sessao nº 9

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ATA DA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARIQUERA
-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO
Aos vinte e quatro dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco, na sede da Câmara 
Municipal de Pariquera
-Açu, estado de São Paulo, sob a presidência do Vereador Milton 
Ticaca e secretariado pelo Vereador Cleiton Mineiro com a presença dos Vereadores 
Benedicto Martins, Edson Leite, Enfermeira Talita, Lucas Dendevitz, Milena Coimbra, 
Odair Bressa e Rodrigo Mendes. No EXPEDIENTE DO DIA, foram aprovada
s por 
unanimidade a
s ata
s da sétima e da oitava 
sessões 
ordinárias, realizadas
,
respectivamente, 
nos dias dez e dezessete de março de 2025. Foi aprovada por unanimidade a ata da 
primeira sessão extraordinária, realizada em dezessete de março do presente ano. No 
EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO, foi lida a ementa e encaminhado às Comissões 
Permanentes
, em regime de urgência
, o Projeto de Lei n.º 09/2025, que 
“Autoriza a 
distribuição gratuita de um ovo de chocolate ao leite, com 150 gramas, aos alunos da rede 
municipal de ensino e dá outras providências
”
, de autoria do Chefe do Poder Executivo. 
O regime de urgência foi aprovado por maioria
. Foi lido Ofício n.º 98/2025, em resposta 
aos Requerimentos n.º s 32
a 35/2025
. No EXPEDIENTE DOS SENHORES 
VEREADORES, foi lida a ementa e encaminhado às Comissões Permanentes o Projeto 
de Lei do Legislativo n.º 0
7
/2025, que
“Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de 
fornecimento de energia elétrica e água nos prédios públicos de serviços essenciais no 
município de Pariquera
-
Açu, e dá outras providências
”, de autoria do Vereador Milton 
Ticaca. Foram lidas e encaminhadas ao Senhor Prefeito as Indicações n.º s 78 a 83/2025 
de a
utoria dos Vereadores Lucas Dendevitz, Cleiton Mineiro e Odair Bressa, e a Indicação 
n.º 84/2025 de autoria do Vereador Milton Ticaca. A pedido do autor, foi retirado da pauta 
do Expediente do Dia o Requerimento n.º 036/2025. Foi aprovada por unanimidade a 
Moção de Aplausos n.º 03/2025, ao Senhor Dyhego França de Carvalho pelos relevantes 
serviços prestados em prol das famílias afetadas pelas fortes chuvas no município, de 
autoria dos Vereadores Lucas Dendevitz, Cleiton Mineiro e Odair Bressa. Não havendo 
mais matéria
s a serem tratadas na pauta do Expediente do Dia e havendo tempo 
regimental disponível, foi facultada a palavra aos Vereadores inscritos: Rodrigo Mendes
,
Assinado por 2 pessoas: CLEITON MINEIRO e MILTON JOSÉ LAURIANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/1317-1008-8BC2-7A74 e informe o código 1317-1008-8BC2-7A74
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Lucas Dendevitz, Enfermeira Talita
e Edson Leite
. Na ORDEM DO DIA, foi aprovado 
por unanimidade
, em turno único de votação nominal o Projeto de Lei do Legislativo 
n.º 0
7
/2024, que “Cria o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e 
Infraestrutura FMSAI e seu Conselho Gestor no âmbito do Município conforme 
especifica e dá outras providências
”, de autoria do Chefe do Poder Executivo
. Foi 
aprovado por 08 (oito) votos a favor e 01 (uma) abstenção a Redação Final ao Projeto 
de Lei do Executivo n.º 04/2025, que 
“Dispõe sobre a autorização para a celebração 
de parcerias entre o Poder Público Municipal e a iniciativa privada para 
investimentos em áreas públicas destinadas ao esporte, lazer e outras finalidades de 
interesse público, e dá outras providências
”, de autoria do Chefe do P
oder Executivo. 
Absteve seu voto o Vereador Rodrigo Mendes. A pedido do autor, foi tirado da pauta da 
Ordem do Dia o Recurso em interposto contra o parecer da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação n.º 11/2025, que votou pela inconstitucionalidade do Substitutivo ao 
Projeto de Resolução n.º 05/2024, que 
“Altera o Art. 56, o Parágrafo Único do Art. 93 e 
o Parágrafo Único do Art. 124 do Regimento Interno para regulamentar a transmissão, ao 
vivo, das sessões plenárias e reuniões das comissões permanentes pelo canal do Youtube
”, 
de autoria do Vereador Rodrigo Mendes. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL, fizeram uso da 
palavra os Vereadores Rodrigo Mendes, Odair Bressa, Milena Coimbra, Lucas Dendevitz, 
Cleiton Mineiro e Milton Ticaca. Nada mais a relatar, eu, Vereador Cleiton Mineiro, redigi 
esta ata, que segue assinada por mim e pelo Presidente da Câmara
.
Assinado por 2 pessoas: CLEITON MINEIRO e MILTON JOSÉ LAURIANO
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CLEITON MINEIRO (CPF 279.XXX.XXX-07) em 03/04/2025 21:45:19 GMT-03:00
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MILTON JOSÉ LAURIANO (CPF 316.XXX.XXX-86) em 22/04/2025 08:56:22 GMT-03:00
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