sessao nº 7

1
ATA DA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARIQUERA
-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO
Aos dez dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco, na sede da Câmara Municipal 
de Pariquera
-Açu, estado de São Paulo, sob a presidência do Vereador Milton Ticaca 
secretariado pelo Vereador Cleiton Mineiro com a presença dos Vereadores Benedicto 
Martins, Edson Leite, Enfermeira Talita, Lucas Dendevitz, Milena Coimbra, Odair Bressa 
e Rodrigo Mendes. No EXPEDIENTE DO DIA, foi aprovada por 08 (oito) votos, a ata 
da Quinta Sexta Ordinária, vinte e quatro em dezessete de fevereiro de 202
5. No 
EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO, foi lid
o o Ofício n.º 84/2025, em resposta aos 
Requerimentos n.º s 22, 23 e 31/2025, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes; 
Requerimentos n.º s 24, 25, 28 e 29/2025, de autoria do Vereador Edson Leite; e o 
Requerimento n.º 27/2025, de autoria do Vereador Cleiton Mineiro. No EXPEDIENTE 
DOS SENHORES VEREADORES, foram lidas as ementas e encaminhadas ao Senhor 
Prefeito as Indicações n.º s 76 e 77/2025, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes. Foi 
lida a ementa e aprovada por maioria dos membros, o Requerimento n.º 35/2025, que
solicita informações sobre os pagamentos das tarifas de consumo das unidades de saúde 
do Município, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes. Foi aprovada a Moção de 
Aplausos n.º 02/2025, em reconhecimento aos voluntários, profissionais e entidades que 
atuaram no apoio às vítimas das enchentes do dia 08 de fevereiro de 2025 no município, 
de autoria do Vereador Rodrigo Mendes. Nada mais a se tratar no Expediente do Dia e 
havendo tempo regimental disponível, foi facultada a palavra aos Vereadores inscritos: 
Rodrigo Mendes, Edson Leite e Milton Ticaca. Na ORDEM DO DIA, foi aprovado por 
unanimidade
, em turno único de votação nominal
, o Projeto de Lei do n.º 0
1
/202
5, 
que “Dispõe sobre ratificação da Resolução nº 010/2024 da Assembleia Geral do 
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul 
- Consaúde, de 
autoria do Chefe do Poder Executivo
”. Foi aprovado por 08 (oito) votos a favor e 01 
(uma
) abstenção, em único turno de votação nominal,
o
Projeto de Lei 
Complementar n.º 01/2025, que 
“Dispõe sobre o procedimento para a instalação de 
infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação 
- ETR 
Assinado por 2 pessoas: MILTON JOSÉ LAURIANO e CLEITON MINEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/CB74-D4FA-3A7A-C8C5 e informe o código CB74-D4FA-3A7A-C8C5
2
autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações 
- ANATEL, nos termos da 
legislação federal vigente
”, de autoria do Chefe do Poder Executivo. O vereador Rodrigo 
Mendes absteve seu voto. Foi aprovado por 08 votos a favor e 01 (uma) abstençã
o, em 
único turno de votação nominal, o Projeto de Lei n.º 04/2024, que “Dispõe sobre o 
procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação 
- ETR autorizada pela Agência Nacional de 
Telecomunicações 
- ANATEL, nos termos da legislação federal vigente”, de autoria 
do Chefe do Poder Executivo, com emendas modificativa e aditiva propostas pela 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Absteve
-se o Vereador Rodrigo 
Mendes. O Projeto de Lei n.º 04/2025. O Projeto de Lei n.º 04/2025 com emendas foi 
encaminhado a CCJR para elaboração da redação final
. Foi aprovado unanimidade, em 
único turno de votação nominal, o Projeto de Lei do Legislativo n.º 04/2025, que “Institui a ‘Semana de Prevenção do Abuso Infantil’ no calendário oficial do 
Município de Pariquera
-Açu e dá outras providências
” de autoria da Vereadora 
Milena Coimbra. O Projeto de Lei do Legislativo n.º 03/2025, que 
“Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de afixar em lugar visível, lista dos médicos, enfermeiros, técnicos e 
auxiliares de enfermagem todos plantonistas, além do responsável pelo plantão, das ubs, 
psf, hospitais e qualquer estabelecimentos de saúde instalados no município e dá outras 
providências
”, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes, foi retirado da pauta da Ordem 
do Dia, a pedido do autor do projeto. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL, fizeram uso da 
palavra os Vereadores: R
odrigo Mendes, Odair Bressa, Milena Coimbra, Lucas 
Dendevitz, Enfermeira Talita, Edson Leite, Cleiton Mineiro e Milton Ticaca. Ninguém 
mais a fazer uso da palavra, o Senhor Presidente encerrou a sessão ordinária e informou 
a disponibilidade desse e demais trabalhos legislativos no Portal da Câmara na Internet. 
Nada mais a relatar, eu, Vereador Cleiton Mineiro, redigi esta ata, que segue assinada por 
mim e pelo Presidente da Câmara.
Assinado por 2 pessoas: MILTON JOSÉ LAURIANO e CLEITON MINEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/CB74-D4FA-3A7A-C8C5 e informe o código CB74-D4FA-3A7A-C8C5
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CB74-D4FA-3A7A-C8C5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MILTON JOSÉ LAURIANO (CPF 316.XXX.XXX-86) em 25/03/2025 12:01:34 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLEITON MINEIRO (CPF 279.XXX.XXX-07) em 25/03/2025 13:22:07 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/CB74-D4FA-3A7A-C8C5