sessao 38 — Pariquera-Açu (SP)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	38
Date	2024-11-11
native_id	445
pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
ESTADO DE SAO PAULO 
RUA XV DE NOVEMBRO - 686 - CENTRC-TELE/FAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 
e-mail gabinete@pariqueraacu.sp.gov.br 
Pariquera - Açu, 05 de novembro de 2024. 
Oficio nº 259/2024 
Assunto: Processo nº: SDR-PRC-2021-01468-DM. 
Senhor Presidente, 
Venho por meio deste, informar a esta Casa de Leis em atendimento a Lei 
de Responsabilidade Fiscal, o recebimento de parcela no valor de R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais). 
O valor recebido refere-se a liberagdo da 32 parcela do Convénio n° 
101376/2021 Processo nº: SDR-PRC-2021-01468-DM, objetivando a transferéncia de 
recursos financeiros destinados a REFORMA DE QUADRA POLIESPORTIVA DO 
CENTRO DE EVENTOS. 
Encaminho em anexo, a Programacao de Desembolso, Parecer de 
Aprovagao da 22 Parcela e o Despacho de Aprovação da Prestagdo de Contas entre 
este municipio e o estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Governo e 
Relações Institucionais. 
Sendo o que tinhamos para o momento, aproveitamos a oportunidade 
para renovar a Vossa Senhoria nossos protestos de elevada estima e distinta 
consideracgao. 
A Sua Exceléncia o Senhor 
MILTON JOSE LAURIANO 
D.D. Presidente da Camara Municipal de 
Pariquera-Acu/SP. 
“DEUS SEJA LOUVADO”
Governo do Estado de Sao Paulo 
Programação Desembolso - 2024PD00325 
UG 290118 
Gestao 00001 
Nimero PD 2024PD00325 
Data de Emissio |160UT2024 |Data de vencimento |180UT2024 |Data de Pagamento [180UT2024 
Situagdo * PAGA * 
NL Referência 2021NL03917 
Número OB 20240801287 
UG 290001 - SECR. DE COMUNICACAO 
Gestão 00001 - ADMINIST. DIRETA 
Banco 001 
Agéncia 01897 [s.Puauco SAO PAULO 
Conta Corrente |013000012 
CGC/CPF/UG Favorecida |45685120000108 - PREF MUN DE PARIQUERA ACU 
Gestao Favorecida 
Banco 001 
Agéncia 07049 IPARIQUERA-ACU 
Conta Corrente 000121819 
Processo 01468/21 IVaIor IS0.000,00 
Finalidade PGTO.3ºPC.REFORMA QUADRA. 
Situação * PAGA * 
Evento [ inserição do Evento | Rec/Desp ' 
700623 I 2021NE02140 I 44405101 r 150010001 50.000,00 
Langado por: SERGIO YOSHIO OUTI - 510001 em 160UT2024 as 11:48 hs 
» Prodesp º SERPRO 
Assinado com senha por: GUSTAVO ANTONIO JOSE - 24/10/2024 às 17:57:16 
Documento Nº: 3226783A4123387 - consulta é autenticada em: 
https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/3226783A4123387 
SGRICAP2024148747DM
Governo do Estado de São Paulo 
SECRETARIA DE GOVERNO E RELAGOES INSTITUCIONAIS 
Subsecretaria de Convénios com Municipios e 
Entidades ndo Governamentais 
Parecer de Aprovagao da 2° Parcela 
TCORGAO CONCESSOR: SECRETARIA DE GOVERNO E RELAGOES INSTITUCIONAIS 
ORGAO BENEFICIARIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU 
PROCESSO N°: SDR-PRC-2021-01468-DM CONVENIO N°: 101376/2021 
ASSUNTO: Sistema de lazer 
VALOR DO ESTADO: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). 
RATIFICO a aprovação da prestagao de contas da 22 parcela apresentada pelo Municipio, tendo em vista o 
cumprimento da 22 etapa, a regularidade dos gastos efetuados e sua contabilizagéo, e face aos elemento de instrução 
contidos no presente processo e com base no artigo 79, inciso |, do Decreto 66.016, de 15/09/2021, alterado pelo 
Decreto 67.435, de 01/01/2023, com nova redagéo do Decreto 67.561, de 15/03/2023, AUTORIZO o pagamento no 
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tal parcela originalmente seria no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e 
cinquenta mil reais), contudo, tendo em vista que ocorreu, por equivoco, o pagamento em duplicidade da 22 parcela em 
20/11/2023, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sera descontado este montante no repasse da 32 parcela a 
liberar. O valor esta aplicado em conta bancaria do convénio, conforme demonstra extrato conta investimento anexo em 
30/04/2024 (R$ 209.302,05). correspondentes aos recursos do convénio 101376/2021, para a a Prefeitura Municipal de 
Pariquera-Agu. 
