sessao nº 35

ATA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO
Aos quatorze dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro, às vinte horas, na 
sede da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, sob a presidência do vereador 
Milton Ticaca, secretariado pela vereadora Eliane Viccaro Trianoski, estiveram 
presentes os vereadores Edson Leite, Jair da Silva, Jorge Caraí, Carlinhos Asspa, 
Marcelo Mariano, Professor Pedro e Rodrigo Mendes. Ao iniciar o EXPEDIENTE 
DO DIA, o Sr. Presidente solicitou a Sra. Secretária que procedesse a leitura da ata da
trigésima quarta sessão ordinária, realizada no dia vinte e sete de outubro de dois mil 
e vinte e quatro. A pedido do Vereador Marcelo Mariano e não havendo manifestação 
contrária por parte dos demais vereadores a leitura da ata foi dispensada. Colocada 
em discussão e não havendo pedido de retificação, a ata da trigésima quarta sessão 
ordinária de dois mil e vinte e quatro foi aprovada por unanimidade, nos termos do 
artigo 138 do Regimento Interno. No EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO, foi 
lida a ementa do Projeto de Lei n.º 29/2024, que “Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo a fazer transferência, de forma definitiva, de um veículo de passeio ao 
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul, Consaúde, e dá 
outras providências”. A pedido do Sr. Prefeito, o Sr. Presidente submeteu ao Plenário 
a tramitação do Projeto de Lei n.º 19/2024 em regime de urgência. Colocado em 
discussão e votação, o regime de urgência ao Projeto de Lei n.º 29/2024 foi aprovado 
por 08 (oito) votos a favor e 01 (um) voto contrário. Foram lidos o Ofício 234/2024, 
que comunica o recebimento de R$ 568.490,40 (quinhentos e sessenta e oito mil 
Reais e quarenta centavos), referente a quarta parcela do Termo de Compromisso
firmado entre o município e o Estado de São Paulo, SEDUC-PRC-2022-030885-DM, 
destinado a auxiliar a manutenção do programa de transporte de alunos da rede 
estadual de ensino, e o Despacho 1-171/2024, em reposta ao Requerimento n.º 
98/2024, que solicitou cópia dos slides de apresentação da LOA, ocorrida na 
130
Assinado por 2 pessoas: ELIANE VICCARO TRIANOSKI e MILTON JOSÉ LAURIANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/9699-B9C1-D00E-B629 e informe o código 9699-B9C1-D00E-B629
Audiência Pública do dia 10 de setembro de 2024, de autoria do Vereador Rodrigo 
Mendes. No EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES, foram lidas e 
encaminhadas ao Sr. Prefeito as Indicações n.º s 159 a 163/2024, de autoria do 
Vereador Rodrigo Mendes. Foram lidas as ementas e deliberados os seguintes 
Requerimentos: Requerimento n.º 101/2024, ao Poder Executivo do Município, por 
meio do Diretor de Administração do Município, Sr. João Batista de Andrade, solicita 
informações sobre o pagamento das diárias aos motoristas da Prefeitura, de autoria do 
Vereador Edson Leite. Colocado em discussão e votação, o Requerimento n.º 
101/2024 foi aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 102/2024, ao Poder 
Executivo do Município, por meio do Diretor de Administração, Sr. João Batista de 
Andrade, solicita informações sobre a inauguração do Centro Múltiplo Uso mesmo 
não atendendo ao fim a que se destina, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes. 
Colocado em discussão e votação, o Requerimento n.º 102/2024 foi aprovado por 05 
(cinco) votos a favor 04 (quatro) votos contrários. Requerimento n.º 103/2024, ao 
Poder Executivo do Município, por meio do Diretor do Departamento de Obras, Sr. 
