sessao nº 16

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ATA DA DÉCIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PARIQUERA
-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO
Aos
d
ezenove dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, às vinte horas, na sede do 
Poder Legislativo do Município, realizou
-se a décima sexta sessão ordinária da Câmara 
Municipal de Pariquera
-Açu, 
Estado de São Paulo, sob a presidência do Vereador Milton 
Ticaca
, secretariado pelo Vereador Cleiton Mineiro
, com a presença dos Vereadores 
Benedicto Martins, Edson Leite, Enfermeira Talita
, Lucas Dendevitz, Milena Coimbra, 
Odair Bressa e Rodrigo Mendes
. No EXPEDIENTE DO DIA, foi aprovada por 08 (oito) 
votos a ata da décima quinta sessão ordinária, realizada em doze de maio de dois mil e 
vinte e cinco. No EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO, foram lidas as ementas e 
encaminhadas as Comissões Permanentes competentes o Projeto de Lei n.º 12/2025, que 
“Dispõe sobre denominação da Creche Municipal, situada na Rua Máximo Zanella, no 
Bairro Vila Débora, e dá outras providências” e o Projeto de Lei n.º 13/2025, que “Dispõe 
sobre denominação da Unidade de Saúde da Família, situada no Bairro Vila Clementina, 
e dá outras providências”. No EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES, foi 
lida a ementa e encaminhado às Comissões Permanentes competentes o Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 10/2025, que “Dispõe sobre a transparência dos Conselhos 
Municipais do Município de Pariquera
-Açu, e dá outras providências
”, de autoria do 
Vereador Rodrigo Mendes
. Foram lidas as Indicações n.º s 115 e 116/2025, de autoria dos 
Vereadores Odair Bressa, Cleiton Mineiro e Lucas Dendevitz; e as Indicações n.º s 117 a 
119/2025, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes. Foram deliberados os Requerimentos:
Requerimento n.º 52/2025, que solicita informações sobre o controle da frota veicular do 
município, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes. Reprovado por 07 (sete) votos contra 
e 02 (dois) a favor. Requerimento n.º 53/2025, que solicita informações sobre a nova 
creche da Vila Palmira e demais dados, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes.
Reprovado por 05 (cinco) votos a contra e 04 (quatro) a favor. Requerimento n.º 54/2025, 
que solicita informações sobre as redes sociais oficiais do município, de autoria do 
Vereador Rodrigo Mendes. Reprovado por 07 (sete) votos contra e 02 (dois) a favor. 
Requerimento n.º 55/2025, que solicita informações sobre a entrega de uniformes e 
materiais escolares aos alunos das escolas municipais, de autoria do Vereador Rodrigo 
Assinado por 2 pessoas: MILTON JOSÉ LAURIANO e CLEITON MINEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/4CAE-2880-F2F8-012A e informe o código 4CAE-2880-F2F8-012A
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Mendes. Aprovado por 08 (oito) votos a favor e 01 (um) contra. Requerimento n.º 
56/2025, que solicita informações sobre o Velório Municipal, de autoria do Vereador 
Rodrigo Mendes. Aprovado por 08 (oito) votos a favor e 01 (um) contra.
Não havendo 
mais assunto a se tratar no Expediente do Dia e havendo tempo regimental disponível, foi 
facultada a palavra aos Vereadores Benedicto Martins, C
leiton Mineiro, Edson Leite, 
Lucas Dendevitz, Rodrigo Mendes e Milton Ticaca. Na ORDEM DO DIA, foram 
aprovados por unanimidade em únic
o turno de votação nominal 
o Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 01/2025, que
“Dispõe sobre a concessão do título honorífico 
de Cidadão Pariquerense ao Senhor Antônio Eduardo Rocha Alves
”, de autoria do 
Vereador Milton Ticaca; Projeto de Decreto Legislativo n.º 02/2025, que
“Dispõe 
sobre a concessão do título honorífico de Cidadão Pariquerense ao Senhor Manuel 
Rocha Alves
”, de autoria do Vereador Odair Bressa, Projeto de Decreto Legislativo 
n.º 03/2025, que
“Dispõe sobre a concessão do título honorífico de Cidadã 
Pariquerense à Senhora Rosa Aparecida Rodrigues dos Santos Moraes
”, de autoria 
do Vereador Edson Leite, Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 04/2025, 
que
“Dispõe sobre a concessão do título honorífico de Cidadão Pariquerense ao 
Senhor Antônio Roque Citadini
”, de autoria da Vereadora Enfermeira Talita, 
Projeto de Decreto Legislativo n.º 05/2025, que 
“Dispõe sobre a concessão do título 
honorífico de Cidadã Pariquerense à Senhora Maria Célia Trentino Milan
”, de 
autoria do Vereador Lucas Dendevitz , e o Projeto de Decreto Legislativo n.º 06/2025, 
que 
“Dispõe sobre a concessão do título honorífico de Cidadão Pariquerense ao 
Senhor Osmar Mariano Alves
”, de autoria do Vereador Cleiton Mineiro
. Na 
EXPLICAÇÃO PESSOAL, fizeram uso da palavra 
os Vereadores
C
leiton Mineiro, Edson 
Leite, Lucas Dendevitz, Milena Coimbra, Odair Bressa, Rodrigo Mendes e Milton Ticaca
.
Nada mais a relatar, eu, Vereador Cleiton Mineiro, redigi esta ata, que segue assinada por 
mim e pelo Presidente da Câmara.
Assinado por 2 pessoas: MILTON JOSÉ LAURIANO e CLEITON MINEIRO
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MILTON JOSÉ LAURIANO (CPF 316.XXX.XXX-86) em 27/05/2025 08:33:21 GMT-03:00
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CLEITON MINEIRO (CPF 279.XXX.XXX-07) em 29/05/2025 09:06:06 GMT-03:00
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