sessao nº 28

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ATA DA VIGÉSIMA OI
TAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PARIQUERA
-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO
Aos nove dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, às vinte horas, na sede do 
Poder Legislativo do Município, realizou
-se a vigésima oitava sessão ordinária da Câmara 
Municipal de Pariquera
-Açu, Estado de São Paulo, sob a presidência do Vereador Milton 
Ticaca, secretariado pelo Vereador Cleiton Mineiro, com a presença dos Vereadores Adiel 
de Andermo, Benedicto Martins, Edson Leite, Enfermeira Talita, João Barba, Lucas 
Dendevitz e Odair Bressa. No EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO, foram lidas as 
ementas e encaminhados às Comissões Permanentes os projetos de 
lei n.º 23/2025, que 
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei 
Orçamentária para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências”, e o 
substitutivo ao Projeto de Lei n.º 22/2025, que “Autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências. Foi lido o convite da Prefeitura de Pariquera
-Açu 
para audiência 
pública no dia 24 de setembro de 2025, às 18h30, na sede do Poder 
Legislativo do Município destinada à discussão dos seguintes assuntos: proposta 
orçamentária para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária Anual 
– LOA 2026), avaliação 
das metas fiscais do segundo quadrimestre de 2025 e prestação de contas da saúde 
referente ao mesmo período. No EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES,
foram lidas e encaminhadas ao Senhor Prefeito a Indicação n.º 179/2025, de autoria dos 
Vereadores Milton Ticaca, Lucas Dendevitz, Cleiton Mineiro e Odair Bressa e a Indicação
n.º 180/2025, de autoria do Vereador Edson Leite. Foi rejeitado, por maioria dos votos, o 
Requerimento n.º 72/2025, de autoria do Vereador Edson Leite, que solicitou informações 
sobre o serviço de coleta de entulho no Município. Foi aprovada, por unanimidade, a 
Moção de Aplausos n.º 24/2025, ao Senhor Elder Alves, em reconhecimento à sua 
dedicação à arte e à contribuição cultural prestados ao Município
. Foi aprovada a Moção 
de Pesar pelo falecimento do Senhor Rivair Soares
. No EXPEDINTE DE DIVERSOS, 
foi lido o convite do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de 
Pariquera
-Açu 
– CONDEF, com o apoio da Associação das Pessoas com Deficientes de 
Pariquera
-Açu 
– ADEFIPA e Prefeitura Municipal de Pariquera
-Açu, para o Seminário 
“Serviços à Pessoa com deficiência: Até onde avançamos?”, a ser realizado no dia 23 de 
Assinado por 2 pessoas: MILTON JOSE LAURIANO e CLEITON MINEIRO
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setembro de 2025 das 13:00 às 17h, nas no CECOPA
. Nada mais a se tratar no Expediente 
do Dia, foi concedida a palavra aos Vereadores inscritos: Edson Leite, Cleiton Mineiro, 
Benedicto Martins, Adiel de Andermo e Milton Ticaca. Na ORDEM DO DIA, foi 
aprovado por unanimidade, em único turno de votação nominal, o Projeto de Lei n.º 
20
/2025, que 
“Dispõe sobre denominação da Rua Sem Saída, do Bairro Jardim das 
Acácias, e dá outras providências
”
, de autoria do Chefe do Poder Executivo A pedido 
do Vereador Lucas Dendevitz, foi aprovada a inclusão, na pauta da Ordem do Dia, do 
Projeto de Lei do Executivo n.º 19/2025, que “Dispõe sobre a alteração do artigo 3.º 
da Lei n.º 543/2014 e dá outras providências”, sendo o referido projeto aprovado por 
unanimidade, em turno único de votação nominal. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL, 
fizeram uso da palavra os Vereadores Lucas Dendevitz, Enfermeira Talita, Edson Leite, 
Cleiton Mineiro, Adiel de Andermo e Milton Ticaca. Não havendo mais assuntos a tratar, 
a presente sessão foi encerrada. Para constar, eu, Vereador Cleiton Mineiro, lavrei a 
presente ata, que vai assinada por mim e pelo Presidente da Câmara.
Assinado por 2 pessoas: MILTON JOSE LAURIANO e CLEITON MINEIRO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 91FB-D8CE-C32B-D10B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MILTON JOSE LAURIANO (CPF 316.XXX.XXX-86) em 17/09/2025 09:39:28 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLEITON MINEIRO (CPF 279.XXX.XXX-07) em 17/09/2025 09:40:39 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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