sessao nº 37

ATA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO
Aos quatro dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro, às vinte horas, na 
sede da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, sob a presidência do vereador 
Milton Ticaca, secretariado pela vereadora Eliane Viccaro Trianoski, estiveram 
presentes os vereadores Edson Leite, Jair da Silva, Jorge Caraí, Carlinhos Asspa, 
Marcelo Mariano, Professor Pedro e Rodrigo Mendes. Ao iniciar o EXPEDIENTE 
DO DIA, o Sr. Presidente solicitou a Sra. Secretária que procedesse a leitura da ata da
trigésima sexta sessão ordinária, realizada no dia vinte e um de outubro de dois mil e 
vinte e quatro. A pedido do Vereador Marcelo Mariano e não havendo manifestação 
contrária por parte dos demais vereadores a leitura da ata foi dispensada. Colocada 
em discussão e não havendo pedido de retificação, a ata da trigésima sexta sessão 
ordinária de dois mil e vinte e quatro foi aprovada por unanimidade, nos termos do 
artigo 138 do Regimento Interno. No EXPEDIENTE DOS SENHORES 
VEREADORES, foram lidas e encaminhadas ao Sr. Prefeito as Indicações n.º s 166 e 
167/2024, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes. Foram lidas as ementas e 
deliberados os seguintes Requerimentos: Requerimento n.º 108/2024, que solicita ao 
Poder Executivo Municipal, por meio do Diretor de Administração, Sr. João Batista 
de Andrade, informações sobre a falta de contêineres de lixo na zona urbana e rural 
do Município, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes. Colocado em discussão e 
votação, o Requerimento n.º 108/2024 foi aprovado por 07 (sete) votos a favor e 02 
(dois) votos contrários. Requerimento n.º 109/2024, que solicita ao Poder Executivo 
Municipal, por meio da Diretora Executiva da Divisão de Turismo e Cultura, Sra. 
Vera Vasconcelos dos Santos, informações sobre a realização da Festa do Peão de 
Boiadeiro 2024 e o desfile da Rainha do Rodeio, de autoria do Vereador Rodrigo 
Mendes. Colocado em discussão e votação, o Requerimento n.º 109/2024 foi 
aprovado por 06 (seis) votos a favor e 03 (três) votos contrários. Requerimento n.º 
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Assinado por 2 pessoas: ELIANE VICCARO TRIANOSKI e MILTON JOSÉ LAURIANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/53D9-B740-5DA6-57BE e informe o código 53D9-B740-5DA6-57BE
110/2024, que solicita ao Poder Executivo Municipal, por meio da Diretora Executiva 
da Divisão de Meio Ambiente, Sra. Renata Cristina de Lima, informações sobre as 
áreas urbanas consolidadas e áreas de preservação permanente no Município, de 
autoria do Vereador Rodrigo Mendes. Colocado em discussão votação, o 
Requerimento n.º 109/2024 foi aprovado por 07 (sete) votos a favor e 02 (dois) votos 
contrários. Nada mais a se tratar no Expediente do Dia, foi concedida a palavra aos 
Vereadores inscritos: Edson Leite, Professor Pedro e Rodrigo Mendes. Após seu 
discurso, o vereador Rodrigo Mendes solicitou a inclusão, na Ordem do Dia, do 
Projeto de Lei do Legislativo n.º 06/2024 e do Projeto de Resolução n.º 05/2024, 
informando que ambos já estavam prontos para deliberação pelo Plenário. Em 
seguida, o Presidente suspendeu a sessão por alguns minutos para análise dos 
projetos. Ao retomar os trabalhos, o Sr. Presidente encerrou a sessão ordinária, 
justificando que o vereador Rodrigo Mendes não permitiu que ele dialogasse com o
jurídico da Casa. Nada mais a relatar, eu, Eliane Viccaro Trianoski, Primeira￾secretária, lavrei a presente ata, a qual vai assinada eletronicamente por mim e pelo 
Presidente da Câmara.
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Assinado por 2 pessoas: ELIANE VICCARO TRIANOSKI e MILTON JOSÉ LAURIANO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 53D9-B740-5DA6-57BE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELIANE VICCARO TRIANOSKI (CPF 099.XXX.XXX-44) em 07/11/2024 22:21:37 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MILTON JOSÉ LAURIANO (CPF 316.XXX.XXX-86) em 08/11/2024 11:02:34 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Propositura INDICAÇÃO - 166/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 31/10/2024 às 18:16:08
Setores envolvidos:
GAB, SGP
"Pintura das faixas de Pedestres"
Senhor Presidente:
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu,
WAGNER BENTO DA COSTA, que seja realizada urgente as pinturas das faixas de
pedestres da região central do município.
JUSTIFICATIVA:
É importante que todos os locais da região central do município que utilize da faixa de
pedestre estejam pintadas, para sua maior identificação e segurança daqueles que
utilizam, vemos que até esta data, muitas faixas principalmente da avenida estão
completamente apagadas. Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/BF3D-666C-8B89-1E4A e informe o código BF3D-666C-8B89-1E4A
Plenário Vereador Ivo Zanella, 31 de outubro de 2024
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Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/BF3D-666C-8B89-1E4A e informe o código BF3D-666C-8B89-1E4A
Propositura INDICAÇÃO - 167/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 31/10/2024 às 18:17:45
Setores envolvidos:
GAB, SGP
"refrente carga e descarga, além de para proibida na rua do boulevard"
Senhor Presidente:
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu,
WAGNER BENTO DA COSTA, que seja criada um planejamento de carga e descarga
na rua do Boulevard, além da fiscalização da via pelo departamento de trânsito.
