sessao nº 22

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ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO
Aos trinta dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, às vinte horas, na sede do 
Poder Legislativo do Município, realizou-se a vigésima segunda sessão ordinária da 
Câmara Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, sob a presidência do Vereador 
Milton Ticaca, secretariado pelo Vereador Cleiton Mineiro, com a presença dos 
Vereadores Adiel de Andermo, Benedicto Martins, Edson Leite, Enfermeira Talita, Lucas 
Dendevitz e Odair Bressa. No EXPEDIENTE DO DIA, tomou posse o Primeiro-suplente 
do Partido Socialista Brasileiro (PSB), Sr. João da Silva Araújo, que passa a exercer o 
mandato sob o nome parlamentar João Barba, para assumir a vaga do partido, em razão 
da vacância do cargo decorrente da perda de mandato do ex-vereador Rodrigo Mendes.
Após, foi aprovada por unanimidade a ata da vigésima primeira sessão ordinária, 
realizada em vinte e três de junho de dois mil e vinte e cinco. No EXPEDIENTE DO 
SENHOR PREFEITO, foi lido e encaminhado às Comissões Permanentes o Projeto de 
Lei nº 11/2025, que “Institui o ‘Buraco Quente’ como prato típico do município de 
Pariquera-Açu e dá outras providências”. No EXPEDIENTE DOS SENHORES 
VEREADORES, foram lidas e encaminhadas às Comissões Permanentes o Projeto de Lei 
nº 11/2025, que “Revoga e altera dispositivos da Lei nº 746, de 7 de novembro de 2019 e 
dá outras providências”, de autoria conjunta dos Vereadores Lucas Dendevitz, Odair 
Bressa, Cleiton Mineiro, Milton Ticaca, Benedicto Martins, Enfermeira Talita e Adiel de 
Andermo; e o Projeto de Lei nº 12/2025, que institui a Semana do Profissional de 
Educação Física no município, de autoria dos Vereadores Lucas Dendevitz, Cleiton 
Mineiro, Odair Bressa, Milton Ticaca e Adiel de Andermo. Foram lidas e encaminhadas 
ao Senhor Prefeito as Indicações n.º s 136 a 138/2025, de autoria dos Vereadores Odair 
Bressa, Cleiton Mineiro e Lucas Dendevitz, Indicações n.º s 139 a 140/2025, de autoria 
dos Vereadores Cleiton Mineiro, Odair Bressa, Lucas Dendevitz e Milton Ticaca, e as 
Indicações n.º s 141 a 143/2025, de autoria do Vereador Edson Leite. Foram aprovadas 
por unanimidade a Moção de Aplausos nº 14/2025, em homenagem à estudante Vitória 
Mariane de Lima pela conquista de intercâmbio internacional, e a Moção de Pesar pelo 
falecimento da Sra. Jandira Clara Ribeiro Simões, ambas de autoria dos vereadores 
Assinado por 2 pessoas: MILTON JOSÉ LAURIANO e CLEITON MINEIRO
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mencionados. Nada mais a ser considerado no Expediente do Dia, foi concedida a palavra 
aos vereadores inscritos: Adiel de Andermo, Benedicto Martins, Cleiton Mineiro, Edson 
Leite e Lucas Dendevitz. Na ORDEM DO DIA, foi aprovado por unanimidade em 
único turno de votação nominal o Projeto de Lei nº 05/2025, que altera dispositivos 
da Lei nº 785/2021, com emenda supressiva ao artigo 3º do referido projeto. A pedido 
da Vereadora Enfermeira, foi aprovada solicitação de dispensa do interstício regimental 
para reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) para 
elaboração da redação final ao Projeto de Lei n.º 05/2025 e sua inclusão na Ordem do 
Dia. Ao retornar os trabalhos, foi aprovado por unanimidade a Redação Final ao 
Projeto de Lei n.º 05/2025. Seguindo, foi aprovada solicitação do Vereador Lucas 
Dendevitz para suspensão da sessão, para reunião extraordinária da CCJR para 
recebimento e elaboração de parecer do Projeto de Lei Legislativo nº 11/2025. Ao retomar 
os trabalhos, foi aprovada a inclusão do referido projeto na pauta da Ordem do Dia. 
Colocado em discussão e votação, o Projeto de Lei do Legislativo n.º 11/2025, que 
“Revoga os incisos V, VI, XVI e XVII do art. 2º, o caput e o § 1º do art. 15, e altera o 
§ 1º do art. 2º da Lei nº 746, de 7 de novembro de 2019, e dá outras providências”,
foi aprovado por unanimidade, em único turno de votação nomina. Após, foram 
aprovados por unanimidade, em único turno de votação, os seguintes projetos de lei 
de autoria do Chefe do Poder Executivo: Projeto de Lei n.º 10/2025, que “Altera a 
ementa e os artigos 1º e 2º da Lei n.º 206, de 28 de setembro de 2005, e dá outras 
providências”, Projeto de Lei n.º 11/2025, “Dispõe sobre a ratificação da Resolução 
nº 004/2025 da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do 
Ribeira e Litoral Sul – Consaúde”, Projeto de Lei n.º 12/2025, que “Dispõe sobre a 
denominação da Creche Municipal, situada na Rua Máximo Zanella, no Bairro Vila 
Débora, e dá outras providências”, e o Projeto de Lei n.º 13/2025, que “Dispõe sobre 
a denominação da Unidade de Saúde da Família, situada no Bairro Vila Clementina, 
e dá outras providências”. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL, fizeram uso da palavra os 
Vereadores Adiel de Andermo, Benedicto Martins, Cleiton Mineiro, Edson Leite, 
Enfermeira Talita, Lucas Dendevitz e Milton Ticaca. Não havendo mais assuntos a tratar, 
a sessão foi encerrada. Para constar, eu, Vereador Cleiton Mineiro, lavrei a presente ata, 
que vai assinada por mim e pelo Presidente da Câmara.
Assinado por 2 pessoas: MILTON JOSÉ LAURIANO e CLEITON MINEIRO
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VERIFICAÇÃO DAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MILTON JOSÉ LAURIANO (CPF 316.XXX.XXX-86) em 28/08/2025 10:55:33 GMT-03:00
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CLEITON MINEIRO (CPF 279.XXX.XXX-07) em 28/08/2025 10:56:35 GMT-03:00
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