link ou atalho para o acompanhamento de despesas exclusivas para enfrentamento à pandemia de Covid-19? SIM Os dados com as RECEITAS para enfrentamento à pandemia de Covid-19 foram informados separadamente das demais receitas do município? SIM CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (39/83) 124/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 39 As RECEITAS destinadas ao enfrentamento à pandemia de Covid-19 foram contabilizadas com o código de aplicação 312, conforme Comunicado AUDESP nº 28/2020? SIM Os dados com as DESPESAS para enfrentamento à pandemia de Covid-19 foram informados separadamente das demais despesas municipais? SIM As DESPESAS para enfrentamento à pandemia de Covid-19 foram informadas em tempo real, conforme legislação pertinente? SIM As DESPESAS destinadas ao enfrentamento à pandemia de Covid-19 foram contabilizadas com o código de aplicação 312, conforme Comunicado AUDESP nº 28/2020? SIM As DESPESAS para enfrentamento à pandemia de Covid-19 foram detalhadas com os elementos, conforme Comunicado SDG nº 18/2020? SIM G.2. FIDEDIGNIDADE DOS DADOS INFORMADOS AO SISTEMA AUDESP Nos trabalhos da fiscalização não foram encontradas divergências entre os dados da Origem e os prestados ao Sistema AUDESP. G.3. IEG-M – I-GOV TI – Índice C+ De acordo com o apurado na comparação dos índices dos quesitos do IEG-M - 2020 com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da ONU, foram constatadas as seguintes inadequações, no item I-GOV TI, às metas propostas pela Agenda 2030, que requerem atuação da Administração Municipal (arq. A.5, fls.129/138, neste evento): a) Ausência de disponibilização de programas de capacitação e atualização para o pessoal da área de Tecnologia da Informação (Quesito 1.1.3); b) Ausência de estabelecimento de procedimentos quanto ao uso da tecnologia da informação pelos funcionários municipais, conhecido como Termo de Responsabilidade ou Compromisso (Quesito 3.1); c) Não identificação dos riscos de TI (Quesito 3.2); d) Ausência de plano de continuidade de serviços de TI (Quesito 3.3); CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (40/83) 125/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 40 e) Ausência de política de cópias de segurança (backup) formalmente instituída como norma de cumprimento obrigatório (Quesito 3.4); f) Inexistência de inventário atualizado dos ativos de TI (Quesito 3.5); g) Não regulamentação da Lei sobre Eficiência Pública – Governo Digital (Quesito 5.0); h) O site não disponibiliza as respostas às perguntas mais frequentes da sociedade (Quesito 6.5); i) Não regulamentação do tratamento de dados pessoais, segundo a LGPD - Lei Federal nº 13.709/18 (Quesito 10.0); j) Inexistência de encarregado para o tratamento de dados pessoais – DPO (Quesito 11.0); k) Não realização de avaliação (mapeamento) dos tipos de dados – assessment (Quesito 12.0). O não atendimento aos quesitos do I-GOV TI do IEG-M, citados acima, impacta o alcance das metas propostas pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável n os 16.6, 16.7 e 17.8, estabelecidos pela Agenda 2030 entre países-membros da ONU. PERSPECTIVA H: OUTROS ASPECTOS RELEVANTES H.1. PERSPECTIVAS DE ATINGIMENTO DAS METAS PROPOSTAS PELA AGENDA 2030 ENTRE PAÍSES-MEMBROS DA ONU, ESTABELECIDAS POR MEIO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – ODS Tendo em vista as análises realizadas, indica-se que o munícipio poderá não atingir as seguintes metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS (arq. A.7, neste evento): PERSPECTIVA A: PLANEJAMENTO CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (41/83) 126/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 41 ODS: Metas 16.6 e 16.7. PERSPECTIVA B: GESTÃO FISCAL ODS: Metas 17.1. PERSPECTIVA C: ENSINO ODS: Metas 4.1 e 4.2. PERSPECTIVA D: SAÚDE ODS: Metas 3, 3.4, 3.5, 3.8, 3.9 e 3.c. PERSPECTIVA F: GESTÃO DA PROTEÇÃO À CIDADE ODS: Metas 11.2 e 11.7. PERSPECTIVA G: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ODS: Metas 16.6 ,16.7 e 17.8. H.2. DENÚNCIAS/REPRESENTAÇÕES/EXPEDIENTES Estão referenciados ao presente processo de contas anuais, os seguintes protocolados: Número: TC-008640.989.21-6 Interessado: Sr. Rodrigo Claudionor Mendes Objeto: Possíveis irregularidades nos conselhos municipais e, principalmente no Conselho Municipal de Saúde. Procedência:Improcedente Número: TC-011906.989.21-5 CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. 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Procedência:Improcedente Número: TC-015586.989.21-2 Interessado: Sr. Rodrigo Claudionor Mendes Objeto: Recursos do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus Covid-19, impossibilidade de identificação do uso total do recurso e possível manobra na sua utilização do mesmo, podendo ter contrariado a LC 173/20. Procedência:Parcialmente procedente Número: TC-017130.989.21-3 Interessado: Sr. Rodrigo Claudionor Mendes Objeto: Possíveis irregularidades praticadas pelo Executivo de Pariquera-Açu, relacionadas ao Fundo Social do Município. Procedência:Parcialmente procedente Número: TC-015719.989.21-2 Interessado: Sr. Rodrigo Claudionor Mendes Objeto: Comunica possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, na condução do Pregão Presencial nº 003/2021 (Processo nº 016/2021), objetivando a aquisição de combustíveis diesel S10; diesel comum (S500) /biodiesel e gasolina comum, destinados ao abastecimento dos veículos, máquinas e equipamentos da frota municipal. Procedência:Improcedente Número: TC-010406.989.22-8 Interessado: Sr. Rodrigo Claudionor Mendes Objeto: Comunica possíveis irregularidades praticadas pelo Diretor Municipal de Saúde, Sr. Dorival Norberto Reis. Procedência:Procedente CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. 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T.1, fl.16, neste evento. - Evite a ocorrência de elevados percentuais de alterações orçamentárias; - Verifique a real necessidade de pagamento de horas extras; - Diligencie para que seja suprida a ausência de AVCB nas unidades de ensino e saúde; - Assegure o estrito cumprimento da Lei de Acesso à Informação e da Lei da Transparência Fiscal; Exercício 2019 TC 045849.989.19-8 DOE 17/08/2021 Data do Trânsito em julgado 30/09/2021 Recomendações: arq. T.2, fl. 4, neste evento. - Aperfeiçoe o Sistema de Controle Interno, nos termos dos Comunicados SDG nº 32/12 e nº 35/15; - Estabeleça limite para a abertura de créditos suplementares, referenciado à inflação esperada para o período, conforme o disposto no Comunicado SDG nº 29/10; - Contabilize corretamente os precatórios judiciais; - Adote medidas eficazes para melhorar os Índices de Eficiência da Gestão Municipal, considerando, para tanto, os questionários setoriais, as metas previstas no Plano Nacional da Educação e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU; - Controle de modo efetivo a realização de horas extras; - Informe com fidedignidade e tempestivamente os dados encaminhados ao Sistema AUDESP; - Atenda às Instruções e às recomendações deste E. Tribunal. CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. 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SIM O DEFICIT DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA FEZ SURGIR DEFICIT FINANCEIRO? NÃO DÍVIDA DE CURTO PRAZO FAVORÁVEL DÍVIDA DE LONGO PRAZO FAVORÁVEL PRECATÓRIOS - Foi suficiente o pagamento/depósito de precatórios judiciais? SIM PRECATÓRIOS - Foi suficiente o pagamento de requisitórios de baixa monta? SIM ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime Geral de Previdência Social (INSS)? SIM ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime Próprio de Previdência Social? PREJUDICADO ENCARGOS - Está cumprindo parcelamentos de débitos de encargos? SIM TRANSFERÊNCIAS AO LEGISLATIVO - Os repasses atenderam ao limite constitucional? SIM LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Despesa de pessoal em dezembro do exercício em exame 40,98% LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Atendido o artigo 21, I e III, da LRF? SIM ENSINO - Aplicação na Educação - art. 212, Constituição Federal (Limite mínimo de 25%) 27,11% ENSINO - Recursos do Fundeb aplicados no exercício (limite mínimo de 90%) 100% ENSINO - Se diferida, a parcela residual (de até 10%) foi aplicada até 30/04 do exercício subsequente? PREJUDICADO ENSINO - Fundeb aplicado na remuneração dos profissionais da educação básica (limite mínimo de 70%) 71,14% SAÚDE - Aplicação na Saúde (Limite mínimo de 15%) 22,57% CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (45/83) 130/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 45 CONCLUSÃO Observada a instrução constante no art. 24 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a Fiscalização, em conclusão a seus trabalhos, aponta as seguintes ocorrências: 1. A.1.1. CONTROLE INTERNO a) Controle Interno formado por servidora designada mediante portaria, prejudicando a autonomia ante a fragilidade de estabilidade no cargo; b) Fragilidade de controle dos atos e despesas relacionadas à pandemia causada pela COVID-19. 2. A.2. IEG-M – I-PLANEJAMENTO – Índice C+ a) Redução no índice de B para C+; b) Inadequações constatadas a partir do IEG-M, com impacto no atingimento das metas de ODS. 3. B.1.1. RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA a) Em reincidência - 2018 a 2021, expressivo índice de alterações orçamentárias no exercício (54,11%). 4. B.1.10. DEMAIS ASPECTOS SOBRE RECURSOS HUMANOS • Em REINCIDÊNCIA - 2017 a 2021, inconsistências no Quadro de Pessoal informado ao Sistema AUDESP. 5. B.1.10.2. HORAS - EXTRAS a) Em REINCIDÊNCIA - 2018 a 2020, pagamentos de horas extras de forma contínua e permanente. 6. B.2. IEG-M – I-FISCAL – Índice B+ • Inadequações constatadas a partir do IEG-M, com impacto no atingimento das metas de ODS. 7. B.3.4. TC-015586.989.21-2 - IMPOSSIBILIDADE NA IDENTIFICAÇÃO DO USO DE RECURSO PARA ENFRENTAMENTO AO COVID-19 COM EVENTUAL MANOBRA EM SUA UTILIZAÇÃO • Não envio de respostas ou respostas superficiais advindas da CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (46/83) 131/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 46 Prefeitura às requisições protocoladas por Vereador. 8. B.3.5. TC-017130.989.21-3 – POSSÍVEIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO EXECUTIVO DE PARIQUERA-AÇU, RELACIONADAS AO FUNDO SOCIAL DO MUNICÍPIO • Servidora em exercício de atribuições diferentes do seu cargo efetivo sem que houvesse nomeação para cargo em comissão ou função de confiança no período de 06/07/2012 a 30/06/2022. 9. B.3.7. TC-010406.989.22-8 – POSSÍVEIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO DIRETOR MUNICIPAL DE SAÚDE E POR SERVIDOR SÓCIO DE EMPRESA • Contratação por dispensa de licitação de empresa cujo sócio é servidor do órgão responsável pela licitação, afrontando o artigo 9º da Lei nº 8.666/1993. 10. B.3.8. LICITAÇÕES NÃO INFORMADAS NO SISTEMA AUDESP • Licitações não informadas no sistema AUDESP, perante a inexistência de resultados em pesquisa. 11. C.1.1. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE O ENSINO • Não implementação do serviço de psicologia educacional e de serviço social na rede pública escolar. 12. C.2. IEG-M – I-EDUC – Índice C+ • Inadequações constatadas a partir do IEG-M, com impacto no atingimento das metas de ODS. 13. D.1.1.5. AQUISIÇÕES, CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS E OBRAS • Irregularidades constatadas pela Fiscalização em dispensa e em pregão para fornecimento de profissionais de saúde. 14. D.2. IEG-M – I-SAÚDE – Índice C • Inadequações constatadas a partir do IEG-M, com impacto no atingimento das metas de ODS. 15. F.1. IEG-M – I-CIDADE – Índice C+ a) Redução no índice de B+ para C+; b) Inadequações constatadas a partir do IEG-M, com impacto no CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (47/83) 132/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 47 atingimento das metas de ODS. 16. G.1.1. A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E A LEI DA TRANSPARÊNCIA FISCAL a) Inexistência de divulgação das Licitações na Modalidade Convite no sítio oficial da Prefeitura; b) Licitações/Compras indisponíveis no Portal da Transparência da Prefeitura. 17. G.3. IEG-M – I-GOV TI – Índice C+ • Inadequações constatadas a partir do IEG-M, com impacto no atingimento das metas de ODS. 18. H.3. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO a) Entrega intempestiva de documentos pelo Sistema AUDESP; b) Descumprimento das seguintes recomendações das Contas: i. 2019 – Aperfeiçoar o Sistema de Controle Interno, nos termos dos Comunicados SDG nº 32/12 e nº 35/15; estabelecer limite para a abertura de créditos suplementares, referenciado à inflação esperada para o período, conforme o disposto no Comunicado SDG nº 29/10; contabilizar corretamente os precatórios judiciais; adotar medidas eficazes para melhorar os Índices de Eficiência da Gestão Municipal, considerando, para tanto, os questionários setoriais, as metas previstas no Plano Nacional da Educação e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU; controlar de modo efetivo a realização de horas extras; Informar com fidedignidade e tempestivamente os dados encaminhados ao Sistema AUDESP; atender às Instruções e às recomendações deste E. Tribunal. ii. 2018 – Evitar a ocorrência de elevados percentuais de alterações orçamentárias; verificar a real necessidade de pagamento de horas extras; diligenciar para que seja suprida a ausência de AVCB CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (48/83) 133/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO 48 nas unidades de ensino e saúde; assegurar o estrito cumprimento da Lei de Acesso à Informação e da Lei da Transparência Fiscal; efetuar os devidos ajustes para garantir a fidedignidade das informações inseridas no banco de dados do Sistema AUDESP; e atender integralmente às recomendações deste Tribunal. À consideração de Vossa Senhoria. UR-12, em 25 de agosto de 2022. Regis Eiji Yamazaki Agente da Fiscalização CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: REGIS EIJI YAMAZAKI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-2US2-CPFM-64DK-5SHU 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (49/83) 134/221 05/12/23, 10:10 arquivo6881342.html file:///C:/Users/pam-m/OneDrive/Área de Trabalho/CONTAS 2021 PREFEITURA/00006915989206_e_outros_0022428202316/6915989206/arq… 1/12 PROCESSO: 00006915.989.20-6 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU (CNPJ 45.685.120/0001-08) ADVOGADO: SIMONE SILVA MELCHER (OAB/SP 187.725) / MARCUS VINICIUS IBANEZ BORGES (OAB/SP 214.215) / MARCELO PIO PIRES (OAB/SP 305.057) INTERESSADO(A): WAGNER BENTO DA COSTA (CPF ***.670.758-**) ADVOGADO: MIRIAM ATHIE (OAB/SP 79.338) ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2021 EXERCÍCIO: 2021 INSTRUÇÃO POR: UR-12 PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00004518.989.21-5, 00006893.989.21-0 PROCESSO(S) REFERENCIADO(S): 00015846.989.21-8 Em exame, nos termos do art. 71, I, c/c art. 31, § 1º, ambos da Constituição Federal, art. 33, XIII, da Constituição Estadual, e art. 2º, II, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993, a prestação das contas municipais em epígrafe. A partir das informações obtidas no curso do processo, consideram-se os resultados contidos no quadro abaixo: SÍNTESE DO APURADO APÓS CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONTROLE INTERNO PARCIALMENTE REGULAR Houve Adesão ao Programa de Transferência Fiscal da Lei Complementar nº 178/2021? NÃO EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Resultado no exercício (superávit) -0,30% EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Percentual de investimentos 10,32% O DEFICIT DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESTÁ AMPARADO EM SUPERAVIT FINANCEIRO ANTERIOR? SIM O DEFICIT DA EXECUÇÃO ORLAMENTÁRIA FEZ SURGIR DEFICIT FINANCEIRO? NÃO DÍVIDA DE CURTO PRAZO FAVORÁVEL DÍVIDA DE LONGO PRAZO FAVORÁVEL PRECATÓRIOS - Foi suficiente o pagamento/depósito de precatórios judiciais? SIM PRECATÓRIOS - Foi suficiente o pagamento de requisitórios de baixa monta? SIM 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (50/83) 135/221 05/12/23, 10:10 arquivo6881342.html file:///C:/Users/pam-m/OneDrive/Área de Trabalho/CONTAS 2021 PREFEITURA/00006915989206_e_outros_0022428202316/6915989206/arq… 2/12 ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime Geral de Previdência Social (INSS)? SIM ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime Próprio de Previdência Social? PREJUDICADO ENCARGOS - Está cumprindo parcelamentos de débitos previdenciários? SIM TRANSFERÊNCIAS AO LEGISLATIVO - Os repasses atenderam ao limite constitucional? SIM LRF - Despesa de pessoal em dezembro do exercício em exame 40,98% LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Atendido o artigo 21, I e III, da LRF? SIM ENSINO- Aplicação na Educação - artigo 212, CF (Limite mínimo de 25%) 27,11% ENSINO- recursos do FUNDEB aplicados no exercício (Limite mínimo de 90%) 100% ENSINO - Se diferida, a parcela residual (de até 10%) foi aplicada até 30/04 do exercício subsequente? PREJUDICADO ENSINO- Fundeb aplicado na remuneração dos profissionais da educação básica (limite mínimo de 70%) 71,14% SAÚDE - Aplicação na Saúde (Limite mínimo de 15%) 22,57% Preliminarmente, ressalta-se que as contas da Municipalidade foram objeto de Acompanhamento Quadrimestral, com base no art. 1º, § 1º, da Resolução nº 01/2012, cujas ocorrências de fiscalização foram anotadas nos relatórios do evento 54.22 (1º Quadrimestre) e do evento 77.15 (2º Quadrimestre), objetivando oportunizar, dentro do próprio período, a prevenção e correção dos rumos das ações que se apresentassem com tendências ao descumprimento dos objetivos