sessao nº 4

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ATA DA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO.
Aos dez dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, na sede da Câmara Municipal 
de Pariquera-Açu, estado de São Paulo, sob a presidência do Vereador Milton Ticaca 
secretariado pelo Vereador Cleiton Mineiro, com a presença dos Vereadores Benedicto 
Martins, Edson Leite, Enfermeira Talita, Lucas Dendevitz, Milena Coimbra, Odair Bressa 
e Rodrigo Mendes. No EXPEDIENTE DO DIA, foram aprovadas por maioria, a ata da 
terceira sessão ordinária, realizada em 03 de janeiro de 2025, e ata da décima segunda 
sessão extraordinária, com retificações, realizada em 11 de dezembro de 2024. Foi 
aprovado, por maioria, o recurso do Vereador Rodrigo Mendes para o desarquivamento 
do Projeto de Lei do Legislativo n.º 06/2024. No EXPEDIENTE DO SENHOR 
PREFEITO, foi lida a ementa e encaminhado às Comissões Permanentes competentes, 
em regime de urgência, o Projeto de Lei n.º 07/2025, que “Cria o Fundo Municipal de 
Saneamento Ambiental e Infraestrutura FMSAI e seu Conselho Gestor no âmbito do 
Município conforme especifica e dá outras providências”, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal. No EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES, foram 
deliberados os Requerimentos pendentes da sessão anterior: Requerimento n.º 018/2025, 
solicita informações sobre os estagiários contratados pelo município, de autoria do 
Vereador Rodrigo Mendes – aprovado por maioria. Requerimento n.º 019/2025, solicita 
informações sobre o aumento salarial dos servidores das referências 1, 2, 3 e 4, de autoria 
do Vereador Edson Leite – aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 020/2025, 
solicita informações sobre a manutenção das fossas sépticas construídas pela Prefeitura 
na zona rural, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes – aprovado por maioria. 
Requerimento n.º 021/2025, solicita informações sobre o planejamento para limpeza de 
rios e bueiros, de autoria do Vereador Lucas Dendevitz – aprovado por maioria. Foi lida 
a ementa e encaminhado as Comissões Permanentes competentes o Projeto de Lei do 
Legislativo n.º 05/2025, que “Dispõe sobre a divulgação de informações relativas ao 
contrato de locação nos imóveis locados pela administração pública no município de 
Pariquera-Açu/SP”, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes.
Assinado por 2 pessoas: CLEITON MINEIRO e MILTON JOSÉ LAURIANO
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Foram lidas e encaminhadas ao Senhor Prefeito as Indicações n.º s 47 a 52 e 62/2025, de 
autoria do Vereador Lucas Dendevitz, Indicações n.º s 53 a 56/2025, de autoria do 
Vereador Rodrigo Mendes e as Indicações n.º s 57 a 61/ 2025, de autoria do Vereador 
Edson Leite. No EXPEDIENTE DE DIVERSOS, foi lido o Acórdão do Tribunal de 
Justiça do Estado de São Paulo, referente a Ação Direta de Inconstitucionalidade em face 
da Lei Municipal 881, de 27 de março de 2024, que “Dispõe sobre a divulgação da relação 
dos medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede pública municipal de saúde do 
município de Pariquera-Açu”. Foi lido o Ofício Nº 14BPMI-021/201/25, do Comandante 
do 1º Grupamento de Polícia Militar do 14º Batalhão de Polícia Militar do Interior, 
informando sobre a presença do Tenente-Coronel PM Marcos Botaro Xavier nesta Casa 
Legislativa no dia 10 de março de 2025, para tratar de assuntos relacionadas à segurança 
pública. Na Ordem do Dia, foi aprovado o Projeto de Lei n.º 03/2025, que “Dispõe 
sobre o percentual de aplicação da reposição de perdas inflacionárias sobre o 
vencimento dos servidores municipais da administração direta do Município de 
Pariquera-Açu”, por 08 (oito) votos favoráveis e 01 (uma) abstenção. Absteve-se o 
vereador Rodrigo Mendes. O Projeto de Lei 03/2025 foi encaminhado à Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação para elaboração da redação final. Foi aprovada a 
solicitação da Vereadora Enfermeira Talita, presidente da CCJR, para a dispensa do 
interstício regimental, permitindo a realização de uma reunião extraordinária da 
Comissão para a elaboração da redação final do Projeto de Lei n.º 03/2025. Ao retornar 
os trabalhos, foi aprovada, por unanimidade, a redação final ao Projeto de Lei n.º 
03/2025, em única votação nominal. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL, fizeram uso da 
palavra os Vereadores Benedicto Martins, Cleiton Mineiro, Edson Leite, Lucas 
Dendevitz, Milena Coimbra, Odair Bressa, Rodrigo Mendes e Milton Ticaca. Ninguém 
mais a fazer uso da palavra, o Senhor Presidente encerrou a sessão ordinária e informou 
a disponibilidade desse e demais trabalhos legislativos no Portal da Câmara na Internet. 
Nada mais a relatar, eu Vereador Cleiton Mineiro, escrevi essa a qual segue assinada por 
mim e pelo Presidente da Câmara.
Assinado por 2 pessoas: CLEITON MINEIRO e MILTON JOSÉ LAURIANO
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MILTON JOSÉ LAURIANO (CPF 316.XXX.XXX-86) em 20/02/2025 08:26:10 (GMT-03:00)
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