Paulo Alexandre Barbosa, solicita informações sobre as Unidades Básicas de Saúde, 
de autoria do Vereador Rodrigo Mendes. Colocado em discussão e votação, o 
Requerimento n.º 103/2024 foi aprovado por 05 (cinco) votos a favor 04 (quatro) 
votos contrários. Requerimento n.º 104/2024, ao Poder Executivo do Município, por 
meio de seu diretor de Administração, Sr. João Batista de Andrade, solicita
informações sobre o Kit Lanche, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes. Colocado 
em discussão e votação, o Requerimento n.º 104/2024 foi aprovado por 05 (cinco) 
votos a favor 04 (quatro) votos contrários. Requerimento n.º 105/2024, ao Poder 
Executivo do Município, por meio do Diretor de Administração, Sr. João Batista de 
Andrade, solicita informações sobre a construção das Casas Populares, de autoria do 
Vereador Rodrigo Mendes. Colocado em discussão e votação, o Requerimento n.º 
105/2024 foi aprovado por 08 (oito) votos a favor 01 (um) voto contrário. 
131
Assinado por 2 pessoas: ELIANE VICCARO TRIANOSKI e MILTON JOSÉ LAURIANO
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Requerimento n.º 106/2024, ao Poder Executivo do Município, por meio do Diretor 
de Administração, Sr. João Batista de Andrade, solicita informações sobre a extinção 
do contrato de concessão de uso da Casa de Pedra, de autoria do Vereador Rodrigo 
Mendes. Colocado em discussão e votação, o Requerimento n.º 106/2024 foi 
aprovado por 05 (cinco) votos a favor 04 (quatro) votos contrários. Nada mais a se 
tratar no Expediente do Dia, foi concedida a palavra aos Vereadores inscritos: Edson 
Leite, Professor Pedro, Rodrigo Mendes e Milton Ticaca. Não havendo matéria a ser 
deliberada na Ordem do Dia, na EXPLICAÇÃO PESSOAL, foi franqueada a palavra, 
nos termos do artigo 159 do Regimento Interno aos vereadores inscritos: Edson Leite, 
Professor Pedro, Rodrigo Mendes e Milton Ticaca. Ninguém mais a fazer uso da 
palavra, o Sr. Presidente encerrou a trigésima quinta sessão ordinária de dois mil e 
quatro, e informou sobre a disponibilidade deste e demais trabalhos legislativos, na 
íntegra, no Portal da Câmara na internet. Nada mais a relatar, eu, Eliane Viccaro 
Trianoski, Primeira-secretária, lavrei a presente ata, a qual vai assinada 
eletronicamente por mim e pelo Presidente da Câmara.
132
Assinado por 2 pessoas: ELIANE VICCARO TRIANOSKI e MILTON JOSÉ LAURIANO
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ELIANE VICCARO TRIANOSKI (CPF 099.XXX.XXX-44) em 16/10/2024 19:51:36 (GMT-03:00)
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MILTON JOSÉ LAURIANO (CPF 316.XXX.XXX-86) em 17/10/2024 09:22:05 (GMT-03:00)
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Prefeltura Municipal de Pariquera-Açu 
ESTADO DE SÃO PAULO 
RUA XV DE NOVEMBRO - 686 - CENTRO-TELE/FAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 
e-mail gabineteOpariqueraacu.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 29 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024 
MENSAGEM Nº 30 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores. 
O presente projeto de lei tem por objetivo obter a autorização para realizar a transferência, de 
forma definitiva, do veículo Corolla, modelo XEl, 1.8, FLEX, mecânico, código renavam 00164475184, ao 
Consórcio Municipal de Saúde do Vale do Ribeira — CONSAÚDE. 
O veículo está avaliado, segundo a tabela FIPE de outubro de 2024, no valor de R$ 46.387,00 
(quarenta e seis mil trezentos de oitenta e sete reais) e a justificativa se baseia no interesse público, 
como a necessidade de uso do bem pela autarquia diante para desempenhar suas funções, bem como 
no princípio da economicidade, demonstrando que é mais vantajoso manter o bem sob o uso da 
autarquia do que realizar sua alienação por leilão, procedimento o qual se obtém valores muitos 
inferiores aos praticados no mercado particular. 
Segue em anexo o ofício do CONSAÚDE nº 180/2024, esclarecendo detalhadamente a 
necessidade da autarquia. 
Diante das necessidades de saúde serem prioridade, solicita-se, por fim, apreciação em regime 
de urgência. 
WAGNER BENTO DA COST 
Prefeito de Pariq 
“Deus seja louvado ”
Prefeltura Municipal de Pariquera-Açu 
ESTADO DE SÃO PAULO 
RUA XV DE NOVEMBRO - 686 - CENTRO-TELE/FAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 
e-mail gabineteOpariqueraacu.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 29 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024. 