Cientifique-se ao Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo. 
CHEFIA DE GABINETE, aos 02 de OUTUBRO de 2024. 
EDILSON DOS SANTOS MACEDO 
Chefe de Gabinete 
Secretaria de Governo e Relações Institucionais 
N ª Classif. Documental | 001.01.05.006 
f AE Assinado com senha por: EDILSON DOS SANTOS MACEDO - 02/10/2024 às 17:16:35 
. fi; Documento N°: 3183429A4060914 - consulta é autenticada em: 
https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/3183429A4060914 
GOVERNO DO EgTAD DE SAO PAULO 
SECRETARIA DE GOVERNO E RELAGCOES INSTITUCIONAIS 
SECRETARIA DE GOVERNO E REL.INSTITUCIONAIS 
DESPACHO DE APROVAGAO DO PRESTAGAO DE CONTAS 
Parecer de Aprovação da Prestacdo de Contas da 22 Parcela 
TCORGAO CONCESSOR: SECRETARIA DE GOVERNO E RELAGOES INSTITUCIONAIS 
ORGAO BENEFICIARIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU 
PROCESSO N°: SDR-PRC-2021-01468-DM CONVENIO N°: 101376/2021 
ASSUNTO: Sistema de lazer 
VALOR DO ESTADO: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). 
O Municipio de Pariquera-Agu encaminhou a prestagao de contas da 22 parcela em 01/12/2023 , a qual foi aprovada 
após a analise das cépias dos documentos, que correspondem aos originais apresentados pela Prefeitura referente ao 
convénio citado, das despesas correspondentes ao repasse e sua aplicagdo com resultados alcangados e 
economicidade obtida, a regularidade dos gastos efetuados e sua contabilizagéo, atestados pelo Gestor do Municipio e 
pela Unidade de Planejamento Controle e Avaliação desta Pasta. 
Saldo anterior em 22/01/2024 R$ 473,20 
Valor da parcela liberada em 27/10/2023 R$ 200.000,00 
Rendimentos do periodo R$ 8.828,85 
Total de Recursos do Estado R$ 208.828,85 
Total de Recursos do Estado gasto no periodo R$ 200.000,00 
Recursos recolhidos ao erario Estadual - DARE R$ 0,00 
Saldo de Recursos do Estado conforme extrato bancario em 30/04/2024 R$ 9.302,05 
Recursos proprios gastos no periodo R$ 0,00 
As obras encontram-se 80.05% executadas, conforme Laudo Técnico - LT-3, de 22/04/2024. 
Os recursos do exercicio financeiro de 2023 foram devidamente aplicados atendendo aos principios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiéncia e economicidade. 
Assim sendo, estamos DE ACORDO com a prestação de contas da 22 parcela apresentada pelo Municipio, tendo em 
vista o cumprimento da 22 etapa e com a regularidade dos gastos efetuados e sua contabilizagdo. Com fundamento na 
Clausula Quinta do referido convénio, estamos DE ACORDO com a liberagdo do pagamento da 32 parcela, no valor de 
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tal parcela originalmente seria no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta 
mil reais), contudo, tendo em vista que ocorreu, por equivoco, o pagamento em duplicidade da 22 parcela em 
20/11/2023, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), será descontado este montante no repasse da 3º parcela a 
liberar. O valor esta aplicado em conta bancária do convénio, conforme demonstra extrato conta investimento anexo em 
30/04/2024 (R$ 209.302,05). correspondentes aos recursos conveniados.
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 
SECRETARIA DE GOVERNO E REL.INSTITUCIONAIS 
Encaminhe-se à Chefia de Gabinete para as providências cabíveis. 
SGRI/SCMENG, aos 02 de OUTUBRO de 2024. 
