sessao nº 0

1
ATA DA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO
Aos dezessete dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco, na sede da Câmara 
Municipal de Pariquera-Açu, estado de São Paulo, sob a presidência do Vereador Milton 
Ticaca secretariado pelo Vereador Cleiton Mineiro com a presença dos Vereadores 
Benedicto Martins, Edson Leite, Enfermeira Talita, Lucas Dendevitz, Milena Coimbra, 
Odair Bressa e Rodrigo Mendes. Ao iniciar a ORDEM DO DIA, o Sr. Presidente solicitou 
ao Sr. Senhor Secretário que procedesse a leitura da conclusão do parecer conjunto das 
ComissõesF Permanentes, referente ao Projeto de Lei do Executivo n.º 08/2025, que 
“Dispõe sobre adequação da referência, nos termos do piso nacional dos Agentes 
Comunitários de Saúde e Combate às Endemias, estabelecido pelo Ministério da Saúde”. 
Colocado em discussão e votação, o Projeto de Lei n.º 08/2025 foi aprovado por 
unanimidade, em única votação nominal. O Projeto de Lei n.º 08/2025 foi 
encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para elaboração da Redação 
Final. Foi aprovado por unanimidade a solicitação da Presidente da Comissão pela 
dispensa do interstício regimental para elaboração da redação final e sua votação. A sessão 
foi suspensa por alguns minutos e ao retomar os trabalhos, a Redação Final ao Projeto 
de Lei n.º 08/2025 foi aprovado por unanimidade em única votação nominal. Nada 
mais a ser deliberado, o Senhor Presidente encerrou a presente sessão extraordinária 
informando sobre a disponibilidade dessa e demais trabalhos legislativos no Portal da 
Câmara na Internet. Nada mais a relatar, eu Vereador Cleiton Mineiro, assinei a presente 
ata a qual segue assinada por mim e pelo presidente da Câmara.
Assinado por 2 pessoas: MILTON JOSÉ LAURIANO e CLEITON MINEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/427E-BD7F-DD45-D853 e informe o código 427E-BD7F-DD45-D853
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 427E-BD7F-DD45-D853
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MILTON JOSÉ LAURIANO (CPF 316.XXX.XXX-86) em 25/03/2025 11:59:20 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLEITON MINEIRO (CPF 279.XXX.XXX-07) em 25/03/2025 13:22:27 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/427E-BD7F-DD45-D853