estabelecidos. Após o relatório de fechamento do exercício (evento 123.121), a Origem foi Instada a se manifestar (eventos 127, 141, 158 e 174), apresentando os documentos e justificativas que entendeu pertinentes (eventos 153 e 182). Observada a adequação da instrução processual, respeitadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o Ministério Público de Contas, a despeito da posição externada pela d. ATJ (evento 194), opina pela emissão de PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL, com recomendações, uma vez que as Contas de Governo não se apresentam dentro dos padrões esperados por esta E. Corte de Contas. O exame das contas municipais abrange todos os aspectos que revelem a observância e o respeito aos valores e princípios que regem a Administração Pública e, no particular, a instrução dos 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (51/83) 136/221 05/12/23, 10:10 arquivo6881342.html file:///C:/Users/pam-m/OneDrive/Área de Trabalho/CONTAS 2021 PREFEITURA/00006915989206_e_outros_0022428202316/6915989206/arq… 3/12 autos denota uma série de irregularidades que afastam por completo o substrato necessário à emissão de parecer prévio favorável. Inicialmente, no que diz respeito à qualidade dos gastos, a situação é deveras preocupante. Veja-se a situação dos indicadores operacionais de gestão (IEGM) nos últimos 5 (cinco) exercícios, período que abrange os últimos anos da última gestão (2017-2020) e o primeiro exercício do mandato vigente (2021): ÍNDICE 2017 2018 2019 2020 2021 IEGM B B B B C+ i-Planejamento C+ B B B C+ i-Fiscal B B B B+ B+ i-Educ B+ B C+ C+ C+ i-Saúde B B C C C i-Amb B B B B B i-Cidade B+ B+ B B+ C+ i-Gov-TI B B B C+ C+ Como é possível observar, no exercício em comento (2021), cinco dos sete índices tiveram a nota insatisfatória em "C" (baixo nível de adequação) ou "C+" (em fase de adequação), à exceção do "i-Fiscal" e do "i-Amb", que obtiveram as notas B+ (muito efetiva) e B (efetiva), respectivamente. Ademais, comparativamente ao último ano da gestão anterior (2020), houve piora em dois dos sete índices (i-Planejamento e i-Cidade), não havendo a melhora de nenhum indicador, o que fez regredir a nota geral do IEGM em 2021 para "C+" (em fase de adequação), a despeito das recomendações proferidas por esta E. Corte de Contas em processos anteriores, o que corrobora a gestão deficitária. Mister frisar que não basta atingir os mínimos constitucionais nas mais variadas frentes. É fundamental garantir a efetividade dos gastos públicos, para que o verdadeiro interessado, o cidadão, possa auferir os resultados de uma gestão pública adequada. Convém ressaltar que esta Corte de Contas, sob a égide do art. 70, caput, da Constituição Federal, desenvolve suas funções quanto ao aspecto operacional, não restrita, portanto, aos parâmetros meramente patrimoniais, contábeis, orçamentários e financeiros. Ainda, o dispositivo sobredito abarca a fiscalização sobre o caráter de legitimidade e economicidade do gasto público, valores estes parcialmente desprezados pela gestão em comento, conforme resta nítido. Nesse contexto, salienta-se pronunciamento do Exmo. Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, na sessão da E. Primeira Câmara de 09/11/2021 1, no sentido de que o Tribunal de Contas recomendará emissão de parecer prévio desfavorável aos demonstrativos dos municípios que apresentarem, durante todo o mandato do prefeito, avaliações baixas nos Índices de Efetividade da Gestão Municipal. 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (52/83) 137/221 05/12/23, 10:10 arquivo6881342.html file:///C:/Users/pam-m/OneDrive/Área de Trabalho/CONTAS 2021 PREFEITURA/00006915989206_e_outros_0022428202316/6915989206/arq… 4/12 No mesmo sentido, durante a apresentação dos resultados do IEG-M Ano-Base 2020, realizada em 29/11/2021 2, o eminente Conselheiro Corregedor reafirmou referido posicionamento: O TCESP vai incluir, a partir de agora, o IEG-M como critério determinante na emissão de parecer desfavorável às contas municipais. Os quesitos do indicador são um verdadeiro manual de boa gestão e de governança, que levam à garantia de eficiência e de efetividade maior das ações desenvolvidas pelos gestores municipais. Importa lembrar que, mais do que aferir a formal aplicação de recursos, a investigação sobre a efetividade das políticas públicas necessariamente passa pelo controle da qualidade dos serviços prestados à população. Um índice da envergadura do IEGM certamente deve trazer consequências para as Administrações que não demonstrem melhoras. Nesse sentido, inclusive, manifestou-se a E. Corte, ao avaliar os demonstrativos da Prefeitura Municipal de Coroados, referente ao exercício 2019: (...) a avaliação da gestão municipal não pode prescindir da análise de aspectos de natureza operacional, vale dizer, da apuração tanto dos resultados efetivos alcançados pelas políticas públicas, quanto da disponibilidade dos insumos indispensáveis à qualificação da atividade administrativa – exame que é feito, no âmbito desta Corte de Contas, por meio do Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM. (TCE/SP, Primeira Câmara, TC-4435.989.19-9, contas de 2019 da Prefeitura de Coroados, Rel. Sidney Estanislau Beraldo, Parecer Publicado no Diário Oficial em 14/05/2021, Decisão com Trânsito em Julgado em 30/06/2021) ...O mesmo ocorrendo quando do julgamento das contas municipais de Arapeí relativas ao exercício de 2020 (TC-3069.989.20-0): (...) Não é mais admissível chancelar, mediante a emissão de parecer favorável, gestões que, apesar de observarem as balizas fundamentais que orientam a destinação e o registro das movimentações financeiras da Administração, descuram reiterada e sistematicamente da satisfação de requisitos intimamente associados ao alcance de padrões superiores de desempenho operacional, que proporcionam eficiência, eficácia e efetividade à aplicação dos recursos públicos. Nesse caminho, esse E. Tribunal de Contas emitiu parecer desfavorável sobre as contas de 2020 do Município de Santa Maria da Serra, haja vista a baixa efetividade da gestão municipal nos últimos quatro exercícios – IEG-M geral: “C”: Entretanto, a par desses indicadores financeiro-econômicos, a avaliação da gestão municipal não pode prescindir da análise de aspectos de natureza operacional, vale dizer, da apuração tanto dos resultados efetivos alcançados pelas políticas públicas, quanto da disponibilidade dos insumos indispensáveis à qualificação da atividade administrativa – exame que é feito, no âmbito desta Corte de Contas, por meio do Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM. E sob essa ótica, o que se verifica é que os favoráveis indicadores financeiros obtidos pelo Município não repercutiram no aumento da qualidade das políticas públicas municipais. Ao contrário. Santa Maria da Serra obteve, no exercício, o conceito geral C, a menor faixa de desempenho instituída pelo índice e que designa gestões como “baixo nível de adequação”, apresentando uma preocupante curva descendente desde 2017 (2017: B; 2018 e 2019: C+, 2020: C), a demonstrar o progressivo afastamento do município em relação aos padrões que qualificam grande parte dos aspectos abordados pelo instrumento. Destarte, a oscilação negativa observada no período em exame testemunha, além do ainda insuficiente empenho da Administração ou, ao menos, a limitada eficácia das providências adotadas até o momento para superar deficiências já identificadas em exercícios anteriores, o surgimento de novos obstáculos à consecução dos resultados almejados pelas ações e programas de governo. [...] Essa baixa efetividade das políticas públicas não permite, assim, uma avaliação positiva dos presentes demonstrativos (TCE/SP, 1ª Câmara, TC2996.989.20, Contas de 2020 da Prefeitura Santa Maria da Serra, Rel. Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, Parecer publicado no DOE em 10/05/2022) Vejamos o descrito em Orientação Interpretativa deste Órgão Ministerial (OI-MPC/SP nº 02.17): É 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (53/83) 138/221 05/12/23, 10:10 arquivo6881342.html file:///C:/Users/pam-m/OneDrive/Área de Trabalho/CONTAS 2021 PREFEITURA/00006915989206_e_outros_0022428202316/6915989206/arq… 5/12 É causa suficiente para emissão de parecer desfavorável a baixa efetividade dos gastos públicos aferida pelo Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M). Especificamente, no que diz respeito ao planejamento, é imprescindível aos gestores públicos a visão sistêmica quanto à importância da realização de efetivo planejamento na esfera pública, tendo em vista ser essa uma dimensão que contribui para o alcance de melhores índices nas demais esferas do IEG-M, o que significa alcançar a excelência na gestão pública, materializada nos serviços públicos e consequentemente no atendimento dos interesses da sociedade. O planejamento na gestão pública é de vital importância, com capítulo específico (II) na Lei de Responsabilidade Fiscal, além de alusão no texto constitucional (art. 174), contribuindo de forma direta para o cumprimento do princípio da eficiência insculpido no art. 37, caput, também da carta republicana. Considerando a importância do planejamento na mensuração da consistência entre o que foi planejado e o efetivamente executado, este se apresenta como uma ação vital para o direcionamento correto de recursos materiais, humanos e financeiros prescrita no § 1º, art. 1º da LRF: “§ 1º - A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.” (g.n.) Como muito bem delineado no epítome "Manual de Planejamento Público 2021", elaborado e disponibilizado a todos os jurisdicionados por esta E. Corte de Contas 3 ; O planejamento no Setor Público não é conceito estático; evolui à medida que as funções estatais são incorporadas, transformadas ou extintas, de acordo com os legítimos anseios da sociedade. Nessas idas e vindas, a profissionalização do aparato público é primordial para que as ações e serviços oferecidos sejam de qualidade a um custo que não onere excessivamente os cidadãos e o setor produtivo. (g.n) Ilustrativamente, oportuno citar outros excertos do mesmo manual: O Brasil, mais uma vez, insere-se nessa nova contextualização de planejamento e gasto público, em que não basta estar a despesa em conformidade com a legislação: é preciso gastar melhor, com mais qualidade e resultados efetivos para o aprimoramento da vida dos cidadãos. (...) O planejamento é a primeira das quatro funções clássicas que compõem o ciclo administrativo (planejamento, organização, direção e controle). Antes que qualquer outra função administrativa seja colocada em prática, as organizações precisam se planejar, ou seja, estabelecer quais serão seus objetivos e os meios utilizados para alcançá-los. Ao se planejar, a Administração combate o improviso, definindo de forma consciente como reagir a situações futuras. Com um planejamento bem realizado, o administrador aumenta a racionalidade das decisões, estabelece formas de lidar com os riscos e amplia a possibilidade de se atingir os objetivos traçados. É até possível alcançar um determinado objetivo sem se planejar. Entretanto, as chances de isso acontecer são bastante reduzidas. Agir apenas com a vontade de acertar, sem uma definição clara de objetivos e de estratégias, pode ser o caminho para a adoção de improvisos e soluções de curto fôlego que dificilmente resolverão problemas de maior complexidade. O planejamento se revela particularmente importante no âmbito do setor público. Com efeito, uma vez que a capacidade financeira do Estado é limitada, prioridades devem ser estabelecidas. Nesse contexto, o planejamento estabelece um espaço decisório no qual são definidas quais políticas públicas terão a primazia na alocação de recursos. (...) No Brasil, o ato de planejar não decorre apenas de uma necessidade administrativa, mas também de imposições constitucionais e legais a que se submetem todos aqueles que gerem a coisa pública. (...) 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (54/83) 139/221 05/12/23, 10:10 arquivo6881342.html file:///C:/Users/pam-m/OneDrive/Área de Trabalho/CONTAS 2021 PREFEITURA/00006915989206_e_outros_0022428202316/6915989206/arq… 6/12 Tais leis são relevantes instrumentos para a compatibilização da estratégia de governo com as demandas de maior impacto social. Mais que estabelecer um mero cronograma de entrega de bens e serviços à população, as peças de planejamento devem prever, de forma clara e transparente, como a alocação de recursos contribuirá para a redução dos problemas sociais. (...) (g.n) Oportuno igualmente registrar trecho do artigo "Planejar é Preciso", de autoria da Exma. Conselheira Cristiana de Castro Moraes e do Exmo. Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo 4 : (...) Salta aos olhos que os gestores municipais precisam ser capacitados para assegurar que a execução do orçamento público seja mais efetiva e evite desperdícios na máquina administrativa. No quesito planejamento, o índice revelou que a maior parte das ações de governo é custeada com recursos financeiros distintos dos previstos no orçamento e não guarda coerência com os programas municipais. Em tempos de crise, esses dados reforçam a necessidade de o gestor público planejar com mais efetividade a aplicação dos recursos advindos dos tributos pagos pelos cidadãos, em conformidade com os preceitos da responsabilidade fiscal e social. Não existe mágica na administração pública. Para atingir as metas propostas e prestar bons serviços à população, é preciso fazer a lição de casa e utilizar os instrumentos legais, como o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a própria Lei Orçamentária Anual. É com base neste arcabouço jurídico que as administrações municipais irão elaborar o planejamento das suas ações e principalmente gastar o dinheiro do contribuinte com muito mais qualidade. (g.n) Ademais, como bem delineado pelo Professor Oswaldo Maldonado Sanches (Mestre em Administração Pública pela FGV/RJ e pela State University of New York. Consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados desde 1991. ex-Diretor de Orçamento do Estado do Paraná (1975-80). Autor do Dicionário de Orçamento, Planejamento e Áreas Afins (2ª Edição, 2004) 5 : Na gênese dos problemas ... a precariedade das ações, na destas ... a falta de planejamento real ! Embora nestas últimas décadas sempre tenham existido órgãos (SEPLAN, MPO, etc.) e planos formais (PPAs) e informais (“Projeto Alvorada”, “Comunidade Solidária”, “Habitar Brasil”, etc.), não basta que existam estruturas e documentos de planejamento. Aliás, no contexto atual, por imperativo legal (Art. 174 da Constituição), o planejamento é dever formal dos governos. O que importa, de fato, é que a alta cúpula decisória o empregue como instrumento de gestão, já que, como é sabido, o planejamento permite maximizar as escolhas alocativas, resolver problemas por antecipação (poupando recursos), atuar com oportunidade sobre questões estratégicas e obter sinergia pela conjugação de resultados. Isso sem falar em seus efeitos benéficos sobre o setor privado. (...) Complementarmente, menciona-se passagem de matéria publicada no sítio do Conselho Federal de Contabilidade 6 : Má gestão dá mais prejuízos ao Brasil do que corrupção. Na visão de especialistas, fenômenos estão interligados. A má gestão, junto com a corrupção, é responsável por prejuízos até pouco tempo incalculáveis. Segundo dados do MPF, de 2017, o Brasil perde anualmente cerca de R$ 200 bilhões com desfalques aos cofres públicos. Apenas na Petrobrás foram descobertos desvios que ultrapassam R$ 6 bilhões. Para Arthur Igreja, professor e pesquisador da Fundação Getúlio Vargas (FGV), a má gestão é responsável por prejuízos até maiores do que a praticada pela corrupção. Os desvios de recursos na Petrobrás trouxeram prejuízos de pelo menos R$ 50 bilhões, além da desvalorização da empresa, em mais de R$ 436 bilhões. O pesquisador acredita que o prejuízo financeiro não seria o mais grave, mas sim o que chama de amortecimento moral. Para ele, é mais danosa a ideia de que a corrupção é de alguma forma aceitável. “Isso faz com que muitas pessoas passem a acreditar que podem alterar notas de restaurante e sonegar impostos, pois se os políticos podem, por que o resto da população não poderia fazer?”, ressaltou. Na visão do especialista, a cultura da corrupção é facilitada na medida em que punições brandas, aliadas a processos administrativos falhos, tardam em responsabilizar infratores de variados escalões, sobretudo, na esfera pública. Contribui, ainda, para a destruição da confiança, que é a base da burocracia. O mau gerenciamento, por outro lado, cria não apenas um ambiente propício para a corrupção, mas também é ineficiente ao restabelecer os 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (55/83) 140/221 05/12/23, 10:10 arquivo6881342.html file:///C:/Users/pam-m/OneDrive/Área de Trabalho/CONTAS 2021 PREFEITURA/00006915989206_e_outros_0022428202316/6915989206/arq… 7/12 prejuízos. Na esteira dos processos administrativos ainda estariam os erros de planejamentos e a falta de previsibilidade. (...) Ratificando ainda mais a importância do planejamento na gestão pública, cita-se, ilustrativamente, trecho de palestra ministrada pela Procuradora Élida Graziane Pinto, do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo (MPCSP), no Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), em 2016: “A origem da corrupção não está nas compras, nas licitações. Do ponto de vista estrutural, a origem da corrupção está na fragilidade do planejamento” (g.n) Como consequência, as diversas falhas no setor de planejamento se refletem no resultado da execução orçamentária, uma vez que o Executivo procedeu à abertura de créditos