sessao nº 17

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ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PARIQUERA
-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO
Aos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, às vinte horas, na sede do Poder Legislativo do Município, realizou-se a décima sétima sessão ordinária da
Câmara Municipal de Pariquera
-Açu, 
Estado de São Paulo, sob a presidência do Vereador 
Milton Ticaca
, secretariado pelo Vereador Cleiton Mineiro
, com a presença dos 
Vereadores Benedicto Martins, Edson Leite, Enfermeira Talita
, Lucas Dendevitz, Odair 
Bressa e Rodrigo Mendes
. No EXPEDIENTE DO DIA, foi lido o Memorando n.º 
174/2025, do gabinete do Vereador Rodrigo Mendes, comunicando sua renúncia ao cargo 
de membro das Comissões Permanentes. Assim, foram indicados pelo líder do partido, o 
Vereador Benedicto Martins para o cargo de membro da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação e o Vereador Lucas Dendevitz para o cargo de membro da Comissão 
de Finanças e Orçamento. Foi aprovada
, por unanimidade dos presentes
, a ata da décima
sexta sessão ordinária, realizada em dezenove de maio de dois mil e vinte e cinco. No 
EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO, foi lida a ementa e encaminhado às Comissões 
Permanentes competentes o 
Projeto de Lei n.º 14/2025, que “Autoriza a abertura de 
crédito adicional especial e dá outras providências”, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo. O regime de urgência foi rejeitado pela maioria dos presentes. Foi lido Ofício 
n.º 160/2025, em resposta aos Requerimentos n.ºs 43, 44 e 45/2025
, de autoria do 
Vereador Rodrigo Mendes, e os Requerimentos n.ºs 46 e 47/2025, de autoria do Vereador 
Cleiton Mineiro, Lucas Dendevitz e Odair Bressa. No EXPEDIENTE DOS SENHORES 
VEREADORES, foi lid
a e encaminhad
a ao Senhor Prefeito a Indicação n.º 190/2025, de 
autoria dos Vereadores Odair Bressa, Lucas Dendevitz e Cleiton Mineiro. Foram 
deliberados os Requerimentos: Requerimento n.º 57/2025, que solicita a convocação do 
Diretor de Saúde do Município para prestar esclarecimentos acerca do Departamento de 
Saúde e outros assuntos correlatos, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes. Rejeitado 
por maioria. Requerimento n.º 58/2025, que solicita informações ao Ministério da 
Educação sobre a escola de período integral 
nos bairros Senador Dantas e Conchal, de 
autoria do Vereador Rodrigo Mendes. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 59/2025: 
À empresa Arteris 
- Régis Bittencourt, por meio de seu responsável, solicita informações 
Assinado por 2 pessoas: CLEITON MINEIRO e MILTON JOSÉ LAURIANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/803A-8D7E-A0C1-7BC7 e informe o código 803A-8D7E-A0C1-7BC7
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sobre a retirada de fresa asfáltica removida da Rodovia BR
-116, de autoria do Vereador 
Rodrigo Mendes. Reprovado por maioria. Requerimento n.º 60/2025: Ao Poder 
Executivo Municipal, por meio do Diretor de Recursos Humanos, solicita informações 
sobre os diplomas de ensino superior dos cargos comissionados e dos cargos em função 
de confiança da administração pública municipal, de autoria do Vereador Rodrigo 
Mendes. Reprovado por maioria. Foi aprovado
, por maioria dos presentes, a Moção de 
Aplausos n.º 09/2025, ao Sr. Augusto Aranha, Presidente da ABAVAR, pelo excelente 
trabalho na organização e execução da 13ª Feibanana, em 2025. Não havendo mais 
assunto a se tratar no Expediente do Dia e havendo tempo regimental disponível, foi 
facultada a palavra aos Vereadores Rodrigo Mendes. Lucas Dendevitz, Enfermeira Talita, 
Edson Leite, Cleiton Mineiro e Milton Ticaca. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL, fizeram 
uso da palavra os Vereadores Rodrigo Mendes. Lucas Dendevitz, Edson Leite, Cleiton 
Mineiro e Milton Ticaca. Nada mais a relatar, eu, Vereador Cleiton Mineiro, redigi esta 
ata, que segue assinada por mim e pelo Presidente da Câmara.
Assinado por 2 pessoas: CLEITON MINEIRO e MILTON JOSÉ LAURIANO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 803A-8D7E-A0C1-7BC7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLEITON MINEIRO (CPF 279.XXX.XXX-07) em 04/06/2025 10:52:07 GMT-03:00
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MILTON JOSÉ LAURIANO (CPF 316.XXX.XXX-86) em 05/06/2025 15:17:12 GMT-03:00
Papel: Parte
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