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
fazer a transferência, de forma definitiva, de um 
veículo de passeio ao Consórcio Municipal de 
Saúde do Vale do Ribeira, CONSAÚDE, e dá 
outras providências.” 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de 
suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a transferência, de 
forma definitiva, do veículo Corolla, modelo XEI, 1.8, FLEX, mecânico, código renavam 00164475184, ao 
Consórcio Municipal de Saúde do Vale do Ribeira - CONSAÚDE. 
Art. 2º- O veículo está avaliado, segundo a tabela FIPE de outubro de 2024, no valor de R$ 
46.387,00 (quarenta e seis mil trezentos de oitenta e sete reais) e a justificativa se baseia no interesse 
público, como a necessidade de uso do bem pela autarquia diante para desempenhar suas funções, bem 
como no princípio da economicidade, demonstrando que é mais vantajoso manter o bem sob o uso da 
autarquia do que realizar sua alienação por leilão, procedimento o qual se obtém valores muitos 
inferiores aos praticados no mercado particular. 
Art. 3º- Após a formalização e transferência, a autarquia passa a ser a responsável pela 
manutenção, conservação e uso do veículo. 
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das verbas 
consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
sentido contrário. 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 08 de outubro de 2024. 
Wagner Bento 
Prefeito Muglicipal 
“Deus seja louvado ”
'.SÃOPAUI.O &. conNSAÚDE 
GOVERNO DO ESTADO 
OFÍCIO Nº 180/2024 - SUP/CONSAÚDE 
Pariquera-Açu, 13 de agosto de 2024. 
Servimo-nos do presente para inicialmente cumprimentá-lo pela nobre missão 
de Chefe do Poder Executivo do Município de Pariquera-Açu. 
Solicitamos a doação de um veículo para atender às necessidades de transporte 
administrativo do Consórcio, 
Atualmente os veículos administrativos da nossa frota funciona dentro das limi￾tações, atendem as demandas das unidades, Hospital Regional Dr. Leopoldo Bevilacqua -HRLB, 
Complexo Ambulatorial Regional-CAR, Laboratório Regional de Análises Clínicas e Centro For￾mador de Recursos Humanos para Profissionais na Área da Saúde, gerenciadas por este con￾sórcio. 
A frota atualmente disponível para os serviços administrativos é composta por 
dois veículos que se encontram em condições críticas de uso: 
1. Fiat Siena EX - Branco - Placa JGJ 6536 - 2004/2005: Este veículo, cedido pela 
Diretoria Geral do Cefor de São Paulo, já ultrapassou 620 mil quilômetros rodados. É 
utilizado para viagens de colaboradores, transporte de materiais de enfermagem, 
medicamentos e itens laboratoriais. Nos últimos seis meses, os gastos com manutenção 
somaram aproximadamente R$ 8.000,00. Atualmente, o veículo está em uma oficina 
mecânica para reparo no cabeçote, com previsão de entrega entre 15 a 20 dias, 
2. Fiat Siena Preto — Placa EJT 4268 - 2010/2011: Com mais de 450 mil quilômetros 
rodados, este veículo é amplamente utilizado em viagens a São Paulo e no transporte 
de materiais de enfermagem, medicamentos, e demandas do Laboratório Regional. Nos 
últimos seis meses, os custos de manutenção alcançaram cerca de R$ 3.500,00. 
A situação descrita acima evidencia à urgência na renovação de nossa frota, pois 
os veículos atualmente em uso não só estão apresentando alto custo de manutenção, mas 
também têm suas operações frequentemente interrompidas devido a reparos necessários. Isso 
compromete a eficiência de nossos serviços, segurança dos funcionários que deles utilizam, 
sendo ainda que prestamos serviços de saúde pública. 
Compreendemos que os recursos são limitados e as demandas são muitas, mas 
à situação descrita acima coloca em risco à qualidade dos serviços que prestamos diariamente. 
Nossos veículos são mais do que simples máquinas; são os meios pelos quais garantimos que 
medicamentos cheguem a tempo, exames laboratoriais sejam entregues e que vidas sejam 
Salvas. 