adicionais e a realização de transferências, remanejamentos e/ou transposições no valor total de R$ 26.862.126,90, o que corresponde a 54,11% da despesa fixada inicialmente, o que, na prática, revela baixa aderência do Executivo local ao que foi previamente delineado junto ao Legislativo, por ocasião da elaboração e aprovação da lei orçamentária anual. A excessiva alteração, ademais, é prática que ameaça o uso eficiente e racional dos recursos públicos, bem como a prestação de serviços de qualidade. Ademais, referido percentual está bastante acima da inflação oficial registrada no período 7 e afronta as orientações dessa E. Corte de de Contas traçadas nos Comunicados SDG 29/2010 e 35/2015. Acerca da irregularidade, comenta a doutrina especializada: 40.2 Créditos adicionais e a eficiência do planejamento governamental A análise do montante de créditos adicionais abertos no exercício demonstra o grau de não-correspondência entre planejamento e orçamento. Assim, quanto menor for a abertura de créditos adicionais em determinado exercício, maior a eficiência no planejamento governamental. (OLIVEIRA, Rogério Sandoli. Arts. 40 a 46. In: CONTI, José Mauricio (Coord.). Orçamentos Públicos. A Lei 4.320/1964 comentada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 138). A preocupação com o planejamento é igualmente reforçada no âmbito dessa E. Corte de Contas, através da ampla divulgação aos jurisdicionados de Manuais e Comunicados, bem como da jurisprudência atual, que estabelecem as diretrizes que devem ser respeitadas pelos Gestores municipais: Não existe mágica na administração pública. Para atingir as metas propostas e prestar bons serviços à população, é preciso fazer a lição de casa e utilizar os instrumentos legais, como o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a própria Lei Orçamentária Anual. É com base neste arcabouço jurídico que as administrações municipais irão elaborar o planejamento das suas ações e principalmente gastar o dinheiro do contribuinte com muito mais qualidade. [...] O insuficiente planejamento orçamentário tem sido um dos principais motivos pelos quais não atinge o Município a despesa mínima em Educação e Saúde; reincide em déficits orçamentários; vê aumentada sua dívida; aplica incorretamente receitas vinculadas (multas de trânsito, royalties, CIDE, fundo da criança e do adolescente); enfim, incorre em várias mazelas que indicam o parecer desfavorável desta Corte. (Gestão Financeira de Prefeituras e Câmaras Municipais com as regras do último ano de mandato e da legislação eleitoral - 2019). Pertinente citar recomendação contida na decisão relativa às contas do exercício de 2018 da Prefeitura de Pariquera-Acu (TC4243.989.18-3, evento 59.3, fl. 15 - trânsito em julgado em 22/10/2020, portanto, com tempo hábil para adoção de providências): As alterações realizadas no Orçamento alcançaram o total de R$ 7.487.214,08, equivalente a 15,60% da despesa inicial fixada (R$ 48.010.000,00), inferior ao autorizado pelo artigo 4º2 da Lei Municipal nº 663, de 04-12-17 (LOA): 20%, mas de qualquer modo, significativamente superior ao índice de inflação registrado no período, referência que, de acordo com o entendimento pacificado desta Corte, deve limitar a expressão financeira das despesas não previstas orginalmente na peça orçamentária aprovada pelo Legislativo municipal. 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (56/83) 141/221 05/12/23, 10:10 arquivo6881342.html file:///C:/Users/pam-m/OneDrive/Área de Trabalho/CONTAS 2021 PREFEITURA/00006915989206_e_outros_0022428202316/6915989206/arq… 8/12 Tendo em vista, entretanto, que esse redesenho orçamentário não chegou a ocasionar desajuste fiscal, entendo possa a questão ser conduzida ao campo das advertências, tanto com relação à fase de elaboração do orçamento, quanto no que respeita à sua execução. Registra-se que referido cenário vai de encontro ao definido na OI-MPC/SP nº 02.01. Vejamos: Concorre para a emissão de parecer desfavorável realizar excessivas alterações orçamentárias, na medida que sinalizam dissonância entre as principais peças do orçamento, evidenciando planejamento precário ou desapego ao que foi programado, em violação ao princípio básico da responsabilidade fiscal. (g.n) Fundamental, igualmente, tecer alguns comentários a respeito de uma das mais importantes esferas de governo, a Educação. Apontaram-se falhas que comprometem a eficiência desse setor, contribuindo para a insatisfatória nota "C+" (em fase de adequação) no IEG-M, constituindo, igualmente, aspecto a ensejar o juízo de irregularidade das contas (evento 123.121, fls. 27/30): - não houve implementação do serviço de psicologia educacional e de serviço social na rede pública escolar, nos termos da Lei nº 13.935/2019; - as Creches não possuem Sala de Aleitamento Materno e Local para Acondicionamento de Leite Materno; - existência de estabelecimentos de ensino da rede pública municipal sem Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) vigente no ano de 2021, contrariando o disposto na Lei Complementar Estadual nº 1.257/2015 8 e no Decreto Estadual nº 63.911/2018 9 ; Oportuno ressaltar que referida falha não deve ser ignorada na apreciação das contas anuais, em vista do iminente perigo a que submete a população local, e que vem sendo rechaçada de forma reiterada por este Tribunal de Contas e também pelo Poder Judiciário 10 . - ausência de Plano Municipal de Primeira Infância. Primordial também externar algumas considerações a respeito de outra esfera essencial de governo, a Saúde. Apontaram-se falhas que comprometem a eficiência desse setor, contribuindo para a insatisfatória nota "C" (baixo nível de adequação) no IEG-M, constituindo, igualmente, aspecto a ensejar o juízo de irregularidade das contas (evento 123.21. fls. 35/36): - a Prefeitura não ofereceu treinamento específico aos membros do Conselho Municipal de Saúde em 2021 - ausência de Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) específico elaborado e implantado para os profissionais de saúde - inexistência de serviço de agendamento de consulta médica nas UBSs de forma não presencial - inexistência de controle de absenteísmo para os exames médicos da Atenção Básica - ausência de sistema informatizado de regulação com oferta dos serviços de Média Complexidade sob gestão municipal - não implantação do Prontuário Eletrônico do Paciente na Média Complexidade - ausência de estabelecimentos de saúde da rede própria com mamógrafos e equipamentos de ultrassom convencional - inexistência de controle da fila de espera para os atendimentos de média/alta complexidade que não foram inseridos no sistema de regulação do governo estadual – Portal CROSS; 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (57/83) 142/221 05/12/23, 10:10 arquivo6881342.html file:///C:/Users/pam-m/OneDrive/Área de Trabalho/CONTAS 2021 PREFEITURA/00006915989206_e_outros_0022428202316/6915989206/arq… 9/12 - ausência do componente municipal do Sistema Nacional de Auditoria - ausência de disponibilização do serviço de telemedicina em 2021 - 29,00% de medicamentos do componente básico da Assistência Farmacêutica (Programa Dose Certa) com desabastecimento (falta de medicamento) superior a um mês no exercício de 2021. O quadro evidencia a omissão do poder público no tocante à saúde no Município. A saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme preceituam os artigos 6 e 196, da Constituição Federal, além do art. 2º, da Lei nº 8080/1990 11 . A fundamentação jurídica do direito à saúde como direito social e fundamental, já se encontra consagrada e formalizada no direito interno brasileiro, porém, o obstáculo que surge como a preocupação mais importante a ser debatida é fazer com que esse direito fundamental, consagrada pela Lei Maior, seja efetivamente concretizado no mundo real a todos os cidadãos. José Afonso da Silva 12 conceitua os direitos sociais como sendo: “(...) prestações positivas proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente, enunciadas nas normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a igualização das situações sociais desiguais. São, portanto, direitos que se ligam ao direito de igualdade. Valem como pressupostos do gozo dos direitos individuais na medida em que criam condições materiais mais propícias ao auferimento da igualdade real, o que, por sua vez, proporciona condição mais compatível com o exercício efetivo da liberdade”. É perceptível que a Carta Magna consagra o direito à saúde como fundamental ao cidadão, gerando ao Estado o dever de promovê-lo através de políticas públicas adequadas, buscando reduzir as desigualdades sociais e, por conseguinte, consagrando a ideia de justiça social. Logo, cabe ao Estado, este entendido em todas as suas dimensões federativas, ou seja, União Federal, Estados Membros e Municípios, não só a sua garantia, objetivando a minimização dos riscos e possíveis agravos à saúde pública, bem como a garantia do acesso universal e irrestrito de todos às ações essenciais voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde. Assim, o dever do Estado é pressuposto essencial na efetivação do direito à saúde, no sentido de o Estado-devedor estar obrigado a realizar a efetivação deste, para com o cidadão-credor, já que este direito lhe é inerente. Observa-se que a fundamentação jurídica do direito à saúde como direito social e fundamental, já se encontra consagrada e formalizada no direito interno brasileiro, porém, o obstáculo que surge como a preocupação mais importante a ser debatida é fazer com que esse direito fundamental, consagrada pela Lei Maior, seja efetivamente concretizado no mundo real a todos os cidadãos. Nas palavras de Ingo Sarlet 13 : “De modo especial no que diz com os direitos fundamentais sociais, e contrariamente ao que propugna ainda boa parte da doutrina, tais normas de direitos fundamentais não podem mais ser considerados meros enunciados sem força normativa, limitados a proclamações de boas intenções e veiculando projetos que poderão, ou não, ser objeto de concretização, dependendo única e exclusivamente da boa vontade do poder público” Em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana, princípio basilar de todo ordenamento jurídico brasileiro e fundamento do Estado Democrático de Direito, não pode o Estado omitir-se no cumprimento de seu dever de prover o direito à saúde de forma eficaz e eficiente para todos. É obrigação das autoridades públicas assegurar a todos, indistintamente, o direito à saúde, conforme preconizado no dispositivo constitucional, sendo sua omissão falha grave. Já em relação ao Sistema de Controle Interno, não houve atendimento pleno ao art. 74, da Constituição Federal e ao art. 35, da Constituição Bandeirante, visto que o setor é formado por 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (58/83) 143/221 05/12/23, 10:10 arquivo6881342.html file:///C:/Users/pam-m/OneDrive/Área de Trabalho/CONTAS 2021 PREFEITURA/00006915989206_e_outros_0022428202316/6915989206/ar… 10/12 servidora designada mediante portaria, prejudicando a autonomia ante a fragilidade de estabilidade no cargo, além da fragilidade de controle dos atos e despesas relacionadas à pandemia causada pela COVID-19. Em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana, principio basilar de todo ordenamento jurídico brasileiro e fundamento do Estado Democrático de Direito, não pode o Estado omitir-se no cumprimento de seu dever de prover o direito à saúde de maneira eficaz a todos. É obrigação das autoridades públicas assegurar, indistintamente, o direito à saúde, nisto englobado o acesso aos medicamentos e tratamentos disponíveis, conforme preconizado no dispositivo constitucional, sendo sua omissão considerada falha grave por atentar contra direito fundamental expresso e indisponível. Já em relação ao sistema de Controle Interno verificou-se que o mesmo é desempenhado por servidora sem a autonomia e independência que a função requer. Ademais, foi apontada fragilidade de controle dos atos e despesas relacionados à Covid-19. O Sistema de Controle Interno é da maior relevância. Exigência direta de importantes dispositivos constitucionais e legais, não pode ser relegado a segundo plano pelo ente, não sendo escusável que suas atribuições não estejam sendo executadas de forma efetiva e independente. Considerando a importância do setor, consoante o descrito nos Comunicados SDG nº 32/2012 e 35/2015, sendo que sua inoperância acaba enfraquecendo o controle (por ser então realizado preponderantemente pelo Controle Externo, invertendo a lógica fixada no art. 74, § 1º da CF/88), entende este Parquet que este achado de auditoria deve ser somado para a emissão do juízo de irregularidade das contas. O MPC reitera que não basta a mera existência de setor controlador, devendo haver atuação minuciosa a fim de evitar quaisquer desvios tanto da gestão dos recursos públicos, como às atribuições dos agentes. Impende salientar, com base em Manual editado pelo próprio Tribunal de Contas 14 , que uma atuação efetiva do Controle Interno poderia sanar várias das impropriedades e irregularidade apontadas no relatório da Fiscalização. Assim, imperioso o aprimoramento das atividades desenvolvidas pelo Controlador, bem como a capacitação de agentes que possam desempenhar as atribuições nos afastamentos do titular do cargo. No que tange à gestão dos recursos humanos cumpre rechaçar o excessivo número de horas extras pagas de forma habitual e permanente. Referido cenário desconfigura o caráter de eventualidade da sobrejornada, e indica, s.m.j, espécie de complementação remuneratória. Suplementarmente, a execução de horas extras com habitualidade gera direitos ao trabalhador, podendo causar passivo contingente ao empregador em decorrência de eventuais reclamações trabalhistas, causando potenciais danos ao erário. Por fim, contribuem para a proposta de parecer desfavorável: i. o fato de ter sido contratada, por dispensa de licitação, empresa cujo sócio está intimamente ligado ao Prefeito do Município e ao Diretor de Saúde, além de ser servidor estadual cedido ao Município de Pariquera-Acu (Coordenador da Estratégia de Saúde da Família) em flagrante violação ao art. 9º da Lei nº 8.666/1993; ii. irregularidades constatadas em dispensa e pregão para fornecimento de profissionais da saúde (preços incompatíveis com o mercado, ausência de estimativa de preços para realização da dispensa, orçamentos estimativo realizado com empresas que possuem ligação entre si, além de outras irregularidades). Dessa forma, ante o acima exposto, o Ministério Público de Contas opina pela emissão de PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL, em especial, pelos seguintes motivos: 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (59/83) 144/221 05/12/23, 10:10 arquivo6881342.html file:///C:/Users/pam-m/OneDrive/Área de Trabalho/CONTAS 2021 PREFEITURA/00006915989206_e_outros_0022428202316/6915989206/ar… 11/12 1. Item A.1.1 – Sistema de Controle Interno deficitário, em descumprimento ao art. 74 da Constituição Federal e ao art. 35 da Constituição Bandeirante (REINCIDÊNCIA); 2. Itens A.2, C.2, D.2, F.1 e G.3 – resultados insatisfatórios no IEG-M (REINCIDÊNCIA); 3. Item B.1.1 – alterações orçamentárias correspondentes a 54,11% da despesa inicialmente fixada, denotando esvaziamento das leis orçamentárias como instrumento de planejamento governamental, e em desacordo com as orientações deste Tribunal (Comunicados SDG 29/2010 e 32/2015) (REINCIDÊNCIA); 4. Itens B.1.10, B.3.8 – falta de fidedignidade dos dados informados ao Sistema Audesp e/ou afronta aos princípios da transparência (art. 1º, § 1º, da LRF) e da evidenciação contábil (art. 83, da Lei nº 4.320/1964) (REINCIDÊNCIA); 5. Item B.1.10.2 – pagamento habitual e excessivo de horas extraordinárias (REINCIDÊNCIA); 6. Item B.3.5 – servidora em exercício de atribuições diferentes do seu cargo efetivo sem que houvesse nomeação para cargo em comissão ou função de confiança (REINCIDÊNCIA); 7. Item B.3.7 – contratação por dispensa de licitação de empresa cujo sócio é servidor do órgão responsável pela licitação, afrontando o art. 9º, da Lei nº 8.666/1993; 8. Item D.1.1.5 – irregularidades constatadas em dispensa e em pregão para contratação de profissionais de saúde; 9. Item G.1.1 – desatendimento aos ditames da Lei de Acesso à Informação e da Lei da Transparência Fiscal (REINCIDÊNCIA); 10. Item H.3 – desatendimento às recomendações/determinações exaradas por esta E. Corte de Contas (REINCIDÊNCIA). Ademais, a Administração deve adotar providências necessárias ao exato cumprimento da lei (art. 71, IX, da Constituição Federal e art. 33, X, da Constituição Estadual) e aprimorar a gestão nos seguintes pontos: 1. Itens B.2 e E.1 – adote medidas para corrigir as falhas observadas nos índices "iFiscal" e "i-Amb", do IEG-M; 2. Item C.1.1 – implemente o serviço de psicologia educacional e de serviço social na rede pública escolar. Acerca de tais recomendações, é preciso alertar a Origem que a reincidência sistemática nas falhas incorridas poderá culminar no juízo desfavorável das contas relativas a exercícios vindouros, sujeitando ainda o responsável às sanções previstas no art. 104, da LCE nº 709/1993. Quanto aos apontamento do item B.1.10.2, B.3.5 e B.3.7, este Parquet propõe o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público do Estado para ciência, acompanhamento e eventuais medidas de sua alçada. No mais, tendo em vista a falta de AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) em unidades de ensino (item C.2), em ofensa à Lei Complementar Estadual nº 1.257/2015 8 e ao Decreto Estadual nº 63.911/2018 9 , pugna-se pelo encaminhamento de ofício ao Comando do Corpo de Bombeiros, noticiando-se esse apontamento do relato fiscalizatório para as providências que sejam cabíveis. Complementarmente, requer-se a aplicação de multa ao gestor, com fulcro nos artigos 36 e 104, II (ato praticado com infração à norma legal ou regulamentar) e VI (reincidência no descumprimento de determinação ou Instruções do Tribunal de Contas), ambos da Lei Complementar Estadual nº 709/1993. 