sessao nº 3

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ATA DA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARIQUERA
-AÇU, ESTADO DE SÕ PAULO.
Aos três dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, na sede da Câmara Municipal 
de Pariquera
-Açu, estado de São Paulo, sob a presidência do Vereador Milton Ticaca 
secretariado pelo Vereador Cleiton Mineiro, com a presença dos Vereadores Benedicto 
Martins, Edson Leite, Enfermeira Talita, Lucas Dendevitz, Milena Coimbra, Odair Bressa 
e Rodrigo Mendes. No EXPEDIENTE DO DIA
, foi aprovada por maioria a ata da 
segunda sessão ordinária, realizada em 27 de janeiro de 2025
. No EXPEDIENTE DO 
SENHOR PREFEITO, foi lida a emen
ta e encaminhado Comissões Permanentes
competentes em regime de urgência, o Projeto de Lei n.º 03/2025, que 
“Dispõe sobre 
percentual de aplicação de reposição de perdas inflacionárias de vencimento dos 
servidores municipais da administração direta do Município de Pariquera
-Açu
”, de 
autoria do Chefe do Poder Executivo
. A Vereadora Enfermeira Talita e o Vereador 
Benedicto Martins solicitaram a suspensão da sessão ordinária para a realização de 
reuniões extraordinárias das comissões permanentes, com o objetivo de deliberar sobre o 
Projeto de Lei n.º 03/2025. O pedido de suspensão foi aprovado por unanimidade. Ao 
retomar os trabalhos, no EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES, foram lidas 
as ementas e encaminhadas às Comissões Permanentes competentes os seguintes projetos 
de lei: Projeto de Lei do Legislativo n.º 04/2025: Instituí a “Semana de Prevenção do 
Abuso Infantil” no calendário oficial do Município de Pariquera
-Açu e dá outras 
providências, de autoria da Vereadora Milena Coimbra; Projeto de Lei Complementar do 
Legislativo n.º 01/2025: Altera e inclui dispositivos da Lei Complementar n° 009/2003 
que institui o “Código de Posturas do Município de Pariquera
-Açu e dá outras 
providências; e o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 01/2025: Acrescenta o art. 140
-
A na Lei Orgânica do Município de Pariquera
-Açu, que institui o Orçamento Impositivo 
e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por 
emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual, de autoria 
dos Vereadores Benedicto Martins, Edson Leite e Rodrigo Mendes. Foram lidas e 
encaminhadas ao Sr. Prefeito às Indicações: Indicações n.º
s 29 e 41 a 44/2025 de autoria 
Assinado por 2 pessoas: MILTON JOSÉ LAURIANO e CLEITON MINEIRO
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do Vereador Lucas Dendevitz, Indicações n.º s 30 a 32/2025, de autoria do Vereador Odair 
Bressa, Indicações n.º s 33, 34, 39 e 40/2025, de autoria do Vereador Cleiton Mineiro, e 
as Indicações n.º s 35 a 38/2025, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes. Foram lidas as 
ementas e deliberados os Requerimentos: Requerimento n.º 015/2025, solicita 
informações quanto ao alvará, laudo do Corpo de Bombeiros e acessibilidade dos imóveis 
próprios do município, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes, 
– aprovado por maioria.
Requerimento n.º 016/2025: solicita informações sobre os imóveis alugados Poder 
Executivo, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes, 
– aprovado por maioria.
Requerimento n.º 017/2025: Ao Poder Executivo Municipal, por meio do Diretor do 
Departamento de Educação, solicita informações sobre a construção de creches nos 
bairros Jardim Alvorada e Clementina, de autoria do Vereador Edson Leite, 
– aprovado 
por maioria. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL, fizeram uso da palavra os Vereadores
Rodrigo Mendes, Odair Bressa, M
ilena Coimbra, Lucas Dendevitz, Enfermeira Talita, 
Edson Leite, Cleiton Mineiro, Benedicto Martins e Milton Ticaca. Ninguém mais a fazer 
uso da palavra, o Senhor Presidente encerrou a sessão ordinária e informou a 
disponibilidade desse e demais trabalhos legislativos no Portal da Câmara na Internet. 
Nada mais a relatar, eu Vereador Cleiton Mineiro, escrevi es
sa a qual segue assinada por 
mim e pelo Presidente da Câmara, Ve
reador Milton Ticaca.
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