sessao nº 41

ATA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO
Aos vinte e cinco dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro, às vinte 
horas, na sede da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, sob a presidência do 
vereador Milton Ticaca, secretariado pela Vereadora Eliane Viccaro Trianoski, 
estiveram presentes os vereadores Edson Leite, Jair da Silva, Jorge Caraí, Carlinhos 
Asspa, Marcelo Mariano, Professor Pedro e Rodrigo Mendes. Ao inciar o 
EXPEDIENTE DO DIA, o Sr. Presidente informou que, em razão da 
indisponibilidade da ata da Quadragésima Sessão Ordinária de dois mil e vinte e 
quatro, realizada em vinte e cinco de novembro do corrente ano, no prazo regimental 
estabelecido, sua deliberação foi adiada para a próxima sessão ordinária. Em seguida, 
solicitou a Sra. Secretária que procedesse a leitura da ata da décima primeira sessão 
extraordinária, realizada em vinte e oito de novembro de dois mil e vinte e quatro. A 
pedido do Vereador Marcelo Mariano, e não havendo manifestação contrária por 
parte dos demais vereadores, a leitura da ata foi dispensada. Colocada em discussão e 
não havendo pedido de retificação a ata da trigésima nona sessão ordinária de dois 
mil e vinte e quatro foi aprovada por 08 (oito) votos, nos termos do Artigo 138 do 
Regimento Interno. No EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO, foram lidos o 
Ofício n.º 273/2024, em resposta ao Requerimento 108/2024, que solicitou 
informações sobre a falta de contêineres de lixo nas zonas rural e urbana do 
Município, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes; e o Ofício n.º 274/2024, que 
comunica erro material do artigo 2º do Projeto de Lei n.º 30/2024, e solicita sua 
retificação na elaboração da redação final. Foi lido a resposta da Diretora Executiva 
da Divisão de Meio Ambiente do Município, ao Requerimento n.º 110/2024, que 
solicitou informações sobre as áreas urbanas consolidadas e áreas de preservação 
permanente no Município, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes. No 
EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES, foi lida e encaminhada ao 
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Assinado por 2 pessoas: ELIANE VICCARO TRIANOSKI e MILTON JOSÉ LAURIANO
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Senhor Prefeito a Indicação n.º 147/2024, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes. 
Foram lidas as ementas e deliberados os seguintes Requerimentos: Requerimento 
114/2024, que solicita ao Poder Executivo do Município, por meio do Diretor do 
Departamento de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informações referentes 
ao programa “A Hora do Turismo”, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes. 
Colocado em discussão e votação, o Requerimento 114/2024 foi aprovado por 05 
(cinco) votos a favor e 04 (quatro) votos contrários. Requerimento 115/2024, que 
solicita a Associação das Pessoas com Deficiência de Pariquera-Açu (ADEFIPA), 
informações referentes à associação, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes. 
Colocado em discussão e votação, o Requerimento 115/2024 foi aprovado por 05 
(cinco) votos a favor e 04 (quatro) votos contrários. No EXPEDIENTE DE 
DIVERSOS, foram lidos o Ofício n.º ORS 07/2024, da Companhia de Abastecimento 
do Estado de São Paulo (Sabesp) informando sobre a prestação de serviços da 
empresa no Município, e o Ofício n.º 430/2024/GIGOV/ST, da Gerência Executiva 
de Governo em Santos/SP, informando sobre o crédito de R$ 1.441.714,00 (Um 
milhão, quatrocentos e quarenta e um mil, setecentos e quatorze reais), sob bloqueio, 
na conta vinculada ao Contrato de Repasse nº 937659/2022, firmado com o 
Município de Pariquera-Açu, destinado à reforma e construção de infraestrutura no 
centro de eventos de Pariquera-Açu/SP. Convite da Câmara Municipal de Iguape, 
para sessão solene em comemoração ao do 486º aniversário de fundação do 
Município, no dia 03 de dezembro de 2024, terça-feira, às 10h00, na sede da câmara
legislativa do município, situada na Rua das Neves, n.º 01, Centro, Iguape/SP. Não 
havendo mais assunto a ser tratado no Expediente do Dia, foi concedida a palavra aos 
vereadores inscritos: Edson Leite, Professor Pedro, Rodrigo Mendes e Milton Ticaca. 