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (60/83) 145/221 05/12/23, 10:10 arquivo6881342.html file:///C:/Users/pam-m/OneDrive/Área de Trabalho/CONTAS 2021 PREFEITURA/00006915989206_e_outros_0022428202316/6915989206/ar… 12/12 Por fim, caso haja juntada de qualquer novo documento ou pronunciamento nos autos, nisto incluída a manifestação de órgão técnico desta Corte de Contas, desde já se requer vista, nos termos do art. 70, § 1º, do Regimento Interno, c/c art. 3º, I, da Lei Complementar nº 1.110/2010, a fim de que o Ministério Público de Contas, atuando como fiscal da ordem jurídica, possa ter acesso a todos os elementos da instrução processual. É o parecer. São Paulo, 23 de maio de 2023. RENATA CONSTANTE CESTARI PROCURADORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS /61/56 1 https://www.youtube.com/watch?v=tTzgZ7ruBcQ 2 https://www.tce.sp.gov.br/6524-pela-primeira-vez-quase-metade-municipios-paulistas-recebe-pior-nota-ieg-m 3 https://www.tce.sp.gov.br/sites/default/files/publicacoes/Manual%20de%20Planejamento%20Pu%CC%81blico%20%28vf200121%29%20%281%29.pdf 4 https://www.tce.sp.gov.br/publicacoes/planejar-e-preciso 5 https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/estudos/artigos/antes-de-2005/Artigo270.pdf 6 https://cfa.org.br/ma-gestao-da-mais-prejuizos-ao-brasil-do-que-corrupcao/ 7 https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/precos-e-custos/9256-indice-nacional-de-precos-ao-consumidoramplo.html?edicao=29835&t=series-historicas 8 https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2015/lei.complementar-1257-06.01.2015.html 9 https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2018/decreto-63911-10.12.2018.htm 10 Ações civis públicas nos 0005655-45.2015.8.26.0157, 1014631-07.2018.8.26.0161 e 1014095-93.2018.8.26.0161 11 Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. 12 SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 10 ed. São Paulo: Malheiros, p. 276- 277 13 SARLET, Ingo Wolfgang. Algumas considerações em torno do conteúdo, eficácia e efetividade do direito à saúde na constituição de 1988 14 https://www.tce.sp.gov.br/sites/default/files/publicacoes/controle%20interno%202020.pdf CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: RENATA CONSTANTE CESTARI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-KS0Q-2RSD-6DPF-KA24 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (61/83) 146/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA-DIRETORIA GERAL – SDG-1 - TAQUIGRAFIA 22ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara, realizada no Auditório "PROF. JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO” ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 INTERNET: www.tce.sp.gov.br TC-006915.989.20-6 Municipal DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA DATA DA SESSÃO – 18-07-2023 Pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Robson Marinho, após sustentação oral proferida pelo eminente advogado, constante das correspondentes notas taquigráficas, inseridas aos autos, a E. Câmara decidiu emitir parecer favorável às contas de 2021 da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, sob ressalvas em face do resultado operacional indicado no IEGM, expressiva alteração do programa orçamentário durante sua execução e contratação de empresa com participação acionária de servidor cedido pelo Estado; ainda, com recomendações pertinentes. Determinou, outrossim, à margem do parecer, a expedição de ofício ao Executivo Municipal, com as recomendações discriminadas no voto da Relatora, inserido aos autos, devendo a Fiscalização avaliar as correções impostas, em próximas inspeções. Determinou, ainda, o envio de ofício ao Comando do Corpo de Bombeiros informando sobre a falta do AVCB nas unidades administrativas do ensino. Determinou, por fim, transitada em julgado a decisão, cumpridas todas as providências e determinações cabíveis e verificada a inexistência de novos documentos, o arquivamento do processado. PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS JOSÉ MENDES NETO PREFEITURA MUNICIPAL: PARIQUERA-AÇU EXERCÍCIO: 2021 ➢ Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela SDG-1. ➢ Ao Cartório da Relatora para: • redação e publicação do parecer. • oficiar à origem, bem como ao Comando do Corpo de Bombeiros, nos termos do voto da Relatora. ➢ À Fiscalização competente para: • cumprir o determinado no voto do Relator. • os devidos fins, encaminhando cópia em mídia digital do processo, acompanhada de Ofício, à Câmara Municipal. SDG-1, em 20 de julho de 2023 ALEXANDRE TEIXEIRA CARSOLA SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL SUBSTITUTO SDG-1/ESBP/ms/ra CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ALEXANDRE TEIXEIRA CARSOLA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-PW36-KWHV-65WA-BBC0 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (62/83) 147/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES 1 SEGUNDA CÂMARA SESSÃO DE 18/07/2023 ITEM 114 114 TC-006915.989.20-6 Prefeitura Municipal: Pariquera-Açu. Exercício: 2021. Prefeito(a): Wagner Bento da Costa. Advogado(s): Simone Silva Melcher (OAB/SP nº 187.725), Marcus Vinicius Ibanez Borges (OAB/SP nº 214.215), Marcelo Pio Pires (OAB/SP nº 305.057) e Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12. Aplicação total no ensino 27,11% (mínimo 25%) Investimento em favor dos profissionais da educação básica – verba do FUNDEB 71,14% (mínimo 70%) Total de despesas com FUNDEB 100,00% Investimento total na saúde 22,57% (mínimo 15%) Transferências à Câmara Atestada a regularidade (limite 7%) Gastos com pessoal 40,98% (limite 54%) Remuneração agentes políticos Em ordem Encargos sociais Em ordem Precatórios Em ordem Resultado da execução orçamentária Déficit 0,30% (R$ 201.887,82) Resultado financeiro Positivo R$ 12.617.098,10 Quantidade de habitantes – 19.797 RCL – R$ 62.457.795,89 (Relatório AUDESP). O Município decretou estado de calamidade pública/emergência, devidamente reconhecido pela A. ALESP 2019 2020 2021 Resultado (conforme sítio eletrônico TCESP) i-EGM B B C+ i-Educ C+ C+ C+ Dados gerais educação, Avaliação Escolar, Conselho Municipal de Educação, Infraestrutura, Material Escolar, Merenda, Mínimo Constitucional, Plano Municipal de Educação, Professor, Transporte Escolar, Uniforme, Vagas. i-Saúde C C C Atenção Básica, Atendimento à População, Campanha, Conselho Municipal de Saúde, Equipe de Saúde da Família, Infraestrutura, Mínimo Constitucional, Profissionais da Saúde. i-Planej. B B C+ Investimento, Pessoal, Programas e Metas. i-Fiscal B B+ B+ Dívida Ativa, Dívida Fundada, Execução Orçamentária, Finanças, Gestão Fiscal, Precatórios, Transparência. i-Amb B B B Contingenciamento, Infraestrutura, IQR, Plano Municipal de Saneamento Básico, Programa Ambiental, Resíduos Sólidos. i-Cidade B B+ C+ Contingenciamento, Infraestrutura, Pessoal, Plano de Mobilidade Urbana, SIDEC (DEFESA CIVIL) i-Gov-TI B C+ C+ Diretrizes de TI, Pessoal, Sistema AUDESP, Transparência. A - Altamente Efetiva / B+ - Muito Efetiva / B - Efetiva / C+ - Em fase de adequação / C - Baixo nível de adequação Em exame as contas anuais do exercício de 2021 da Prefeitura Municipal de PARIQUERA-AÇU, cuja fiscalização “in loco” esteve a cargo da UR/12 – Registro. No relatório de fls. 01/48 (evento 123) as impressões e os pontos destacados na conclusão dos trabalhos pela inspeção referem-se aos seguintes itens: CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-PW08-54F7-787S-2ULT 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (63/83) 148/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES 2 A.1.1. CONTROLE INTERNO - Controle Interno formado por servidora designada mediante portaria, prejudicando a autonomia ante a fragilidade de estabilidade no cargo; - Fragilidade de controle dos atos e despesas relacionadas à pandemia causada pela COVID-19. A.2. IEG-M – I-PLANEJAMENTO – Índice C+ - Redução no índice de B para C+; - Inadequações constatadas a partir do IEG-M, com impacto no atingimento das metas de ODS. B.1.1. RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Em reincidência - 2018 a 2021, expressivo índice de alterações orçamentárias no exercício (54,11%). B.1.10. DEMAIS ASPECTOS SOBRE RECURSOS HUMANOS - Em REINCIDÊNCIA - 2017 a 2021, inconsistências no Quadro de Pessoal informado ao Sistema AUDESP. B.1.10.2. HORAS - EXTRAS - Em REINCIDÊNCIA - 2018 a 2020, pagamentos de horas extras de forma contínua e permanente. B.2. IEG-M – I-FISCAL – Índice B+ - Inadequações constatadas a partir do IEG-M, com impacto no atingimento das metas de ODS. B.3.4. TC-015586.989.21-2 - IMPOSSIBILIDADE NA IDENTIFICAÇÃO DO USO DE RECURSO PARA ENFRENTAMENTO AO COVID-19 COM EVENTUAL MANOBRA EM SUA UTILIZAÇÃO - Não envio de respostas ou respostas superficiais advindas da Prefeitura às requisições protocoladas por Vereador. B.3.5. TC-017130.989.21-3 – POSSÍVEIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO EXECUTIVO DE PARIQUERA-AÇU, RELACIONADAS AO FUNDO SOCIAL DO MUNICÍPIO - Servidora em exercício de atribuições diferentes do seu cargo efetivo sem que houvesse nomeação para cargo em comissão ou função de confiança no período de 06/07/2012 a 30/06/2022. B.3.7. TC-010406.989.22-8 – POSSÍVEIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO DIRETOR MUNICIPAL DE SAÚDE E POR SERVIDOR SÓCIO DE EMPRESA - Contratação por dispensa de licitação de empresa cujo sócio é servidor do órgão responsável pela licitação, afrontando o artigo 9º da Lei nº 8.666/1993. B.3.8. LICITAÇÕES NÃO INFORMADAS NO SISTEMA AUDESP - Licitações não informadas no sistema AUDESP, perante a inexistência de resultados em pesquisa. CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-PW08-54F7-787S-2ULT 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (64/83) 149/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES 3 C.1.1. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE O ENSINO - Não implementação do serviço de psicologia educacional e de serviço social na rede pública escolar. C.2. IEG-M – I-EDUC – Índice C+ - Inadequações constatadas a partir do IEG-M, com impacto no atingimento das metas de ODS. D.1.1.5. AQUISIÇÕES, CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS E OBRAS - Irregularidades constatadas pela Fiscalização em dispensa e em pregão para fornecimento de profissionais de saúde. D.2. IEG-M – I-SAÚDE – Índice C - Inadequações constatadas a partir do IEG-M, com impacto no atingimento das metas de ODS. F.1. IEG-M – I-CIDADE – Índice C+ - Redução no índice de B+ para C+; - Inadequações constatadas a partir do IEG-M, com impacto no atingimento das metas de ODS. G.1.1. A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E A LEI DA TRANSPARÊNCIA FISCAL - Inexistência de divulgação das Licitações na Modalidade Convite no sítio oficial da Prefeitura; Licitações/Compras indisponíveis no Portal da Transparência da Prefeitura. G.3. IEG-M – I-GOV TI – Índice C+ - Inadequações constatadas a partir do IEG-M, com impacto no atingimento das metas de ODS. H.3. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - Entrega intempestiva de documentos pelo Sistema AUDESP; Descumprimento das seguintes recomendações das Contas: - 2019 – Aperfeiçoar o Sistema de Controle Interno, nos termos dos Comunicados SDG nº 32/12 e nº 35/15; estabelecer limite para a abertura de créditos suplementares, referenciado à inflação esperada para o período, conforme o disposto no Comunicado SDG nº 29/10; contabilizar corretamente os precatórios judiciais; adotar medidas eficazes para melhorar os Índices de Eficiência da Gestão Municipal, considerando, para tanto, os questionários setoriais, as metas previstas no Plano Nacional da Educação e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU; controlar de modo efetivo a realização de horas extras; Informar com fidedignidade e tempestivamente os dados CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-PW08-54F7-787S-2ULT 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (65/83) 150/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES 4 encaminhados ao Sistema AUDESP; atender às Instruções e às recomendações deste E. Tribunal. - 2018 – Evitar a ocorrência de elevados percentuais de alterações orçamentárias; verificar a real necessidade de pagamento de horas extras; diligenciar para que seja suprida a ausência de AVCB nas unidades de ensino e saúde; assegurar o estrito cumprimento da Lei de Acesso à Informação e da Lei da Transparência Fiscal; efetuar os devidos ajustes para garantir a fidedignidade das informações inseridas no banco de dados do Sistema AUDESP; e atender integralmente às recomendações deste Tribunal. A fiscalização apresentou quadro indicando que os investimentos na manutenção e desenvolvimento do ensino geral (MDE) atingiram 27,11% da receita de arrecadação e transferência de impostos. Art. 212 da Constituição Federal: % DESPESA EMPENHADA - RECURSO TESOURO (mínimo 25%) 27,11% DESPESA LIQUIDADA - RECURSO TESOURO (mínimo 25%) 25,07% DESPESA PAGA - RECURSO TESOURO (mínimo 25%) 24,97% FUNDEB: % DESPESA EMPENHADA - RECURSO FUNDEB (mínimo 90%) 100,02% DESPESA LIQUIDADA - RECURSO FUNDEB (mínimo 90%) 97,04% DESPESA PAGA - RECURSO FUNDEB (mínimo 90%) 96,97% DESPESA EMPENHADA - RECURSO FUNDEB (mínimo 70%) 71,14% DESPESA LIQUIDADA - RECURSO FUNDEB (mínimo 70%) 71,14% DESPESA PAGA - RECURSO FUNDEB (mínimo 70%) 71,14% A aplicação do FUNDEB atingiu a totalidade dos recursos durante o período. Foram empregados 71,14% dos recursos do Fundo na remuneração dos profissionais da educação básica. A aplicação de recursos na saúde atingiu 22,57% da receita e transferência de impostos. Art. 77, III c/c § 4º do ADCT % DESPESA EMPENHADA (mínimo 15%) 22,57% DESPESA LIQUIDADA (mínimo 15%) 21,64% DESPESA PAGA (mínimo 15%) 21,63% A fiscalização conferiu a regularidade no repasse financeiro ao Legislativo (limite 7,00%). O crescimento da RCL foi de 20,01% (+ R$ 10.418.273,67) em relação ao exercício anterior, atingindo R$ 62.457.795,89 (Relatório AUDESP). RCL – 2020 RCL – 2021 Crescimento nominal Crescimento percentual 52.039.522,22 62.457.795,89 10.418.273,67 20,01% CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-PW08-54F7-787S-2ULT 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (66/83) 151/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES 5 O resultado da execução orçamentária apresentou déficit de 0,30% (R$ 201.887,82). EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Valores (+) RECEITAS REALIZADAS R$ 66.611.214,34 (-) DESPESAS EMPENHADAS R$ 65.348.480,14 (-) REPASSES DE DUODÉCIMOS À CÂMARA R$ 1.960.000,00 (+) DEVOLUÇÃO DE DUODÉCIMOS DA CÂMARA R$ 495.377,98 (-) TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ - (+ ou -) AJUSTES DA FISCALIZAÇÃO RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA -R$ -0,30% 201.887,82 A abertura de créditos adicionais e a realização de transferências, remanejamentos e/ou transposições atingiu R$ 26.862.126,90 – correspondente a 54,11% da despesa fixada (inicial). No entanto, o resultado negativo foi coberto pelo saldo financeiro que vinha do período anterior, agora demarcando positivos R$ 12.617.098,10. Resultados Exercício em exame Exercício anterior % Financeiro R$ 12.456.013,29 12.617.098,10 R$ 1,29% Econômico R$ 10.508.169,53 14.429.406,03 R$ 37,32% Patrimonial R$ 52.541.203,91 62.663.909,49 R$ 19,27% Havia suficiência à quitação da dívida de curto prazo. Consta que a dívida de longo prazo foi reduzida em 27,42% em relação ao exercício anterior. Exercício em exame Exercício anterior AH% Dívida Mobiliária Dívida Contratual Precatórios 1.804.579,24 1.019.792,54 -43,49% Parcelamento de Dívidas: 1.311.319,79 1.407.075,62 -6,81% De Tributos De Contribuições Sociais 1.311.319,79 1.407.075,62 -6,81% Previdenciárias Demais contribuições sociais 1.407.075,62 1.311.319,79 -6,81% Do FGTS Outras Dívidas Dívida Consolidada 2.331.112,33 3.211.654,86 -27,42% Ajustes da Fiscalização Dívida Consolidada Ajustada 2.331.112,33 3.211.654,86 -27,42% A fiscalização fez registros de que a Prefeitura não possui parcelamento ou reparcelamento de débitos previdências junto ao INSS; ainda, que o parcelamento do PASEP se refere a ajuste firmado em 2018. O Município se encontra no regime ordinário de pagamento de precatórios; logo, se obriga a quitar o mapa orçamentário entregue até 01.07 do exercício anterior, bem como os requisitórios de baixa monta apresentados para o período. CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-PW08-54F7-787S-2ULT 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (67/83) 152/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES 6 A fiscalização registrou pagamentos em montante de R$ 808.340,01 – conquanto o saldo existente refere-se a compromissos para o exercício seguinte. Valor atualizado até 31/12 do exercício anterior R$ 1.843.613,30 Valor da atualização monetária ou inclusões efetuadas no exercício em exame 3.604,44 R$ Valor cancelado R$ 19.085,19 Valor pago R$ 808.340,01 Ajustes da Fiscalização Saldo atualizado em 31/12 do exercício em exame R$ 1.019.792,54 REGISTRO CONTÁBIL DA DÍVIDA DE PRECATÓRIOS Além disso foram quitados os requisitórios de baixa monta. Valor da atualização monetária ou inclusão efetuadas no exercício em exame Valor pago R$ - REQUISITÓRIOS DE BAIXA MONTA R$ 6.623,79 R$ - R$ - Saldo atualizado em 31/12 do exercício em exame Valor atualizado até 31/12 do exercício anterior Ajustes efetuados pela Fiscalização Valor cancelado R$ - R$ 6.623,79 A despesa com pessoal atingiu 40,98% (R$ 25.592.977,03) da RCL. Pessoal RCL % 2020 25.161.855,85 52.039.522,22 48,35 2021 25.592.977,03 62.457.795,89 40,98 Adiante a composição do quadro de servidores no período. Natureza do cargo/emprego Ex. anterior Ex. em exame Ex. anterior Ex. em exame Ex. anterior Ex. em exame Efetivos 915 915 540 539 375 376 Em comissão 41 37 9 32 32 5 Total 956 952 549 571 407 381 Temporários Em 31.12 do Ex. em exame Nº de contratados 4 Quant. Total de Vagas Vagas Providas Vagas Não Providas Ex. anterior Ex. em exame 4 CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-PW08-54F7-787S-2ULT 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (68/83) 153/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES 7 Não foram feitas críticas ao recolhimento dos encargos sociais. Verificações Guias apresentadas 1 INSS: Sim 2 FGTS: Sim 3 RPPS: Prejudicado 4 PASEP: Sim A fiscalização destacou a regularidade no pagamento dos subsídios aos agentes políticos. CARGOS VICE-PREFEITO PREFEITO Valor subsídio inicial fixado para a legislatura R$ 5.634,38 R$ 13.148,47 Verificações 01 A fixação decorre de lei de iniciativa da Câmara dos Vereadores, em consonância com o art. 29, V, da Constituição Federal? Sim 02 A fixação é anterior à vedação imposta pelo art. 8º, I, da Lei Complementar nº 173/2020? Sim 03 Houve efeitos financeiros decorrentes de nova fixação no exercício de 2021? Não 04 Foi concedida RGA no exercício de 2021? Não 05 A revisão remuneratória se compatibiliza com a inflação dos 12 meses anteriores? Prejudicado 06 A RGA se deu no mesmo índice e na mesma data dos servidores do Executivo? Prejudicado 07 Foram apresentadas as declarações de bens nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992? Sim (arq. F.7, fl. 6, neste evento). 