JUSTIFICATIVA:
É importante que seja criado um planejamento de carga e descarga na rua do boulevard
para que os comerciantes possam ter uma condição melhor da utilização da via. Além
do mais, faz necessário que o Departamento de trânsito atue para que a referida rua
fique livre impedindo veículos parar e estacionar na via, uma vez que a sinalização Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/3DF3-2384-F084-F42D e informe o código 3DF3-2384-F084-F42D
impede tal prática no local.
Plenário Vereador Ivo Zanella, 31 de outubro de 2024
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Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/3DF3-2384-F084-F42D e informe o código 3DF3-2384-F084-F42D
Propositura REQUERIMENTO - 108/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 31/10/2024 às 18:18:57
Setores envolvidos:
GAB, SGP, GAB
“Referente a falta de Container de Lixos em determinados locais da zona urbana e rural”
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO o ocio n. 237/2024 em resposta ao reque CONSIDERANDO rimento n. 96/2024 do ver. Professor
Pedro referente a falta de lixeiras em ruas e bairros do município;
CONSIDERANDO que as respostas não foram suficientes par CONSIDERANDO a esclarecer a falta de container de lixos,
que é algo muito cobrados pelos Munícipes, apenas informou que os containers estão em reformas;
CONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito,
especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11;
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos ar=gos
187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que 
o
Poder Executivo, por meio do Diretor do Departamento de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informe
o seguinte:
1) Quais as quantidades de containers estão em reforma?
2) Qual a empresa esta prestado o serviço de reforma de containers? Enviar também a cópia do
contrato do serviço;
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/DF2C-3895-6C3E-7C58 e informe o código DF2C-3895-6C3E-7C58
3) Qual o local que estes containers estão sendo reformados?
4) Qual a data de entrada destes containers na empresa para sua reforma?
5) Qual a previsão da entrega destes containers reformados?
6) Cópia do planejamento de aquisição de novos containers de lixos;
7) Cópia do planejamento de substituição dos containers retirados;
8) Informar a localização exata de cada container nos bairros da zona urbana e rural; poderá
informar a coordenada gps se preferir;
Plenário Vereador Ivo Zanella, 31 de outubro de 202
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Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/DF2C-3895-6C3E-7C58 e informe o código DF2C-3895-6C3E-7C58
Propositura REQUERIMENTO - 109/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 31/10/2024 às 18:19:51
Setores envolvidos:
GAB, SGP
“Referente a realização da Festa do Peão de Boiadeiro 2024 e o Desfile da Rainha do Rodeio”
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que o Rodeio é uma festa tradicional do M CONSIDERANDO unicípio;
CONSIDERANDO que muitos aguardam este evento, pois CONSIDERANDO é um importante atra%vo no Município,
que também movimenta o comércio local;
CONSIDERANDO que junta a Festa tem o tradicional desfile CONSIDERANDO da Rainha do Rodeio, onde muitas
meninas, garotas e mulheres aguardam ansiosas, algumas se preparam por meses, fazem inves%mentos com trajes, maquiagem
e outras roupas;
CONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito,
especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11;
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos ar%gos
187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que 
o
Poder Executivo, por meio da Diretora Executiva da Divisão de Turismo e Cultura, Sra. Vera Vasconcelos dos
Santos, informe o seguinte:
1) A festa do peão de boiadeiro 2024 irá acontecer? Se sim, informe a data, se não, justifique;
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/9483-EE64-918E-26DC e informe o código 9483-EE64-918E-26DC
2) Caso a resposta do “item 1”, seja posi%va, informe, o desfile da Rainha do Rodeio nas
categorias mirim, juvenil e adultos, irá acontecer? Se sim, informe a data e local, se não,
justifique;
3) Informar a localização exata de cada container nos bairros da zona urbana e rural; poderá
informar a coordenada gps se preferir;
Plenário Vereador Ivo Zanella, 31 de outubro de 202
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Rodrigo Mendes
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Propositura REQUERIMENTO - 110/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 31/10/2024 às 18:20:34
Setores envolvidos:
GAB, SGP
“Referente Áreas Urbanas Consolidadas e Áreas de Preservação Permanente no Município”
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO a Lei Municipal n. 834/2022 que dispõe CONSIDERANDO sobre a delimitação das (AUC) e das
definições das (APP), que está sendo questionada em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade;
CONSIDERANDO que como relator do Projeto da referida CONSIDERANDO lei meu posicionamento pela
inconstitucionalidade do Projeto;
CONSIDERANDO que possivelmente construções de muitos CONSIDERANDO locais devem ter afetado as APPs do
Município diante da referida norma;
CONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito,
especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11;
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos ar>gos
187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que 
o
Poder Executivo, por meio da Diretora Executiva da Divisão de Meio Ambiente, Sra. Renata Cristina de Lima,
informe o seguinte:
1) Informe todos os endereços ou as coordenadas geográficas dos locais que adentraram até 5
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/6D70-0753-22C1-7125 e informe o código 6D70-0753-22C1-7125
(cinco) metros do cursor dos rios/córregos e afins, em áreas de APP a par>r de novembro de
2022, até esta data; identificando também em mapa os locais afetados;
2) Cópia das autorizações de construção a par>r de novembro de 2022 que foram beneficiadas
pela Lei Municipal n. 834/2022;
As informações dos itens 1 e 2 devem ser de áreas particulares e públicas;
Plenário Vereador Ivo Zanella, 31 de outubro de 202
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Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/6D70-0753-22C1-7125 e informe o código 6D70-0753-22C1-7125