O veículo ora solicitado será utilizado para os deslocamentos de equipe técnica, 
administrativa e operacional nas viagens realizadas diariamente a diversos destinos no 
cumprimento das atividades do consórcio. 
Porém, devido aão tempo de uso e a aita quilometragem percorrida para esses 
deslocamentos diários as unidades, toda semana realizamos viagens a São Paulo/SP, aos 
laboratórios de apoio Instituto Adolfo Lutz/SP, CRT-AIDS-SES/SP e Institut Pasteur, para 
1 t JUA ' 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SuL & consaudevaleelitora) 
Rua dos Expedicionários, 140 - Pariquera-Açu | CEP TI1930-000 O www facebook.com/consaude 
Email: consaude(&consaude.orga.br | Telefone: (13) 3856-9600 | CNPJ: 57,740.490/0001-80 f consaude-consorcio-intermunicípa! 
SN SÃO PAULO &. coNSAÚDE GOVERNO DO ESTADO 
atender demandas do Laboratório Regional Registro (amostras biológicas) dos pacientes SUS 
do Vale do Ribeira e Sentinela para Síndrome Gripal. 
Assim, rogamos pela doação de um novo veículo, que possa substituir os que já 
não têm mais condições de servir. Este novo recurso será vital para garantir que possamos 
continuar à cumprir nossa missão com a dignidade e a excelência que nossa comunidade merece. 
Estamos à disposição para fornecer quaisquer informações adicionais e 
aguardamos sua resposta favorável a este pedido que, mais do que uma solicitação 
administrativa, é um clamor por apoio em um momento de necessidade urgente. 
AtencioSamente,. 
7 “ H 
WILBER ROSSINI 
Superintendente CONSAUDE 
Exmo. Prefeito 
Wagner Bento da Costa 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu/SP 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL & consaudevaleelitoral 
Rua dos Expedicionários, 140 - Pariquera-Açu | CEP I1930-000 O vww.tacebook.com/consaude 
Email: consaude(&consaude.ora.br | Telefone: (13) 3856-9600 | CNPJ:; 57,740.490/0001-80 M consaude-consorcio-intermunicipal 




Ofício 171/2024
Código: 558.217.271.892.347.575
De: Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu (gabinete@pariqueraacu.sp.gov.br) Despacho: 1-
171/2024
Assunto: Encaminha Requerimentos
Pariquera-Açu/SP, 04 de Outubro de 2024
Ao Exmo Sr
MILTON JOSÉ LAURIANO
Presidente da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP
Boa tarde,
Em resposta ao requerimento nº 098/2024 com relação à cópia do slide da apresentação do LOA 2025, temos a
informar que a referida solicitação, encontra-se disponível em nosso Portal de Transparência no endereço
eletrônico: http://cidadao.pariqueraacu.sp.gov.br:8008/cecam_transparencia/Pages/Geral/
wfAudienciasPublicasExibicao.aspx
Att
Nazareth Batista França de Lima
Diretora de Planejamento
Câmara de Pariquera-Açu - Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro • 1Doc • www.1doc.com.br
Impresso em 04/10/2024 16:16:50 por Fabio Liberato Mandira - Agente Legislativo
Propositura INDICAÇÃO - 159/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 10/10/2024 às 20:31:50
Setores envolvidos:
GAB, SGP
"atendimento odontológico na zona rural"
Senhor Presidente:
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu,
WAGNER BENTO DA COSTA, que seja instalado o atendimento odontológico na zona
rural com a maior brevidade.
JUSTIFICATIVA:
Infelizmente hoje só contamos com 3 pontos de atendimento odontológico, Centro, Vila
São João e Conchal, porém, outras partes da Zona Rural não têm este atendimento,
desde o Angatuba até a Barra e o lado do Pariquera-Mirim, por este motivo se faz
necessário a instalação deste atendimento nos dois lados da zona rural o mais breve Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/7C89-6DC9-8F46-EB47 e informe o código 7C89-6DC9-8F46-EB47
possível.
