sessao nº 32

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ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO
Aos seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, às vinte horas, na sede 
do Poder Legislativo do Município de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, realizou-se a 
trigésima segunda sessão ordinária da Câmara Municipal, sob a presidência do Vereador 
Milton Ticaca e secretariada pelo Vereador Cleiton Mineiro. Estiveram presentes os 
Vereadores Adiel de Andermo, Benedicto Martins, Edson Leite, Enfermeira Talita, Lucas 
Dendevitz e Odair Bressa, registrando-se a ausência do Vereador João Barba.No 
EXPEDIENTE DO DIA, foi aprovado por unanimidade dos presentes ata da Trigésima 
Primeira Sessão Ordinária, realizada em vinte e nove de setembro de 2025. No 
EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO, foi lida a ementa e encaminhado às Comissões 
Permanentes competentes o Projeto de Lei n.º 25/2025, que “Estima a receita e fixa as 
despesas do município de Pariquera-Açu para o exercício financeiro de 2026”. No 
EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES, foi lida e encaminhada ao Senhor 
Prefeito as Indicações n.º 192/2025, de autoria dos Vereadores Lucas Dendevitz, Milton 
Ticaca, Odair Bressa e Cleiton Mineiro. No EXPEDIENTE DE DIVERSOS, foi lido 
ofício encaminhado pelo Conselho Tutelar do Município, manifestando reconhecimento 
e agradecimento aos nobres vereadores pelo apoio prestado aos conselheiros tutelares. 
Também foi lido o convite da Câmara Municipal para a Sessão Solene em comemoração 
ao septuagésimo segundo aniversário de emancipação político-administrativa do 
Município, a ser realizada no dia onze de outubro de dois mil e vinte e cinco, às quatorze 
horas, no Auditório do Consaúde. Foi apresentada denúncia pelo Senhor Rodrigo 
Claudionor Mendes contra o Vereador Milton Ticaca, por suposta prática de conduta 
incompatível com o decoro parlamentar. Em discussão, o Vereador Milton Ticaca 
solicitou o registro em ata de que a perda de mandato do ex-Vereador Rodrigo Mendes se 
deu em razão de ocultação de sociedade que prestou serviços à Prefeitura, e não por 
sonegação de impostos. Submetido o recebimento da denúncia à votação, este foi 
rejeitado por sete votos contrários e um voto favorável, sendo o voto favorável proferido 
pelo Vereador Edson Leite, registrando-se a ausência do Vereador João Barba. Na 
ORDEM DO DIA, foi aprovado por unanimidade dos presentes (oito votos) o Projeto 
Assinado por 2 pessoas: CLEITON MINEIRO e MILTON JOSE LAURIANO
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de Lei n.º 24/2025, que “Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 556, de 25 de fevereiro 
de 2014, e dá outras providências”, de autoria do Chefe do Poder Executivo. Na 
EXPLICAÇÃO PESSOAL, fizeram uso da palavra os Vereadores Odair Bressa, Cleiton 
Mineiro, Adiel de Andermo e Milton Ticaca. Não havendo mais assuntos a tratar, a 
presente sessão foi encerrada. Para constar, eu, Vereador Cleiton Mineiro, lavrei a 
presente ata, que vai assinada por mim e pelo Presidente da Câmara.
Assinado por 2 pessoas: CLEITON MINEIRO e MILTON JOSE LAURIANO
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CLEITON MINEIRO (CPF 279.XXX.XXX-07) em 15/10/2025 13:26:03 GMT-03:00
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MILTON JOSE LAURIANO (CPF 316.XXX.XXX-86) em 15/10/2025 13:28:51 GMT-03:00
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