sessao nº 2

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ATA DA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO
Aos quatorze dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas, na sede 
do Poder Legislativo do Município, realizou-se a segunda sessão extraordinária da 
Câmara Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, sob a presidência do Vereador 
Milton Ticaca, secretariado pelo Vereador Cleiton Mineiro, com a presença dos 
Vereadores Adiel de Andermo, Benedicto Martins, Edson Leite, Enfermeira Talita, Lucas 
Dendevitz e Odair Bressa. Ausente o Vereador João Barba. Na ORDEM DO DIA foram 
deliberados os seguintes projetos de lei: Projeto de Lei Complementar nº 02/2025, de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a estrutura 
organizacional da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu e dá outras 
providências”, foi aprovado em primeiro turno de votação nominal por 08 (oito) 
votos a favor e 01 (um) contra, sendo este o voto do Vereador Edson Leite; Projeto de 
Lei Complementar nº 03/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe 
sobre a estrutura dos cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal 
de Pariquera-Açu e dá outras providências”, aprovado em primeiro turno de 
votação nominal por 08 (oito) votos a favor e 01 (um) voto contrário, do mesmo 
vereador Edson Leite; Projeto de Lei Complementar nº 04/2025, que “Dispõe sobre 
as funções de confiança, privativas de servidores públicos efetivos da Prefeitura 
Municipal de Pariquera-Açu, e dá outras providências”, de autoria do Chefe do 
Poder Executivo. Aprovado em primeiro turno de votação nominal por 08 (oito) 
votos a favor e 01 (um) contra, sendo o voto contrário do Vereador Edson Leite; Projeto 
de Lei Complementar nº 05/2025, que “Dispõe sobre as funções privativas de 
servidores públicos efetivos da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu e dá outras 
providências”, aprovado por 08 (oito) votos a favor e 01 (um) contra no primeiro 
turno de votação nominal, com manifestação contrária do Vereador Edson Leite. 
Seguiu-se a votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 08/2025, de autoria da Mesa 
Diretora, que “Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais, bem 
como sobre o pagamento de 13.º salário e férias aos agentes políticos”, aprovado em 
turno único por 08 (oito) votos a favor e 01 (um) voto contra do Vereador Edson Leite. 
Assinado por 2 pessoas: MILTON JOSÉ LAURIANO e CLEITON MINEIRO
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Por fim, o Projeto de Lei do nº 14/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que 
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”, 
aprovado por 08 (oito) votos favoráveis e 01 (um) voto, em único turno de votação 
nominal. Nada mais a ser deliberado, o Senhor Presidente convocou os Senhores 
Vereadores para a sessão extraordinária no dia dezesseis de julho de dois mil e vinte e 
cinco, às dezoito horas, e encerrou a presente sessão. Nada mais a relatar, eu, Vereador 
Cleiton Mineiro, redigi esta ata, que segue assinada por mim e pelo Presidente da Câmara.
Assinado por 2 pessoas: MILTON JOSÉ LAURIANO e CLEITON MINEIRO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DC20-00DE-6DDE-140B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MILTON JOSÉ LAURIANO (CPF 316.XXX.XXX-86) em 28/08/2025 10:55:33 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLEITON MINEIRO (CPF 279.XXX.XXX-07) em 28/08/2025 10:56:35 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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