 Plenário Vereador Ivo Zanella, 10 de outubro de 2024
_
Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/7C89-6DC9-8F46-EB47 e informe o código 7C89-6DC9-8F46-EB47
Propositura INDICAÇÃO - 160/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 10/10/2024 às 20:32:43
Setores envolvidos:
GAB, SGP
"serviço do 192 na zona rural"
Senhor Presidente:
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu,
WAGNER BENTO DA COSTA, que seja instalado o serviço do 192 na zona rural
urgente.
JUSTIFICATIVA:
É importante que o serviço do 192 seja instalado com urgência na zona rural, que neste
primeiro instante possa atender desde o Angatuba até a Barra. Também que este
serviço 192 possa receber ligação através do whatsapp, pois dificilmente a ligação
convencional tem área na zona rural. Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/24B6-8854-113A-4E25 e informe o código 24B6-8854-113A-4E25
Plenário Vereador Ivo Zanella, 10 de outubro de 2024
_
Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/24B6-8854-113A-4E25 e informe o código 24B6-8854-113A-4E25
“Deus seja louvado”
1 de 
1
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 
Senhor Presidente: Indicação n.º _______ - 2024
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera￾Açu, WAGNER BENTO DA COSTA, que seja instalado um container de lixo 
próximo ao ponto de ônibus do bairro Boa Vista 
JUSTIFICATIVA: 
A foto mostra o local exato onde poderá ser instalado o container de lixo. 
Plenário Vereador Ivo Zanella, 10 de outubro de 2024 
RODRIGO MENDES 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/89CC-0201-19AF-A8A4 e informe o código 89CC-0201-19AF-A8A4
Propositura INDICAÇÃO - 162/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 10/10/2024 às 20:52:37
Setores envolvidos:
GAB, SGP
"manutenção das lâmpadas da via Rua Professor Milcio Bazoli, no Jardim Alvorada"
Senhor Presidente:
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu,
WAGNER BENTO DA COSTA, que seja realizada a manutenção das lâmpadas da via
Rua Professor Milcio Bazoli, no Jardim Alvorada e, a instalação de um novo ponto de
iluminação próximo ao número 980.
JUSTIFICATIVA:
O local está completamente escuro, podendo ocorrer acidente, além da falta de
segurança, sendo assim, faz necessário urgente a manutenção da iluminação na via e a
instalação de um novo ponto de iluminação próximo ao local indicado. Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/A4CF-821B-C84A-B0AE e informe o código A4CF-821B-C84A-B0AE
Plenário Vereador Ivo Zanella, 10 de outubro de 2024
_
Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/A4CF-821B-C84A-B0AE e informe o código A4CF-821B-C84A-B0AE
“Deus seja louvado”
1 de 
1
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 
Senhor Presidente: Indicação n.º _______ - 2024
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera￾Açu, WAGNER BENTO DA COSTA, que seja instalado um container de lixo 
próximo ao ponto indicado no bairro Angatuba 
JUSTIFICATIVA: 
A foto mostra o local exato onde poderá ser instalado o container de lixo. 
Plenário Vereador Ivo Zanella, 10 de outubro de 2024 
RODRIGO MENDES 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/A16A-7258-5035-EFDB e informe o código A16A-7258-5035-EFDB
REQUERIMENTO N.º 101/2024
Sr. Presidente
Considerando que os motoristas muitas vezes enfrentam jornadas extensas 
e desgastantes, que demandam boa alimentação e repouso adequados, o que impacta
diretamente na qualidade do serviço prestado e na segurança dos passageiros;
Considerando que o custo elevado das refeições em estabelecimentos que, 
por vezes, não é devidamente coberto pela remuneração diária oferecida atualmente;
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, 
nos termos dos artigos 187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que o Poder Executivo, por 
meio do Diretor do Departamento de Administração, Sr. João Batista de Andrade
informe o seguinte:
1. Há previsão de aumento na diária dos motoristas? Em caso afirmativo, 
informar a data prevista para sua implementação. Caso contrário, justifique a razão.
Pariquera-Açu, 10 de outubro de 2024
EDSON LEITE
Vereador
1
Assinado por 1 pessoa: EDSON JOSÉ LEITE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/C8DE-22CF-ED6A-A26D e informe o código C8DE-22CF-ED6A-A26D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C8DE-22CF-ED6A-A26D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDSON JOSÉ LEITE (CPF 284.XXX.XXX-51) em 10/10/2024 09:33:37 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/C8DE-22CF-ED6A-A26D
Propositura REQUERIMENTO - 1- 102/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 10/10/2024 às 20:39:26
Setores envolvidos:
GAB, SGP
“Referente ao Centro Múltiplo Uso ter sido inaugurado mesmo não atendendo ao fim a que se
destina, conforme Lei Municipal.”
