sessao nº 24

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ATA DA VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO
Aos onze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, às vinte horas, na sede do 
Poder Legislativo do Município, realizou-se a vigésima terceira sessão ordinária da 
Câmara Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, sob a presidência do Vereador 
Milton Ticaca, secretariado pelo Vereador Cleiton Mineiro, com a presença dos 
Vereadores Adiel de Andermo, Benedicto Martins, Edson Leite, Enfermeira Talita, Lucas 
Dendevitz e Odair Bressa. No EXPEDIENTE DO DIA, foi aprovada por unanimidade a 
ata da vigésima terceira sessão ordinária, realizada em quatro de agosto de dois mil e vinte 
e cinco. No EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO, foram lidos e encaminhados às 
Comissões Permanentes os Projetos de Lei nº 15/2025, que "Altera a quantidade de vagas 
do cargo de Escriturário, Agente de Organização Escolar e Vice-Diretor de Escola do 
quadro de funcionários do Poder Executivo e dá outras providências", Projeto de Lei nº 
19/2025, que “Dispõe sobre alteração do artigo 3º, da Lei 543/2014 e dá outras 
providências” e o Projeto de Lei nº 20/2025, que “Dispõe sobre denominação da Rua Sem 
Saída, do Bairro Jardim das Acácias, e dá outras providências.”; foi lido o ofício nº 
230/2025. No EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES, foram lidas e 
encaminhadas ao Senhor Prefeito Municipal as Indicações n.ºs 154 e 160/2025, de autoria 
dos Vereadores Odair Bressa, Cleiton Mineiro, Lucas Dendevitz e Milton Ticaca; Em 
seguida, foi lida aprovada por unanimidade a Moção de Aplausos nº 19/2025, em 
homenagem à Senhora Rosemarie Schwangart, como forma de reconhecimento público 
por sua inestimável contribuição à cultura, à educação, à saúde e ao desenvolvimento 
social de nosso Município, de autoria dos vereadores Cleiton Mineiro, Lucas Dendevitz, 
Odair Bressa e Milton Ticaca. Havendo tempo regimental no Expediente do Dia, fez uso 
da palavra o vereador Adiel de Andermo. Dando início ORDEM DO DIA, o Senhor 
Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura da conclusão do parecer da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação nº 34/2025, referente ao Projeto de Lei 
Legislativo nº 12/2025, que "Dispõe sobre a instituição da Semana do Profissional de 
Educação Física no âmbito do Município de Pariquera-Açu, e dá outras providências"
, de 
autoria dos vereadores Lucas Dendevitz, Cleiton Mineiro, Odair Bressa, Milton Ticaca e 
Assinado por 2 pessoas: MILTON JOSÉ LAURIANO e CLEITON MINEIRO
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Adiel de Andermo. Colocado em discussão e votação, o Projeto de Lei Legislativo nº 
12/2025 foi aprovado por unanimidade, em única votação nominal. Nada mais a ser 
considerado na Ordem do Dia, o Senhor Presidente deu início à EXPLICAÇÃO 
PESSOAL, onde fizeram uso da palavra os vereadores inscritos: Milton Ticaca, Edson 
Leite, Cleiton Mineiro e Adiel de Andermo, Não havendo mais assuntos a tratar, a sessão 
foi encerrada. Para constar, eu, Vereador Cleiton Mineiro, lavrei a presente ata, que vai 
assinada por mim e pelo Presidente da Câmara.
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