sessao nº 3

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ATA DA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO
Aos dezesseis dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas, na sede 
do Poder Legislativo do Município, realizou-se a terceira sessão extraordinária da Câmara 
Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, sob a presidência do Vereador Milton 
Ticaca, secretariado pelo Vereador Cleiton Mineiro, com a presença dos Vereadores Adiel 
de Andermo, Benedicto Martins, Edson Leite, Enfermeira Talita, João Barba, Lucas 
Dendevitz e Odair Bressa. Na ORDEM DO DIA, foi aprovado por unanimidade a 
solicitação do Vereador Lucas Dendevitz para que os projetos em pauta fossem discutidos 
e votados em bloco. Após, foram deliberados os seguintes projetos: Projeto de Lei 
Complementar n.º 02/2025, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional da 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu e dá outras providências”, de autoria: Chefe 
do Poder Executivo Municipal. Aprovado por 08 (oito) votos a favor e 01 (um) voto 
contra, no segundo turno de votação nominal. Votou contra o Vereador Edson Leite. 
Projeto de Lei Complementar n.º 03/2025, que “Dispõe sobre a estrutura dos cargos 
de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu e dá outras 
providências”, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. Aprovado por 08 
(oito) votos a favor e 01 (um) voto contra, no segundo turno de votação nominal. 
Votou contra o Vereador Edson Leite. Projeto de Lei Complementar n.º 04/2025, que 
“Dispõe sobre as funções de confiança, privativas de servidores públicos efetivos da 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, e dá outras providências”, de autoria do 
Chefe do Poder Executivo. Aprovado por 08 (oito) votos a favor e 01 (um) voto 
contra, no segundo turno de votação nominal. Votou contra o Vereador Edson Leite. 
Projeto de Lei Complementar n.º 05/2025, que “Dispõe sobre as funções privativas 
de servidores públicos efetivos da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu e dá 
outras providências”, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. Aprovado 
por 08 (oito) votos a favor e 01 (um) voto contra, no segundo turno de votação 
nominal. Votou contra o Vereador Edson Leite. Nada mais a ser deliberado, o Senhor 
encerrou a sessão extraordinária, e informou sobre a disponibilidade deste e demais 
trabalhos legislativos no Portal da Câmara na internet. Nada mais havendo a tratar, eu, 
Assinado por 2 pessoas: MILTON JOSÉ LAURIANO e CLEITON MINEIRO
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Vereador Cleiton Mineiro, redigi esta ata, que segue assinada por mim e pelo Presidente 
da Câmara.
Assinado por 2 pessoas: MILTON JOSÉ LAURIANO e CLEITON MINEIRO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MILTON JOSÉ LAURIANO (CPF 316.XXX.XXX-86) em 28/08/2025 10:55:33 GMT-03:00
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CLEITON MINEIRO (CPF 279.XXX.XXX-07) em 28/08/2025 10:56:35 GMT-03:00
Papel: Parte
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