São Paulo, 02 de Outubro de 2024 
RONALDO SOUZA CAMARGO 
Subsecretario de Convénios com Municipios e Entidades Não Governamentais 
Subsecretaria de Convénios com Municipios e Entidades não Governamentais 
"'F.'{mfh Assinado com senha por: RONALDO SOUZA CAMARGO - 02/10/2024 às 10:51:49 
Documento Nº: 3181354A4058044 - consulta é autenticada em: FE https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/3181354A4058044 
Prefeltura Municipal de Pariquera-Acu 
ESTADO DE SAO PAULO 
RUA XV DE NOVEMBRO - 686 - CENTRO-TELE/FAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 
e-mail gabinete@pariqueraacu.sp.gov.br 
Pariquera-Acu, 04 de novembro de 2024. 
Oficio nº 253/2024 
Assunto: resposta ao requerimento nº 101/2024. 
prot. cód.: 109.617.289.949.263.922 
Prezado Senhor, 
Em resposta ao requerimento n°101/2024 do Nobre Vereador Edson Leite, 
datado de 10 de setembro de 2024 e protocolizado nestà prefeitura em 10 de 
setembro do mesmo ano, solicitando informações Referentes a “informação sobre a 
diária de motoristas ”. 
Informações estas solicitadas por meio dos seguintes questionamentos: 
1- Há previsão de aumento na diária de motorista? Em caso afirmativo, informar a 
data prevista para sua implementação. Caso contrario, justifique a razão. 
R: Informo ao nobre Vereador que essa é uma preocupação da atual 
administração, porém em função do encerramento do exercício 2024, a discussão 
sobre o aumento da diária será feita no inicio do próximo Exercício. 
Atenciosamente, 
ade Andrade 
iretor Administrativo 
A Sua Excelência o Senhor 
MILTON JOSE LAURIANO 
Dignissimo Presidente da Câmara Municipal de 
Pariquera-Açu / SP. 
“Deus Seja Louvado”
Prefeltura Municipal de Pariquera-Acu 
ESTADO DE SAO PAULO 
RUA XV DE NOVEMBRO - 686 - CENTRO-TELE/FAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 
e-mail gabinete@pariqueraacu.sp.gov.br 
Pariquera-Agu, 04 de novembro de 2024. 
Oficio nº 256/2024 
Assunto: resposta ao requerimento nº 102/2024. 
prot. cod.: 109.617.289.949.263.922 
Prezado Senhor, 
Em resposta ao requerimento n°102/2024 do Nobre Vereador Rodrigo 
Claudionor Mendes, datado de 10 de setembro de 2024 e protocolizado nesta 
prefeitura em 10 de setembro do mesmo ano, solicitando informações Referentes ao 
“ ao Centro Multiplo ter sido inaugurado mesmo não atendendo ao fim a que se 
destina, conforme Lei Municipal”. 
Informações estas solicitadas por meio dos seguintes questionamentos: 
1- Por que a referida Lei Municipal foi descumprida principalmente em periodo 
eleitoral? 
R: Informo ao nobre Vereador que nao houve ceriménia de inauguragao oficial, 
uma vez que estamos aguardando a chegada dos equipamentos, porém o prédio 
esta sendo utilizado pela melhor idade pelo fato de ser um prédio térreo. 
2- Qual a data exata que o centro Multiplo Uso estara em pleno funcionamento? 
R: Não é possivel precisar a data em que o centro multiplo uso estara em pleno 
funcionamento. 
Atenciosamente, 
ndrade 
inistrativo 
Dignissimo Presidente da Camara Municipal de 
Pariquera-Agu / SP. 
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acgu 
ESTADO DE SAO PAULO 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686 - CENTRO - TEL. (13) 3856-7100 - CEP 11.930-000 - E-mail: gabinete@pariqueraacu.sp.gov.br 
Da Diretoria de Obras 
Para Diretoria Administrativa 
Através deste, venho responder os quesitos elencados no Requerimento n° 
103/2024 da Camara Municipal de Pariquera-Agu de autoria do Vereador Rodrigo Mendes sobre o 
assunto; trés Unidades Basicas de Saude sendo no Jardim São Carlos, na Vila Peri Peri e na Vila 
Clementina. 
1) Qual a data exata que a UBS do Jardim São Carlos estara em pleno 
funcionamento? 
O prazo previsto para a conclusédo do objeto é de 23/11/2024, quanto a sua 
mobiliagdo e funcionamento o mesmo estara condicionado a programação 
do Departamento competente (Departamento de Saúde). 
2) Qual a data exata que a UBS da Vila Peri-Peri estara em pleno funcionamento? 
