sessao nº 12

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ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO
Aos quatorze dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, às vinte horas, na sede do 
Poder Legislativo do Município, realizou-se a décima segunda sessão primeira ordinária 
da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, sob a presidência do 
Vereador Milton Ticaca e secretariado pelo Vereador Cleiton Mineiro com a presença dos 
Vereadores Benedicto Martins, Edson Leite, Enfermeira Talita Lucas Dendevitz, Milena 
Coimbra, Odair Bressa e Rodrigo Mendes. No EXPEDIENTE DO DIA, foi aprovada por 
unanimidade a ata da décima primeira sessão ordinária, realizada em sete de abril de dois 
mil e vinte e cinco. No EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO, foram lidas as ementas 
e encaminhados às Comissões Permanentes o Projeto de Lei n.º 10/2025, que “Altera a 
ementa e os Artigos 1º e 2º da Lei n.º 206 de 28 de setembro de 2005 e dá outras 
providências”, Projeto de Lei Complementar n.º 02/2025, que “Dispõe sobre a estrutura 
organizacional da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu e dá outras providências”, 
Projeto de Lei Complementar n.º 03/2025, que “Dispõe sobre a estrutura dos cargos de 
provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu e dá outras 
providências”, Projeto de Lei Complementar n.º 04/2025, que “Dispõe sobre as funções 
de confiança, privativas de servidores públicos efetivos da Prefeitura Municipal de 
Pariquera-Açu e dá outras providências”, e o Projeto de Lei Complementar n.º 05/2025, 
que “Dispõe sobre as funções, privativas de servidores públicos efetivos da Prefeitura 
Municipal de Pariquera-Açu e dá outras providências”. No EXPEDIENTE DOS 
SENHORES VEREADORES, foram lidas as Indicações n.ºs 91 e 92/2025, de autoria do 
Vereador Milton Ticaca, e as Indicações n.ºs 93 e 94/2025, de autoria do Vereador Rodrigo 
Mendes. Foram deliberados os seguintes Requerimentos: Requerimento n.º 40/2025, ao 
Poder Executivo do Município, solicita informações sobre a fiscalização do contrato e 
serviço prestado pela empresa Wapt Wolpert, Serviços de Limpeza, de autoria dos 
Vereadores Lucas Dendevitz e Cleiton Mineiro e Odair Bressa. Aprovado por maioria. 
Requerimento n.º 41/2025, à empresa Neoenergia Elektro SA, solicita informações sobre 
o poste em risco de queda na Rua Raul Benedito Fernandes em Pariquera-Açu, de autoria 
Assinado por 2 pessoas: CLEITON MINEIRO e MILTON JOSÉ LAURIANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/C973-26CC-0288-2EEC e informe o código C973-26CC-0288-2EEC
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do Vereador Milton Ticaca. Aprovado por unanimidade. A pedido do autor, o 
Requerimento n.º 42/2025 foi retirado da pauta do Expediente do Dia. Foi aprovada por 
unanimidade a Moção de Aplausos n.º 04/2025, ao Sr. Antônio Roque Citadini, em 
reconhecimento pelo impacto significativo de sua trajetória na sociedade, incluindo seu 
compromisso com a ética, educação e aprimoramento da administração pública, de 
autoria do Vereador Milton Ticaca. Não havendo mais assunto a ser tratado no Expediente 
do Dia, foi concedida a palavra aos Vereadores inscritos: Edson Leite, Rodrigo Mendes e 
Milton Ticaca. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL, fizeram uso da palavra os Vereadores 
Edson Leite, Lucas Dendevitz, Rodrigo Mendes e Milton Ticaca. Nada mais a relatar, eu, 
Vereador Cleiton Mineiro, redigi esta ata, que segue assinada por mim e pelo Presidente 
da Câmara.
Assinado por 2 pessoas: CLEITON MINEIRO e MILTON JOSÉ LAURIANO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C973-26CC-0288-2EEC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLEITON MINEIRO (CPF 279.XXX.XXX-07) em 06/05/2025 15:13:29 GMT-03:00
Papel: Parte
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MILTON JOSÉ LAURIANO (CPF 316.XXX.XXX-86) em 07/05/2025 11:34:47 GMT-03:00
Papel: Parte
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