sessao nº 35

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ATA DA TRIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO
Aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às vinte horas, na 
sede do Poder Legislativo do Município de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, realizou￾se a trigésima quinta sessão ordinária da Câmara Municipal, sob a presidência do 
Vereador Milton Ticaca, secretariado pelo Vereador Cleiton Mineiro. Estiveram presentes 
os Vereadores Adiel de Andermo, Benedicto Martins, Edson Leite, Enfermeira Talita, 
João Barba, Lucas Dendevitz e Odair Bressa. No EXPEDIENTE DO DIA, foi aprovada 
por unanimidade, a ata da Trigésima Quarta Sessão Ordinária, realizada em vinte de 
outubro de 2025. No EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO foram lidas as ementas e 
encaminhadas as comissões permanentes competentes para emissão de seus pareceres os 
seguintes projetos de lei: Projeto de Lei n.º 21/2025, que “Dispõe sobre ratificação da 
Resolução nº 007/2025 da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do 
Vale do Ribeira e Litoral Sul – Consaúde”, Projeto de Lei n.º 27/2025, que “Autoriza o 
Poder Executivo a delegar concessão de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos 
total ou parcialmente, e dá outras providências”, e o Projeto de Lei n.º 28/2025, que 
“Institui o Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Pariquera-Açu na forma e 
condições que especifica”. Foram lidos o Ofício n.º 298/2025, informando sobre o 
recebimento de recursos de emendas no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e o 
Memorando n.º 005/2025, da Secretaria de Esportes e Lazer do Município, em reposta ao 
Requerimento n.º 74/2025 que solicitou informações sobre o campeonato municipal de 
futebol de 2025, de autoria dos Vereadores, Lucas Dendevitz, Cleiton Mineiro e Odair 
Bressa. No EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES, foi aprovada por 
unanimidade a Moção n.º 12/2025, em repúdio ao Decreto Federal n.º 12.686 de 20 de 
outubro de 2025, que Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede 
Nacional de Educação Especial Inclusiva, de autoria dos Vereadores Lucas Dendevitz, 
Milton Ticaca, Odair Bressa, Adiel de Andermo, Benedicto Martins, Cleiton Mineiro, 
Enfermeira Talita, Edson Leite e João Barba. No EXPEDIENTE DE DIVERSOS, foi lido 
o Convite da Câmara Municipal de Pariquera-Açu para Audiência Pública referente ao 
Assinado por 2 pessoas: CLEITON MINEIRO e MILTON JOSE LAURIANO
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Projeto de Lei nº 25/2025: “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pariquera￾Açu para o Exercício Financeiro de 2026”, no dia 06 de novembro de 2025 (quinta-feira), 
às 18:00 horas, na sede do Poder Legislativo do Município. Na EXPLICAÇÃO 
PESSOAL, fizeram uso da palavra os Vereadores: Adiel de Andermo, Edson Leite, Lucas 
Dendevitz, Odair Bressa e Milton Ticaca. Não havendo mais assuntos a serem tratados, a 
presente sessão foi encerrada. Para constar, eu, Vereador Cleiton Mineiro, lavrei a 
presente ata, que vai assinada por mim e pelo Presidente da Câmara. 
Assinado por 2 pessoas: CLEITON MINEIRO e MILTON JOSE LAURIANO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4F91-B68A-A7F1-7207
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CLEITON MINEIRO (CPF 279.XXX.XXX-07) em 12/11/2025 09:02:35 GMT-03:00
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MILTON JOSE LAURIANO (CPF 316.XXX.XXX-86) em 12/11/2025 09:05:09 GMT-03:00
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