O prazo previsto para a conclusdo do objeto é de 12/12/2024, quanto a sua 
mobiliagdo e funcionamento o mesmo estara condicionado a programação 
do Departamento competente (Departamento de Saúde). 
3) Referente a UBS da Vila Clementina: 1) Informe o valor enviado pelo Governo 
Federal para a construgéo: Il) cópia do extrato bancério do recurso enviado pelo 
Governo Federal: lll) cópia do convénio entre o Municipio e o Governo Federal: 
IV) qual a previsdo da entrega desta unidade basica de saúde em pleno 
funcionamento: 
) O valor pré-estabelecido pelo Programa de Aceleração do 
Crescimento — PAC, através do Ministério da Saúde para o porte de 
Unidade Básica de Saúde Tipo | (para a região sudeste) é de 
R$2.012.825,00 (dois milhões doze mil oitocentos e vinte e cinco 
reais). 
1) A liberação do recurso financeiro ocorrerá após parecer favorável 
na etapa de ação preparatória. 
1) O processo esta sendo conduzido através de plataforma digital 
pelo Sistema SISMOB do Governo Federal. 
IV) A execução do objeto para esta modalidade terá previsão de 12 
(doze) meses (conforme orientação do programa), a partir da 
emissão da Ordem de Serviço, quanto ao sua mobiliação e 
funcionamento o mesmo estará condicionado a programação do 
Departamento competente (Departamento de Saúde). 
47:06 0i/44/2024 526600 PREFEITURA DE PARIQUERA-ACU/SP 
ariquera-Agu, 31 de outubro de 2024. 
Diretor de Obras 
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeltura Municipal de Pariquera-Agu 
ESTADO DE SAO PAULO 
RUA XV DE NOVEMBRO - 686 - CENTRO-TELE/FAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 
e-mail gabinete@pariqueraacu.sp.gov.br 
Pariquera-Acgu, 04 de novembro de 2024. 
Oficio nº 254/2024 
Assunto: resposta ao requerimento nº 104/2024. 
prot. cód.: 109.617.289.949.263.922 
Prezado Senhor, 
Em resposta ao requerimento n°104/2024 do Nobre Vereador Rodrigo 
Claudionor Mendes, datado de 10 de setembro de 2024 e protocolizado nesta 
prefeitura em 10 de setembro do mesmo ano, solicitando informagdes Referentes ao 
“ Kit Lanche para pacientes em viagem”. 
Informações estas solicitadas por meio dos seguintes questionamentos: 
1- Qual foi a data que iniciou a entrega dos kits lanches aos pacientes? 
R: A entrega dos kits lanches teve inicio na data de 24/04/2023. 
2- Quantos kits lanches são fornecidos por dia? 
R: A quantidade varia de acordo com o numero de consultas, porém a média 
diaria é de aproximadamente 23 (vinte e trés) kits por dia. 
3- Qual a quantidade ofertada desde o inicio até o momento, separando pela 
distribuicao semanal e mensal? 
R: Desde o inicio da entrega até o momento foram ofertados 8266 (oito mil 
duzentos e sessenta e seis), sendo aproximadamente 487 (quatrocentos e oitenta 
e sete) por més e 122 (cento e vinte e dois) por semana. 
4- Qual o valor total gasto nos kits lanches até o momento da resposta desta 
propositura? 
R: O valor gasto até o presente momento foi de R$ 78.586,80 (Setenta e oito mil, 
quinhentos e oitenta reais e oitenta centavos). 
“Deus Seja Louvado”
Prefeltura Municipal de Pariquera-Acu 
ESTADO DE SAO PAULO 
RUA XV DE NOVEMBRO - 686 - CENTRO-TELE/FAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 
e-mail gabinete@pariqueraacu.sp.gov.br 
5- Qual o nome da empresa que fornece os kits lanches? Enviar também a cópia 
do contrato com a empresa: 
R: ARGEMIRO VENANCIO DA COSTA FILHO - ME- DISTRIBUIDORA ARFLAH - 
CNPJ - 07.129.517/0001-24. 
Atenciosamente, 
A Sua Exceléncia o Senhor MILTON JOSE LAURIANO 
Dignissimo Presidente da Camara Municipal de 
Pariquera-Agu / SP. 
“Deus Seja Louvado”
Prefeltura Municipal de Parlquera-Açu 
ESTADO DE SÃO PAULO 
RUA XV DE NOVEMBRO - 686 - CENTRO-TELE/FAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 
e-mail gabinete@pariqueraacu.sp.gov.br 
Pariquera-Açu, 04 de novembro de 2024. 
