sessao nº 6

CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
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ATA DA 06ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024 DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO
Aos três dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas e trinta 
minutos, na sede da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, sob a presidência do 
vereador Milton Ticaca, secretariado pela vereadora Eliane Viccaro Trianoski, 
estiveram presentes os vereadores, Edson Leite, Felipe Trianoski, Jair da Silva, Jorge 
Caraí, Carlinhos Asspa, Marcelo Mariano e Rodrigo Mendes. Ao iniciar a ORDEM 
DO DIA, o Sr. Presidente informou que a presente sessão foi convocada em 
atendimento ao Requerimento n.º 47/2024, lido e aprovado em sessão ordinária 
realizada em quinze de abril de dois mil e vinte e quatro, que solicitou a convocação 
da Diretora Executiva de Vigilância Sanitária Epidemiológica e Saneamento do 
município, Sra. Beatriz Ramos Costa, a fim de prestar esclarecimentos acerca do 
departamento, das atuações, relatórios e vistorias realizadas em ambientes públicos e 
privados, dos atendimentos dos animais, do cumprimento da legislação municipal dos 
maus tratos aos animais, dentre outros assuntos correlatos. Com base no Artigo 330 e 
seguintes do Regimento Interno, o Sr. Presidente comunicou os presentes sobre o 
procedimento de organização da sessão, e em seguida, solicitou à Sra. Diretora
Executiva de Vigilância Sanitária Epidemiológica e Saneamento do município a 
tomar seu lugar à mesa para responder as questões relacionadas ao assunto da 
convocação. Posteriormente, foi concedida a oportunidade aos vereadores inscritos de 
apresentarem perguntas ao diretor convidado. Fizeram perguntas a Sra. Diretora os 
vereadores Edson Leite, Rodrigo Mendes e Carlinhos Asspa. Após, foi feita uma nova 
rodada de perguntas relacionadas ao Setor da Vigilância Sanitária Epidemiológica e 
Saneamento. Fizeram perguntas a Sra. Diretora os Vereadores Edson Leite, Rodrigo 
Mendes, Carlinhos Asspa e Milton Ticaca. Não havendo mais questionamentos, o Sr. 
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“Deus seja louvado”
Assinado por 1 pessoa: MILTON JOSÉ LAURIANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/FF18-C024-50A9-336C e informe o código FF18-C024-50A9-336C
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
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Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
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Presidente encerrou a Sexta Sessão Extraordinária de dois mil e vinte e quatro, e
informou sobre a disponibilidade deste e demais trabalhos legislativos, na íntegra, no 
Portal da Câmara na internet. Nada mais a relatar, eu ______________________, 
lavrei a presente a data que vai assinada eletronicamente por mim e pelo Presidente 
da Câmara.
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“Deus seja louvado”
Assinado por 1 pessoa: MILTON JOSÉ LAURIANO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FF18-C024-50A9-336C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MILTON JOSÉ LAURIANO (CPF 316.XXX.XXX-86) em 03/05/2024 21:47:46 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Propositura REQUERIMENTO - 047/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 11/04/2024 às 21:19:55
Setores envolvidos:
SGP, GAB
"CONVOCAÇÃO. Beatriz Ramos Costa. Diretora Executiva de Vigilância Sanitária
Epidemiológica e Saneamento"
Senhor Presidente:
 
APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos t APRESENTO ermos dos argos 187, inciso II, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, no uso das atribuições legais e prerrogavas desta Câmara de Vereadores e
seu Plenário, de acordo com o disposto no inciso XI do Art. 10 da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Inciso IX do Art. 98
do Regimento dessa Casa de Leis;
REQUEIRO que seja convocado a Diretora Execuva de REQUEIRO Vigilância Sanitária Epidemiológica e Saneamento Sar. Beatriz Ramos
Costa a comparecer ao Plenário dessa Casa, a fim de prestar esclarecimentos acerca do Departamento de Vigilância Sanitária
Epidemiológica, das atuações, relatórios e vistorias realizadas em ambientes públicos e privados, dos atendimentos dos animais,
do cumprimento da legislação municipal dos maus tratos aos animais e, dentre outros assuntos correlatos, em Sessão
Extraordinária, na data a ser estabelecida para o comparecimento do mesmo, dentro do prazo improrrogável de 20 (vinte) dias,
de acordo com o artigo 330 §2° c/c 331 do Regimento Interno, onde segue os principais questionamentos:
1) Quantas vistorias, fiscalizações e autuações foram realizadas em empresas privadas e
setores/departamentos/locais públicos nos anos de 2023 e 2024?
2) Quais setores/departamentos/locais públicos foram vistoriados que apresentaram irregularidades nos anos de
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/7319-76A2-3551-DC83 e informe o código 7319-76A2-3551-DC83
2023 e 2024? Informar as irregularidades apontadas nos relatórios elaborados;
3) Qual a equipe Departamento de Vigilância Sanitária Epidemiológica? Informar nome e função de cada servidor;
4) Existem processos administravos neste departamento em tramitação ou finalizado, referente algum po de
irregularidade apontada em fiscalização em setores/departamentos/locais públicos? Se sim, informar cada um
desde 2023;
5) Quais os recursos financeiros disponibilizados ao departamento?
Demais quesonamentos pernentes ao Departamento de Vigilância Sanitária Epidemiológica e Saneamento serão realizados
em sessão.
Plenário Vereador Ivo Zanella, 11 de abril de 2024
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Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/7319-76A2-3551-DC83 e informe o código 7319-76A2-3551-DC83
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7319-76A2-3551-DC83
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RODRIGO CLAUDIONOR MENDES (CPF 290.XXX.XXX-67) em 11/04/2024 21:20:07 (GMT-03:00)
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