sessao nº 39

ATA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO
Aos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro, às vinte horas, na 
sede da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, sob a presidência do vereador 
Milton Ticaca, secretariado pela vereadora Eliane Viccaro Trianoski, estiveram 
presentes os vereadores Edson Leite, Jair da Silva, Jorge Caraí, Carlinhos Asspa, 
Marcelo Mariano, Professor Pedro e Rodrigo Mendes. Ao iniciar o EXPEDIENTE 
DO DIA, o Sr. Presidente solicitou a Sra. Secretária que procedesse à leitura da ata da
trigésima oitava sessão ordinária, realizada no dia onze de outubro de dois mil e vinte 
e quatro. A pedido do Vereador Marcelo Mariano e não havendo manifestação 
contrária por parte dos demais vereadores a leitura da ata foi dispensada. Colocada 
em discussão e não havendo pedido de retificação a ata da trigésima oitava sessão 
ordinária de dois mil e vinte e quatro foi aprovada por unanimidade, nos termos do 
Artigo 138 do Regimento Interno. No EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO, foi 
lida a ementa do Projeto de Lei do Executivo n.º 30/2024, que “Autoriza a abertura 
de crédito adicional suplementar e dá outras providências”, de autoria do Chefe do 
Poder Executivo. A pedido do Sr. Prefeito, o Sr. submeteu ao Plenário a tramitação do 
Projeto de Lei do Executivo n.º 30/2024 em regime de urgência. Colocado em 
discussão e votação, o regime de urgência ao Projeto de Lei n.º 30/2024 foi aprovado 
por 07 (sete) votos a favor e 02 (dois) votos contrários. Foram lidos o Ofício n.º 
259/2024, que comunica o recebimento de parcela no valor de R$ 50.000,00 
(cinquenta mil Reais), referente ao Processo SDR-PRC-2021-01468-DM, destinados 
a reforma de quadra poliesportiva do Centro de Eventos; Ofício n.º 253/2024, em 
resposta ao Requerimento 101/2024, que solicitou informações sobre o pagamento 
das diárias aos motoristas da Prefeitura, de autoria do Vereador Edson Leite; Ofício 
n.º 254/2024, em resposta ao Requerimento 104/2024, que solicitou informações 
sobre o Kit Lanche para pacientes em viagem, de autoria do Vereador Rodrigo 
139
Assinado por 2 pessoas: ELIANE VICCARO TRIANOSKI e MILTON JOSÉ LAURIANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/F02B-7E11-F9A8-C1AD e informe o código F02B-7E11-F9A8-C1AD
Mendes; Ofício n.º 255/2024, em resposta ao Requerimento 105/2024, que solicitou 
informações sobre a construção das Casas Populares, de autoria do Vereador Rodrigo 
Mendes; Ofício n.º 256/2024, em resposta ao Requerimento 102/2024, que solicitou 
informações sobre a inauguração do Centro Múltiplo Uso mesmo não atendendo ao 
fim a que se destina, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes; Ofício n.º 257/2024, 
em resposta ao Requerimento 106/2024, que solicitou informações sobre a extinção 
do contrato de concessão de uso da Casa de Pedra, de autoria do Vereador Rodrigo 
Mendes; e a Resposta do Diretor de Obras do Município, ao Requerimento n.º 
103/2024, que solicitou informações sobre as Unidades Básicas de Saúde do 
Município, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes. No EXPEDIENTE DOS 
SENHORES VEREADORES, foram lidas e encaminhadas ao Senhor Prefeito as 
Indicações n.º s 168 a 171/2024, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes. Foram 
lidas as ementas e deliberados os seguintes Requerimentos: Requerimento n.º
111/2024, ao Poder Executivo do Município, por meio de seus diretores da Divisão 
de Meio Ambiente, da Diretoria de Saúde e da Diretoria Administrativa, solicita 
informações sobre o cumprimento da Lei Municipal n.º 746 de 2019 (Lei de Maus 
Tratos aos Animais), de autoria do Vereador Rodrigo Mendes. Colocado em discussão 
e votação, o Requerimento n.º 111/2024 foi aprovado por unanimidade. 
