sessao nº 42

ATA DA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO
Aos nove dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro, às vinte horas, na 
sede da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, sob a presidência do vereador 
Milton Ticaca, secretariado pela Vereadora Eliane Viccaro Trianoski, estiveram 
presentes os vereadores Edson Leite, Jair da Silva, Jorge Caraí, Carlinhos Asspa, 
Marcelo Mariano, Professor Pedro e Rodrigo Mendes. Ao inciar o EXPEDIENTE 
DO DIA, o Sr. Presidente informou que, em razão da indisponibilidade da ata da 
Quadragésima Sessão Ordinária de dois mil e vinte e quatro, realizada em vinte e 
cinco de novembro do corrente ano, no prazo regimental estabelecido, sua 
deliberação foi adiada para a próxima sessão ordinária. Em seguida, solicitou a Sra. 
Secretária que procedesse a leitura da ata da quadragésima primeira sessão ordinária, 
realizada em vinte e oito de novembro de dois mil e vinte e quatro. A pedido do 
Vereador Marcelo Mariano, e não havendo manifestação contrária por parte dos 
demais vereadores, a leitura da ata foi dispensada. Colocada em discussão e não 
havendo pedido de retificação a ata da quadragésima primeira sessão ordinária de
dois mil e vinte e quatro foi aprovada unanimidade, nos termos do Artigo 138 do 
Regimento Interno. No EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES, foram 
lidas as ementas e encaminhados às Comissões Permanentes competentes para 
emissão de sus pareceres o Projeto de Lei do Legislativo n.º 08/2024, que “Institui o 
dia municipal ‘Quebrando o Silêncio’, projeto da Igreja Adventista do Sétimo Dia, no 
município de Pariquera-Açu, e dá outras providências”, de autoria do Vereador 
Rodrigo Mendes, e o Projeto de Lei do Legislativo n.º 09/2024, que “Dispõe sobre a 
capacitação de profissionais da rede pública de ensino de noções para identificação 
de sinais de violência física, psicológica e sexual contra crianças e adolescentes e dá 
outras providências”, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes. Foram lidas e 
encaminhada ao Senhor Prefeito a Indicação n.º 175/2024, de autoria do Vereador 
Assinado por 2 pessoas: ELIANE VICCARO TRIANOSKI e MILTON JOSÉ LAURIANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/3E11-DC28-BF72-542A e informe o código 3E11-DC28-BF72-542A
Rodrigo Mendes. Foram lidas as ementas e deliberadas os seguintes Requerimentos: 
Requerimento 116/2024, que solicita ao Poder Executivo do Município, por meio do
Diretor de Obras, Sr. Paulo Henrique Barbosa, informações sobre o pavimento 
bloquetes na Alameda Petropen no Bairro Conchal II, de autoria do Vereador Rodrigo
Mendes. Colocado em discussão e votação, o Requerimento 116/2024 foi aprovado 
por unanimidade. Requerimento 117/2024, que solicita ao Poder Executivo do 
Município, por meio do Diretor de Obras, Sr. Paulo Henrique Barbosa, informações 
sobre o Saneamento Básico do Bairro Conchal II, de autoria do Vereador Rodrigo 
Mendes. Colocado em discussão e votação, o Requerimento 117/2024 foi aprovado 
por unanimidade. Requerimento 118/2024, que solicita ao Poder Executivo do 
Município, por meio do Diretor de Administração, Sr. João Batista de Andrade, 
informações sobre o corpo jurídico cadastrado no sistema do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo que defendem as causas do Município, de autoria do Vereador
Rodrigo Mendes. Colocado em discussão e votação, o Requerimento 118/2024 foi 
aprovado por 07 (sete) votos a favor e 02 (dois) votos contrários. Seguindo com os 
trabalhos, foi lida a resenha dos trabalhos legislativos referente ao ano de 2024. No 
EXPEDIENTE DE DIVERSOS, foi lido o convite da Câmara Municipal de Registro 
para sessão solene de posse do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores eleitos, para o 
mandato de 2025 a 2028, no dia 01 de janeiro de 2025, quarta-feira, às 10h00, na Av.
Cecy Teixeira de Melo Almeida, n.º 115, Jardim Paulista, Registro/SP. Não havendo 
mais assunto a ser tratado no Expediente do Dia, foi concedida a palavra ao vereador 
inscrito Rodrigo Mendes, que, ao fim de seu discurso solicitou a inclusão na pauta da 
Ordem do Dia o Projeto de Lei do Legislativo n.º 06/2024 e o Projeto de Resolução 
n.º 05/2024. O Sr. Presidente declinou o pedido do Vereador Rodrigo Mendes, 
afirmando que os referidos projetos não estavam aptos para deliberação em plenário. 
Também fizeram uso da palavra os Vereadores Carlinhos Asspa e Edson Leite. Ao
iniciar a ORDEM DO DIA o Sr. Presidente solicitou a Sra. Secretária que procedesse 
Assinado por 2 pessoas: ELIANE VICCARO TRIANOSKI e MILTON JOSÉ LAURIANO
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a leitura da conclusão do Parecer Conjunto n.º 09/2024, referente ao Projeto de Lei do 
Executivo n.º 30/2024, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá 
outras providências”, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. Colocado 
em discussão, o Vereador Rodrigo Mendes, após fazer uso da palavra, se recusou a 
deixar a tribuna até que seus questionamentos fossem respondidos. Diante da recusa 
do Vereador Rodrigo Mendes em deixar a Tribuna, e após vários pedidos para que o 
Vereador voltasse a sua mesa e deixasse os demais Vereadores discutissem o projeto, 
o Senhor Presidente encerrou a sessão por grave tumulto provocado pelo Vereador 
Rodrigo Mendes, conforme disposto no artigo 134, inciso III do Regimento Interno. 
Nada mais a relatar, eu, Eliane Viccaro Trianoski, Primeira-secretária, lavrei a 
presente ata, a qual vai assinada eletronicamente por mim e pelo Presidente da 
Câmara.
Assinado por 2 pessoas: ELIANE VICCARO TRIANOSKI e MILTON JOSÉ LAURIANO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3E11-DC28-BF72-542A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELIANE VICCARO TRIANOSKI (CPF 099.XXX.XXX-44) em 15/12/2024 13:45:47 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MILTON JOSÉ LAURIANO (CPF 316.XXX.XXX-86) em 13/01/2025 08:37:07 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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