Não havendo matéria a ser deliberada na Ordem dia, na EXPLICAÇÃO PESSOAL 
foi franqueada a palavra, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno, aos 
vereadores inscritos: Edson Leite, Marcelo Mariano, Rodrigo Mendes e Milton 
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Assinado por 2 pessoas: ELIANE VICCARO TRIANOSKI e MILTON JOSÉ LAURIANO
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Ticaca. Ninguém mais a fazer uso da palavra, o Sr. Presidente encerrou a
quadragésima primeira sessão ordinária de dois mil e vinte e quatro, e informou sobre 
a disponibilidade deste e demais trabalhos legislativos, na íntegra, no Portal da 
Câmara na internet. Nada mais a relatar, eu, Eliane Viccaro Trianoski, Primeira￾secretária, lavrei a presente ata, a qual vai assinada eletronicamente por mim e pelo 
Presidente da Câmara.
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Assinado por 2 pessoas: ELIANE VICCARO TRIANOSKI e MILTON JOSÉ LAURIANO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B486-EECF-3710-B622
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ELIANE VICCARO TRIANOSKI (CPF 099.XXX.XXX-44) em 04/12/2024 21:25:07 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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MILTON JOSÉ LAURIANO (CPF 316.XXX.XXX-86) em 06/12/2024 09:44:11 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Propositura INDICAÇÃO - 174/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 28/11/2024 às 21:40:57
Setores envolvidos:
GAB, SGP
"tratamento das piscinas do antigo guaricana clube e da sudelpa"
Senhor Presidente:
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu,
WAGNER BENTO DA COSTA, que seja realizado o tratamento das piscinas do antigo
Guaricana Clube e da Sudelpa.
JUSTIFICATIVA:
Mesmo que tais piscinas não estão em uso, faz necessário o tratamento, evitando a
proliferação do mosquito da dengue e outros. Estive verificando “in loco” a piscina do
antigo guaricana clube e recebendo denúncia de munícipe da piscina da sudelpa, é de
extrema urgência essa atuação do chefe do poder executivo, objetivando a saúde Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/93CB-5930-8765-9815 e informe o código 93CB-5930-8765-9815
pública.
Plenário Vereador Ivo Zanella, 28 de novembro de 2024
_
Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/93CB-5930-8765-9815 e informe o código 93CB-5930-8765-9815
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 93CB-5930-8765-9815
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RODRIGO CLAUDIONOR MENDES (CPF 290.XXX.XXX-67) em 28/11/2024 21:41:02 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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 Propositura REQUERIMENTO - 1- 114/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 28/11/2024 às 21:35:57
Senhor Presidente: SUBSTITUTIVO
“Referente ao Programa “A Hora do Turismo”, que tem por
objeto “reforma e construção de infraestrutura no centro de
eventos de Pariquera-açu/SP”
CONSIDERANDO o O*cio nº 0430 / 2024 / GIGOV/ST envi CONSIDERANDO ado a Câmara Municipal
através de e-mail;
CONSIDERANDO que o corpo do e-mail traz o seguinte CONSIDERANDO texto “Notificamos a V.Exa. o
crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em 22/11/2024, no valor de R$ 1.441.714,00 (um milhão quatrocentos e
quarenta e um mil setecentos e quatorze reais), na conta vinculada ao Contrato de Repasse nº 937659/2022, firmado
com o(a) Município de Pariquera-Açu, assinado em 30/12/2022, no âmbito do Programa A Hora do Turismo, sob a
gestão do Ministério do Turismo, que tem por objeto "reforma e construção de infraestrutura no centro de eventos de
pariquera-açu/sp";
CONSIDERANDO o referido recurso trata de um program CONSIDERANDO a de 2022;
CONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência
desse direito, especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11;
Face aos CONSIDERANDOS, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos
termos dos arEgos 187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente
REQUERIMENTO para que o Poder Executivo, por meio do Diretor do Departamento de Administração, Sr. João
Batista de Andrade, informe o seguinte:
1) Cópia do Contrato de Repasse nº 937659/2022;
2) Comprovação da execução financeira do contrato de repasse;
3) Relatório fotográfico de toda reforma e construção realizados no centro de
eventos, de acordo com o referido contrato;
4) Informar quem é o fiscal do contrato;
5) Informar o endereço exato no site da prefeitura que estão armazenados o
processo integral do processo licitatório, referente ao referido contrato, como
determina a lei municipal n. 883/2024;
Plenário Vereador Ivo Zanella, 28 de novembro de 2024
_
Rodrigo Mendes
Vereador
1Doc: 4/4
Propositura REQUERIMENTO - 115/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 28/11/2024 às 21:38:41
Setores envolvidos:
GAB, SGP
“Informações da Associação das pessoas com deficiência física de Pariquera-Açu - ADEFIPA”
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que a ADEFIPA tem como objevo promover CONSIDERANDO ações que contribuam
para a Reabilitação, Inclusão Social, Acessibilidade e Pleno Exercício da Cidadania das pessoas com Deficiência;
CONSIDERANDO que a Associação recebe recurso públic CONSIDERANDO o Municipal através de
convênios para aplicar em ações que ajudem as pessoas com deficiências /sicas de qualquer natureza e, por
este movo o Poder Legislavo tem o dever de fazer o controle externo dos recursos recebidos por esta
Associação;
CONSIDERANDO os serviços que a Associação presta ao CONSIDERANDO s usuários deste município,
estão relacionados em seu website www.adefipa.org.br;
CONSIDERANDO que o que será requerido nesta proposi CONSIDERANDO tura não foi possível localizar
no canal de transparência h6p://sisamo.com.br/mrosc/sp/pariquera-acu/prestacao_contas/Prestacao.aspx?
