sessao nº 10

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ATA DA DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO
Aos trinta e um dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco, na sede do Poder 
Legislativo Municipal, realizou-se a décima sessão ordinária da Câmara Municipal de 
Pariquera-Açu, estado de São Paulo, sob a presidência do Vereador Milton Ticaca e 
secretariado pelo Vereador Cleiton Mineiro com a presença dos Vereadores Benedicto 
Martins, Edson Leite, Lucas Dendevitz, Milena Coimbra, Odair Bressa e Rodrigo 
Mendes. Ausente a Vereadora Enfermeira Talita por recomendação médica. No 
EXPEDIENTE DO DIA, foi aprovada por unanimidade a ata da nona sessão ordinária, 
realizada em vinte e quatro de março de dois mil e vinte e cinco. No EXPEDIENTE DO 
SENHOR PREFEITO, foram lidos o Ofício n.º 110/2025, em complemento ao Ofício nº 
86/2025 e agradecimentos gerais, e o Protocolo n.º 60/2025, que encaminha os balanços 
contábeis do município referente ao ano de 2024. No EXPEDIENTE DOS SENHORES 
VEREADORES, foram lidas as ementas e encaminhados às Comissões Permanentes 
competentes o Projeto de Decreto Legislativo n.º 01/2025: Dispõe sobre a concessão do 
título honorífico de Cidadão Pariquerense ao Senhor Antônio Eduardo Rocha Alves, de 
autoria do Vereador Milton Ticaca, e o Projeto de Decreto Legislativo n.º 02/2025: Dispõe 
sobre a concessão do título honorífico de Cidadão Pariquerense ao Senhor Manuel Rocha 
Alves, de autoria do Vereador Odair Bressa. Foram lidas e encaminhadas ao Senhor 
Prefeito as Indicações 85 a 90/2025, de autoria dos Vereadores Lucas Dendevitz, Cleiton 
Mineiro e Odair Bressa. Foi realizada a leitura integral da Denúncia em face ao Vereador 
Rodrigo Mendes por suposta quebra de decoro parlamentar, apresentada pelo Poder 
Executivo Municipal. Em observação ao Art. 8º, § 3º do Código de Ética e Decoro 
Parlamentar foi realizada a triagem da denúncia, solicitando aos Senhores Vereadores se 
manifestassem, nominalmente, pelo rito sumário ou pelo procedimento previsto no
Decreto Lei n.º 201 de 27 de fevereiro de 1967. Colocado em discussão em votação, o 
Plenário definiu por 07 (sete) votos, a tramitação da denúncia pelo rito estabelecido no 
Decreto Lei n.º 201/1967. Votaram pelo rito sumário os vereadores Benedicto Martins e 
Rodrigo Mendes. Definido o rito da denúncia, foi aprovado o seu recebimento por 08 
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(oito) votos a favor e um 01 (um) voto contrário, do Vereador Rodrigo Mendes. Recebida 
a denúncia, foi realizada a escolha dos membros da Comissão Processante, por sorteio. 
Foram sorteados os Vereadores Benedicto Martins, Edson Leite e Odair Bresa. Após, foi 
suspensa a sessão por alguns minutos para que os membros decidissem em comum acordo 
entre si o presidente, o relator e o membro. Ao retomar os trabalhos, o Senhor Presidente 
informou a composição da Comissão de Investigação e Processante por – Vereador Edson 
Leite, presidente, Vereador Benedicto Martins, relator e Vereador Odair Bressa, membro.
Na ORDEM DO DIA, foi aprovada por 08 (oito) votos a favor e 01(um) voto contrário 
a Resolução n.º 01/2025, que “Constitui a Comissão de Investigação e Processante”, 
de autoria da Mesa Diretora. Votou contra o Vereador Rodrigo Mendes. Na 
EXPLICAÇÃO PESSOAL, fizeram uso da palavra os Vereadores Benedicto Martins, 
Cleiton Mineiro, Edson Leite, Lucas Dendevitz, Odair Bressa, Rodrigo Mendes e Milton 
Ticaca. O Presidente prorrogou a entrega do Projeto de Decreto de Lei de outorga de 
títulos honoríficos até o dia o próximo dia 08 de março. Nada mais a relatar, eu, Vereador 
Cleiton Mineiro, redigi esta ata, que segue assinada por mim e pelo Presidente da Câmara.