08 As situações de acúmulos de cargos/funções dos agentes políticos, sob amostragem, estavam regulares? Sim Procedeu-se a notificação do Sr. Wagner Bento da Costa – Prefeito Municipal – DOE 30.09.22 (evento 127); depois, após dilação do prazo inicial, vieram justificativas e documentos apresentados pela Municipalidade e, também pelo Responsável, os quais foram devidamente avaliados (evento 153 e 182). A Assessoria Técnica – ATJ, sob anuência de sua i. Chefia, colocou-se pela emissão de parecer favorável às contas (evento 194). O MPC, ao contrário, se posicionou em desfavor das contas, com destaque para o sistema de controle interno deficitário; resultados insatisfatórios no IEGM; alterações orçamentárias – 54,11%; falta de fidedignidade das informações prestadas ao AUDESP; pagamento habitual e excessivo de horas extraordinárias; servidora exercendo atribuições distintas de seu cargo efetivo; contratação por dispensa de licitação de empresa cujo sócio é servidor do órgão responsável pela licitação; irregularidades constatadas em dispensa e pregão para contratação de profissionais da saúde; desatendimento á Lei de acesso à Informação e a de Transparência Fiscal; desatendimento às recomendações/determinações TCESP. CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-PW08-54F7-787S-2ULT 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (69/83) 154/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES 8 O Órgão Ministerial de Contas também opinou pela fixação de recomendações nos temas que entendeu pertinentes; ainda, envio de ofício ao Comando do Corpo de Bombeiros em face da falta de AVCB nas unidades de ensino. Registro a situação das últimas contas apreciadas nesta E. Corte. Exercícios Processos Posição 2020 2932.989.20 Favorável – DOE 14.12.22 - trânsito em julgado 06.03.23 Responsável: José Carlos Silva Pinto EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. SUPERÁVITS ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. DESPESAS DE ENFRENTAMENTO DA COVID-19 EM ORDEM. DISPOSIÇÕES DE ÚLTIMO ANO DE MANDATO OBSERVADAS. CUMPRIMENTO DE ÍNDICES E PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. FALHAS DE INSPEÇÃO SEM POTENCIAL DE COMPROMETER O CONJUNTO DOS DEMONSTRATIVOS. ADVERTÊNCIAS. RECOMENDAÇÕES. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL. 2019 4584.989.19 Favorável – DOE 17.08.21 - trânsito em julgado 30.09.21 Responsável: José Carlos Silva Pinto EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. CONTROLE INTERNO. HORAS EXTRAS. IEGM. RECOMENDAÇÕES. ADVERTÊNCIAS. PARECER FAVORÁVEL. 2018 4243.989.18 Favorável – DOE 05.09.20 - trânsito em julgado 22.10.20 Responsável: José Carlos Silva Pinto EMENTA: CONTAS MUNICIPAIS. SUPERÁVITS ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS OBSERVADOS. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL. 2017 6486.989.16 Favorável – DOE 05.06.19 - trânsito em julgado 24.07.19 Responsável: José Carlos Silva Pinto É o relatório. GCCCM/25 CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-PW08-54F7-787S-2ULT 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (70/83) 155/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES 9 GCCCM SEGUNDA CÂMARA – SESSÃO DE 18/07/2023 – ITEM 114 Processo: eTC-6915.989.20.6 Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU Responsável: Wagner Bento da Costa – Prefeito Municipal Período: 01.01 a 31.12.21 Assunto: CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 2021. Advogados: Marcus Vinicius Ibanez Borges – OAB/SP 214.215, Miriam Athie – OAB/SP 79.338, Simone Silva Melcher – OAB/SP 187.725 Aplicação total no ensino 27,11% (mínimo 25%) Investimento em favor dos profissionais da educação básica – verba do FUNDEB 71,14% (mínimo 70%) Total de despesas com FUNDEB 100,00% Investimento total na saúde 22,57% (mínimo 15%) Transferências à Câmara Atestada a regularidade (limite 7%) Gastos com pessoal 40,98% (limite 54%) Remuneração agentes políticos Em ordem Encargos sociais Em ordem Precatórios Em ordem Resultado da execução orçamentária Déficit 0,30% (R$ 201.887,82) Resultado financeiro Positivo R$ 12.617.098,10 Quantidade de habitantes – 19.797 RCL – R$ 62.807.795,89 O Município decretou estado de calamidade pública/emergência, devidamente reconhecido pela A. ALESP 2019 2020 2021 Resultado (conforme sítio eletrônico TCESP) i-EGM B B C+ i-Educ C+ C+ C+ Dados gerais educação, Avaliação Escolar, Conselho Municipal de Educação, Infraestrutura, Material Escolar, Merenda, Mínimo Constitucional, Plano Municipal de Educação, Professor, Transporte Escolar, Uniforme, Vagas. i-Saúde C C C Atenção Básica, Atendimento à População, Campanha, Conselho Municipal de Saúde, Equipe de Saúde da Família, Infraestrutura, Mínimo Constitucional, Profissionais da Saúde. i-Planej. B B C+ Investimento, Pessoal, Programas e Metas. i-Fiscal B B+ B+ Dívida Ativa, Dívida Fundada, Execução Orçamentária, Finanças, Gestão Fiscal, Precatórios, Transparência. i-Amb B B B Contingenciamento, Infraestrutura, IQR, Plano Municipal de Saneamento Básico, Programa Ambiental, Resíduos Sólidos. i-Cidade B B+ C+ Contingenciamento, Infraestrutura, Pessoal, Plano de Mobilidade Urbana, SIDEC (DEFESA CIVIL) i-Gov-TI B C+ C+ Diretrizes de TI, Pessoal, Sistema AUDESP, Transparência. A - Altamente Efetiva / B+ - Muito Efetiva / B - Efetiva / C+ - Em fase de adequação / C - Baixo nível de adequação CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-PW08-54F7-787S-2ULT 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (71/83) 156/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES 10 EMENTA - “Contas Municipais. Ressalvas em razão do resultado operacional indicado no IEGM, expressiva alteração do programa orçamentário durante sua execução e contratação de empresa com participação acionária de servidor cedido pelo Estado. Cumprimento dos principais índices e limites constitucionais e legais. Parecer favorável, com ressalvas e recomendações”. Anoto que o Município está inserido na Região Administrativa de Registro e possui 19.797 habitantes – portanto, classificado como “pequeno”. O Município decretou estado de calamidade pública, reconhecida pela A. ALESP, considerando que o ano de 2021 foi marcado pelo fenômeno mundial da Covid-19. De outro modo, a RCL foi elevada em 20,01% (+R$ 10.418.273,67) no período, superando a inflação medida (INPC – 10,16%) e alcançando R$ 62.457.795,89 (relatório AUDESP). I – Passo ao exame operacional apurado no período – tema sensível à análise das contas. Primeiro é preciso dizer que o Tribunal de Contas se utiliza do IEGM como baliza de avaliação dos resultados alcançados no período sob exame. O IEGM é formado pelo conjunto de índices setoriais, os quais são alimentados por informações prestadas pela própria auditada, posteriormente validadas pela fiscalização. “O Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M) foi criado em 2015 pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para medir a eficiência das 644 Prefeituras paulistas. Com foco em infraestrutura e processos, avalia a eficiência das políticas públicas em sete setores da administração saúde, planejamento, educação, gestão fiscal, proteção aos cidadãos (Defesa Civil), meio ambiente e governança em tecnologia da informação. Com isso, oferece elementos que subsidiam a ação fiscalizatória do Controle Externo e da sociedade. Os resultados obtidos também produzem informações que têm sido utilizadas por Prefeitos e Vereadores na correção de rumos, reavaliação de prioridades e consolidação do planejamento dos municípios. (...) A iniciativa ainda possibilita a comparação de resultados entre municípios de mesmo porte, o que permite o intercâmbio de boas práticas e o aprimoramento constante das gestões. O IEG-M possui cinco faixas de classificação, definidas a partir das notas alcançadas nos sete índices setoriais: altamente efetiva (A); muito efetiva (B+), efetiva (B), em fase de adequação (C+) e baixo nível de adequação (C). Todas as informações obtidas são fornecidas pelas administrações municipais e validadas, por amostragem, pelas equipes de Fiscalização do TCESP. Desse modo, variáveis como ‘gastos com educação’, por exemplo, só poderão ser consideradas CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-PW08-54F7-787S-2ULT 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (72/83) 157/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES 11 definitivas após o trânsito em julgado do parecer emitido pelo relator das contas de cada Prefeitura 1 ”. Dito isso é possível observar a obtenção de nota insatisfatória na avaliação dos resultados apurados (C+), reduzida em relação aos exercícios anteriores. 2019 2020 2021 i-EGM B B C+ Significa dizer que a Origem precisa empreender esforços à obtenção de conceitos favoráveis no IEGM, posto que refletem a confiança no planejamento, controles e resultados esperados, bem como na qualidade dos serviços entregues. a) Depois, dentre os quesitos que formam o IEGM destaca-se que o i-Planej, i-Fiscal e i-GovTI se aproximam da avaliação da postura racional e metódica da Gestão – a curto, médio e longo prazo -, pelos quais se contempla o compromisso à utilização de estratégias administrativas, fiscais e recursos tecnológicos em favor do planejamento, execução, controle, capacitação de pessoal, enfim, da modernização necessária dos métodos e sistemas para obtenção de resultados mais favoráveis ao funcionamento da máquina administrativa e à prestação dos serviços à população. No entanto, no caso surge que o Município apresentou declínio nas notas do i-Planej e i-GovTI. 2019 2020 2021 i-Planej. B B C+ i-Gov-TI B C+ C+ i-Fiscal B B+ B+ b) Dos quesitos voltados à análise da prestação direta de serviços, os indicadores setoriais i-Amb e i-Cidade expressam a sensação de proteção, segurança e bem-estar proporcionada pelo poder público aos munícipes Ocorre que o Município reduziu o conceito obtido na avaliação do i-Cidade. 2019 2020 2021 i-Amb B B B i-Cidade B B+ C+ c) O i-Educ constitui ferramenta de avaliação sobre área sensível à aplicação de recursos vinculados. 1 https://painel.tce.sp.gov.br/pentaho/api/repos/%3Apublic%3Aieg_m%3Aiegm.wcdf/generatedContent?userid=anony&password=ze ro CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-PW08-54F7-787S-2ULT 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (73/83) 158/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES 12 Importante ressaltar que o setor conta com proteção constitucional, de modo que os recursos vinculados aos investimentos visam a sua manutenção e desenvolvimento 2 – significando dizer, que a Administração deve procurar padronização adequada e excelência no serviço colocado à disposição do público. Sob os critérios apresentados pelo i-Educ as avaliações têm se mostrado abaixo da linha de efetividade há 03 exercícios. Indicador temático 2019 2020 2021 i-Educ C+ C+ C+ Do trabalho da inspeção, entre outros, destacam-se os seguintes apontamentos: - não houve implementação do serviço de psicologia educacional e de serviço social na rede pública escolar; - não havia salas de aleitamento materno e local para acondicionamento de leite materno; - ausência do Plano Municipal de Primeira Infância; - falta de AVCB nas unidades de ensino; Ainda, informes arquivados nesta E. Corte indicam que os valores nominais aplicados no período se mostraram abaixo da média dos Municípios jurisdicionados. Dados da Educação – Município de PARIQUERA AÇU Dados da Educação – média dos 644 Municípios Alunos Matriculados - 2020 1.778 Alunos Matriculados - 2020 4.976,33 Gasto em Educação - 2020 R$ 13.700.978,80 Gasto em Educação – 2020 R$ 51.308.692,78 Gasto anual por aluno R$ 7.705,84 Gasto anual por aluno R$ 10.310,54 Alunos Matriculados - 2021 1.735 Alunos Matriculados – 2021 4.875,48 Gasto em Educação – 2021 R$ 20.029.789,46 Gasto em Educação – 2021 R$ 59.879.313,91 Gasto anual por aluno R$ 11.544,55 Gasto anual por aluno R$ 12.281,72 Ainda, conforme se observa das informações apresentadas pelo IBGE3 (2021) não foi cumprida a meta do PNE4 – alunos dos anos iniciais - para o período. 2 CF/88 Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. 3 https://cidades.ibge.gov.br/brasil/sp 4 A meta 7 do Plano Nacional de Educação - PNE define competência ao Órgão para “fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem”. CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-PW08-54F7-787S-2ULT 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (74/83) 159/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES 13 PARIQUERA-AÇU Nota obtida IDEB Meta estabelecida (Meta 7 PNE -2021) Posição no Estado (645 Municípios) Posição na região geográfica imediata (13 Municípios) ANOS INICIAIS 5,9 6,0 412ª 11ª ANOS FINAIS 5,6 5,5 103ª 1ª Enfim, diante desse conjunto de informações, considero que a Origem necessita revisar o planejamento estratégico, criando e/ou ampliando políticas públicas voltadas ao setor educacional, a fim de atender os fins perseguidos pelo mandamento constitucional. d) A saúde também está situada entre os setores constitucionais sensíveis, e a aferição realizada pelo i-Saúde indicou manutenção do menor conceito nos últimos 03 exercícios – logo, abaixo da linha de efetividade. Indicador Temático 2019 2020 2021 i-Saúde C C C Documentos arquivados nesta E. Corte indicam que o gasto anual por habitante em 2021 manteve-se abaixo da média dos outros 644 Municípios jurisdicionados. Dados da Saúde – Município de PARIQUERAAÇU Dados da Saúde– média dos 644 Municípios População – 2020 19.723 População 2020 52.739,29 Gasto em saúde R$ 13.471.554,98 Gasto em saúde R$ 55.747.219,13 Gasto anual por habitante R$ 683,04 Gasto anual por habitante R$ 1.057,03 População – 2021 19.797 População - 2021 53.187,52 Gasto em saúde R$ 15.883.003,02 Gasto em saúde R$ 61.337.953,22 Gasto anual por habitante R$ 802,29 Gasto anual por habitante R$ 1.153,24 Informações destacadas pela Fundação SEADE5 indicam que a disposição de médicos e enfermeiros superou a média apresentada no Estado (dez/22). PARIQUERA-AÇU Estado de São Paulo Médicos por mil habitantes 5,21 3,03 Enfermeiros por mil habitantes 5,73 1,59 Quadro da Fundação SEADE indica que há 101 médicos SUS – distribuídos em diversas especialidades; ainda, que havia 166 leitos/SUS em 2021 – quantidade estática no período 2020/2022. Os principais apontamentos da fiscalização sobre o setor são os seguintes: 5 https://municipios.seade.gov.br/saude/#main CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-PW08-54F7-787S-2ULT 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (75/83) 160/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES 14 - A Prefeitura não ofereceu treinamento específico aos membros do Conselho Municipal de Saúde em 2021; - Ausência de Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) específico elaborado e implantado para os profissionais de saúde; - Inexistência de serviço de agendamento de consulta médica nas UBSs de forma não presencial; - Inexistência de controle de absenteísmo para os exames médicos da Atenção Básica; - Ausência de sistema informatizado de regulação com oferta dos serviços de Média Complexidade sob gestão municipal; - Não implantação do Prontuário Eletrônico do Paciente na Média Complexidade; - Ausência de estabelecimentos de saúde da rede própria com mamógrafos e equipamentos de ultrassom convencional; - Não realização do Plano de Ação municipal para inclusão do município à sua RAPS; - Ausência de regulação da referência a ser realizada em outros municípios, de acordo com a programação pactuada e integrada aos fluxos regionais estabelecidos; - Inexistência de controle da fila de espera para os atendimentos de média/alta complexidade que não foram inseridos no sistema de regulação do governo estadual – Portal CROSS; - Ausência do componente municipal do Sistema Nacional de Auditoria; - Ausência de disponibilização do serviço de telemedicina em 2021; - 29,00% de medicamentos do componente básico da