Requerimento n.º 112/2024, o Poder Executivo do Município, por meio do Diretor do 
Departamento de Administração, Sr. João Batista de Andrade, solicita informações 
sobre o cumprimento da Lei Municipal n.º 883 de 2024 (Lei de Transparência das 
Contratações), de autoria do Vereador Rodrigo Mendes. Colocado em discussão e 
votação, o Requerimento n.º 112/2024 foi aprovado por 07 (sete) votos a favor e 02 
(dois) votos contrários. Requerimento n.º 113/2024, ao Ministério da Educação do 
Governo Federal, por meio do seu responsável, solicita informações sobre a Escola 
de Período Integral nos bairros Senador Dantas e Conchal, de autoria do Vereador 
Rodrigo Mendes. Colocado em discussão e votação, o Requerimento n.º 112/2024 foi 
140
Assinado por 2 pessoas: ELIANE VICCARO TRIANOSKI e MILTON JOSÉ LAURIANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/F02B-7E11-F9A8-C1AD e informe o código F02B-7E11-F9A8-C1AD
aprovado por 06 (seis) votos a favor e 03 (três) votos contrários. No EXPEDIENTE 
DE DIVERSOS, foi lido o Convite do Presidente da Junta Eleitoral dos Municípios 
de Jacupiranga, Barra do Turvo, Cajati e Pariquera-Açu, Meritíssmo Juiz André 
Gomes do Nascimento, para a solenidade de diplomação dos eleitos nas eleições 
municipais de 2024, a ser realizada no próximo dia 18 de dezembro de 2024, às 19 
horas, no anfiteatro da Escola Adventista, situado na Rua Romeu Monti, nº 785, 
Centro, Pariquera-Açu/SP. Foi lido o convite a Câmara Municipal de Miracatu, para 
sessão solene em comemoração ao do octogésimo sexto aniversário de emancipação 
político-administrativa do Município, no dia 28 de novembro de 2024, quinta-feira, 
no Plenário Vereador Rubens Florêncio, situado na Av. Washington Luiz, 200, Bairro 
Estação, Miracatu/SP. Não havendo mais assunto a ser tratado no Expediente do Dia, 
foi concedida a palavra aos vereadores inscritos: Edson Leite, Professor Pedro e 
Rodrigo Mendes. Após seu discurso, o vereador Rodrigo Mendes solicitou a inclusão, 
na Ordem do Dia, do Projeto de Lei do Legislativo n.º 06/2024 e do Projeto de 
Resolução n.º 05/2024, informando que ambos já estavam prontos para deliberação 
pelo Plenário. Colocado em votação, o Requerimento do Vereador Rodrigo Mendes
pela inclusão do Projeto de Lei do Legislativo n.º 06/2024 e do Projeto de Resolução 
n.º 05/2024 foi aprovado por 06 (seis) votos a favor e 03 (três) votos contrários. Ao 
iniciar a ORDEM DO DIA, o Sr. Presidente solicitou a conclusão do Parecer da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação n.º 32/2024, referente ao Projeto de Lei 
do Legislativo n.º 06/2024, que “Dispõe sobre a denominação do novo viaduto 
estaiado da entrada da cidade de Pariquera-Açu e dá outras providências”, de autoria 
do Vereador Rodrigo Mendes. Colocado em discussão, o Vereador Milton Ticaca 
propôs uma emenda modificativa para alterar a redação do artigo 1º do Projeto de Lei 
do Legislativo n.º 06/2024, assinada pelos Vereadores Jorge Caraí, Marcelo Mariano
e Milton Ticaca. A emenda modificativa foi encaminhada à Comissão Permanente 
compete para emissão de seu parecer. Após, o Senhor Presidente colocou em 
141
Assinado por 2 pessoas: ELIANE VICCARO TRIANOSKI e MILTON JOSÉ LAURIANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/F02B-7E11-F9A8-C1AD e informe o código F02B-7E11-F9A8-C1AD
discussão, nos termos do Artigo 64 do Regimento Interno, o Projeto de Resolução n.º
05/2024, que “Dispõe sobre a regulamentação da transmissão ao vivo das sessões 
plenárias e reuniões das comissões permanentes e temporárias da Câmara Municipal 
de Pariquera-Açu pelo canal oficial no YouTube, em conformidade com a Lei de 
Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011) e o Art. 5º, XXXIII, da Constituição 
Federal”, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes. Ao inciar a discussão, o Vereador 
Milton Ticaca propôs uma emenda para alterar a redação do artigo 3º do Substitutivo 
ao Projeto de Resolução n.º 05/2024, assinada pelos Vereadores Jorge Caraí, Marcelo 
Mariano e Milton Ticaca. A emenda modificativa foi encaminhada à Comissão 
Permanente compete para emissão de seu parecer. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL foi 
franqueada a palavra, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno, aos vereadores
inscritos: Edson Leite, Carlinhos Asspa, Marcelo Mariano, Rodrigo Mendes e Milton 
Ticaca. Ninguém mais a fazer uso da palavra, o Sr. Presidente encerrou a trigésima 
nona sessão ordinária de dois mil e vinte e quatro, e informou sobre a disponibilidade 
deste e demais trabalhos legislativos, na íntegra, no Portal da Câmara na internet. 
Nada mais a relatar, eu, Eliane Viccaro Trianoski, Primeira-secretária, lavrei a 
presente ata, a qual vai assinada eletronicamente por mim e pelo Presidente da 
Câmara.
142
Assinado por 2 pessoas: ELIANE VICCARO TRIANOSKI e MILTON JOSÉ LAURIANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/F02B-7E11-F9A8-C1AD e informe o código F02B-7E11-F9A8-C1AD
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F02B-7E11-F9A8-C1AD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELIANE VICCARO TRIANOSKI (CPF 099.XXX.XXX-44) em 23/11/2024 09:46:58 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MILTON JOSÉ LAURIANO (CPF 316.XXX.XXX-86) em 25/11/2024 09:46:16 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/F02B-7E11-F9A8-C1AD