Senhor
Presidente: 
SUBSTITUTIVO
“Referente ao Centro Múltiplo Uso ter sido inaugurado mesmo não
atendendo ao fim a que se destina, conforme Lei Municipal.”
CONSIDERANDO CONSIDERANDO que o Prefeito Wagner Costa inaugurou o Centro Múl)plo Uso em 25 de setembro
deste ano;
CONSIDERANDO CONSIDERANDO o espaço dedicado ao bem-estar e a saúde da população do Município;
CONSIDERANDOCONSIDERANDO que a LEI MUNICIPAL Nº 769 DE 18 DE AGOSTO DE 2020 “Proíbe a inauguração e a
entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam”;
CONSIDERANDOCONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito,
especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11;
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos ar)gos
187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que 
o
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/3449-8682-E3E2-757A e informe o código 3449-8682-E3E2-757A
Poder Executivo, por meio do Diretor do Departamento de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informe
o seguinte:
1) Por que a referida Lei Municipal foi descumprida principalmente em período eleitoral?
2) Qual a data exata que o Centro Múltiplo Uso estará em pleno funcionamento?
Solicito que cópia deste requerimento seja enviado ao Ministério Público de Pariquera-Açu para providências que melhor
entender.
 
Plenário Vereador Ivo Zanella, 10 de outubro de 202
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Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/3449-8682-E3E2-757A e informe o código 3449-8682-E3E2-757A
Propositura REQUERIMENTO - 103/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 10/10/2024 às 20:40:44
Setores envolvidos:
GAB, SGP
“Referente Unidades Básicas de Saúde.”
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO CONSIDERANDO que o Prefeito Wagner Costa anunciou que Pariquera-Açu ganhará três Unidades
Básicas de Saúde sendo no Jardim São Carlos, que por sinal está atrasada, na Vila Peri-Peri que ainda está em andamento e na
Vila Clementina;
CONSIDERANDO CONSIDERANDO que o anúncio foi feito também em um jornal divulgado no período eleitoral;
CONSIDERANDOCONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito,
especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11;
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos ar>gos
187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que 
o
Poder Executivo, por meio do Diretor do Departamento de Obras, Sr. Paulo Alexandre Barbosa, informe o
seguinte:
1) Qual a data exata que a UBS do Jardim São Carlos estará em pleno funcionamento?
2) Qual a data exata que a UBS da Vila Peri-Peri estará em pleno funcionamento?
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/0BAE-919F-B263-A0D5 e informe o código 0BAE-919F-B263-A0D5
3) Referente a UBS da Vila Clemen>na: i) Informe o valor enviado pelo Governo Federal para a
construção; ii) cópia do extrato bancário do recurso enviado pelo Governo Federal; iii) cópia do
convênio entre o Município e o Governo Federal; iv) qual a previsão da entrega desta unidade
básica de saúde em pleno funcionamento;
 
Plenário Vereador Ivo Zanella, 10 de outubro de 202
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Rodrigo Mendes
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Propositura REQUERIMENTO - 104/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 10/10/2024 às 20:41:28
Setores envolvidos:
GAB, SGP
“Referente ao Kit Lanche para pacientes em viagem.”
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO CONSIDERANDO a LEI Nº 846 DE 14 DE MARÇO DE 2023 que “Autoriza a distribuição gratuita de
lanches aos pacientes e seus acompanhantes, que buscam atendimento médico em outros municípios.”;
CONSIDERANDO CONSIDERANDO que é importante que a lei seja cumprida, uma vez que beneficia os pacientes em
viagens longas;
CONSIDERANDOCONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito,
especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11;
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos ar@gos
187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que 
o
Poder Executivo, por meio do Diretor do Departamento de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informe
o seguinte:
1) Qual foi a data que iniciou a entrega dos kits lanches aos pacientes?
2) Quantos Kits Lanches são fornecidos por dia?