Assistência Farmacêutica (Programa Dose Certa) com desabastecimento (falta de medicamento) superior a um mês no exercício de 2021. Ademais, considerando os informes da fiscalização a respeito do Expediente TC-15586.989.21-2 (item B.3.4), a execução dos recursos públicos – sobretudo na Pasta da Saúde – devem guardar transparência, a fim de que não haja prejuízos aos sistemas de controle externo. Portanto, há uma série de quesitos não preenchidos em favor da formação do i-Saude, conquanto os investimentos na Pasta tenham alcançado 22,57% das receitas de impostos. e) Destarte, considero que o conjunto de informações destacadas à aferição da auditoria de resultados importa em ressalvas às contas, excepcionalmente deixando de contaminá-las, por completo, em razão das peculiaridades expostas pelo período de pandemia, bem como pelo aumento da RCL e equilíbrio fiscal demonstrado pelo superávit da execução financeira. Enfim, sob o aspecto operacional ou de resultados a Origem deve corrigir os pontos alçados pela fiscalização e pelos indicadores sociais incidentes, a fim de elevar o nível de resposta dos sistemas de planejamento, execução e controle, bem como, na oferta de serviços suficientes e com qualidade à população. II - Adiante a análise dos principais aspectos de legalidade / conformidade apurados no período. a) A municipalidade aplicou 27,11% dos recursos provenientes de arrecadação e transferência de impostos na educação. CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-PW08-54F7-787S-2ULT 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (76/83) 161/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES 15 b) Houve integralização dos recursos do FUNDEB, com destinação de 71,14% em favor dos profissionais da educação básica. c) A aplicação formal de recursos na saúde atingiu 22,57% das receitas da arrecadação e transferência de impostos. d) Atestado o atendimento ao limite constitucional de repasse financeiro ao Legislativo. e) O montante de despesas de pessoal atingiu R$ 25.592.977,03 – representando 40,98% da RCL, situado abaixo da faixa do limite de alerta fiscal (>48,60%<51,30%). A fiscalização notificou inconsistências nos informes ao AUDESP, questão que guarda aspecto formal e deverá ser corrigida pela Origem. Depois, em que pese o período de excepcionalidade, a contratação de horas extras é tema que já havia sido recomendado nas contas de 2020, porque indica a necessidade de aprimoramento das técnicas de gestão de pessoal – inclusive, devendo ser anotada minimamente as razões da convocação em prol do serviço público e conferência do expediente pelas chefias e pelo controle interno. Sobre eventuais de desvio de funções de servidor – ainda que não haja informações sobre a apropriação da remuneração do cargo para o qual não foi investido originalmente, penso que prevalece a orientação da Súmula Vinculante STF 43. Nesse sentido: Súmula Vinculante STF 43 É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. Logo, eventuais situações da espécie deverão ser corrigidas de imediato pela Origem. f) Não foram feitas críticas ao pagamento dos subsídios dos agentes políticos. g) A Origem apresentou as guias referentes aos encargos sociais do período. h) A fiscalização anotou que o Município está submetido ao regime ordinário de pagamento de precatórios; logo, se obriga ao pagamento dos precatórios entregues até 01.07 do exercício anterior, bem como todos os requisitórios de baixa monta – em prazo de até 60 dias de sua apresentação (art. 535, § 3º, II, CPC). CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-PW08-54F7-787S-2ULT 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (77/83) 162/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES 16 No caso, a fiscalização atestou pela regularidade do ponto, documentando que o saldo existente no quadro apresentado se refere a obrigações do período seguinte. i) O crescimento da RCL foi de 20,01% (+ R$ 10.418.273,67) em relação ao exercício anterior, atingindo R$ 62.457.795,89. RCL – 2020 RCL – 2021 Crescimento nominal Crescimento percentual 52.039.522,22 62.457.795,89 10.418.273,67 20,01% O resultado da execução orçamentária indicou déficit de 0,30% (- R$ 201.887,82); no entanto, inobstante a falta de expressão do valor, observa-se que foi amplamente coberto pelo saldo financeiro existente. O programa orçamentário sofreu alteração de 54,11% - R$ 26.862.126,90 – em face da abertura de créditos adicionais e a realização de transferências, remanejamentos e/ou transposições. A Origem deve ser advertida ao aperfeiçoamento do programa orçamentário, a fim de que se ajuste à realidade local; no caso, deixando de contaminar as contas, em razão de que não produziu desajuste fiscal, sem olvidar de seu eventual reflexo sobre os resultados operacionais. Conforme adiantado, o resultado financeiro foi superavitário em R$ 12.617.098,10. Constatou-se a suficiência financeira à quitação da dívida de curto prazo. Foi anotada a redução da dívida consolidada em 27,42% - situando-se em R$ 2.331.112,33, abaixo do limite imposto pela Resolução Senatorial 41/00. Enfim, a movimentação orçamentária e financeira indicou que não ocorreu desequilíbrio fiscal. III – Quanto aos demais pontos objeto de censuras no laudo de fiscalização, de todo modo, ainda que importantes à imediata correção, não têm por si força suficiente à rejeição dos demonstrativos. No entanto, a Origem necessita aprimorar o sistema de controle interno, como instrumento autônomo que serve de alerta à própria Adminstração para correção de eventuais impropriedades, além de auxílio aos trabalhos dos demais órgãos de controle externo. CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-PW08-54F7-787S-2ULT 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (78/83) 163/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES 17 A Origem deverá manter rígido controle sobre as informações prestadas ao Sistema AUDESP, inobstante também se obrigar ao cumprimento do princípio da transparência fiscal, sobretudo em relação às licitações e contratos. Ademais, ademais, também necessita dar cumprimento às Instruções e recomendações desta E. Corte. IV – A fiscalização noticiou irregularidades na aquisição de materiais. a) Em detalhamento foi exposto que o Sr. Coordenador de Estratégia de Saúde da Família – servidor estadual cedido ao Município - respondendo pela função, é um dos sócios da empresa fornecedora de peças de vestuário, adquiridas por meio de dispensas – em montante de R$ 40.815,59 durante o período. A impropriedade reside no fato de que não podem participar do processo licitatório servidor ou dirigente do órgão contratante – considerando os princípios constitucionais da impessoalidade e legalidade 6 . A defesa anotou que os responsáveis pelo departamento de compras não tinham conhecimento da condição do servidor sócio da empresa contratada; no entanto, que foram prestadas informações ao Ministério Público Estadual, o qual entendeu não haver justa causa para o prosseguimento das investigações ou instauração de Inquérito Civil. Destarte, considero que a condição de obreiro estadual cedido não retira a condição de servidor do Município – ainda que sob condição precária, haja vista prevalecerem todas as demais obrigações inerentes ao cargo/função, sobretudo de submissão à hierarquia e lealdada à Administração. A situação revela, no mínimo, falha no cadastro dos servidores 7 , no qual deveriam estar lançadas as informações sobre seus bens – atualizados anualmente – inclusive, participação acionária em empresas. 6 Lei 8666/93 Art. 9 o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: (...) III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação 7 Lei 8429/92 Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente § 1º (Revogado). § 2º A declaração de bens a que se refere o caput deste artigo será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função. § 3º Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa. CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP. 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Ademais, as compras foram direcionadas à Pasta da Saúde – através de seu Fundo Municipal (evento 123-A-19), conquanto o servidor, como dito, exerce o cargo de “Coordenador da Estratégia da Saúde da Família” (evento 127-A-27), não podendo deixar de ser considerado que, em alguma medida, pudesse exercer influência – direta ou indireta - na escolha dos materiais adquiridos. Aliás, as compras foram feitas por meio de dispensa, modalidade sem competividade entre os interessados ao fornecimento dos bens à Administração. Do exposto, considero que o tema comporta ressalvas nas contas, eis que, apesar de irregular, não há notificação de que o material não tenha sido entregue. b) E, quanto a eventuais irregularidades nas aquisições, contratações de serviços e obras a defesa lembro que a matéria está sendo tratada em autos próprios – TC-5731.989.21, TC-19.476.989.21 e TC19504.989.21. Enfim, em favor das contas se encontra o superávit da execução financeira, denotando equilíbrio fiscal, além do cumprimento dos principais índices e limites constitucionais e fiscais sensíveis ao exame das contas. Diante de todo o exposto, voto pela emissão de parecer favorável às contas de 2021 da Prefeitura Municipal de PARIQUERA-AÇU, sob ressalvas em face do resultado operacional indicado no IEGM, expressiva alteração do programa orçamentário durante sua execução e contratação de empresa com participação acionária de servidor cedido pelo Estado; ainda, com recomendações pertinentes. Determino, ainda à margem do parecer, a expedição de ofício ao Executivo Municipal, com recomendações para atenção aos seguintes pontos: - Atente à elevação do IEGM, aprimorando os setores que formam o indicador social; - Corrija de imediato as situações expostas nos setores da educação e saúde; - Reveja as situações apontadas na gestão de pessoal; - Aprimore as técnicas de elaboração e execução orçamentária; CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-PW08-54F7-787S-2ULT 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (80/83) 165/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES 19 - Proceda o aperfeiçoamento do sistema de controle interno; - Mantenha a correção das informações prestadas ao AUDESP; - Atente ao princípio da transparência fiscal; - Aperfeiçoe os sistemas de cadastro de servidores e trânsito de informações relevantes entre os setores interessados; - Adote providências à recuperação dos valores envolvidos na aquisição de materiais destinados à Saúde por meio de dispensa, cuja contratada mantém posição acionária de servidor; - E, cumpra as recomendações/determinações desta E. Corte. Oficie-se ao Comando do Corpo de Bombeiros informando sobre a falta de AVCB nas unidades administrativas do ensino. Determino à fiscalização a avaliação das correções aqui impostas em próximas inspeções. Transitada em julgado a decisão, cumpridas todas as providências e determinações cabíveis e, verificada a inexistência de novos documentos, arquive-se o processado. CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-PW08-54F7-787S-2ULT 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (81/83) 166/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 - INTERNET: www.tce.sp.gov.br P A R E C E R TC-006915.989.20-6 Prefeitura Municipal: Pariquera-Açu. Exercício: 2021. Prefeito(a): Wagner Bento da Costa. Advogado(s): Simone Silva Melcher (OAB/SP nº 187.725), Marcus Vinicius Ibanez Borges (OAB/SP nº 214.215), Marcelo Pio Pires (OAB/SP nº 305.057) e Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. EMENTA - “CONTAS MUNICIPAIS. RESSALVAS EM RAZÃO DO RESULTADO OPERACIONAL INDICADO NO IEGM, EXPRESSIVA ALTERAÇÃO DO PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO DURANTE SUA EXECUÇÃO E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DE SERVIDOR CEDIDO PELO ESTADO. CUMPRIMENTO DOS PRINCIPAIS ÍNDICES E LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. PARECER FAVORÁVEL, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES”. Aplicação total no ensino: 27,11% (mínimo 25%). Investimento em favor dos profissionais da educação básica – verba do FUNDEB: 71,14% (mínimo 70%). Total de despesas com FUNDEB: 100,00%. Investimento total na saúde: 22,57% (mínimo 15%). Transferências à Câmara: Atestada a regularidade (limite 7%). Gastos com pessoal: 40,98% (limite 54%). Remuneração agentes políticos: Em ordem. Encargos sociais: Em ordem. Precatórios: Em ordem. Resultado da execução orçamentária: Déficit 0,30% (R$ 201.887,82). Resultado financeiro: Positivo R$ 12.617.098,10. Vistos, relatados e discutidos os autos. A E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Sessão de 18 de julho de 2023, pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: RENATO MARTINS COSTA; CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-QFG7-LOBP-7LCE-65D2 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: eTC_006915_989_20_6_Contas_exercicio_2021.pdf (82/83) 167/221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 - INTERNET: www.tce.sp.gov.br Presidente, e Robson Marinho, após sustentação oral proferida pelo eminente advogado, constante das correspondentes notas taquigráficas, inseridas aos autos, emitiu PARECER FAVORÁVEL às contas de 2021 da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, sob ressalvas em face do resultado operacional indicado no IEGM, expressiva alteração do programa orçamentário durante sua execução e contratação de empresa com participação acionária de servidor cedido pelo Estado; ainda, com recomendações pertinentes. Determinou, outrossim, à margem do parecer, a expedição de ofício ao Executivo Municipal, com as recomendações discriminadas no voto, inserido aos autos, devendo a Fiscalização avaliar as correções impostas, em próximas inspeções. Determinou o envio de ofício ao Comando do Corpo de Bombeiros informando sobre a falta do AVCB nas unidades administrativas do ensino. Determinou, após o trânsito em julgado da decisão, cumpridas todas as providências e determinações cabíveis e verificada a inexistência de novos documentos, o arquivamento do processado Em se tratando de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, o relatório e voto, bem como os demais documentos que compõem os autos, poderão ser consultados, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br. Presente o Dr. José Mendes Neto, DD. Representante do Ministério Público de Contas. Publique-se. São Paulo, 26 de julho de 2023. RENATO MARTINS COSTA – Presidente CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Relatora CGCCCM-33 CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: RENATO MARTINS COSTA; CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-QFG7-LOBP-7LCE-65D2 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 1- 002/2023 168/221 Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 1- 002/2023 De: Milton L. - PCM Para: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento Data: 05/12/2023 às 12:05:23 Exmo. Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Encaminho o processo referente às contas do exercício de 2021 da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, para providências. Informo, por fim, que o responsável pelas contas foi notificado da abertura do prazo de 15 dias para apresentação de manifestação, através do Ofício nº 157/2023. Atenciosamente, _ Milton José Lauriano Presidente 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 2- 002/2023 169/221 Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 2- 002/2023 De: Fabio M. - SGP Para: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento Data: 29/01/2024 às 15:59:21 Protocolo 172/2023 - OFÍCIO 468 de 04/12/2023 encaminhou as contas do Poder Executivo, exercício 2021 _ Fábio Liberato Mandira Agente Legislativo 1Doc: Protocolo 172/2023 170/221 Protocolo 172/2023 De: Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo Data: 04/12/2023 às 15:47:44 Setores (CC): SGP Ao Exmo. Sr. MILTON JOSÉ LAURIANO Presidente da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP Boa tarde, Venho por meio deste, encaminhar o Ofício nº 468/2023 referente as contas anuais do exercício de 2021 da Prefeitura. Atenciosamente, Renato José Valente Anexos: Oficio_n_468_2023_contas_anuais_prefeitura.pdf 1Doc: 171/221 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: Oficio_n_468_2023_contas_anuais_prefeitura.pdf (1/29) 172/221 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: Oficio_n_468_2023_contas_anuais_prefeitura.pdf (2/29) 173/221 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: Oficio_n_468_2023_contas_anuais_prefeitura.pdf (3/29) 174/221 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: Oficio_n_468_2023_contas_anuais_prefeitura.pdf (4/29) 175/221 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: Oficio_n_468_2023_contas_anuais_prefeitura.pdf (5/29) 176/221 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: Oficio_n_468_2023_contas_anuais_prefeitura.pdf (6/29) 177/221 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: Oficio_n_468_2023_contas_anuais_prefeitura.pdf (7/29) 178/221 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: Oficio_n_468_2023_contas_anuais_prefeitura.pdf (8/29) 179/221 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: Oficio_n_468_2023_contas_anuais_prefeitura.pdf (9/29) 180/221 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: Oficio_n_468_2023_contas_anuais_prefeitura.pdf (10/29) 181/221 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: Oficio_n_468_2023_contas_anuais_prefeitura.pdf (11/29) 182/221 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: Oficio_n_468_2023_contas_anuais_prefeitura.pdf (12/29) 183/221 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: Oficio_n_468_2023_contas_anuais_prefeitura.pdf (13/29) 184/221 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: Oficio_n_468_2023_contas_anuais_prefeitura.pdf (14/29) 185/221 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: Oficio_n_468_2023_contas_anuais_prefeitura.pdf (15/29) 186/221 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: Oficio_n_468_2023_contas_anuais_prefeitura.pdf (16/29) 187/221 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: Oficio_n_468_2023_contas_anuais_prefeitura.pdf (17/29) 188/221 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: Oficio_n_468_2023_contas_anuais_prefeitura.pdf (18/29) 189/221 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: Oficio_n_468_2023_contas_anuais_prefeitura.pdf (19/29) 190/221 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: Oficio_n_468_2023_contas_anuais_prefeitura.pdf (20/29) 191/221 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: Oficio_n_468_2023_contas_anuais_prefeitura.pdf (21/29) 192/221 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: Oficio_n_468_2023_contas_anuais_prefeitura.pdf (22/29) 193/221 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: Oficio_n_468_2023_contas_anuais_prefeitura.pdf (23/29) 194/221 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: Oficio_n_468_2023_contas_anuais_prefeitura.pdf (24/29) 195/221 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: Oficio_n_468_2023_contas_anuais_prefeitura.pdf (25/29) 196/221 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: Oficio_n_468_2023_contas_anuais_prefeitura.pdf (26/29) 197/221 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: Oficio_n_468_2023_contas_anuais_prefeitura.pdf (27/29) 198/221 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: Oficio_n_468_2023_contas_anuais_prefeitura.pdf (28/29) 199/221 1Doc: Protocolo 1- 172/2023 200/221 Protocolo 1- 172/2023 De: Fabio M. - SGP Para: PCM - Presidência da Câmara Municipal Data: 04/12/2023 às 16:14:32 Encaminho para ciência _ Fábio Liberato Mandira Agente Legislativo 1Doc: Protocolo 2- 172/2023 201/221 Protocolo 2- 172/2023 De: Milton L. - PCM Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo Data: 05/12/2023 às 13:45:18 Ciente. O processo administrativo de análise das contas anuais da Prefeitura referente ao exercício de 2021 foi autuado sob o nº 02/2023. _ Milton José Lauriano Presidente 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 3- 002/2023 202/221 Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 3- 002/2023 De: Rodrigo M. - CFO Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo Data: 15/03/2024 às 18:16:24 Setores (CC): SGP, CFO Prezados, Segue parecer das contas de 2021. Att _ Rodrigo Mendes Vereador Anexos: P_CFO_contas_2021.pdf Assinado digitalmente (emissão + anexos) por: Assinante Data Assinatura Rodrigo Claudionor Mendes 15/03/2024 18:16:47 1Doc RODRIGO CLAUDIONOR MENDES CPF 290.XXX.XXX-67 Para verificar as assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: AF9B-18CC-51AC-2869 1Doc: 203/221 ___________________________________________________________________________ “Deus seja louvado” 1 de 14 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer nº ____/2024 da CFO referente às contas da Prefeitura Municipal de PariqueraAçu do exercício de 2021. I - EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME l. Trata-se das contas da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, referente à prestação de contas da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, exercício de 2021 (TC006915.989.20-6), para os fins previstos no artigo 31, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 150 da Constituição do Estado de São Paulo.. 2. No processo consta o parecer prévio favorável da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP, sob ressalvas sob ressalvas, em face do resultado operacional indicado no IEGM; dentre as ressalvas o destaque da irregular contratação de empresa com participação acionária de servidor cedido pelo Estado; e ainda, com recomendações pertinentes. 3. O responsável pelas contas foi notificado do trâmite no Legislativo, por meio do Ofício nº 157/2023, enviado em 05 de dezembro de 2023. 4. O prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 335, II, do Regimento Interno decorreu sem que o responsável apresentasse manifestação ou defesa escrita. 5. É o relatório 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: P_CFO_contas_2021.pdf (1/14) 204/221 ___________________________________________________________________________ “Deus seja louvado” 2 de 14 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br II - VOTO DO RELATOR 6. Compete a esta Comissão Permanente opinar sobre o parecer prévio do Tribunal de Contas, conforme previsão do art. 46, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno. 7. O procedimento para regular tramitação das contas perante esta Casa Legislativa foi observado. 8. O Tribunal de Contas de São Paulo trouxe em seu parecer que o Município possui a seguinte série histórica de classificação no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M): Compare que em 2021 existiu uma queda na maioria dos índices de acordo com os resultados de 2019 e 2020, isso mostra que o chefe do poder executivo nem se quer deu continuidade nos trabalhos já realizados pela administração anterior, sendo assim, cabe uma atenção maior nas ressalvas apontadas pelo TCE/SP que são de extrema relevância e, a administração pública deve trabalhar para que seus índices melhorem a cada ano. 9. Conforme consta no relatório da Unidade Regional de Registro - UR12, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em síntese, a fiscalização apurou as seguintes ressalvas: “1. A.1.1. CONTROLE INTERNO a) Controle Interno formado por servidora designada mediante portaria, prejudicando a autonomia ante a fragilidade de estabilidade no cargo; b) Fragilidade de controle dos atos e despesas relacionadas à pandemia causada pela COVID-19. É fato de que a pessoa do controle interno não deve ser servidor designado, seja cargo comissionado ou em função de confiança, pois isso amarra aquele servidor e desestabiliza a autonomia do cargo, podendo até evitar qualquer tipo de atuação deste, em face do chefe do poder executivo, diante de qualquer irregularidade encontrada. Desta forma o TCE/SP apontou assertivamente que tal cargo deve ser corrigido com um servidor concursado. 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: P_CFO_contas_2021.pdf (2/14) 205/221 ___________________________________________________________________________ “Deus seja louvado” 3 de 14 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 2. A.2. IEG-M – I-PLANEJAMENTO – Índice C+ a) Redução no índice de B para C+; b) Inadequações constatadas a partir do IEG-M, com impacto no atingimento das metas de ODS. A - Altamente Efetiva / B+ - Muito Efetiva / B - Efetiva / C+ - Em fase de adequação / C - Baixo nível de adequação Houve redução no índice do I-PLANEJAMENTO do Município de Pariquera-Açu de B para C+ quando comparado ao exercício de 2020, isso impacta o alcance das metas propostas pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável nº 16.6 e nº 16.7, estabelecidos pela Agenda 2030 entre países-membros da ONU, esta redução mostra que a nova administração não conseguiu acompanhar a estrutura da administração anterior. Infelizmente esse departamento não estava com a estrutura adequada a época, desde o pessoal quanto suas em atividades, por este motivo, o departamento foi afetado de modo negativo. 3. B.1.1. RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA a) Em reincidência - 2018 a 2021, expressivo índice de alterações orçamentárias no exercício (54,11%). As alterações orçamentárias que utilizaram como fonte de abertura o superávit financeiro dos anos de 2018 a 2020, as quais representaram 24,45% da dotação orçamentária inicial, evidenciam um planejamento orçamentário debilitado, sendo essa forma recorrente no Município e foi objeto de recomendação do TCE/SP na apreciação das contas de 2019, porém em 2021, a forma aplicada volta ser utilizada. Abaixo é possível verificar o déficit de 2021 onde é possível verificar o resultado da execução orçamentária e os investimentos, com base na despesa liquidada e nos Restos a Pagar Não Processados liquidados, apresentando o que segue: 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: P_CFO_contas_2021.pdf (3/14) 206/221 ___________________________________________________________________________ “Deus seja louvado” 4 de 14 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 4. B.1.10. DEMAIS ASPECTOS SOBRE RECURSOS HUMANOS • Em REINCIDÊNCIA - 2017 a 2021, inconsistências no Quadro de Pessoal informado ao Sistema AUDESP. No exercício examinado de 2021, foram nomeados 36 servidores para cargos em comissão, cujas atribuições possuem características de direção, chefia e assessoramento, definidas através da Lei Municipal nº 670/18, presente, porém o TCE/SP constatou inconsistências no Quadro de Pessoal informado ao Sistema AUDESP – Atos de Pessoal, além do TCE/SP, o MP/SP tratou dessa questão de quadro de servidores em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), apresentando motivos robustos de irregularidades em determinados cargo e funções da administração pública, resultando hoje a confirmação de diversos cargos e funções inconstitucionais. 5. B.1.10.2. HORAS - EXTRAS a) Em REINCIDÊNCIA - 2018 a 2020, pagamentos de horas extras de forma contínua e permanente. O TCE/SP destacou que o pagamento contínuo de horas extras contraria o entendimento da Corte (TC-009155.989.18-9): “A jurisprudência desta Corte tem condenado pagamentos desta espécie, especialmente quando realizados de forma continuada e habitual, contrariando a essência do serviço extraordinário e afastando o caráter de excepcionalidade. Tal prática caracteriza complementação de remuneração, o que não pode ser admitido por esta casa” (Grifos nossos); É possível constatar servidores com pagamentos de forma contínua, descaracterizando o caráter de eventualidade, e tornando-se complemento salarial. Fica evidente a prestação contumaz e rotineira de horas extras, que não se revestem de excepcionalidade, denotando falha de planejamento e de gestão dos recursos humanos da Prefeitura, tais fatos prejudicam a transparência e a fidedignidade na prestação de contas sobre as horas extras pagas. 6. B.2. IEG-M – I-FISCAL – Índice B+ • Inadequações constatadas a partir do IEG-M, com impacto no atingimento das metas de ODS. A - Altamente Efetiva / B+ - Muito Efetiva / B - Efetiva / C+ - Em fase de adequação / C - Baixo nível de adequação 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: P_CFO_contas_2021.pdf (4/14) 207/221 ___________________________________________________________________________ “Deus seja louvado” 5 de 14 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br Em comparação dos índices dos quesitos do IEG-M com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, requer atuação da Administração Municipal, porém, em 2021 alguns pontos negativos foram destacados pelo TCE/SP que Os fiscais tributários não recebem treinamento específico para a execução das atividades inerentes ao cargo, não há Plano de Cargos e Salários específico para os fiscais tributários do Município, não houve revisão periódica e geral do Cadastro Imobiliário, assim como não há previsão de revisão periódica obrigatória da Planta Genérica de Valores (PGV) no Código Tributário Municipal ou Lei específica que instituiu o IPTU, impactando o alcance da meta proposta pelo Objetivo de Desenvolvimento Sustentável. 7. B.3.4. TC-015586.989.21-2 - IMPOSSIBILIDADE NA IDENTIFICAÇÃO DO USO DE RECURSO PARA ENFRENTAMENTO AO COVID-19 COM EVENTUAL MANOBRA EM SUA UTILIZAÇÃO • Não envio de respostas ou respostas superficiais advindas da Prefeitura às requisições protocoladas por Vereador. O TCE/SP procedeu à análise do expediente referente à impossibilidade de identificação do uso dos recursos para enfrentamento à COVID-19, com eventual manobra em sua utilização, contrariando a LC 173/2020, protocolado por este ver. Rodrigo Claudionor Mendes, naquele momento relatei de que o Município recebeu R$ 2.197.648,44 pelo Governo Federal, em quatro parcelas de R$549.412,11, sendo que quis fiscalizar o emprego de tais recursos, mas não obtive êxito na obtenção das informações requisitadas. Feita a análise de tais requisições pelo TCE/SP, foi constado a existência de respostas, pelo Município, de maneira superficial, desta maneira dificultou o trabalho deste vereador a época. 8. B.3.5. TC-017130.989.21-3 – POSSÍVEIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO EXECUTIVO DE PARIQUERA-AÇU, RELACIONADAS AO FUNDO SOCIAL DO MUNICÍPIO • Servidora em exercício de atribuições diferentes do seu cargo efetivo sem que houvesse nomeação para cargo em comissão ou função de confiança no período de 06/07/2012 a 30/06/2022. O TCE/SP Procedeu a análise do expediente referente a possíveis irregularidades em atos praticados, relativos ao Fundo Social do Município, protocolado por este ver. Rodrigo Claudionor Mendes, citando possível desvio de função da servidora Sra. Vilma Ferreira da Silva, servidora do cargo efetivo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, que atua no Fundo Social. A Sra. Vilma Ferreira da Silva é servidora pública efetiva investida no cargo de Merendeira desde 1992 através da Portaria nº 100/1992 cuja denominação foi alterada para Auxiliar de Desenvolvimento Infantil pela Portaria 082/1999. A servidora foi readaptada 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: P_CFO_contas_2021.pdf (5/14) 208/221 ___________________________________________________________________________ “Deus seja louvado” 6 de 14 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br exercendo o cargo Assessor Especial de 01/04/2006 a 31/07/2009 e o cargo de Encarregado de Festividades e Eventos de 01/02/2010 a 06/07/2012. O TCE/SP concluiu, então, que a partir de 06/07/2012 a servidora deveria ter retornado às atribuições do cargo efetivo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, fato que não ocorreu, além de não ter ocorrido nomeação ou formalização da readaptação para a função que exerce desde 2012. Portanto, houve desvio de função e opinamos pela procedência do quanto relatado. 9. B.3.7. TC-010406.989.22-8 – POSSÍVEIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO DIRETOR MUNICIPAL DE SAÚDE E POR SERVIDOR SÓCIO DE EMPRESA • Contratação por dispensa de licitação de empresa cujo sócio é servidor do órgão responsável pela licitação, afrontando o artigo 9º da Lei nº 8.666/1993. O TCE/SP procedeu à análise do expediente referente a possíveis irregularidades praticadas pelo Diretor Municipal de Saúde, Sr. Dorival Norberto Reis, no caso doi relatadas compras de peças de vestuário pelo Departamento de Saúde, através de dispensa de licitação, do fornecedor Confecções Lean (CNPJ nº74.434.705/0001-53). Eu ver. Rodrigo Claudionor Mendes a época informei que o Sr. Lecindo Amorim Ferreira, Coordenador de Enfermagem é pessoa com grande afinidade com o Diretor de Saúde e com o Prefeito do Município e, era um dos sócios da referida empresa. O TCE/SP verificou que a Prefeitura contratou por 14 vezes, por dispensa de licitação, a citada empresa – CNPJ nº 74.434.705/0001-53, tendo empenhado, liquidado e pago a quantia de R$ 40.815,59 em 2021 e empenhado a quantia de R$ 14.215,60 em 2022. Desta forma, o TCE/SP entendeu como procedente as irregularidades relatadas por mim, em razão da afronta ao artigo 9º da Lei nº 8.666/1993, pois a empresa Confecções Lean Inde Comércio LTDA tem como sócio servidor da Prefeitura. 10.B.3.8. LICITAÇÕES NÃO INFORMADAS NO SISTEMA AUDESP • Licitações não informadas no sistema AUDESP, perante a inexistência de resultados em pesquisa. O TCE/SP verificou que a Prefeitura não informou perante o Sistema AUDESP suas Licitações em 2021. 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: P_CFO_contas_2021.pdf (6/14) 209/221 ___________________________________________________________________________ “Deus seja louvado” 7 de 14 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 11. C.1.3. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE O ENSINO • Não implementação do serviço de psicologia educacional e de serviço social na rede pública escolar. O TCE/SP apontou que conforme informado pela Origem, não houve implementação do serviço de psicologia educacional e de serviço social na rede pública escolar, nos termos da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019. 12. C.2. IEG-M – I-EDUC – Índice C+ • Inadequações constatadas a partir do IEG-M, com impacto no atingimento das metas de ODS. A - Altamente Efetiva / B+ - Muito Efetiva / B - Efetiva / C+ - Em fase de adequação / C - Baixo nível de adequação O TCE/SP constatou as seguintes inadequações, no item I-EDUC, dias às metas propostas pela Agenda 2030, que requerem atuação da Administração Municipal: A creche não possui Sala de Aleitamento Materno (SAM) e Local para Acondicionamento de Leite Materno (LALM), os estabelecimentos de ensino da rede pública municipal sem possuir AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), vigente no ano de 2021, tendo a Prefeitura declarado e encaminhado anexo informando que o projeto e os serviços para execução dos mesmos estão em andamento, como sempre informam e a ausência de Plano Municipal de Primeira Infância. O não atendimento aos quesitos do I-EDUC do IEG-M, citados acima, impactou o alcance das metas propostas pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável nos 4.1 e 4.2 estabelecidos pela Agenda 2030, além de afetar diretamente a melhoria de vida das crianças. 