id=674;
CONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência
desse direito, especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11; Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/09BD-0173-FB2A-FDC5 e informe o código 09BD-0173-FB2A-FDC5
Face aos CONSIDERANDOS, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos
termos dos argos 187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente
REQUERIMENTO para que a ADEFIPA, por meio da Responsável pela Associação, informe o seguinte
:
1) Relação de todos os funcionários que estão registrados na associação, com nome e função,
além do seu horário de trabalho;
2) Relação dos veículos, apresentado a cópia do documento de cada automóvel;
3) Informe as especialidades de atendimentos que são realizados;
4) Cópia do contrato de aluguel da sede da ADEFIPA;
5) Quantos usuários estão cadastrados na Associação?
6) Quantos associados possui a Associação? e i); quantos contribuem? ii) qual valor da
contribuição? iii) Quais valores arrecadados com as contribuições dos associados em 2023 e
2024?
7) Relação de todos os equipamentos e materiais pertencentes a Associação que podem ser
emprestados aos usuários, classificando cada um como as seguintes condições: Ómo, Bom,
Ruim e sem utilização;
8) Relação de todos os equipamentos que estão emprestados aos usuários até a data da resposta
deste;
9) Relação de todos os equipamentos disponíveis aos usuários até a data da resposta deste;
10) Qual o procedimento que um usuário deve proceder para conseguir um equipamento ou
material emprestado?
11) Quais os valores recebidos através de convênio com o Município a ADEFIPA recebeu no ano de
2023 e 2024?
12) Quais os valores recebidos através de emendas parlamentares, informando o parlamentar ou
mesmo convênio com a União ou Governo do Estado que foram recebidos no ano de 2023 e
2024 e onde foram aplicados?
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/09BD-0173-FB2A-FDC5 e informe o código 09BD-0173-FB2A-FDC5
 
Plenário Vereador Ivo Zanella, 28 de novembro de 202
4
_
Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/09BD-0173-FB2A-FDC5 e informe o código 09BD-0173-FB2A-FDC5
28.056 v009 micro 1 
Gerência Executiva de Governo - Santos/SP 
Av. Ana Costa, nº 433 – Gonzaga 
Ed. Parque Ana Costa – 17º andar 
11.060-003 – Santos – SP 
Ofício nº 0430 / 2024 / GIGOV/ST 
Santos, 26 de novembro de 2024 
A Sua Excelência o(a) Senhor(a) 
Milton José Lauriano 
Presidente da Câmara Municipal de Pariquera-Açu 
Av. Dr. Fernando Costa, n° 497 - Centro - Pariquera-Açu/SP 
CEP 11930-000 – Pariquera-Açu – SP 
Com cópia para 
A Sua Excelência o Senhor 
Wagner Bento da Costa 
Prefeito Municipal 
RUA XV DE NOVEMBRO - 686 - CENTRO 
CEP: 11930-000 – Pariquera-Açu – SP 
Assunto: Crédito de Recursos Financeiros – Orçamento Geral da União.
Senhor(a) Presidente, 
1. Notificamos a V.Exa. o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em 22/11/2024, no valor de R$ 1.441.714,00 
(um milhão quatrocentos e quarenta e um mil setecentos e quatorze reais), na conta vinculada ao Contrato de Repasse 
nº 937659/2022 - Operação 1085577-13, firmado com Município de Pariquera-Açu, assinado em 30/12/2022, no âmbito 
do Programa A Hora do Turismo, sob a gestão do Ministério do Turismo, que tem por objeto “reforma e construção de 
infraestrutura no centro de eventos de pariquera-açu/sp”. 
2. Informamos que o valor da Contrapartida deverá ser depositado na Conta Vinculada após a solicitação de 
desbloqueio para que os rendimentos de aplicação financeira sejam oriundos exclusivamente dos recursos de repasse. 