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/1A57-4771-CE55-129D e informe o código 1A57-4771-CE55-129D
3) Qual a quantidade ofertada desde o início até o momento, separando pela distribuição semanal
e mensal?
4) Qual o valor total gasto nos kits lanches até o momento da resposta desta propositura?
5) Qual o nome da empresa que fornece os kits lanches? Enviar também a cópia do contrato com
a empresa;
 
Plenário Vereador Ivo Zanella, 10 de outubro de 202
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Rodrigo Mendes
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Propositura REQUERIMENTO - 105/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 10/10/2024 às 20:42:18
Setores envolvidos:
GAB, SGP
“Referente Construção das Casas Populares”
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO CONSIDERANDO que foi anunciado que o Prefeito conquista 100 Casas Populares por meio da CDHU
em seu Jornal em período eleitoral”;
CONSIDERANDO CONSIDERANDO que o vereador Carlinhos também anunciou 100 Casas na Vila Peri-Peri em sua
rede social, dizendo que foi uma conquista em seu mandato, mas foi concedida a liminar na jus.ça eleitoral processo 0600973-
29.2024.6.26.0228 para determinar a remoção do conteúdo impugnado
(https://www.facebook.com/story.phpstory_fbid=3904234283193491&id=100008208726774&mibextid=oFDknk&rdid=3g49yL9Ap8RdPzlR)
de forma imediata pelo representado, sob pena de multa, pois envolveu notícia de propaganda com caráter de desinformação;
CONSIDERANDOCONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito,
especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11;
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos ar.gos
187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que 
o
Poder Executivo, por meio do Diretor do Departamento de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informe
o seguinte:
1) Quando exatamente estas casas populares serão construídas e entregues a população? Caso
não saiba dizer com exatidão o prazo, informar uma previsão;
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
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2) Qual o local exato que serão construídas as Casas Populares? Informa o endereço e a
coordenada geográfica do local;
3) Serão 100 Casas Populares ou 200 Casas Populares?
4) Cópia do convênio entre o Município e o Governo do Estado da conquista destas Casas
Populares;
5) Cópia do extrato bancário que demonstre o valor em conta referente a construção das casas
populares;
Plenário Vereador Ivo Zanella, 10 de outubro de 202
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Rodrigo Mendes
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Propositura REQUERIMENTO - 106/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 10/10/2024 às 20:43:12
Setores envolvidos:
SGP, GAB
“Referente extinção do contrato de concessão de uso da Casa de Pedra”
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO a Indicação 158/2024 de 26/09/2024” solic CONSIDERANDO ita a retomada da Casa de Pedra e
ex'nto o contrato n. 25/2024 pelo não cumprimento do item 4.6.1 do Edital n.5/2024 Processo n. 8/2024 LE n.1/2024 em face
da contratada Helvecio de Oliveira C F Organização de Feiras Congressos Exposições e Festas.
CONSIDERANDO a Casa de Pedra já deveria estar em ple CONSIDERANDO no funcionamento, cuidado e recebendo
visitas, aproveitando todo o espaço e conhecendo amplamente o local, porém até o momento o local se mantém fechado e mal
cuidado;
CONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito,
especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11;
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos ar'gos
187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que o
Poder Executivo, por meio do Diretor do Departamento de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informe
o seguinte:
1) O contrato 25/2024 será ex'nto e aplicado alguma sanção a empresa por não cumprir o
contrato e o referido edital?
1Doc: Propositura REQUERIMENTO - 106/2024 1/5
2) Caso a resposta seja negativa, justifique;
3) Caso a resposta seja posi'va, informar qual sanção será aplicada a empresa e informar quando
será realizado um novo processo de concessão de uso;
Solicito que cópia deste requerimento e da indicação anexa, sejam enviados ao Ministério Público de Pariquera-Açu para
providências que melhor entender.
Plenário Vereador Ivo Zanella, 10 de outubro de 2024
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Rodrigo Mendes
Vereador
Anexos:
indicacao_158_2024.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rodrigo Claudionor Mendes 10/10/2024 20:43:34 1Doc RODRIGO CLAUDIONOR MENDES CPF 290.XXX.XXX-67
Para verificar as assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 4587-BFCD-73CC-5413
1Doc: 2/5