13.D.1.1.5. AQUISIÇÕES, CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS E OBRAS • Irregularidades constatadas pela Fiscalização em dispensa e em pregão para fornecimento de profissionais de saúde. O TCE/SP analisou a contratação com o Instituto Santa Dulce e fez as seguintes observações: - Preço incompatível com o mercado; - Ausência de estimativa de preço para realização da Dispensa; - Ausência de controle de frequência em alguns períodos; 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: P_CFO_contas_2021.pdf (7/14) 210/221 ___________________________________________________________________________ “Deus seja louvado” 8 de 14 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br - Não realizado desconto do pagamento relacionado à falta de profissional; - Ausência de justificativas para prorrogação de Termos Aditivos. Principais apontamentos da Fiscalização nos Contratos: - Orçamento estimativo realizado com empresas que possuem ligação entre si; - Ausência de detalhamento da proposta. Vale ressaltar que observando a análise do TCE/SP a administração pública deve se atentar nas contratações principalmente na fase inicial, pois poderá estar compactuando com possível fraude em processo licitatório, a se destacar os orçamento obtidos por empresas que tenham ligação entre si. 14.D.2. IEG-M – I-SAÚDE – Índice C • Inadequações constatadas a partir do IEG-M, com impacto no atingimento das metas de ODS. A - Altamente Efetiva / B+ - Muito Efetiva / B - Efetiva / C+ - Em fase de adequação / C - Baixo nível de adequação A saúde do Município já é de conhecimento da população que falta muito para ser considerada satisfatória, tanto que no ano de 2021 deixou a desejar e muito em seu atendimento, o TCE/SP constatou inadequações neste referido ano, no item I-SAÚDE, sendo as seguintes: a) Não ofereceu treinamento específico aos membros do Conselho Municipal de Saúde; b) Ausência de Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) específico elaborado e implantado para os profissionais de saúde; c) Inexistência de serviço de agendamento de consulta médica nas UBSs; d) Inexistência de controle de absenteísmo para os exames médicos da Atenção Básica; e) Ausência de sistema informatizado de regulação com oferta dos serviços de Média Complexidade sob gestão municipal; f) Não implantação do Prontuário Eletrônico do Paciente na Média Complexidade; g) Ausência de estabelecimentos de saúde da rede própria com mamógrafos e equipamentos de ultrassom convencional; h) Não realização do Plano de Ação municipal para inclusão do município à sua RAPS; i) Ausência de regulação da referência a ser realizada em outros municípios, de acordo com a programação pactuada e integrada aos fluxos regionais estabelecidos; j) Inexistência de controle da fila de espera para os atendimentos de média/alta complexidade que não foram inseridos no sistema de regulação do governo estadual – Portal CROSS; k) Ausência do componente municipal do Sistema Nacional de Auditoria; l) Ausência de disponibilização do serviço de telemedicina; m) 29,00% de medicamentos do componente básico da Assistência Farmacêutica (Programa 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: P_CFO_contas_2021.pdf (8/14) 211/221 ___________________________________________________________________________ “Deus seja louvado” 9 de 14 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br Dose Certa) com desabastecimento (falta de medicamento) superior a um mês no exercício de 2021. O não atendimento aos quesitos do I-SAÚDE do IEG-M, citados acima, impactou o alcance das metas propostas pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, sendo assim foi classificado com o índice C, baixo nível de adequação. 15. F.1. IEG-M – I-CIDADE – Índice C+ a) Redução no índice de B+ para C+; b) Inadequações constatadas a partir do IEG-M, com impacto no atingimento das metas de ODS. A - Altamente Efetiva / B+ - Muito Efetiva / B - Efetiva / C+ - Em fase de adequação / C - Baixo nível de adequação De acordo com o apurado pelo TCE/SP na comparação dos índices dos quesitos do IEG-M com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, foram constatadas as seguintes inadequações, no item I-CIDADE: a) Ausência no site da Prefeitura do link da internet, do instrumento normativo que criou a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC; b) Ausência de Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil devidamente regulamentado; c) Ausência de exercícios simulados regulares para as contingências previstas no PLANCON; d) Inexistência de sistema de alerta para desastres; e) Inexistência de sinal, dispositivo ou sistema de alarme para desastres; f) Inexistência de canal de atendimento de emergência à população para registro de ocorrências de desastres; g) Inexistência de transporte público coletivo; h) Ausência de regulamentação de transporte remunerado privado individual de passageiros – táxi por aplicativos; i) Ausência de ações para estimular a adoção/uso dos meios de transporte não motorizados em 2021; O não atendimento aos quesitos do I-CIDADE do IEG-M, citados acima, impactou o alcance das metas propostas pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, infelizmente no exercício em análise, houve redução no índice do I-CIDADE do Município de PariqueraAçu de B+ para C+ quando comparado ao exercício de 2020. 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: P_CFO_contas_2021.pdf (9/14) 212/221 ___________________________________________________________________________ “Deus seja louvado” 10 de 14 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 16. G.1.1. A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E A LEI DA TRANSPARÊNCIA FISCAL a) Inexistência de divulgação das Licitações na Modalidade Convite no sítio oficial da Prefeitura; b) Licitações/Compras indisponíveis no Portal da Transparência da Prefeitura. O TCE/SP Verificou a inexistência de divulgação das Licitações na Modalidade Convite, no sítio oficial da Prefeitura, tendo esta Fiscalização encontrado empenhos na Modalidade citada. O TCE/SP também tentou realizar a tentativa de encontrar as Licitações/Compras no Portal da Transparência da Prefeitura, entretanto, não obtiveram resultado positivo. Vale ressaltar que o projeto de lei de minha autoria de transparência em determinados processos licitatórios certamente vai suprir essa falta de transparência que se alastra desde 2021, sendo assim, entendo que o chefe do poder executivo vetar tal projeto não contribui com a transparência que o TCE/SP espera. 17. G.3. IEG-M – I-GOV TI – Índice C+ • Inadequações constatadas a partir do IEG-M, com impacto no atingimento das metas de ODS. A - Altamente Efetiva / B+ - Muito Efetiva / B - Efetiva / C+ - Em fase de adequação / C - Baixo nível de adequação O TCE/SP apurou comparando os índices dos quesitos do IEG-M - 2020 com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e, constatou as seguintes inadequações: a) Ausência de disponibilização de programas de capacitação e atualização para o pessoal da área de Tecnologia da Informação; b) Ausência de estabelecimento de procedimentos quanto ao uso da tecnologia da informação pelos funcionários municipais, conhecido como Termo de Responsabilidade ou Compromisso; c) Não identificação dos riscos de TI; d) Ausência de plano de continuidade de serviços de TI; e) Ausência de política de cópias de segurança (backup) formalmente instituída como norma de cumprimento obrigatório; f) Inexistência de inventário atualizado dos ativos de TI; g) Não regulamentação da Lei sobre Eficiência Pública – Governo Digital; h) O site não disponibiliza as respostas às perguntas mais frequentes da sociedade; i) Não regulamentação do tratamento de dados pessoais, segundo a LGPD - Lei Federal nº 13.709/18; 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: P_CFO_contas_2021.pdf (10/14) 213/221 ___________________________________________________________________________ “Deus seja louvado” 11 de 14 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br j) Inexistência de encarregado para o tratamento de dados pessoais – DPO; k) Não realização de avaliação (mapeamento) dos tipos de dados. O não atendimento aos quesitos do I-GOV TI do IEG-M, citados acima, impactou o alcance das metas propostas pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, permanecendo o índice desse exercício em C+. 18. H.3. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO a) Entrega intempestiva de documentos pelo Sistema AUDESP; b) Descumprimento das seguintes recomendações das Contas: i. 2019 – Aperfeiçoar o Sistema de Controle Interno, nos termos dos Comunicados SDG nº 32/12 e nº 35/15; estabelecer limite para a abertura de créditos suplementares, referenciado à inflação esperada para o período, conforme o disposto no Comunicado SDG nº 29/10; contabilizar corretamente os precatórios judiciais; adotar medidas eficazes para melhorar os Índices de Eficiência da Gestão Municipal, considerando, para tanto, os questionários setoriais, as metas previstas no Plano Nacional da Educação e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU; controlar de modo efetivo a realização de horas extras; Informar com fidedignidade e tempestivamente os dados encaminhados ao Sistema AUDESP; atender às Instruções e às recomendações deste E. Tribunal. ii. 2018 – Evitar a ocorrência de elevados percentuais de alterações orçamentárias; verificar a real necessidade de pagamento de horas extras; diligenciar para que seja suprida a ausência de AVCB nas unidades de ensino e saúde; assegurar o estrito cumprimento da Lei de Acesso à Informação e da Lei da Transparência Fiscal; efetuar os devidos ajustes para garantir a fidedignidade das informações inseridas no banco de dados do Sistema AUDESP; e atender integralmente às recomendações deste Tribunal.” No período do exercício apurado, em que se fala no atendimento à Lei Orgânica, o que se refere às Instruções, o TCE/SP constatou a entrega intempestiva de documentos pelo sistema AUDESP, além do mais, a corte emitiu diversas recomendações, haja vista os dois últimos exercícios apreciados, foi verifica que, no exercício em exame, a Prefeitura descumpriu diversos apontamento no arq. T.2, fl. 4 do TC-045849.989.19-8, e no arq. T.1, fl.16 do TC004243.989.18-3. 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: P_CFO_contas_2021.pdf (11/14) 214/221 ___________________________________________________________________________ “Deus seja louvado” 12 de 14 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 10. No mérito, Ressalto que as contas da Municipalidade foram objeto de acompanhamento Quadrimestral, com base no art. 1º, § 1º, da Resolução nº 01/2012, cujas ocorrências de fiscalização foram anotadas nos relatórios do evento 54.22 (1º Quadrimestre) e do evento 77.15 (2º Quadrimestre), objetivando oportunizar, dentro do próprio período, a prevenção e correção dos rumos das ações que se apresentassem com tendências ao descumprimento dos objetivos estabelecidos. Diante disso, após o relatório de fechamento do exercício, a Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu/SP foi instada a se manifestar, apresentando os documentos e justificativas que entendeu pertinente e, o Ministério Público de Contas, a despeito da posição externada pela d. ATJ, opina pela emissão de PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL, com recomendações, uma vez que as Contas de Governo não se apresentam dentro dos padrões esperados por esta E. Corte de Contas, fls 51 do TC vejamos: No que diz respeito à qualidade dos gastos, o TCE/SP afirma que a situação é deveras preocupante, pois é possível ver a situação dos indicadores operacionais de gestão (IEGM) nos últimos 5 (cinco) exercícios, período que abrange os últimos anos da última gestão (2017-2020) e o primeiro exercício do mandato vigente (2021): 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: P_CFO_contas_2021.pdf (12/14) 215/221 ___________________________________________________________________________ “Deus seja louvado” 13 de 14 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br Destaque 1. da PROCURADORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS: Destaque 2. da PROCURADORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS: 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: P_CFO_contas_2021.pdf (13/14) 216/221 ___________________________________________________________________________ “Deus seja louvado” 14 de 14 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br Apesar do parecer favorável, com ressalvas, da Segunda Câmara do TCESP, este relator manifesta-se pela irregularidade das contas do exercício de 2021 da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, acompanhando o parecer prévio desfavorável proferido pela dra. RENATA CONSTANTE CESTARI, Procuradora do Ministério Público de Contas devido às graves irregularidades apontadas em seu relatório. 10. Por fim, registramos que, o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre as contas em análise só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, nos termos do §1º do art. 335 do Regimento Interno. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, quanto aos aspectos que nos compete examinar, considerando que foram observados os procedimentos regimentais estabelecidos no art. 334 e seguintes do Regimento Interno, manifestamo-nos DESFAVORAVELMENTE à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, referente ao exercício de 2021. Sala das Comissões, 11 de março de 2024. RODRIGO MENDES Relator PELAS CONCLUSÕES: MARCELO MARIANO JORGE CARAÍ Presidente Membro 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 4- 002/2023 217/221 Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 4- 002/2023 De: Marcelo M. - CFO Para: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento Data: 19/03/2024 às 14:35:20 Segue em anexo voto em separado, nos termos do art. 73 do Regimento Interno: Art. 73 Mediante autorização de Presidente de Comissão, qualquer membro poderá exarar voto em separado, no prazo de 2 (dois) dias úteis, com início no primeiro dia útil subsequente a apresentação do voto do relator, ficando suspensa a tramitação da matéria até a próxima reunião. (Redação dada pela Resolução nº 8/2019) _ Marcelo Mariano Vereador Anexos: Voto_em_separado_contas_2021_favoravel.pdf Assinado digitalmente (anexos) por: Assinante Data Assinatura Marcelo Paulino Mariano 19/03/2024 14:36:09 1Doc MARCELO PAULINO MARIANO CPF 245.XXX.XXX-42 Jorge Jesus Silva 19/03/2024 15:37:11 1Doc JORGE JESUS SILVA CPF 411.XXX.XXX-53 Para verificar as assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 4A27-91C2-5E85-FCDE 1Doc: 218/221 ___________________________________________________________________________ “Deus seja louvado” 1 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer nº 03/2024 da CFO referente às contas da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu do exercício de 2021. I - EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME l. Trata-se das contas da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, relativas ao exercício de 2021 (TC-006915.989.20-6). 2. No processo consta o parecer prévio favorável, com ressalvas, da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP, sobre as referidas contas. 3. O responsável pelas contas foi notificado do trâmite no Legislativo, por meio do Ofício nº 157/2023, enviado em 05 de dezembro de 2023. 4. O prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 335, II, do Regimento Interno decorreu sem que o responsável apresentasse manifestação ou defesa escrita. 5. É o relatório. II - VOTO EM SEPARADO 6. Compete a esta Comissão Permanente opinar sobre pareceres prévios do Tribunal de Contas, conforme previsão do art. 46, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno. 7. O procedimento para regular tramitação das contas perante esta Casa Legislativa foi observado. 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: Voto_em_separado_contas_2021_favoravel.pdf (1/3) 219/221 ___________________________________________________________________________ “Deus seja louvado” 2 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 8. No mérito, ao contrário do relator da CFO, entendemos pela regularidade das contas do exercício de 2021, seguindo o parecer da 2ª Câmara do TCESP. A partir da análise feita pela fiscalização da Corte de Contas foram apurados os seguintes índices: 9. Desse modo, concluímos que os índices demonstram a regularidade da gestão realizada no exercício de 2021, de modo que os apontamentos de falhas não devem dar ensejo à rejeição das contas, assim como decidiu a 2ª Câmara do TCESP. 10. Por fim, registramos que, o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre as contas em análise só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: Voto_em_separado_contas_2021_favoravel.pdf (2/3) 220/221 ___________________________________________________________________________ “Deus seja louvado” 3 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, nos termos do §1º do art. 335 do Regimento Interno. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, quanto aos aspectos que nos compete examinar, considerando que foram observados os procedimentos regimentais estabelecidos no art. 334 e seguintes do Regimento Interno, bem como em razão da análise técnica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação em Plenário das contas do Município de Pariquera-Açu do exercício de 2021, acompanhando o entendimento manifestado no Acórdão do TC- 006915.989.20-6. Sala das Comissões, 19 de março de 2024. VER. MARCELO MARIANO VER. JORGE CARAÍ Presidente Membro 1Doc: Proc. Administrativo/Legislativo Contas anuais do Poder Executivo - 002/2023 | Anexo: Voto_em_separado_contas_2021_favoravel.pdf (3/3) 221/221