Ofício nº 255/2024 
Assunto: resposta ao requerimento nº 105/2024. 
prot. cód.: 109.617.289.949.263.922 
Prezado Senhor, 
Em resposta ao requerimento nº105/2024 do Nobre Vereador Rodrigo 
Claudionor Mendes, datado de 10 de setembro de 2024 e protocolizado nesta 
prefeitura em 10 de setembro do mesmo ano, solicitando informações Referente a 
“Construção das Casas Populares ”. 
Informações estas solicitadas por meio dos seguintes questionamentos: 
1- Quando exatamente estas casas populares serão construídas e entregues a 
população? Caso não saiba com exatidão o prazo, informar uma previsão; 
R: O prazo para a construção das casas será definido a partir das aprovações do 
empreendimento nos órgãos competentes (ex: GRAPROHAB, CETESB, DAEE, 
Bombeiros, concessionarias). 
2- Qual o local exato que serão construidas as Casas Populares? Informar o 
endereco e a coordenada geografica do local, 
R: A principio esta vinculado ao imével denominado Lote 1, Linha Pequena, Vila 
Peri-Peri de dominio municipal sendo ofertado como subsidio. 
3- Serão 100 Casas Populares ou 200 Casas Populares? 
R: A previsão de implantação é de 100 unidades habitacionais através do CDHU. 
4- Copia do convénio entre o Municipio e o Governo do Estado da conquista 
destas Casas populares? 
R: O convénio sera celebrado após todos os tramites de aprovagao nos 6rgaos 
competentes (ex: GRAPROHAB, CETESB, DAEE, Bombeiros, Concessionarias). 
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
ESTADO DE SAO PAULO 
RUA XV DE NOVEMBRO - 686 - CENTRO-TELE/FAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 e-mail gabinete@pariqueraacu.sp.gov.br 
5- Cópia do extrato bancaria que demonstre o valor em conta referente a 
construgao das casas populares; 
R: No momento a previsdo orcamentaria do empreendimento é de dominio do 
Governo do estado de Sao Paulo, sendo disponibilizado aos municipios apos a 
celebragdo do convénio. 
Atenciosamente, 
A Sua Exceléncia o Senhor 
MILTON JOSE LAURIANO 
Dignissimo Presidente da Camara Municipal de Pariquera-Agu / SP. 
“Deus Seja Louvado”
Prefeltura Municipal de Pariquera-Acu 
ESTADO DE SAO PAULO 
RUA XV DE NOVEMBRO - 686 - CENTRO-TELE/FAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 
e-mail gabinete@pariqueraacu.sp.gov.br 
Pariquera-Acgu, 04 de novembro de 2024. 
Oficio nº 257/2024 : 
Assunto: resposta ao requerimento nº 106/2024. 
prot. cód.: 109.617.289.949.263.922 
Prezado Senhor, 
Em resposta ao requerimento nº106/2024 do Nobre Vereador Rodrigo 
Claudionor Mendes, datado de 10 de setembro de 2024 e protocolizado nesta 
prefeitura em 10 de setembro do mesmo ano, solicitando informações Referentes a 
“ extinção do contrato de concessão de uso da casa de Pedra”. 
Informações estas solicitadas por meio dos seguintes questionamentos: 
1- O contrato 25/2024 será extinto e aplicado alguma sanção a empresa por não 
cumprir o contrato e o referido edital? 
R: O contrato não será extinto uma vez que o cessionário irá fazer investimentos 
no local para torná-lo um Eco Parque. 
Obs: As informações sobre o Eco Parque estão disponíveis no Instagram. 
2- Caso a resposta seja negativa, justifique; 
R: Prejudicado. 
3- Caso a resposta seja positiva, informar qual sanção será aplicada a empresa e 
informar quando será realizado um novo processo de concessão de uso. 
R: Prejudicado. 
Atenciosamente, 
A Sua Exceléncia o Senhor 
MILTON JOSE LAURIANO 
Dignissimo Presidente da Camara Municipal de 
Pariquera-Agu / SP. 