Respeitosamente, 
REGIANE MARA COSTA 
Assistente Junior 
Gerência Executiva de Governo Santos/SP 
ANDRÉ KOICHIRO OTAKE 
Gerente de Filial 
Gerência Executiva de Governo Santos/SP 

Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo - SABESP 
Superintendéncia Vale do Ribeira 
Departamento de Servigos a Clientes 
Rua Prof. Antonio Fernandes, n® 155 — Registro/SP 
www.sabesp.com.br 
Registro, 18 de novembro de 2024. 
Oficio ORS 75/2024 
Camara Municipal de Pariquera-Acu 
Assunto: Prestacao de Servigcos da SABESP 
limo. Sr. Presidente da Camara 
Considerando o periodo de planejamento e elaboragdo orgamentaria, e com o objetivo de contribuir 
com essa municipalidade, encaminhamos as informagdes sobre o faturamento medio de 2024 e 
previsao para 2025 relativos acs servicos de fornecimento de agua, coleta e tratamento de esgotos 
nos imoveis de responsabilidade da Prefeitura, bem como os valores de débitos e/ou parcelamentos 
em aberto. Tais informagdes são essenciais para a elaboração e execugdo das pegas orgamentarias 
previstas nos artigos 29, 48° e 60° da Lei 4.320 (Normas Gerais para Elaboragao e Controle dos 
Orgcamentos) e artigos 49, 5º e 48° da Lei 101/00 — Responsabilidade Fiscal, além de auxiliar no 
planejamento e execução financeira do municipio. 
PRESTACAO DE SERVICOS DA SABESP 
REALIZACAO PREVISAO 
VALORES NOMINAIS DE JAN a DE JAN a DEZ/2025 
| AGO/2024 
Faturamento Bruto (Agua/Esgotos) R$ 189.413,16 R$ 310.805,78 
Acumulado 
Faturamento Bruto (Agua/Esgotos) R$ 23.676,65 R$ 25.900,48 
Méd/Més 
Volume (m?) Médio Mensal Faturado de 2.326 mº 2.282 mº 
Agua 
Para o equacionamento financeiro e evitar possiveis protestos, negativacdo ou ações judiciais, 
apresentamos abaixo o(s) débito(s) em aberto até o més de Setembro de 2024: 
VALORES ATUALIZADOS POSIÇÃO EM 30/09/2024 
Estoque de débitos em aberto R$ 1.787,37 
Parcelamento de débitos em aberto R$ - 
CONTAS DE ÁGUA/ESGOTOS SUSPENSAS — EM ANALISE — POSIÇÃO | R$ - 
EM 30/09/2024 
Colocamo-nos a disposicao para a negociacao da pendéncia ou eventuais esclarecimentos através do 
telefone (13) 3828-7000 
Atenciosamente, 
Aline Tomaz Silva Martins F j Mandira 
slative 
20 ML R4 
2s CANDO 
Gerente de Depto. Servigos a Clientes - ORS 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://assinaturasabesp.1doc.com.br/verificacao/9B2D-D7D7-A56E-7D82 e informe o codigo 9B2D-D7D7-A56E-7D82 
Assinado por 1 pessoa: ALINE TOMAZ SILVA MARTINS 
o
1) VERIFICACAO DAS 
ASSINATURAS 
Cadigo para verificagao: 9B2D-D7D7-A56E-7D82 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatarios nas datas indicadas: 
v 4 ALINE TOMAZ SILVA MARTINS (CPF 382 XXX.XXX-47) em 19/11/2024 17:20:03 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificagdo por meio do link: 
https://assinaturasabesp.1doc.com.br/verificacao/9B2D-D7D7-A56E-7D82
“Deus Seja Louvado”
Pariquera-Açu, 29 de novembro de 2024. 
Ofício nº 274/2024
Senhor Presidente,
Venho por meio desta , após visualizar parecer jurídico do projeto de lei 
nº 030/2024, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, informar 
que realmente houve erro de digitação no artigo 2º referente ao valor, portanto, onde 
se lê R$1.043.00,000 (Hum milhão, quarenta e três mil reais ) leia-se R$ 770.000,00 
(setecentos e setenta mil reais ).
Pelo exposto, solicito a Vossa Excelência, ante o adiantado da 
tramitação do processo legislativo, que se faça a alteração na redação final do 
projeto.
Atenciosamente, 
Wagner Costa 
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor 
MILTON JOSÉ LAURIANO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de 
Pariquera-Açu / SP.