“Deus Seja Louvado”
Propositura INDICAÇÃO - 168/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 07/11/2024 às 23:08:37
Setores envolvidos:
GAB, SGP
"Iluminação no CAPs"
Senhor Presidente:
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu,
WAGNER BENTO DA COSTA, que o CAPs seja melhor iluminado, assim como toda
extensão da rua que dá acesso ao imóvel desde a rua Narciso Flórido Adrião.
JUSTIFICATIVA:
É importante tal iluminação para que aqueles que andam na localidade tenham maior
segurança, assim como a iluminação ao CAPs, contribui para maior segurança aos
vigias e ao bem, evitando que danos possam ocorrer. Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/0FD6-0FC3-CBB3-49A4 e informe o código 0FD6-0FC3-CBB3-49A4
Plenário Vereador Ivo Zanella, 07 de novembro de 2024
_
Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/0FD6-0FC3-CBB3-49A4 e informe o código 0FD6-0FC3-CBB3-49A4
Propositura INDICAÇÃO - 169/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 07/11/2024 às 23:09:50
Setores envolvidos:
GAB, SGP
"Instalção de pontos de energia e água no cemitério"
Senhor Presidente: 
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu,
WAGNER BENTO DA COSTA, que sejam instalados pontos de energia e água em
diversos locais dentro do cemitério.
JUSTIFICATIVA:
Já solicitei pontos de água em diversos locais no cemitério, porém não fui atendido,
agora, peço novamente além dos pontos de água, os pontos de energia, para que possa
ser utilizado para uma melhor manutenção do local. Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/0B64-0DAD-19F3-7560 e informe o código 0B64-0DAD-19F3-7560
Plenário Vereador Ivo Zanella, 07 de novembro de 2024
_
Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/0B64-0DAD-19F3-7560 e informe o código 0B64-0DAD-19F3-7560
Propositura INDICAÇÃO - 170/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 07/11/2024 às 23:10:44
Setores envolvidos:
GAB, SGP
"Recolhimento e guarda de animais de grande porte nas vias públicas"
Senhor Presidente:
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu,
WAGNER BENTO DA COSTA, que seja contrato empresa para recolhimento e guarda
de animais de grande porte soltos ou abandonado nas vias públicas.
JUSTIFICATIVA:
Como a Prefeitura não tem condições de fazer o recolhimento e guarda de animais de
grande porte, que possa contratar empresa para tal, pois a cidade está com uma grande
quantidade de animais de grande porte nas vias públicas, podendo acontecer algum
acidente além do transtorno aos moradores. Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/3321-A511-B6FB-8499 e informe o código 3321-A511-B6FB-8499
Plenário Vereador Ivo Zanella, 07 de novembro de 2024
_
Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/3321-A511-B6FB-8499 e informe o código 3321-A511-B6FB-8499
Propositura INDICAÇÃO - 171/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 07/11/2024 às 23:11:34
Setores envolvidos:
GAB, SGP
"Cumprimento da Lei Municipal n. 883/2024"
Senhor Presidente:
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu,
WAGNER BENTO DA COSTA, que a LEI N.º 883 DE 27 DE MARÇO DE 2024 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização dos processos de dispensa de licitação, concorrência e diálogo
competitivo no site oficial e a publicação da contratação no diário oficial da prefeitura conforme especifica." Seja
cumprida urgente, evitando demandas judiciais e representações junto ao TCE-SP.
JUSTIFICATIVA:
A referida lei está vigente novamente diante de decisão judicial, então, para evitar ações
judiciais e representações no tribunal de contas, é importante o seu cumprimento
urgente e, que está Casa de Leis seja informada sobre tal cumprimento. Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/DC25-77BF-4489-D808 e informe o código DC25-77BF-4489-D808
Plenário Vereador Ivo Zanella, 07 de novembro de 2024
_
Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/DC25-77BF-4489-D808 e informe o código DC25-77BF-4489-D808
O Presidente da Junta Eleitoral dos Municípios de Jacupiranga, Barra do Turvo, Cajati e 
Pariquera-Açu, Juiz Dr. André Gomes do Nascimento, convida para a Solenidade de 
Diplomação dos eleitos e eleitas nas eleições de 2024, a realizar-se em 18 de dezembro 
do corrente ano, às 19 horas, no Anfiteatro da Escola Adventista, Pariquera-Açu. 
Rua Romeu Monti, n. º 785 – Pariquera-Açu – SP. 
Por gentileza, confirmar presença até 02/12/24 pelo e-mail: ze228@tre-sp.jus.br
open original →
sessao nº 38

Documents (2)

ata #

pauta #
